Mês: setembro 2023

Coordenadores de 22 frentes parlamentares da Câmara dos Deputados, juntamente com o PL e o Novo, fizeram um ato conjunto para repudiar julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizados ou em andamento, em temas como drogas, aborto e direito à propriedade. Segundo eles, as decisões invadem a competência do Congresso Nacional de legislar sobre esses assuntos. Na última semana, o STF negou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, que era defendida por setores ruralistas. Ainda na sexta-feira, a ministra Rosa Weber deu prosseguimento à ação que discute a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. Por fim, em agosto, a Corte acumulou cinco votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio.

“A gente sabe que cada Poder deve se restringir ao seu papel e essas frentes, reunidas com o Partido Liberal e com Partido Novo, vêm aqui defender as prerrogativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, disse o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).

Segundo ele, após o diálogo com as frentes ontem na liderança do partido, ficou acertado que representantes do movimento vão buscar diálogo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre a votação de propostas que garantam “a força e o papel do Poder Legislativo”.

Obstrução

Côrtes anunciou ainda a intenção do partido e de membros das frentes parlamentares de obstruir as votações na Casa. “A obstrução pode ser feita por partido político. O PL está em obstrução, o Novo também. Os demais partidos estão no governo, mas esse movimento é suprapartidário. E vai ter que acontecer uma solução política”, concluiu.

Coordenador da Frente Agropecuária, o deputado Pedro Lupion (PP-PR) reforçou o discurso em defesa das prerrogativas do Parlamento e disse que o movimento das frentes significa um basta. “Não aceitamos interferência no Poder Legislativo. Ontem não tivemos deliberação, hoje não temos e amanhã não teremos. Isso é uma obstrução. Estamos dando um basta a esse completo e indesejável desmonte do Legislativo”, disse.

Marco temporal

Lupion citou como positiva a aprovação nesta quarta-feira (27), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de projeto que define o marco temporal como regra para demarcação de terras indígenas no País. A tese do marco temporal só permite a demarcação de terras que já eram ocupadas por comunidades indígenas antes da Constituição de 1988.

Aborto e maconha

Coordenadores das frentes da Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF); Católica, Eros Biondini (PL-MG); e mista do Biodiesel, Alceu Moreira (MDB-RS), criticaram especificamente os julgamentos ainda em andamento sobre o aborto e o porte de maconha.

“A sociedade brasileira tem acompanhado indignada e estarrecida as movimentações na direção de aprovar o aborto e de aprovar as drogas”, criticou Biondini.

Participaram do evento as frentes parlamentares:

da Agropecuária;

da Segurança Pública;

em Defesa da Vida e da Família;

dos CACS (caçadores, atiradores e colecionadores);

Contra as Drogas;

Evangélica;

Católica;

em Defesa de Educação Sem Doutrinação Ideológica;

Produtores de Leite;

pela Defesa das Prerrogativas;

de Defesa das Pessoas com Deficiência;

do Livre Mercado;

do Comércio e Serviço;

do Biodiesel;

do Brasil Competitivo;

do Cooperativismo;

dos Rodeios e Vaquejadas;

do Semiárido;

Mista Contra o Aborto em Defesa da Vida;

das Comunidades Terapêuticas;

Evangélica do Senado; e

do Empreendedorismo.

 Fonte: Jornal da Cidade Online

 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou que vai apresentar denúncia junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), da base do governo, citado em reportagem da revista Veja desta semana, que teria pedido propina para aprovar leis favoráveis a empresas de apostas esportivas, além de não pressioná-las na CPI, sobre manipulação de resultado em partidas de futebol. A matéria afirma que o deputado, líder do PSB, estaria cobrando R$ 35 milhões do presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias.

“O deputado, como relator da CPI das apostas esportivas, teria oferecido, em troca, proteção ao setor na comissão, assim como o empenho na aprovação da regulamentação da matéria no Plenário da Câmara. […] o referido parlamentar foi o relator do PL 442/1991, que trata dos jogos de azar, cassino, bingo, jogo do bicho, máquina de caça-níquel, tudo de ruim que você possa imaginar que vicia.”

Para o senador, a Câmara dos Deputados tem o dever de abrir um processo na Comissão de Ética contra o parlamentar.

“Bets”

Girão também criticou o fato de a Câmara ter aprovado, no início do mês, projeto que visa regulamentar os jogos de apostas de quota fixa, conhecidos como “bets” (PL 3.626/2023). O senador argumentou que a matéria deveria ser rejeitada no Senado, mas disse haver uma movimentação da maioria governista pela aprovação do texto. Para o parlamentar, agora cabe ao Senado “retirar os artigos mais nocivos, como a publicidade, que hoje é feita livremente na TV, na internet, nos estádios e nas camisas dos jogadores”.

O senador ainda condenou as negociações em torno do Ministério dos Esportes, assumido pelo deputado federal André Fufuca (PP-MA) no início deste mês.

“Como esse ministério tem pouco orçamento, foi acertado com o governo que, na aprovação da lei das apostas esportivas, parte expressiva dos recursos arrecadados com os impostos fosse dirigido a esse ministério. Não tem almoço grátis. Daí o interesse do centrão em abocanhar um ministério que não tinha orçamento. Vai ser irrigado com aposta, que, repito: é o suor, sangue de pessoas, de brasileiros que estão se viciando, estão se endividando“, criticou.

Jornal da Cidade Online

O governador Carlos Brandão sancionou a Lei nº 12.043/2023, que trata do cumprimento da Lei Federal 14.434/2022, que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

A Lei Federal nº 14.434/2022 estabelece o piso de R$ 4.750 para enfermeiros; R$ 3.325 para técnicos de enfermagem; e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras. Para ser beneficiado com o reajuste e receber o piso da categoria, além de outros requisitos, o profissional precisa cumprir até 44 horas de trabalho semanais, não podendo ultrapassar esse limite, de acordo com o Ministério da Saúde. Com isso, os profissionais passam a receber integralmente os valores, no limite dos recursos federais transferidos.

Vale ressaltar que o Piso Nacional de Enfermagem será aplicado aos servidores públicos do Maranhão caso o vencimento, somado às vantagens fixas (exemplo: adicional por tempo de serviço), estejam abaixo do valor do piso correspondente à carga horária de trabalho do servidor. No caso do Maranhão, os casos dos grupos dos enfermeiros e dos técnicos de enfermagem, deve haver discussões, diante das vantagens que devem ser calculadas a partir do piso base e não a fixação simples do valor, além da importante observação a carga horária semanal. É uma questão que deve gerar muitas discussões.

SINTSEP-MA

 

Em depoimento contundente à jornalista Berenice Leite, em Brasília, o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES) comentou sobre a agressão do Ministro Flavio Dino ao deputado federal General Girão (PL-RN) e foi além: “Já vivemos tempos difíceis, imagina com um comunista deste no STF…

Por isso é que entendemos que chegou o momento de convocarmos o povo para ir às ruas não apenas contra Flavio Dino no STF, mas ao governo Lula, que inventou um comunista capaz de tudo, inclusive de agredir um deputado federal e general, se valendo contra um idoso, em virtude de estar protegido por seguranças pagos pelo poder público. Ele no STF é garantia de muito mais. 

Vocês nunca viram Flavio Dino falar em combate ao PCC e ao Comando Vermelho, mas ameaçar o deputado Girão, o jornalista Alexandre Garcia, o pastor Anderson Silva… desarmar o cidadão de bem, ele sabe”, ressaltou, infelizmente o governo Lula pode ir muito mais além, se a população não se organizar em defesa dos seus direitos, da ordem e da justiça, uma vez que as instituições estão corroídas pelo autoritarismo e na contramão da democracia, registrou o parlamentar.

Jornal da Cidade Online

 

União e Município de São Luís terão que adotar medidas para coibir ocupação irregular em área de preservação permanente nas margens e no leito do rio Anil

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar, na Justiça Federal, em ação civil pública ajuizada contra a União e o Município de São Luís (MA), em que são pedidas providências administrativas para fazer cessar qualquer nova ocupação indevida em área de preservação permanente às margens do rio Anil, no trecho localizado entre os bairros Cohafuma e Ipase, ao longo do eixo rodoviário formado pela Via Expressa, no prazo de 30 dias.

A ação, assinada pelo procurador da República Alexandre Silva Soares, destaca que a omissão do poder público em adotar medidas a favor do controle do uso do solo urbano ocasionou a degradação da área de manguezal ali situada, sem providências de controle adequadas e permanentes pelo município. Conforme a decisão, União e Município deverão implementar estruturas (barreiras físicas a serem definidas pelos órgãos técnicos competentes) para impedir o acesso de materiais de construção e pessoas aos manguezais com finalidades para moradias ou atividades comerciais precárias com a obrigação de manter fiscalização e poder de polícia sobre a área, quando necessário.

A Justiça Federal também determinou que o Município de São Luís tem 180 dias para identificar quem ocupa a área desde janeiro de 2022, inclusive providenciando levantamento sobre a qualificação dessas pessoas e a natureza da ocupação, em relatório a ser apresentado em Juízo, dando início às medidas administrativas necessárias à ordenação do solo urbano, o que inclui a eventual remoção das construções de forma negociada com os ocupantes, mediante sua inserção em programas públicos de moradia.

“Não se trata de um processo de ocupação novo, pois, de acordo com vistoria técnica realizada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, percebeu-se que parte da área já estava ocupada, pelo menos, desde 2007”, destaca o MPF na ação, reforçando que essa ocupação se intensificou após a abertura da Via Expressa.

No decorrer das apurações do MPF, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que também realizou vistoria no local – desde o início do projeto “Via Expressa”, no bairro do Renascença, até o Maranhão Novo –, relatou que os principais danos no local, referem-se ao processo de ocupação desordenado em áreas de preservação permanente, com o lançamento esgotos não tratados e aterros em mangues, além da colocação de muros e baldrames.

O MPF reforça na ação que, diante da “continuidade e a inequívoca expansão das ocupações clandestinas na localidade”, “o Município nem adota as providências de regularização em relação às áreas consolidadas, que poderiam ser objeto de procedimentos voltados à qualificação urbanística da região, bem como tolera novas ocupações em área de preservação permanente, que avançam diretamente nas margens e no leito do rio Anil, a prejudicar as suas funções”.

O MPF alerta, ainda, que se viola o Código Florestal duplamente: quando se admitem novas construções em área de preservação e quando não se regularizam as já existentes, providenciando a infraestrutura adequada ao local.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

 

As condenações absurdas que o Supremo Tribunal Federal (STF) está impondo a pessoas que participaram dos atos de 8 de janeiro, são extremamente injustas e não se sustentam. Os ministros estão protagonizando um dos maiores absurdos jurídicos da história do Brasil. O próprio ministro da defesa de Lula, José Múcio, jogou por água abaixo a teoria de que os atos de vandalismo do 8 de janeiro seriam uma tentativa de golpe de estado. Múcio, mais sensato, qualificou a manifestação na Praça dos Três Poderes como ‘baderna’.;

 “Uma absoluta baderna, patrocinada por alguns irresponsáveis”. Sim, nada mais que isso. Múcio lembrou da simplicidade dos manifestantes condenados a 17 anos de prisão. Realmente, algo esdrúxulo e inaceitável, que fatalmente será condenado pela história, afirmou

Jornal da Cidade Online

 

Deputado conseguiu apoio de 175 parlamentares, superior aos 171 necessários

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) conseguiu coletar as assinaturas necessárias para protocolar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o artigo 49 da Constituição Federal e autoriza o Congresso Nacional a derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais. Para protocolar a PEC, eram necessárias 171 assinaturas. O texto apresentado pelo parlamentar conseguiu 175 apoiamentos.

De acordo com a proposta, para derrubar uma decisão do STF, será necessário apresentar um requerimento com o apoio de um terço dos membros tanto da Câmara quanto do Senado. Posteriormente, o pedido para reverter a decisão da Corte deverá ser aprovado por três quintos das duas Casas.

Ao justificar o projeto, o parlamentar destaca o equilíbrio entre os poderes, “mas não há que se falar em um ‘Poder Supremo’ para o judiciário”.

“Se o Supremo Tribunal Federal, de forma controversa decide e julga contrariando a própria Constituição e, portanto, a ampla maioria dos representantes do povo, o estado democrático de direito é colocado em risco. Desta forma, é fundamental que haja recurso capaz de rever a decisão de afronta a vontade da ampla maioria do povo devidamente representado no Congresso Nacional”, alega Domingos Sávio.

Diário do Poder

 

Essa frase foi ouvida num diálogo envolvendo Flávio Dino, Bruno Dantas e Jorge “Bessias”, os ministros da Justiça, do TCU e da AGU que disputam a vaga aberta com a aposentadoria compulsória de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF). Os três homens estariam disputando a preferência de Lula para suceder uma mulher. Qualquer um dos escolhidos vai colaborar enormemente para diminuir ainda mais a reputação da atual composição do STF.

Ontem, os três tiveram um encontro, na posse de Luís Roberto Barroso como presidente da corte.

O diálogo que travaram é horripilante.

Debochado e bastante conhecido por falar demais, Dino teria dito:

“Vamos aproveitar e fazer pose”.

Na sequência, segundo o jornalista Guilherme Amado, um deles disse o seguinte:

“Em público, ninguém tenta esfaquear ninguém”.

Isso é deprimente e demonstra o nível dos postulantes ao cargo.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

 

Invasão de propriedade, depredação, furto, extorsão, ameaça, lesão corporal, maus tratos aos animais, trabalho análogo à escravidão, violência contra a mulher, crimes eleitorais e porte ilegal de armas de fogo. São os crimes identificados pela CPI do MST em investigação feita entre maio e o início deste mês. “Um grupo que usa táticas de terrorismo”, disse o deputado Evair de Melo (PP-ES) em coletiva realizada nesta quarta-feira (27), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). 

O presidente da comissão, deputado Luciano Zucco (PL-RS), fez um resumo do trabalho da comissão, com destaque para o relatório elaborado pelo relator, Ricardo Salles (PL-SP), com o indiciamento de 11 pessoas.

“Neste exato momento, facções políticas da extrema-esquerda estão aparelhando o MDA e o INCRA. Por meio de documentos, relatos de testemunhas e diligências em acampamentos, a CPI do MST descobriu uma verdadeira indústria de invasões de terra. Por trás dessa máquina de terror existe uma organização criminosa que se aproveita do fracasso do nosso modelo de reforma agrária para a prática dos mais variados tipos de crimes”, disse Zucco.

O deputado Zé Trovão (PL-PR) destacou a ilegalidade do MST e de outros movimentos especializados em invasão de terra. “Se fosse um movimento legal teria, por exemplo, portal de transparência”, disse.

E aproveitou para falar da aprovação, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, do projeto de lei que restabelece o marco temporal.

O presidente da FPA (Frente Parlamentar Agropecuária), deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que a propriedade privada é alvo “constante” e “intransigente” do governo Lula (PT) “e agora com anuência do Poder Judiciário”. “Essa CPI mostrou a irresponsabilidade do governo federal de hoje”, afirmou.

PACOTE ANTI-INVASÃO

Zucco anunciou a criação de um pacote de projetos de lei para combate a invasões. “Uma lista de projetos que endurecem as penas contra os invasores de propriedades. Batizado de “Invasão Zero”, esse pacote legislativo reúne propostas apoiadas pela FPA. Entre os projetos que hoje estamos entregando formalmente, destaque para o que veda a concessão de benefícios sociais, crédito agrícola ou nomeação para cargos públicos para quem participa de invasões”, disse.

Segundo o deputado, outra proposta classifica como terrorismo a prática de atos violentos contra propriedades públicas e privadas e permite ações da polícia sem a necessidade de ordem judicial para retomada de propriedades invadidas. Nos próximos dias, o grupo que liderou a comissão pretende lançar a Frente Parlamentar de Invasão Zero.

Jornal do Agro Online

Em uma live esclarecedora ao lado do deputado federal General Girão (PL-RN) e do analista político Rony Gabriel, o deputado federal Bino Nunes (PL-RS) comentou sobre a denúncia que apresentou contra o ministro da Justiça. Segundo o parlamentar, Flavio Dino pode ter cometido crime de responsabilidade ao não preservar as imagens dos atos do 08/01:

“A tecnologia hoje permite que resgatemos essas imagens então, com um pouco de boa vontade, e sem medo de ser descoberto, nós poderemos ver as imagens internas. Como as imagens foram apagadas, me dá todo direito de acreditar que o ministro Flavio Dino estava lá no dia 08/01, se não prove. Flavio Dino diz que está ao lado da verdade, nunca esteve. 

Para mim, esse ministro é um mitômano, aquele que mente compulsivamente e acredita na própria mentira, daí é que aumenta os seus conflitos dentro do PT para ganhar força na indicação ao STF.

O interesse dele hoje é ser ministro do STF, e o resto é o resto”, ressaltou, em entrevista à jornalista Katiuscia Soutomayor.

Jornal da Cidade Online