Mês: dezembro 2023

O controle da informação, hoje, vale mais do que qualquer produto. Não há no mundo, absolutamente nada que não passe pelo filtro da informação. De carros de luxo à pasta de dente, o sucesso econômico -e de comercialização – depende hoje de publicidade na internet, ostensiva ou travestida de editoriais. Os bons tempos em que a Globo fazia marketing de produtos em suas novelas já passaram.

O caso de megas empresas controladoras de marketing digital como a Mynd8 ou Banca Digital, que entrou em evidência graças ao triste caso de Jéssica, é a ilustração certeira do enorme poder – para o bem ou para o mal – de quem controla a informação. E controla a ‘verdade’.

Não a verdade como a conhecemos até hoje, mas uma verdade relativa, dominada por interesses econômicos e poder político. Informação e verdade, nesse caso, estão longe de significarem a mesma coisa. Pelo contrário, uma informação repetida estrategicamente por dezenas de sites do naipe do Choquei pode ser uma enorme mentira.

Que, repetida mil vezes – Goebells – vira fato. Vender biscoito ou destruir reputação dá sempre na mesma. Tem preço, e, se pago, o biscoito está vendido ou a vida de alguém destruída. Não é um fenômeno brasileiro, mas do mundo.

Embora o problema seja mundial, existem suas variações pelo mundo, com picos agudos em países como a Coreia do Norte, onde toda a informação é filtrada e nada é divulgado sem o carimbo do governo. E países como o Brasil, dominado por uma ditadura prestes a se estabelecer definitivamente e doida para controlar completamente a informação, como acabamos de ver no decreto de lula.

O controle da informação -e da tal ‘verdade’- naturalmente é típico de quem não tem um bom produto para vender. Ou competência para governar. Caso agudo dos governos socialistas pelo mundo.

Que são, por consequência, os destruidores da liberdade de expressão. Liberdade virou um bem negociável, Hoje, a verdadeira tem preço. E alto.

Marco Angeli Full

https://www.marcoangeli.com.br – Artista plástico, publicitário e diretor de criação.

 

Ao subirem a rampa do Palácio do Planalto, Lula e Janja deixaram na calçada a simplicidade apresentada na campanha. Logo na estreia internacional, nos Estados Unidos, a bolsa de R$21,4 mil da primeira-dama roubou os holofotes. Na estreia na TV, já inquilina do Alvorada, Janja ostentou camisa de quase R$2,6 mil. No exterior, a imprensa portuguesa cunhou o “Dona Esbanja” dada a ostentação de Janja.

Casa de ferreiro

Unanimidade entre a comunidade da lacrolândia, o presidente Lula leva ouro na modalidade “espeto de pau” por demitir boa parte das mulheres do primeiro escalão. Lula enxotou duas ministras e a presidente da Caixa

Bagagem de ouro

Conhecidíssimo nos aeroportos, o ainda ministro da Justiça Flávio Dino leva o caneco por ser o que mais voou nos jatinhos da FAB, 95 vezes. No próximo ano, Dino decola para o STF, onde poderá manter a regalia.

Medalha dupla-face

Sempre alinhado aos desejos do Planalto e do Supremo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), será lembrado por incomum coragem ao desengavetar projeto que limita poderes de ministros do STF

Super Bonder

Não faltou escândalo para justificar a demissão de Juscelino Filho (Comunicações): uso de jato da FAB para ir à leilão de cavalos, irmã alvo da PF, emendas suspeitíssimas… mas o ministro se segurou na pasta.

Diário do Poder

Foi o maior desde 2011 e os lucros das empresas foram ainda bem maiores com a cobrança de taxas sobre as malas dos passageiros

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que 2023 teve um aumento de 48,11% no preço das passagens aéreas, o maior desde 2011.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), considerado a prévia da inflação oficial do Brasil, foi divulgado na última quinta-feira (28) e fechou 2023 com a inflação em 4,72%, abaixo dos 5,90% de 2022 e também dos 10,42% em 2021. Sete dos nove grupos de preços pesquisados pelo IBGE registraram aumento na prévia de dezembro. 

O principal aumento veio dos Transportes, com uma alta de 0,77% no mês e impacto de 0,16 ponto percentual no índice geral. O resultado foi influenciado principalmente pelo preço das passagens aéreas, que subiu 9,02%, o maior impacto individual no mês (0,09 p.p.).

Em outubro, uma pesquisa da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) mostrou que, na época, as passagens aéreas para viagens entre cidades brasileiras custavam, em média, R$ 741,47. Desde quando começou a análise, em 2010, esse é o maior valor observado.

Diário do Poder  

Ao final do primeiro ano de Lula 3, o País vê a retomada de métodos e de personagens que jogou no lixo, de corruptos confessos a condenados por ladroagem. E o poder político e econômico volta às mãos de sempre. Os irmãos Joesley e Wesley Batista retornam ao poder obtendo incríveis decisões judiciais e até frequentando eventos com forte presença de ministros de cortes superiores. José Seripieri Filho, ex-Qualicorp, também com passagem pela prisão, é outro retorno bem significativo.

Negócio bilionário

Delator na Lava Jato, Seripieri retorna à ribalta em grande estilo, por meio da compra bilionária do plano de saúde Amil.

Dinheiro sobrando

O novo controlador pagará R$11 bilhões pela Amil à UHG (UnitedHealth Group), prometendo “mudar pra melhor a saúde suplementar no Brasil.”

 Mas, quem não é?

Lula não parece incomodado com a volta, à sua sombra, de quem, como no seu caso, até cumpriu pena por corrupção e lavagem de dinheiro.

Coluna do Claudio Humberto

 

Usadas como ferramentas de cooptação de parlamentares do Congresso Nacional, as transferências especiais, conhecidas como “emendas pix”, bateram recorde no primeiro ano do Lula 3, R$7,2 bilhões. O município que recebeu a maior quantia individual foi Jangada, Mato Grosso, R$28.721.765,00. A emenda pix foi destinada pelo atual ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD). O município deu 1.432 votos (15,1%) para Fávaro em 2018. Acabou eleito após cassação de uma candidata.

Cadeira vantajosa

Com assento na Esplanada, o valor liberado para Fávaro é bem superior ao de José Medeiros (PL), segundo no ranking estadual: R$7 milhões.

Xilindró

São Luiz (RR) recebeu a segunda maior quantia individual, R$26,8 milhões. O autor é o ex-senador Telmário Mota, que está preso.

Chico Cueca

O líder de emendas neste ano é Chico Rodrigues (PSB-RR), flagrado com dinheiro na cueca em 2020 durante batida da PF: R$40,4 milhões.

Bem na fita

São Paulo foi o estado que mais recebeu recurso via emenda pix, R$646,4 milhões. No valor per capita, Roraima leva a melhor, R$343,68.

Coluna do Claudio Humberto

 

Autoridades com direito ao uso de jatinhos da Força Aérea Brasileira (FAB) para flanarem por aí não se fizeram de rogadas ao longo de 2023 e acionaram a regalia por 1996 vezes. Como os dados mais recentes são do fim da semana passada, o ano deve fechar pra lá de duas mil viagens. A presidência da Câmara dos Deputados lidera o número de requisições, foram 133 voos. Na sequência, a presidência do Congresso Nacional, com 111 viagens. Na Esplanada, a farra também rolou solta.

Fama injusta

O Ministério da Defesa acionou os jatinhos por 99 vezes. Mas só três foi para o titular da pasta. Outras 96 foram para ministros do Supremo.

Reina absoluto

Já Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) adora a regalia. Foram 95 viagens. É o ministro de Lula que mais flanou nas asas da FAB.

FAB 2×0 Lula

Afamado como “ministro micro”, Márcio França tem mais voos na FAB, dois, do que despachos privados com Lula, que nunca o recebeu a sós.

Exemplo verde

Sempre ativa contra combustíveis fósseis, Marina Silva (Meio Ambiente) voou 24 vezes, uma delas em trecho de 25 minutos (Brasília/Goiânia).

Coluna do Claudio Humberto

 

Quatro desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) são acusados por uma suposta participação em grupo criminoso que, em troca de propina, atuaria para incluir empresas e organizações sociais em plano especial de execução da Justiça do Trabalho. O julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça teve início no último dia 6 de dezembro.

Após o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, pela condenação dos desembargadores Marcos Pinto da Cruz, José da Fonseca Martins Junior e Fernando Antonio Zorzenon da Silva e pela absolvição do desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, e dos votos dos ministros Humberto Martins (revisor), Francisco Falcão, Luis Felipe Salomão e da ministra Assusete Magalhães, todos acompanhando a relatora, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Og Fernandes.

Devido à suspensão, a Corte Especial decidiu prorrogar o afastamento cautelar de Marcos Pinto da Cruz, José da Fonseca Martins Junior e Fernando Antonio Zorzenon da Silva até o final do julgamento, decisão que não foi estendida ao desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.

A ministra Nancy Andrighi votou por condenar Marcos Pinto da Cruz a 20 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa, e lavagem de dinheiro. No caso de José da Fonseca Martins Junior e Fernando Antonio Zorzenon da Silva, as penas propostas pela relatora foram de 16 anos e três meses de reclusão e de dez anos e cinco meses de reclusão, respectivamente. A ministra também votou pela decretação da perda do cargo público dos três magistrados.

A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) incluía outros investigados, inclusive o então governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e o ex-secretário estadual de Saúde, Edmar Santos. Contudo, após determinação do desmembramento do processo pela relatora, apenas os quatro desembargadores, detentores de foro por prerrogativa de função, continuaram no STJ.

De acordo com o MPF, havia no estado do Rio de Janeiro organizações sociais com dívidas trabalhistas judicializadas e com valores a receber do poder público. Diante desse cenário, o desembargador Marcos Pinto da Cruz teria procurado Edmar Santos para que, em vez de o Estado pagar diretamente à organização social, o dinheiro fosse depositado judicialmente para a quitação do débito trabalhista, mediante a inclusão da organização no plano especial de execução.

Em contrapartida, as organizações deveriam contratar escritório de advocacia indicado pelo desembargador, de forma que, após o recebimento dos honorários, parte dos valores fossem repassados aos participantes da organização criminosa. O esquema também teria incluído empresas e consórcios com dívidas trabalhistas e valores a receber do estado do Rio, envolvendo milhões de reais.

Para execução do esquema criminoso, o grupo ainda teria contado com a participação de dois ex-presidentes do TRT-1, os desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva e José da Fonseca Martins Junior.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi apontou que o pagamento de honorários advocatícios foi a forma utilizada pelos integrantes da organização criminosa para dissimular o recebimento de propina. Ela lembrou que a comprovação do esquema foi possível a partir da determinação judicial de quebra do sigilo bancário dos investigados e da apreensão de aparelhos telefônicos, os quais continham conversas comprometedoras entre os membros do grupo.

Em relação à associação criminosa, Nancy Andrighi afirmou que mensagens de texto e áudio juntadas ao processo comprovam que várias pessoas jurídicas foram cooptadas pelo grupo, a fim de que ingressassem no plano de execução da Justiça do Trabalho e viabilizassem o desvio de verba pública, inclusive para pagamento direto de honorários em benefício de parentes dos desembargadores acusados.

“É de clareza cartesiana a associação delitiva formada entre desembargadores, advogados e altos membros do Poder Executivo estadual, para o fim de cometer os crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de capitais, com intrincada mecânica de cooptação e divisão de tarefas”, afirmou a ministra.

Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

 

No contexto em que a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis fabricados no exterior, assim como o seu plantio, por pessoa física, para extração do óleo da planta de forma artesanal, não faz sentido proibir a fabricação de derivados da erva por empresa farmacêutica brasileira especializada.

O entendimento é do juiz Peter Paula Pires, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), que autorizou uma empresa a fabricar produtos derivados da cannabis, cuja comercialização já tenha sido autorizada pela Anvisa. A decisão é de 14 de dezembro.

A Farmácia Homeopática Homeocenter, autora da ação, entrou com a ação pretendendo “dispensar os produtos tratados nos artigos 2º a 4º da RDC 327/2019, tanto os derivados vegetais ou fitofármacos manipulados quantos os industrializados que sejam à base de Cannabis sativa”.

O argumento é o de que é inconstitucional autorizar pessoas físicas a plantar e extrair óleo da cannabis, assim como a importação de produtos à base da planta, e ao mesmo tempo proibir a fabricação por empresas nacionais. O juiz acolheu o argumento.

“Não se mostra razoável impedir a autora, uma farmácia de manipulação que atua há vários anos no mercado nacional de forma regular (há farta documentação juntada aos autos nesse sentido) de fabricar em seus laboratórios produtos derivados da cannabis cuja comercialização já tenha sido autorizada pela Anvisa, que a todo tempo poderá e deverá realizar a fiscalização desse processo produtivo”, afirma na decisão.

O juiz também disse que em ao menos um caso há decisão judicial autorizando empresa situada em território nacional a fabricar produto derivado da cannabis, com comercialização já autorizada pela Anvisa.

“Não é justificada a reserva de mercado para produtores internacional que podem comercializar para o território nacional livremente o que fabricam. A autorização jurisprudencial para que pessoas físicas obtenham tais produtos de forma artesanal torna incompatível impedir a autora, com longa expertise na fabricação de medicamentos, de fabrica-los de forma profissional, mediante a orientação de técnicos habilitados e registrados que já atuam em seu laboratório”, diz o juiz.

A decisão não tem validade imediata. Isso porque o juiz entendeu que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o deferimento antecipado do pedido. Assim, a autorização só vale depois do trânsito em julgado.

Fonte: CONJUR

 

A iniciativa do SINTSEP e do Fórum das Carreiras do Poder Executivo de ingressar na justiça para obter informações que deveriam ser totalmente abertas aos servidores públicos estaduais, até mesmo como um princípio de transparência, tendo em vista que os recursos do Funben são de origem dos servidores públicos. O grande problema é que os serviços de saúde que vinham sendo prestados com qualidade, inesperadamente passaram a ser precários. As primeiras informações é de que a empresa contratada para prestar os serviços de saúde estaria com problemas de ordem financeira e atrasando salários do seu pessoal, decorrente de que na realidade a deficiência está concentrada no Governo do Estado, que não vem honrando com as suas responsabilidades, sem quaisquer justificativas, uma vez que os mais 70 mil servidores têm descontado em folha as suas contribuições para o Funben

O Funben é o plano de saúde dos funcionários públicos estaduais e, atualmente, conta com a adesão de mais de 70 mil funcionários, que pagam 3% do salário de contribuição e mais 1% por cada dependente.

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, encabeçado pelo SINTSEP, ingressou com a ação na Justiça para que o Governo do Estado apresente a prestação de contas da arrecadação do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben).

Diante da falta de transparência quanto aos repasses tanto da contribuição dos servidores, quanto da contrapartida que cabe ao Governo do Estado, as entidades querem saber o que está sendo feito com os recursos, uma vez que está havendo atraso nos repasses à empresa prestadora dos serviços, o que tem acarretado na má prestação da assistência à saúde no Hospital do Servidor.

“Queremos transparência, pois a arrecadação do Funben não é dinheiro público, mas de natureza privada, descontado todo mês do contracheque dos servidores contribuintes, o que não justifica tantos atrasos nos repasses à empresa. Os recursos têm que ser utilizados na prestação de um serviço de saúde de qualidade”, afirma Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Além disso, desde 2018 não há a participação de representantes da categoria no Conselho Administrativo do Funben, responsável pela gestão do fundo, o que também inviabiliza não só o acesso às informações do extrato financeiro, como também às tomadas de decisões pertinentes aos servidores públicos estaduais.

Fonte: SINTSEP-MA

 

O contrato suscita suspeitas, não apenas por falta de licitação, mas por pagamento integral de uma vez e outras facilidades, que se tornaram bem acentuadas no Governo Lula.

A empresa de um servidor do Ministério da Fazenda fechou um contrato sem licitação no valor de R$15,75 milhões com o Ministério das Comunicações (Mcom) com o objetivo de realizar a capacitação de crianças e adolescentes de baixa renda em tecnologias inovadoras. O valor destinado à empresa foi empenhado no começo de dezembro e será liquidada antecipadamente em uma única parcela, algo incomum na administração pública. A empresa em questão é a Rede Brasileira de Certificações, Pesquisas e Inovação (RBCIP), uma organização sem fins lucrativos, sediada em Brasília e fundada em 2019. O diretor-presidente e associado é o auditor do Ministério da Fazenda Marcelo Fiche. 

Fama de Fiche

Em 2013, Fiche era chefe de gabinete do então ministro da Fazenda, Guido Mantega, e foi afastado por suspeita de receber propina de uma empresa de comunicação que tinha contrato com a pasta. Uma funcionária da empresa, que repassaria as propinas aos servidores, denunciou o caso na extinta revista Época, o que gerou uma investigação policial. Mas o inquérito foi arquivado em 2016 após a Polícia Federal (PF) entender que não havia provas de corrupção.

Indicação de empresa sem licitação

Os R$15,75 milhões destinados para a RBCIP vêm de uma emenda da Constituição do Senado do Futuro (CSF), então presidida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) até a mesma ser extinta em junho deste ano e ceder lugar à Comissão de Defesa da Democracia. Em fevereiro deste ano, Izalci enviou ofício para o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, indicando a RBCIP, que deveria ser contratada por ter “demonstrado notória capacidade na execução de programas de apoio à inovação”. 

A indicação direta da empresa a ser contratada, sem chamamento público, é possível por causa da Lei nº13/204, sancionada em 2015, que permite utilizar emendas parlamentares para entidades do terceiro setor, caso da RBCIP, sem qualquer processo seletivo, diferente do habitual. 

Apesar do ofício do senador, indicando a empresa para ser contratada, ter começado a tramitar no Ministério das Comunicações em março de 2023, a confecção do contrato teve andamento a partir de outubro. Marcelo Fiche e outros representantes da RBCIP se reuniram com o ministro Juscelino Filho na tarde do dia 24 de outubro, na sede do ministério, em Brasília. Outros chefes do órgão participaram do encontro.

Na noite do dia 24 de outubro, foi concluído um parecer técnico do Ministério das Comunicações que deu aval para a confecção do contrato sem licitação e com pagamento em parcela única adiantada.

Pagamento adiantado 

Segundo a legislação brasileira não é permitido tal forma de pagamento com o dinheiro público. No entanto, uma portaria conjunta dos ministérios da Fazenda, Gestão e Inovação, e da Controladoria-Geral da União, de agosto de 2023, passou a autorizar o pagamento antecipado apenas para “fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica”.

Coincidentemente, a portaria foi utilizada pelo Ministério das Comunicações como justificativa para a quitação integral e adiantada da parcela.

O que diz Marcelo Fiche?

O empresário Marcelo Fiche, ao ser questionado pelo portal Metrópoles, disse que  a RBCIP tem experiência comprovada na área de ensino de tecnologia itinerante em escolas públicas e que apresentou o projeto para diferentes políticos, até conseguir a emenda da Comissão Senado do Futuro.

“Eu não vou dizer que nós somos os únicos que podem fazer um projeto itinerante nas escolas públicas, mas eu digo que sou o único no Brasil que fez um projeto avaliado e que sabe como gerenciar. Toda essa parte de gestão é quase uma exclusividade nossa. Chamamento é quando vai pegar pessoas que talvez nunca fizeram um projeto desses”, avaliou o empresário.

A expectativa do projeto, equivalente a R$15,75 milhões, é atender 15 mil alunos até 2026 nos estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Roraima e do Maranhão.

No caso do contrato com o Ministério das Comunicações, Fiche defendeu que houve um trabalho de convencimento da pasta e justificativa dos valores, o que foi aprovado pela área técnica do órgão.

Sobre o pagamento adiantado em parcela única, Fiche avaliou que a medida é importante para a empresa conseguir menores preços à vista. “Se sobrou recurso, o dinheiro é do ministério e pode ser reaplicado no projeto ou não.”Já em relação ao processo por suspeita de corrupção em que foi inocentado, Fiche afirmou que foram acusações infundadas contra ele e outros servidores. “Ali foi só uma acusação e nunca teve nada. Se era verdade, por que não deu em nada? Misturar isso com o projeto de agora é uma maldade da imprensa.”

Versão da pasta 

Em nota, o Ministério das Comunicações informou que não é responsável por indicar a empresa sem fins lucrativos que vai receber o recurso.

“Merece destacar que o MCom, diz que respeitou todos os parâmetros legais ao longo da análise das fases processuais permitindo firmar o Termo em questão, em conformidade com os preceitos fundamentais da administração pública federal”, escreveu em trecho da nota, sem maiores observância de transparência. Sobre a investigação arquivada envolvendo Marcelo Fiche, o ministério disse que analisa apenas a situação jurídica da empresa e não a das pessoas físicas.

Fonte: Diário do Poder