Primeiro lote de 2026 contempla 8,7 milhões de contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física. A Receita Federal pagará, nesta sexta-feira (29), R$ 16 bilhões a 8.749.992 de contribuintes, no maior lote da história darestituição do Imposto de Renda (IR). O primeiro lote deste ano inclui restituições resultantes de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 mais residuais de anos anteriores.

A Receita informou que este lote libera 40% das restituições previstas para este ano, em valores e em número de contribuintesE a liberação deste lote histórico coincide com o último dia do prazo para entregar a declaração do IRPF deste ano. O recorde foi atribuído pela Receita à agilidade no processamento das declarações e ao desenvolvimento da modernização e da automação dos processos. E supera recorde anterior de R$ 11 bilhões para 6,2 milhões de contribuintes contemplados no 1º lote de 2025. Do total pago ao longo desta sexta, R$ 8,64 bilhões são destinados a contribuintes com prioridade legal no reembolso. Os valores são creditados na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. E contribuintes sem prioridade não estão incluídos neste primeiro lote.

Veja o detalhamento da distribuição da restituição:

• 4.959.431 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei)
• 2.256.975 contribuintes de 60 a 79 anos (prioridade legal)
• 1.054.789 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (prioridade legal)
• 256.697 contribuintes acima de 80 anos (prioridade legal);
• 222.100 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave (prioridade legal)

Para consultar se sua restituição está liberada, o contribuinte de acessar o site oficial da Receita, clicar em “Meu Imposto de Renda” e “Consultar a Restituição”. Ou através do aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Diário do Poder

Decretos inconstitucionais podem ser suspensos com ajuda de Alcolumbre. Surge um sopro de resistência no Senado ao crescente autoritarismo regulatório de Lula: Davi Alcolumbre (União-AP) avalia suspender os efeitos de dois decretos que ferem de morte a liberdade na internet e impõem às plataformas digitais – big techs – estrutura de censura inconstitucional que adultera até o Marco Civil da Internet, já atacado pelo STF. Após fracassar na aprovação de leis de controle de conteúdo, como o “PL das fake news”, Lula optou pela via mais fácil: a canetada. A informação é da Coluna Claudio Humberto, do Diário do Poder.

Os decretos usam conceitos vagos como “desinformação”, “conteúdo ilícito” e “ataques à democracia” para assumir o controle da informação. Pela decisão, caberá a uma “Autoridade Nacional de Proteção de Dados” e Advocacia-Geral da União poderes ilegais de fiscalização e punição. Especialistas como Luiz Augusto D’Urso, professor no MBA de Direito Digital da FGV, são taxativos: os decretos de Lula são inconstitucionais.

Diário do Poder

 

                                       

Ministro do STF afirmou que nova fase da Operação Carbono Oculto evidencia falhas em órgãos de controle como CVM, Banco Central e Coaf. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a segunda fase da Operação Carbono Oculto, denominada “Operação Fluxo Oculto”, reforça a necessidade de reestruturação dos sistemas de regulação e fiscalização do mercado financeiro brasileiro. A declaração foi feita em despacho assinado após a União apresentar ao STF um “Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória” da Comissão de Valores Mobiliários.

“Isso sublinha, mais uma vez, a urgência da reestruturação dos sistemas de regulação e fiscalização, com destaque para a CVM, mas também se estendendo à atuação de órgãos como o Banco Central, COAF, entre outros”, escreveu o ministro.

Segundo Dino, mesmo não figurando como partes passivas da ação, instituições como o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras integram o “ecossistema de blindagem da ordem econômica e da economia popular”. O ministro determinou que as partes envolvidas no processo se manifestem sobre o plano apresentado pela União no prazo de cinco dias úteis.

Deflagrada nesta quinta-feira (28), a nova fase da operação investiga um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital no setor de combustíveis, com suspeitas de participação de fintechs e adulteração de combustíveis com uso de nafta. Ao todo, foram cumpridos 59 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Mato Grosso do Sul.

Diário do Poder

 

 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou como “inadequada e inoportuna” a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho, com reflexos na escala 6×1. Para a entidade, a discussão precisa ocorrer com equilíbrio, responsabilidade e base técnica, considerando os impactos sobre trabalhadores, empresas, consumidores e a economia brasileira — e não sob a pressão do calendário eleitoral. O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (27) e agora segue para análise do Senado Federal. 

Pela proposta aprovada, 60 dias após a promulgação da PEC:  Passará a valer a escala decinco dias de trabalho com dois dias de descanso; e a jornada será reduzida imediatamente de 44 para 42 horas semanais sem redução de salários.

Após um ano, a carga horária cairá de 42 para 40 horas semanais. O relator, deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), também incluiu um dispositivo prevendo que uma lei complementar poderá criar medidas transitórias para amenizar os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, desde que haja manutenção dos níveis de emprego. 

A proposta aprovada é um substitutivo à PEC 221/19, do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) — que previa jornada de 36 horas semanais — e à PEC 8/25, da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) — que estabelecia jornada de quatro dias de trabalho. 

 Impactos econômicos

Segundo estudo da CNI, a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais no país. O valor representaria um aumento de até 7% na folha de pagamento das empresas. Projeções recentes da entidade apontam impactos entre 6% e 9% em diferentes setores da economia, com reflexos sobre alimentos, serviços e vestuário, entre outros segmentos.

Na indústria, o impacto estimado chega a cerca de R$ 88 bilhões, o equivalente a uma alta de 11% nos custos do setor. Simulações do Instituto Brasileiro de Economia (FGV IBRE) também indicam possibilidade de retração de até 11,3% no Produto Interno Bruto (PIB), além de aumento do desemprego e da informalidade. 

 Debate técnico e transição gradual 

Para a CNI, mudanças dessa magnitude exigem um debate amplo, técnico e responsável, com participação de trabalhadores, empregadores e poder público. O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirma que eventuais alterações na jornada de trabalho devem ser acompanhadas de uma agenda voltada ao aumento da produtividade, com investimentos em tecnologia, qualificação profissional, inovação e modernização das relações de trabalho. 

          “A história recente contemporânea da relação capital-trabalho sempre foi feita de uma transição entre a melhoria das condições de trabalho e a redução de uma possível jornada de forma gradativa e com muito entendimento, sempre através de negociações. Nós queremos fazer isso. Mas tem que ser de forma sustentável. Nós precisamos aumentar a produtividade. Ninguém tem dúvidas de que produtividade é que determina as melhores condições de trabalho”, ressalta.   Alban também defende um prazo maior para a adaptação das empresas às novas regras. Segundo ele, o período previsto na PEC compromete a previsibilidade e a segurança jurídica, especialmente para pequenos e médios negócios. 

              “Nós precisamos fazer com que essa transição seja minimamente absorvida pelos setores produtivos para que o impacto não seja um revés para os próprios trabalhadores e para a própria sociedade como um todo, com pressão sobre inflação e custos”, reforça.

A CNI sustenta ainda que a negociação coletiva é o instrumento mais eficaz para que empresas e trabalhadores construam soluções equilibradas, respeitando as particularidades de cada atividade econômica. Para a entidade, trabalhadores e setor produtivo não estão em lados opostos. O desafio, segundo a confederação, é conciliar preservação de empregos, renda e poder de compra da população com competitividade e desenvolvimento econômico. 

                  Por fim, a CNI afirmou confiar que o Senado Federal analisará o tema com “cuidado e responsabilidade”.

 BRASIL 61

Foi um dos temas principais do encontro do senador na Casa Branca. O governo dos Estados Unidos decidiu classificar as facções criminosas PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas. A decisão foi confirmada pelo Departamento de Estado do governo de Donald Trump um dia depois de haver recebido o pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL), que defendeu a medida também durante reunião com o secretário de Estado Marco Rubio.

Em comunicado desta quinta-feira, o governo americano afirmou que as facções serão designadas como “terroristas globais especialmente designados” (“Specially Designated Global Terrorists”, ou SDGTs) e como “organizações terroristas estrangeiras” (“Foreign Terrorist Organizations”, ou FTOs). A medida inora o posicionameto do presidente brasileiro, que há três semanas visitou seu homólogo norte-americano. O Departamento de Estado informou também que a medida entrará em vigor a partir de 5 de junho. Ao anunciar a decisão, os EUA afirmaram que CV e PCC estão entre “as organizações criminosas mais violentas do Brasil” e disseram que os grupos “comandam milhares de integrantes” e são responsáveis por “ataques brutais” contra policiais, autoridades públicas e civis.

Em uma rede social, Rubio afirmou que a atuação das facções ultrapassa as fronteiras brasileiras e alcança outros países da região e os Estados Unidos. “O governo Trump continuará usando todas as ferramentas disponíveis para proteger nossos interesses de segurança nacional e cortar financiamento e recursos de narcoterroristas”, escreveu.

O governo americano disse ainda que a medida reforça o compromisso da administração Trump de “desmantelar cartéis e organizações criminosas” na região. Nos bastidores, o governo Lula atuava para tentar impedir que os Estados Unidos adotassem a medida.

Diário do Poder

 

A Polícia Legislativa do Senado Federal registrou um boletim de ocorrência para investigar denúncias sobre um suposto plano de atentado contra o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ). As informações teriam sido citadas pelo funkeiro MC Misa durante entrevista concedida ao canal Frank Clips, no TikTok e no YouTube. Segundo o documento, as declarações feitas pelo artista foram encaminhadas para análise preliminar da Polícia do Senado, que decidiu formalizar o registro e solicitar apuração sobre a procedência das informações. No trecho anexado ao boletim de ocorrência, MC Misa afirma que a influenciadora Deolane Bezerra e outras pessoas estariam articulando um atentado contra o senador.

“Inclusive, o atentado agora que o filho do Bolsonaro vai sofrer, que foi articulado com Marcelinho e com a Deolane. Deolane articulou um atentado agora pro filho do Bolsonaro. 

Então são situações que a gente, o mundo do funk, sabe tudo. A gente sabe o que tá acontecendo”, declarou o funkeiro durante a entrevista.

Recentemente, o advogado de Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, afirmou que o líder da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) nega qualquer ligação com Deolane Bezerra e demais investigados da Operação Vérnix.

Jornal da Cidade Online

 

Apesar da alta de R$ 0,48 por litro nas distribuidoras, aumento ao consumidor deve ficar em até R$ 0,04. A Petrobras anunciou, nesta quinta-feira (28), um novo aumento no preço da gasolina. O valor do combustível vendido às distribuidoras vai subir R$ 0,48 por litro. Apesar disso, conforme estatal, o impacto para o consumidor “será menor” porque o Governo Federal vai bancar R$ 0,44 desse aumento com dinheiro público, por meio de uma subvenção econômica. Com isso, o preço médio da gasolina passará de R$ 2,57 para R$ 2,61 por litro; um aumento real de R$ 0,04. A mudança começa a valer nesta sexta-feira (29).

Em nota, a estatal explicou que o desconto pago pelo governo faz parte da subvenção econômica criada pela Medida Provisória nº 1.358/2026. Ou seja, o consumidor deixa de pagar integralmente na bomba, mas continua financiando o reajuste via cofres públicos.

Veja abaixo a nota na íntegra:

“A Petrobras informa que implementará a partir de amanhã, 29 de maio, um ajuste nos seus preços de venda de gasolina A para as distribuidoras de R$ 0,48 por litro. Informa também que ofertará um desconto de R$ 0,44 por litro, no âmbito da subvenção econômica instituída pelo governo federal nos termos da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, do Decreto nº 12.984 e da Portaria MF nº 1.496, de 25 de maio de 2026, equivalente ao valor fixado pelo Ministério da Fazenda, observando os tributos federais (PIS, Cofins e CIDE) incidentes sobre o preço de venda praticado por produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo.

Dessa forma, o efeito para as distribuidoras e para o consumidor final é mitigado pela subvenção econômica concedida. Para as distribuidoras, o preço médio da gasolina A passará de R$ 2,57 para R$ 2,61 por litro, um aumento residual de R$ 0,04 por litro.

Para o consumidor, considerando que a gasolina C vendida nos postos é obtida a partir da mistura obrigatória de 70% de gasolina A e 30% de etanol anidro, a parcela da Petrobras na composição do preço final passará dos atuais R$ 1,80 para R$ 1,83 por litro, um aumento residual de no máximo R$ 0,03 a cada litro de gasolina C vendida nas bombas. Este valor é 27,6% menor do que o preço praticado em 31/12/2022″.

Diário do Poder 

 

O maior banco privado do Brasil admitiu, ao assinar acordo com o Ministério Público de Minas Gerais, que cobrou durante 14 anos por serviços não contratados e não solicitados nas faturas de cartões de crédito de centenas de milhares de clientes. A prática foi classificada pelo próprio promotor de Justiça responsável pela ação como de “extrema má-fé” — e a expressão é precisa, porque o que os documentos revelam não foi um erro sistêmico: foi uma estratégia deliberada, sofisticada e cruel.

O método era simples e eficaz. Cobranças de seguros e serviços — com nomes propositalmente genéricos e confusos, como “Seguro AP Premiado,” “Lig Bloqueio” ou “Proteção Perda e Roubo” — apareciam nas faturas sem que o cliente tivesse pedido coisa alguma. Os nomes dificultavam a identificação da origem do débito. Quem identificava a irregularidade enfrentava a burocracia do banco para cancelar — e há casos documentados em que o Itaú prometeu interromper a cobrança e continuou descontando nos meses seguintes. O cliente que não pagava o valor total da fatura era punido com juros e multas. Ou seja: ou pagava pelo serviço que não pediu, ou pagava pela recusa em pagar pelo serviço que não pediu. A armadilha era perfeita.

Jornal da Cidade Online

 

Em vez de ser punida com a caducidade de contratos, empresa teve multas reduzidas de R$186 milhões para R$38 milhões. O Tribunal de Contas da União aprovou por unanimidade o acordo do Ministério de Minas e Energia com a MEZ Energia, apesar da resistência da Aneel, que pediu a caducidade de cinco concessões da empresa. O “consenso” salva o contrato de uma linha subterrânea na Grande São Paulo, eleva sua receita em 142,6% e reduz multas de R$186 milhões para R$38 milhões. Antes da sessão, o MPF informou ao TCU que não teve acesso aos autos e pediu todos os documentos sigilosos. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Benjamin Zymler acompanhou Nardes, mas registrou o óbvio: a Aneel não participou das negociações e havia decidido pela caducidade.

Em nota, a MEZ citou sua expertise e a entrega da linha no menor prazo: “Qualquer outra solução significaria risco de blackout para São Paulo.” Na prática, TCU e MME neutralizaram a Aneel ao recalcular a RAP, contornar caducidade e salvar a empresa que não fez as obras.

Diário do Poder

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o voto da relatora Cármen Lúcia em julgamento que analisa a constitucionalidade de mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo petista Lula. A análise ocorre no plenário virtual da Corte e seguirá aberta até o próximo dia 29 de maio. Até o momento, dois ministros votaram pela inconstitucionalidade de trechos da nova legislação, enquanto os demais integrantes do STF ainda precisam se manifestar.

As alterações aprovadas no ano passado modificam a forma de contagem do período de inelegibilidade de candidatos condenados pela Justiça. Pela nova regra, o prazo passa a ser contado a partir da condenação, e não mais depois do cumprimento total da pena, o que reduz o tempo de impedimento para disputar eleições. Além disso, o texto aprovado também diminui hipóteses de inelegibilidade em determinados casos, incluindo condenações por improbidade administrativa.

Mudanças foram contestadas no Supremo

As modificações na legislação foram questionadas no STF por meio de uma ação apresentada pelo advogado e ex-juiz Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa. A iniciativa judicial foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade. Nesta terça-feira, o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) divulgou nota pública defendendo que os demais ministros acompanhem o entendimento apresentado por Cármen Lúcia.

“É notório que do ponto de vista do interesse público é relevante manter condenados afastados da vida pública por períodos significativos, não se justificando sob a ótica da sociedade, esta aceleração açodada pelo retorno à vida política desses políticos condenados pela Justiça”, afirmou a entidade no comunicado.

Julgamento pode impactar eleições de 2026

A decisão do Supremo terá efeitos diretos sobre o cenário eleitoral de 2026, pois definirá o alcance das regras de inelegibilidade previstas na legislação brasileira. Caso as mudanças aprovadas pelo Congresso sejam mantidas, políticos condenados que atualmente estariam impedidos de disputar eleições poderão voltar ao processo eleitoral mais cedo. Entre os nomes citados nos bastidores políticos estão Eduardo Cunha, Anthony Garotinho, Sérgio Cabral e José Roberto Arruda.

Em seu voto, Cármen Lúcia argumentou que as alterações aprovadas enfraquecem os mecanismos de proteção à moralidade administrativa e representam um retrocesso institucional. Segundo a ministra, a mudança no prazo de inelegibilidade “esvazia a proteção constitucional à probidade administrativa e à moralidade”, além de “desguarnecer o eleitor da salvaguarda da lisura das candidaturas apresentadas”. A relatora também sustentou que a nova legislação pode ser interpretada como uma forma indireta de anistia. Para ela, o STF deve atuar para impedir medidas que comprometam a moralidade pública e a integridade do sistema republicano.

“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano”, afirmou a ministra em seu voto.

Jornal da Cidade Online