Flavio Dino leva fim da escala 6×1 ao STF e determina manifestação da AGU, PGR e Congresso

O Senado Federal e Câmara dos Deputados, onde foi aprovado o projeto pela maioria parlamentar, terão também de apresentar seus pereceres em cinco dias. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou nesta terça-feira (17) a análise no plenário geral da Corte a implementação do projeto fim da escala 6×1, a jornada de trabalho do brasileiro. Junto da decisão, ele determinou um prazo para que a PGR, AGU e Congresso Nacional apresentem ações de questionamento contra o projeto. O Senado Federal e Câmara dos Deputados, onde foi aprovado o projeto pela maioria parlamentar, terão também de apresentar seus pereceres em cinco dias. Os outros órgãos terão o prazo de dois dias.

A expectativa é que o caso seja levado à apreciação dos ministros em no máximo duas semanas. A inclusão na pauta depende do presidente do Supremo, Edson Fachin, que trata o tema como prioridade, já que a transição para o fim da 6×1 está prevista para 16 de dezembro. Enquanto o julgamento não for realizado, o ministro determinou que seguem vigentes o calendário de implementação do fim da 6×1, conforme acordado nas negociações coletivas.

O calendário aprovado pelo Congresso Nacional prevê que, a partir de 16 de dezembro, a jornada máxima de trabalho seja reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

Diário do Poder

 

Ajuste Fiscal de Mentirinha

*Paulo Rabello de Castro

O ajuste fiscal de 2027 pode conter o avanço da dívida pública? Gastos em alta e juros elevados põem em xeque a meta de superávit primário. O governo federal obteve rápida aprovação, no Senado Federal, do seu projeto de “ajuste fiscal” para o ano de 2027. O projeto segue agora para a Câmara onde não encontrará maiores resistências. Lula voltará às mídias para repetir que não existe governante mais responsável do que ele, e que aprendeu isso com dona Lindu que lhe ensinou a nunca gastar além do que ganhava. Com essa conversa de cafezinho, Lula nos entregará um ajuste fiscal incompatível com a recuperação da confiança nos rumos do País.  A despesa continuará subindo muito acima do ritmo da economia. E a carga tributária vai aumentar. Lula fará um ajuste de mentirinha. E o País crescerá de mentirinha em 2027.

O cidadão comum não entende patavina quando se fala desse suposto ajuste nas contas do governo. Também pudera. Os números da despesa federal fogem à compreensão das pessoas. Para gastar mais de 3 trilhões de reais em 365 dias, Lula precisa desembolsar mais de 10 bilhões de reais todo santo dia! Diante dessa avalanche de dinheiro, alguém poderia perguntar o que significa a expressão “cortar gastos”. Há muitos anos não existe isso. O ajuste fiscal de Lula apenas cortará o vento em 2027.

A despesa seguirá crescendo num ritmo superior à precária expansão das atividades produtivas. Lula tentará caprichar no aumento de tributos, sobretudo em cima da classe média.  Revoltante? Ficará um pouco mais insuportável com a taxação de IVA sobre aluguéis e sobre a prestação de serviços em geral. Os juros de agiota pagos na rolagem da dívida são a expressão máxima da desorganização das contas públicas. O País vive pendurado no “cheque especial” com o qual tem financiado sucessivos déficits, beirando os 10% do PIB. Na União Europeia, por comparação, a regra fiscal exige que os países-membros contenham seus déficits anuais em, no máximo, 3% do PIB. O Brasil supera em três vezes o teto permitido na Europa.

Mas como aqui prevalece o hábito da mentirinha, cada um pode contar a sua.  Economistas brasileiros inventaram um jeito de fazer o enorme déficit virar superávit. Fácil. Bastou excluir da conta o que não se tem pressa de pagar de volta. Os juros da dívida federal  se encaixam nessa categoria: “Não vamos incluir como gasto o que não pretendemos pagar”. E assim surgiu o conceito de um resultado primário das contas. A arrecadação cobre toda a despesa primária, que exclui os juros. Pronto, a mágica está feita. O déficit virou superávit e ainda sobra um troco de alguns bilhões de reais para o governo exibir como resultado positivo. A mentira prossegue.  Contas são feitas de como esse superávit pôde ser obtido. Só que não há superávit nenhum. É conversa de hospício. O déficit verdadeiro foi totalmente esquecido.

As mentirinhas não conseguem, contudo, apagar a gravidade do desafio fiscal. A inapetência do governo Lula de incluir nas suas contas o pagamento de, pelo menos, uma parte dos juros da dívida enseja sua sucessiva elevação nas novas colocações de títulos. A pressão financeira aumenta e repercute sobre a estrutura dos juros privados. A voracidade do governo, ao tentar captar trilhões de reais no mercado, sobrecarrega o custo financeiro de todas as demais atividades produtivas, em prejuízo do capital de giro das empresas, das compras a crédito, do financiamento da casa própria e dos investimentos em geral. A classe média será a principal responsável por pagar mais essa conta da maldade fiscal.

Para completar as piadas de salão sobre o ajuste fiscal, há aquelas sob o controle da dívida pública. O presidente não parece estar nem um pouco preocupado com o nível do endividamento, que já passa de 100% do PIB, se devidamente incluídos os compromissos previdenciários do governo federal. Como o ritmo da economia tem ficado abaixo da taxa de juros (já deduzida a inflação), a relação entre a dívida e o PIB só tem piorado, apontando para crescente endividamento da sociedade. Dona Lindu teria achado isso tudo um desaforo.

A responsabilidade fiscal é tarefa indelegável do presidente da República. A estabilidade de cada atividade no País depende do respeito efetivo dos gestores da máquina pública aos seus limites, que deveriam (mas, até hoje, não são) comandados por um teto legal de endividamento e por balizas limitadoras de despesas primárias, além de um freio sobre os juros pagos aos credores. Comecemos por estes últimos. Juros considerados “normais” são fáceis de calcular. Quando o mercado passa a exigir juros superiores a 150% do juro chamado de normal, é preciso impor um breque ao Banco Central. Esse freio aos juros altos só funcionará na medida em que sejam acionados limitadores automáticos de despesas, previamente aprovados pelo Congresso Nacional. A conjugação do esforço fiscal ao breque monetário sobre juros empurraria a economia de volta ao trilho do crescimento, reequilibrando a relação fundamental desejada por todos: juro pra baixo, economia pra cima. Não se consegue tal reequilíbrio pela mera exibição de vontade, muito menos na marra. O recurso ao berro tem apenas uma porta de saída: o calote da dívida, seguido de empobrecimento geral. O presidente Lula nunca governou um país arrasado pela perda de confiança na gestão da economia. Não haverá mentirinha ou conversa mole capaz de dar jeito se o trem da economia sair dos trilhos em 2027.

*Paulo Rabello de Castro – Formado em Economia e Direito, M.A. e Ph.D pela Universidade de Chicago, ex-Presidente do BNDES e do IBGE, fundador e sócio da RC Consultores. ​Fundador do Instituto Atlântico e da OSCIP Instituto Maria Stella.

 

Pesquisa Quaest: 92% dos brasileiros apoiam redução da maioridade penal para 16 anos

Pesquisa mostra apoio à mudança na legislação, tema em discussão no Congresso. Pesquisa do instituto Quaest divulgada nesta segunda-feira (16) aponta que 92% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Outros 7% são contrários. Apesar do apoio, o levantamento registra a primeira queda de aprovação em 2026, após uma sequência de oscilações positivas desde 2022. O maior índice foi registrado em outubro de 2025, quando 97% dos entrevistados apoiavam a mudança, enquanto 2% foram contra.

A redução esteve entre os principais pontos de divergência entre governo e oposição durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, aprovada sem definição sobre o tema. A expectativa é que a discussão seja retomada por proposta de emenda à Constituição. A pesquisa ouviu presencialmente 2.004 eleitores em todo o país, entre 30 de outubro e 2 de novembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com confiança de 95%.

Diário do Poder

 

Procuradoria Geral da República desonrada

*Luiz Holanda

O título reflete a expressão “PGR desonrada”, utilizada pela imprensa para relatar as conexões pouco ortodoxas do Procurador Geral da República (PGR), Paulo Gonet, com o banqueiro Daniel Vorcaro. A PGR, depois que Gonet assumiu, vive uma forte crise institucional e de imagem pública, decorrente da participação de Gonet no escândalo do Banco Master. O nome do chefe da PGR aparece em vários relatórios da PF, bem como suas conexões com o ministro Alexandre de Moraes. As mensagens sugerem proximidade, favores como passagens aéreas e itens pessoais, gerando questionamentos éticos sobre a imparcialidade do chefe do MPF. Gonet solicitou ao STF a nulidade de um relatório da Polícia Federal derivado das investigações do Banco Master, argumentando que a decisão do ministro André Mendonça extrapolou a fase pré-processual e violou competências, o que alimentou críticas de que estaria atuando para abafar o caso. Vista, anteriormente, como um símbolo de combate à corrupção no tempo da Lava Jato, a PGR, atualmente, enfrenta fortes críticas de procuradores e setores da sociedade.

A atuação de Gonet tem sido marcada pela falta de discrição e por um perfil menos técnico-jurídico, demonstrando em público um comportamento incompatível com o decoro exigido para um chefe do Ministério Público Federal. Depois que a PF apresentou relatórios mencionando as relações de Gonet com Daniel Vorcaro, a situação gerou incômodo até no Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), que precisou votar a abertura de uma apuração preliminar contra a conduta de Gonet.

O pedido acabou arquivado por um placar apertado de 5 a 4, devido ao corporativismo, mas mesmo assim expôs uma profunda divisão interna e perda de credibilidade diante das descobertas nas investigações. Gonet defendeu o arquivamento sumário de apurações ligadas ao caso Master e dos depoimentos de Vorcaro sem o exame do mérito. Críticos apontaram conflito de interesses, já que o próprio Gonet aparece nos relatórios da PF mantendo contatos e recebendo favores do investigado. Devido ao seu passado e à sua história, a PGR não merecia a expressão utilizada pela imprensa e pelas redes sociais após as revelações da PF apontando mensagens, presentes e proximidade inadequada entre Gonet e Vorcaro.

A manifestação da PGR pela anulação do material da PF foi vista como um expediente técnico para enterrar as investigações e poupar autoridades. As investigações trouxeram a público mensagens extraídas do celular do ex-banqueiro demonstrando uma relação fraterna entre Gonet e Vorcaro, além do oferecimento de regalias e vantagens de forma direta e indireta, algumas intermediadas pelo advogado Ciro Soares, ex-defensor do Master.

 Gonet e Vorcaro estiveram juntos presencialmente em um fórum jurídico em Londres. Uma fotografia recuperada pela PF mostra ambos sorrindo em uma mesa acompanhados por outras autoridades brasileiras. Mensagens indicam conversas de Vorcaro sobre um almoço com a presença esperada de Gonet e do ministro Gilmar Mendes. De acordo com os relatórios da PF, não havia comunicação direta entre Gonet e Vorcaro. Os recados eram repassados pelo advogado Ciro Soares, como, por exemplo, a mensagem de 15 de março de 2025, quando Ciro enviou uma selfie ao lado de Gonet para Vorcaro com a legenda:

“Liga aqui. Ele quer falar com você”.

Registros telefônicos apontam que, na sequência, Vorcaro realizou chamadas que culminaram em uma ligação de 3 minutos e 49 segundos com o advogado, na qual Gonet teria falado brevemente. Em 28 de março de 2025, Ciro encaminhou mensagens atribuídas a Gonet dizendo:

“Que bom! Estou na torcida por vocês!” e “Já estou com saudades de você! Estou embarcando para Roma”.

Em outra oportunidade, mensagens retransmitidas mostram Gonet comemorando um convite para uma nova viagem a Londres:

“Oba!!!! Tomara que tenha charuto e macalan!” (referência ao uísque de luxo Macallan).

Vorcaro respondeu brincando:

“Agora vai ter que ter plantação de charuto e barril de Macallan.

Ciro também enviou uma mensagem atribuída a Gonet para Vorcaro dizendo:

“Você é uma máquina kkkkkkkkk”.

No dia 29 de março de 2025, Ciro enviou a Vorcaro:

“Opa, o Gonet perguntou se o filho dele pode ir com a gente para Londres”.

Vorcaro respondeu imediatamente:

“Óbvio né”.

Em novembro de 2026, reportagem do Estadão apontou que a empresa Direito em Perspectiva Estudos Científicos, da qual Gonet é sócio, firmou acordos que somam mais de R$ 5 milhões em palestras, consultorias e patrocínios com bancos estatais como Caixa Econômica Federal e BNDES. A PGR possui um arcabouço jurídico robusto e um corpo técnico altamente qualificado. Não merecia isso. 

*Luiz Holanda

Advogado e professor universitário

 

Mais um golpe de Lula. Após vitória, cancela subsídio do diesel implantado dias antes do 2º turno

Após a vitória eleitoral, o governo decidiu não renovar o benefício. Agora que atingiu o objetivo da reeleição, o governo Lula (PT) interrompeu o subsídio de R$1,40 por litro ao diesel importado, criado em outubro — às vésperas do segundo turno da eleição presidencial de 2026. O objetivo era claro: evitar perda de votos por causa do diesel caro e, ao mesmo tempo, conquistar apoio ao manter o combustível mais acessível na reta final da campanha. Deu certo, o presidente foi reeleito. Agora, a medida será cancelada. O fim do subsídio deve provocar a elevação imediata do custo do combustível em cerca de R$ 0,42 por litro, segundo cálculos do setor. O repasse às bombas poder é ser ainda maior, dependendo das políticas de cada distribuidora e posto.

A subvenção adicional surgiu em meio à alta dos preços internacionais do petróleo (ligada ao conflito no Oriente Médio) e integrou um pacote mais amplo de medidas para impedir o aumento de preço para o consumidor final. Na prática, funcionou justamente no período em que eleitores avaliam o próprio bolso.

Com a vitória assegurada, o Ministério da Fazenda optou por não renovar o benefício. Não houve explicação detalhada além da menção à possibilidade de reavaliações futuras conforme a evolução dos preços do petróleo. A interrupção ocorre em cenário de petróleo em queda, mas com dólar em alta, o que ainda pressiona os preços internos. Consultorias apontam que o diesel nas refinarias da Petrobras está significativamente mais barato que o importado (diferença estimada em R$ 3,28 por litro em relação à paridade, não totalmente coberta pelo subsídio de R$ 2,12 que permanece vigente até 26 de novembro).

O fim do adicional de R$ 1,40 aumenta a defasagem e pode gerar corrida das distribuidoras pelo produto da Petrobras, além de pressão para reajustes. Importações representam cerca de 30% do consumo brasileiro de diesel. Nas bombas, o preço médio havia recuado de R$ 7,36 para R$ 7,29 por litro nas semanas anteriores, mas a tendência é de alta com o encerramento da ajuda.

Em resumo: o subsídio foi determinado por razões meramente eleitorais — para não perder votos e também para conquistá-los. Cumpriu a função. Agora que o atual presidente brasileiro foi reeleito, o benefício chega ao fim, e o custo tende a ser repassado ao consumidor. A subvenção principal de R$ 2,12 por litro ao diesel rodoviário ainda segue em vigor por mais alguns dias.

Diário do Poder

 

Deputado Cabo Gilberto acusa Alexandre de Moraes de interferência política na eleição do Senado: ‘Não é Justiça’

Parlamentar critica veto a visitas de Rogério Marinho e Tereza Cristina a Bolsonaro e afirma que sucessão na Casa não é assunto de ministro do STF. O deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da Oposição na Câmara, criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de proibir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de receber os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS), em sua residência, onde cumpre prisão domiciliar. A decisão do ministro Alexandre de Moraes é uma ratificação de que a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro é política.

“Moraes proibiu Bolsonaro de receber os senadores Rogério Marinho e Tereza Cristina, presumindo o que eles iriam conversar. A eleição do Senado é assunto do Senado, não de um ministro do STF. Proibir conversa pelo que ela poderia ser não é Justiça”, afirmou o parlamentar.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (16), após Moraes analisar um pedido apresentado pela defesa de Bolsonaro dias antes. A restrição impede os encontros com os dois parlamentares, que participam das articulações políticas em torno da disputa pela Presidência do Senado, prevista para 2027.

Diário do Poder

 

Banco Morgan Stanley rebaixa Brasil a pior mercado da América Latina em 2027

Banco aponta juros altos, queda de 10% a 20% nos lucros e ausência de arcabouço fiscal que estabilize a dívida pública. O Morgan Stanley rebaixou a recomendação para o Brasil de equalweight (neutra) para underweight (abaixo do benchmark) e passou a classificar o país como o mercado mais fraco da América Latina para 2027. Em relatório divulgado nesta segunda-feira (16), o banco projeta o Ibovespa em 160 mil pontos ao fim do próximo ano, 7,2% abaixo dos 172.457,77 pontos do fechamento de sexta-feira (13).

Lucros sob pressão

O banco estima risco de queda de 10% a 20% nos lucros das empresas brasileiras. Na avaliação do Morgan Stanley, o país está em fase avançada do ciclo econômico, sem sinais claros de recuperação estrutural.

Juros e arcabouço fiscal

Entre os motivos do rebaixamento, o banco cita a ausência de um arcabouço fiscal capaz de estabilizar a trajetória da dívida pública. Também aponta a migração contínua de recursos para ativos internacionais e a dificuldade de recuperar o apetite dos investidores domésticos por risco. O relatório alerta ainda para o efeito de crowding out: os juros elevados desestimulam investimentos, a tomada de risco e a alocação de recursos em ações. Segundo o banco, fundos de pensão e investidores locais devem seguir reduzindo a exposição à bolsa e direcionando dinheiro para renda fixa e ativos no exterior.

Estratégia seletiva

O Morgan Stanley não descartou as ações brasileiras. Recomenda foco em empresas exportadoras ou com receitas em dólar, que podem se beneficiar do ciclo global de investimentos em inteligência artificial e infraestrutura. Entre as preferidas estão Petrobras (PETR3; PETR4), Embraer (EMBJ3), Suzano (SUZB3), JBS (BDR: JBSS32), Itaú Unibanco (ITUB4), BTG Pactual (BPAC11), Sabesp (SBSP3) e Axia Energia (AXIA3).

Diário do Poder

 

Ministro Gilmar Mendes fere a Lei Orgânica da Magistratura, diz advogado

A lei deveria valer para todos, até mesmo para o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. Não parece ser isso que acontece presentemente. Na opinião do advogado constitucionalista André Marsiglia, Gilmar feriu gravemente o artigo 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), ao criticar uma sentença prolatada pelo ex-juiz federal Sérgio Moro. Eis o que diz o advogado sobre o assunto comentando matéria publicada pelo site Metrópoles:

“A Loman, art. 36, III, proíbe juiz de emitir juízo depreciativo sobre sentenças de outros órgãos judiciais. Vale também para o decano.

A matéria diz que: o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, afirmou em publicação no X que o ex-juiz Sergio Moro, em conluio com o ex-procurador Deltan Dallagnol, manipulou o sistema de Justiça para tirar Lula da eleição de 2018. Segundo Gilmar, a sentença do caso triplex não foi anulada por ‘meros detalhes processuais’, mas porque Moro foi declarado suspeito diante de provas robustas. A manifestação veio depois da decisão da Justiça Federal que mandou devolver à OAS R$ 2,42 milhões obtidos com o leilão do triplex do Guarujá. Em 2021, Edson Fachin anulou as condenações de Lula, e a Segunda Turma do STF reconheceu a parcialidade de Moro no caso.”

Portanto, de acordo com a Loman, não caberia a qualquer outro juiz, inclusive ao decano do STF, esse tipo de comentário depreciativo. Entretanto, parece que, nos tempos atuais, a lei não é igual para todos.

Jornal da Cidade Online

 

 

Embriaguez, velocidade e morte: Onde está a prova da vontade?

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, em 6 de outubro de 2026, o AgRg no AREsp 2.452.118/SP, mantendo o encaminhamento de uma imputação por homicídio ao Tribunal do Júri em contexto de direção perigosa. A decisão considerou, para a fase da pronúncia, elementos como alta velocidade, avanço de sinal vermelho, embriaguez e ausência de socorro. A conclusão foi processual: havia suporte indiciário suficiente, segundo o colegiado, para submeter a controvérsia ao julgamento popular. Não se trata de condenação definitiva.

É justamente nessa passagem, dos elementos da condução para a qualificação dolosa, que se instala um problema dogmático antigo. Ninguém precisa minimizar a gravidade de dirigir alcoolizado e desrespeitar normas de trânsito para formular uma pergunta diferente: o conhecimento de um risco, mesmo acompanhado de extrema imprudência, demonstra vontade de produzir a morte?

O artigo 18, inciso I, do Código Penal brasileiro acolhe a fórmula segundo a qual o crime é doloso quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. A jurisprudência utiliza a segunda parte do dispositivo para examinar situações como a do trânsito. O reconhecimento do estado atual da legislação é indispensável ao debate. O que proponho, entretanto, em Risco não é vontade e em Fundamentos da Teoria Significativa da Imputação, é a revisão crítica da própria equivalência que essa fórmula permite construir.

A Teoria Significativa da Imputação parte da unidade do dolo: seu elemento distintivo é a vontade significativa dirigida ao resultado, acompanhada da decisão correspondente. Conhecimento, previsibilidade, indiferença e aceitação são caracteres relevantes, mas não se convertem em vontade por aumento da gravidade do fato. A descrição de um comportamento extremamente perigoso pode demonstrar imprudência intensíssima. Não demonstra, automaticamente, que o agente decidiu matar.

Isso não significa que o dolo só possa ser provado mediante confissão. Estados internos se reconstroem por critérios externos: declarações, condutas preparatórias, atos executivos, contexto, advertências, alternativas disponíveis e modo de agir. O que se rejeita é a inferência circular: o resultado foi grave; logo, o agente assumiu o risco; logo, quis o resultado. A conclusão já estava escondida na premissa.

A TSI organiza o exame por quesitos sucessivos. Havia vontade dirigida ao resultado? Que conhecimento possuía o agente? O resultado era previsível? Essa previsibilidade era necessária ou eventual? Houve indiferença ou aceitação demonstráveis? E qual decisão efetivamente se exteriorizou? A sequência exige que cada caractere seja afirmado com base em elementos da ação situada, não em impressões sobre a personalidade do acusado.

Na reconstrução proposta pela teoria, quando falta vontade dirigida à morte, a imprudência não é uma categoria indiferenciada. Pode haver imprudência consciente gravíssima, associada à previsibilidade necessária e à aceitação; imprudência consciente grave, com previsibilidade eventual e indiferença; ou imprudência consciente leve, vinculada à previsibilidade eventual e à não aceitação demonstrada por medidas idôneas ou confiança sincera contextualizada. A imprudência inconsciente possui campo próprio. Essas categorias são proposições teóricas da TSI, não classificações atualmente inscritas no Código Penal.

Como tratar, então, os sinais presentes num acidente?

A embriaguez pode ser fortemente relevante para demonstrar violação consciente de deveres de cuidado. A velocidade elevada intensifica o risco. Avançar sinal vermelho pode agravar a previsibilidade do resultado. A ausência de socorro posterior exige análise própria, inclusive quanto ao que revela sobre o agente. Mas nenhum desses dados isolados equivale, sem demonstração adicional, à vontade dirigida à morte da vítima. A soma de elementos imprudentes pode produzir uma imprudência gravíssima; não há uma operação aritmética que a converta em dolo.

A objeção mais frequente é pragmática: se afastado o dolo eventual, fatos intoleráveis receberiam resposta penal insuficiente. O problema é real, mas a resposta não pode ser modificar o significado do dolo para compensar deficiências de política legislativa. A adequação das penas e a gradação das imprudências reclamam debate legislativo e revisão dogmática explícita, não ficções implícitas na imputação.

Também não se pode confundir a crítica teórica ao dolo eventual com a afirmação de que toda pronúncia fundada nessa categoria seja, por isso, juridicamente inexistente no direito positivo vigente. Os tribunais aplicam normas e precedentes em vigor; a crítica doutrinária demonstra razões para reinterpretá-los restritivamente e, onde necessário, reformar a lei. A distinção entre análise do direito vigente e proposta de alteração integra o próprio rigor do argumento.

O Tribunal do Júri tem função constitucional decisiva. Mas a soberania dos veredictos não dispensa o controle da imputação que lhe é submetida. A pergunta que precede o julgamento deve ser tão precisa quanto a decisão esperada dos jurados. Quando o Estado afirma dolo, deve mostrar em quais sinais públicos encontra a vontade de produzir o resultado, em vez de apresentar apenas o perigo da conduta e a tragédia que se seguiu. Risco não é vontade. E justiça penal não se constrói pela troca de uma palavra pela outra.

Fonte: CONJUR

 

Até os petistas começam a acordar para o estelionato eleitoral de Lula

*Por Emílio Kerber Filho

Eleitores que confiaram nas promessas de campanha do presidente começam a demonstrar insatisfação diante da distância entre o discurso eleitoral e a realidade do governo. A conta das promessas eleitorais de Luiz Inácio Lula da Silva começa a chegar. Brasileiros que depositaram suas esperanças no atual presidente agora questionam compromissos assumidos durante a campanha e que, na avaliação de seus críticos, não foram cumpridos. Lula construiu sua campanha presidencial sobre dois pilares: a promessa de melhores condições de vida e uma estratégia de comunicação que explorou o medo da população diante de uma eventual vitória de seus adversários.

Entre as principais bandeiras estavam a recuperação do poder de compra, a valorização dos salários e a promessa de que o brasileiro voltaria a colocar picanha na mesa. Ao mesmo tempo, a campanha petista explorou o temor de que programas sociais e direitos conquistados estariam ameaçados caso Lula não retornasse ao Palácio do Planalto. Essa estratégia teve especial importância entre os eleitores de menor renda, justamente aqueles que mais dependem dos serviços públicos e dos programas de transferência de renda.

Entretanto, promessas eleitorais precisam ser confrontadas com resultados concretos. É nesse contexto que cresce o questionamento sobre o chamado estelionato eleitoral, expressão utilizada para caracterizar, no debate político, a distância entre compromissos de campanha e ações efetivas de governo. O problema não está apenas nas promessas eventualmente descumpridas, mas na utilização da esperança e do medo como instrumentos de convencimento eleitoral. Milhões de brasileiros acreditaram que a eleição de Lula representaria uma transformação em suas condições de vida. Agora, parte desse eleitorado começa a cobrar resultados. A grande questão é saber até quando o discurso político será suficiente para sustentar a confiança de quem esperava mudanças concretas. Afinal, campanhas eleitorais podem ser vencidas com promessas, mas governos precisam ser avaliados por suas entregas. E, para os eleitores que começam a demonstrar arrependimento, resta uma pergunta: quanto tempo será necessário para perceber a diferença entre aquilo que foi prometido e aquilo que efetivamente foi realizado?

*Emílio Kerber Filho

Jornalista e escritor.