Ao longo dos séculos, profetas e profetisas lutaram para manter vivo e sempre atual o projeto popular que não pode ser reduzido a um sonho futuro, pois é fruto de todas e todos que lutamos para que todos, a partir dos mais pobres, tenham Terra, Teto e Trabalho.

                                                                               Por Sandro Gallazzi e Anna Maria Rizzante

                                                                               Ai dos que juntam casa a casa e campo a campo ( Isaías 5,8)

O texto base da Campanha FRATERNIDADE E MORADIA, de 2026, a respeito da situação rural, diz que “a realidade dos nômades, indígenas e quilombolas não é menos importante. Trata-se, em relação a estes povos, de uma dívida e de uma reparação histórica, frente à expropriação de que foram vítimas em suas vidas, terras, liberdades e culturas” e acrescenta: “Quanto à população rural, vítima do desenvolvimento excludente nos séculos XX e XXI, trata-se de uma demanda que deve acompanhar e complementar uma reforma agrária efetiva, trazendo dignidade plena a 14% dos brasileiros, atualmente dela privados” (73).

É uma “história” que, de tantas maneiras diferentes, se repete desde o surgimento do estado. Desde os antigos Egípcios, como desde os antigos Aztecas e Incas, na nossa Abya Yala, o aparelho estatal (palácio, tribunal, quartel, templo e escola) sempre esteve a serviço da exígua minoria que mora na “casa grande” e que controla o mercado, explorando a imensa maioria da “senzala” produtiva. Qualquer tentativa de revolta ou de mudança foi e continua sendo reprimida com força e brutalidade.

A nossa referência, porém, continuará sendo a “memória subversiva do Evangelho” de Jesus de Nazaré, crucificado como blasfemador e subversivo, por ter sido fiel ao Deus dos pobres e aos pobres da terra e por acreditar que a terra, com todos os seus bens, é “herança” de Iahweh para todos e todas.

Se, na realidade urbana, basta pouca terra para construir uma casa ou, até coloca-se casa sobre casa, nos edifícios de apartamentos, no mundo rural a casa é parte de um território essencial para a vida como um todo.

Nas denúncias proféticas, casa e território andam sempre juntos: “Ai dos que juntam casa a casa, emendando campo com campo, até não sobrar espaço para mais ninguém!” (Is 5,8). “Ai dos que se desejam um campo, roubam-no, querem uma casa, ficam com ela. Tomam posse da casa e do dono, do campoe do proprietário” (Mq 2,1-2).

Palavras de extrema atualidade, pois o “agrobusiness”, sobretudo do boi, da soja e da madeira, e a “mineração” continuam concentrando terras, águas e riquezas; e o fazem, muitas vezes, ao arrepio da legislação, com a conivência e/ou a inoperaosidade dos órgãos do estado. À lentidão do INCRA em demarcar os territórios dos posseiros, dos ribeirinhos e dos povos tradicionais, corresponde a rapidez dos cartórios que produzem documentos que têm “fé pública” e a partir dos quais, tribunais sentenciam, muitas vezes preliminarmente, o despejo de inteiras comunidades, legalizando a grilagem e a devastação de imensos territórios.

Parecem ter sido ditas, hoje, as palavras seculares de Amós: “Ai dos que fazem do direito uma amargura e jogam a justiça ao chão (…) Pois eu sei como são numerosos os vossos crimes, sei como são pesados os vossos pecados, exploradores de inocentes, cobradores de suborno, que enganais o pobre no tribunal” (Am 5,7.12). 

A lei (Torah) garantia o direito à terra para todas as casas camponesas, mas os poderosos de turno a desprezavam, como gritava Miqueias: “Ouvi, chefes de Israel: Não é vossa obrigação saber o que é de direito? Mas sois inimigos do bem e apaixonados pelo mal (…) Construís Jerusalém com a injustiça. Seus chefes dão sentença a troco de uma propina, seus sacerdotes instruem em vista do lucro, seus profetas adivinham por dinheiro” (Mq 3,1.10-11). 

Ao longo dos séculos, profetas e profetisas, lutaram para manter vivo e sempre atual o projeto popular: “Quem fizer casas, nelas vai morar, quem plantar vinhedos, dos seus frutos vai comer. Ninguém construirá para outro morar, ninguém plantará para outro comer; meus eleitos vão gozar do fruto do seu trabalho” (Is 65,21-22). Um projeto cantado nos salmos: “os pobres herdarão a terra, vão se alegrar com uma paz imensa” (Sl 37,11). Uma certeza proclamada por Jesus: “Bem-aventurados os mansos porque herdarão a terra” (Mt 5,5).

Um projeto, porém, que não pode ser reduzido a um sonho futuro, pois é fruto de todas e todos que lutamos para que todos, a partir dos mais pobres, tenham Terra, Teto e Trabalho. Missão que o Papa Francisco entregou aos movimentos sociais populares, nossos “poetas sociais”.

“O jejum que aprecio é este: solta as algemas, desata a canga, liberta os oprimidos e despedaça todo jugo. Reparte o pão com o faminto, acolhe em casa os pobres sem teto” (Is 58,6-7). É o que garante Jesus que não tinha onde deitar a cabeça: “Vinde, benditos de meu Pai, recebei em herança o reino que desde sempre está preparado para vós (…) Em verdade vos digo que quando o fizestes a um destes meus irmãos mais pequeninos, a mim o fizestes” (Mt 25,34-36.40).

É o exemplo luminoso que nos deixam a mártir Ir. Dorothy e nossos e nossas mártires, testemunhas fiéis até à morte ao projeto do Pai e encarnado em Jesus de Nazaré. 

 

Fonte: CPT Nacional

O Portal da Transparência também aponta que o governo reservou R$28,3 bilhões para pagar emendas, em 2026. Afinal de contas estamos em ano eleitoral.

O governo Lula (PT) abriu as comportas das emendas parlamentares e já pagou R$5,4 bilhões aos congressistas, este ano. Há duas semanas, o valor era de ‘apenas’ R$2,7 bilhões, metade do total atual. Emendas parlamentares individuais representam R$4,1 bilhões, enquanto as emendas de bancada custaram R$1,2 bilhão aos pagadores de impostos. As informações são da Transparência do Tesouro Nacional. As informações são do jornalista Cláudio Humberto, colunista do Diário do Poder.

Maio é o mês com o maior número de emendas pagas pelo governo Lula, em 2026, aponta o Tesouro Nacional: R$2,6 bilhões. Já o Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União revela que já foram pagas R$11,34 bilhões em emendas parlamentares, este ano. O Portal da Transparência também aponta que o governo reservou R$28,3 bilhões para pagar emendas, em 2026.

Diário do Poder

                                                                                                             * David Gertner

Poucos países foram tão definidos por um tempo verbal quanto o Brasil. Durante décadas, os brasileiros aprenderam a viver emocionalmente no futuro. O país era apresentado como a grande potência adormecida, o gigante prestes a despertar, a nação inevitavelmente destinada à grandeza. Havia sempre a sensação de que algo extraordinário estava prestes a acontecer — no próximo ciclo econômico, na próxima reforma, no próximo governo, na próxima descoberta, na próxima década.

O problema é que o futuro tinha o hábito inconveniente de continuar no futuro.

E talvez exista algo profundamente melancólico nisso.

Gerações inteiras cresceram ouvindo que viveriam no país que finalmente daria certo. Muitas envelheceram esperando.

Porque poucas nações conviveram tão intensamente com a sensação de potencial quanto o Brasil. Um país continental, rico em recursos naturais, diversidade cultural, capacidade agrícola, energia, água e talento humano. Uma sociedade que, apesar de crises recorrentes, preservou vitalidade democrática, criatividade econômica e extraordinária capacidade de adaptação.

Ainda assim, permanece a sensação de um país permanentemente interrompido.

O Brasil às vezes parece uma obra permanentemente cercada de andaimes — sempre prestes a ficar pronta, sempre anunciando a próxima etapa.

Não porque nada tenha avançado. Avançou. Milhões saíram da pobreza nas últimas décadas. Setores inteiros da economia se modernizaram. O país tornou-se referência mundial em áreas como agricultura tropical, sistemas bancários digitais e aviação regional. Expandiu universidades, produziu ciência de qualidade, criou empresas competitivas e fortaleceu instituições em momentos importantes de sua história recente.

Mas o avanço raramente pareceu contínuo.

O Brasil frequentemente cresce em espasmos.

Constrói, desorganiza, recomeça.
Avança, tropeça, promete novamente.
E vive preso à estranha sensação de estar sempre “quase chegando”.

Talvez porque nenhum país construa um grande futuro apenas com potencial.

Potencial é uma palavra perigosa. Ela conforta. Permite adiar cobranças reais porque sempre sugere que a grandeza continua disponível logo adiante.

Mas futuro exige mais do que promessa.

Exige continuidade. Exige investimento persistente em educação, infraestrutura, produtividade e capacidade de longo prazo. Exige segurança jurídica, responsabilidade fiscal, estabilidade institucional e a capacidade de pensar além do próximo ciclo eleitoral.

Sobretudo, exige confiança.

E confiança talvez seja uma das coisas mais difíceis de construir em sociedades acostumadas à improvisação.

O problema não é apenas corrupção — embora ela tenha corroído recursos, credibilidade e oportunidades durante décadas. O problema não é apenas impunidade — embora ela alimente a sensação corrosiva de que regras existem de maneira desigual. O problema também está na dificuldade histórica de transformar projetos de país em políticas de Estado capazes de sobreviver a governos, crises e polarizações.

Países que constroem futuros duradouros geralmente acumulam décadas de continuidade institucional, investimento persistente e pactos mínimos sobre prioridades nacionais.

O Brasil frequentemente troca continuidade por recomeço.

E talvez seja exatamente aí que o futuro começa a se perder.

Não de forma dramática ou instantânea.

Mas lentamente.

Na escola pública abandonada.
Na infraestrutura que nunca chega completamente.
Na burocracia que paralisa.
Na violência que limita vidas.
Na desigualdade que desperdiça talentos.
Na fuga silenciosa de cérebros.
Na incapacidade recorrente de planejar além da urgência imediata.

O futuro de um país raramente desaparece de uma vez.

Ele se desgasta aos poucos.

Mesmo assim, talvez a pergunta mais importante não seja “quem roubou o futuro do País do Futuro?”, mas se o país ainda é capaz de reconstruir uma ideia de futuro que dependa menos de slogans e mais de continuidade.

Porque o verdadeiro desenvolvimento não acontece quando uma nação acredita que está destinada à grandeza.

Acontece quando ela decide, pacientemente, construí-la.

Futuros não acontecem.

São construídos.

*David Gertner, Ph.D., é escritor e ensaísta brasileiro radicado nos Estados Unidos. Doutor pela Northwestern University,

 

Texto não estava na pauta, mas foi colocado em votação por Hugo Motta. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que muda as regras para punições financeiras aplicadas aos partidos políticos. O texto amplia o prazo para pagamento de multas em até 15 anos e determina que cada diretório — municipal, estadual ou nacional — responda apenas pelas próprias dívidas. Na prática, a proposta impede que multas de diretórios locais atinjam recursos do Fundo Partidário destinados às cúpulas nacionais das siglas.

O projeto também cria novas barreiras para bloqueios judiciais sobre recursos dos fundos partidário e eleitoral e limita multas por desaprovação de contas a até 30 mil reais. Outro ponto polêmico libera o envio automatizado de mensagens de campanha para números previamente cadastrados.

A votação ocorreu de forma simbólica, com apoio de lideranças de diferentes partidos, incluindo governo e oposição. Parlamentares do Novo e do PSOL criticaram o texto e afirmaram que a proposta “blinda” partidos políticos contra punições da Justiça Eleitoral.

Nos bastidores, deputados admitem que o movimento também reflete pressão das legendas por regras mais flexíveis de prestação de contas e cobrança de dívidas eleitorais. O texto agora segue para análise do Senado.

Diário do Poder

 

Vazar dados sigilosos é crime, sem dúvida, e o perito que vazou o contrato da “Xandona” com o Master deve ser punido. A questão é que, mesmo se não houvesse vazado, a informação continuaria existindo, mas longe dos olhos da sociedade brasileira. O que o sistema judiciário brasileiro faria com essa informação? A julgar pelo que fez até o momento, mesmo depois do vazamento, não é difícil de inferir.

Esse perito é um criminoso aos olhos da lei, mas é, ao mesmo tempo, um herói, pois arriscou a sua carreira para tentar vencer um sistema que garante impunidade a quem domina a máquina da lei. No Brasil, infelizmente, nem todos são iguais perante a lei, e o perito sabia disso. Receio que seu heroísmo tenha sido em vão.

Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.

 

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) protagonizaram um bate-boca durante a sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A discussão começou a ficar mais acalorada quando Renan, presidente do colegiado, disse que Galípolo chegou a afirmar, naquela mesma comissão, que a operação de venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB) estava correta. Isso antes de o BC vetá-la. A operação foi vetada pelo BC, que liquidou extrajudicialmente o banco de Daniel Vorcaro no fim do ano passado, repassando às autoridades os indícios de fraude financeira. Galípolo reagiu veementemente à afirmação do senador, interrompendo sua fala com a negativa:

— Não, não… O Banco Central jamais diria que a operação é correta, porque o Banco Central não comenta sobre instituição particular. Eu não posso fazer isso — afirmou Galípolo.

Renan, por sua vez, retrucou e disse que disponibilizaria um áudio que comprovaria a suposta declaração. No entanto, nenhum áudio foi exibido durante a sessão.

— Permita-me, que eu vou lhe mandar a gravação da resposta que o senhor deu aqui nesta comissão — afirmou o senador.

Galípolo então defendeu a atuação do BC na operação de compra do BRB, e afirmou que a instituição agiu corretamente ao barrar a venda do Master ao banco estatal controlado pelo Distrito Federal:

— A função do Banco Central é tentar salvar a instituição em vez de liquidá-la. No entanto, não havia o que salvar no Master. Por isso, a proibição da venda para o BRB foi correta. Hoje, só quem não tem TV a cabo ou internet pode achar que o Banco Central queria aprovar essa operação.

O presidente do BC relembrou que, enquanto a compra do Master pelo BRB era analisada, lideranças do Congresso apresentaram um projeto que permitia ao Legislativo demitir o presidente e diretores da autoridade monetária, que têm autonomia operacional e mandatos fixos desde 2019. Renan Calheiros não se deu por satisfeito e voltou à carga, classificando como “gravíssimo” que Galípolo não tenha reagido publicamente às propostas envolvendo Master e BRB.

— A reação pública de Vossa Excelência naquele momento era pedagógica para a autonomia do BC, e isso não foi feito. Isso é gravíssimo — disse Renan.

Galípolo rebateu afirmando que não é papel do BC “gravar vídeos para o TikTok”.

— Ela (a reação) foi pedagógica. No dia seguinte, o Banco Central teve a coragem de rejeitar (a operação entre BRB e Master). O Banco Central não tem que pegar a televisão, gravar um Instagram, um TikTok fazendo isso. O Banco Central não é palanque. O Banco Central toma a decisão correta, independente de quem está jogando pedra e fazendo barulho.

Galípolo repetiu que tem tomado muito cuidado para não transformar o BC em “palanque político” e que sua função “não é perseguir ninguém”. A sessão então se transformou em um bate-boca entre Calheiros e o presidente do BC, que passou a reclamar da dificuldade de ser ouvido pelo colegiado.

— Eu não consigo falar. Gente, eu queria só um minuto para falar — reclamou Galípolo enquanto o presidente da CAE falava.

Jornal da Cidade Online

 

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou hoje a análise de PEC’s (propostas de emendas à Constituição) que preveem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Discussão foi interrompida após relatório a favor de redução. O parecer favorável à mudança chegou a ser apresentado pelo relator, Coronel Assis (PL-MT), mas a sessão foi interrompida devido ao início dos   trabalhos devido a uma regra que impede votações paralelas nas comissões enquanto há votação ou discussão entre todos os deputados. Foco no crime, sem tratar de temas “civis”. A proposta principal (PEC 32/15) previa originalmente a maioridade civil total aos 16 anos, permitindo casar, tirar CNH e votar obrigatoriamente. O relator alterou o texto para focar exclusivamente na punição criminal, alegando evitar “confusão jurídica”.

Pena terá de ser cumprida em presídio se texto passar. Se aprovadas, as medidas farão com que jovens a partir dos 16 anos respondam por seus atos como adultos, podendo ser integrados ao sistema prisional comum. Propostas também tratam de crimes hediondos ou graves. Outras propostas anexadas sugerem a redução apenas para crimes hediondos ou, no caso mais extremo, a punição criminal de adolescentes de 12 a 16 anos em casos de crimes com violência grave ou contra a vida.

ECA não permite prisão de menores hoje. Atualmente, menores de 18 anos são julgados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e cumprem medidas socioeducativas, como a internação, que tem prazo máximo de três anos, em estabelecimentos separados. Já houve divergência na comissão. Defensores da PEC argumentam que a redução pune crimes violentos e reflete o desejo da maioria da população. Já a oposição ao texto critica a medida, alertando que o sistema carcerário comum pode servir como recrutamento de jovens por facções criminosas.

Fonte: UOL NOTÍCIAS

 

*Por Claudio Apolinario

Existe uma pergunta que raramente é feita durante as campanhas eleitorais: por que um deputado federal ou senador investe tanto para se reeleger? A resposta oficial é serviço público, representação, vocação política. A resposta real, para muitos, está no orçamento.

No Brasil, o orçamento se transforma em instrumento de negociação. O presidencialismo de coalizão, com seus 30 partidos registrados, faz com que o Executivo dependa do apoio do Congresso para governar — e esse apoio tem preço. O preço é pago em emendas parlamentares.

O mecanismo funciona assim. O parlamentar indica para onde vai uma fatia do orçamento federal — obras, equipamentos, transferências para municípios da sua base. Em troca, vota com o governo. O governo garante a base. A base garante o mandato. E o ciclo se fecha com dinheiro público que o contribuinte jamais soube que estava sendo negociado.

Isso não é especulação. É arquitetura institucional documentada

As emendas de relator-geral do orçamento — chamadas pela imprensa de “orçamento secreto” — chegaram a movimentar bilhões de reais sem que fosse possível identificar qual parlamentar indicou o recurso, qual o critério para a escolha do beneficiário ou como o dinheiro seria efetivamente gasto. O próprio Tribunal de Contas da União apontou essa falta de rastreabilidade em 2021.

Esse modelo criou um verdadeiro balcão de negócios, onde a liberação de verbas é usada como moeda de troca para obter apoio político no Congresso. A alocação de recursos públicos deixou de seguir critérios técnicos e passou a obedecer a interesses políticos. O orçamento secreto foi declarado inconstitucional. Mas o problema não era o nome — era a lógica. E a lógica sobreviveu.

Após a extinção do orçamento secreto, o Congresso criou novas modalidades de emendas — de comissão e de bancada — que também foram questionadas por falta de transparência. O instrumento muda. O mecanismo permanece.

Quem esteve nesses ambientes sabe que a conversa raramente começa pelo mérito do projeto.  Começa pela base. Pela região. Pelo eleitorado que precisa ser atendido antes da próxima eleição. O dinheiro público entra na equação não como recurso a ser bem aplicado — mas como garantia de sobrevivência política.

E é aqui que o cargo deixa de ser mandato e vira patrimônio

Porque quem controla emendas controla prefeitos. Quem controla prefeitos controla votos.  Quem controla votos se reelege. E quem se reelege volta a controlar emendas. O ciclo é perfeito — para quem está dentro. Para o contribuinte que financia cada etapa desse ciclo, é um sequestro silencioso do dinheiro público.

O problema não é a emenda em si. Emendas parlamentares são um instrumento legítimo de participação do Legislativo na alocação de recursos — quando seguem critérios técnicos, quando são públicas, quando podem ser auditadas. O problema é quando a emenda deixa de ser instrumento de política pública e vira instrumento de política eleitoral.

A diferença entre os dois é simples: no primeiro caso, o critério é a necessidade do cidadão. No segundo, é a necessidade do mandato.

Para o eleitor de centro e de direita, a questão não é ideológica. É republicana. Um Estado que usa o dinheiro do contribuinte para financiar a permanência de quem já está no poder não está servindo ao cidadão. Está servindo a si mesmo.

O que cada um pode fazer começa antes da urna. Pesquisar como o candidato usou emendas em mandatos anteriores — essa informação é pública no Portal da Transparência. Perguntar para onde foi o dinheiro e o que foi entregue. Desconfiar de quem promete muito em ano eleitoral e não apresenta resultado dos anos anteriores. E votar considerando o histórico, não apenas o discurso. Quem não presta contas do dinheiro público no mandato não vai prestar depois da reeleição.

A solução passa por transparência total — nome do parlamentar, critério da indicação, destino final do recurso, resultado entregue. Não como exceção, mas como regra auditável por qualquer cidadão, em tempo real. Enquanto o orçamento for negociado no escuro, quem manda no orçamento vai continuar mandando no voto.

E pagando a conta com o dinheiro de quem trabalha.

*Claudio Apolinario

Articulista e analista político.

 

O ministro Gilmar Mendes e o ministro Edson Fachin protagonizaram uma discussão durante o intervalo da sessão plenária na quinta-feira (14). Gilmar questionou o adiamento do julgamento de quatro ações por Fachin e disse que “a não decisão de processos relevantes vai se tornando a marca da sua presidência”.

“Caro Fachin, impressiona o número de processos importantes paralisados por sua iniciativa. É o filibuster aplicado ao STF”, declarou Gilmar. Filibuster é o nome dado a uma tática usada no Senado dos Estados Unidos na qual um senador ou grupo de senadores prolonga o debate por tempo indeterminado.

Na sala reservada para ministros, Gilmar também disse que “está ficando muito feio, Fachin. O [ex-presidente do STF Luís Roberto Barroso não gostava de perder, mas era mais elegante do que você. Reconhecia o resultado”. Fachin respondeu que a posição de Gilmar era equivocada e que ele busca ouvir os demais ministros para compor a agenda de julgamentos das sessões plenárias. Isso tudo apenas esconde o clima pesado que impera no STF, com ministros envolvidos em situações graves e a corte totalmente desacreditada perante a opinião pública.

 Jornal da Cidade Online

 

Empresa terá que pagar R$15 milhões por danos morais coletivos. A Justiça Federal condena a Volkswagen do Brasil a pagar R$ 15 milhões em indenização de danos morais coletivos decorrentes de fraudes na homologação ambiental de veículos a diesel produzidos no país entre 2011 e 2012. A sentença é resultado de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) contra a empresa. O caso, que ficou conhecido como “Dieselgate”, surgiu nos Estados Unidos em 2015 e logo após aqui. Assim como lá, por aqui, a montadora embutiu um software que burlava testes de emissão de poluentes e, com isso, viabilizou a comercialização de automóveis que lançavam óxidos de nitrogênio em níveis acima do permitido. Ao todo, foram mais de 17 mil unidades da picape envolvidas na fraude.

Conhecido como “item de ação indesejável”, o software que a Volkswagen instalou nas picapes era capaz de identificar quando os veículos eram submetidos a ensaios laboratoriais de emissão. Ao detectar a realização dos testes, o dispositivo otimizava o controle de lançamento dos óxidos de nitrogênio, reduzindo seus níveis para que se adequassem aos limites previstos em normas.

A fraude possibilitou que a Volkswagen obtivesse as licenças do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a comercialização de milhares de unidades da Amarok que, em situações reais, emitiam esses gases a uma taxa de aproximadamente 1,1g/km. O índice superava o patamar máximo estabelecido pelo Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve), de 1g/km.

Na sentença, o juiz federal substituto da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, Maurilio Freitas Maia de Queiroz, aponta que a introdução dos veículos no mercado nacional ocorreu mediante fraude à autoridade ambiental federal, o que, por si só, representa grave violação à confiança pública e ao sistema de controle ambiental.

“O nexo causal entre a conduta da ré – instalação deliberada de defeat device (software que burlava testes) – e o dano ambiental coletivo está claramente demonstrado. A conduta da ré foi a causa direta da obtenção fraudulenta das licenças ambientais, da circulação de veículos não conformes e do consequente excesso de emissões de óxidos de nitrogênio no período de uso”, diz parte do texto da sentença.

Segundo estimativas do Ibama e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), a circulação das picapes irregulares levou à emissão total de 2,7 mil toneladas de óxidos de nitrogênio acima do permitido entre 2011 e 2016. Em 2017, a Volkswagen realizou um recall dos veículos para a atualização do software, mas a campanha alcançou menos de 30% do total de unidades vendidas.

Apesar da condenação, o MPF recorreu da decisão para que o valor estabelecido seja elevado em dobro. Nos pedidos originais, o Ministério Público requereu a fixação de R$ 30 milhões para indenização. Segundo a promotoria federal, as práticas da empresa violaram resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, leis e a própria Constituição Federal, causando prejuízos ambientais que se estendem até hoje. Procurada, a Volkswagen do Brasil respondeu apenas que “não comenta processos em andamento”.

Diário do Poder