Mês: novembro 2022

O presidente eleito Lula (PT) vem demonstrando, em conversas reservadas, o temor da oposição que enfrentará, “muito dura”, inclusive se concordar em se reunir com governadores eleitos e reeleitos. O medo faz o petista continuar falando apenas a aliados, evitando aproximação com governadores que apoiaram o atual presidente, antes de sua posse em 1º de janeiro. Ao menos por enquanto ele não quer papo, nem cogita fazer gestos de aproximação com governadores eleitos ou reeleitos.

Tal e qual

Lula acha que seria tão criticado quanto Bolsonaro na reunião durante a pandemia quando governadores de oposição atacaram o presidente.

Temas a discutir

Os governadores têm uma lista alentada de temas a discutir com o futuro presidente, como o ICMS sobre combustíveis.

Nada a discutir

Lula criticou Bolsonaro pelas decisões que reduziram o preço dos combustíveis, agora se recusa a discutir o assunto com os governadores.

Receita afetada

Se as decisões de Bolsonaro derrubaram o preço dos combustíveis nas bombas, também afetaram a receita tributária dos Estados.

Coluna do Claudio Humberto

A OAB Nacional solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a apreciação dos pedidos da entidade em defesa das prerrogativas de advogados que atuam em inquéritos sob relatoria dele. O pedido foi apresentado em ofício assinado pelo presidente nacional da OAB e enviado ao STF na manhã desta quarta-feira (30/11).

Desde que assumiu a presidência da OAB, em 1º de fevereiro de 2022, Simonetti apresentou petições e despachou sobre o assunto pessoalmente com o ministro Alexandre de Moraes. Entre os pedidos da Ordem estão, por exemplo, a revogação de multa aplicada a advogado por causa da atuação profissional e a garantia de que advogados possam acessar os autos dos processos.

O ofício da OAB ao ministro Alexandre de Moraes é uma das medidas anunciadas por Simonetti nesta quarta-feira para atender os pleitos endereçados à Presidência Nacional da Ordem por 10 presidentes de seccionais da entidade nos Estados.

“Os presidentes seccionais trazem um pleito legítimo, fruto de cobrança de suas bases. A OAB Nacional vai amparar todas as seccionais e reforçar sua atuação para fazer valer as prerrogativas, que incluem a garantia constitucional de acesso aos autos e a impossibilidade de punição em decorrência do legítimo exercício da advocacia”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Com relação às solicitações das seccionais sobre o bloqueio de contas de investigados, Simonetti solicitou um parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB a respeito do caso. Ele ainda determinou à área técnica da OAB que anexe ao documento assinado pelos 10 presidentes os pedidos feitos por advogados de diversos Estados para endossar os pleitos das seccionais.

Jornal da Cidade Online

 

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) realizou nesta terça-feira, 29, no auditório do Fórum de São Luís, solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica com 73 prefeituras municipais beneficiadas pelo Projeto “Registro para Todos”, política pública adotada pelo órgão para promover o direito à moradia aos maranhenses que vivem em áreas ocupadas irregularmente.

A meta da Corregedoria do Judiciário é alcançar 30 mil regularizações fundiárias, beneficiando milhares de famílias com a titulação de imóveis por meio do projeto, que está sendo realizado em parceria institucional com o Governo do Estado, prefeituras municipais e cartórios de registro de imóveis nas cidades parceiras.

Na abertura da solenidade, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho lembrou que o projeto de Regularização Fundiária teve início na gestão do corregedor Paulo Velten, junto ao MATOPIBA-MG e ao Fórum Fundiário Nacional e enfatizou que o registro imobiliário é gratuito para o cidadão.

“É um Termo de Cooperação de Trabalho. Vamos trabalhar com o serviço judiciário, extrajudicial, Governo do Estado, Federação dos Municípios e Escola da Magistratura (…). Não é um serviço simples. É um serviço extremamente complexo. Trabalhamos com documentação, perícia, notificações, publicidade de editais, chamamento da população e dos vizinhos da demarcação e precisamos de uma secretaria para dar suporte às prefeituras”, explicou o corregedor.

A solenidade reuniu o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Velten; o secretário da Casa Civil, Sebastião Madeira, representando o governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão; o defensor público geral do Estado, Gabriel Furtado; os juízes Raimundo Neres, diretor do Fórum e Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária (NRF) da CGJ-MA; a prefeita de Anapurus, Vanderly Nascimento Monteles, representante da Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM),  promotor de Justiça Haroldo Paiva de Brito, titular da 1ª Promotor de Justiça de Conflitos Agrários; Lucas Semeghini, titular do 4º Registro de Imóveis de São Luís, representante da ANOREG-MA, prefeitos municipais, procuradores de Justiça dos municípios e cartorários.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

“O problema da Regularização Fundiária no país não é novo e resulta de uma série de políticas que foram iniciadas, tentadas, mas fracassadas, por falta de vontade política, sobretudo, de homens e mulheres públicas, que estiveram à frente do processo”, observou o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, acrescentando que a Reforma Agrária foi esquecida pelo poder público no Brasil. Para o presidente, a Regularização Fundiária é uma política pública necessária e prioritária para o desenvolvimento dos municípios, para assegurar a moradia digna para suas populações, dentre outros direitos.

As autoridades presentes assinaram o Termo de Cooperação Técnica, que formaliza a parceria visando ao início das ações. A próxima etapa do projeto será o início das atividades nos municípios. As ações estão previstas para começar em janeiro de 2023. Cada município beneficiado vai elaborar um plano de trabalho descrevendo as etapas e os prazos, propor a legislação para o Poder Legislativo Municipal e treinar os seus servidores, em curso oferecido pela ESMAM. Será obedecida a ordem cronológica de apresentação desses planos, para o início das atividades.

Segundo o coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária, juiz Douglas Lima da Guia, “a celebração dos termos de cooperação resulta de várias forças que primam por um bem maior – o direito à cidadania, com destaque para o papel do gestor do município que, ao aderir ao programa, reconhece o significado da importante política pública social”.

“Essa parceria com o Poder Judiciário é inédita e fecha o ciclo do projeto unindo os registradores como importantes parceiros. Temos que avançar agora com a estruturação do núcleo com pessoal vinculado aos municípios para que o projeto realmente se viabilize”, declarou a juíza Ticiany Maciel Palácio, auxiliar da CGJ-MA responsável pelo setor das serventias extrajudiciais da CGJ-MA.

MUNICÍPIOS QUE ASSINARAM O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Assinaram o Termo de Cooperação Técnica prefeitos, procuradores de Justiça e registradores dos municípios de Açailândia, Afonso Cunha, Alcântara, Alto Parnaíba, Anajatuba, Anapurus, Apicum Açu, Axixá, Bacurituba (São Bento), Barreirinhas, Bela Vista, Bom Jardim, Buriticupu, Buriti Bravo, Campestre do Maranhão, Cantanhede, Carolina, Capinzal do Norte, Chapadinha, Codó, Davinópolis, Dom Pedro, Formosa da Serra Negra, Governador Edison Lobão, Governador Newton Bello, Governador Nunes Freire, Humberto de Campos, Itapecuru-Mirim, Joselândia, Lima Campos, Maracaçumé, Mata Roma, Milagres do Maranhão, Monção, Montes Altos, Morros, Nova Colinas, Nova Olinda, Paraibano, Paulino Neves, Paulo Ramos, Pindaré-Mirim, Pirapemas, Raposa, Ribamar Fiquene, Santo Amaro, Santa Filomena, Santa Helena, Santa Luzia, Santa Quitéria, São Benedito do Rio Preto, São Domingos do Azeitão,  São Félix de Balsas, São Francisco do Brejão; São Francisco do Maranhão; São João do Caru; São João do Paraíso; São Luís, São Mateus do Maranhão, São Pedro dos Crentes, São Vicente Férrer, Senador La Rocque, Serrano do Maranhão, Sítio Novo, Tasso Fragoso, Timbiras, Timon, Tuntum, Turilândia, Vargem Grande, Viana e Vila Nova dos Martírios.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça 

 

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e estimula a criação de Deam – delegacias especializadas de atendimento à mulher com recursos do FNSP – Fundo Nacional de Segurança Pública.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte ao PL 781/20, do Senado. Em razão das mudanças, o projeto retorna ao Senado para nova votação.

Segundo o texto, os Estados e o DF poderão criar, no âmbito da PM, as chamadas “Patrulhas Maria da Penha” ou projetos semelhantes com o objetivo de prevenir e reprimir crimes de violência doméstica, familiar ou sexual contra as mulheres. Essas patrulhas deverão contar com integrantes selecionados e treinados para atuação imediata e repressão de crimes em geral cometidos contra mulheres crianças, adolescentes e idosas. O efetivo deverá ser proporcional à incidência de eventos na área de atuação. Essas patrulhas terão ainda a incumbência de fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, inclusive com visitas periódicas às vítimas sob proteção.

Também será exigido atendimento prioritário e especializado para a ofendida cujo agressor descumprir medida protetiva. A prioridade deverá ocorrer ainda no atendimento policial, mesmo nos municípios que não tenham delegacias especializadas de atendimento à mulher.

“Este Parlamento tem de estar atento a esse tipo de violência porque nós precisamos, cada vez mais, de mulheres na liderança. E para que isso aconteça, nós temos que dar força às mulheres que chegarem a esse local”, afirmou Paula Belmonte.

Funcionamento ininterrupto

O texto prevê que o poder público deve prestar assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, seja por meio das Deam, da Defensoria Pública, dos juizados especializados ou pelo MP e/ou entidades da iniciativa privada por meio de instrumentos legais, como convênios.

As Deams deverão funcionar sem interrupção, inclusive em feriados e fins de semana, para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou para apurar crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.

Nas cidades em que não houver ainda uma delegacia especializada, o atendimento deverá ocorrer por meio de plantões de outras unidades policiais.

Para facilitar o acesso, devem possuir número de telefone para acionamento imediato, inclusive por meio de serviço de mensagem instantânea (WhatsApp, por exemplo).

Nos municípios onde não houver essas delegacias, a delegacia existente deve priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por servidores capacitados previamente, mantendo sempre disponível um espaço específico e especializado para atender as mulheres que sofreram violência doméstica e familiar.

Delegacias em municípios

Com recursos do FNSP – Fundo Nacional de Segurança Pública destinados aos Estados, esses entes federados terão dois anos, contados da vigência da futura lei, para apresentar um cronograma de criação de delegacias especializadas, inclusive com atendimento eletrônico, além de núcleos investigativos de feminicídio e equipes especializadas. A implantação deverá ser progressiva a partir dos municípios mais populosos.

Confira outros pontos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados:

 1 -alteração na lei Maria da Penha para atribuir prioridade de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar no âmbito da Loas – lei Orgânica da Assistência Social, no SUS e no Susp;

   2 -em caso de violência contra a mulher idosa, deve-se aplicar a lei Maria da Penha se esta for mais favorável à vítima que o Estatuto do Idoso;

    3 – o órgão policial que realizar o primeiro registro de caso de violência contra a mulher deve preencher formulários unificados de dados e compartilhar as informações para as providências cabíveis;

   4 – o atendimento à ofendida não pode ser realizado por pessoa que tenha antecedente criminal, esteja sendo investigada por crime relacionado à violência doméstica e familiar ou ainda seja ré em processo dessa natureza.

Debate em plenário

A deputada Vivi Reis destacou que a aprovação da proposta marca a atuação da Câmara nos 21 dias de ativismo pela vida das mulheres. Ela é autora de uma das propostas apensadas sobre a ampliação do atendimento das delegacias especializadas em violência contra a mulher. “É a delegacia da mulher que vai dar maior segurança para as mulheres brasileiras e, principalmente, combater a violência antes do último estágio da violência, que é o feminicídio”, disse.

O deputado Ricardo Silva afirmou que a proposta é de extrema relevância. “O texto institui o atendimento policial ininterrupto e preferencialmente com policial do sexo feminino, além de estipular rondas preventivas ou visitas programadas às mulheres sob medida protetiva”, declarou.

Ele também destacou que a proposta garante efetividade à lei Maria da Penha.

A deputada Flávia Morais lembrou que, apesar de a violência contra a mulher ter aumentado, apenas pouco mais de 7% dos municípios têm delegacia da mulher. “Nós precisamos ampliar esse número e manter as delegacias abertas”, disse.

O deputado Darci de Matos também defendeu a proposta. “É mais segurança e mais proteção para as mulheres”, disse.

Para a deputada Perpétua Almeida, o projeto deveria ter criado uma multa para o gestor que não cumpre a norma, para que os Estados cumpram a determinação e de fato ampliem o atendimento especializado à mulher.

A deputada Soraya Santos afirmou que o atendimento à mulher deve ser ininterrupto. “É importante esta casa lembrar que, se no município não houver uma delegacia da mulher, a delegacia comum tem o dever de socorrer a mulher com um protocolo humanizado”, alertou.

Informações: Agência Câmara de Notícias.

 

 

Ministra se aposenta por idade em outubro de 2023 e pode ser substituída pelo ex-governador do Maranhão. O senador eleito Flávio Dino, ex-governador do Maranhão e ex-juiz federal, deve assumir o Ministério da Justiça em janeiro, de acordo com fontes ouvidas pelo R7 e pela Record TV. Além disso, ele teria vencido uma disputa interna e convencido o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, a manter a união entre a pasta da Justiça e a Segurança Pública.

No entanto, Flávio Dino pode não ficar muito tempo no cargo. Ele é cotado para a vaga da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deixa a corte em outubro de 2023, ao completar 75 anos e se aposentar por idade.

Na composição de uma nova estrutura para a Polícia Federal, Flávio Dino defende o nome de Andrei Rodrigues para diretor-geral da corporação. Uma das medidas que estão sendo articuladas dentro da equipe de transição é a criação de uma diretoria especial para investigar crimes ambientais.

O ex-governador do Maranhão convenceu Lula e aliados de que a separação entre o Ministério da Justiça e da Segurança Pública enfraqueceria a pasta. Até então, o presidente eleito defendia a separação.

O entrave inicial ao nome de Dino seria o governo perder um nome forte no Senado, que terá mais parlamentes de direita e centro-direita em 2023. No entanto, dois fatores deixam Dino mais próximo do cargo de ministro: a suplente dele é do PSB, mesmo partido dele e do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, e Lula tem atuado para atrair o apoio de parlamentares do centro, o que equilibraria a decisão.

Caso o nome de Dino seja confirmado para o Ministério, deve ter como secretário-executivo o advogado Marivaldo Pereira.

Fonte: R7

 

‘Perdeu, mané’: Barroso criticou os atos antidemocráticos realizados por manifestantes que não aceitam o resultado da vitória eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva. Ele lamenta, mas não se arrepende. A reação, no dia 15, é atribuída pelo ministro a um momento de perda de paciência com as “hordas de pessoas seguindo e xingando dos piores nomes possíveis”. Barroso estava em Nova York para um encontro do Lide, o grupo empresarial fundado pelo ex-governador paulista João Doria. Ele entrava no Harvard Club com o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, quando teve a reação.

“O problema é que nas raras vezes em que eu perco a paciência, sai em rede nacional”, disse o ministro na entrevista desta terça-feira (29). Barroso afirmou que é “meio zen”, espiritualizado e costuma meditar, mas no dia do “perdeu, mané” estava particularmente exasperado por causa de ameaças e grosserias recebidas pela filha no celular. “Falei a linguagem das pessoas que estavam lá”, disse Barroso a Ávila. “Eu lamento, para falar a verdade, que tenha acontecido. Mas não me arrependo não”.

A falta de civilidade dos últimos anos no Brasil também foi tema da entrevista. Para o ministro, falta capacidade de tratar o outro com respeito e tolerância em relação às divergências. Ele criticou também a criação de narrativas falsas ao invés de as pessoas “colocarem as ideias na mesa” e citou a existência de uma compulsão por desqualificar o outro.

“Mentir precisa voltar ser errado. Existe uma fagulha divina na verdade, na sinceridade, na integridade. E algumas pessoas que falam muito em Deus precisam relembrar isso”, afirmou. Na conversa, Barroso criticou os atos antidemocráticos realizados por manifestantes que não aceitam o resultado da vitória eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a Presidência da República.

Ele chamou os pedidos de golpe de atraso civilizatório. “E nós já superamos os ciclos do atraso e eu espero que uma luz espiritual possa iluminar essas pessoas e fazer com que elas voltem à realidade e cessem as agressões, as violências e os pedidos de golpe. Não é assim que funciona a democracia.”

Barroso não acredita na adesão dos militares às teses golpistas e avalia que não vieram “notícias ruins” dos quartéis após a redemocratização do país.

Fonte: Folhapress

 

 Mulher acusada de matar um homem a pauladas foi absolvida pela 1ª Vara de Coroatá, município do Maranhão. O Tribunal do Júri, presidido pela juíza titular Anelise Reginato, inocentou a ré Catarina Gomes do Rego da acusação de homicídio por entender que ela cometeu o ato para se defender do crime de estupro. O caso ocorreu no dia 13 de junho de 2004.

Conforme o inquérito policial que apurou o caso, Catarina teve a ajuda de uma colega, Francinês da Cunha Abreu, para cometer o homicídio. As duas teriam matado Raimundo Nonato para evitar que ele estuprasse Catarina.

A denúncia deste caso foi recebida em 28 de agosto de 2007, sendo que o processo contra Catarina havia sido suspenso em 2010, em razão de ela não ter sido encontrada para citação. Já Francinês da Cunha Abreu já havia sido absolvida.

Fonte: CONJUR

 

A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís lançou a Portaria 18/2022 na qual prorroga, por noventa dias, as prisões domiciliares aos apenados do regime semiaberto da Comarca da Ilha de São Luís incluídos no denominado grupo de risco da infecção do novo coronavírus, a saber, idosos, hipertensos, portadores de diabetes, doenças cardiovasculares, respiratórias ou renais crônicas, portadores de HIV, mulheres grávidas, lactantes, que não tenham sido condenados por crimes previstos por organização criminosa, por lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher.

Ao publicar a portaria o juiz José de Ribamar D’Oliveira Costa Júnior, titular da 1ª Vara Criminal de São Luís e respondendo pela 1ª VEP, levou em consideração a recente Recomendação 78, do Conselho Nacional de Justiça, direcionada a tribunais e a magistrados, quanto à adoção de medidas preventivas à propagação da COVID-19, a qual prorroga os termos das Recomendações 62 e 68 daquele mesmo órgão, contudo vedando medidas desencarceradoras a praticantes de determinados tipos penais. O magistrado considerou, ainda, a alta de casos ativos de COVID-19 no Estado do Maranhão, bem como considerou requerimento da Defensoria Pública e do Ministério Público.

“Ficam prorrogadas, os efeitos da portaria anterior, pelo prazo de 90 dias, a partir do dia 29 de novembro de 2022, aos internos e internas do regime semiaberto das unidades prisionais da Comarca da Ilha de São Luís que estejam atualmente em cumprimento de trabalho externo (…) Estendo o benefício da prisão domiciliar aos apenados (homens e mulheres) pelo crime de tráfico de drogas, que estejam cumprindo pena no regime semiaberto e exercendo o trabalho externo, mediante o preenchimento dos seguintes critérios objetivos: Seja primário; Inexista prova de vínculo com organização criminosa e de exercício de atividade criminosa”, destacou o juiz no documento.

PLEITOS ANALISADOS INDIVIDUALMENTE

O benefício da prisão domiciliar será estendido aos internos e internas do regime semiaberto que não estejam respondendo processo administrativo disciplinar por falta grave e não tenha sido condenados pelos crimes do artigo 288, do CPB (associação criminosa), os da Lei nº 12.850/2013 (crime de organização criminosa), Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou crimes de violência doméstica contra a mulher, todos previstos no art. 1º, § 1º, da Recomendação nº 91, do CNJ, devendo este juízo analisar os pleitos individualmente, nesses casos.

O juiz determinou o envio de cópia da portaria para a Corregedoria Geral da Justiça, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, aos diretores das unidades prisionais, à APAC de Paço do Lumiar, à Unidade de Monitoramento Carcerário, ao Conselho Penitenciário, ao Ministério Público Estadual e à Ordem dos Advogados do Brasil.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

A Câmara Municipal de São Luís reconvocou de acordo com a Lei Orgânica do Município e por unanimidade para a próxima sexta-feira (02), audiência pública com os secretários municipais Enéas Fernandes (Governo), Simão Cirineu (Planejamento), José Azzolini (Fazenda) e Joel Nunes (Saúde). Na primeira convocação, os secretários solicitaram mais informações sobre a audiência e justificaram a ausência. De acordo com a maioria dos vereadores, não existem mais razões para qualquer postergação.

            “É muito importante, no entanto, que a população saiba que este não é um jogo de toma lá dá cá com a prefeitura da nossa cidade, até porque hoje temos aqui um representante do Ministério Público, que é um órgão fiscalizador. Quero deixar claro que, na hora que se falta com respeito com um vereador, está se faltando com respeito com todos os parlamentares e com a sociedade. Não está havendo harmonia entre os poderes,” disse o vereador Paulo Vitor

Emendas impositivas

As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo municipal e indicada pelos vereadores. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Assim, cada vereador pode indicar ações, projetos e obras que o governo é obrigado a executar. O instrumento tem previsão constitucional no parágrafo 9º do artigo 118 da Lei Orgânica do Município, que também garante 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário a obras propostas pelos vereadores. A norma determina ainda que 1/5 (um quinto) do valor total aprovado deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Cada convocação feita pela Câmara Municipal é um grande desgaste para o Executivo, principalmente que a distância entre os dois poderes é muito grande e há poucos dias, tomou proporções mais acentuadas com o Veto de 17 Projetos de Lei do Legislativo Municipal pelo prefeito Eduardo Braide. A Câmara derrubou todos e por maioria absoluta foram promulgados, gerando um grande desgaste para o dirigente municipal.

Recentemente foi convocada a Secretária Municipal de Educação que não conseguiu explicar os inúmeros questionamentos dos vereadores e ela poderá ser reconvocada, segundo alguns vereadores. Depois da audiência com os 04 secretários acima relacionados, a próxima convocação será da Secretária da Assistência Social, em que pesam acusações de inúmeras irregularidades na pasta.

Fonte: AFD

 

 

O deputado José Guimarães (deputado Cueca), afirmou que a chegada de Lula a Brasília ajuda a destravar as negociações em torno do texto

O vice-presidente do PT, o deputado federal José Guimarães (CE), conhecido como Deputado Cueca, afirmou nesta terça-feira (29) que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), “está afinado para aprovar” a PEC (proposta de emenda à Constituição) do estouro, que abre espaço no Orçamento de 2023 para bancar as promessas feitas pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral.

“A Câmara dos Deputados não precisa de assinatura, mas de articulação política. O texto que vier do Senado nós ratificaremos, nós aprovaremos. Estamos aguardando [o texto]. O Arthur Lira está afinado para aprovar a PEC conosco. É o que importa, né, para o novo governo”, afirmou o Deputado Cueca

O R7 procurou o presidente da Câmara dos Deputados, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestações.

Lula desembarcou em Brasília no último domingo (27) com foco em três assuntos: a articulação da PEC do estouro, a escolha dos integrantes de grupos técnicos da transição e a definição dos futuros ministros. Questionado se a chegada do petista ajuda a destravar as negociações, Guimarães disse achar que “a coisa destrava nesta semana”.

Após 13 dias de articulação no Senado, a proposta foi protocolada na Secretaria-Geral da Mesa, no fim da tarde de segunda-feira (28). A PEC é o resultado de negociações entre a equipe de transição e o Congresso Nacional. O conteúdo ainda pode ser alterado até a data de votação em plenário, que deverá ocorrer até 10 de dezembro.

O texto apresentado tira do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior, o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até 6 anos — ao todo, R$ 175 bilhões. Além disso, recompõe o Orçamento de 2023, que está deficitário em áreas como saúde, educação e investimentos.

A PEC mostra que o montante correspondente ao excesso de arrecadação, limitado a 6,5% do indicador apurado para o exercício de 2021, poderá ser alocado, a partir de 2023, para investimentos públicos sem que o teto de gastos seja impactado. Para o próximo ano, a previsão é de cerca de R$ 23 bilhões.

Outra alteração é a previsão de que doações para programas federais socioambientais e relativas a mudanças climáticas também não serão incluídas no limite. De acordo com o texto da proposta, “a medida é importante para estimular parcerias por meio de doações e, portanto, sem impacto fiscal. Da mesma forma, prevê-se que despesas federais das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas não se incluem no limite”.

Fonte: R7 e AFD