Mês: setembro 2023

A decisão foi tomada após uma avaliação que indicou a possibilidade de conflito de interesses caso Moser retornasse à iniciativa privada

O Conselho de Ética da Presidência aprovou uma quarentena remunerada de R$41,6 mil para a ex-ministra do Esporte, Ana Moser. A decisão foi tomada após uma avaliação que indicou a possibilidade de conflito de interesses caso ela retornasse à iniciativa privada. Ana Moser entra agora em um período de quarentena remunerada, correspondente a seis meses. Durante este tempo, ela continuará recebendo o salário que ganhava enquanto ministra, que é de R$ 41.650,92.

O procedimento é padrão para todos os ex-ocupantes de cargos do alto escalão da administração pública. De acordo com o site da Presidência da República, a lei proíbe essas autoridades de exercerem determinadas atividades privadas por seis meses após deixarem seus cargos públicos. Isso é feito para evitar o uso de informações privilegiadas em benefício de interesses privados e em detrimento da Administração Pública.

O período de 06 meses com salários é conhecido como “quarentena”.

O Ministério do Esporte agora é chefiado por André Fufuca (PP). A posse e transmissão de Fufuca foram marcadas pelo ‘bolo’ que o atual ministro levou da ex-jogadora de vôlei que, demitida da pasta, não compareceu em ambos os eventos. Moser foi a terceira ministra a ser demitida pelo presidente Lula (PT). Antes dela, Daniela Carneiro, da pasta do Turismo, e o general Gonçalves Dias, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), deixaram os cargos.

Jornal da Cidade Online

 

Recém-empossado ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho não deve durar no ministério do governo Lula (PT), após o próprio partido Republicanos pregar aviso em sua página oficial do X, ex-Twitter, de que não integra a base de apoio oficial. “Não votamos com o governo Lula”, proclamou o Republicanos em letras garrafais, levantando a expectativa de demissão do pernambucano. O partido foi enfático ao negar a expectativa de adesão: “Não abriremos mão dos nossos valores”.

Conservadores

“Votaremos contra propostas que não estejam alinhadas com nosso Manifesto”, avisou o Republicanos, que se define como “conservador”.

Uma só ideia

O deputado Silas Câmara supõe que tudo não passa de “acordo” para garantir a permanência” do governador Tarcísio Freitas (SP) no partido.

Sem pressão

A senadora Damares (DF) disse desconhecer “movimento” para Sílvio Costa sair do governo. Diz que é independente e nunca foi questionada.

Diário do Poder

 

Relator disse que o caso “não configurou” quebra de decoro parlamentar

O Conselho de Ética da Câmara arquivou nesta quarta-feira (27) uma representação de assédio contra o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA). A decisão foi tomada por 10 votos a 5. A representação, que acusava Jerry foi apresentada pelo Partido Liberal (PL) em abril. O partido acusou Jerry de ter assediado a deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) durante uma audiência da Comissão de Segurança Pública da Câmara. A audiência tinha como pauta ouvir o ministro da Justiça, Flávio Dino.

A bancada do partido na Casa reiterou as acusações de assédio contra Jerry. Segundo eles, o incidente ocorreu durante a mesma audiência da Comissão de Segurança Pública da Câmara. Durante a audiência, houve um bate-boca acalorado entre parlamentares do governo e da oposição. Isso ocorreu após vários desentendimentos ao longo da sessão. Foi nesse momento que Zanatta alegou ter sido vítima de assédio.

Julia estava discutindo com outra parlamentar quando Jerry se aproximou por trás dela e deu uma ‘cafungada’ no pescoço da deputa. Jerry por sua vez, afirma que apenas pediu para que ela “respeitasse a parlamentar com quem estava debatendo”.

O relator do caso, deputado federal Ricardo Maia (MDB-BA) afirmou no voto que foi favorável ao arquivamento que o episódio não configurou quebra de decoro parlamentar.

“Após detida análise dos fatos narrados, […] conclui-se que não há justa causa a autorizar o prosseguimento do presente feito [processo]. Realizada análise da peça principal, infiro que, apesar de autoria e materialidade dos fatos declinados na representação estarem demonstradas por imagens capturadas no evento, a conduta descrita não configura afronta ao decoro parlamentar”, declarou.

Márcio Jerry celebrou a decisão do Conselho de Ética, “Vitória da verdade e da justiça!”.

“O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou hoje o arquivamento por ausência de justa causa da absurda representação do PL contra mim. Decisão importante para esclarecer de vez a grave e absurda acusação de que eu teria cometido assédio contra deputada bolsonarista. Vitória da verdade e da justiça!”, declarou.

Diário do Poder

 

O Ministério Público Federal (MPF) recebeu representação contra os altos vencimentos recebidos ao menos por dez ministros do governo Lula (PT). A iniciativa questiona os pagamentos acima do teto constitucional para ministros como a deslumbrada Anielle Franco (Igualdade Racial) que, diz o texto, ganha mais de R$77 mil mensais. O jeitinho para turbinar os salários, os ministros procuram participar de conselhos com remunerações por reuniões ou mensais. Carlos Lupi (Previdência Social), por exemplo, abocanha jeton de R$4,7 mil em cada reunião.

A lista é grande

Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad (Fazenda) também são citados por receberem remuneração de marajás.

Dupla autoria

A ação contra salários inflados é de Renato Battista (SP) e do ex-estadual Arthur do Val (ES), ambos do União Brasil.

Vida boa

“Os ministros usam da sua influência para garantir a nomeação, que lhes dão enorme remuneração e pouco trabalho”, alegam os denunciantes.

Diário do Poder

 

Medida objetiva restabelecer a segurança jurídica ferida de morte no STF

O Senado aprovou por expressiva maioria de 43 a 21 votos, nesta quarta-feira (27), o texto-base do projeto que estabelece um marco temporal para demarcação de terras indígenas. O texto ainda poderá ser alterado por destaques e, na sequência, a votação será concluída. O presidente Lula (PT) ainda terá de sancionar o projeto. O projeto reforça o que dispõe a Constituição, garantindo aos povos indígenas a posse de áreas que ocupavam, e de forma permanente, em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Carta Magna.

Os ministros do STF, no entanto, estabeleceram uma interpretação criativa do texto constitucional, fixando o Marco Temporal no ano de 1500. Com isso, indígenas podem reivindicar e obter qualquer área urbana ou rural, desde que apresentem um “laudo antropológico” expedido por setores “aparelhados” ideologicamente.

Diário do Poder

 

Proposta do deputado Domingos Sávio (PL-MG) conta com 153 das 171 assinaturas necessárias para tramitar

O gabinete do deputado Domingos Sávio (PL-MG) prevê para esta quarta-feira (27) atingir a adesão mínima de parlamentares para garantir a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa autorizar o Congresso Nacional a sustar efeitos de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto prevê vetar acórdãos de processos transitados em julgado, avaliados como afrontosos aos limites constitucionais ou usurpadores de competências dos demais Poderes da República.

Nesta manhã, o Diário do Poder foi informado pela assessoria do deputado mineiro de que faltam apenas 18 assinaturas para o quórum mínimo necessário de 171 adesões de parlamentares para protocolar a PEC. “Vamos fechar hoje”, informou o gabinete de Domingos Sávio.

O autor da PEC garante que a derrubada de decisões da cúpula do Judiciário, por maioria qualificada do Congresso Nacional, não afrontaria prerrogativas do STF e nem do Executivo. Domingos Sávio argumenta que o artigo 49 da PEC autorizaria o Congresso Nacional a tomar a decisão contra decisões do Supremo com o quórum de maioria constitucional de três quintos dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, em 2 turnos.

Ao menos 16 frentes parlamentares já demonstraram apoio público à proposta que visa combater “ativismo judicial” protagonizado por iniciativas decisões recentes do STF de apreciar e decidir sobre temas ainda em debate ou já superados pelo poder legislador do Congresso Nacional.

Entre as principais frentes parlamentares de apoio estão as da ruralista, a evangélica e a da segurança pública. Em nota divulgada ontem (27), as frentes justificaram apoio à PEC condenando o que chamaram de “contínua usurpação de competência pelo Supremo Tribunal Federal em temas como legalização das drogas, descriminalização do aborto, direito de propriedade e legítima defesa, entre outros”.

Diário do Poder

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um processo disciplinar contra o ex-juiz da Operação Lava Jato e atual senador Sergio Moro (Pode-PR). A decisão foi tomada pelo ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, após a conclusão parcial do relatório do CNJ que apontou “gestão caótica” dos valores oriundos de acordos de delação e leniência firmados durante a operação.

Também foram abertos processos disciplinares contra a juíza Gabriela Hardt, que atuou como substituta de Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba, e os desembargadores Loraci Flores de Lima, João Pedro Gebran Neto e Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre. O tribunal é a segunda instância da Lava Jato.

Segundo o CNJ, o processo vai apurar a suposta violação do dever de transparência de Moro e Gabriela em decisões que autorizaram repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos à Petrobras, entre 2015 e 2019, sem o “devido processo legal”. A apuração também vai avaliar se Moro atuou na magistratura com “fins partidários”.

Na investigação que trata dos desembargadores, o conselho pretende apurar indícios de “demora na prestação jurisdicional” no julgamento de um recurso da Petrobras contra o repasse de R$ 43 milhões para o fundo penitenciário e ao Tesouro Nacional.

Jornal da Cidade Online

Nesta terça-feira, 26, por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma estranha e inesperada alteração na resolução que atualiza a lista de entidades legitimadas a fiscalizar o processo eleitoral. Com as mudanças, as Forças Armadas deixaram de integrar o rol de instituições autorizadas a acompanhar as fases de auditoria das urnas e dos sistemas eleitorais.

Além das Forças Armadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) também entrou na lista. Vale ressaltar que nas eleições do ano passado, o TSE e os militares travaram embate sobre a lisura do processo eleitoral.

Jornal da Cidade Online

 

Rodrigo Pacheco, diz que a reeleição não é boa para o Brasil e quer discutir mandatos de 4 para 5 anos

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ser contra a reeleição para cargos do Executivo, como os da Presidência da República, e sustentou que o tema deve ser debatido pelo Congresso Nacional. O parlamentar também defendeu que discussões como aumento do tempo de mandato e concomitância de eleições estaduais e nacionais com as municipais.  De acordo com Pacheco, o Senado está “muito ávido” para esse debate e que entrou no foco dos parlamentares. 

Rodrigo Pacheco, ao ser questionado sobre a minirreforma eleitoral, encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, alega que na sua concepção a reeleição “não foi bom para o Brasil” e que todos os parlamentares acreditam que o fim das reeleições seja bom para o país. Pensando no melhor do país, Pacheco frisou que “não tem pressa” em pautar votação da minirreforma eleitoral, aprovada na Câmara dos Deputados há duas semanas para que o debate seja feito contemplando “o que é o melhor para o Brasil”. 

Caso ocorra a minirreforma para que a mudança passe a valer a partir das eleições do ano que vem, o texto precisa ser sancionado até o dia 6 de outubro, a um ano do pleito de 2024. Pacheco defende também a discussão sobre o alongamento dos mandatos de quatro para cinco anos e o ajuste para que todas as eleições gerais ocorram de forma simultânea.

“A conveniência da popularidade do mandatário, a instituição do voto e a instituição da eleição resultará em um estado eleitoral permanente. Aquele mandatário que tem a oportunidade de governar e, por vezes, deixa de tomar medidas por vezes antipáticas em função da reeleição, pela perspectiva de ter votos”, afirma o presidente do Senado.

As declarações foram dadas na Conferência Hemisférica de Seguros da Fides (Federação Interamericana das Empresas de Seguros), realizada nesta segunda-feira no Rio de Janeiro. O evento também contou com a participação do ministro Luís Roberto Barroso, que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e do prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes.

Diário do Poder

 

Enquanto a fila do INSS acumula 1,69 milhão de pedidos, o governo reduz o orçamento da previdência com um corte de R$ 12,5 bilhões do orçamento de 2024. O valor foi encomendado pela área econômica para contemplar ‘medidas de redução’ relacionadas à revisão de benefícios.

O corte foi anunciado na mais recente nota técnica do Conselho Nacional de Previdência Social. Para o doutor em direito previdenciário e coordenador dos cursos da área na PUC-SP, Wagner Balera, a medida configura uma “fuzilaria contra a seguridade social”. Ele refletiu: “esqueceram-se de propósito que o dinheiro do PIS-PASEP foi criado com finalidade previdenciária”.

E completou: “O dinheiro será destinado ao esporte, turismo e, como se fosse um favor, para a seguridade social também”.

Para o professor, a inconstância nas escolhas do governo sobre a área econômica demonstra ausência de direcionamento. “A impressão é que são feitas escolhas aleatórias, decisões aventureiras que arriscam o futuro e a sustentabilidade econômica”, avaliou o educador

Diário do Poder