Desembargador aposentado disparou críticas às falas e declarações do ministro do STF. O desembargador aposentado e pré-candidato ao Senado Federal, Sebastião Coelho (Novo-DF), disparou críticas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, referentes ao seu trabalho prestado em relatorias no Supremo. Em um relato publicado em suas redes sociais, Coelho afirma que saiu da Corregedoria da Justiça Eleitoral de Brasília sob a afirmação do discurso de guerra propagado pelo magistrado.

Segundo Coelho, o desgaste com a Corte se iniciou em 2023.

“Alexandre de Moraes, ele é um abusador, é um juiz violador da Constituição. Eu entendi isso aqui, o que está escrito na Constituição. Até porque, eu, como juiz, jurei cumprir o que foi o juramento de todos eles, que não cumprem”, disse Sebastião em entrevista ao Metrópoles.

“Eu digo com tranquilidade: Alexandre de Moraes é um criminoso que está exercendo um cargo de juiz”, prosseguiu. O desembargador aposentado foi advogado de um dos réus da chamada “trama golpista”, que ocorreu no ano passado. Entre os réus, Coelho era defensor de Filipe Martins, preso atualmente em um presídio de segurança máxima.

Ele finaliza falando sobre a atual situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar, que, segundo Sebastião, é “tortura”.

“Ele está satisfazendo um desejo pessoal, um sentimento pessoal, e violando todos os direitos de Jair Bolsonaro”, diz o desembargador.

Diário do Poder

A jornalista Renata Varandas, apresentadora do programa Poder em Foco, do SBT News, recebeu valores milionários da Ambipar, multinacional que mantém contratos com o governo federal e aparece em investigações relacionadas ao empresário Daniel Vorcaro. Segundo o texto, a empresa possui contratos que somam aproximadamente R$ 480,9 milhões com a administração federal. Além da atuação no jornalismo, Renata Varandas é sócia de um escritório de lobby em Brasília e mantém um relacionamento com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. O texto afirma ainda que ela já havia sido desligada anteriormente da TV Record por misturar atividades jornalísticas com interesses financeiros.

De acordo com fontes da Polícia Federal, Andrei Rodrigues estaria adotando procedimento semelhante ao atribuído ao ministro Alexandre de Moraes em relação à esposa, Viviane Barci, mencionando um contrato de R$ 129 milhões envolvendo serviços advocatícios para o Banco Master. O valor, segundo a publicação, estaria acima da média praticada no mercado. Renata Varandas mantinha a Ambipar identificada como vínculo profissional em seu perfil no Instagram. A referência à empresa foi retirada da biografia da rede social após o início das apurações relacionadas ao caso. 

A informação foi divulgada pela Gazeta do Paraná.

Ainda conforme a publicação, o SBT News não teria informado ao público os vínculos profissionais e pessoais da apresentadora durante sua atuação no político da emissora. Em 2024, a Ambipar firmou cinco contratos com o governo federal destinados à prestação de serviços em terras indígenas, totalizando R$ 480,9 milhões. De acordo com o texto, três desses contratos ocorreram por meio de dispensa de licitação. A reportagem destaca ainda que a Polícia Federal, comandada por Andrei Rodrigues, atua na segurança das regiões onde a empresa presta esses serviços.

O maior contrato firmado pela Ambipar foi celebrado com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), no valor de R$ 269,7 milhões, em dezembro de 2024. Segundo o texto, a empresa assumiu o serviço após a desclassificação da primeira colocada na licitação. A publicação observa ainda que, em 21 de dezembro daquele mesmo ano, Renata Varandas estreou como apresentadora do programa semanal no SBT News. O texto também relata que, cerca de oito meses antes da assinatura do contrato com a Funai, Andrei Rodrigues participou de um evento em Londres ao lado de Daniel Vorcaro. Segundo a reportagem, o encontro custou US$ 640 mil, aproximadamente R$ 3,2 milhões na cotação da época, e teria sido financiado pelo empresário. O Banco Master é citado como investigado por suposta manipulação das ações da Ambipar.

Em outubro de 2025, segundo a publicação, a Ambipar entrou com pedido de recuperação judicial informando dívidas de R$ 10,5 bilhões. Ainda conforme o texto, a empresa continuava recebendo recursos públicos e mantinha contratos ativos com o governo federal, incluindo três obtidos por dispensa de licitação. A reportagem acrescenta que a Ambipar é investigada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por suposta manipulação do mercado de ações em conjunto com o Banco Master. Conforme relatório técnico citado no texto, a atuação coordenada teria provocado uma valorização de 863% nas ações da companhia entre junho e agosto de 2024.

Por fim, o texto afirma que o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, atual relator do caso envolvendo o Banco Master, restringiu o acesso do diretor-geral da Polícia Federal às investigações relacionadas ao inquérito. Segundo a publicação, a medida impede o compartilhamento de informações sigilosas com Andrei Rodrigues em meio a desconfianças entre integrantes do STF e da Polícia Federal. Ainda de acordo com a reportagem, a restrição foi adotada após Andrei Rodrigues encaminhar um relatório contendo menções ao ministro Dias Toffoli encontradas no celular de Daniel Vorcaro. O texto lembra que Toffoli deixou a relatoria do caso depois de revelações envolvendo a venda de parte de um resort por sua empresa a um fundo ligado ao Banco Master.

Jornal da Cidade Online

 

Durante participação no programa Choque de Ordem, a deputada federal Silvia Waiãpi, o professor Marcos Pizzolatto e jornalista Adrilles Jorge comentaram sobre a dura missão do ministro André Mendonça, que tem tido grandes embates com o ministro Gilmar Mendes no caso do Banco Master. A deputada federal Silvia Waiãpi foi cirúrgica ao apontar o corporativismo que tenta blindar o sistema. Segundo ela, Mendonça é alvo de ataques exatamente por não se curvar.

“Esse escândalo do Master, maior dos escândalos de corrupção do Brasil, envolve membros da Corte Superior. Óbvio que, se o Mendonça não está cedendo, ele vai ser criticado”, disparou a parlamentar, ressaltando a perseguição contra quem age com ética.

O professor Marcos Pizzolatto elevou o tom do debate e desnudou as engrenagens do que chamou de um “esquema mafioso”. Para ele, as críticas a Mendonça são premeditadas para abafar a verdade.

“Gilmar Mendes está testando a temperatura para ver se pode fazer com o caso Master o mesmo que foi feito com a Lava-Jato: jogar tudo no lixo no ano eleitoral”, alertou o professor.

O jornalista Adrilles Jorge exaltou a resistência de Mendonça.

“Gilmar Mendes quer atravancar o trabalho de investigação porque isso vai bater nos respectivos amigos do rei”, ressaltou. 

Jornal da Cidade Online

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou, no dia 22 de junho, uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Grupo Mateus S.A. e suas filiais. A demanda foi proposta em razão de práticas abusivas e comercialização de produtos impróprios ao consumo, envolvendo irregularidades sanitárias, exposição de alimentos em condições inadequadas, presença de vetores (transmissores de doenças) e falhas estruturais e operacionais em unidades do grupo empresarial, com potencial risco à saúde e à segurança dos consumidores.

De autoria da promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, a ação tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. Em caráter liminar, o Ministério Público requereu que o Poder Judiciário determine que o Grupo Mateus cesse imediatamente a exposição e venda de qualquer produto alimentício que esteja vencido, deteriorado, corrompido, com embalagem violada ou que apresente qualquer risco à saúde. Também foi solicitada a adequação térmica urgente de todos os balcões, freezers e câmaras frias para atender rigorosamente aos padrões legais de conservação de carnes e perecíveis, bem como o controle rigoroso de pragas, com a realização de dedetizações e sanitizações profundas para eliminar a presença de insetos, larvas e roedores nas áreas de manuseio e estoque.

MÉRITO

No julgamento do mérito da ação, o Ministério Público requer a procedência dos pedidos para condenar as empresas do grupo ao pagamento de R$ 10 milhões de reais, devido à violação massiva e reiterada aos direitos de segurança, saúde e confiança dos consumidores. O valor deve ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Foi requerida ainda a condenação do grupo ao ressarcimento integral dos danos materiais e morais sofridos individualmente por consumidor lesado, que adquiriu produtos impróprios nas unidades. Os valores deverão ser liquidados e executados individualmente por vítima. Outro item dos pedidos do MPMA é a inversão do ônus da prova, em reconhecimento à incapacidade técnica e jurídica do consumidor, para obrigar a rede de supermercados a provar que cumpre integralmente as exigências sanitárias regulamentares.

Segundo a promotora Alineide Martins, mesmo após as sucessivas fiscalizações e intervenções dos órgãos competentes, ao longo de aproximadamente dois anos, as irregularidades constatadas persistiram. “O quadro expõe continuamente um número indeterminado de consumidores a riscos concretos à saúde, segurança e integridade física, circunstância que evidencia a permanência das práticas ilícitas e a insuficiência das medidas adotadas”, comentou.

FATOS QUE GERARAM A AÇÃO

A investigação que culminou na ação teve início a partir de uma denúncia formalizada por um consumidor que, em setembro de 2024, adquiriu carne bovina (“coxão mole”) com forte odor fétido e em adiantado estado de deterioração na unidade Mix Atacarejo do bairro Olho d’Água. Ao retornar ao local para reclamar, o consumidor foi informado pela gerência do açougue que lotes de carnes impróprias já haviam sido recolhidos naquele mesmo dia.

A partir desse episódio, o Ministério Público requisitou fiscalizações e laudos técnicos aos órgãos competentes. As vistorias realizadas pelo Procon/MA e pela Superintendência de Vigilância Sanitária Municipal revelaram que a situação estende-se por, pelo menos, em oito unidades da rede na capital (localizadas nos bairros Olho d’Água, Vila Cafeteira, João Paulo, Cidade Operária, Vila Bacanga, Vinhais, São Raimundo e Tirirical).

Entre as principais irregularidades apontadas nos relatórios técnicos e autos de infração juntados ao processo estão: comercialização de alimentos vencidos, deteriorados, mofados ou com embalagens gravemente violadas (como abacates estragados e produtos de panificação com fungos); armazenamento inadequado de carnes, laticínios, pescados e congelados, operando em temperaturas completamente incompatíveis com as normas sanitárias e apresentando descongelamento indevido.

Foi constatada, ainda, a presença de insetos, larvas e roedores transitando livremente em áreas sensíveis, como padaria, depósitos, salas de frios e áreas de manipulação de alimentos. Além disso, foram verificadas deficiências graves na limpeza de equipamentos de açougue, falta de higiene geral e problemas estruturais em câmaras frias e balcões de exposição.

Redação: CCOM-MPMA

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria neste sábado (27) para autorizar o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados por magistrados e membros do Ministério Público. A decisão ocorre no julgamento de recursos contra o acórdão de março, no qual a Corte fixou diretrizes para limitar o pagamento de verbas acima do teto constitucional, conhecidas como “penduricalhos”.

Pela maioria formada até agora, esses valores poderão ser pagos quando se referirem a direitos já adquiridos e que não puderam ser usufruídos no momento adequado por necessidade do serviço, aposentadoria ou outra circunstância que tenha tornado inviável o uso do benefício. Na prática, o STF reconheceu que a proibição total do pagamento poderia gerar enriquecimento sem causa da administração pública, já que o magistrado ou membro do MP trabalhou em período no qual teria direito a descanso ou compensação.

A regra vale para férias, licenças-prêmio e plantões judiciais ou de custódia acumulados antes da decisão do STF que redefiniu o regime dessas verbas. Entenda: Férias: refere-se ao período de descanso anual remunerado. O STF autorizou a indenização de férias não gozadas quando o magistrado ou membro do MP não pôde usufruí-las por “absoluta necessidade de serviço”. No regime de transição, a indenização de férias adquiridas após a decisão fica limitada a no máximo 30 dias;

Licenças-prêmio: é um benefício concedido após determinado tempo de serviço (geralmente cinco anos), garantindo um período de afastamento remunerado. A decisão permite a conversão em dinheiro das licenças já adquiridas que se tornaram “insuscetíveis de fruição” por circunstâncias como a aposentadoria ou necessidade do serviço;

Plantões: refere-se ao exercício do plantão judiciário e de custódia, que são atividades realizadas fora do horário de expediente normal ou em regimes de escala. A decisão autoriza a indenização desses dias trabalhados quando o gozo da folga compensatória correspondente for indeferido por interesse público, limitada a 30 dias por ano no novo regime.

O julgamento ocorre em plenário virtual. Até o momento, prevalece o voto conjunto dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, seguido pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Por esse entendimento, há limites. O pagamento depende de comprovação de que o descanso ou a folga foram indeferidos pela administração do tribunal ou do Ministério Público por necessidade do serviço. Além disso, o valor deve respeitar o limite de 35% do subsídio mensal do agente público para verbas indenizatórias.

Neste sábado (27), o ministro Luiz Fux acompanhou a possibilidade de pagamento das verbas acumuladas, mas divergiu parcialmente dos limites impostos pelo voto conjunto. Para ele, direitos adquiridos antes da nova regulamentação devem ser pagos de forma integral, sem aplicação do teto de 35% ou de outras travas financeiras. Fux argumentou que os períodos não usufruídos já integram o patrimônio jurídico do agente público e que limitar o ressarcimento violaria a segurança jurídica. Segundo o ministro, a restrição também poderia configurar enriquecimento sem causa do Estado.

Fonte: Jornal da Cidade Online

“A pena deveria ter, além do fim retributivista, o fim ressocializador. Mas não sei se alguém aqui acredita que uma pessoa no sistema penitenciário possa se ressocializar. É mais ou menos como ensinar alguém a nadar dentro de um elevador. É impossível.”

A crítica foi feita pelo ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, durante julgamento da 3ª Seção que fixou tese vinculante sobre remição de pena mediante aprovação do preso em exames educacionais nacionais. Ele votou com a maioria, no sentido de permitir que o desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) reduzam a pena até de quem já estava formado quando foi preso. Mas fez ressalvas de posicionamento, com críticas à criação de um sistema de execução penal que matematiza o retorno dos presos ao convívio social pelo simples fato de terem prestado um exame, independentemente do resultado.

“Hoje, a impressão que tenho é que, para se entendera execução penal, é preciso ser mais um matemático que um jurista, tamanha a quantidade de cálculos de percentagens, frações, institutos que diminuem ou aumenta a pena, questões de faltas cometidas, progressão de regime”, disse.

Déficit de execução penal

As considerações são importantes porque mostram a análise de um membro de corte superior em relação ao sistema penal brasileiro, marcado pelo estado de coisas inconstitucional em seu sistema carcerário, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Schietti fez menção à obra do fundador da teoria do garantismo penal, Luigi Ferrajoli, quando diagnostica um déficit de execução penal em alguns países. Eles aumentam as penas para responder à criminalidade, mas não conseguem executá-las. Isso acontece pela falta de estrutura ou orçamento para acumular essa população carcerária, o que tem como efeito colateral hipóteses de redução de pena e benefícios. A saída, segundo o jurista italiano, é estabelecer penas em patamares inferiores aos atuais, mas que possam ser integralmente cumpridas.

“No Brasil, alguém que é condenado a 30 anos de reclusão, a depender do caso, cumpre menos que cinco anos. Então eu compartilho dessa preocupação de ter um sistema mais transparente, objetivo e que já permitisse não só ao apenado, mas à sociedade, saber efetivamente quantos anos de prisão nas hipóteses em que isso é cabível”, disse o ministro brasileiro.

Sistema prisional corroído

Por outro lado, ressaltou Schietti, a realidade do sistema prisional leva o Judiciário a adotar interpretações que aliviem o sofrimento do cárcere. Em sua análise, prisão não recupera ninguém e ainda aumenta a chance de a pessoa ter de depender do crime ao voltar às ruas. É nessa perspectiva que o STJ acaba por adotar teses mais benevolentes como a da remição de pena pela aprovação no Enem ou Encceja. A rigor, o ministro entende que ela só seria possível pela demonstração de que o sentenciado adquiriu conhecimento durante a prisão.

“Temos casos aqui de pessoas que obtêm esse benefício mesmo quando não alcançam as notas mínimas exigidas para a aprovação, mas conseguem matrícula em algumas faculdades. Eu não sei até que ponto isso é correto”, ponderou. “Mas, volto a dizer, talvez tudo isso por conta da falência do sistema penitenciário que nos induz a sermos mais generosos, empáticos e benevolentes na interpretação das normas penais.”

Ressocialização e interpretação

Em suas considerações, o ministro Rogerio Schietti apontou que condenados por crimes menos graves podem até ser dispensados do cárcere pela progressão de pena viabilizada pela remição. “Talvez seja até bom que ela efetivamente não cumpra a pena, porque eu sou dos que entendem que privativa de liberdade deve ser reservada para casos muito graves. Eu não acredito na pena de prisão como meio de ressocialização. Eu acredito como meio de punição e de neutralização de criminosos com maior grau de periculosidade.”

A comparação do grau de ressocialização no Brasil com a natação dentro de elevador foi feita quando o ministro Carlos Brandão pediu a palavra e interpretou que o ministro teria uma posição retributivista. O retributivismo da sanção penal é um conceito trabalhado por filósofos e doutrinadores segundo o qual a pena serve puramente para punir quem cometeu crime. “Não sou eu que tenho perfil retributivista”, disse Schietti.

Ele chamou a atenção para casos de efetiva ressocialização dentro da prisão. “Não acredito que seja pelo sistema, mas pelo mérito da própria pessoa que, por uma razão interior muito forte, uma religião ou reflexão própria, consegue se reinventar. Mas não que o sistema ofereça condições.”

Acrescentou que a realidade é de agentes penitenciários sem treinamento adequado e em número inferior ao ideal, abusos e condições precárias e desumanas, com pessoas recolhidas em celas fétidas em regime disciplinar que não corresponde ao que existe na sociedade.

“Como esperar de alguém, nessas condições, que volte ao convívio social de alguma maneira restabelecida, digamos assim, ou redirecionada? Então isso depende muito do mérito da própria pessoa e não do sistema que não oferece essas condições”, concluiu Schietti.

Carlos Brandão, que também formou a maioria na tese repetitiva, sustentou que, em um país de analfabetos, é preciso estimular sim a educação. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que eles não estavam divergindo em nada.

Fonte: CONJUR

 

Ministro do STF avalia que inquéritos seguem em estágio sensível e podem exigir medidas urgentes nas próximas semanas. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que parte de seu gabinete permaneça em atividade durante o recesso do Judiciário no mês de julho. A decisão, tomada em meio aos desdobramentos das investigações que envolvem o Banco Master e supostas fraudes contra o INSS, visa garantir celeridade na análise de eventuais pedidos da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR) que possam surgir nesse período. De acordo com assessores do ministro, à CNN, tanto ele quanto sua equipe estarão dedicados a examinar medidas urgentes encaminhadas ao Supremo, uma vez que os dois inquéritos têm evoluído com novas frentes de apuração.

Nas últimas semanas, a PF deflagrou novas etapas da investigação sobre o Master, alcançando diferentes núcleos políticos. Os desdobramentos mais recentes envolveram pedidos de quebra de sigilo e outras diligências contra parlamentares, incluindo o ex-líder do governo Lula no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Além do caso Master, Mendonça também é relator das investigações sobre fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas do INSS. Os dois escândalos apresentam pontos de conexão, com dados obtidos no inquérito do Master sendo utilizados para subsidiar linhas de apuração da chamada CPMI do INSS.

Agora, também entra no radar do ministro a possibilidade de abrir investigação sobre os recursos enviados por Daniel Vorcaro que supostamente teriam sido usados para financiar o filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, intitulado “Dark Horse”. O pedido já foi protocolado e aguarda análise. A decisão de manter a equipe mobilizada durante o recesso reflete o entendimento de que ambos os inquéritos permanecem em estágio delicado e podem exigir providências judiciais nas próximas semanas. O STF, por meio de seu regimento interno, permite que ministros adotem medidas urgentes mesmo no período de paralisação, e a organização prévia do gabinete busca assegurar que nenhuma diligência necessária fique sem resposta. O recesso do Judiciário ocorre anualmente entre 1º e 31 de julho, com atendimento apenas para feitos urgentes.

Diário do Poder

 

O número de mortos é de 1.430, com 3.328 feridos até o momento. A informação foi dada na tarde de hoje durante uma entrevista coletiva do governo federal, transmitida pela emissora estatal VTV. Até ontem, eram 920 pessoas mortas. Depois da dupla de terremotos, o país sofreu mais 432 eventos sísmicos, de menor intensidade. Jorge Rodriguez, presidente da Assembleia Nacional, explicou na mesma coletiva de imprensa que o território ainda está vulnerável e pediu atenção da população. Mais de 50 mil pessoas estão desaparecidas, segundo uma estimativa da ONU divulgada ontem. “Trata-se de uma operação de socorro extremamente complexa. Mais de 50 mil pessoas estão desaparecidas e mais de 900 morreram. Portanto, a busca nos escombros é uma tarefa colossal”, afirmou o subsecretário-geral da ONU para Assuntos Humanitários, Tom Fletcher, em entrevista à AFP, em Genebra.

Civis e militares seguem envolvidos nos resgates. Um dos moradores de Catia La Mar, identificado como Jorge Luis Guerra, acompanha os trabalhos no local para tentar localizar seu sobrinho, Ezequiel Misael —um jovem que conseguiu retirar familiares antes do desabamento, mas sumiu depois disso. A extensão da destruição provocada pelos terremotos sugere que o número real de vítimas pode ser muito maior do que o registrado até agora. Para efeito de comparação, terremotos de magnitude semelhante causaram mais de 200 mil mortes no Haiti, em janeiro de 2010; 73 mil mortes na Caxemira, em outubro de 2005; e quase 53,5 mil mortes na fronteira entre Turquia e Síria, em fevereiro de 2023. De ontem para hoje, La Guaira registrou recuperação de 60% no fornecimento de energia elétrica após ser militarizada em uma ação emergencial. A cidade costeira nos arredores de Caracas foi a mais afetada, com pelo menos 100 edifícios destruídos, incluindo prédios residenciais de vários andares.

O Serviço Geológico dos Estados Unidos estima risco de mais de 10 mil mortes. Segundo a análise, há 44% de probabilidade de o desastre causar mais de 10 mil mortes e 30% de chance de ultrapassar 100 mil vítimas fatais. A agência considera fatores como a população exposta às áreas mais afetadas e vulnerabilidade das construções. A ONU informou que equipes internacionais de pelo menos 17 países viajaram ontem para a Venezuela, em missão humanitária. A comitiva brasileira pousou na noite de ontem, levando bombeiros de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, além de servidores da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e da Anatel.

UOL NOTÍCIAS

 

Flávio Dino apontou falhas em estratégias da Amazônia Legal e do Pantanal, como falta de orçamento, pessoal e metas de execução. O Supremo Tribunal Federal determinou que estados da Amazônia Legal e do Pantanal apresentem, em 30 dias, versões corrigidas dos planos de combate a incêndios florestais. A decisão foi proferida pelo ministro Flávio Dino, que identificou falhas nos documentos encaminhados pelos governos estaduais, incluindo ausência de orçamento definido, equipes insuficientes e falta de metas objetivas para execução das ações. Entre os estados analisados, apenas Mato Grosso teve o plano integralmente aprovado. Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão e Mato Grosso do Sul precisarão promover ajustes.

O STF também cobrou medidas para acelerar a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), considerado um instrumento essencial para o monitoramento ambiental e o controle de áreas com indícios de desmatamento e queimadas ilegais. Segundo Dino, o modelo de análise manual adotado pela maioria dos estados é insuficiente diante do volume de registros pendentes. No Maranhão, por exemplo, mais de 90% dos cadastros ainda aguardam análise, enquanto apenas dois servidores efetivos atuam na atividade.

Para reduzir a fila, o ministro determinou que os estados incluam mecanismos de análise automatizada do CAR, com cruzamento de dados declarados pelos proprietários rurais com imagens de satélite e outras bases geográficas. A decisão também estabelece prazo de 20 dias para que o governo informe quais bases de dados estão disponíveis para os estados, a qualidade dessas informações e as medidas previstas para corrigir limitações.

Diário do Poder

O Supremo Tribunal Federal avalia assumir funções do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2026. Hoje, o TSE é presidido por Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro. Essa mudança de comando expôs fissuras internas no STF, onde existe, sim, uma ala lulista — e essa ala não aguenta, pira. Meus amigos, no Supremo há uma ala lulista, e isso não é escândalo, é realidade. Há algo profundamente corrosivo na geometria do poder, quando aqueles que deveriam ser os guardiões da Constituição decidem que a própria Constituição é um detalhe acessório, um obstáculo menor no caminho de uma agenda política nefasta. O Brasil vive hoje o espetáculo patético da desmoralização institucional. Ao ensaiar o sequestro das competências do TSE, agora que o bastão do comando eleitoral mudou de mãos, o STF revela não zelar pela democracia, mas sim pelo pânico de uma elite togada que perdeu o seu monopólio de conveniência.

Em 2022, o silêncio do Supremo sobre as manobras do TSE era o silêncio cúmplice de quem detinha o controle. Hoje, sob a presidência de Nunes Marques, o mesmo tribunal que deveria ser templo de imparcialidade transforma-se em palanque de facções. É a tragédia de um país onde o Judiciário se tornou extensão partidária, onde o conceito de “ala lulista” não é escândalo, mas descrição burocrática, sinal claro de que a toga deixou de ser símbolo de justiça para virar uniforme de militância. Não estamos diante de uma defesa da democracia, mas da manutenção vergonhosa de um status quo, que vê a independência dos outros poderes como traição à sua hegemonia. Quando o guardião da lei decide que a lei só é válida se a decisão final emanar de seu próprio altar, a democracia não foi protegida, foi executada.

O modelo de indicações que nos trouxe a este abismo — esse conluio onde se nomeiam amigos para pagar dívidas de gratidão — é o câncer que corrói o Estado brasileiro. Enquanto o topo da pirâmide judiciária for escolhido como quem escolhe aliados num jogo de pôquer, e não como quem seleciona magistrados de carreira, o Brasil continuará a ser essa república vergonhosa de fachada. O que vemos hoje é o desespero de quem, ao perder o controle da caneta que carimba os votos, resolveu simplesmente assumir a mão que segura a caneta. É o fundo do poço, e o barulho da queda é ensurdecedor para qualquer um que ainda acredite na ideia de uma nação livre, onde o poder emana das urnas e não do gabinete de quem deveria, por dever de ofício, apenas garantir que o silêncio da lei prevaleça sobre o ruído da política.

Ale Chianelli

Jornalista independente, escritora e correspondente internacional. Sua trajetória profissional é marcada pela análise política