Mês: junho 2016

Os professores da rede municipal de ensino e os servidores administrativos da prefeitura de São Luís, que continuam em greve e indignados com o reajuste salarial de 2%, prometem fazer uma forte campanha contra a reeleição do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

              O Sindeducação , entidade dos professores tentou através de negociações obter um percentual de 11,67%,no qual já estava inserido o percentual de 8,6%  garantido para o pagamento dos professores pelo Fundeb. Segundo o sindicato, o prefeito bateu martelo e disse que poderia apenas acrescentar mais 2%, o mesmo percentual garantido aos demais funcionários da prefeitura de São Luís.

            O Sindicato dos Professores do Município de São Luís e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos decidiram se unir para desenvolver uma estratégia de ação contra a candidatura do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Os professores se organizam com vistas a que cada professor seja um multiplicador, fazendo campanha em casa e entre parentes e junto aos pais de alunos, com a observação de aumentar bastante o número de multiplicadores. Eles irão mostrar para os eleitores, o sucateamento do Sistema Municipal de Educação e o número de milhares de crianças e adolescentes que não concluíram os períodos letivos de 2014 e 2015, simplesmente por falta de responsabilidade do prefeito. Quanto a entidade dos funcionários e servidores municipais, a estratégia é mostrar nas suas comunidades e entre familiares, que as dificuldades que enfrentam e que os leva a muitas privações, são decorrentes dos salários de miséria que percebem.

            Se realmente as duas entidades de classe se organizareme partirem para a ofensiva, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que se encontra em dificuldades eleitorais, poderá  ter prejuízos incalculáveis.

Por inúmeras vezes já mostrei aqui, o abandono que a prefeitura de São Luís, impõe ao centro histórico de São Luís. O discurso das autoridades ao falarem de turismo é como a cidade de São Luís esteja preparada para se inserir uma das mais atrativas indústrias, que tem concorrido decisivamente para muitas cidades brasileiras enfrentarem a crise econômica e financeira que o país atravessa, decorrente da corrupção.

         O Centro Histórico de São Luís completamente abandonado e com inúmeras armadilhas, a violência crescente, as praias impossibilitadas de banho pelos elevados níveis de poluição fecal e os arraiais com os preços elevados dos produtos da culinária maranhense, afastam as pessoas, uma vez que ninguém quer ser objeto de exploração. Os buracos nas ruas são outras verdadeiras armadilhas, exemplo que uma comerciante me contou, que um grupo de pessoas que foi conhecer a Fonte das Pedras, duas delas caíram em um buraco camuflado na rua do Mocambo. Felizmente, elas não sofreram danos físicos de maiores proporções, mas o que proferiram de palavrões e pragas para o prefeito, não foram poucas.

          A foto é da ruaAntônio Rayol, esquina com a Domingos Barbosa, local recebe fortes correntezas por ocasiões das chuvas. O problema não está maior em decorrência de que comerciantes e vigias de carros colocam constantemente pedras no local para evitar a interdição de uma das movimentadas artérias do centro histórico.

Prefeito Chico Gomes na mira do Ministério Público Eleitoral

A Promotoria Eleitoral da 20ª Zona encaminhou, em 8 de junho, Recomendação Eleitoral ao prefeito de Viana, Francisco de Assis de Castro Gomes (mais conhecido como Chico Gomes), solicitando que o gestor abstenha-se do uso de seu nome e imagem, além de símbolos que vincule-o às obras, atividades, programas e campanhas da administração do município.

Autor do documento, o promotor eleitoral Gustavo de Oliveira Bueno (que também responde pela Promotoria de Justiça da Comarca) explica que, segundo a Constituição Federal, a postura configura uso indevido de meios de comunicação e abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração Pública.

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não devem conter nomes, símbolos e imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos”, acrescenta.

USO IRREGULAR

Outra medida é a realização de levantamento para identificar possíveis usos de nome, símbolos, imagens ou slogans, em obras, serviços, publicidade e propaganda que caracterizem promoção pessoal do prefeito; uso indevido de meios de comunicação, além do abuso de poder político ou econômico do gestor.

Pela Recomendação, o prefeito Francisco de Assis de Castro Gomes deve providenciar a retirada, no prazo máximo de 30 dias, dos itens irregulares eventualmente verificados.

Também devem ser retirados quaisquer tipos de propaganda irregular em rádio, TV, cartazes, outdoors e outros meios antes do período eleitoral.O município de Viana localiza-se a 220 km de São Luís.

            Por outro lado, o prefeito Chico Gomes, candidato a reeleição deve ser denunciado a justiça pela realização de um contrato nada transparente com a empresa Interativa Cooperativa de Trabalho e Serviços Múltiplos no valor de 12 milhões de reais.

Fonte – CCOM-MPMA

                                                                                             *Carlos Nina

PRELIMINAR

Fui contra a Ditadura instalada em 1964 no Brasil, mas não fui a favor de terrorismo como reação ao sistema. O terrorismo, entretanto, não poderia justificar a mesma conduta por parte de agentes do Estado, como aconteceu, muito menos a tortura.

Curiosamente, anos depois, fui considerado covarde por um oficial do SNI por não ter participado da luta armada, como os nomes que, então, citou, e que, depois, no poder, foram punidos pela “corajosa” atuação no “Mensalão e, haja “coragem”, no “Petrolão”. Essa “coragem” meus pais não me ensinaram.

A ofensa não me atingiu, até porque partiu de quem demonstrou sua coragem tentando intimidar um indefeso estudante que, apesar de considerado covarde pelos valores daquele oficial, dizia claramente o que pensava, em programas de rádio e em artigos publicados na mídia local, devidamente identificados, sem pseudônimos. Aliás, ele até me aconselhou que escrevesse como o José Chagas, cronista já consagrado à época, que, segundo ele, fazia as mesmas críticas que eu, mas de forma amenizada.

Meus valores não mudaram. Nem minha convicção sobre meu direito à liberdade de expressão. Ainda que por isso tenha pago e continuo pagando alto preço. O menor deles é o da incompreensão, como certamente acontecerá em relação a este texto.

DEMOCRACIA COMO PARÂMETRO

Meu parâmetro é a Democracia, que, longe de ser um exercício fácil, é o mais difícil, pois depende da consciência de cada cidadão. A dificuldade está no fato de que cada um quer apenas exercer seus direitos. Quase nunca respeitar o direito dos outros. Ao contrário. Não veem nem os limites de seus próprios direitos. E como são seres humanos os que exercem os cargos públicos e assim agem em nome do Estado, este acaba por se transformar, por suas instituições, num dos maiores algozes do cidadão a quem deveria servir. Tema que desenvolvi em minha dissertação de Mestrado, no Mackenzie, publicada no livro “A Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado brasileiro”, editado pelo Conselho Federal da OAB.

O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO DEPUTADO BOLSONARO

Registro esses fatos para reafirmar que, mantendo os mesmos princípios, não poderia concordar com as posições e manifestações do Deputado Jair Bolsonaro. Mas igualmente não posso concordar com aqueles que entendem que, pelo fato de ele ter dedicado seu voto pelo impeachment à memória de um torturador, deva ter seu mandato cassado. Ele foi eleito por um segmento da sociedade que concorda com o discurso dele. Sua referência é coerente com as posições dele, mas não constitui crime. Aliás, houve absurdos maiores do que o dele, naquele dia, sem que isso tenha gerado igual repercussão.

DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS

Não soube de nenhuma providência contra o voto daquela deputada que dedicou seu voto ao marido, flagrado em desvio de verba pública. Por que não foi tratada como apologista da corrupção?

Aí está parte da dificuldade de viver na Democracia: respeitar o direito de manifestação; respeitar o devido processo legal; respeitar a previsão legal da tipificação infracional ou penal.

A Democracia exige que respeitemos a opinião dos outros, gostemos ou não; que respeitemos as iniciativas processuais de reação a essas opiniões; que tais processos sejam julgados de acordo com a previsão legal. O que se vê, entretanto, é a intolerância para com uns e a tolerância para com outros, em total afronta ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei.

CASOS EMBLEMÁTICOS

Tenho como emblemáticos alguns casos, dentre muitos.

Um deles foi quando o empresário Fernando Sarney, usando de institutos legais previstos no ordenamento jurídico, pretendia sigilo em processo a que respondia. Foi acusado pela mídia de estar querendo censurar a imprensa. Estava, porém, apenas exercendo seu direito de defesa, em pedido que competia a um magistrado decidir, não a ele.

Não vi a mídia dizer a mesma coisa quando um jurista detentor da maior honraria concedida pela OAB ajuizou ação contra uma rede de televisão, auferindo inclusive indenização por notícia que o incomodara. Isso não foi considerado censura à imprensa.

MAU EXEMPLO ACADÊMICO

Outro caso emblemático é o de um professor universitário que dedicou toda sua vida profissional à sua universidade, inclusive com trabalhos científicos publicados em revistas especializadas, sem ter seu trabalho reconhecido pela universidade.

Por conta de uma frase que teria dito em sala de aula teve sua honra e dignidade enxovalhadas e perturbada sua vida pessoal e profissional apenas porque um grupo de alunos, insatisfeitos com suas notas, deixaram-se usar por movimentos segregacionistas para atingir o professor.

Apesar de inocentado pela comissão que o investigou, o reitor resolveu puni-lo para dar uma satisfação pública. Afinal, a mídia nacional tinha apresentado o professor ao mundo como um xenófobo preconceituoso. Era a retribuição da universidade à contribuição que o professor tinha dado a sua história sua produção acadêmica.

O MALVADO FAVORITO

O caso do Deputado Eduardo Cunha também é emblemático. Não usou nenhuma violência para impedir o trabalho da Câmara dos Deputados ou de suas Comissões, inclusive a de Ética. Usou apenas de recursos legais previstos no ordenamento jurídico vigente.

Se a Comissão não se reuniu, suspendeu sessão ou agiu desta ou daquela forma, não foi por conduta do deputado Cunha, mas dos membros que a compõem. Se o Deputado Cunha é competente no que faz, não pode ser penalizado ou condenado se os outros não o são e não fazem a sua parte.

CRIMINALIZANDO OPINIÕES

Da mesma forma não constituem crime as acusações recentes contra José Sarney, Renan Calheiros e Romero Jucá, no que referem às conversas gravadas e nas quais manifestam sua opinião sobre a operação Lava-Jato, magistrados, procuradores etc. Podem até ser processados, porque o procedimento é previsto na legislação. Mas uma condenação em razão dessas manifestações é totalmente absurda, porque não há no ordenamento jurídico crime de opinião.

A IMPORTÂNCIA DE SARNEY PARA O PT

O Sarney não pode ser julgado nem pelo fato de ter contribuído decisivamente para a ascensão do PT ao Poder. Nem poderia ter sido, a partir de então, hostilizado pelos petistas que se mostraram e mostram, ainda, ingratos. Não só porque foi graças a ele que o partiu ascendeu ao poder, mas porque o presidente eleito pelo partido só se manteve no poder por conta da competência, liderança e do prestígio eficazes que o Sarney comprovou possuir ao longo de todos os anos em que o ocupante da presidência observava seu aconselhamento. Sou testemunha desse fato, antes de se tornar realidade.

Foi num diálogo que mantive, nas dependências do Conselho Federal, em Brasília, com um advogado do partido que, depois, seria alçado a uma Corte do Judiciário. Perguntei ao advogado por que o partido estava se aliando ao Sarney se, no Maranhão, o partido o combatia e isso afetaria diretamente lideranças petistas, como o Deputado Domingos Dutra, que se dedicava de corpo e alma a defender o partido.

A resposta dele foi surpreendente, profética e resumia os princípios que norteiam a atividade partidária no Brasil. Àquela época eu acreditava que o PT fazia a diferença. Respondeu-me o advogado que ao PT a militância do Maranhão não interessava, não tinha importância. Não significava nada. O que interessava era o apoio do Sarney.

O tempo, senhor da razão, como disse o Fernando Collor, confirmou as palavras do advogado.

Registre-se, por dever de justiça, que o afilhado do Sarney manteve com este longa lealdade, apoiando o Sarney para o comando do Senado. Em contrapartida, Sarney o protegia no Congresso. Proteção essa que se estendeu à sucessora, ora afastada, que, depois de perder essa proteção, desceu ladeira abaixo, em queda livre.

A INGRATIDÃO DOS PETISTAS

E ainda há petistas que criticam o Sarney, quando deveriam ser eternamente gratos ao seu principal e mais eficiente aliado, porque sem ele jamais teriam alcançado o poder; o sapo barbudo de Brizola teria sido defenestrado do poder ainda no exercício da presidência; já teria sido preso; não teria eleito aquela de cuja escolha se arrependeu, como confessou ao amigo leal Sarney; e milhares de petistas não teriam sangrado os cofres públicos em cargos de confiança.

Petistas ingratos, mal-agradecidos!!!

SALVANDO A REPÚBLICA

Por isso mesmo posso dizer que, contrariamente à manifestação de todos aqueles que criticam a Lava-Jato, o País não está vivendo sob a República do Moro. Na verdade é o Moro que está salvando a República que a classe política quer destruir. Quer dilapidando-a, quer levando o País ao caos, propiciando o surgimento de nova ditadura, seja militar, seja paramilitar, sob o comando de uma das maiores fraudes nunca antes na história do País sequer imaginada.

O CRIME DO DELCÍDIO

O Senador Delcídio Amaral foi punido porque, ele, sim, articulava um atentado à administração da Justiça, tentando obstruir a Lava-Jato ao planejar a fuga de um dos delatores premiados daquela operação.

A IMPUNIDADE DO MERCADANTE

Entretanto, o Ministro da Educação, Aluízio Mercadante, não foi sequer incomodado, apesar de ter, também, articulado conduta semelhante à do Senador Delcídio Amaral. E, repita-se, Ministro da Educação!!!. Não é de admirar-se, portanto, o estado em que se encontra a educação no País.

A IMPUNIDADE DOS INCENDIÁRIOS

Também não vi nenhuma medida judicial contra o filho de um ex-presidente da República que, segundo notícia veiculada na mídia, teria dito que se seu pai fosse preso – e motivos legais não faltam para que o seja – “eles” tocariam fogo no País. E o próprio pai já dissera em discurso que, se necessário, vai por seu exército na rua.

Quem são “eles”? Qual exército?

Os militantes do PT, inocentes úteis que usaram para chegar e se manter no Poder para roubar como nunca antes na história do Brasil, aperfeiçoando, ampliando e rompendo todos os limites da corrupção que já vinha corroendo as instituições do País, especialmente no setor de construções, há décadas já denunciadas por Samuel Wainer?

Ou os invasores de propriedades alheias, que não são apenas os baderneiros treinados para a violência, mas igualmente inocentes úteis usados para o mesmo fim antes citado?

CONSTRUTORES: VILÕES OU VÍTIMAS?

Ressalto que a denúncia de Wainer não considerou que os empreiteiros e construtores são, ao final, também vítimas, porque as construtoras é que são usadas para fazer as obras, que devem ser feitas, mas que são obrigadas, pelos chefes de Executivos e parlamentares, a superfatura-las e pagar propinas. E agora, quando o japa da federal bate à porta, só eles e os executivos das empresas é que vão para a cadeia. Os maiores beneficiários continuam soltos.

Por quanto tempo?

CONTRADIÇÕES E INCOERÊNCIAS

Nada disso é democracia, como falsamente alardeiam querer os chefes dessa quadrilha organizada que assumiu o poder na década passada.

Ou seja, o Bolsonaro pode ter sua declaração de voto considerada apologia à tortura; mas o incendiário não é responsabilizado, apesar de o art. 286 do Código Penal prever que incitar, publicamente, a prática de crime é delito.

Essas contradições e incoerências estão, também, no topo do Judiciário, como já demonstrei em artigos anteriores, no caso do Conselho Nacional de Justiça, que, sob a alegação de que viria corrigir distorções no Judiciário, atropela as corregedorias estaduais, avocando, julgando e punindo magistrados, deixando impunes as corregedorias que, por presunção, teriam sido desidiosas.

Violam, assim, os princípios que norteiam a Democracia: a igualdade, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Um dos maiores absurdos – ainda guardo a decisão – foi uma liminar concedida para suspender uma decisão judicial – que estava sujeita a recurso próprio – atendendo pedido via telefone!!!

É bom dizer que se tratava de um banco oficial!!! Certamente o CNJ não atenderia se o pedido fosse de cliente do banco!

HÁ JUÍZES NO BRASIL

Mas o Brasil não é apenas o CNJ e muito menos o Congresso Nacional, mas o Poder Judiciário como um todo, onde há muitos Moro, trabalhando silenciosamente para tentar salvar o País para as futuras gerações, porque esta e as próximas foram condenadas a viver na vergonha dessa miséria financeira e moral construída pelos que detém a chefia dos executivos municipais, estaduais e federais, em cumplicidade criminosa com os parlamentos e, reconheça-se, a omissão e conivência da maioria da população, manifestadas especialmente nas eleições.

O DESAFIO DAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES

As próximas eleições serão um teste excepcional para nossa Democracia, pois há um limite de gastos para as campanhas.

Quem vai respeitar? Ninguém.

Alguém tem dúvida?

Ainda ecoa no Congresso a afirmação de P. C. Farias quando depunha sobre a campanha eleitoral de Collor: é hipocrisia dizer que qualquer um dos eleitos respeitou limites de gastos de campanha ou devolveu suas sobras.

Não há inocentes nas listas de candidatos eleitos proclamadas pela Justiça Eleitoral. É tudo um faz-de-conta.

Por isso o PT já tem uma gravação para responder a todas as acusações de corrupção em suas campanhas: todas as doações foram legítimas, declaradas à Justiça Eleitoral e por esta aprovadas.

Isso é verdade. Mas teriam de inventar outra mentira se a legislação exigisse não apenas que as doações fossem declaradas, mas também a origem dos valores na fonte doadora.

LAVANDO DINHEIRO PARA A CAMPANHA ELEITORAL

O sistema garantia que os saqueadores da Petrobrás, do BNDS, dos Ministérios usassem instituições de caridade, associações, empresas privadas e, especialmente, construtoras para desviar verbas públicas para seus partidos e bolsos sem fundo. E os aprovava, porque não importava aos tribunais eleitorais se a origem do dinheiro era ilícita. Bastava que a doação fosse legalmente declarada à Justiça Eleitoral.

Para o PT, o Eduardo Cunha não pode usar os recursos que a lei e o regimento lhes possibilitam, mas o partido pode, na superficialidade da norma, usar dinheiro roubado para bancar suas campanhas simplesmente porque declarou as doações à Justiça Eleitoral!!! E não tem piedade de exigir de seus militantes que “voluntariamente” doem significativo percentual de seus salários para o partido.

CELULARES E ADVOGADOS EM ALTA

Por isso as próximas eleições são desafiadoras. Os candidatos precisarão de muita fiscalização para acompanhar os gastos de seus adversários e de advogados para ajuizar as milhares ações e de defesas que haverá nas próximas eleições. Celulares trabalharão mais do que nunca para fazer flagrantes e denunciar abusos.

“CORAGEM” CONTRA SUBJUGADOS

É isso que aquele oficial que queria que eu denunciasse um professor nunca entendeu nem vai entender: é preciso muita coragem para ser democrata. Ser autoridade pública responsável também é difícil e exige coragem. Na Ditadura é fácil para quem está no poder, porque aí pode mostrar sua “coragem” ao intimar indefesos e torturar subjugados.

Mas aquele oficial não é diferente daqueles intelectuais e artistas que combatiam a ditadura e, ao mesmo tempo, defendiam e defendem regimes de exceção, onde a censura é regra, a opinião adversa é crime e a perseguição a adversários políticos, sua prisão, condenação e execução constituem rotina.

Onde está a coerência?

A única coerência que existe, que caracteriza a conduta das lideranças dessa quadrilha organizada, é a mentira. Mentira que usaram para eleger sua candidata e que seria compreensível se fosse apenas pregada para os “capitalistas”, mas mentem para seus próprios militantes, de quem escondem suas verdadeiras motivações, os esquemas imorais em que se envolveram e a origem ilícita do patrimônio que amealharam, em seu nome ou de terceiros, no País ou em paraísos fiscais.

AUTOPROMOÇÃO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

Ser democrata, sim, exige coragem, não só para exercer seus direitos, mas para respeitar os direitos dos outros. Sem contar com o apoio das instituições, porque podem falhar, podem estar sob o comando de quem não esteja ali para servi-las, mas para usá-las. Por isso mesmo vê-se a atuação louvável do Ministério Público em determinados segmentos e sua omissão em outros. O mesmo acontece com as instituições de advogados e que, longe da atuação efetiva que tiveram no passado, têm servido apenas para autopromoção e tráfico de influência.

BODE EXPIATÓRIO

E o Bolsonaro é que deve perder o mandato porque dedicou seu voto ao Brilhante, que só tem brilho no nome?

Tenham dó!!!

Carlos Nina. Advogado (OAB-MA e OAB-SP), jornalista (SJPSL-MA). Mestre em Direito Econômico e Político (Mackenzie, SP). Promotor de Justiça (1979/1984) e Juiz de Direito do Estado do Maranhão (1990/1995). Presidente da OAB-MA 1985/1989. Conselheiro Federal da OAB (1997/2002). Associado do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Associação dos Advogados de São Paulo.

 Carlos Nina
(98) 9 8899 8381   9 8701 8781

          

O papa Francisco tem se posicionado como profissão de fé, em defesa dos direitos e da dignidade humana, semeando o amor a Deus.

   “Há um martírio de sangue para os cristãos, mas também o martírio diário da honestidade, neste mundo, que se poderia chamar de paraíso dos subornos”. Papa Francisco, sem novidade, com duríssimas condenações à corrupção, volta a selar os subornos e o “pão sujo”, com que os pais alimentam seus filhos. Ao responder a sete perguntas dos meninos da Comunidade romana de Vila Nazaré, obra realizada pelo Secretário de Estado de São João XXIII, o cardeal Domenico Tardini, Bergoglio disse que “hoje falta coragem para jogar na cara o dinheiro sujo. Neste mundo, tantos pais dão aos filhos o pão contaminado pelos subornos”. Para o Papa, “é um pecado mortal, uma grande injustiça, e temos que falar disso claramente”.

A reportagem é de Francesco Antonio Grana, publicada por Fatto Quotidiano.

Bergoglio evidenciou que “hoje é comum o trabalho ilegal. Contratos sem férias e sem assistência de saúde. Isto se chama trabalho escravo, e a maioria de nós vive neste sistema de trabalho escravo“. Francisco relatou um episódio ocorrido na sua Buenos Aires, que ele viu com seus próprios olhos: “Uma jovem foi para uma entrevista de emprego. Viram seu currículo e disseram: “Teu trabalho será de 11 horas diárias, e 650 euros por mês”. Ela respondeu: ‘Mas, isso não é justo’. E eles: ‘Olhe para a fila atrás de ti’. Destas injustiças – comentou Bergoglio – nascem tantas formas de pobreza”. Assim, também, o Papa recordou outro drama do momento, o da imigração. “Os refugiados fogem da guerra e da exploração. A guerra é o negócio que hoje mais dá dinheiro. Há dificuldades para fazer chegar ajuda humanitária, mas as armas, no entanto, sempre chegam. Não há alfandega capaz de pará-las. É o negócio que mais rende”.

Francisco, retomando também o que está escrito na sua encíclica social LaudatoSì, afirmou que “hoje, há uma economia que mata. No centro não está mais o homem ou a mulher, mas o dinheiro, e este mata. Uma manhã pode-se encontrar um sem-teto morto de frio na Piazza Risorgimento, há poucos passos de São Pedro, mas isto não é notícia. Mas, se a bolsa de Tokyo ou de Nova Iorque cai em 2 ou 3 pontos, é uma tragédia internacional”. Para o Papa, esta é a prova de que “somos escravos de um sistema que mata o homem.”

No curso de seu pontificado, várias vezes, Francisco pediu vigorosamente, também ao clero, para não serem adoradores do “deus suborno”, alertando contra a “dupla vida daqueles que doam à Igreja, mas roubam do Estado”. Para Bergoglio, o “pão sujo” que os pais dão aos filhos é o resultado de subornos e corrupção. “Aos coletores de impostos – disse o Papa no início do Jubileu extraordinário da misericórdia – Jesus diz para não exigir nada mais do que é devido. O que isto significa? Não faça subornos!”. E aos banqueiros lembrou que “o ar da corrupção está em toda parte”. Recentemente Bergoglio também reiterou que “aquele que acumula riquezas com a exploração, trabalho ilegal, contratos injustos, é um sanguessuga”.

Outra advertência contra a corrupção voltou também na missa celebrada por Francisco com 500 políticos italianos: “É mais difícil os corruptos voltarem para Deus”. Em Nápoles, Bergoglio, novamente trovejou contra a corrupção que “fede”: “A sociedade corrupta fede e um cristão que entra na corrupção, não é um cristão, ele fede”. Mas o apelo para não serem tímidos no combate à corrupção, o Papa dirige também à Conferência Episcopal Italiana: “Sensibilidade eclesial comporta também não serem tímidos ou irrelevantes em rejeitar e em derrotar uma difusa mentalidade de corrupção pública e privada, que conseguiu empobrecer, sem qualquer vergonha, famílias, aposentados, trabalhadores honestos, as comunidades cristãs, rejeitando os jovens, sistematicamente privados de toda a esperança para o futuro e, especialmente, marginalizando os fracos e necessitados”. Bem como na homilia de Pentecostes de 2015, Francisco novamente pediu para toda Igreja “lutar sem comprometimentos, contra a corrupção”.

Há algumas semanas, apenas, numa catequese durante a habitual Audiência Geral das quartas-feiras, o Papa expressou-se de forma clara em relação às doações às instituições eclesiásticas. “Penso em alguns benfeitores da Igreja que vêm com a oferta: ‘Recebe esta oferta para a Igreja’. É fruto do sangue de tanta gente explorada, abusada, escravizada com o trabalho mal pago! Eu direi a elas: ‘Por favor, leve de volta teu cheque, queime-o”. O povo de Deus, isto é, a Igreja, não precisa de dinheiro sujo, precisa de corações abertos à misericórdia de Deus. É necessário aproximar-se de Deus com as mãos purificadas, evitando o mal e praticando o bem e a justiça”.

Fonte – IHUSINOS

Intenção da medida, segundo o Supremo, é desafogar os presídios e evitar os problemas de superlotação; juízes deverão analisar caso a caso e considerar o comportamento e os antecedentes do condenado

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, 29, uma regra que obriga todos os órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário a adotarem o entendimento de que, na falta de vagas em estabelecimentos penais, presos há mais tempo deverão ser liberados a progredir antecipadamente de regime e poderão cumprir pena em casa para dar espaço a novos condenados. A regra deve desafogar os presídios e evitar os problemas de superlotação.

A regra já tinha sido formulada em um julgamento de maio, que aplicou a interpretação a um recurso com repercussão geral, ou seja, cuja decisão naquela ação deveria ser aplicada a todos os processos judiciais no País que tratavam do assunto. Agora, com a edição da chamada súmula vinculante, os ministros pacificam o tema ao impor que todo o poder público se adapte.

Em maio, dez dos 11 ministros votaram para autorizar um preso do Rio Grande do Sul a ser transferido para o regime domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto. Para a aplicação da mesma regra a outros casos, a Corte entendeu que os juízes deverão analisar caso a caso e considerar o comportamento e os antecedentes do condenado antes de garantir o benefício.

Para ajudar no cumprimento da decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve implementar um cadastro nacional de presos capaz de identificar os condenados com mais condições de progredir de pena ou de ter a condenação extinta. Um programa de acompanhamento de penas alternativas e expandir programas para estimular a educação e a recolocação profissional de ex-detentos, também deverá ser criado.

Fonte – Estadão

 

        

   Sob todos os aspectos, foi deprimente, inconsequente e até desrespeitosa a articulação da Assembleia Legislativa do Estado em tentar ludibriar o Ministério Público e a Justiça, com o fornecimento de uma lista de servidores do parlamento estadual, em que constava apenas o cpf e o salário líquido, o que deu ênfase a que dezenas de funcionários aparecessem percebendo remuneração inferior ao salário mínimo atual e uma folha muito pequena para os mais de 2.100 funcionários e grande parte com supersalários.

           Não há como justificar que teria sido engano de algum servidor menos desavisado para encaminhar o documento. Ele foi protocolado na Justiça Comum para ser anexado a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, pelo procurador do Poder Legislativo Estadual, Luiz Felipe Rabelo Ribeiro, o que subtende não ter havido qualquer equivoco, com o registro da entrega às 17h.46m.

            Muito embora a entrega da lista tenha sido definida em audiência de conciliação com o juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves, o procurador geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha e o procurador da Assembleia Legislativa, Luiz Felipe Rabelo Ribeiro,com observância aos detalhes de que a lista deveria constar valores brutos dos salários dos servidores e dos deputados e outras importantes informações inclusive sobre gratificações.

            O próprio procurador da Assembleia, Luiz Felipe Rabelo Ribeiro, participante da audiência de conciliação foi o autor da entrega do documento na Justiça, sem as devidas recomendações feitas, o que não dá para pelo menos tentar qualquer justificativa por parte do procurador.

 

Promotor recusou documento e juiz deferiu nova cobrança

 

     Ao examinar o documento o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves, o considerou inconsistente por estar desprovido das informações solicitadas durante a audiência de conciliação e imediatamente comunicou o fato ao juiz Douglas Martins, solicitando a expedição de um novo mandado judicial para a Assembleia Legislativa do Estado, encaminhar uma nova lista com todas as informações acordadas em audiência.

      A verdade é que o fato não tem desculpas, uma vez que o interessado do parlamento estava presente a audiência e tinha a responsabilidade devida para levar para a justiça a informação correta e se não o fez, entendo que cabe ele o esclarecimento interno, mas publicamente o fato boi bastante vergonhoso para a Assembleia Legislativa do Estado, diante da falta de seriedade e transparência.

     Ontem (27) um novo mandado chegou ao parlamento estadual e informa-se de que outra lista teria sido encaminhada, que naturalmente está sendo objeto de apreciação pelo Ministério Público.

 

 

 

Diretora adjunta do RH da AL-MA recebe quase R$ 10 mil como fantasma

Luana Saboia Almeida é filha do desembargador Luiz Gonzaga de Almeida. Outros filhos e sobrinhos de desembargadores também são lotados na Casa

Do Blog – ATUAL7

 

A farra de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa do Maranhão vai de pequenos cargos em gabinetes de deputados a altos cargos de direção na Casa. Nos mais altos, a farra chega, inclusive, no Recursos Humanos, setor responsável justamente por cuidar do quadro de pessoal da AL-MA, mas por onde recebe sem trabalhar a advogada Luana Saboia Almeida.

Luana foi nomeada no quadro de pessoal da Assembleia Legislativa desde o dia 12 de fevereiro do ano passado, inicialmente no cargo em Comissão Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar. Um mês depois, por ordem do presidente da Casa, deputado Humberto Coutinho (PDT), ela ascendeu de cargo, sendo nomeada como diretora Adjunta de Recursos Humanos, Símbolo Isolado-1, com vencimentos comparados ao de um secretário de Estado, que é de quase R$ 10 mil.

A sala onde ela deveria estar trabalhando fica exatamente ao lado da sala de seu chefe, o diretor-geral de Recursos Humanos da AL-MA, Eduardo Pinheiro Ribeiro, filho da ex-deputada Telma Pinheiro.

Ela é filha do desembargador Luiz Gonzaga de Almeida Filho e da candidata a prefeita de Humberto de Campos, Neide Saboia. No município onde a mãe busca o controle dos cofres públicos, ela tem ainda uma irmã, a vereadora Gardênia. Antes de virar funcionária fantasmas na AL-MA, Luana era lotada no cargo em comissão de assessora parlamentar do gabinete do então deputado federal e atual suplente de senador Pinto Itamaraty (PSDB-MA).

Casa do Povo

Levantamento do ATUAL7 aponta que Luana Saboia Almeida não é a única filha de membro do Poder Judiciário maranhense a receber altos rendimentos pela Casa.

Também estão lotados no quadro de pessoal da AL-MA a filha da desembargadora e ex-presidente do TJ-MA, Cleonice Freire, Themis Silva Freire; a filha do desembargador Jamil Gedeon, Mizzi Gomes Gedeon; o filho do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, KarlosParabuçu Santos Figueiredo dos Anjos; o filho do desembargador Jorge Rachid, Jorge Rachid Mubarack Maluf Filho; e o sobrinho do desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo, Gustavo Araújo Vilas Boas.

Além destes, o próprio presidente do Poder Judiciário maranhense, desembargador Cleones Cunha, também tem empregado na AL-MA um sobrinho, o advogado Carlos Seabra Coelho.

Manobra

Apesar de ter acordado com o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos e São Luís, de que entregaria os nomes e rendimentos de todos os deputados e servidores da Casa, a Assembleia Legislativa do Maranhão aplicou um zignal na Justiça e entregou apenas o salário líquido de todos, que é quando os vencimentos já estão abatidos com impostos e outras deduções.

A manobra, contudo, não logrou êxito.

Mais cedo, o magistrado ordenou que a Casa cumprisse com o determinado, e forneça a lista completa dos deputados e servidores da AL-MA com seus respectivos vencimentos brutos. O prazo para cumprimento da determinação é de 24 horas.

Fonte – blog ATUAL7

A crise é decorrente de sérios problemas criados pelo presidente do Ogmo, que defende interesses da empresa dirige, em prejuízo para a categoria e cobram o cumprimento imediato de decisões judiciais favoráveis aos estivadores e que não são acatadas  por parte da EMAP.

Depois de intensa negociação com a diretoria da EMAP, o OGMO/Itaqui e a empresa G5, os estivadores avulsos  do porto do Itaqui paralisaram todas as atividades do Complexo por tempo indeterminado. Na manifestação dos trabalhadores, fica evidente o grito de descontentamento pelo que eles chamam de “desejo coletivo de acabar com a categoria dos estivadores do principal porto público do estado do Maranhão”.

De acordo com as lideranças do movimento de greve são duas as principais exigências da pauta de reivindicações:  A saída imediata do diretor presidente do OGMO/Itaqui, Alfredo Antonio Silva Sousa; e, o cumprimento por parte da Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, de quatro decisões judiciais já emitidas em favor dos estivadores.

“Isso é um absurdo. Existem quatro decisões judiciais nas quais a Emap já foi ajuizada e até agora nenhuma providência foi tomada”, diziam, em gritos de protesto, os trabalhadores ao cruzarem os braços. Por força da greve, segundo os organizadores do movimento, estão paralisados os berços 100 (navios papel e celulose da Suzano); 101 (fertilizantes da Copi); 103 (soja da Tegram) e 105 (cobre da VLI).

A maior reclamação dos estivadores se concentra na insatisfação da forma como o presidente do Ogmo/Itaqui vem prejudicando a categoria e, o que é pior, agindo em benefício dos seus próprios interesses. “Ele por ser também diretor da G5, usa o Ogmo para prejudicar a categoria e favorecer a sua própria empresa”, afirmou um dos avulsos aliado à manifestação que pediu para não ser identificado com medo de perseguições futuras. A decisão de parar, afirmam os manifestantes, é por tempo indeterminado.

Fonte: Sindicato dos Estivadores

Presidente da Fenaj diz que ações contra jornalistas da Gazeta do Povo vão além da defesa corporativa e configuram ataque à democracia

O Judiciário brasileiro não passou por um efetivo processo de democratização

Depois de publicar reportagens sobre os “supersalários” recebidos por juízes e promotores do Paraná, jornalistas da Gazeta do Povo tornaram-se alvo de uma enxurrada de processos. As ações, movidas por magistrados e representantes do Ministério Público em ao menos 19 cidades, obrigam os profissionais a uma rotina de peregrinação pelo Estado.

Como os processos foram protocolados em Juizados Especiais, isso os obriga a comparecer a todas as audiências de conciliação para não serem condenados à revelia. Em sua argumentação, os magistrados afirmam que foram “ridicularizados” pelo jornal.

Até agora foram protocoladas 48 ações, que pedem mais de 1,6 milhão de reais em indenizações por danos morais.

Trata-se de um caso fora da curva em meio a uma série de ataques judiciais ao jornalismo. De acordo com os relatórios anuais Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) registrou 44 casos de cerceamento à liberdade de expressão por meio de ações judiciais nos últimos cinco anos, das quais ao menos 17 foram movidas por juízes, promotores, procuradores ou delegados. Grande parte dos casos, no entanto, não chega à entidade.

A ofensiva no Paraná se destaca por sua organização. As ações começaram a aparecer tão logo a primeira reportagem foi publicada, na noite de 15 de fevereiro. Em um áudio gravado pelo WhatsApp naquele dia, o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Frederico Mendes Junior, afirma estar sendo preparado “um modelo de ação individual feito a muitas mãos”, “com viabilidade de êxito”.

O cerceamento à liberdade de imprensa por meio de ações movidas pelos próprios magistrados não é novidade, mas, segundo Celso Schröder, presidente da Fenaj, o episódio no Paraná é uma “ação autoritária inédita”.

Para Schröder, o fato de o Judiciário não ter passado por um efetivo processo de democratização após o fim da ditadura conferiu “poder exacerbado” aos seus representantes.

“O País se democratizou, mas deixou para trás o Judiciário, que não se submeteu a reformas. Isso produziu uma casta privilegiada, o que nos parece insustentável do ponto de vista da democracia”, diz Schröder. “Não é exclusivamente uma defesa corporativa. É um segmento que deliberadamente se volta contra uma atividade, a atividade jornalística”, continua.

Maria Tereza AinaSadek, professora da Universidade de São Paulo e diretora de pesquisas do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, afirma que o comportamento corporativista de uma classe não pode prejudicar todo o restante da sociedade.

Gazeta do Povo responde a dezenas de ações

“O corporativismo pode incentivar ações que muito prejudiciais à qualidade de democracia. A ideia de defesa de um grupo é benéfica, mas essa defesa não pode implicar um comportamento contra todos os demais”, diz. “Toda vez que você fala de corporativismo, você está falando de privilégios, e não de igualdade”, diz Sadek.

A Gazeta do Povo mostrou que, somados a indenizações, pagamentos retroativos e benefícios como auxílio-moradia, os valores recebidos em 2015 por juízes e promotores ultrapassaram o teto constitucional do funcionalismo.

De acordo com a reportagem, o teto salarial para membros do Judiciário e do Ministério Público é de R$ 30.471,10. “Considerando o 13º e o adicional de férias, isso representaria, em um ano, R$ 411,3 mil, em valores brutos. Mas, em média, cada magistrado paranaense recebeu R$ 527,5 mil (28% acima do teto), e cada membro do MP recebeu R$ 507 mil (23% acima)”, diz o texto.

A Amapar argumentou que todos os pagamentos seguiam a lei, visto que verbas indenizatórias decorrentes de férias, por exemplo, não estão sujeitas ao teto, e afirmou que o jornal prestava um “desserviço”.

Para a professora Sadek, em vez de judicializar a questão, os magistrados deveriam ir a público para explicar os valores recebidos. “Mais do que um atentado à liberdade de imprensa, [a ofensiva] é algo contra a transparência. A transparência é uma qualidade fundamental na democracia, e o jornal nada mais fez do que expor os dados que estavam ali. Tão importante quanto um juiz ser imparcial e honesto é ele parecer como tal”, diz.

“O que fundamenta o meu argumento é: se eles poderiam explicar isso, por que judicializaram? O que para mim está claro é que, com direito ou sem direito, esse tipo de ação teve um impacto muito negativo na imagem do Judiciário”, continua Sadek.

A Fenaj pediu providências ao Ministério da Justiça, ao Ministério Público Federal e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o que chamou de “assédio judicial”.

“O poder que tem a obrigação de garantir direitos no País exerce exatamente o contrário”, diz Schröder. “Isso acontece na esteira do crescimento da inviabilização da atividade jornalística no País. As grandes empresas abandonaram o jornalismo como princípio do seu negócio, algumas às vezes até se comportam como partidos. Isso compromete o jornalismo e expõe os jornalistas à violência.”

Fonte – Carta Capital