Quando o conflito de interesses deixou de ser escândalo

                                                                                                                                                            *David Gertner

Entre presidentes, tribunais, parlamentos e famílias políticas, o poder deixou de apenas governar — e passou também a multiplicar patrimônios, influência e acesso.

O conflito de interesses raramente começa com um crime. Na maioria das vezes, ele começa com um jantar. Um contrato para um parente. Uma consultoria improvável. Uma palestra milionária. Um escritório que prospera rápido demais perto demais do poder. Uma sociedade aberta discretamente em nome de familiares. Um patrimônio que cresce em velocidade incompatível com aquilo que seria esperado fora do círculo político.

E quase nunca acontece de uma vez. Ele se instala lentamente, até que um dia a sociedade percebe que aquilo que antes parecia moralmente inaceitável passou a ser tratado como simples normalidade administrativa.

Talvez uma das transformações mais silenciosas das democracias contemporâneas tenha sido exatamente esta: o conflito de interesses deixou de ser percebido como ameaça ética grave e passou a ser administrado como detalhe técnico, jurídico ou burocrático. Houve um tempo em que sociedades democráticas compreendiam intuitivamente que certas fronteiras precisavam existir. Quem exercia funções públicas relevantes deveria evitar situações nas quais poder político, acesso privilegiado, influência institucional e interesses privados se misturassem. Não apenas para impedir corrupção explícita, mas para preservar algo ainda mais importante: a confiança coletiva na imparcialidade das instituições.

A lógica era simples. O poder abre portas.
O acesso cria oportunidades. A informação produz vantagens.
E proximidade institucional frequentemente se transforma em patrimônio econômico. Por isso, durante décadas, democracias criaram mecanismos destinados a limitar a promiscuidade entre Estado e interesses privados. Mas, aos poucos, essas barreiras começaram a se dissolver. Primeiro vieram as exceções. Depois as racionalizações. Mais tarde consolidou-se uma cultura política na qual quase tudo passou a parecer aceitável desde que existisse alguma justificativa formal de legalidade.

E assim chegamos a um mundo em que famílias inteiras orbitam o poder e multiplicam patrimônios de maneira extraordinária sem que isso provoque mais do que alguns dias de indignação passageira.

Filhos de presidentes tornam-se empresários repentinamente bem-sucedidos. Genros convertem proximidade política em redes de influência econômica. Parentes de governantes aparecem ligados a negócios cujo crescimento seria difícil explicar apenas por mérito de mercado. Esposas, irmãos, cunhados e aliados próximos passam a ocupar posições estratégicas em empresas, fundos, escritórios, grupos financeiros ou estruturas públicas. Em muitos países, familiares de autoridades acumulam fortunas em velocidade muito superior à observada entre empresários, investidores ou profissionais comparáveis fora do círculo do poder. Isso acontece em democracias frágeis e também em democracias maduras. Acontece em regimes mais autoritários e em sistemas considerados exemplares.

Nos Estados Unidos, tornou-se recorrente o debate sobre parlamentares cujas famílias realizaram operações financeiras extraordinariamente lucrativas em setores diretamente afetados por decisões políticas e regulatórias tomadas pelo próprio Congresso. Em diversos países da América Latina, presidentes e seus círculos familiares passaram a ser associados a patrimônios incompatíveis com suas trajetórias profissionais anteriores. Em outras nações, magistrados e integrantes do alto Judiciário passaram a conviver de maneira cada vez mais íntima com grupos empresariais, políticos e ideológicos interessados em decisões de tribunais superiores.

O problema raramente aparece na forma clássica da corrupção grosseira. Ele se manifesta de maneira muito mais sofisticada — e talvez por isso mais perigosa. O poder deixa de gerar apenas autoridade institucional e passa também a produzir ecossistemas familiares de prosperidade acelerada. Talvez o mais inquietante seja o fato de que a sociedade começou a se acostumar com isso. A indignação pública dura pouco porque a repetição constante produz anestesia moral. O extraordinário transforma-se em rotina. O escândalo perde capacidade de escandalizar.

Mas democracias dependem precisamente da existência de limites invisíveis. Dependem da percepção de que aqueles encarregados de exercer funções públicas não utilizam o Estado como plataforma indireta de valorização patrimonial própria, familiar ou corporativa. Quando essa percepção desaparece, a confiança pública começa lentamente a apodrecer.

Porque o cidadão comum pode aceitar diferenças de talento, esforço ou sucesso. O que destrói a legitimidade institucional é a sensação de que existe uma aristocracia informal do acesso — um universo no qual proximidade ao poder produz oportunidades que jamais estariam disponíveis ao restante da sociedade. E talvez esse seja o maior risco contemporâneo. Não o fato de existirem conflitos de interesses. Eles sempre existiram. O verdadeiro perigo é que tenhamos começado a enxergá-los não mais como desvios morais, mas como parte natural do funcionamento do próprio sistema.

Porque uma democracia não começa a morrer apenas quando roubam seu dinheiro.Ela começa a morrer quando seus cidadãos passam a acreditar que o poder existe principalmente para enriquecer aqueles que já estão próximos dele.

*David Gertner, Ph.D. é escritor e ensaísta. Doutor pela Northwestern University, professor aposentado e autor de IA e Eu: A Inesperada Jornada de Liora e David.

 

A concorrente Unilever teria sido a “origem” da denúncia contra a Ypê

Antes de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinar a suspensão da fabricação e o recolhimento de produtos da Ypê, a Unilever — responsável por marcas como Omo e Cif — já havia alertado órgãos federais sobre possíveis contaminações microbiológicas em itens da concorrente. As informações foram divulgadas pela Folha de São Paulo.

A primeira comunicação formal ocorreu em outubro de 2025. Conforme os documentos encaminhados à Anvisa e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a multinacional afirmou ter identificado a bactéria Pseudomonas aeruginosa/paraaeruginosa em quatro lotes do produto Tixan Ypê Express. Os resultados foram obtidos após análises internas e testes conduzidos pelo laboratório Charles River, citado pela companhia como proprietário de “um dos maiores bancos de dados genéticos do mundo”.

Os lotes avaliados pertenciam às versões “Cuida das roupas” e “Combate mau odor”, ambas com validade até junho de 2027. Segundo a denúncia, os testes apontaram um “desvio microbiológico relevante”, situação que, de acordo com a empresa, indicaria “iminente risco à saúde e segurança dos consumidores”.

No material entregue às autoridades, a Unilever destacou que houve “identificação genética perfeita” da bactéria nos quatro lotes examinados. A empresa ainda relatou que não existia qualquer diferença genética entre os microrganismos encontrados nas amostras e os registros de referência utilizados pelo laboratório especializado.

Outro ponto mencionado na denúncia foi a suspeita de um suposto “recolhimento silencioso” de produtos Tixan Ypê Express no mercado. A informação teria chegado ao conhecimento da multinacional durante o monitoramento realizado pela companhia.

Já em março de 2026, uma nova denúncia foi apresentada pela Unilever aos órgãos sanitários. Dessa vez, a empresa informou ter detectado contaminação microbiológica em outros 14 lotes de produtos da linha Ypê, com base em exames feitos pelo laboratório Eurofins.

Entre os itens mencionados estavam diferentes versões de Tixan Ypê Primavera, Tixan Ypê Maciez, Tixan Ypê Express, Ypê Power Act e também um lote do detergente Ypê Lava-Louças Neutro. Conforme os relatórios apresentados, todos os lotes continham presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa, a mesma já identificada anteriormente.

Além disso, a multinacional relatou que sete dos 14 lotes analisados apresentaram vestígios genéticos de outros microrganismos, incluindo Klebsiella pneumoniae, Acinetobacter baumannii e diferentes espécies do gênero Pseudomonas. Segundo a companhia, parte dessas bactérias pode oferecer riscos à saúde humana, especialmente em situações de exposição prolongada ou contato inadequado.

Após os resultados obtidos, a Unilever solicitou às autoridades a ampliação do recall dos produtos e a abertura de um processo administrativo para investigar a conduta da Química Amparo, fabricante da Ypê.

Posteriormente, a Anvisa realizou inspeções na unidade industrial da empresa localizada em Amparo, no interior de São Paulo. Neste mês, a agência reguladora decidiu suspender a fabricação, a comercialização e a distribuição de diversos produtos da companhia.

Durante sessão realizada nesta quarta-feira (13), a Diretoria Colegiada da Anvisa informou ter encontrado 76 irregularidades na planta industrial, além de contaminação identificada em mais de 100 lotes. O órgão também apontou falhas consideradas graves nos processos de controle microbiológico e no gerenciamento de materiais embalados.

O recurso protocolado pela Ypê contra a decisão da Anvisa chegou a ser incluído na pauta desta quarta-feira, mas o julgamento foi adiado e remarcado para sexta-feira (15).

Em nota oficial, a Unilever declarou que realiza testes técnicos periódicos tanto em seus próprios produtos quanto em itens fabricados por empresas concorrentes.

“Esta é uma prática comum entre as indústrias do setor. A depender dos resultados destes testes, em respeito ao consumidor, as autoridades competentes são notificadas”, afirmou a companhia.

Jornal da Cidade Online

Corruptores que se enrolaram na Lava Jato financiaram filme sobre Lula

O atônito PT parece, também, esquecido ao ignorar que o filme “Lula, o filho do Brasil” foi bancado por ao menos quatro empresas que, tempos depois, foram reveladas como corruptoras e protagonistas de um dos maiores escândalos de corrupção do Brasil: a Lava Jato. O pastelão, de 2009, recebeu caminhões de dinheiro das empreiteiras Odebrecht, Camargo Correa e OAS, que mais tarde viram seus controladores atrás das grades. Outra que colocou grana no filme de Lula foi a manjada JBS.

Era o presidente

Diferente de Jair e Flávio Bolsonaro, Lula estava na Presidência da República quando as empresas bancaram o filme.

Passa no caixa

Em dezembro de 2009, empreiteiras patrocinadoras do filme assinaram ao menos cinco contratos com a Petrobras. No total: R$8,9 bilhões.

Antro conhecido

Os contratos envolviam a refinaria Abreu e Lima, antro de corrupção. Em janeiro de 2024, Lula achou uma boa ideia retomar as obras paralisadas.

Telefone vermelho

A JBS, de Wesley e Joesley Batista, até fez delação premiada. Hoje, com livre trânsito no governo, Lula até usa telefone dos irmãos para ligações.

Coluna do Claudio Humberto

 

Ministro André Mendonça aperta o cerco e manda prender o pai de Daniel Vorcaro

A Polícia Federal prendeu, nesta quinta-feira (14), o empresário Henrique Vorcaro, pai do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Essa é a sexta fase da Operação Compliance Zero, que investiga um esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Foram expedidos no total mais 7 mandados de prisão pelo ministro André Mendonça. O empresário estava de viagem marcada para hoje com destino a Brasília, onde pretendia visitar o filho.

Policiais federais cumprem os 7 mandados de prisão preventiva e outros 17 de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Ainda foram determinadas ordens de afastamento de cargos públicos e de sequestro e de bloqueio de bens. Segundo informações da PF, uma delegada e uma agente da corporação também foram presas.

Jornal da Cidade Online

 

STF tem 20 temas de repercussão geral pendentes há dez anos ou mais

Embora os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal definam quais recursos têm repercussão geral, a corte tem 20 casos nessa situação há dez anos ou mais, ainda sem conclusão. O atraso no julgamento gera dúvidas sobre a solução de temas reconhecidamente relevantes para a Justiça brasileira e até sobre o verdadeiro alcance e impacto das futuras decisões vinculantes.

Ministros transformaram temas em paradigmas nacionais, mas ainda não se debruçaram sobre eles. Desses 20 casos, quatro tiveram repercussão geral reconhecida em 2016. Os outros 16 receberam esse selo há mais de dez anos. Além disso, oito deles têm esse status há mais de 15 anos. Os mais antigos estão nessa condição desde 2008. Quando os ministros reconhecem que um recurso levado ao Supremo tem repercussão geral, o caso se torna um paradigma nacional. Assim, no julgamento, além de resolver o caso concreto, o Plenário estabelece uma tese sobre o assunto, que passa a orientar situações semelhantes nas demais instâncias do Judiciário. A demora nos julgamentos pode até tornar parte das discussões ultrapassadas. Alguns desses casos antigos tratam de temas muito similares a outras ações já julgadas pelo STF. Não está claro se tais decisões já esgotaram o mérito dos recursos de repercussão geral.

Discussões de impacto

Entre os principais temas antigos pendentes estão dois “filhotes” da “tese do século” — isto é, discussões sobre a inclusão ou não de algum tributo na base de cálculo de outro. O RE 592.616 (Tema 118), que tramita com repercussão geral desde 2008, trata do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Já o RE 835.818 (Tema 843), que ganhou esse status em 2015, é sobre créditos presumidos de ICMS na base de cálculo dos mesmos dois tributos. A “tese do século”, estabelecida em 2017, diz respeito à decisão por meio da qual o Supremo considerou que o ICMS não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas, e por isso não deve ser incluído na base de cálculo de PIS e da Cofins. As outras discussões são chamadas de “teses filhotes” porque também tratam do conceito de renda para o cálculo e dos tributos que compõem os preços das operações praticadas pelos contribuintes.

Ainda em 2022, o advogado Fernando Facury Scaff, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), publicou em sua coluna na revista eletrônica Consultor Jurídico que todos os problemas seriam resolvidos se o STF alterasse a “tese do século” para explicar que nenhum tributo compõe a base de cálculo para a incidência de outro tributo. Ele alertou que decidir o tema de forma fracionada criaria o risco de não haver nem coerência, nem consistência, nem integridade jurisprudencial em julgamentos tributários: “É uma incerteza, uma imprevisibilidade. Não se tem a segurança de que a jurisprudência será mantida.”

No campo do Direito Civil, um dos temas antigos pendentes mais importantes é o RE 601.220 (Tema 208), com repercussão geral desde 2009, em que se discute qual o foro competente para processar e julgar ações de reparação de danos causados por críticas veiculadas na internet.

Código de Processo Civil prevê que o foro competente para ações de reparação de danos é o do lugar do ato ou fato. Mas, se as críticas são feitas online, o local é incerto. O Superior Tribunal de Justiça e boa parte dos tribunais estaduais vêm entendendo que o foro competente nesses casos é o de domicílio da vítima, não do réu.

Para o advogado João Mello, do escritório Leonardo Amarante Associados, essas incongruências são resultado do atraso do ordenamento jurídico brasileiro com relação às “modernas formas de exercício dos atos da vida civil”. Ele lamenta que o CPC de 2015 não tenha se aprofundado devidamente sobre regras de competência para atos praticados em ambientes virtuais.

Embora veja com bons olhos a fixação da competência no domicílio da vítima (pois facilita o acesso à Justiça), Mello espera que o STF “possa esclarecer a problemática com eficácia geral, minorando discussões processuais que acabam por obstar o que verdadeiramente importa: a resolução do mérito das demandas entre os cidadãos”.

Outro assunto muito discutido pelo STF nos últimos anos aparece entre as repercussões gerais antigas pendentes: a judicialização da saúde. Os ministros já definiram critérios sobre casos em que o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Em paralelo a essa discussão, ainda falta concluir o RE 607.582 (Tema 289), que ganhou repercussão geral em 2010 e trata do bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos. A penhora de contas públicas nesses casos costumava ocorrer com certa frequência, ao menos antes das novas regras de judicialização.

Semelhanças

Por outro lado, a demora na conclusão dos casos de repercussão geral faz com que eles sejam atropelados por discussões similares em outras ações. Foi o que ocorreu com dois processos sobre diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos dos anos 1980 e 1990. O RE 626.307 (Tema 264) trata dos Planos Bresser e Verão, enquanto o RE 591.797 (Tema 265) diz respeito ao plano Collor I. Ambos têm repercussão geral desde 2010.

Ocorre que um acordo mais amplo, feito na na ADPF 165, já previu o encerramento dos processos relacionados a esses planos — ou seja, tem alcance sobre os Temas 264 e 265. Isso, em tese, encerra as discussões desses casos de repercussão geral, desde que os bancos cumpram o acordo. Mas o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), que participa das ações, aponta descumprimento parcial, pois nem todos os poupadores ou espólios vêm sendo pagos.A discussão sobre correção monetária no Plano Real também pode estar esgotada, embora isso passe pela avaliação da corte. O RE 595.107 (Tema 167), que remonta a 2009, trata do cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real.

A discussão é bastante similar à da ADPF 77, na qual o STF já declarou constitucional a Unidade Real de Valor (URV), índice de correção monetária instituído entre julho e agosto de 1994 para a conversão da moeda ao Real.

Outra questão nebulosa é a do RE 600.010 (Tema 254), que tem repercussão geral desde 2009. A deliberação a ser feita é se as caixas de assistência dos advogados (voltadas à concessão de benefícios para a classe profissional) têm imunidade tributária na venda de medicamentos.

Em 2018, o STF já decidiu que as caixas de assistência dos advogados têm o mesmo direito a imunidade tributária que as seccionais da OAB. Há ainda um caso praticamente decidido, mas sem uma tese formalizada. No RE 630.852 (Tema 381), o Plenário decidiu, no último ano, que os planos de saúde não podem aumentar mensalidades de idosos por causa da idade.

Mas o presidente da corte, ministro Luiz Edson Fachin, deixou para proclamar o resultado em outro momento, já que há vários casos semelhantes sendo julgados em outras instâncias e no próprio Supremo, com impasses sobre os reajustes para idosos. Um deles é a ADC 90, cujo julgamento ainda não foi concluído. Fachin pretende proclamar o resultado do Tema 381 somente após a análise da ADC, a fim de alinhar as teses e manter uma linha coerente.

Confira a lista completa dos casos que tiveram repercussão geral reconhecida há pelo menos dez anos e ainda estão pendentes de julgamento:

Número RG desde Status Tema
RE 565.886 (Tema 79) 2008 Autos conclusos ao relator Lei complementar para PIS e Cofins sobre importações
RE 592.616 (Tema 118) 2008 Autos conclusos ao relator ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
RE 595.107 (Tema 167) 2009 Autos conclusos ao relator Correção monetária à época do Plano Real
RE 601.220 (Tema 208) 2009 Autos conclusos ao relator Foro para ações sobre danos por críticas na internet
RE 600.010 (Tema 254) 2010 Autos conclusos ao relator Imunidade tributária das CAAs na venda de medicamentos
RE 626.307 (Tema 264) 2010 Acordo homologado Expurgos inflacionários dos planos Bresser e Verão
RE 591.797 (Tema 265) 2010 Acordo homologado Expurgos inflacionários do plano Collor I
RE 607.582 (Tema 289) 2010 Questão de ordem em análise desde 1º/5 Bloqueio de verbas públicas para garantir medicamentos
RE 630.852 (Tema 381) 2011 Falta proclamar resultado Aumento de mensalidades dos planos de saúde para idosos
RE 660.968 (Tema 441) 2011 Autos conclusos ao relator Quórum para afastar norma anterior à Constituição de 1988
RE 590.908 (Tema 496) 2011 Autos conclusos ao relator Mudança de promotor e de posição sobre impronúncia
RE 597.315 (Tema 516) 2012 Suspenso desde 2025 (vista) Antiga contribuição a cargo das cooperativas de trabalho
RE 667.958 (Tema 527) 2012 Autos conclusos ao relator Entrega direta de guias e boletos pelos entes federativos
RE 672.215 (Tema 536) 2012 Suspenso desde 2025 (vista) Tributação de atos entre cooperativas e não associados
RE 631.053 (Tema 556) 2012 Autos conclusos ao relator Demissão de professor sem inquérito administrativo
RE 835.818 (Tema 843) 2015 Destaque em 2021 Créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
RE 847.429 (Tema 903) 2016 Autos conclusos à relatora Delegação e cobrança de taxa por serviço de coleta de lixo
RE 973.837 (Tema 905) 2016 Sustentações feitas em 2025 Armazenamento de amostras de DNA de condenados
ARE 905.149 (Tema 912) 2016 Suspenso desde 2025 (vista) Proibição estadual de máscaras em manifestações públicas
RE 966.177 (Tema 924) 2016 Autos conclusos ao relator Exploração de jogos de azar como contravenção penal

 Fonte: CONJUR

Plenário do STF elege os ministros Dias Toffoli e Flávio Dino para o TSE

Na sessão desta quarta-feira (13/5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal elegeu o ministro Dias Toffoli para uma vaga de titular do Tribunal Superior Eleitoral. Ele ocupará o lugar da ministra Cármen Lúcia, que deixou a corte. Já o ministro Flávio Dino foi eleito para uma vaga de substituto no TSE. Toffoli, assim, deixa de ser ministro substituto e se junta aos ministros Nunes Marques e André Mendonça, empossados como presidente e vice-presidente do TSE, respectivamente, nesta terça-feira (12/5).

Depois de eleito, Toffoli lembrou que, na mesma data, há 12 anos, assumiu a Presidência do TSE. Ele se disse honrado por mais uma vez atuar no tribunal que gere “desde o cadastro eleitoral até a diplomação dos eleitos”. Dino agradeceu pela oportunidade de servir ao processo eleitoral na presidência de Nunes Marques. O ministro atuou na primeira eleição com a utilização da urna eletrônica no Brasil, em 1996, como juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, desejou excelência na atuação dos ministros eleitos e reiterou os cumprimentos ao novo presidente do TSE e ao novo vice. Ele também elogiou a atuação da ministra Cármen Lúcia no comando da corte eleitoral, com “sensibilidade, lucidez e firmeza”. 

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

Escândalo: Daniel Vorcaro tinha aliados infiltrados na PF e nomes vêm à tona

A investigação da Polícia Federal (PF) aponta que integrantes da própria corporação, entre eles, uma delegada e policiais em atividade e aposentados, atuavam para intimidar desafetos, obter informações sigilosas e monitorar adversários do banqueiro Daniel Vorcaro. Os suspeitos participavam do núcleo chamado de “A Turma”, voltado para a prática de ameaças, intimidações presenciais, coerções, levantamentos clandestinos, obtenção de dados sigilosos e acessos indevidos a sistemas governamentais. A informação consta na decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que motivou a 6ª fase da Operação Compliance Zero, que mirou o pai de Daniel Vorcaro e outros seis alvos de mandados de prisão nesta quinta-feira (14).

Entre os integrantes da Polícia Federal investigados estão:

– Sebastião Monteiro Júnior, policial federal aposentado.

– Anderson Wander da Silva Lima, policial federal da ativa lotado na Superintendência Regional da PF no Rio de Janeiro.

– Valéria Vieira Pereira da Silva, delegada da PF.

– Francisco José Pereira da Silva, policial federal aposentado.

Valéria e Francisco, segundo investigadores, atuavam no repasse de informações sigilosas para o Marilson Rosendo a partir de consultas realizadas no sistema e-Pol, plataforma interna utilizada pela corporação.

Para a Polícia Federal, o conjunto de condutas aponta para uma infiltração do grupo em “circuitos informacionais sensíveis”, com uso de pessoas próximas ou funcionalmente habilitadas para facilitar a circulação de recursos financeiros e de dados sigilosos em benefício da organização criminosa.

Jornal da Cidade Online

Petrobras prepara alta da gasolina para alinhar preços ao mercado

Medida visa reduzir a defasagem financeira da estatal e garantir a saúde da companhia diante da valorização do dólar e do petróleo.

A Petrobras iniciou os preparativos internos para um novo reajuste nos preços da gasolina, sinalizando uma mudança na estratégia de represamento de valores praticada nos últimos meses. A movimentação ocorre em um momento de crescente pressão sobre os custos operacionais da estatal, que enfrenta o desafio de equilibrar sua política comercial com a realidade do mercado global de energia. A decisão de elevar os preços nas refinarias é pautada, fundamentalmente, pela necessidade de reduzir a defasagem entre o preço praticado no Brasil e a cotação internacional do petróleo, medida pelo barril Brent, além da valorização constante do dólar frente ao real. A manutenção de preços artificialmente baixos tem gerado preocupação quanto à saúde financeira da companhia e sua capacidade de gerar dividendos, que são essenciais para o fluxo de caixa da União e para a atratividade da empresa perante investidores privados.

Historicamente, o setor produtivo e defensores de uma economia de mercado apontam que o descolamento prolongado do Preço de Paridade de Importação (PPI) prejudica a livre concorrência, uma vez que desencoraja importadores privados de trazerem combustível para o país, o que poderia levar a riscos de desabastecimento no médio prazo caso a produção nacional não supra a demanda. Dessa forma, o reajuste é visto como uma medida técnica necessária para garantir a governança e a rentabilidade da Petrobras, evitando que a estatal absorva prejuízos que comprometam seu plano de investimentos em exploração e produção.

Embora o aumento gere um impacto direto na inflação e no bolso do cidadão, a adequação aos preços de mercado é o mecanismo que assegura a independência da empresa e impede o retorno de políticas de subsídios que, em períodos anteriores, resultaram em endividamentos bilionários para a petroleira. O movimento reforça a importância de uma gestão pautada pela eficiência e pela realidade econômica global, em detrimento de intervenções que distorcem os sinais de mercado.

Diário do Poder

 

Anvisa detecta bactéria em mais de 100 lotes de produtos suspensos da Ypê

A bactéria Pseudomonas aeruginosa foi identificada em mais de 100 lotes de produtos da marca Ypê suspensos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no último dia 7. É a primeira vez que a Anvisa confirma a identificação da bactéria em lotes de produtos da marca. Em novembro do ano passado, a própria Ypê tinha identificado bactérias na produção. Fiscalização em fábrica no interior de SP identificou 76 irregularidades. A operação reuniu agentes da Anvisa, CVS-SP (Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo) e GVS-Campinas (Vigilância Sanitária Municipal de Amparo). Inspetores detectaram falhas graves de qualidade microbiológica e no controle de materiais de embalagens na fábrica de Amparo.

Diretoria Colegiada da Anvisa julgará recurso da empresa nesta sexta-feira.

análise ocorrerá em reunião extraordinária que discutirá o pedido da Ypê para suspender as sanções aplicadas. Fabricante apresentará novo plano de ações corretivas e investimentos. A empresa detalhará o cronograma de adequações, diz a Anvisa. Segundo a agência, esse é um passo essencial para tentar retomar a comercialização integral dos produtos afetados. Lotes de produtos irregulares têm numeração com final 1. A agência orienta que consumidores suspendam uso e contatem SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da fabricante. Confira os produtos afetados:

Lava-louças (Detergentes)

  • Lava-louças Ypê Clear Care
  • Lava-louças com Enzimas Ativas Ypê
  • Lava-louças Ypê
  • Lava-louças Ypê Toque Suave
  • Lava-louças Concentrado Ypê Green
  • Lava-louças Ypê Clear
  • Lava-louças Ypê Green

Lava-roupas Líquidos / Sabão Líquido

  • Lava-roupas Líquido Tixan Ypê Combate Mau Odor
  • Lava-roupas Líquido
  • Tixan Ypê Cuida das Roupas
  • Lava-roupas Líquido Tixan Ypê Antibac
  • Lava-roupas Líquido Tixan Ypê Coco e Baunilha
  • Lava-roupas Líquido Tixan Ypê Green
  • Lava-roupas Líquido Ypê Express
  • Lava-roupas Líquido Ypê Power Act
  • Lava-roupas Líquido Ypê Premium
  • Lava-roupas Tixan Maciez
  • Lava-roupas Tixan Primavera
  • Lava-roupas Tixan Power Act

Desinfetantes

  • Desinfetante Bak Ypê
  • Desinfetante de Uso Geral Atol
  • Desinfetante Perfumado Atol
  • Desinfetante Pinho Ypê

Entenda o caso

Produtos tiveram comercialização suspensa pela Anvisa. O relatório final da inspeção realizada em abril destacou indícios de irregularidades no tanque de manipulação de produtos para lava-louças. Os servidores da Anvisa também identificaram que restos de produtos eram armazenados e devolvidos às linhas de envase.

Ypê tentou reverter suspensão de produtos. A marca de produtos de limpeza Ypê apresentou 239 medidas corretivas para tentar derrubar o recolhimento e a suspensão de fabricação de alguns de seus produtos, informou a Anvisa.

Parte inferior do formulário

Desinformação sobre caso Ypê distorce alerta sanitário, alerta Anvisa. A agência se manifestou segunda-feira para alertar que episódios de desinformação nas redes sociais distorceram o alerta sanitário que levou à suspensão da produção e da comercialização de produtos de limpeza da marca Ypê.

Decisão da Anvisa virou motivo de debates nas redes sociais. Políticos e artistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acusaram a agência de saúde de agir politicamente em nome dos interesses eleitorais de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As mensagens incentivam o uso de produtos da marca, independentemente de estarem ou não no lote vetado pela agência de saúde.

Ypê rebateu inicialmente afirmando que produtos suspensos pela Anvisa são seguros. A fabricante de produtos de higiene e limpeza afirmou ter fundamentação científica robusta, baseada em testes e laudos técnicos independentes, para atestar que seus produtos das categorias lava-louças, lava-louças concentrado, lava-roupas líquido e desinfetante são seguros e não representam risco ao consumidor.

Histórico da Ypê foi considerado, afirmou a Anvisa. A companhia já tinha sido alvo de medidas há cinco meses. Em novembro do ano passado, Ypê tinha identificado bactérias na produção. No dia 27 de novembro, a Anvisa determinou o recolhimento de produtos da marca Ypê e Tixan Ypê, usados para lavagem de roupas, produzidos na mesma unidade industrial. Em ambos os casos, a Anvisa apontou risco de contaminação biológica por bactéria.

Venda de produtos Ypê foi liberada, mas Anvisa mantém recomendação para consumidor evitar produtos. A fabricante de produtos de limpeza afirmou na sexta-feira passada que a fabricação e a venda de produtos foram liberadas pela Anvisa após a empresa apresentar um recurso contra a punição da agência. A Anvisa confirmou o efeito suspensivo, mas manteve recomendação de “não utilizar produtos da Ypê”. Ypê disse hoje em nota que mantém suspensas as linhas de produção de sua fábrica de líquidos. Decisão vale mesmo após a liberação da fabricação e venda dos produtos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), comunicada ontem.

Fonte: UOL

 

Tribunal dos Povos do Maranhão denunciou ecogenocídios e pistolagem nos territórios do MATOPIBA

              Tecendo caminhos para uma justiça que brota da terra, movimentos sociais, comunidades e academia se encontraram na quarta-feira, 6 de maio, para o segundo dia de programação do “Tribunal dos Povos do Maranhão Contra o Ecogenocídio do MATOPIBA”, em São Luís (MA). O espaço de escuta acolheu testemunhos de quatro territórios, dentre eles de povos tradicionais e quilombolas, que retrataram múltiplas dimensões da violência do agro-hidro-mineronegócio. O início do evento, ocorrido no dia anterior (5), foi marcado pelo toque dos tambores e pela socialização de informações entre universidade e movimentos de luta por terra e território, acerca da região. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o MATOPIBA, composto pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, abriga 35 terras indígenas, 781 assentamentos e áreas quilombolas e 46 unidades de conservação, e vem sendo tratada pelo capital como a última fronteira agropecuária. Os casos apresentados ao corpo de juradas e jurados reforçaram um cenário alarmante de “duplo ecogenocídio”, unindo espoliação territorial e devastação ambiental extrema à violência direta contra a vida de povos e comunidades. Em uma das denúncias, envolvendo território tradicional em Unidade de Conservação (UC) estadual ocupado há mais de um século, foram apresentados relatos sobre as chamadas grilagem digital e grilagem verde. 

                As denúncias discutidas durante a programação apontam para a urgência do Tribunal como espaço de escuta ativa, e para a desarticulação da falsa narrativa do agronegócio sobre o MATOPIBA. Para justificar desmatamentos, uso intensivo de agrotóxicos e exaustão de fontes de água, o agro-hidro-minérios-negócios define a região como um território vazio, pronto a ser ocupado por monos-cultivos de soja, milho e eucalipto. Essa narrativa garantiu, nos últimos 25 anos, o expressivo avanço do desmatamento e ecocídio do Cerrado em relação aos 500 anos anteriores de história, conforme dados apresentados durante a abertura do Tribunal. De acordo com o Caderno de Conflitos de 2025 da Comissão Pastoral da Terra, o Maranhão foi o  estado mais violento do MATOPIBA em 2025, com mais de 200 casos de conflitos no campo, impactando mais de 59 mil famílias.  Os dados, levantados pelo Centro de Documentação Dom Tomás Balduíno, mostram ainda que o Maranhão teve 55 ocorrências de violência contra a pessoa, entre ameaças de morte, intimidação e contaminações por agrotóxicos. 

             Na análise ambiental da região, os municípios maranhenses estão no topo do ranking nacional de desmatamento, com Balsas ocupando o alarmante 2º lugar e o Alto Parnaíba o 4º lugar no país. A Baixada Maranhense entrou na mira da expansão da rota de exportação da soja, o que pode agravar ainda mais a disputa por terra e recursos hídricos. Fraudes nos sistemas fundiários oficiais vêm garantindo, de acordo com a assessoria jurídica dos casos, registros de terras públicas em nome de empresas privadas. Além disso, um projeto de lei estadual tenta reduzir a área protegida do parque para beneficiar a monocultura. As famílias ainda denunciam o uso de “pulverização de agrotóxicos como arma”, prática que tem envenenado o solo da região e afetado o ciclo hidrológico das nascentes de um dos rios mais importantes do estado, cujas águas já recuaram centenas de metros.

             A perversidade das táticas de expulsão também foi destaque no relato de comunidades quilombolas da região leste do estado, que hoje sofrem com uma “nova forma de pistolagem:” o uso de drones. O equipamento tem servido como arma na primeira etapa de invasões, pulverizando veneno deliberadamente próximo às moradias, roças e fontes de água das comunidades e se estabelecendo como prática contínua contra a saúde dos povos.

                     Os aspectos da violência letal e a conivência institucional foram expostas também no terceiro caso julgado, focado na realidade de outro território quilombola do Maranhão. A denúncia escancarou a impunidade em torno do assassinato de uma importante liderança comunitária, executada em abril de 2022 em um crime diretamente ligado ao conflito fundiário na região. Até a data do Tribunal, o mandante do crime sequer havia sido identificado pelo Estado, e o executor encontrava-se foragido. Esse mesmo território ainda enfrenta as táticas do agronegócio, que tentam fraudar o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI). Aproveitando-se da proteção institucional, fazendeiros e prepostos de empresas tentam forçar o “consentimento” para licenciamentos ambientais por meio de abordagens em aplicativos de mensagens.

                     Também foi denunciada a força policial ambiental do Estado, que tem sido utilizada para intimidar os povos e impor restrições severas aos seus modos de vida, como a proibição da colocação de roças. “Agora, somos escravizados por não poder trabalhar”, desabafou uma das lideranças. Conforme destacou a assessoria jurídica que acompanha os casos, a ausência de investigação é a própria continuidade do crime pelo Estado. “Violências extremas como essa não ocorreriam se o poder público cumprisse o seu papel”, disse um dos advogados. Diante da omissão estatal e da força bruta do capital, o Tribunal se consolida como território onde a resistência ancestral ecoa. O julgamento dessas violações reafirma a urgência de visibilizar e responsabilizar aqueles que tratam os corpos e a socio-biodiversidade do Cerrado como obstáculos a serem eliminados. “Os fazendeiros têm o dinheiro para forçar, mas nós temos a força para lutar”, ressaltou uma liderança quilombola.

                      Apesar de não integrar o sistema de justiça oficial, o “Tribunal dos Povos do Maranhão Contra o Ecogenocídio do MATOPIBA” constrói um território de ancestralidade e justiça com peso político enquanto tribunal de opinião, com apoio da Comissão Pastoral da Terra (CPT) Maranhão e do Movimento Quilombola do Maranhão (MOQUIBOM). O evento vai até a tarde desta quinta-feira, 7 de maio, onde os casos apresentados receberão a sentença do corpo de juradas e jurados da academia, de territórios tradicionais e de movimentos sociais. Como sementes teimosas, as lideranças reafirmaram a disposição de não retroceder. “Que a gente possa fazer justiça aqui e servir de referência para aqueles que se dizem os donos da lei”, expressou uma das lideranças que compõem o corpo de jurados.

 Fonte: Comunicação do Tribunal dos Povos do Maranhão e Carlos Henrique Silva (Comunicação CPT Nacional)