Mês: setembro 2023

Se vivemos numa democracia, a vontade do povo deve prevalecer. Nesse sentido, parlamentares de oposição acabam de protocolar requerimento para a realização de um plebiscito sobre a descriminalização do aborto.

Para apresentar o projeto de Decreto Legislativo, foram reunidas 45 assinaturas, quase o dobro a mais do que o necessário.

“Confiamos que a grande maioria da população brasileira defende a vida”, disse o senador Rogério Marinho ao protocolar um decreto legislativo que propõe a realização de plebiscito sobre o aborto. Ele também convocou manifestação para o dia 12 de outubro.

Jornal da Cidade Online

A ASFAV – Associação de vítimas e familiares de 8 de janeiro, criada em abril deste ano com objetivo de denunciar as arbitrariedades da justiça brasileira contra manifestantes do dia 8 de janeiro, e que, portanto, estes são vítimas disso, mais uma vez toma uma atitude de forte apelo para a política e para nosso judiciário.

Em julho, a presidente da ASFAV foi ouvida na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, mas de nada adiantou suas colocações e defesa, além das denúncias que ali fez contra as arbitrariedades dos inquéritos contra os presos, desde a inicial. O processo continuou, afeito às vontades exclusivas dos ministros do STF, e assim foram marcados os primeiros julgamentos do caso na mais Alta Corte do País.

Ainda que tenham acontecido as condenações, diga-se, com dosimetria totalmente descabida, conforme apontado por vários juristas, e que todos sabiam desde desfecho, o que mais chamou a atenção foi a postura firme e objetiva do desembargador aposentado Sebastiao Coelho, agora advogado de uma destas vítimas. Na defesa de seu cliente, de forma presencial, frente a frente com os onze ministros da corte, disse, com todas as letras, que os ministros são as pessoas mais odiadas do Brasil.

A partir disso, o suficiente para uma reação estranhíssima ao rito de julgamentos, o ministro Alexandre de Moraes solicitou à presidente do STF, Rosa Webber, que os próximos julgamentos acontecessem no sistema virtual e com a defesa dos advogados sendo apresentada por áudio. E de nada adiantou o apelo da OAB para que essa decisão fosse revista. Foram atropelados! 

Noves fora que as arbitrariedades se superam cada vez mais, agora foi a vez dos advogados darem uma resposta de reação, indignados e inconformados que estão.

Jornal da Cidade Online

 

O Brasil voltou…O Brasil do Mensalão e do Petrolão gradativamente vai retornando com uma força descomunal e um indescritível sentimento de vingança. As notícias são cada vez mais estarrecedoras e preocupantes.

Matéria publicada no site Metrópoles diz o seguinte:

“Uma microempresa (Auramedi) com apenas um funcionário registrado ao menos até março e capital social de R$ 1,3 milhão conseguiu um contrato de R$ 285,8 milhões, com dispensa de licitação, com o Ministério da Saúde.

O volume de recursos, aliado com o tamanho da empresa Auramedi, de Goiás, desconhecida no mercado farmacêutico, chama a atenção. Assim como o nome da companhia que ela representa nacionalmente, a chinesa Nanjing Pharmacare. O contrato é firmado pelo ministério com a asiática, e a Auramedi assina como representante.

A Nanjing também é representada no Brasil pela Panamerican Medical Supply, que tem como um dos sócios Marcelo Pupkin Pitta, empresário do ramo que já foi preso na Operação Vampiro, em 2004, e, de novo, em 2007. As investigações apuraram suspeita de fraude em licitação no Ministério da Saúde, justamente em compras de medicamentos hemoderivados, incluindo imunoglobulina.

A sede da Auramedi é uma casa em um centro empresarial de Aparecida de Goiânia, região metropolitana da capital. O site esteve lá na última sexta-feira (22), em horário comercial, mas o local estava fechado. Um comerciante vizinho ouvido pela reportagem afirmou nunca ter visto movimento na farmacêutica.

Ainda em agosto, a reportagem conversou com um funcionário do centro empresarial – ele atestou que uma funcionária vai, às vezes, à sede da Auramedi, mas, geralmente, para pegar encomendas que ficam na administração. Na internet, a presença da empresa também é ínfima. A Auramedi não tem sequer um site.

A empresa e o único sócio, Fábio Granieri de Oliveira, são réus por improbidade administrativa em uma ação popular no Tribunal de Justiça do Pará. A denúncia, recebida pelo Judiciário, aponta suspeita de fraude em uma contratação, também com dispensa de licitação, durante a pandemia da Covid-19 no município de Parauapebas. Apesar disso, a companhia não tem restrições para participar de licitações ou firmar contratos com o Poder Público.”

Fonte: Metrópoles e Jornal da Cidade Online

O nome da moça, assessora de Anielle Franco, é Marcelle Decothé. Em suas publicações nas redes sociais, ela demonstrou absoluta falta de pudor. Atitude reprovável, abominável e criminosa.

Flamenguista, fez ofensa grave de cunho racial a torcida do São Paulo.

A tal assessora chamou os são-paulinos de “torcida branca, que não canta, descendente de europeu safade…”.

Ofendeu a todos os 44 milhões de cidadãos paulistas ao afirmar: “Pior de tudo de pauliste”.

Deselegante, ofendeu também a diretoria do Flamengo, a qual chamou de “fascista” e “pau no koo”.

Comportamento desqualificado, que precisa ser punido, afinal de contas a assessora sem um mínimo de pudor é da Ministra da Igualdade Racista, que acima de tudo precisa dar um grande exemplo de seriedade e respeito contra ofensas de cunho racial. O silêncio e a omissão serão bastante comprometedores ao governo Lula.

No final da tarde de hoje, havia a informação de que a assessora Marcelle Decothé havia sido exonerada por determinação do Palácio do Planalto, preocupado em que as declarações resultassem em mais críticas ao Governo Lula. A ministra Anielle Franco teria sido advertida pela Casa Civil.

Jornal da Cidade Online

Senador Hamilton Mourão diz que Flavio Dino é um “fator complicador” na relação entre governo e militares

O ex-vice-presidente e hoje senador pelo Rio Grande do Sul, Hamilton Mourão (Republicanos) elogiou a atuação do ministro da Defesa, Múcio Monteiro, na promoção de uma boa relação entre governo e Forças Armadas.

Mourão, em entrevista ao jornal O Globo, avalia que Múcio “está trabalhando bem” e destacou que os militares são um conjunto muito grande e que não é a ação isolada de um ou outro elemento que pode caracterizar uma ação da caserna.

No entanto, apesar de ver boa a relação com o Ministério da Defesa, o senador não poupou o ministro da Justiça, Flávio Dino, com várias críticas. Para ele, Dino é “um complicador” nesta relação. Ele fala demais e na maioria das vezes é agressivo, registrou o senador.

Diário do Poder

O senador Rogério Marinho (PL-RN) convocou coletiva de imprensa com temática voltada à proposta de plebiscito sobre o aborto – do qual é proponente- para esta terça-feira (26), às 14h30, no salão azul da Casa Alta. E o gabinete do senador Magno Malta (PL-ES) informou ao Diário do Poder que o encontro entre oposição e imprensa confirmará a apresentação formal da proposta que reage ao julgamento da descriminalização do aborto até a 12° semana de gravidez, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a apuração, até o momento, a oposição capitaneou 43 assinaturas, 16 a mais que as 27 necessárias, mas trabalha para ampliar o número de adesões como uma demonstração de força.

Diário do Poder

Finalmente o governo cria medida uma medida, mesmo paliativa em favor do respeito e direito para diminuir a vergonhosa fila de 1,69 milhão de pessoas que buscam concessão de benefícios do INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou nesta segunda-feira (25) a ligar para os segurados que estão aguardando, há mais de 45 dias, pela perícia médica para concessão de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A medida faz parte das ações do Ministério da Previdência Social para diminuir a fila de pedidos de concessão de benefícios do INSS.

A antecipação será feita por meio do Atestmed, uma análise documental sem passar pela perícia presencial. Para agilizar o contato com o segurado, a Central de Atendimento 135 vai mudar de número. A partir de agora, o número que vai aparecer na tela de chamada será o (11) 2135-0135. Vale destacar que o número não recebe chamada telefônica, nem mensagem de WhatsApp.

O INSS informa que não entra em contato com o segurado para pedir número de documentos, foto para comprovar a biometria facial, número de conta corrente ou senha bancária. A chamada é feita apenas para antecipar o atendimento, remarcar consulta, informar sobre requerimentos, entre outros serviços. E, em todas elas, é o INSS que fornece as informações.

Fila do INSS

Até o final do mês de agosto, o INSS contava com 1,69 milhão de pedidos de concessão de benefícios — uma redução de 5,7% na comparação com o mês anterior.

O especialista em Direito Previdenciário Washington Barbosa explica que um dos motivos para o aumento da fila é a digitalização dos serviços.

“O acúmulo de análise de benefícios se deu porque antigamente você controlava a quantidade de benefícios pela quantidade de senhas que era disponibilizada. Agora, com os aspectos eletrônicos — no caso do Meu INSS, o próprio 135 Central de Atendimento —, qualquer pessoa a qualquer momento pode fazer um pedido. Então, a porta de entrada foi escancarada.”

Outro motivo para o aumento da fila, segundo Barbosa, é o sucateamento do INSS.

“O outro ponto, na realidade, foi o sucateamento do INSS, tanto por pouca quantidade de pessoas, quanto pela própria estrutura. Menos servidores e estrutura ruim. Soma-se a isso a Reforma da Previdência. Basicamente, sempre que se tem uma reforma, há um acréscimo no número de pedidos.”

O economista e professor da FGV Renan Pieri reforça os motivos listados por Barbosa e destaca que, além deles, há o fato de que a população está envelhecendo, e isso exige mais do INSS. “Com a população envelhecendo, mais pessoas demandam aposentadoria, e isso exigiria um crescimento quase contínuo do corpo de funcionários do INSS, o que, dadas as restrições fiscais do governo, nem sempre é possível”, ponderou. 

Medidas para reduzir a fila

A análise documental sem perícia presencial, por meio do Atestmed, é uma das ações anunciadas pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em audiência na Câmara dos Deputados. Outras ações, que ele chamou de “estruturantes”, envolvem a informatização, o cruzamento de dados com outras instituições federais e o lançamento do Programa PREVMóvel para atendimento itinerante.

Na ocasião, o ministro afirmou que a redução da fila é o principal desafio da Previdência, sobretudo após a recente alta dos pedidos de concessão de benefício.

“Esse mês de agosto, mais de 1 milhão de brasileiros entraram com algum pedido dentro do Meu INSS da Previdência Social. [Pedido] de todo tipo: aposentadoria, pensão, salário-acidente, salário-gestante, BPC, agricultores. É o recorde da nossa história. Então, além de ter o problema de enfrentar uma herança de fila, você tem que resolver o que está agora. Nosso esforço é para que, até final de dezembro, consigamos enquadrar esses pedidos no prazo máximo permitido por lei, que é de 45 dias”, estima.

O especialista em Direito Previdenciário Washington Barbosa destaca o acordo entre o INSS e a Ordem dos Advogados do Brasil, no qual os juristas podem fazer quase todo o trabalho de uma agência da Previdência. Essa medida desafoga os atendimentos e libera os servidores para ficarem na parte de análise das propostas. Barbosa propõe que esse convênio se estenda para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

“Se nós transferíssemos esse mesmo convênio da OAB para que os CRAS, em cada localidade, pudessem também fazer o atendimento, muitas pessoas seriam liberadas e a gente poderia ter um efeito muito forte nesse aspecto. Sem falar que, se nós treinarmos essas pessoas, a entrada dos pedidos já vai ser feita de maneira mais redonda, o que facilita o atendimento.”

Atestmed

Segundo o INSS, o prazo máximo para a concessão do benefício por meio do Atestmed é de 180 dias. Caso o benefício seja negado, o segurado terá um prazo de 15 dias para realizar um novo requerimento.

A documentação médica para fazer o requerimento deve ser legível e sem rasuras, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

• Nome completo do segurado;
• Data de emissão do documento (não podendo ser superior a 90 dias da data de entrada do requerimento);
• Diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
• Assinatura e identificação do profissional emitente, com nome e registro no conselho de classe, ou carimbo;
• Data do início do afastamento ou repouso;
• Prazo necessário estimado para o repouso.

Toda a documentação necessária para a concessão do benefício por incapacidade temporária deverá ser enviada por meio dos canais digitais de atendimento — Meu INSS (aplicativo ou página web) e Central de Atendimento 135.

Fonte: BRASIL 61

O posto será interinamente assumido pela subprocuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos

O procurador-geral da República, Augusto Aras, deixa o posto nesta semana, na terça-feira (26). Após quatro anos à frente da instituição, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o segundo mantado de Aras chega ao fim.

Cabe ao presidente Lula indicar o substituto de Aras. Como o nome deve ser sabatinado e aprovado pelo Senado, o posto será interinamente assumido pela subprocuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos. Não há necessidade de formalidades para que Elizeta possa assumir o cargo.

Diário do Poder

 

Durante audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados sobre as violações de direitos nas prisões em massa determinadas pelo Supremo Tribunal Federal, a advogada Valquíria Durães questionou os motivos para a omissão do Senado Federal face às violações de direitos humanos. 

A advogada apontou que já houve algumas audiências públicas, e provavelmente haverá outras, mas é necessário que haja alguma ação efetiva.

“Estamos fazendo audiências públicas, estamos nos manifestando, mas, se o STF continuar, o que podemos fazer? O que vai acontecer?”, disse.

Valquíria Durães lembrou que é papel constitucional do Senado promover o controle dos atos de ministros das cortes superiores. Ela apontou que, se o Senado não agir, “vai ser em vão tudo o que nós estamos fazendo”. 

A advogada acrescentou:

“Hoje, quem tem o poder da caneta para frear o STF se chama Senado. E onde estão os senadores? O que eles estão fazendo? Tem meia dúzia de senadores nos ajudando, graças a Deus. Que é o Cleitinho, o Girão, o senador Magno Malta. E esta Casa, principalmente a CSP é quem tem nos apoiado. Mas e aí, quando a gente sair desta Comissão o que vai ser feito? O que vai precisar acontecer para que o Senado se manifeste?”.

Ela lembrou que há deputados ajudando, mas que a responsabilidade é do Senado. E perguntou: “onde estão esses senadores?”.

“Eu acho que é a hora de o povo brasileiro se levantar e cobrar dos senadores”. Ela prosseguiu: “cobrar do Senado que ele cumpra o dever para o qual foi constituído. Qual é o dever do Senado? Ele não tem o poder de botar freio no STF? Ele não tem o poder de impeachment contra aquele povo?”. 

E prosseguiu:

“E o senado está fazendo o quê? Onde estão os nossos senadores? Teremos quantas audiências públicas? Teremos quantas manifestações? Enquanto os senadores estão em seus gabinetes, esperando o quê? Que o STF tire deles o direito de serem invioláveis? Como o STF tem caminhado, ninguém mais é inviolável a eles. Quem é que vai frear o STF? Quem?”. 

Valquíria Durães relatou casos de mulheres com filhos pequenos que não tiveram direito à prisão domiciliar, e voltou a perguntar: “Minha pergunta é: Senado Federal, onde você está? Nós precisamos de vocês hoje, agora”. 

Jornal da Cidade Online

 

Projeto que extingue o benefício da saída temporária dos presos, determina o exame criminológico para a progressão de regime de pena e a monitoração eletrônica de quem passar para regime aberto ou semiaberto é o único item na pauta de votação da Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (26). O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou voto favorável. De acordo com seu relatório, a extinção da saída temporária é medida necessária e “certamente contribuirá para reduzir a criminalidade”.  

O texto estabelece que a tornozeleira eletrônica também será utilizada no benefício da liberdade condicional ou quando o juiz aplicar pena que estabeleça limitação de frequência a certos lugares. A violação dos deveres relacionados a essa forma de fiscalização poderá resultar na revogação do benefício dado ou na mudança da pena restritiva de direitos para pena privativa de liberdade.

O projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), na qual não há a imposição absoluta do uso da tornozeleira eletrônica — o que confere ao juiz a possibilidade de fazer uma análise individualizada de cada caso. Além disso, o texto prevê que a progressão de regime passa a depender dos resultados do exame criminológico, já previsto em lei. No caso específico do ingresso no regime aberto, além das atuais condições, estabelece que o condenado deve apresentar indícios certos de que irá se adaptar ao novo regime com baixo risco, o que será́ demonstrado pelos resultados do exame.

Em seu relatório, Flávio Bolsonaro argumenta que a experiência bem-sucedida em outros países é um indicativo de que o uso obrigatório do equipamento trará bons resultados. Ele acrescenta que a exigência de realização do exame para a progressão de regime está alinhada com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Caso aprovado, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Jornal da Cidade Online