O Brasil atingiu em julho o recorde de inadimplência de sua história, com 75,08 milhões de pessoas com as contas em atraso, mostra levantamento realizado pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e pelo SPC Brasil. Total de inadimplentes representa 44,75% da população adulta do Brasil. O recorde foi alcançado após o número total de negativados crescer 0,47% na passagem de junho para julho. Considerando o tempo da dívida que está em atraso, o grupo que mais cresceu foi formado por pendências que têm de quatro a cinco anos de atraso: nesse recorte, houve um aumento de 38,97% no total das dívidas ante um ano atrás.

Valor médio devido por cada inadimplente é de R$ 5.205,30. Cada consumidor negativado no país deve, em média, para 2,34 empresas credoras diferentes e quase metade das pendências financeiras concentra-se em valores mais baixos. Cerca de 28,94% dos devedores têm pendências de até R$ 500, índice que sobe para 41,16% quando analisadas dívidas de até R$ 1.000.

Inadimplentes têm dificuldade para se manter longe das dívidas. O presidente da CNDL, José César da Costa, destaca que a barreira freia o dinamismo necessário para o crescimento econômico sustentável da economia nacional. Fica evidente que as medidas adotadas até o momento, como programas de renegociação de dívidas nos moldes do Desenrola, não têm sido suficientes para conter a expansão desse cenário adverso, afirmou.

Perfil dos devedores

A maior concentração de devedores no país está na faixa etária de 30 a 39 anos. Esse grupo soma 18,2 milhões de pessoas, o que significa que mais da metade (53,68%) da população desta idade está negativada. Na divisão por gênero, o público feminino representa 51,39% dos devedores registrados, enquanto os homens equivalem a 48,61%. Bancos consolidam a maior parte de todas as dívidas brasileiras. As instituições bancárias respondem por 65,91% do total, seguidas pelas contas de água e luz (10,63%), setor de outros (9,58%) e comércio (8,21%). As contas básicas de água e luz tiveram o maior aumento de inadimplência setorial, com alta de 22%.

UOL NOTÍCIAS

 

O jornal O Globo criticou a atuação da Polícia Federal (PF) na investigação que levou à identificação de uma fonte do jornalista Luís Pablo, do Maranhão. Em editorial publicado nesta quinta-feira, 13, o veículo considerou inconstitucional a quebra do sigilo de uma fonte jornalística.

O episódio envolve Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão, que foi alvo de uma operação de busca e apreensão autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a investigação da PF, Cutrim teria fornecido informações utilizadas pelo jornalista em reportagens relacionadas ao ministro Flávio Dino.

A discussão sobre o sigilo da fonte ocupa posição central no caso. De acordo com O Globo, a Constituição assegura ao jornalista o direito de preservar a identidade de suas fontes quando essa proteção for necessária para o exercício profissional. A garantia está estabelecida no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal.

Na avaliação do jornal, a identificação de fontes pode produzir consequências que vão além de um caso específico. Pessoas que tenham informações relevantes para a sociedade podem deixar de procurar jornalistas se acreditarem que suas identidades poderão ser reveladas por autoridades públicas. A operação envolvendo Cutrim também provocou manifestações de entidades ligadas ao jornalismo. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e a Sociedade Interamericana de Imprensa demonstraram preocupação com a medida e apontaram possíveis impactos sobre a liberdade de imprensa.

Ação da Polícia Federal

A operação foi autorizada por Alexandre de Moraes, que determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra Cutrim e outro investigado. A ação ocorreu na última terça-feira, 11, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.

Durante as apurações, Cutrim foi apontado pela Polícia Federal como uma das fontes utilizadas por Luís Pablo. O jornalista havia publicado reportagens sobre o suposto uso indevido de carros oficiais pelo ministro Flávio Dino e por integrantes de sua família.

Para O Globo, a proteção ao sigilo das fontes constitui uma garantia indispensável ao funcionamento da imprensa. O jornal sustenta que preservar essa prerrogativa é fundamental para que jornalistas possam receber informações de interesse público e exercer sua atividade de maneira independente.

A controvérsia, portanto, envolve não apenas a investigação conduzida pela PF, mas também os limites que devem ser observados quando autoridades procuram identificar fontes de jornalistas. Na avaliação apresentada pelo editorial, a preservação do sigilo é diretamente relacionada ao direito da sociedade de receber informações e à liberdade de imprensa.

Jornal da Cidade Online

 

Manifestação reuniu integrantes da Juventude Sem Terra e do Levante Popular da Juventude em ato contra o “imperialismo” americano. Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e do Levante Popular da Juventude realizaram, nesta quinta-feira (13), um protesto em frente à Embaixada dos Estados Unidos, em Brasília. Durante o ato, o muro da representação diplomática foi pichado com mensagens contra a política externa americana. Os manifestantes exibiram faixas com críticas aos EUA, com a frase “Indústria da guerra dos EUA = mortes, fome e destruição da natureza”. Também foi usada uma bandeira americana estilizada com caveiras e mísseis.

Ao final da manifestação, uma representação da bandeira dos Estados Unidos foi queimada no local. O MST afirmou que a ação integra a 17ª Jornada Nacional da Juventude Sem Terra e teve como objetivo denunciar a “indústria da guerra” e o “imperialismo”.

A Embaixada classificou as pichações como “atos de vandalismo inaceitáveis” e informou ter acionado as autoridades locais. As atividades consulares seguem normalmente.

Diário do Poder

 

Por José H.C. Abreu.

No nosso Brasil de cronistas mil, finalmente uma delas que fala todos os dias pelos cotovelos, se pronunciou dizendo que a economia alcançou um estágio de desenvolvimento que os grandes pensadores da humanidade jamais conseguiram imaginar: a inflação pode existir sem que o cidadão precise senti-la.

Foi o que explicou a economista global, ao afirmar, com a segurança de quem observa a economia pelo retrovisor de um carro oficial, que a alta da inflação seria, em boa medida, uma ilusão, uma espécie de sensação econômica que não corresponde exatamente à realidade.

A tese é tão reconfortante que o cidadão que chega ao supermercado com cem reais poderia, quem sabe, sair de lá com cento e dez — bastando acreditar firmemente que os preços não subiram.

A explicação é aparentemente simples: enquanto alguns produtos sobem, outros caem de modo que segundo essa extraordinária filosofia econômica, não haveria motivo para o consumidor entrar em pânico, porque se o arroz sobe, talvez o tomate caia, se o feijão aumenta, quem sabe a batata faça uma promoção e se a carne dispara, o consumidor pode olhar para a prateleira e contemplar, com esperança, a mortadela.

O problema é que o cidadão pobre não faz compras com uma planilha de economista debaixo do braço, tem apenas uma renda mensal, aluguel, luz, água, gás, transporte, remédios, material escolar e, principalmente, precisa comer e é justamente aí que a matemática da economista começa a apanhar da realidade, porque a inflação que interessa ao cidadão não é aquela que pode ser suavizada por médias estatísticas, ponderações e sofisticados modelos econômicos, mas sim a inflação que aparece no caixa do supermercado.

É o preço do arroz, do feijão, do óleo, do leite, do pão, do gás, daquilo que não pode ser simplesmente eliminado da lista porque aumentou, pois, afinal, ninguém chega ao caixa e diz: – Minha senhora, como o tomate caiu de preço, vou levar três quilos de felicidade e descontar da conta.

A situação já era bastante curiosa quando o próprio presidente, já tinha oferecido sua contribuição à ciência econômica, dizendo que o cidadão deve viver dentro daquilo que dispõe mensalmente para alimentar a família de modo que se não puder comprar carne, compra frango e se não puder comprar frango faz uso da linguiça da forma que melhor lhe aprouver.

É uma proposta de extraordinária simplicidade, onde o método pode inclusive ser ampliado: se não der para comprar linguiça, compra salsicha, se não der para comprar salsicha, compra ovo, se o ovo estiver caro, compra farinha e se a farinha também subir, recomenda-se ao cidadão contemplar o prato vazio e agradecer à economista pela sensação de saciedade produzida pela estatística.

No frigir dos ovos — supondo, naturalmente, que ainda haja dinheiro para comprá-los — a economista só esqueceu de apresentar a fórmula definitiva da prosperidade quando poderia ter dito: – A gasolina pode subir à vontade porque eu nunca boto mais de cem reais de cada vez.

Se ela subir para seis, sete, oito ou dez reais, não há inflação alguma é só o cidadão continuar colocando cem reais no tanque com o detalhe que, com os mesmos cem reais, antes conseguia abastecer quase o tanque inteiro e agora talvez consiga apenas molhar o fundo.

Mas isso, evidentemente, é apenas uma sensação de falta de gasolina pois o governo parece ter descoberto uma nova modalidade de política econômica: não se combate inflação, combate-se a percepção dela.

É a economia do “parece que” que o salário não dá, o supermercado ficou mais caro, a cesta de compras encolheu, o aposentado está comprando menos, que a família está substituindo alimentos, que o dinheiro está acabando antes do mês, mas, segundo a nova escola econômica, talvez nada disso esteja acontecendo tratando-se apenas de uma questão psicológica.

O pobre olha para o carrinho vazio e imagina que não está vazio, a mãe olha para a carteira e pensa que tem dinheiro, o aposentado chega ao supermercado, faz as contas e conclui que não pode comprar o que comprava antes e aí surge a grande pergunta: se a inflação é uma ilusão, se alguns produtos sobem e outros descem, por que será que o dinheiro nunca acompanha a mesma lógica?

Seria interessante experimentar com o cidadão chegando ao supermercado dizendo: – Meu salário perdeu poder de compra, mas não se preocupe, é apenas uma ilusão monetária porque na realidade, continuo ganhando a mesma coisa.

O caixa provavelmente não concordaria, e se concordasse, seria aconselhável verificar se o supermercado não pertence à mesma escola de economia do ex-ministro agora respaldado pela Economista Mor, porque há uma diferença fundamental entre economia de laboratório e economia de cozinha.

Na primeira, tudo pode ser compensado por médias, índices e estatísticas, na segunda, a família precisa decidir o que colocar no prato e quando a renda é curta, não adianta explicar ao cidadão que alguns produtos ficaram mais baratos, porque ele não compra “alguns produtos”, precisa comprar os produtos de que necessita e é exatamente por isso que a cesta básica é tão importante: ela tenta medir o que uma família precisa para sobreviver e não aquilo que a economista gostaria que ela pudesse substituir.

No final das contas, talvez estejam inventando a inflação invisível, aquela que não existe nos discursos, mas aparece no carrinho de supermercado e o mais curioso é que, quanto mais os especialistas dizem que ela é apenas uma sensação, mais o cidadão sente.

Talvez seja porque o cidadão tenha uma mania terrível que os economistas ainda não conseguiram eliminar: ele paga as contas com dinheiro de verdade e dinheiro de verdade, no Brasil varonil, parece ter desenvolvido o péssimo hábito de acabar antes do mês.

José H.C. Abreu.

Articulista

 

Político da cabeça aos pés, ministro do STF segue imerso na política maranhense e mandou prender desafeto (e suposta fonte de denúncia) em julho. Lula indicou Flávio Dino (foto) ao Supremo Tribunal Federal (STF) dizendo que queria um ministro com a “cabeça política”, mas a verdade é que o ex-governador do Maranhão é político da cabeça aos pés, e não deixou de ser desde que assumiu sua cadeira no tribunal. É num contexto político que o ex-ministro da Justiça de Lula se tornou alvo de denúncia por usar veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), numa história que acabou virando pretexto para o ministro Alexandre de Moraes passar por cima do direito ao sigilo da fonte.

Dino começou a carreira como juiz, mas largou a magistratura para ser deputado federal e governador do Maranhão por dois mandatos. Ele se elegeu senador em 2022 e, antes de assumir, virou ministro da Justiça de Lula, com quem rivalizou por protagonismo no governo até ser indicado para o STF — a indicação soou como a retirada de um potencial adversário do jogo presidencial.

Vocação presidencial

O ex-governador tem, de fato, uma vocação presidencial. Em setembro de 2024, sem ser provocado, o ministro usou um processo já julgado para autorizar o governo Lula a emitir créditos fora da meta fiscal para combater incêndios, e ainda cobrou informações da Advocacia-Geral da União (AGU). Dino também abraçou a missão virtuosa de disciplinar as obscuras emendas parlamentares, uma pauta cara ao governo Lula, que passou os últimos anos tentando retomar o controle perdido sobre alguns dos repasses mediados pelos parlamentares.

Como destacou Crusoé, em dezembro de 2024, o ministro destravou algumas emendas logo na semana em que o governo precisava aprovar o cenográfico pacote de corte de gastos de Fernando Haddad, para, logo na semana seguinte, voltar a bloqueá-las.

Conflitos de interesses

O que salta aos olhos, contudo, é a naturalidade com que Dino despacha no STF sobre assuntos que dizem respeito ao Maranhão e a seus aliados e adversários. O ministro já foi voto vencido no STF em ação que favoreceria seu antigo partido, o PSB. Ele também já impôs multa ao ex-presidente Jair Bolsonaro, com quem batia boca até semanas antes da decisão, como ministro da Justiça de Lula.

Mais recentemente, na virada do ano, o ex-governador se hospedou em pousada da família do governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), e posou para foto com ele, enquanto relatava um processo de interesse do governo do Piauí.

Maranhão

Mas é no Maranhão que o assunto fica bem mais quente.

Em março de 2024, Dino, ex-governador do estado, suspendeu o processo de escolha de um novo integrante para o Tribunal de Contas local, favorecendo seu antigo grupo político.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), ingressou com agravo regimental no STF para tentar reverter a decisão monocrática de Dino, no qual dizia o seguinte:

“Atualmente vivencia-se uma acirrada disputa política por espaços em vista da proximidade das eleições gerais de 2026 entre o grupo liderado pelo atual Governador Carlos Brandão e o grupo político remanescente do legado do ex-Governador e atual Ministro Relator.”

Brandão reclamou em entrevista recente à Veja que “a gente vê hoje o Maranhão muito judicializado”.

“Tem vários deputados que respondem a processos no Supremo e, pasme, a maioria desses processos estão sendo julgados pelo ministro Flávio Dino. Eu entendo que o Supremo deveria ter uma questão de ética, nesse caso, onde você não pode julgar adversário. Não é justo que um juiz julgue um adversário”, reclamou, argumentando que o ministro Kassio Nunes Marques, por exemplo, não costuma julgar casos do Piauí, onde teria aliados e adversários.

A fonte

Não há exatamente “vários deputados” do Maranhão sendo julgados por Dino, como disse o governador, mas um caso em especial chama a atenção, exatamente no contexto da reportagem sobre o uso do carro oficial do TJ-MA pela família do ministro do STF.

Raimundo Cutrim, o ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão apontado como a alegada fonte da reportagem de Luís Pablo sobre o uso do veículo por Dino, está em prisão domiciliar desde 17 de julho, por determinação do próprio Dino, por suposta tentativa de obstruir a Justiça.

O caso trata de um homicídio cometido em 2022. Gilbson Cutrim, filho de um primo distante de Raimundo, foi condenado pelo assassinato de João Bosco Sobrinho.

Há suspeita de que o crime tenha relação com cobrança de propina por Daniel Brandão, presidente do Tribunal de Contas do Maranhão e sobrinho do governador do estado.

Gilbson gravou um vídeo para dizer que Raimundo ofereceu ao seu pai “vantagens, dinheiro e casas” para “tirar o nome do Daniel e do pessoal da família Brandão” de depoimentos.

A história subiu para o STF por que o senador Weverton Rocha (PDT-MA), que tem foro por prerrogativa de função, também teria tentado interferir nas investigações, e o caso acabou sendo distribuído para Dino, que, mais uma vez, não se declarou suspeito.

“Reconhecidamente inimigo de Flávio Dino”

A defesa de Raimundo Cutrim trouxe o caso à tona em nota divulgada na quarta-feira, 12, após a busca e apreensão determinada por Moraes no caso da denúncia de uso de veículo do TJ-MA.

Os advogados chamam atenção na mensagem para o vídeo que Cutrim divulgou antes de ser preso, no qual diz que foi avisado por “dinistas” de que seria preso e classifica o ministro do STF como “inimigo pessoal e político”.

Nesta quinta-feira, 13, Dino lamentou, em nota, que não possa “participar cotidianamente de ‘apaixonados’ debates públicos” e disse que sua biografia e sua atuação profissional são sua “maior defesa”.

O problema é que o ministro claramente participa cotidianamente da política maranhense, e sua atuação profissional não advoga exatamente em sua defesa nesses casos.

O Antagonista

 

Presidente do STF defende investigação sobre supostas ameaças a Dino, mas ressalta que apuração não devem atingir o exercício legítimo do jornalismo. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, reafirmou nesta quinta-feira (13) o compromisso da Corte com o sigilo da fonte jornalística e com a liberdade de imprensa. A declaração ocorreu durante a abertura da sessão plenária do Supremo, dois dias depois de uma operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes atingir Raimundo Cutrim, apontado como fonte do jornalista maranhense Luís Pablo Almeida. Fachin também manifestou solidariedade ao ministro Flávio Dino e defendeu a apuração de possíveis ameaças contra integrantes do Supremo e seus familiares. Segundo o presidente da Corte, eventuais crimes relacionados à segurança dos ministros devem ser investigados pelas autoridades responsáveis. Ao mesmo tempo, Fachin estabeleceu uma distinção entre a investigação de possíveis ilícitos e o trabalho jornalístico.

Segundo ele, a apuração deve se concentrar na conduta que é objeto da investigação e não na atividade jornalística exercida legitimamente. A operação autorizada por Moraes teve como um dos alvos Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança Pública e de Assuntos Legislativos do Maranhão. Ele é apontado como fonte de Luís Pablo, que publicou reportagens sobre o suposto uso irregular de veículos oficiais ligados ao Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares de Flávio Dino.

A Polícia Federal solicitou as medidas, que tiveram autorização de Moraes e apoio da Procuradoria-Geral da República. A ação resultou na apreensão de equipamentos e documentos, em uma investigação que também envolve suspeitas relacionadas ao fornecimento de informações utilizadas nas reportagens. O episódio provocou reação de entidades ligadas ao jornalismo.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Maranhão (SINDJOR) manifestaram preocupação com a medida e ressaltaram que o sigilo da fonte está expressamente protegido pela Constituição. A garantia está prevista no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, que assegura o acesso à informação e determina o resguardo do sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

Em sua manifestação, Fachin afirmou que a jurisprudência do STF consolidou a liberdade de imprensa e o sigilo da fonte como elementos centrais do sistema constitucional brasileiro. O ministro acrescentou que esse entendimento permanece vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. O presidente do Supremo também afirmou que a Secretaria de Polícia Judicial da Corte deverá colaborar com as autoridades na apuração das supostas ameaças contra Dino e seus familiares. A intenção, segundo Fachin, é esclarecer os fatos e responsabilizar criminalmente quem eventualmente tenha cometido algum delito.

A manifestação ocorre em meio à discussão sobre os limites das medidas de investigação quando elas alcançam jornalistas ou pessoas identificadas como suas fontes. No caso envolvendo Cutrim e Luís Pablo, a investigação conduzida sob sigilo busca esclarecer a origem e a utilização de informações relacionadas às reportagens sobre Flávio Dino, enquanto entidades do setor jornalístico defendem a preservação da proteção constitucional à fonte.

Fachin ainda afirmou que o STF deve tratar internamente, por meio de sua atuação colegiada, as decisões relacionadas ao andamento e à duração de investigações. Segundo o ministro, a Presidência da Corte adotará as medidas regimentais necessárias para que essas deliberações ocorram com brevidade. A declaração do presidente do STF, portanto, coloca lado a lado dois pontos que passaram a ocupar o centro do caso: a apuração de possíveis ameaças contra Flávio Dino e a necessidade de preservar a garantia constitucional do sigilo da fonte no exercício do jornalismo.

Diário do Poder

 

                      “Ninguém aluga a consciência do voto, ainda que o salário sirva de moeda: há liberdades que nenhum contrato tem poder de vender ou comprar.”
                       Versos de abertura, em diálogo com O Povo ao Poder (1866), de Castro Alves, que já cantava a praça pública como reduto da liberdade e do voto. Aberto o calendário eleitoral de 2026, o assédio eleitoral saiu da margem das conversas de corredor para o centro da agenda de compliance das empresas brasileiras.

                      O assédio eleitoral contemporâneo é um resgate atualizado da velha prática de controle do voto (o voto de cabresto), agora revestida de linguagem corporativa. A diferença está na maturidade do debate, pois cresce o letramento jurídico sobre o tema, tanto quanto a compreensão de seus efeitos sobre a liberdade de escolha política do trabalhador, e amplia-se, na mesma proporção, o arcabouço institucional de enfrentamento. O resultado é um risco jurídico substancialmente maior para os empregadores.

O que caracteriza a prática

A Resolução CSJT nº 355/2023 define o assédio eleitoral como qualquer distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política dentro da relação de trabalho, inclusive na fase de admissão. Na prática, veste-se de coação, ameaça, constrangimento ou promessa de vantagem, sempre com o mesmo objetivo: interferir no voto, no apoio ou na manifestação política de quem trabalha.

Suas formas mais comuns se repetem: a coação direta, quando o trabalhador é pressionado abertamente a votar em determinado nome sob ameaça ou promessa de benefício; a coação indireta, mais sutil e mais difícil de provar, disfarçada em comentários, insinuações ou num clima organizacional hostil a quem pensa diferente; a retaliação, quando a discordância política se converte em prejuízo funcional, promoção negada, projeto cancelado sem justo motivo, desligamento; e o uso indevido da estrutura da empresa, do tempo de trabalho à própria marca, para favorecer candidatura ou partido.

Cabe ressaltar que o problema jurídico não está na existência de convicções políticas dentro da empresa. A liberdade de pensamento e de manifestação é protegida constitucionalmente. O limite surge quando o poder decorrente da relação de trabalho passa a ser utilizado para restringir a liberdade política de outra pessoa. A empresa pode ter valores institucionais, porém não pode converter a subordinação jurídica em mecanismo de conformação eleitoral.

Essa distinção é particularmente importante em 2026. A neutralidade empresarial não significa proibir o trabalhador de ter opinião política ou de manifestá-la fora das situações submetidas às regras eleitorais. Significa impedir que a estrutura de poder da organização seja usada para produzir adesão política.

Arcabouço normativo, agora mais robusto

A base é constitucional: a liberdade de consciência e de crença e a vedação à privação de direitos por motivo de convicção política (artigo 5º, incisos VI e VIII, da Constituição) soma-se aos fundamentos da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo político do Estado democrático de Direito. Quando o empregador desvia o poder diretivo (artigo 2º da CLT) para impor posicionamento eleitoral, a conduta é inconstitucional e pode fundamentar rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT.

A esse arranjo somam-se hoje camadas normativas que, até há pouco tempo, careciam de previsão expressa sobre o tema. A Lei nº 9.029/1995, que veda práticas discriminatórias na relação de emprego, passou a ser mobilizada pela doutrina e pela jurisprudência trabalhista para enquadrar a discriminação por motivação política. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) proíbe propaganda eleitoral em bens de uso comum (artigo 37, § 4º), categoria que o Tribunal Superior Eleitoral já reconhece como abrangente do ambiente empresarial. E, na esfera penal, os artigos 299 e 301 do Código Eleitoral tipificam a coação ao voto como crime, com pena de reclusão de até quatro anos.

A grande novidade do ciclo é a Resolução TSE nº 23.755/2026, que incluiu o § 2º-A no artigo 19 da Resolução TSE nº 23.610/2019 e avança em relação a 2024: a partir dela, a simples veiculação de propaganda eleitoral dentro da empresa já configura infração, independentemente de se provar coação direta sobre o trabalhador. Na mesma direção, o CSJT editou, em 28 de julho de 2026, a Resolução nº 452/2026, determinando que os juízes do trabalho comuniquem de ofício, sem esperar provocação das partes, o ajuizamento de ações que aleguem assédio eleitoral ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Eleitoral. Na prática, toda reclamação trabalhista que toque no tema passa a ser examinada em dois ambientes de apuração, não apenas um.

Frente institucional inédita

Em 6 de agosto de 2026, TSE, TST, Ministério Público Eleitoral e Ministério Público do Trabalho selaram acordo de cooperação para ampliar o enfrentamento ao assédio eleitoral e lançaram, em conjunto, a campanha Aliança pelo Voto Livre e Secreto, sob o slogan “No meu voto mando eu”, com materiais gratuitos que empresas, sindicatos e órgãos públicos podem adotar internamente.

Os números confirmam que o problema não perdeu fôlego. Entre 2023 e agosto de 2026, a Justiça do Trabalho já somava 738 processos sobre o tema, e o MPT registra, só nos primeiros meses de 2026, volume de denúncias muito superior ao do mesmo período do ciclo eleitoral de 2022, sinal de que a fiscalização aumentou. O MPT contabilizava, até 6 de agosto de 2026, 135 denúncias referentes ao pleito deste ano, antes mesmo do início do período de propaganda eleitoral, sinal de que a vigilância institucional aumentou, mas também de que a prática segue disseminada [1].

O que diz a jurisprudência

O TST mantém entendimento consolidado. A violação à liberdade de convicção política do trabalhador extrapola os limites do poder diretivo patronal e configura assédio, como já registrava o julgado de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro (Ag-AIRR 0000195-85.2020.5.12.0046, 3ª Turma, julgado em 28/5/2024, DEJT de 11/6/2024).

O precedente é relevante porque recoloca o voto em seu lugar jurídico adequado. O poder diretivo organiza o trabalho; não se projeta sobre a consciência política do trabalhador.

A esse rigor soma-se, agora por força expressa do § 2º-A do artigo 19 da Resolução TSE nº 23.610/2019, um detalhe que merece atenção redobrada das empresas: a responsabilização não recai só sobre quem pratica o assédio diretamente, mas também sobre quem permite sua ocorrência, alcançando a empresa que se omite diante de situações de constrangimento ou pressão política entre seus próprios empregados. Ficar em silêncio, portanto, deixou de ser posição segura.

Consequências em múltiplas esferas

O assédio eleitoral ultrapassa os limites do direito do trabalho e alcança as esferas eleitoral, cível e criminal e, para as empresas, também a reputacional, dado o escrutínio público que cerca o tema neste ciclo eleitoral. O Brasil segue vinculado ao princípio da prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, inciso II, da Constituição) e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU (artigo 25, promulgado pelo Decreto nº 592/1992), que asseguram a todo cidadão o direito ao voto livre, direto e secreto, sem qualquer forma de discriminação.

Medidas de prevenção para 2026

Diante de um cenário mais rigoroso, a prevenção ganha peso redobrado. Vale revisar e atualizar o Código de Conduta e as Políticas de Compliance, incorporando expressamente o tema do assédio eleitoral, e capacitar lideranças e gestores, o elo mais exposto ao risco, por estar mais perto das equipes no dia a dia. É essencial também monitorar e orientar o uso dos canais corporativos, intranet, e-mail, murais e, sobretudo, grupos de WhatsApp com colaboradores, vedando a propaganda político-partidária e evitando fomentar, mesmo informalmente, fóruns internos de discussão política. A isso somam-se o fortalecimento e a divulgação do canal de denúncias, com garantia de sigilo e vedação a retaliações, e uma postura ativa diante de qualquer indício de pressão política entre empregados. Por fim, cabe preservar a neutralidade institucional, evitando que marca, estrutura ou tempo de trabalho sejam associados a candidaturas ou partidos.

A liberdade de escolha política do trabalhador é, antes de tudo, extensão de sua dignidade, e cabe às empresas, cada vez mais fiscalizadas e cobradas, estar do lado da solução.

Fonte: CONJUR

 

O deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) afirmou nesta quinta-feira (13) que a rendição do presidente da Conafer, Carlos Roberto Ferreira Lopes, à Polícia Federal levou muitos poderosos a temer a possível delação do investigado pelo roubo bilionário a aposentados e pensionistas. Em contrapartida, o relator da CPMI do INSS afirmou que brasileiros querem saber se uma eventual colaboração premiada do sindicalista revelará quem no governo do presidente Lula (PT) teria participado do esquema de descontos ilegais em benefícios previdenciários. “Hoje, tem muito poderoso temendo uma possível colaboração de Carlos Roberto Lopes, presidente da Conafer, que se entregou à Polícia Federal após nove meses foragido. O Brasil quer saber quais agentes do governo Lula participaram do lamaçal da Conafer”, provocou Alfredo.

O deputado alagoano que é vice na chapa presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) lembrou que denunciou que foram descontados mais de R$ 800 milhões das contas de aposentados e pensionistas brasileiros, envolvendo a entidade presidida por Carlos Roberto Lopes em descontos associativos irregulares.

“Eles não agiram sozinhos! Agora é hora de descobrir até onde esse esquema chegou e quem mais participou dele. O aposentado brasileiro espera por justiça”, afirmou o relator da CPMI do INSS, em suas redes sociais. A rendição do presidente da Conafer que estava foragido há cerca de nove meses pode fazer parte de uma possível estratégia para um acordo de delação premiada. Carlos Roberto Ferreira Lopes entregou-se na tarde de ontem (12), na Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília. E a PF afirmou que ele será encaminhado ao Sistema Prisional.

Quem é Carlos Roberto Lopes?

Presidente da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Roberto Ferreira Lopes chegou a ser preso em flagrante, na madrugada de 30 de setembro de 2025, por mentir à CPMI do INSS. Mas foi libertado minutos depois, apesar da suspeita de um roubo de R$ 800 milhões de aposentados e pensionistas. Depois, o próprio Alfredo pediu a prisão preventiva do sindicalista, citando risco de fuga do investigado e da perda de bens obtidos por crimes, além de denúncias de ameaças a testemunhas. E o mandado de prisão foi ordenado em novembro pelo ministro André Mendonça, que é relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). Naquele mês, Carlos Roberto Lopes foi indiciado pela PF, quando a perícia da corporação revelou que a Conafer recebeu R$ 708,2 milhões de reais do INSS, e desviou R$ 640 milhões deste montante para empresas de fachada e contas de operadores financeiros ligados ao esquema.

Diário do Poder

 

Saída de recursos ganhou força nos últimos pregões, com R$1,7 bilhão deixando o mercado acionário em apenas um dia. A instabilidade política e insegurança jurídica com corrupção exacerbada, afasta investidores. A Bolsa brasileira voltou a registrar forte saída de capital estrangeiro em agosto. Até o momento, o saldo líquido das operações de investidores internacionais na B3 está negativo em cerca de R$7,2 bilhões, movimento que ganhou força nos últimos pregões e recolocou o fluxo externo no centro das atenções do mercado financeiro. Somente na segunda-feira (10), os investidores estrangeiros retiraram aproximadamente R$1,7 bilhão da Bolsa. O resultado ampliou a sequência de saídas registrada ao longo do mês e ocorre depois de julho ter apresentado uma recuperação no fluxo de recursos internacionais para os ativos brasileiros.

O movimento representa uma mudança relevante em relação ao comportamento observado no início do ano. Entre janeiro e março, a B3 havia recebido volumes expressivos de capital estrangeiro, com entradas de R$26,4 bilhões em janeiro, R$15,3 bilhões em fevereiro e R$11,9 bilhões em março, segundo levantamento citado pela B3. A deterioração do fluxo ocorre depois de junho também ter sido marcado por uma retirada significativa de recursos. Naquele mês, os estrangeiros retiraram cerca de R$ 7,7 bilhões da Bolsa brasileira, segundo dados divulgados na época.

Em julho, porém, o cenário havia apresentado melhora, com entrada líquida de aproximadamente R$4,3 bilhões. A nova onda de retiradas acontece em meio a uma combinação de fatores que aumentou a cautela dos investidores em relação aos ativos brasileiros.

No pregão de terça-feira (11), o Ibovespa caiu 2,5%, aos 167.874 pontos, enquanto o dólar comercial avançou para R$5,161. O desempenho ocorreu em um ambiente de maior aversão ao risco no mercado doméstico e internacional. Também pesaram sobre o mercado a divulgação da ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), dados de inflação e a continuidade do movimento de saída de capital estrangeiro.

No cenário externo, a valorização do petróleo contribuiu para aumentar a pressão sobre os mercados. Outro fator que chamou atenção no pregão foi a revisão da recomendação do banco JPMorgan para os ativos brasileiros. A instituição passou a adotar posição neutra em relação ao Brasil, depois de anteriormente recomendar compra, citando preocupações relacionadas ao ritmo de crescimento da economia e à deterioração do crédito. Apesar da saída observada em agosto, o fluxo acumulado de estrangeiros na B3 ao longo de 2026 ainda permanece positivo.

Dados acompanhados pelo mercado mostram que o comportamento dos investidores internacionais passou por mudanças significativas ao longo do ano, alternando períodos de forte entrada com episódios de retirada acelerada. A participação estrangeira possui peso relevante no mercado acionário brasileiro. Em abril, dados divulgados pela B3 apontavam que os investidores internacionais haviam alcançado participação recorde nos negócios da Bolsa, depois de uma sequência de meses de entradas expressivas.

A saída de recursos, portanto, não significa que todo o capital estrangeiro acumulado no país tenha deixado a Bolsa. O dado de agosto representa o saldo entre compras e vendas realizadas pelos investidores internacionais no período. O fluxo pode oscilar diariamente conforme as decisões de alocação, o comportamento dos mercados globais e as condições específicas dos ativos brasileiros.

O movimento recente ocorre ainda em um momento de maior sensibilidade do mercado às condições fiscais e econômicas brasileiras. A combinação entre juros elevados, inflação, percepção sobre o equilíbrio das contas públicas e expectativas para os próximos meses influencia diretamente as decisões de investidores nacionais e estrangeiros.

A forte retirada registrada nos primeiros dias de agosto também contrasta com o desempenho observado no começo de 2026, quando a Bolsa brasileira recebeu uma quantidade excepcional de recursos externos. O cenário mostra uma mudança rápida na direção do dinheiro estrangeiro, que passou de uma forte procura pelos ativos brasileiros para uma postura mais defensiva em determinados períodos. Com a saída de aproximadamente R$7,2 bilhões registrada até agora em agosto e uma retirada de R$1,7 bilhão apenas na segunda-feira, o fluxo estrangeiro voltou a ser um dos principais indicadores acompanhados pelos participantes do mercado.

Os próximos pregões deverão definir se o movimento representa apenas uma nova etapa de ajuste nas posições dos investidores internacionais ou se a Bolsa brasileira continuará registrando saldo negativo de capital estrangeiro durante o restante do mês.

Diário do Poder

*Por Jayme Rizolli

União pretende assumir até US$ 1,1 bilhão em novas dívidas externas, enquanto o Banco do Nordeste solicita outros US$ 67 milhões com garantia federal. O governo federal voltou os olhos para o exterior em busca de mais dinheiro. Três pedidos encaminhados ao Senado autorizam operações de crédito que, juntas, alcançam US$ 1,167 bilhão — valor equivalente a aproximadamente R$ 6 bilhões, dependendo da cotação do dólar (a Janja não pode saber disso). A justificativa oficial fala em desenvolvimento sustentável, atração de capital estrangeiro, melhoria do ambiente de negócios e expansão das energias renováveis. Interessante, exatamente em um momento em que as empresas e industrias estão fechando e se mudando para o Paraguai, aparece um empréstimo como esse. As palavras são bonitas. A dívida, porém, será verdadeira. O maior pedido é de US$ 1 bilhão junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID.

O mutuário será a própria República Federativa do Brasil, por intermédio do Ministério da Fazenda, para financiar parcialmente o Eco Invest Brasil. E aqui surge uma questão que precisa ser examinada com enorme atenção: não se trata de um empréstimo destinado à construção de uma estrada, hospital, ferrovia ou usina determinada. É uma operação ligada a um programa amplo de reformas, proteção cambial e mobilização de capital privado. De acordo com o relatório apresentado no Senado, o empréstimo poderá ser liberado em uma única parcela, terá carência de 66 meses e prazo de amortização de 20 anos. Os juros serão calculados pela taxa internacional SOFR, acrescida de uma margem variável estabelecida pelo BID.

Traduzindo: o governo atual contrata, mas uma parte considerável da conta ficará para os próximos governos — e, inevitavelmente, para o contribuinte. Não se pode afirmar que o dinheiro financiará hotéis ou passeios presidenciais. Mas, diante do histórico de gastos e da amplitude do programa, o contribuinte tem todo o direito de perguntar onde terminará cada dólar dessa nova dívida. Há ainda um segundo empréstimo de US$ 100 milhões, também entre a União e o BID, destinado a um programa de reformas institucionais para competitividade e melhoria do ambiente de negócios.

O terceiro pedido é de US$ 67 milhões, a ser contratado pelo Banco do Nordeste junto ao BID e ao Climate Investment Funds, com garantia da União. Esses recursos financiarão empresas privadas e projetos de geração, transmissão, distribuição e armazenamento de energia renovável no Nordeste, além de áreas de Minas Gerais e Espírito Santo. Investir em infraestrutura e energia não é, por princípio, algo condenável. O Nordeste merece desenvolvimento como qualquer outra região brasileira.

O que causa indignação é o cenário no qual esses empréstimos são apresentados. Estamos em ano eleitoral. O país enfrenta sucessivos déficits, aumento da dívida pública, crescimento das despesas e uma máquina governamental que parece incapaz de reduzir custos antes de recorrer novamente ao dinheiro emprestado. Quando o cidadão comum gasta além do que recebe, precisa cortar despesas. Quando uma empresa perde o controle de suas contas, enfrenta juros, restrições e até falência. Quando o governo gasta tudo, simplesmente pede autorização para contrair mais dívida — e entrega a conta ao mesmo cidadão que já paga impostos sobre praticamente tudo.

Os processos possuem documentação oficial e passaram pela análise do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Isso demonstra que existe um rito administrativo e legislativo. Mas legalidade formal não elimina a obrigação de explicar detalhadamente onde cada dólar será empregado, quais empresas receberão financiamento, quais resultados serão exigidos e quem responderá caso as promessas não sejam cumpridas. Em ano eleitoral, essa transparência precisa ser ainda maior.

O Brasil não pode aceitar que bilhões sejam contratados com programas descritos por expressões genéricas, metas amplas e promessas futuras, enquanto o contribuinte recebe apenas a certeza da dívida. Antes de pedir mais dinheiro ao exterior, o governo deveria responder uma pergunta muito simples: O que foi feito com todo o dinheiro arrecadado aqui dentro? Porque empréstimo não é receita. Empréstimo é dívida. E toda dívida contraída pelo governo acaba chegando à mesa do trabalhador, do empresário, do aposentado e das gerações que ainda nem começaram a pagar impostos.

*Jayme Rizolli

Jornalista