Martin de Luca, advogado de empresas de Donald Trump, publicou no X:

Desde fevereiro de 2025, as autoridades brasileiras vêm afirmando que estavam prontas para defender o ministro Alexandre de Moraes no caso Rumble/Trump Media nos Estados Unidos. A AGU disse que agiria, que estava coordenando com advogados americanos e preparando petições. Então o caso avançou por 460 dias e ninguém apareceu no tribunal.

Em vez disso, as instituições brasileiras tomaram medidas extraordinárias para impedir com sucesso a notificação comum por meio da Convenção de Haia. E agora, após um juiz federal americano autorizar a notificação por e-mail, um conjunto de autoridades brasileiras está de repente chamando isso de crise diplomática.

Por que teve que chegar a esse ponto?

Se a posição do Brasil é que o ministro Moraes agiu de forma legal, dentro de sua autoridade e em conformidade com as leis americanas e brasileiras, bem como com tratados internacionais, o caminho é simplesmente comparecer ao tribunal americano e dizer isso.

O que é mais difícil de explicar é por que anunciar por quinze meses que o Brasil defenderia Moraes, depois recusar-se a comparecer quando a defesa foi realmente exigida, e agora tratar uma intimação autorizada pelo tribunal como um incidente diplomático internacional?

Linha do tempo útil dos fatos

Veículos brasileiros relataram já em 21 de fevereiro de 2025 que a AGU defenderia Moraes no caso Rumble/Trump Media. Poucos dias depois, em 25 de fevereiro de 2025, a própria AGU publicou que “agiria” no caso e que a defesa seria conduzida em parceria com um escritório de advocacia internacional autorizado a atuar perante tribunais americanos. Ela também disse que, a pedido do STF, a AGU já havia iniciado os preparativos para a ação judicial. Então, em 6 de junho de 2025, o UOL relatou que a AGU havia instruído seu escritório nos Estados Unidos a monitorar o novo processo Rumble/Trump Media e que a AGU “deveria apresentar uma manifestação formal ao tribunal americano se o processo avançar”.  

Em 8 de julho de 2025, o SBT relatou que a AGU estava preparando “rascunhos de defesa” no caso de decidir atuar oficialmente em nome do Brasil, e observou que, uma vez notificado oficialmente, Moraes teria 21 dias para responder ou buscar o arquivamento. Ontem, foi amplamente relatado que o STF agora discute com a AGU, o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores como reagir à notificação por e-mail, incluindo possíveis instrumentos diplomáticos.

Jornal da Cidade Online

Projeto de autoria do deputado Zucco e relatado por Sanderson, prevê integração entre MP, polícias, órgãos de Justiça, saúde e assistência social. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), que institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos ou de Grave Ameaça. A proposta estabelece diretrizes para acolhimento, orientação, proteção e acompanhamento de vítimas diretas e indiretas de crimes violentos, garantindo acesso à informação, assistência psicológica, jurídica e social, além de mecanismos de proteção e reparação de danos.

O texto também prevê integração entre Ministério Público, polícias, órgãos de Justiça, saúde e assistência social, criando uma rede articulada de atendimento humanizado às vítimas ao longo de todo o processo criminal. Autor da proposta, o deputado federal Luciano Zucco (PL-RS) afirmou que o objetivo é corrigir uma distorção histórica do sistema penal brasileiro, que muitas vezes concentra atenção apenas no acusado, deixando a vítima em segundo plano.

“O Estado brasileiro precisa olhar para as vítimas com dignidade, respeito e humanidade. Hoje, muitas pessoas sofrem duas vezes: primeiro pelo crime e depois pelo abandono institucional. Nosso projeto busca garantir acolhimento, orientação e proteção para quem teve sua vida marcada pela violência”, afirmou.

O parlamentar também destacou que o projeto fortalece a participação da vítima no processo penal e amplia a articulação entre os órgãos públicos.

“Estamos criando um protocolo nacional que estabelece responsabilidades claras, integração entre instituições e um atendimento mais eficiente e humanizado. A vítima não pode ser tratada apenas como meio de prova. Ela precisa ser reconhecida como sujeito de direitos”, acrescentou.

O relator da proposta na Comissão de Segurança Pública, deputado federal Sanderson (PL-RS), defendeu a importância do projeto para modernizar o sistema de proteção às vítimas no país.

“Esse projeto representa um avanço importante para o sistema de Justiça brasileiro. Precisamos garantir que as vítimas tenham acesso à informação, proteção e acompanhamento adequado desde o primeiro momento após o crime. Trata-se de uma medida de justiça, humanidade e respeito aos direitos fundamentais”, destacou.

O texto aprovado prevê, entre outros pontos:

– acolhimento psicológico, médico e jurídico às vítimas;
– garantia de sigilo e proteção de dados pessoais;
– encaminhamento para programas de proteção;
– acompanhamento contínuo durante o processo judicial;
– capacitação especializada de profissionais da segurança pública, saúde e Justiça;
– criação de redes públicas e privadas de apoio às vítimas.

Na justificativa do projeto, Zucco argumenta que o atual sistema processual penal frequentemente invisibiliza a vítima, tratando-a apenas como instrumento de prova, enquanto o acusado possui uma ampla rede de garantias e assistência institucional. Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Diário do Poder

 

Nova regra obriga tribunais a consolidarem salários, verbas indenizatórias e pagamentos extras em um único documento com padrão nacional. O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), a proposta do ministro Edson Fachin que institui o contracheque único em todo o Judiciário. Os tribunais terão prazo de 60 dias para se adequar às novas regras. A medida busca ampliar a transparência e facilitar a fiscalização de pagamentos, especialmente dos “penduricalhos”. Pouco depois, o Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo procurador-geral Paulo Gonet, aprovou resolução com diretrizes semelhantes. Durante a sessão plenária, Fachin afirmou que o novo modelo permitirá maior clareza sobre os vencimentos da magistratura.

“O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas […] A transparência não é uma ameaça ao poder judiciário. Ao contrário, ela é a nosso maior escudo, mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade”, declarou.

O ministro também classificou a medida como um avanço para modernização do Judiciário.

“O contracheque único permitirá uma maior transparência de todos os recebimentos. E ao mesmo tempo, fará com que o poder judiciário mostre efetivamente à sociedade aquilo que recebe pelos importantes serviços prestados ao povo brasileiro. Estamos adotando um método para que todo o Brasil saiba de forma simples e rápida quanto se remunera a magistratura”, afirmou.

O contracheque único será um documento físico ou eletrônico que reunirá, de forma integral, todas as verbas recebidas pelo magistrado no mês, incluindo salário, indenizações, exceções ao teto constitucional e passivos funcionais referentes a pagamentos retroativos. A resolução também proíbe documentos paralelos de pagamento e cria uma padronização nacional para a nomenclatura das verbas. O objetivo é impedir que tribunais utilizem nomes diferentes para benefícios semelhantes, dificultando o controle. Segundo auditoria, foram identificadas mais de 500 nomenclaturas para pagamentos em tribunais do país.

Diário do Poder

Jason Miller está se consolidando como um dos maiores algozes do ministro Alexandre de Moraes. Depois de inúmeras críticas fortes contra Moraes, o conselheiro de Donald Trump publicou uma foto desmoralizante. Nela Alexandre de Moraes aparece em condição deplorável, numa demonstração clara que o ministro do STF, pelas suas práticas perversa, escolheu um futuro negro para ele e naturalmente para a sua família.

Jornal da Cidade Online

 

Flávio Bolsonaro comentou nesta terça-feira (26) sobre o encontro que teve com o presidente americano Donald Trump na Casa Branca, em Washington. Um pedido do senador entra em confronto direto com o que pensa Lula.

“Eu falei sobre duas pautas, dizendo que vou abraçar apenas países que são democracias e também fiz uma outra diferenciação em relação ao presidente Lula: disse a ele (Trump) para declarar PCC e CV como organizações terroristas”, afirmou Flávio.

A Casa Branca tem interesse em classificar as facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas, medida vista com simpatia por Flávio. Além da reunião com Trump, Flávio também teve encontros com interlocutores ligados ao Partido Republicano e assessores próximos do Departamento de Estado americano. Segundo integrantes da campanha, as conversas incluíram temas ligados à cooperação em segurança pública, combate ao crime organizado, minerais críticos e tarifas comerciais envolvendo exportações brasileiras. Flávio deve permanecer em Washington até quarta-feira e retornar ao Brasil na quinta. Na sexta-feira, o senador tem agenda prevista em Curitiba.

Jornal da Cidade Online

 

Pré-candidato do PL defendeu a classificação de facções como organizações terroristas. O senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se reuniu no fim da tarde desta terça-feira (26) com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na Casa Branca, em Washington. Além de Flávio, participaram do encontro o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo, que apareceram ao lado de Trump em uma foto divulgada pela comitiva brasileira após a reunião. De acordo com relato de Eduardo Bolsonaro, Trump recebeu os brasileiros já perguntando ao senador pelo estado de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro, manifestando preocupação nesse sentido.

Os brasileiros conversaram em inglês com o presidente americano quando manifestaram apoio à classificação como organizações terroristas as facções criminosas PCC e Comando Vermelho. Assim como no encontro desta terça com Flávio, a reunião entre Lula e Trump também só foi confirmada pela Casa Branca poucas horas antes de ocorrer.

Diário do Poder

 

Ministros seguiram o entendimento do relator Flávio Dino. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados investigados por infrações disciplinares. A decisão foi confirmada nesta terça-feira (26) pela Primeira Turma da Corte, que rejeitou um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República.

Os ministros seguiram o entendimento do relator do caso, Flávio Dino, que em decisão individual tomada em março deste ano havia determinado que o Conselho Nacional de Justiça passe a aplicar a perda do cargo como sanção máxima a juízes que cometerem violações graves. Integram a Primeira Turma os ministros: Flávio Dino (presidente do colegiado); Cármen Lúcia; Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.

Com isso, magistrados punidos também deixarão de receber salários proporcionais ao tempo de serviço. Na prática, a medida encerra a aposentadoria compulsória como principal punição administrativa para casos considerados mais graves. O modelo anterior era alvo de críticas recorrentes por afastar o magistrado das funções, mas manter o pagamento de vencimentos mensais mesmo após a punição.

A votação

Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o voto de Dino, inclusive ao defender que eventuais ações de perda de mandato de magistrados sejam julgadas pelo STF. Já Zanin, concordou com o entendimento de que a aposentadoria compulsória foi revogada pela Reforma da Previdência de 2019, mas divergiu quanto à competência do STF para analisar ações de perda de mandato.

Segundo Dino, o debate sobre a aposentadoria compulsória está diretamente relacionado à ética no Judiciário. O ministro ressaltou que a discussão envolve uma “reivindicação justa” e lembrou que a própria Constituição Federal exige conduta pautada pela probidade. “Infrações graves devem resultar em punições que não transfiram o ônus à sociedade e que reflitam a gravidade dos atos praticados. As sanções precisam gerar consequências efetivas, sob pena de estimular a impunidade e contribuir para a erosão democrática”, ponderou.

Diário do Poder

 

Decretos de Lula (PT) fixando controle do seu governo sobre o conteúdo das redes sociais, roubando as prerrogativas do Congresso Nacional, reforça a grave omissão dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB). Eles poderiam reagir à inciativa autoritária de Lula com instrumentos democráticos em defesa das instituições, anulando a norma, mas mantêm acovardado silêncio. O advogado Luiz Augusto D’Urso, especialista em direito digital, advertiu no programa Pânico que o decreto é grave risco à liberdade de expressão.

Poder dispensável

Tem sido recorrente no regime (Lula e aliados no STF) desqualificar e neutralizar o Legislativo como se a ideia fosse torná-lo dispensável.

Só um coadjuvante

Essa paralisia sistemática de dignidade esvazia o papel do Legislativo, eleito pela população, reduzindo-o a coadjuvante do Planalto e do STF.

Internet livre agoniza

O decreto autoritário obriga as plataformas a estabelecer a autocensura, ferindo de morte a internet livre, adverte o professor no MBA da FGV.

Coluna de Claudio Humberto

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária anunciou nesta segunda-feira (25) o recolhimento do lote P0019875 do medicamento Aldomet 250 mg. A decisão foi tomada após a identificação de uma falha no processo de embalagem, detectada voluntariamente pela fabricante Aspen Pharma e classificada pela agência como um “desvio de qualidade crítico”. O problema foi identificado na apresentação “REV CT BL AL PLAS TRANS X30” do remédio. Segundo as informações divulgadas, cartelas da versão de 250 mg foram colocadas de forma equivocada dentro de embalagens identificadas como sendo da dosagem de 500 mg. Com isso, pacientes podem estar ingerindo apenas metade da quantidade prescrita pelo médico responsável pelo tratamento.

A situação preocupa principalmente pessoas que utilizam o medicamento para controle da pressão arterial. A redução involuntária da dose pode comprometer a eficácia do tratamento e aumentar o risco de episódios de hipertensão descontrolada. Diante da ocorrência, a Anvisa determinou a suspensão imediata da comercialização, distribuição e utilização do lote afetado. A orientação é para que consumidores, farmácias e unidades de saúde verifiquem atentamente o número do lote antes de continuar o uso do produto.

O Aldomet possui como princípio ativo a metildopa, substância amplamente utilizada no tratamento da hipertensão arterial. O medicamento é considerado de uso contínuo e frequentemente prescrito inclusive para gestantes, sob acompanhamento médico.

Entre as recomendações divulgadas pelas autoridades sanitárias estão:

• Conferir o número do lote P0019875 na embalagem do medicamento;
• Suspender imediatamente o uso caso o produto pertença ao lote afetado;
• Buscar orientação médica ou farmacêutica para avaliar a substituição adequada da medicação.

Em nota oficial, a Aspen Pharma afirmou que o recolhimento envolve exclusivamente o lote PO019875, com validade até dezembro de 2026. A empresa destacou ainda que os demais lotes do medicamento continuam liberados para comercialização e uso normal. A fabricante informou também que iniciou o recolhimento preventivo do produto e notificou toda a cadeia de distribuição antes mesmo da conclusão das etapas regulatórias. Segundo a companhia, a medida visa garantir segurança aos pacientes e manter a conformidade com as normas sanitárias. Até o momento, a Anvisa não divulgou o número de unidades distribuídas nem informou se já houve registros de eventos adversos relacionados ao problema identificado no medicamento.

Como ficam os consumidores que adquiriram o medicamento e tomaram com sérios riscos a saúde?

Jornal da Cidade Online

 

Andrés Sanchez não faz mais parte do quadro de associados do Corinthians. O Conselho Deliberativo expulsou o ex-presidente do clube, em votação realizada no Parque São Jorge nesta segunda-feira (25), pelo uso indevido do cartão corporativo para despesas pessoais.

Dos 167 conselheiros presentes, 112 votaram pela expulsão (67,1% do total) e 49 votaram pela não expulsão (29,3%). Houve ainda seis abstenções (3,6%). O Conselho tem 84 conselheiros vitalícios ativos e 200 trienais. Portanto, o comparecimento ficou em 58,8%. A maioria dos conselheiros presentes seguiu parecer da Comissão de Ética, elaborado pelo presidente em exercício do Conselho, Leonardo Pantaleão, que recomendou a expulsão de Andrés. Agora, o ex-presidente será notificado formalmente para que a decisão passe a ter efeito, segundo explicou Pantaleão na saída da votação.

“Trata-se de um julgamento do colegiado, o Conselho tem a autonomia, não há necessidade de assembleia-geral para essa finalidade (de expulsão). Agora, ele será comunicado formalmente do resultado e, consequentemente, a decisão passa a ter efeito. O procedimento dentro do clube está esgotado. Eventualmente, caso ele entenda levar essa questão para discussão judicial, é direito dele, não temos controle sobre isso.”

Jornal da Cidade Online