Passadas poucas semanas das eleições de 4 de outubro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a intenção de votar, ainda em 2026, a alteração do sistema eleitoral para as eleições parlamentares. A proposta substitui o sistema proporcional de lista aberta pelo sistema distrital misto, utilizando como modelo de transição, em 2030, o single non-transferable vote (SNTV), conhecido como “distritão”, com implantação definitiva em 2034 (Voto, 2026).
O alvo declarado da medida é o fenômeno dos candidatos influenciadores digitais. Nikolas Ferreira (PL-MG) obteve 3.119.318 votos em Minas Gerais (Jesualdo Júnior, 2026). Lucas Pavanato (PL-SP) também ultrapassou a marca de 3 milhões de votos, e Erika Hilton (PSOL-SP), a de 1,5 milhão. Somente a votação de Nikolas Ferreira garantiu a eleição de outros 13 candidatos de seu partido, enquanto a de Pavanato assegurou mais sete cadeiras (Ninolas, 2026). O PL conquistou 121 das 513 cadeiras da Câmara, ao passo que os partidos do chamado Centrão perderam 22 (Voto, 2026).
Pelo modelo em discussão, o eleitor teria dois votos: um destinado ao candidato do seu distrito e outro ao partido político. Metade das cadeiras seria ocupada pelos vencedores nos distritos e a outra metade pelas listas organizadas pelas legendas. Em 28 de outubro, Motta reuniu-se com União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, Podemos, a federação PSDB-Cidadania e o PSB, que somam 289 deputados, número inferior aos 308 votos exigidos para a aprovação de uma emenda constitucional (Martins, 2026). PT e PL, por outro lado, resistem à proposta (Reforma, 2026).
O incômodo com o chamado “efeito carona” é compreensível, uma vez que o eleitor confere seu voto a uma celebridade digital e, por meio dele, acaba por eleger candidatos que sequer conhece. Entretanto, o diagnóstico não autoriza qualquer tratamento. O sistema distrital apresenta problemas mais graves do que aquele que pretende solucionar e, sobretudo, esbarra nos limites que a própria Constituição impõe ao poder reformador.
Exigência constitucional do sistema proporcional
Antes de se pensar em uma reforma do sistema eleitoral, é preciso lembrar que a Constituição da República de 1988 traz diretrizes que devem ser observadas na adoção do modelo eleitoral. O artigo 45 estabelece que “a Câmara dos Deputados, se compõem de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional” (Brasil, 1988), incorporando textualmente um instrumento que viabiliza o pluralismo político, tido como fundamento da República Federativa do Brasil pelo artigo 1º, inciso V.
De acordo com a professora Eneida Desiree Salgado, existem “princípios constitucionais estruturantes” do direito eleitoral que são insuscetíveis de modificação (Salgado, 2010). Dentre eles, destacam-se o princípio da necessária participação das minorias no debate público e nas instituições e o princípio da autenticidade eleitoral, o qual exige a fidedignidade da representação, isso é, a correlação entre os votos obtidos por um partido e o número de cadeiras que ele ocupará no parlamento. Para a autora, “a democracia brasileira é fortemente pluralista, o que exige a convivência entre uma diversidade de concepções de mundo e de crenças e decisões” (Salgado, 2010, p. 217).
É preciso esclarecer que as minorias não se referem a minorias numéricas, mas à falta de representatividade nos locus de poder. Negros, mulheres, povos originários, pessoas com deficiência e a população LGBTQIA+ são numericamente superiores, mas não estão adequadamente representados politicamente.
Por constituírem direitos fundamentais, esses princípios estão protegidos como cláusulas pétreas, nos termos do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição. Nesse sentido, ensina Salgado que “o princípio proporcional é constitutivo do desenho democrático brasileiro” e, por isso, “não pode ser afastado sequer pelo poder de reforma da Constituição” (Salgado, 2012, p. 163).
Soma-se a isso o princípio da vedação ao retrocesso político. No julgamento da ADI 4.543/DF, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “o cidadão tem o direito a não aceitar o retrocesso constitucional de conquistas históricas que lhe acrescentam o cabedal de direitos da cidadania” (Brasil, 2014). Aplicado ao sistema eleitoral, o raciocínio é simples: o sistema proporcional somente poderia ser substituído por outro que ampliasse a equivalência entre votos e cadeiras, e nunca por um que a reduzisse.
Problemas do modelo distrital
O sistema distrital tem a seu favor a simplicidade e a transparência: em cada distrito, o candidato mais votado é alçado ao mandato. Por outro lado, é justamente aí que reside o seu principal defeito, visto que todos os votos conferidos aos candidatos derrotados são desprezados, ainda que representem quase metade do eleitorado daquele distrito.
As democracias que adotam o sistema majoritário demonstram essa distorção com clareza. Ao analisar o caso do Reino Unido, Jairo Marconi Nicolau afirma ser “frequente a sobrerrepresentação dos grandes partidos (conservadores e trabalhistas), a sub-representação dos pequenos, a produção de maiorias manufaturadas” (Nicolau, 2012, p. 27). Na França, que adota o sistema de dois turnos, o PS e a UMP conquistaram 86,5% das cadeiras em disputa nas eleições de 2007 (Nicolau, 2012, p. 32). Na Austrália, que utiliza o voto alternativo, o resultado de 2010 é exemplar (Nicolau, 2012, p. 35). O Partido Verde, naquela eleição, recebeu 11,8% dos votos válidos, porém recebeu apenas uma cadeira na distribuição. O que representa 0,7% das cadeiras em disputa. Desse modo, aproximadamente um em cada nove eleitores australianos votou no Partido Verde, que elegeu apenas um deputado.
Exclusão das minorias
No sistema distrital, somente possui chances reais quem é maioria em determinada porção do território. Grupos dispersos, como mulheres, negros, povos originários ou pessoas com deficiência, dificilmente vencem em um distrito, ainda que sejam numerosos no estado. Arend Lijphart enfatiza que a utilização do sistema majoritário em sociedades com grandes divergências ideológicas, culturais, religiosas e étnicas “implica não propriamente uma democracia, mas sim uma ditadura da maioria e enfrentamento civil” (Lijphart, 2005, p. 53). A Irlanda do Norte, onde os protestantes se mantiveram no poder entre 1921 e 1972, é o exemplo mais trágico dessa exclusão (Lijphart, 2005, p. 52-53). No debate atual, o deputado Rogério Correia (PT-MG) recorre a um exemplo doméstico, ao afirmar que Belo Horizonte poderia passar a ser representada por uma única tendência política (Martins, 2026).
Outros problemas dos distritos
O delineamento dos distritos também é um problema, tanto com relação à densidade demográfica de cada um deles, como quanto ao recorte que favoreça ou prejudique determinado partido ou ideologia política. Nos Estados Unidos, a prática recebeu o nome de gerrymandering e é objeto constante de disputas judiciais. No Brasil, essa tarefa caberia a um Congresso diretamente interessado no resultado. O paroquialismo se mostra outra consequência deste modelo, pois o deputado eleito pelo distrito tende a se comportar como representante exclusivo do seu território, de modo que a agenda nacional cede espaço à obra, à emenda e ao favor local. O colunista Jesualdo Júnior alerta para o risco de fortalecimento das oligarquias regionais e das redes clientelistas (Jesualdo Júnior, 2026). A transição planejada agrava o problema, uma vez que o “distritão” previsto para 2030 é o mesmo SNTV que, no Japão, “estimulou intensa rivalidade entre os candidatos durante as campanhas, reforçou a montagem de redes clientelistas e de políticas particularistas” (Nicolau, 2012, p. 37).
O sistema misto costuma ser apresentado como meio-termo, porém seu resultado depende do desenho adotado. No sistema misto paralelo, a parte majoritária tende a prevalecer, ocupando 75% das cadeiras na Coreia do Sul, 78% em Taiwan e 80% nas Filipinas (Nicolau, 2012, p. 82). No sistema misto de correção, ao molde alemão, a proporcionalidade somente é mantida com o aumento do Parlamento: nas eleições de 2017, foi necessário acrescer 111 cadeiras às 598 iniciais do Bundestag (Pontes, 2019, p. 67-68). Além disso, observa-se que eleitores e legisladores conferem maior prestígio aos eleitos pelo distrito, vistos como verdadeiros representantes, em detrimento dos eleitos pela lista.
Saída está no aprimoramento do sistema proporcional
Não se desconsidera a importância de produzir governabilidade e de reduzir a fragmentação partidária. Contudo, dentro do modelo estabelecido pela Constituição da República de 1988, é inconstitucional que essa governabilidade seja produzida à custa da representação das minorias. Ao longo dos últimos anos, o próprio Congresso Nacional promoveu alterações nesse sentido, sem abandonar o sistema proporcional: (1) o fim das coligações proporcionais, pela Emenda Constitucional 97/2017, que permitiam a partidos sem qualquer identidade ideológica transferirem votos entre si (Brasil, 2017); (2) a cláusula de desempenho; (3) as federações partidárias, instituídas pela Lei 14.208/2021, que exigem a união dos partidos por um período mínimo de quatro anos (Brasil, 2021a); (4) os novos critérios de distribuição das sobras, previstos na Lei 14.211/2021, que exigem 80% do quociente eleitoral do partido e 20% do candidato (Brasil, 2021b).
Quanto ao efeito carona, o ajuste também pode ser pontual, bastando elevar a votação individual mínima exigida para que o candidato ocupe a vaga conquistada pelo partido. Uma medida dessa natureza alcança o problema apontado por Hugo Motta sem descartar os votos de milhões de eleitores.
Assim, a proposta de alteração do sistema eleitoral parlamentar afronta cláusulas pétreas da Constituição Federal e produz retrocesso político do ponto de vista do pluralismo, da autenticidade eleitoral e da necessária participação das minorias. É preciso seguir aprimorando o sistema proporcional brasileiro, buscando, dentro das definições constitucionais, produzir governabilidade, sem, contudo, sacrificar direitos e garantias individuais de todos os brasileiros.
Fonte: CONJUR
Antes mesmo de deixar o Brasil para desfilar em Antália, na Turquia, sob pretexto de participar a 31ª Conferência das Nações Unidas (ONU) sobre Mudança do Clima (COP31), Lula (PT) custou ao pagador de impostos mais de R$2,9 milhões para ficar em solo turco até quinta (11). Após o rolê, Lula se manda para Manila, capital filipina, e participa da 49ª Cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático, que o Brasil não faz parte e desempenha papel secundário, de “parceiro de diálogo setorial”, e só.
