Segundo a Constituição, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. O presidente Lula (foto) anunciou em um vídeo nas redes sociais que vai enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso para garantir o uso de ônibus de graça aos finais de semana. A proposta é inconstitucional e inviável politicamente.

“Agora que o Senado aprovou o fim da escala 6×1 e que os trabalhadores terão dois dias de descanso, para ter lazer, para visitar a família, para passear e para descansar mais, eu vou mandar uma PEC também para o Congresso Nacional, garantindo o passe-livre no final de semana para todas as cidades que tiverem transporte coletivo neste país,” afirmou o presidente no vídeo

A ideia de Lula vai contra o pacto federativo estabelecido na Constituição. Não é função da Presidência garantir transporte público. Quem deve cuidar disso, segundo a Constituição, são os municípios.

Diz o Artigo 30: “Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial“.

Caso seja aprovada, a proposta ainda poderia ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Congresso

Mas a proposta dificilmente seria aprovada. Lula ainda parece sorrir no vídeo no momento em que diz que o dinheiro para pagar o passe-livre virá das emendas parlamentares.

“Final de semana, passagem gratuita para você passear tranquilo com a sua família. Onde nós vamos arrumar dinheiro? Aí nós vamos compartilhar com as emendas parlamentares, para a gente poder garantir que o povo vai passear. O povo vai ficar feliz. Os deputados estão dando utilidade às suas emendas e a gente vai garantir que valeu a pena o fim da escala 6X1“, afirmou o presidente, no mesmo vídeo.

O Antagonista

São várias as queixas contra a presidência de Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal (STF), sobretudo pela falta de pulso para enfrentar a crise que a Corte atravessa. Ministros já discutem atropelar o rodízio que elege o ministro mais antigo, e que ainda não tenha sido presidente, como o comandante do Supremo. Como isso é apenas uma tradição, sem previsão no Regimento Interno, gabinetes no STF já falam em votação para impedir a escolha de Alexandre de Moraes como presidente

Tempo ao tempo

Nenhum movimento brusco será feito ao menos até a eleição para o comando do Senado, com poder de abrir impeachment de ministros.

Queima o filme

A divisão na Corte, no caso Master, se repete na questão da sucessão a Fachin. Parte dos ministros não quer Moraes, citado no caso, eleito.

Disputa no Olimpo

A tensão tinha diminuído após o barraco no plenário, ainda em setembro. Mas voltou após decisões ativistas, como no caso da Padroeira do Brasil.

Possibilidade

Caso os ministros optem por seguir a lista, pulando Moraes, o próximo eleitor seria Nunes Marques, também citado no inquérito do Master.

Diário do Poder

 

Em entrevista à TV Globo, petista comentou sobre a relação com Donald Trump e propostas para segurança pública. O presidente Lula (PT) afirmou nesta quinta, 15, ser favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Em entrevista à TV Globo, o petista criticou a proposta da ala da direita de reduzir para 14 anos.

“Enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, sou a favor de reduzir a maioridade penal. A PEC não estava discutindo isso. A direita tentou apresentar reduzindo para 14 anos, então o Camilo (Santana) para 16. Primeiro você discute a PEC e depois discute a maioridade. Eu acho que a sociedade brasileira inteira é favorável a qualquer crime hediondo”, afirmou.

Lula classificou como civilizada sua relação com o presidente americano, Donald Trump, e disse que os dois conseguiram superar as tensões iniciais.

“Minha relação com Trump foi a mais civilizada. Ela começou muito tensa, eu disse ao Trump que dois homens de 80 anos se entendessem e que não era possível as duas maiores democracias do Ocidente ficarem assim”, declarou.

O petista, porém, afirmou que o governo americano é quem deve se preocupar com a batalha tarifária.

“Essa semana meu ministro do Comércio e Relações negociaram. (…) Embora a gente tenha perdido 9%, nós crescemos 20% da China. Com Indonésia, China, Vietnã e crescemos em 50 países. (…) Quem deve estar preocupado conosco é os Estados Unidos. Não fiz a Lei da Reciprocidade. Se for necessário, vamos fazer. Temos mais coisas que eles precisam”, disse.

PCC e CV

Ao comentar a classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas, Lula afirmou que os Estados Unidos não compreendem a natureza desses grupos.

“Os EUA não entendem. Quando falam de terrorismo, falam de terrorismo de Estado. Aqueles que querem dar golpe de Estado. Não é o caso das facções no Brasil, eles querem dinheiro. O PCC e CV são terroristas para a comunidade brasileira, mas não é para eles. (…) Nós aprovamos a Lei Antifacção, que aumenta a pena”, afirmou.

Segurança pública: Questionado sobre a criminalidade no país, Lula afirmou:

“A Constituição nunca permitiu a União se meter. Eu vou me meter. Para os bandidos, a gente vai querer prisão. Vamos definir o papel da União na segurança pública, porque os estados não tiveram competência de resolver”, declarou.

Lula disse ainda que, após a aprovação da PEC da Segurança Pública, pretende definir as atribuições do ministério e ampliar a construção de presídios federais de segurança máxima.

“Aprovada a PEC da Segurança Pública, vou definir o ministério, definir o papel e vamos financiar 138 presídios de segurança máxima financiados pelo governo federal para que os bandidos continuem bandidos na cadeia. Nós precisamos de segurança. Queremos asfixiar o crime organizado”, afirmou.

Congresso e rejeição

Lula afirmou que seu governo conseguiu aprovar a maior parte das propostas enviadas ao Congresso e destacou a participação de diferentes partidos na base governista.

“Nós aprovamos 99% do que fizemos no Congresso. Mais importante, todos os partidos, com exceção do PL, participaram do meu governo. O PP, o União Brasil, o PSD e o MDB. Tivemos grande participação. Se não for assim, você não governa. Aprovamos 99% de tudo.”

O petista também comentou sobre sua alta taxa de rejeição ao final de seu mandato.

“Tudo é responsabilidade minha. (…) Quando povo votou em mim, foi de olho no final do meu último mandato em 2010. A situação hoje é adversa. Passamos dois anos tentando recuperar esse país. A economia, você lembra, tivemos que fazer uma PEC da transição. (…) Acho que fizemos muita coisa, só lamento não ter a capacidade de fazer o povo compreender. Estou confiante que vou ganhar essa eleição em 25 de outubro”, disse.

O Antagonista

*Por Lucia Sweet

George Gallup (1901-1984) é considerado o inventor da pesquisa de opinião moderna baseada em amostragem científica. Em 1936, acertou a vitória de Franklin Roosevelt contra Alf Landon, enquanto a concorrente “Literary Digest”, que usava outros métodos, errou grosseiramente. Desde então, a técnica de amostragem científica espalhou-se pelo mundo e tornou-se o padrão das pesquisas eleitorais. Mesmo assim, erros sistemáticos a favor de um lado do espectro político continuaram a ocorrer, especialmente a subestimação de candidatos de direita ou conservadores.

O que acontece quando as pesquisas erram? Nada, apenas perda de reputação e ceticismo do público. A imprensa tradicional não denuncia, desde que esses erros favoreçam a esquerda. Curiosamente, é um padrão que se repete no mundo inteiro. Dá para confiar em pesquisas? Não há “punição” por errar a favor de um lado. Donald Trump foi subestimado nas eleições americanas em 2016, 2020 e 2024. Aqui no Brasil, quase todas as pesquisas erraram de 4 a 5 pontos a favor de Lula e contra Flávio Bolsonaro, em falhas sistemáticas relevantes. O padrão se repetiu em relação a 2018 e 2022.

A Quaest — que deu Marina e Tebet empatadas com Derrite e do Prado, que deu Benedita (que não conseguiu eleger-se) em primeiro lugar no Rio de Janeiro, que deu Eduardo Paes 10 pontos à frente de Douglas Ruas (que foi eleito no primeiro turno) — acaba de vaticinar, em 14 de outubro, empate técnico entre Flávio Bolsonaro e Lula no segundo turno, tanto em votos totais como em votos válidos: Flávio Bolsonaro 46%, Lula 44%, branco/nulo 9%, indecisos 1% (e, nos votos válidos, 51% para Flávio e 49% para Lula). Usei o termo “vaticinar” porque esses institutos parecem favorecer a profecia à estatística. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) promete uma CPI dos institutos de pesquisa. No dia 5 de outubro de 2026, logo após o primeiro turno, ele postou no X:

“Em Minas, o Datafolha deu 5 pontos pra Lula na frente. Terminou Flávio 5 pontos na frente do Lula. Prometi e lutarei pra isso: faremos a CPI dos institutos de pesquisa ano que vem.”

Os institutos de pesquisas aqui no Brasil ignoram propositadamente o que já mudou no segundo turno. Partidos e lideranças que não haviam declarado apoio formal a Flávio no primeiro turno passaram a apoiá-lo no segundo, o que representa mais votos para ele. A União Brasil e o Progressistas (PP), que ficaram neutros no primeiro turno, formalizaram apoio por unanimidade das executivas. O Republicanos, que não integrava a coligação, anunciou adesão após o resultado, com articulação de Tarcísio de Freitas. O Novo, que tinha candidato próprio (Romeu Zema), formalizou o apoio depois da declaração individual de Zema. O Podemos, neutro no primeiro turno, também fechou com Flávio.

O MDB ficou dividido: 17 diretórios anunciaram apoio a Flávio e 10 ficaram com Lula. O PSD manteve neutralidade oficial, com o apoio individual mais relevante vindo de Ronaldo Caiado. Além deles, Augusto Cury (Avante) e Clariana Barão (DC) também se posicionaram a favor de Flávio.

No Norte, Flávio recebeu apoio de governadores eleitos ou candidatos no Pará (Dr. Daniel, do Podemos), Rondônia, Roraima, Acre e Tocantins (em ambos os casos, os dois candidatos ao governo), além da estrutura do PL no Amazonas. No Nordeste, o apoio se concentra na estrutura do PL e em aliados locais, como Cabo Gilberto Silva e Efraim Filho (PB), André Fernandes (CE) e Marcelo Queiroga (PB).

Até o momento, nenhum partido ou candidato relevante que estava indeciso ou neutro anunciou apoio formal a Lula no segundo turno. Os apoios que Lula recebeu vieram de legendas de esquerda que já estavam alinhadas a ele (ou a seus candidatos) no primeiro turno.

Façam as contas. Dia 25 é 22.

*Lucia Sweet

Jornalista

 

Tribunal quer verificar o cumprimento dos limites impostos pela legislação. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou nesta quinta-feira (15) que o governo federal apresente dados detalhados sobre os gastos com publicidade no primeiro semestre de 2026. A decisão foi tomada em ação movida pelo PL contra Lula (PT) e o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira. Por unanimidade, os ministros referendaram a liminar do relator do caso, ministro André Mendonça, que obriga a Secom e o órgão responsável pela gestão orçamentária do Executivo a fornecer a relação dos empenhos relacionados à publicidade. As informações deverão ser entregues em formato auditável, incluindo valores, reforços, anulações e cancelamentos de empenhos, além das respectivas campanhas ou ações de comunicação.

O TSE também determinou o envio dos dados referentes a 2023, 2024 e 2025. A Lei das Eleições proíbe que, no 1° semestre de ano eleitoral, as despesas com publicidade ultrapassem a média dos gastos registrados no mesmo período dos 3 anos anteriores. O PL alega que Lula e Sidônio Palmeira podem ter descumprido essa regra. Até o momento, porém, o tribunal não julgou se houve irregularidade. A decisão desta quinta-feira trata exclusivamente da obtenção dos dados necessários à análise do caso.

Diário do Poder

 

Natália diz em áudio que o irmão quer confessar inclusive que pagou propina no governo Lula para ter acesso a fundos de pensão e teme pela sua vida. Em um novo áudio obtido pela revista Veja, Natália Vorcaro Zettel — irmã do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e esposa de Fabiano Zettel, braço direito do ex-banqueiro — relata que o irmão está “em pânico” na prisão e se sente ameaçado por tentar confessar seus crimes, de acordo com reportagem de Robson Bonin.

Segundo Natália, o medo de Vorcaro é ser transferido de volta a um presídio de segurança máxima. Ela descreve as condições que ele enfrentou em uma estadia anterior de 13 dias na Penitenciária Federal de Brasília, em uma cela de cerca de 9 m²: “Ele passou por tortura na prisão máxima, sem água, sem comida, sem contato externo, com a luz ligada 24 horas piscando. E eles estão falando que vão colocar ele no mesmo lugar.” Atualmente, Vorcaro está em uma cela individual maior (cerca de 54 m²) na Papudinha, no Complexo da Papuda, em Brasília.

O ex-dono do Banco Master, preso desde março em um dos maiores casos de fraude bancária do país, busca uma terceira tentativa de delação premiada. Nas propostas anteriores, rejeitadas pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República por falta de consistência e provas suficientes, ele se dispôs a confessar o pagamento de propinas a autoridades para acessar fundos de pensão de estatais (como Postalis, Previ e Petros), além de valores relacionados ao Instituto Lula e ao documentário sobre o presidente Lula dirigido por Oliver Stone.

No áudio, Natália conta que tentou acalmá-lo após a repercussão de reportagens anteriores (incluindo a capa de Veja da semana passada sobre “primeiras confissões”): “Eu já falei para ele: ‘calma, você não falou nada mais do que a verdade’”. Ela afirma que Vorcaro, amedrontado também por outras denúncias recentes (como uma reportagem do UOL sobre uma suposta rede de prostituição, que ele nega), disse: “Não, não, não vou entregar nada, vamos esperar passar as eleições”.

A reportagem de capa desta semana de Veja (edição nº 3017) traz mais detalhes sobre o caso, incluindo a disposição de Vorcaro em apresentar provas envolvendo figuras de alto escalão e as investigações da PF sobre comunicações encontradas em seu celular.

Diário do Poder

 

Proposta estabelece três avaliações para formandos durante o curso. O Senado aprovou nesta quinta-feira, 15, o projeto de lei de conversão da medida provisória que torna obrigatória a realização do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para estudantes de Medicina. Conhecida como “OAB da Medicina”, a proposta foi enviada ao Congresso pelo presidente Lula (PT). O texto condiciona a obtenção do registro profissional ao desempenho dos estudantes em avaliações realizadas ao longo da graduação. A MP precisava ter sua análise concluída até a próxima sexta-feira, 16, para não perder a validade.Parte inferior do formulário Os parlamentares aprovaram o parecer do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), responsável por modificar a versão originalmente encaminhada pelo governo federal em junho.

Regras

A proposta amplia de duas para três as etapas do Enamed e estabelece novas regras para a fiscalização das faculdades de Medicina. Pelo modelo aprovado, os estudantes serão avaliados ao final do segundo, do quarto e do sexto ano da graduação. O resultado, com maior peso atribuído à última etapa, determinará se o formando atingiu o nível mínimo de proficiência necessário para exercer a profissão.

Quem não alcançar o desempenho exigido poderá repetir a avaliação final em edições posteriores, mas ficará impedido de atuar como médico até obter a aprovação. A obrigatoriedade não se aplicará aos profissionais que já tenham diploma reconhecido nacionalmente nem aos estudantes matriculados em cursos de Medicina antes de 19 de junho de 2026.

O texto também prevê a criação de um registro específico para recém-formados que não forem aprovados no exame.

A chamada Inscrição de Egresso de Medicina permitirá a atuação em atividades técnicas e científicas, como pesquisas e projetos de inovação em saúde, mas não autorizará consultas, prescrições ou outros procedimentos exclusivos de médicos.

Outra mudança é a criação de uma comissão nacional para estabelecer os critérios de aprovação e acompanhar a aplicação das avaliações. O colegiado será composto por representantes dos ministérios da Educação e da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Além de determinar a habilitação dos futuros profissionais, o exame servirá para avaliar a qualidade dos cursos de Medicina. Instituições com resultados insatisfatórios poderão ser submetidas a processos de supervisão. A medida provisória foi editada em junho e teve sua vigência prorrogada por 60 dias.

O Antagonista

 

TCU identifica benefícios suspeitos e registra alta de 205,9% no número de beneficiários no Maranhão, 71,6% no Pará e 49,9% no Amapá. O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de irregularidades em 101.248 benefícios do Seguro-Defeso, com potencial impacto de R$ 654 milhões aos cofres públicos. Analisado pelo ministro Augusto Nardes, o relatório foi aprovado pelo Plenário do TCU. A auditoria, referente a 2024, também apontou falhas na fiscalização e atrasos na liberação dos recursos destinados a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida. No ano, o programa pagou cerca de R$ 5,8 bilhões a 1.121.010 beneficiários. Do total de casos suspeitos, 56.827 envolvem inconsistências cadastrais de CPF, com impacto potencial de R$ 401 milhões. Outros 44.421 apresentam indícios de descumprimento das regras para receber o benefício, como vínculos empregatícios formais ativos e possíveis acumulações proibidas de auxílios. Nesse grupo, os valores chegam a aproximadamente R$ 253 milhões.

Beneficiários superam estimativa de pescadores

Um dos principais alertas da auditoria é a diferença entre o número de pessoas que receberam o Seguro-Defeso e a quantidade estimada de pescadores artesanais economicamente ativos no Brasil. Enquanto o programa registrou 1,12 milhão de beneficiários em 2024, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) estimou em cerca de 580 mil o número de pescadores nessa condição. A diferença levanta dúvidas sobre os critérios de identificação dos beneficiários e aponta para um potencial dispêndio indevido de até R$ 3,06 bilhões. O TCU também identificou crescimento expressivo no número de beneficiários adultos em estados como Maranhão, Pará e Amapá. No período analisado, a alta foi de 205,9%, 71,6% e 49,9%, respectivamente. Nos mesmos locais, a população adulta cresceu menos de 10%.

Auxílio chega depois do período de defeso

A auditoria também constatou falhas no calendário de concessão do benefício. Em 2024, 75% dos requerimentos foram apresentados após o início do período de defeso. Em 19,5% dos casos, os pedidos foram feitos nos últimos 30 dias antes do fim da restrição à pesca. Os atrasos também atingiram os pagamentos. Segundo o levantamento, 18% dos repasses ocorreram depois do encerramento do defeso, e a primeira parcela levou, em média, 96 dias para ser paga após a solicitação. Na prática, parte dos pescadores recebeu o dinheiro depois do período em que deveria contar com o auxílio para compensar a proibição da atividade.

TCU cobra revisão dos benefícios suspeitos

Diante das falhas, o Plenário aprovou medidas para reforçar os controles e aprimorar a identificação de quem tem direito ao Seguro-Defeso. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverá elaborar um plano de ação para reduzir os riscos identificados, melhorar os sistemas de concessão e pagamento e acompanhar a execução das medidas. O órgão também deverá atuar com o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) para aperfeiçoar os critérios de identificação do público elegível. Já o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá revisar os benefícios apontados pela auditoria como possivelmente irregulares.

Diário do Poder

 

Setor industrial sugere que Congresso ‘revisite’ o tema da redução da jornada para discutir impactos da medida. A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) lamentou que o fim da jornada de trabalho na escala 6×1 tenha sido aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (14) sem aprofundar debates sobre perdas na economia que podem causar demissões e inflação no Brasil. A entidade prevê uma elevação de até R$ 267,2 bilhões nos custos de produção, que provocará queda de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, equivalente a R$ 76,9 bilhões. O presidente da CNI, Ricardo Alban, sugere que o Congresso Nacional “revisite” o tema da redução da jornada dos trabalhadores para 5×2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso), para encontrar a melhor solução para a economia brasileira. E classifica como retrocesso para o Brasil, a mudança aprovada com 77 votos favoráveis de senadores e somente 1 contrário, em pleno período eleitoral de 2º turno da disputa presidencial, porque o País já sofre com baixa produtividade e falta de competitividade no mercado internacional.

“Lamentamos que a votação tenha sido feita sem mais debates com a sociedade brasileira e entendemos que os impactos dessa medida não foram devidamente mensurados. […] Após a constatação, por exemplo, da perda de competitividade e da alta inflacionária, acreditamos que o Congresso Nacional possa abrir espaço para revisitar o tema visando encontrar a melhor solução para a economia brasileira”, avaliou o presidente da CNI, Ricardo Alban.

Consequências

A CNI avalia que a emenda constitucional aprovada ontem pelo Senado impacta todo o setor produtivo. E ressalta que a indústria será obrigada a adotar uma profunda série de adaptações em suas escalas reajustar a produção e aumentar os custos, diante de um contexto adverso da economia do Brasil, que já tem pesada carga tributária e juros estratosféricos. A Confederação prevê os seguintes impactos da redução da jornada de trabalho:

• Insegurança jurídica;
• Preços para o consumidor terão alta de 6,2% em média;
• Compras em supermercado podem ficar 5,7% mais caras;
• Produtos industrializados terão alta média de 6%;
• Roupas e calçados devem aumentar até 6,6%.

Diário do Poder

 

Recentemente, o crescimento da oposição no Senado Federal gerou um clima de atenção no ministro, que tem sido alvo de vários pedidos de impeachment. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, teria dito a aliados que não pretende deixar o tribunal judiciário por iniciativa própria. Recentemente, o crescimento da oposição no Senado Federal gerou um clima de atenção no ministro, que tem sido alvo de vários pedidos de impeachment. Segundo o SBT News, aliados dizem que o magistrado segue com disposição, não demonstra abatimento e a presidência da Corte está no seu plano. O nome de Moraes ganhou forte repercussão na oposição após o vazamento de seu nome estar presente em relatórios da Polícia Federal (PF), nos quais apontam uma suposta relação com o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master e contratos milionários com o escritório de advocacia da sua esposa Viviane Barci Moraes.

Diário do Poder