A situação de insegurança jurídica causada pelos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes está tomando proporções inacreditáveis e inadmissíveis.
Para o renomado e respeitado jurista Modesto Carvalhosa, a dupla de ministros está transformando o Supremo Tribunal Federal (STF) num ‘tribunal de exceção’, que segundo ele é ‘declarado no artigo V e inciso XVI da Constituição no mais grave delito contra as liberdades públicas numa democracia’.
O jurista ainda adverte que foi implantado no tribunal ‘um clima de terror mediante a prática continuada dos crimes de ameaça, constrangimento ilegal, violência arbitrária e invasão de domicílio, cominados nos artigos 132, 146, 147 e 150 do código penal’.
Diante dessa situação, Carvalhosa entende que é necessária uma atitude no sentido de que ‘cessem as atividades delituosas desses dois indivíduos’.
Assim, ainda segundo o jurista, impõe-se que a Procuradoria Geral da República (PGR) promova a ‘imediata prisão preventiva de ambos, a fim de que deixem de ameaçar e ofender a cidadania brasileira’.
Por fim, Carvalhosa ainda faz a seguinte advertência:
“As pessoas e as instituições da sociedade civil não devem obedecer e acatar qualquer medida determinada por esses dois elementos, comunicando imediatamente ao Ministério Publico a respeito para as providências devidas.”
Em um vídeo publicitário que foi ao ar nesta segunda-feira (22), na página do Ministério da Cidadania no Facebook, o chefe da pasta, Osmar Terra, diz que a Lei Rouanet vai permitir, após mudanças que ainda estão em curso, um teto de R$ 10 milhões anuais por proponente.
O governo também afirmou que a lei em questão deixará de se chamar Rouanet, fato comemorado nas redes sociais. Críticas à lei pautaram o presidente durante sua campanha ao cargo, ainda em outubro do ano passado.
Até agora, em pronunciamento e entrevistas, o presidente Jair Bolsonaro atacava as antigas regras da lei e falava na redução do teto de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão.
Segundo o vídeo divulgado agora, este valor, de R$ 1 milhão, se refere apenas ao volume total por projeto. Um proponente, poderá aplicar até dez projetos neste valor.
As novas regras da lei, porém, ainda não foram divulgadas ou publicadas no Diário Oficial da União. No mesmo vídeo, Terra afirma que haverá exceções.
“Ficam fora da nova regra os projetos de restauração de patrimônio tombado, construção de teatro e cinemas em cidades pequenas e planos anuais de entidades sem fins lucrativos, como museus e orquestras”, diz, sem especificar o teto para esses casos.
Ele cita como exemplos de projetos que o governo quer incentivar “festas populares, o Festival Amazonas de Ópera e feiras de livro.
O ministro relembrou que de 20% a 40% dos ingressos precisarão ser gratuitos –antes eram 10%. Que produtores precisarão promover ações educativas e que as prestações de conta dos projetos aprovados serão feitas “praticamente em tempo real, pela internet.”
Para o produtor Eduardo Barata, o anúncio do governo é uma peça de marketing que cita regras antigas da lei, como as ações educativas e a prestação de contas online.
Barata acha que a nova exigência de 20% a 40% de ingressos gratuitos representará a “destruição” de pequenos e médios produtores.
O que tem sido discutido no meio cultural é que os principais afetados pelo regulamento a ser publicado são os espetáculos musicais.
O plano de Bolsonaro, se confirmado, inviabilizaria produções de grande porte, como o espetáculo “O Fantasma da Ópera”, que foi autorizado a captar R$ 28,6 milhões.
“O alardeado limite de R$ 1 milhão não é um ajuste: é o encerramento de uma atividade que movimenta uma multidão de profissionais da área de entretenimento”, escreveu o diretor Claudio Botelho, na última semana, em artigo publicado pela Folha de S.Paulo
O deputado estadual Zé Gentil, parlamentar de larga experiência e politico de trânsito em todas as correntes politicas, pelos seus posicionamentos coerentes e postura de seriedade, e bastante acentuada quando esteve fora do parlamento, daí ser merecedor de respeito e admiração pela maioria dos seus pares na Assembleia Legislativa do Estado.
Foi de sua autoria a Lei RG+, que ampliou um maior número de documentos dentro de apenas, facilitando aos cidadãos a condução de um maior número de documentos e menos dificuldades no caso de perda.
Depois de ter registrado o seu Projeto de Lei para a apreciação pela Assembleia, surgiu documento idêntico alterado apenas no texto, com data posterior e capitaneado pelo deputado Duarte Júnior.
Diante da identificação, o deputado Duarte Júnior, sem o menor discernimento solicitou ao deputado Zé Gentil, que desistisse do seu projeto e deixasse apenas o dele, que na sua própria visão era mais abrangente. Zé Gentil não aceitou e devido as inúmeras apelações com pedidos, aceitou tê-lo como coautor.
Duarte Junior que já levou uma baita esculhambação do deputado Cézar Pires por tentar se apropriar de um projeto seu e também se envolveu em outros problemas, vem em parceria com o Procon, dando ampla dimensão para o “RG+”, e muito timidamente fala do nome do deputado Zé Gentil, mas sem destacar que ele é o verdadeiro autor da Lei do RG+.
A verdade é que o deputado Zé Gentil está revoltado e não duvidem se a cobra voltar a fumar no plenário do legislativo estadual contra o impetuoso Duarte Júnior.
Juiz Douglas de Melo Martins participou da solenidade de entrega dos dois carrinhos, oriundos do Acordo Judicial.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital entregou, nas primeiras horas da manhã desta terça-feira, 23, dois carrinhos adaptados para locomoção de pessoas com deficiência no Centro Histórico de São Luís. O juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade, iniciou a solenidade de entrega registrando que as aquisições são frutos de um Acordo Judicial proposto pela Justiça em audiência de conciliação, em processo movido pelo Ministério Público contra a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), devido a um apagão ocorrido na cidade de Raposa.
À Prefeitura de São Luís caberá a guarda, conservação, manutenção e a disponibilização de condutores. A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) vai cooperar com a iniciativa capacitando os condutores dos veículos sobre técnicas especiais de transporte de pessoas com dificuldades de locomoção. Os motoristas também receberão orientações sobre serviços e pontos turísticos disponíveis na área do Centro Histórico.
“Parabenizamos todas as instâncias envolvidas e queremos colaborar para que o projeto cumpra o seu objetivo de cidadania. A intenção é prestar um serviço de qualidade com pessoas treinadas para conduzir um público que merece tratamento diferenciado”, disse o desembargador Froz Sobrinho, diretor da ESMAM.
Segundo o juiz Douglas de Melo Martins, as partes, quando estimuladas pela Justiça ao acordo, tendem a efetivar ações concretas que contribuem para a resolução de demandas pontuais da sociedade. “A medida atende uma parte das reivindicações que temos em processos judiciais na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, que hoje dá sua contribuição para resolução parcial do problema de locomoção, o direito de ir e vir das pessoas com deficiência que precisam transitar pelo Centro Histórico”, explica.
Participaram da solenidade, o diretor da Escola Superior da Magistratura (ESMAM), desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; o promotor de Justiça do termo judiciário de Raposa, Reinaldo Campos; o presidente da Câmara de Vereadores da Capital, Osmar Filho; e o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior.
Para evitar contaminação por benzeno, substancia cancerígena presente na gasolina. A recomendação é abastecer os veículos até o automático. A campanha com a participação de várias instituições será nesta sexta-feira em São Luís
Para alertar a população sobre o perigo do benzeno, substância presente na gasolina que pode causar câncer e outras graves doenças, o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) e instituições parceiras realizam nesta sexta (26), das 7h às 11h, uma ação educativa em vários postos de combustíveis de São Luís. A concentração será no posto da Avenida Cajazeiras (Centro), próximo ao Corpo de Bombeiros e Parque do Bom Menino.
A iniciativa visa conscientizar motoristas e frentistas para a importância de abastecer os veículos até o automático, ou seja, de respeitar o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento. Haverá distribuição de material informativo e fixação de adesivos nos postos revendedores de combustíveis com o alerta: “Gasolina contém benzeno. Substância cancerígena que traz riscos à saúde. Abasteça até o automático”.
Além da ação educativa, circulam pela região metropolitana de São Luís dezenas de ônibus com campanha publicitária sobre o tema. Nas redes sociais, as instituições parceiras irão compartilhar postagens sobre os males do benzeno. A iniciativa faz parte do movimento Abril Verde, com foco na prevenção de acidentes de trabalho e doenças laborais.
“Com esta campanha, pretendemos reduzir a exposição dos trabalhadores e dos motoristas ao benzeno. Enquanto o abastecimento acontece, é importante que o frentista mantenha distância do tanque dos veículos. Esta é a medida mais eficaz de prevenção”, explica a procuradora do Trabalho e coordenadora da campanha, Anya Gadelha Diógenes.
Riscos da exposição
O benzeno é uma substância química presente na evaporação da gasolina. A contaminação pode ocorrer por via oral, pela respiração ou em contato direto com a pele. Uma vez no organismo, o benzeno pode causar parada cardiorrespiratória, edema pulmonar, vertigem, perda da consciência, confusão mental, tremor, convulsão, edema na pele, além de leucemia, linfoma, falência da medula óssea, hepatite tóxica e câncer de pulmão, bexiga, mama e ovário.
Controle
O controle da exposição ocupacional em postos revendedores de combustíveis está previsto no anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 9, que estabelece uma série de itens a serem cumpridos. As exigências incluem, por exemplo, treinamento dos trabalhadores, controle ambiental nos postos e higienização dos uniformes. A NR-9 é uma norma federal, que deve ser cumprida em todo o país.
Lei estadual
Em 2017, o governo do Maranhão sancionou a lei nº 10.647, que proíbe os postos de combustíveis de abastecerem os veículos após o travamento automático da bomba. Se descumprida, a legislação prevê aplicação de multa de 300 reais, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência.
Instituições parceiras
Além do MPT-MA, a campanha conta com a participação da Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão, Centro de Referência em Saúde do Trabalhador do Estado do Maranhão (Cerest/SES), Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Regional São Luís (Cerest/Semus), Procon-MA, Sindicato dos Frentistas do Maranhão (Sinpospetro), Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão (Sindcombustíveis) e Grupo SOS Vida Pela Paz no Trânsito (Maçonaria do Maranhão).
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 12,3 bilhões para o pagamento de precatórios de natureza não-alimentar (comuns), pelos tribunais regionais federais. Serão beneficiadas 5.945 mil pessoas, em 5.199 mil processos.
Os precatórios de natureza comum são aqueles que não se enquadram na definição de natureza alimentícia, quando tratam de ações de outras espécies, como desapropriações. Caberá aos TRFs fazer o depósito dos recursos liberados junto a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.
Pela média simples, cada parte contemplada receberia, em média, pouco mais de R$ 2 milhões. Os maiores valores, no entanto, serão distribuídos ao TRF-1 e ao TRF-3, conforme a tabela.
Um advogado foi ao Conselho Nacional de Justiça pedir que o órgão instale ponto eletrônico para controlar o horário de trabalho dos juízes nos fóruns do país. No pedido de providências, João Paulo Pelegrini Saker alega que a falta de magistrados prejudica a prestação de serviço e dificulta a celeridade dos processos.
Pedido de providência será relatado pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes
As associações de classe de magistrados, o Conselho Federal da OAB e a OAB de São Paulo ingressaram no processo como terceiros interessados. O pedido será analisado no plenário do CNJ, sob relatoria da conselheira Maria Tereza Uille Gomes.
Em parecer, o Conselho Federal afirma que a questão não é novidade e já foi suscitada pelo órgão em gestões passadas. “A ausência de magistrados nos fóruns produz o nefasto fenômeno denunciado pelo advogado requerente que em linguagem coloquial se diz cansado de tomar incontáveis ‘chás de banco’ a espera de um Juiz para exercer a advocacia, tudo a depor contra a dignidade da profissão e prerrogativas profissionais”, diz o documento, assinado pelo advogado Alexandre Ogusuku.
Além disso, o parecer defende a legitimidade do pedido e afirma que quanto mais subseções e seccionais estiverem habilitadas no processo, “maior a demonstração de força e unidade da OAB”.
A seccional paulista então pediu para ingressar no processo, sob argumento que é sabido que “a falta de controle de jornada dos magistrados limita o acesso à Justiça”, o que viola o princípio da eficiência na Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
O parecer assinado pelo presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, cita como exemplo a resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixa o horário de juiz que mora fora da comarca.
“No caso, revela-se a problemática do acesso à Justiça que não pode ser estudada nos acanhados limites dos órgãos judiciais já existentes. Não se trata apenas de possibilitar o acesso à Justiça enquanto instituição estatal, e sim de viabilizar o acesso à ordem jurídica justa”, diz o parecer.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 alcançou, em 2018, o melhor resultado da Justiça Federal na Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina o julgamento de 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 31/12/2015.
Nesse período, o Pleno e as quatro Turmas de julgamento, aliados às seções judiciárias da 5ª Região (PE, PB, AL, SE, CE e RN), julgaram, juntos 14.335 dos 17.144 processos distribuídos, superando a meta estabelecida pelo Conselho.
De acordo com a Divisão de Gestão Estratégica e Estatística do TRF5, o grau de cumprimento do TRF5 na Meta 4 foi de 119,5%. A lista completa das metas nacionais e seus índices de cumprimento estão publicadas no site do CNJ (www.cnj.jus.br/gestão-e-planejamento).
Histórico – O TRF5 vem se destacando como uma das cortes mais produtivas do País no combate à improbidade administrativa e à corrupção, cumprindo os índices de julgamento da Meta 4 no período compreendido entre os anos de 2011 a 2017.
Em 2013, o TRF5 também alcançou o melhor desempenho funcional entre todos os tribunais do País, de acordo com o relatório “Justiça em Números” e levantamento elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP), com índice de 64,6. Ainda conforme esse estudo, a Justiça Federal obteve a melhor atuação entre os segmentos do Poder Judiciário.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha homologou um acordo no qual ficou acertado que a Eletronorte – Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A repassará doações ao Hospital da Criança de São Luís e às Cooperativas de Catadores de São Luís que trabalham com a fabricação de vassouras reutilizando garrafas PET. a audiência de conciliação foi presidida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial. A audiência foi realizada na última semana, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha.
Pelo acordo firmado, a Eletronorte se comprometeu a realizar doação do valor de R$ 200 mil, a serem destinados para execução de melhorias no Hospital Municipal da Criança, localizado no bairro da Alemanha; e de R$ 150 mil em favor de Cooperativas de Catadores para compra de equipamentos necessários à execução dos serviços por elas prestados, em especial à fabricação de vassouras com garrafas PET. Ficou acertado, ainda, que esses valores deverão ser depositados em conta judicial no prazo de 15 dias e, após o cumprimento do acordo, o processo será arquivado em relação à Eletronorte.
SOBRE O PROCESSO – O acordo firmado entre a Eletronorte e o Ministério Público é resultado de uma ação movida pelo MP que tem como requeridas a Cemar – Companhia Energética do Maranhão e a Eletronorte. A ação teve como objeto um pedido de indenização por causa de um apagão que ocorreu em São Luís no ano de 2000. Nesse processo, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha sugeriu dois acordos: Um no caso da Cemar e outro no caso da Eletronorte.
No caso da Cemar, a empresa assumiu, em acordo realizado no ano passado, o compromisso de realizar um trabalho de eficientização energética na Unidade Mista de Saúde do Bairro do São Bernardo, com a aplicação de valores da ordem de R$ 250 mil, bem como doar o valor de R$ 150 mil, que será aplicado em projetos de reciclagem. Desse valor para os projetos de reciclagem, R$ 100.000,00 (cem mil reais) já foram repassados.
“Nós faremos uma reunião com o secretário municipal de saúde para ver de que forma será aplicado o valor no Hospital da Criança, em que área. Sobre os projetos de reciclagem, existe a preocupação com o meio ambiente e com a geração de emprego e renda, haja vista que serão fabricadas vassouras pelas cooperativas. Seria interessante termos fábricas de vassouras em todos os municípios do Maranhão. Essas coisas ainda estão sendo definidas, pois os recursos ainda são poucos. Essas fábricas devem ser montadas com o menor custo possível. Foi um processo só, que resultou em dois acordos e benefícios para muitas pessoas, nas áreas da saúde, do meio ambiente e de inclusão social”, observou o juiz Douglas Martins.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
A expectativa sobre a decisão ao juiz Douglas de Melo Martins, titular a Vara dos Direitos Difusos e Coletivos, de acatar ação popular e deferir medida em cautelar em favor da Associação dos Moradores do Bairro do Vinhais e dos feirantes que todas as semanas há de 30 anos se reúnem no local para vender produção agrícola da Ilha de São Luís, foi festejada por milhares de pessoas de várias comunidades de São Luís.
Ao solicitar o levantamento da cadeia dominial de toda área ,o juiz Douglas Martins, com a sua experiência e conhecimento jurídico vai chegar a verdade sobre toda a área, inclusive a de um posto de combustível bem anexo. Segundo denúncias, o senhor Cézar Roberto Botelho Araújo é quem se identifica como proprietário, muito embora a área seja considerada como não edificante e preservação pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo desde 10 de abril de 1991.
Por outro lado, o tal preposto Cézar Roberto Botelho Araújo é um empresário ligado a conflitos de posse de terra, como em um caso de um terreno defronta do Makro e de uma área em que está instalado um posto de combustível no Ipase. Não é segredo para ninguém que conta com bastante influência politica daí ser geralmente bem sucedido em suas empreitadas.
Se até a tarde de hoje, a determinação liminar do juiz Douglas Martins para a retirada dos contêineres, chassis de veículos e até mesmo placas de cimento foram colocados no local para uma ocupação audaciosa, mediante o cerceamento de ocupação, sem que haja definição transparente da propriedade de área.
Dentro de todo o problema, inclusive com a ação popular na justiça, o que causou grande indignação aos feirantes e aos moradores do bairro do Vinhais, foi o posicionamento do vereador licenciado Ivaldo Rodrigues, que a todo custo queria acatar a vontade do empresário Cézar Araújo, tentando retirar a feirinha do Vinhais e levando-a para o Cohafuma, justamente no dia em que ele retornava para a direção da Semapa. Foi uma atitude que inclusive teria outros desdobramentos, segundo avaliação da maioria dos feirantes.
A expectativa até a tarde de hoje é que a pessoa que se diz proprietária da área, ainda não tenha sido citado diante do período da semana santa ou então ele tenha recorrido da decisão liminar, mas para tanto já deveria ter sido citado. A verdade é que o caso da área da Feirinha do Vinhais, poderá se constituir em uma fonte de verdade para muitas outras áreas que são ocupadas no bairro do Vinhais.
