Eleições 2024: O Maranhão tem um eleitorado superior a 5 milhões

No dia 6 de outubro, primeiro turno das Eleições 2024, 155 milhões 912 mil e 680 eleitoras e eleitores poderão comparecer às urnas para escolher representantes para os cargos de prefeito/a, vice-prefeito/a e vereadores/as em todo o Brasil. No Maranhão, o número de pessoas aptas é de 5 milhões 180 mil e 738, das quais 4 milhões 799 mil e 532 (92,64%) têm dados biométricos cadastrados (foto, assinatura e digitais) e 381 mil 206 mil (7,36%) não.

Estes e outros números foram divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral na noite de quinta, dia 18 de julho, pela presidente, ministra Carmem Lúcia. Em mensagem, a ministra falou que os números são retratos do cenário político-eleitoral que a cidadania pátria constrói.

Evolução e distribuição no Maranhão

No Maranhão, são 217 cidades, distribuídas em 19.669 seções eleitorais (esse número pode sofrer alteração em razão das agregações) de 6.014 locais de votação em 105 zonas eleitorais.
Segundo as estatísticas da Justiça Eleitoral maranhense, comparando com a última eleição municipal em 2020, eram 4.758.629; então houve aumento de 422 mil e 109.

Em São Luís, são 746 mil 828, enquanto Imperatriz, segundo maior colégio eleitoral, tem 201 mil 99 eleitores e eleitoras. Esse número possibilita ao município realizar o segundo turno para o cargo de prefeito/a, caso nenhum candidato/a consiga a maioria absoluta dos votos em primeiro turno. As mulheres permanecem sendo a maioria, representando 51% (2.667.924) e os homens 49% (2.512.805). Quanto ao grau de instrução, o Maranhão tem sua maioria do eleitorado (26,1%) com o ensino médio completo (1.352.383).

O voto é facultativo para os jovens de 16 e 17 anos, para as pessoas acima dos 70 anos e para analfabetos/as. Nas eleições deste ano, 162.011 de jovens poderão votar. Esse número corresponde a jovens com 16 e 17 anos ou que terão essa idade no dia 6 de outubro, data do primeiro turno do pleito.

Para as Eleições 2024, 41.096 eleitoras e eleitores declararam ter algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, mas de acordo com o Calendário Eleitoral, a pessoa nessa situação tem até o dia 22 de agosto para solicitar transferência para uma seção com acesso facilitado. Mais informações sobre o perfil do eleitorado em 2024 podem ser obtidas no endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br, guia “eleições”, opção “eleições 2024”, depois “divulgação”, parte de “estatísticas”.

TRE-MA – Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

 

O súbito e inesperado recuo de Alexandre de Moraes na decisão que iria impactar as eleições

O ministro Alexandre de Moraes proibiu o deputado Alexandre Ramagem de ter contato com Bolsonaro e Valdemar da Costa Neto, presidente nacional do PL. A decisão do magistrado do STF ocorre no âmbito do inquérito que investiga a existência de uma suposta “Abin paralela” no governo passado. Porém, subitamente a decisão que alterava significativamente o cenário eleitoral na disputa pela Prefeitura do Rio de Janeiro foi derrubada. Moraes recuou e o STF informou que Bolsonaro e Ramagem podem se comunicar. Ainda não se sabe o que fez essa mudança acontecer…

O certo é que a perseguição contra Bolsonaro e aliados continua implacável! Além de sua liberdade, sua vida também corre risco e isso foi documentado no livro “O Fantasma do Alvorada – A Volta à Cena do Crime”, um best seller no Brasil.

O livro, que na verdade é um “documento”, já se transformou em um arquivo histórico, devido ao seu corajoso conteúdo. São descritas todas as manobras do “sistema” para trazer o ex-presidiário Lula de volta ao poder, os acontecimentos que desencadearam na perseguição contra Bolsonaro e todas as ‘tramoias’ da esquerda. Eleição, prisões, mídia, censura, perseguição, manipulação e muito mais… Está tudo documentado. Obviamente, esse livro está na “mira” da censura e não se sabe até quando estará à disposição do povo brasileiro… Não perca tempo. Caso tenha interesse, clique no link abaixo para adquirir essa obra: https://www.conteudoconservador.com.br/products/o-fantasma-do-alvorada-a-volta-a-cena-do-crime

Jornal da Cidade Online

 

Provas do concurso do TJMA para técnico judiciário serão neste domingo (21)

Provas para o cargo de técnico judiciário – apoio administrativo serão realizadas em São Luís, Caxias e Imperatriz, das 14h às 18h30

Serão realizadas neste domingo, dia 21 de julho, das 14h às 18h30, as provas para o cargo de técnico judiciário – apoio administrativo, do concurso público do  Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), regido pelo Edital 1/2024, para o provimento de cargos efetivos de servidores e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

O total de 26.558 candidatos e candidatas foram inscritos para a especialidade. As provas objetivas e discursivas, para todos os cargos, ambas de caráter eliminatório e classificatório, serão aplicadas nos municípios de São Luís, Imperatriz e Caxias.

As informações oficiais sobre o concurso e os cartões de confirmação/locais de prova estão disponíveis no site da instituição realizadora do concurso, Instituto Consulplan (https://institutoconsulplan.org.br).

LOCAIS DE PROVA

Cidade de São Luís/MA

Horário: Das 14h às 18h30

Locais: Centro de Ensino Pio XII, Centro Educa Mais Almirante Tamandaré, Centro Universitário Estácio São Luís, CEST – Centro Universitário Santa Terezinha, Colégio Militar 2 de Julho, Colégio Militar Tiradentes 1, FACAM – Faculdade do Maranhão, Faculdade Anhanguera – São Luís, Faculdade Edufor, Faculdade Maurício de Nassau São Luís, IFMA – Campus São Luís – Monte Castelo, UNDB – Centro Universitário, Universidade Ceuma – Renascença e Universidade Ceuma – Campus Turu.

Cidade de Imperatriz

Horário: Das 14h às 18h30

Locais: FACIMP – Wyden, UEMASUL – Campus CCS, UNISULMA e Universidade Ceuma I

Cidade de Caxias

Horário: Das 14h às 18h30

Locais: C.E.T Nossa Senhora das Graças e UNIFACEMA GRUPO EDUCAR

PROVAS

As provas para os cargos de Analista, Técnico Judiciário – Técnico em Contabilidade e Técnico Judiciário – Técnico em Informática – Software foram realizadas no último domingo, 14 de julho. 

O certame realizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu o total de 52.732 inscrições, das quais 6.076 são candidatos declarados negros, 50 declarados indígenas e 969 declarados pessoas com deficiência.

Fonte: Agência TJMA

 

Anistia Internacional Brasil repudia piada de Lula sobre violência doméstica

A ONG aponta dados que quando o time de uma cidade joga, casos de lesão corporal dolosa contra as mulheres cresceram 21%. ‘Se é corinthiano, tudo bem’, diz Lula sobre violência contra mulher.

O presidente Luiz Inácio da Silva Lula (PT) fez uma piada associada à violência contra as mulheres em evento no Palácio do Planalto nesta terça-feira. Ao lastimar dados de violência contra as mulheres de uma pesquisa que apontam aumento de agressões domésticas as mulheres após jogos de futebol, o petista, que é corinthiano, complementou: “se o cara é corinthiano, tudo bem”, em tom de piada.

A ONG Anistia Internacional Brasil indicou pesquisas que revelam aumento de BO’s de ameaça contra as mulheres após 1 dos times de 5 cidades brasileiras entrarem em campo. Os dados demonstram um aumento de quase 24%. Caso o jogo seja assistido de casa, os registros de lesões corporais crescem até 26%.

“Além de não ter graça, o comentário de Lula normaliza uma tragédia brasileira que deveria preocupar todo mundo, principalmente o presidente: pelo menos 10,6 mil mulheres foram vítimas de feminicídio desde 2015. Direitos das mulheres, presidente, também são direitos humanos”, disse a Anistia. 

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, apontou que o Brasil teve um aumento considerável no número de casos de violência contra a mulher. De acordo com o estudo, mais de 50 mil mulheres brasileiras sofrem algum tipo de agressão por dia, ou “um estádio de futebol lotado”, nas palavras de Samira Bueno. A pesquisa revela que, no último ano, houve um salto de 11,8%, em 2021, para 14% em 2023, entretanto, nem todas mulheres procuram a delegacia.

Diário do Poder 

 

Nicolás Maduro ameaça ‘banho de sangue’ na Venezuela se perder eleições

O ditador venezuelano, Nicolás Maduro, alertou na última quarta-feira (17) durante um comício que o país pode enfrentar um “banho de sangue” e uma “guerra civil” caso ele não seja reeleito nas próximas eleições, marcadas para o dia 28 de julho.

“O futuro da Venezuela no século 21 depende de nossa vitória em 28 de julho”, declarou Maduro. 

“Se não quiserem que a Venezuela caia em um banho de sangue, em uma guerra civil fratricida causada pelos fascistas, garantamos o maior êxito, a maior vitória da história eleitoral do nosso povo.”

A declaração ameaçadora foi feita em um evento público em Parroquia de La Vega, um distrito popular na Zona Oeste de Caracas. “Quanto mais expressiva for a vitória, maiores serão as garantias de paz”, afirmou Maduro no mesmo discurso.

María Corina Machado, principal adversária de Maduro, denunciou um ataque contra ela e sua equipe. “Vandalizaram nossos carros e cortaram a mangueira dos freios”, disse Machado. Favorita nas pesquisas, ela foi impedida em janeiro de concorrer às eleições.

Jornal da Cidade Online

MPF obtém condenação de ex-prefeito de Montes Altos (MA) por desvios de recursos da Funasa

Verba federal no valor de R$ 250 mil era destinada para a construção de módulos sanitários

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de Montes Altos (MA) Valdivino Rocha Silva, conhecido como Dr. Valdivino, por desvio de recursos públicos federais no valor de R$ 250 mil. O ex-prefeito foi condenado por deixar de prestar contas dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a construção de 110 módulos sanitários domiciliares. Durante o processo, foi constatado que, embora os recursos tenham sido repassados pela Funasa, a obra não foi efetivamente executada. A decisão judicial, em ação de improbidade administrativa, estabelece o ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 250 mil, além da perda de cargo público eventualmente ocupado por Valdivino. A sentença também determina o pagamento de duas multas civis, no valor de R$ 15 mil, cada uma.

Segundo a ação ajuizada pela Funasa, a qual o MPF integra como polo ativo, nas fases de fiscalização da execução do termo de compromisso foram realizadas sete visitas técnicas – entre agosto de 2012 e maio de 2016 – dentro do período de gestão do ex-prefeito. No entanto, em todas elas, foi constatado que os módulos sanitários não foram construídos, apesar de o recurso ter sido integralmente liberado. Embora tenha sido notificado diversas vezes para resolver as irregularidades, segundo a Funasa, o ex-prefeito não respondeu aos ofícios enviados.

Condenação pelo TCU – A ação de improbidade também menciona condenação do ex-prefeito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) pelo mesmo caso. Por não ter prestado informações acerca do gasto dos recursos públicos repassados pela Funasa, o TCU instaurou uma tomada de contas especial para investigar a situação. O procedimento reafirmou a ausência de prestação de contas e Valdivino foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 250 mil, além de multa no valor de R$ 40 mil.

Dolo – A Justiça também refutou os argumentos do ex-prefeito de que não agiu de má-fé, não houve intenção de lesar os cofres públicos ou violar os princípios da Administração Pública, já que não tinha conhecimento de que as obras não haviam sido executadas. Segundo o Juízo, o gestor é responsável pela prestação de contas de qualquer recurso disponibilizado ao município, e que como prefeito “devia ter agido de modo proativo, e não apenas (como deu a entender) acreditar ’cegamente’ em sua assessoria, a ponto de nada conferir sobre um programa de tão grande importância, como são os que visam à melhoria da saúde pública.”

De acordo com o juiz responsável pelo caso, o dolo está comprovado tanto em relação à não execução do objeto do termo de compromisso quanto em relação à ausência de prestação de contas, principalmente pelo fato de ele ter sido notificado pelo menos duas vezes durante o exercício de seu mandato. Apesar das notificações, ele não tomou nenhuma providência para sua regularização, nem deu qualquer satisfação, formalmente, à Funasa.

Na ação, a Justiça também manteve a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito até o valor de pouco mais de R$ 1 milhão para garantir ressarcimento dos danos e pagamento de multas. Também foi determinada a inscrição do nome dele no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

TCE-MA aprova com ressalvas prestação de contas de 2021 do ex-governador Flávio Dino

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) em Sessão Plenária Extraordinária realizada na manhã de hoje, 17/07, aprovou com ressalvas a prestação de contas do Governador do Estado, exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade de Flávio Dino de Castro e Costa. O relator do processo foi o conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado e o parecer do Ministério Público da Contas (MPC) foi elaborado pelo procurador Jairo Cavalcanti Vieira, cuja manifestação foi no sentido da aprovação com ressalvas, sendo acolhida integralmente pelo conselheiro relator.

O julgamento da prestação de contas do Governador do Estado é o mais complexo procedimento realizado pelo TCE como instituição de controle externo, considerados os aspectos que são analisados, a abrangência e a natureza das ações gerenciais sob a responsabilidade do Governo do Estado, a quantidade de auditores de controle externo que realizam o trabalho, bem como os reflexos dessa decisão no desenvolvimento das ações governamentais e na implementação das políticas públicas.

A prestação de contas de responsabilidade do ex-governador Flávio Dino de Castro e Costa foi analisada nas seguintes dimensões da fiscalização: orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e contábil. Na dimensão orçamentária foram avaliados o processo orçamentário do Estado, a demonstração da estrutura das peças orçamentárias e as alterações ocorridas no orçamento. Em relação à dimensão financeira foram avaliados o processamento da receita e da despesa, a programação financeira, o gerenciamento do fluxo de caixa, a capacidade de pagamento (dívida pública), o comprometimento com obrigações financeiras, restos a pagar e o atendimento aos limites e às condições da gestão fiscal.

Quanto à esfera patrimonial foram abrangidas as disponibilidades de caixa, a aquisição de bens públicos, a administração e preservação do patrimônio público e as alienações efetivadas no período. O exame da dimensão operacional contemplou o desempenho da atuação governamental em relação às metas e objetivos definidos no planejamento orçamentário e, na dimensão contábil, foram analisadas a elaboração do plano de contas, os registros dos fatos contábeis e o levantamento dos balancetes e das demonstrações contábeis exigidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBASP.

Esses pontos constituem aspectos essenciais do controle externo e o TCE avalia as medidas adotadas por todos os órgãos e instituições do Governo do Maranhão nessas dimensões, decidindo se as medidas foram desenvolvidas em atendimento aos critérios e normas legais que norteiam cada uma dessas dimensões.

Na apresentação de seu voto, o relator Caldas Furtado destacou que o processo de elaboração das leis orçamentárias foi conduzido de forma transparente, possibilitando a participação social, observando os prazos legais de envio ao Legislativo e de sanção. O Plano Plurianual (PPA) estabeleceu diretrizes de governo, cada uma delas com ações estratégicas contendo objetivos e metas definidas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definiu metas e prioridades para a administração estadual e as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei Orçamentária Anual compreendeu os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas. Os créditos adicionais suplementares abertos no exercício observaram o limite estabelecido na LOA.

Outro ponto relevante mencionado pelo relator diz respeito à verificação, por parte do Ministério Público de Contas (MPC), de que houve redução nas alterações orçamentárias em comparação com os anos anteriores, indicando o aperfeiçoamento do planejamento e que o governo não mudou significativamente a proposta inicial. A priorização de programas relacionados à educação, saúde e segurança (Mais Aprendizagem, Mais Segurança e Saúde para Todos) na execução do orçamento demonstrou coerência com as diretrizes estabelecidas no PPA.

No âmbito financeiro, o voto apresentado pelo conselheiro-relator registrou que o Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo legal e, no que diz respeito ao fluxo de caixa, que houve um incremento na aplicação de recursos em construção e pavimentação de rodovias, novas escolas, hospitais e unidades de segurança, bem como na amortização da dívida.

O conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado finalizou a relatoria com as seguintes recomendações: realizar avaliação atuarial do RPPS dos servidores do Estado, observando as recomendações da Decisão PL-TCE nº 134/2018 e implementando medidas para controlar e reduzir o déficit previdenciário e a utilização de recursos do orçamento fiscal no pagamento de inativos; adotar medidas para a contenção do déficit atuarial no sistema previdenciário do Estado, elaborando, caso seja viável, plano de amortização, conforme Portaria MPS nº 403/2008 e concluir a implantação para uso do Módulo Patrimônio Imobiliário do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA) em todas as unidades gestoras.

Foram recomendadas também a disponibilização na rede mundial de computadores de dados sobre as obras estaduais, tendo em vista o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); a apresentação, no prazo correto, do Relatório de Gestão da Saúde, conforme exigência da Instrução Normativa TCE/MA nº 26/2011; o aperfeiçoamento da concepção, planejamento, execução e acompanhamento dos programas na área da Educação; e realização de estudos com a adoção de medidas para evitar o déficit orçamentário.

Após o trânsito em julgado, será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) o processo de análise da prestação de contas do Governador do Estado, relativo ao exercício financeiro de 2021, acompanhado do Relatório Técnico, Voto do Relator, Parecer Prévio e de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA.

Fonte: ASCOM – TCE-MA

 

Réplica do SINTSEP à resposta da Maranhão Parcerias sobre Aposentadoria Compulsória

Excelentíssimo Senhor Governador,
Ilustríssimo Senhor Presidente da Maranhão Parcerias,

Em atenção à resposta da Maranhão Parcerias (Mapa) sobre a aposentadoria compulsória dos seus funcionários, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP-MA vem se manifestar para destacar alguns pontos relevantes para o debate.

Primeiramente, é importante reconhecer que, embora a Mapa alegue estar cumprindo o que preconiza a Constituição Federal, Artigo 201, parágrafo 16, em leitura conjunta com o Artigo 40, parágrafo 1°, inciso II, e a orientação da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA), a questão da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade para empregados de sociedades de economia mista é controvertida em todo o país. Tal controvérsia é refletida na jurisprudência maranhense, que possui vasta fundamentação para proibir as dispensas aos 70 anos.

A Lei Complementar nº 152/2015, que eleva a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, embora se refira especificamente a servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, bem como membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e dos Tribunais e Conselhos de Contas, evidencia uma tendência legislativa de valorização da experiência e do tempo de serviço dos trabalhadores. Mesmo que a Mapa não se enquadre diretamente nesses critérios, a empresa tem a oportunidade de adotar uma postura mais humana e ética, seguindo o espírito da lei e respeitando seus funcionários mais experientes.

Adicionalmente, é preciso observar que o Estado e a Mapa, por meio da Procuradoria Geral do Estado, defendem essa tese baseados também em pareceres editados pela própria PGE em causa própria. Esta situação gera um conflito de interesses e questiona a imparcialidade das orientações seguidas pela Mapa.

Além de possuir poder de escolha, a Mapa opta por demitir seus funcionários sem que estes tenham qualquer garantia de recebimento de aposentadoria pelo INSS. Muitos empregados sequer estão aposentados, o que significa uma ausência total de renda. Além disso, a empresa concede apenas cinco dias para que os empregados compareçam à empresa, agravando ainda mais a situação de vulnerabilidade desses trabalhadores.

A Mapa possui, sim, poder de escolha entre proceder ou não com essas dispensas. O fato de que o tema é controverso e ainda carece de uniformização no país e no Maranhão coloca a empresa em uma posição onde poderia optar por aguardar um consenso jurídico mais consolidado antes de implementar tais medidas. Demonstrar humanidade e respeito à dignidade dos trabalhadores idosos não é apenas uma questão de cumprimento legal, mas também de ética e responsabilidade social corporativa.

Portanto, a Mapa tem a oportunidade de liderar pelo exemplo, mostrando-se uma empresa que valoriza seus empregados e que se preocupa genuinamente com seu bem-estar. Suspender as dispensas compulsórias até que haja uma clareza maior na legislação e na jurisprudência seria um gesto de consideração e respeito aos seus funcionários mais experientes, reforçando a imagem da empresa como uma entidade justa e comprometida com a dignidade do trabalho.

Respeitosamente,

Diretoria do SINTSEP-MA

 

Dois dos 13 deputados federais do Maranhão favoráveis a PEC da Anistia são pré-candidatos a prefeito

Fonte: Blog ATUAL – Yuri Almeida

Proposta perdoa partidos políticos que descumpriram cotas eleitorais para mulheres e pessoas negras. Da bancada maranhense, apenas Duarte Júnior votou contra

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (11) a PEC da Anistia, que perdoa partidos políticos que cometeram infrações eleitorais como descumprimento de cotas para mulheres e pessoas negras nas eleições. Foram 338 votos a favor e 89 contra no segundo turno de votação. No primeiro, foram 344 votos a favor e 89 contra, além de 4 abstenções. Pela bancada federal do Maranhão na Câmara, composta por 18 deputados, 13 votaram a favor, 1 contra e 4 não participaram da votação em plenário.

O único parlamentar pelo estado a votar contra foi Duarte Júnior (PSB), pré-candidato a prefeito de São Luís nas eleições de 2024. Já dentre os 13 que votaram a favor, 2 também devem disputar prefeituras nas eleições de outubro: Remy Soares (PP), que vai concorrer ao pleito municipal em Presidente Dutra, e Josivaldo JP (PSD), pré-candidato na corrida à prefeitura de Imperatriz.

Segundo estimativa da organização Transparência Partidária, pela PEC aprovada na Câmara, o perdão às contas pendentes pode chegar a R$ 23 bilhões. A proposta também revoga a determinação de que pessoas negras devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos e abre um generoso programa de refinanciamento de débitos aos atuais 29 partidos políticos. Para entrar em vigor, o texto precisa ainda passar pelo Senado Federal, onde é necessário o apoio de 49 dos 81 senadores, também em duas votações. Por ser uma emenda à Constituição, não precisa passar por veto ou sanção presidencial.

Ainda pela bancada maranhense, também votaram a favor da PEC da Anistia a deputada Luciana Genésio (PDT) e os deputados Aluísio Mendes (Republicanos), Cléber Verde (MDB), Allan Garcês (PP), Dr. Gonçalo (Podemos), Hildo Rocha (MDB), Márcio Jerry (PCdoB), Marreca Filho (PRD), Pastor Gil (PL), Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) e Rubens Pereira Júnior (PT).

Os ausentes na votação pelo Maranhão foram: a deputada Detinha (PL) e os deputados Dr. Benjamim (União Brasil), Josimar Maranhãozinho (PL) e Júnior Lourenço (PL).

Proposta de autonomia do BC deve parar no STF

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), trabalha dia e noite para tentar retardar a tramitação da proposta que dá autonomia financeira ao Banco Central, prevista para ser votada amanhã (17) na Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Davi Alcolumbre (União-AP). A aprovação na CCJ é dada como certa. Dentro da Advocacia-Geral da União, forma-se o entendimento que o projeto é passível de judicialização por não ter sido proposto pelo Executivo.

Oposição gosta

A autonomia financeira do BC é bandeira da oposição e Alcolumbre, em campanha para voltar a ser presidente do Senado, vai patrocinar a ideia.

Aliado lulista

No Plenário, o governo conta com Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para segurar a votação, que não deve sair até o fim do ano.

Impacto no orçamento

O maior problema da proposta para o governo é transformar do BC em “empresa pública”, o que teria impacto nas contas públicas.

Sindicato contra

Antes mesmo de ser votada, sindicatos de servidores do BC, ligados ao governo, já pressionam os senadores contra a medida.

Coluna do Claudio Humberto