A era dos cartões fáceis acabou: Bancos elevam anuidade em até 185% e limitam acesso a salas VIP

Depois de uma sequência de lançamentos de cartões de crédito voltados para a alta renda, grandes bancos começaram a apertar as regras para ps clientes, seja com aumento da anuidade dos produtos ou com restrições para o acesso a salas VIP em aeroportos. Especialistas do setor apontam que as mudanças não são um movimento pontual e devem se estender nos próximos meses. Jeff Patzlaff, planejador financeiro CFP, afirma que, nos últimos anos, o Brasil passou por uma “festa de emissão de cartões premium”, com bancos criando promoções agressivas para atrair clientes. “O resultado foi que as salas VIP’s viraram praças de alimentação superlotadas, com filas e reclamações, o que tirou totalmente o atendimento exclusivo dado ao cartão”, diz.

Além disso, a volatilidade do dólar elevou os custos para manter a oferta das salas VIP, já que esses espaços têm despesas atreladas à moeda americana. Com um número cada vez maior de clientes utilizando os lounges, a conta começou a não fechar para as instituições financeiras.

 

Na onda de revisão de benefícios, o Santander passou a adotar uma nova regra de gastos para o acesso a salas VIP pelos cartões Unique, Unlimited, AAdvantage Black e Smiles Infinite. As novas exigências são:

  • Unique: gastos acumulados de R$ 15 mil nos últimos três meses;
  • Unlimited: gastos acumulados de R$ 30 mil nos últimos três meses;
  • AAdvantage Black: gastos acumulados de R$ 15 mil nos últimos três meses. As condições se aplicam aos acessos às salas VIP parceiras do programa LoungeKey;
  • Smiles Infinite: gastos acumulados de R$ 15 mil nos últimos três meses. A nova regra não se aplica às salas VIP proprietárias da Gol.

Para acessar as salas VIP em julho, o cliente já precisará ter atingido a média com a soma de maio, junho e julho. Em nota, o banco afirmou que a mudança tem como objetivo “preservar a qualidade da experiência oferecida aos clientes e garantir a sustentabilidade do benefício no longo prazo”. O Bradesco foi outro que revisou benefícios. Desde março, o banco limitou o acesso a salas VIP do cartão Aeternum ao programa Visa Airport Companion, deixando de oferecer acessos a lounges por meio do LoungeKey. A instituição não explicou o motivo da alteração, mas disse em nota que os clientes seguem contando com acesso ilimitado aos Bradesco Lounges, que têm 20 espaços em aeroportos do Brasil.

Fonte: MSN

Governo Lula favoreceu com R$ 267 milhões o Grupo Globo no seu 3º mandato

Levantamento divulgado neste domingo, 28, aponta que o Grupo Globo foi o principal destinatário dos recursos de publicidade distribuídos pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) do governo Lula desde o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre janeiro de 2023 e 15 de junho de 2026, o conglomerado recebeu aproximadamente R$ 267 milhões em campanhas institucionais. O valor corresponde a pouco mais de 25% dos R$ 954,5 milhões investidos pela Secom em publicidade no período analisado.

Os números não contemplam despesas realizadas por empresas estatais, sociedades de economia mista ou outros ministérios, já que esses gastos deixaram de ser divulgados de forma consolidada desde 2017. Ao longo do atual mandato, a distribuição anual dos investimentos em mídia ocorreu da seguinte forma: R$ 175,9 milhões em 2023, R$ 234,9 milhões em 2024, R$ 365,7 milhões em 2025 e R$ 178 milhões entre janeiro e 15 de junho de 2026.

Segundo o levantamento, somente neste último período já haviam sido destinados R$ 178 milhões para campanhas publicitárias em diferentes meios de comunicação, incluindo televisão, internet, plataformas de streaming, jornais e revistas. O Grupo Globo lidera com ampla vantagem a lista dos veículos que mais receberam recursos federais destinados à publicidade institucional. O montante repassado ao conglomerado da família Marinho supera em 118% o destinado ao segundo colocado. Na sequência aparece o Grupo Record, que recebeu R$ 122 milhões em verbas publicitárias da Secom durante o mesmo período. Em terceiro lugar está a Meta, controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, com R$ 86 milhões em contratos. Entre os demais veículos citados pelo levantamento está o UOL, pertencente ao Grupo Folha, que ocupa a sexta posição, com R$ 7,3 milhões em recursos provenientes das campanhas do governo federal.

Os dados também indicam que as emissoras de televisão concentram a maior parcela dos investimentos realizados pela Secretaria de Comunicação, figurando nas primeiras posições entre os maiores beneficiários dos contratos de publicidade institucional. Para efeito de comparação histórica, o levantamento recorda que, entre 2000 e 2016, período em que havia divulgação mais ampla dessas despesas, o Grupo Globo recebeu R$ 10,2 bilhões em publicidade do governo federal, valor apresentado sem correção pela inflação.

Jornal da Cidade Online

 

Lula triplica gastos com propaganda com dinheiro do povo nas redes sociais

Passam de R$18,7 milhões as despesas do governo Lula (PT) com propaganda no Facebook e Instagram, nos últimos três meses. É o maior valor do ano. Entre novembro e janeiro, a gestão petista gastava R$2,3 milhões por mês nas redes sociais, em média. Entre abril e junho, os gastos dispararam para mais de R$6,2 milhões a cada trinta dias. O governo Lula é, de longe, o maior anunciante do grupo Meta no Brasil. Curiosamente, Lula tem adotado iniciativas hostis contra as redes sociais, da taxação a censura e controle de conteúdo.

PT derrama milhões

O segundo maior anunciante do Facebook é o PT: R$2,7 milhões em três meses, quase 100% com propaganda para Fernando Haddad (PT).

Grana não falta

Um “Instituto Conhecimento Liberta” ficou em terceiro; torrou R$755 mil em anúncios. Com seus perfis ‘associados’, gastos vão a R$1,8 milhão.

Na conta carioca

A Prefeitura do Rio de Janeiro disparou para a quarta posição entre os maiores anunciantes do Facebook, em 2026: R$656 mil em 90 dias.

Números oficiais

O levantamento foi feito na plataforma da própria Meta, que divulga todos os pagamentos feitos por anunciantes de cunho político, social etc.

Coluna do Claudio Humberto

 

Gilmar Mendes diz a Lula que vai “vigiar o TSE nestas eleições.” Revela colunista de O Globo

 

                                        Lauro Jardim, colunista de O Globo, soltou uma bomba:

Num encontro recente com Lula, Gilmar Mendes alertou o presidente, que mais de uma vez disse estar preocupado com o desgaste que o STF está sofrendo, sobretudo com o Caso Master:

O senhor andou falando do STF, mas será o Supremo quem vai, se for preciso, vigiar o TSE nestas eleições.

A propósito, “o TSE nestas eleições” será comandado pela dupla Nunes Marques e André Mendonça, respectivamente presidente e vice da corte eleitoral.

Jornal da Cidade Online

 

O populismo de Lula vem a cavalo

                                                                       * Paulo Skaf

Proposta de fim da escala 6×1 esconde custos que recaem sobre trabalhador; mais de 3.000 entidades produtivas manifestam preocupação com proposta. A história nos ensina a desconfiar de presentes gregos. Na política, propostas de apelo fácil costumam desembarcar como o mitológico Cavalo de Troia e chegam embrulhadas em benfeitoria social, mas escondem, no fundo, malefícios que destroem a sociedade. É o que se vê PEC da 6×1 sem o debate que o tema exige. Sob o pretexto de humanizar o trabalho, oferece-se uma ilusão. E, para sustentá-la, vozes que enganam o povo por votos recorrem ao desdém para ironizar a manifestação legítima de mais de 3.000 entidades produtivas de todo o Brasil, grupo que representa 90% do PIB e a esmagadora maioria dos setores que geram emprego e renda no país.

Ironizar quem alerta para os riscos econômicos não é só uma tentativa de vilanizar quem trabalha pelo Brasil, é fugir do debate técnico. Afinal, é mais fácil debater da mobilização demagógica do que apresentar um estudo de impacto — algo que a PEC, aliás, jamais teve. Cada setor opera sob uma lógica própria: saúde, transporte, comércio, hotelaria, indústria, agricultura etc. O metalúrgico segue ao turno da fábrica; a enfermeira cobre plantões que não podem deixar um leito descoberto na madrugada; o garçom e o vendedor vivem os dias de maior movimento, quando a gorjeta compensa.

Padronizar o funcionamento de uma nação por imposição equivale a exigir que todos calcem o mesmo sapato. E o Brasil real não cabe em tamanho único. Para alguns, o calçado número 38 fica apertado, para outros, sai do pé de tão folgado. É preciso abraçar a diversidade do mercado sem hipocrisia e ter empatia e maturidade para entender que o trabalhador deve ter a liberdade de negociar a sua rotina. No fundo dessa discussão há uma confusão que trata jornada como se fosse escala. Nenhum país do mundo engessa escalas em sua Constituição, porque essa é matéria de negociação, ajustada às especificidades de cada atividade e região, como recomenda o consagrado princípio do acordado sobre o legislado.

A retórica demagógica vende o peixe da folga extra, mas esconde a fatura. O aumento dos custos será repassado aos preços, e a conta chega como inflação no supermercado, na tarifa do ônibus, no boleto do condomínio. Quem mais sente é o trabalhador, em nome de quem se diz fazer tudo isso.

O espelho do atraso está ao lado. Ao reduzir a sua jornada, o Chile colheu desemprego, inflação e mais informalidade. Engessar o emprego é um convite à precarização, ainda mais com 44 milhões de brasileiros na informalidade ou vivendo de bicos. É preciso deixar claro que 44 horas semanais é o teto da jornada no Brasil. Na realidade, a média do brasileiro é de 38 horas semanais. O caminho da modernidade é outro e aponta para liberdade com proteção, o eixo da PEC 12, do trabalho flexível. Inspirada em países dinâmicos, ela preserva todos os direitos da CLT (13º, férias, FGTS, entre outros) e devolve a decisão ao trabalhador. Permite ao jovem conciliar emprego com a faculdade, a mãe solo ajustar os seus horários e quem deseja ganhar mais seja remunerado por isso.

O Brasil que acorda cedo não cabe numa única escala e não se reconhece na ironia de quem legisla pelos likes ou pelos “closes” e tenta maquiar a realidade. Desenvolvimento não se decreta por capricho ideológico. O Brasil precisa de soluções responsáveis, não de um cavalo de troia populista disfarçado de direito.

*Paulo Skaf é presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo).

 

Alexandre de Moraes é abusador e violador da Constituição, diz o desembargador Sebastião Coelho

Desembargador aposentado disparou críticas às falas e declarações do ministro do STF. O desembargador aposentado e pré-candidato ao Senado Federal, Sebastião Coelho (Novo-DF), disparou críticas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, referentes ao seu trabalho prestado em relatorias no Supremo. Em um relato publicado em suas redes sociais, Coelho afirma que saiu da Corregedoria da Justiça Eleitoral de Brasília sob a afirmação do discurso de guerra propagado pelo magistrado.

Segundo Coelho, o desgaste com a Corte se iniciou em 2023.

“Alexandre de Moraes, ele é um abusador, é um juiz violador da Constituição. Eu entendi isso aqui, o que está escrito na Constituição. Até porque, eu, como juiz, jurei cumprir o que foi o juramento de todos eles, que não cumprem”, disse Sebastião em entrevista ao Metrópoles.

“Eu digo com tranquilidade: Alexandre de Moraes é um criminoso que está exercendo um cargo de juiz”, prosseguiu. O desembargador aposentado foi advogado de um dos réus da chamada “trama golpista”, que ocorreu no ano passado. Entre os réus, Coelho era defensor de Filipe Martins, preso atualmente em um presídio de segurança máxima.

Ele finaliza falando sobre a atual situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar, que, segundo Sebastião, é “tortura”.

“Ele está satisfazendo um desejo pessoal, um sentimento pessoal, e violando todos os direitos de Jair Bolsonaro”, diz o desembargador.

Diário do Poder

Jornalista do SBT, namorada do diretor geral da PF, recebeu milhões de reais de empresa de Vorcaro

A jornalista Renata Varandas, apresentadora do programa Poder em Foco, do SBT News, recebeu valores milionários da Ambipar, multinacional que mantém contratos com o governo federal e aparece em investigações relacionadas ao empresário Daniel Vorcaro. Segundo o texto, a empresa possui contratos que somam aproximadamente R$ 480,9 milhões com a administração federal. Além da atuação no jornalismo, Renata Varandas é sócia de um escritório de lobby em Brasília e mantém um relacionamento com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. O texto afirma ainda que ela já havia sido desligada anteriormente da TV Record por misturar atividades jornalísticas com interesses financeiros.

De acordo com fontes da Polícia Federal, Andrei Rodrigues estaria adotando procedimento semelhante ao atribuído ao ministro Alexandre de Moraes em relação à esposa, Viviane Barci, mencionando um contrato de R$ 129 milhões envolvendo serviços advocatícios para o Banco Master. O valor, segundo a publicação, estaria acima da média praticada no mercado. Renata Varandas mantinha a Ambipar identificada como vínculo profissional em seu perfil no Instagram. A referência à empresa foi retirada da biografia da rede social após o início das apurações relacionadas ao caso. 

A informação foi divulgada pela Gazeta do Paraná.

Ainda conforme a publicação, o SBT News não teria informado ao público os vínculos profissionais e pessoais da apresentadora durante sua atuação no político da emissora. Em 2024, a Ambipar firmou cinco contratos com o governo federal destinados à prestação de serviços em terras indígenas, totalizando R$ 480,9 milhões. De acordo com o texto, três desses contratos ocorreram por meio de dispensa de licitação. A reportagem destaca ainda que a Polícia Federal, comandada por Andrei Rodrigues, atua na segurança das regiões onde a empresa presta esses serviços.

O maior contrato firmado pela Ambipar foi celebrado com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), no valor de R$ 269,7 milhões, em dezembro de 2024. Segundo o texto, a empresa assumiu o serviço após a desclassificação da primeira colocada na licitação. A publicação observa ainda que, em 21 de dezembro daquele mesmo ano, Renata Varandas estreou como apresentadora do programa semanal no SBT News. O texto também relata que, cerca de oito meses antes da assinatura do contrato com a Funai, Andrei Rodrigues participou de um evento em Londres ao lado de Daniel Vorcaro. Segundo a reportagem, o encontro custou US$ 640 mil, aproximadamente R$ 3,2 milhões na cotação da época, e teria sido financiado pelo empresário. O Banco Master é citado como investigado por suposta manipulação das ações da Ambipar.

Em outubro de 2025, segundo a publicação, a Ambipar entrou com pedido de recuperação judicial informando dívidas de R$ 10,5 bilhões. Ainda conforme o texto, a empresa continuava recebendo recursos públicos e mantinha contratos ativos com o governo federal, incluindo três obtidos por dispensa de licitação. A reportagem acrescenta que a Ambipar é investigada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por suposta manipulação do mercado de ações em conjunto com o Banco Master. Conforme relatório técnico citado no texto, a atuação coordenada teria provocado uma valorização de 863% nas ações da companhia entre junho e agosto de 2024.

Por fim, o texto afirma que o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, atual relator do caso envolvendo o Banco Master, restringiu o acesso do diretor-geral da Polícia Federal às investigações relacionadas ao inquérito. Segundo a publicação, a medida impede o compartilhamento de informações sigilosas com Andrei Rodrigues em meio a desconfianças entre integrantes do STF e da Polícia Federal. Ainda de acordo com a reportagem, a restrição foi adotada após Andrei Rodrigues encaminhar um relatório contendo menções ao ministro Dias Toffoli encontradas no celular de Daniel Vorcaro. O texto lembra que Toffoli deixou a relatoria do caso depois de revelações envolvendo a venda de parte de um resort por sua empresa a um fundo ligado ao Banco Master.

Jornal da Cidade Online

 

Máfia em pânico: A dura missão de André Mendonça em investigar a maior corrupção do Brasil

Durante participação no programa Choque de Ordem, a deputada federal Silvia Waiãpi, o professor Marcos Pizzolatto e jornalista Adrilles Jorge comentaram sobre a dura missão do ministro André Mendonça, que tem tido grandes embates com o ministro Gilmar Mendes no caso do Banco Master. A deputada federal Silvia Waiãpi foi cirúrgica ao apontar o corporativismo que tenta blindar o sistema. Segundo ela, Mendonça é alvo de ataques exatamente por não se curvar.

“Esse escândalo do Master, maior dos escândalos de corrupção do Brasil, envolve membros da Corte Superior. Óbvio que, se o Mendonça não está cedendo, ele vai ser criticado”, disparou a parlamentar, ressaltando a perseguição contra quem age com ética.

O professor Marcos Pizzolatto elevou o tom do debate e desnudou as engrenagens do que chamou de um “esquema mafioso”. Para ele, as críticas a Mendonça são premeditadas para abafar a verdade.

“Gilmar Mendes está testando a temperatura para ver se pode fazer com o caso Master o mesmo que foi feito com a Lava-Jato: jogar tudo no lixo no ano eleitoral”, alertou o professor.

O jornalista Adrilles Jorge exaltou a resistência de Mendonça.

“Gilmar Mendes quer atravancar o trabalho de investigação porque isso vai bater nos respectivos amigos do rei”, ressaltou. 

Jornal da Cidade Online

MPMA aciona a Justiça com multa de R$ 10 milhões, o Grupo Mateus por vendas e exposições de produtos estragados

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou, no dia 22 de junho, uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Grupo Mateus S.A. e suas filiais. A demanda foi proposta em razão de práticas abusivas e comercialização de produtos impróprios ao consumo, envolvendo irregularidades sanitárias, exposição de alimentos em condições inadequadas, presença de vetores (transmissores de doenças) e falhas estruturais e operacionais em unidades do grupo empresarial, com potencial risco à saúde e à segurança dos consumidores.

De autoria da promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, a ação tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. Em caráter liminar, o Ministério Público requereu que o Poder Judiciário determine que o Grupo Mateus cesse imediatamente a exposição e venda de qualquer produto alimentício que esteja vencido, deteriorado, corrompido, com embalagem violada ou que apresente qualquer risco à saúde. Também foi solicitada a adequação térmica urgente de todos os balcões, freezers e câmaras frias para atender rigorosamente aos padrões legais de conservação de carnes e perecíveis, bem como o controle rigoroso de pragas, com a realização de dedetizações e sanitizações profundas para eliminar a presença de insetos, larvas e roedores nas áreas de manuseio e estoque.

MÉRITO

No julgamento do mérito da ação, o Ministério Público requer a procedência dos pedidos para condenar as empresas do grupo ao pagamento de R$ 10 milhões de reais, devido à violação massiva e reiterada aos direitos de segurança, saúde e confiança dos consumidores. O valor deve ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Foi requerida ainda a condenação do grupo ao ressarcimento integral dos danos materiais e morais sofridos individualmente por consumidor lesado, que adquiriu produtos impróprios nas unidades. Os valores deverão ser liquidados e executados individualmente por vítima. Outro item dos pedidos do MPMA é a inversão do ônus da prova, em reconhecimento à incapacidade técnica e jurídica do consumidor, para obrigar a rede de supermercados a provar que cumpre integralmente as exigências sanitárias regulamentares.

Segundo a promotora Alineide Martins, mesmo após as sucessivas fiscalizações e intervenções dos órgãos competentes, ao longo de aproximadamente dois anos, as irregularidades constatadas persistiram. “O quadro expõe continuamente um número indeterminado de consumidores a riscos concretos à saúde, segurança e integridade física, circunstância que evidencia a permanência das práticas ilícitas e a insuficiência das medidas adotadas”, comentou.

FATOS QUE GERARAM A AÇÃO

A investigação que culminou na ação teve início a partir de uma denúncia formalizada por um consumidor que, em setembro de 2024, adquiriu carne bovina (“coxão mole”) com forte odor fétido e em adiantado estado de deterioração na unidade Mix Atacarejo do bairro Olho d’Água. Ao retornar ao local para reclamar, o consumidor foi informado pela gerência do açougue que lotes de carnes impróprias já haviam sido recolhidos naquele mesmo dia.

A partir desse episódio, o Ministério Público requisitou fiscalizações e laudos técnicos aos órgãos competentes. As vistorias realizadas pelo Procon/MA e pela Superintendência de Vigilância Sanitária Municipal revelaram que a situação estende-se por, pelo menos, em oito unidades da rede na capital (localizadas nos bairros Olho d’Água, Vila Cafeteira, João Paulo, Cidade Operária, Vila Bacanga, Vinhais, São Raimundo e Tirirical).

Entre as principais irregularidades apontadas nos relatórios técnicos e autos de infração juntados ao processo estão: comercialização de alimentos vencidos, deteriorados, mofados ou com embalagens gravemente violadas (como abacates estragados e produtos de panificação com fungos); armazenamento inadequado de carnes, laticínios, pescados e congelados, operando em temperaturas completamente incompatíveis com as normas sanitárias e apresentando descongelamento indevido.

Foi constatada, ainda, a presença de insetos, larvas e roedores transitando livremente em áreas sensíveis, como padaria, depósitos, salas de frios e áreas de manipulação de alimentos. Além disso, foram verificadas deficiências graves na limpeza de equipamentos de açougue, falta de higiene geral e problemas estruturais em câmaras frias e balcões de exposição.

Redação: CCOM-MPMA

 

Férias e licença-prêmio: Penduricalhos que o STF formou maioria para liberar

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria neste sábado (27) para autorizar o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados por magistrados e membros do Ministério Público. A decisão ocorre no julgamento de recursos contra o acórdão de março, no qual a Corte fixou diretrizes para limitar o pagamento de verbas acima do teto constitucional, conhecidas como “penduricalhos”.

Pela maioria formada até agora, esses valores poderão ser pagos quando se referirem a direitos já adquiridos e que não puderam ser usufruídos no momento adequado por necessidade do serviço, aposentadoria ou outra circunstância que tenha tornado inviável o uso do benefício. Na prática, o STF reconheceu que a proibição total do pagamento poderia gerar enriquecimento sem causa da administração pública, já que o magistrado ou membro do MP trabalhou em período no qual teria direito a descanso ou compensação.

A regra vale para férias, licenças-prêmio e plantões judiciais ou de custódia acumulados antes da decisão do STF que redefiniu o regime dessas verbas. Entenda: Férias: refere-se ao período de descanso anual remunerado. O STF autorizou a indenização de férias não gozadas quando o magistrado ou membro do MP não pôde usufruí-las por “absoluta necessidade de serviço”. No regime de transição, a indenização de férias adquiridas após a decisão fica limitada a no máximo 30 dias;

Licenças-prêmio: é um benefício concedido após determinado tempo de serviço (geralmente cinco anos), garantindo um período de afastamento remunerado. A decisão permite a conversão em dinheiro das licenças já adquiridas que se tornaram “insuscetíveis de fruição” por circunstâncias como a aposentadoria ou necessidade do serviço;

Plantões: refere-se ao exercício do plantão judiciário e de custódia, que são atividades realizadas fora do horário de expediente normal ou em regimes de escala. A decisão autoriza a indenização desses dias trabalhados quando o gozo da folga compensatória correspondente for indeferido por interesse público, limitada a 30 dias por ano no novo regime.

O julgamento ocorre em plenário virtual. Até o momento, prevalece o voto conjunto dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, seguido pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Por esse entendimento, há limites. O pagamento depende de comprovação de que o descanso ou a folga foram indeferidos pela administração do tribunal ou do Ministério Público por necessidade do serviço. Além disso, o valor deve respeitar o limite de 35% do subsídio mensal do agente público para verbas indenizatórias.

Neste sábado (27), o ministro Luiz Fux acompanhou a possibilidade de pagamento das verbas acumuladas, mas divergiu parcialmente dos limites impostos pelo voto conjunto. Para ele, direitos adquiridos antes da nova regulamentação devem ser pagos de forma integral, sem aplicação do teto de 35% ou de outras travas financeiras. Fux argumentou que os períodos não usufruídos já integram o patrimônio jurídico do agente público e que limitar o ressarcimento violaria a segurança jurídica. Segundo o ministro, a restrição também poderia configurar enriquecimento sem causa do Estado.

Fonte: Jornal da Cidade Online