Mês: novembro 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir que veículos de imprensa devem ser responsabilizados por afirmações feitas por entrevistados, tendo que arcar com indenizações por danos morais e até remover conteúdos, segundo critérios a serem impostos pela Justiça. O autor da tese acatada pelo colegiado de magistrados é o ministro Alexandre de Moraes. O entendimento recebeu a atribuição de repercussão geral, o que significa que será seguido por todas as instâncias da Justiça. Qualquer juiz ou tribunal pode determinar punições a veículos de comunicação que exerçam o direito previsto no artigo 13.1 da Constituição, assim como restabelece a prática da auto-censura nas redações intimidadas.

O que determina(va?) a Constituição:

13.1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideais de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.

A tese aprovada foi a seguinte:

“A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (1) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (2) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.

Diário do Poder

 

Visita ao Aterro Sanitário de Titara, que atende à região metropolitana de São Luís, marcou o início das inspeções de aterros e lixões pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). No interior maranhense, o trabalho tem início nesta segunda-feira (27) atingindo um total de 40 municípios. O procedimento decorre do Levantamento Operacional em Saneamento Básico e Resíduos Sólidos realizado em 2022, quando foi aplicada pesquisa via questionário eletrônico nos 217 municípios do Estado.

Os municípios foram selecionados entre aqueles que informaram ter aterro (30) e os inadimplentes com o Levantamento do ano passado (10). A força-tarefa envolve equipes com dois auditores cada, sendo cinco equipes na primeira semana, de 27/11 a 01/12/23 e três equipes na segunda semana, de 11/12 a 15/12/23. Cada equipe visitará cinco municípios.

De acordo com a secretaria de Fiscalização do TCE, os resultados obtidos na época evidenciaram que os municípios não estavam cumprindo as determinações do Novo Marco Legal do Saneamento Básico e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. A pesquisa revelou, por exemplo, que cerca de 67% dos municípios do estado ainda não contavam com Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB), enquanto cerca de 70% não possuíam lei regulamentando a gestão integrada de resíduos sólidos e 75% ainda faziam a disposição final do lixo a céu aberto.

Diante do quadro, o colegiado decidiu pela realização de auditoria operacional com objetivo de avaliar a atuação do estado do Maranhão na implementação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Para isso, serão realizados vários procedimentos de auditoria nas secretarias e órgãos estaduais vinculados ao tema. As visitas aos municípios têm o objetivo de obter informações sobre a sua organização em relação ao Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, a percepção dos secretários municipais, dos presidentes de câmaras e/ou representantes das comissões de saneamento sobre a atuação do Estado, bem como identificar a solução adotada pelos municípios para a disposição final dos resíduos.

A conclusão do trabalho será feita por meio de um relatório de auditoria a ser encaminhado à Secretaria Estadual de Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID, com as recomendações e determinações necessárias para a correção de eventuais desvios encontrados. O TCE vai monitorar o cumprimento dos itens elencados.

Fonte: ASCOM – TCE-MA

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, está trabalhando ativamente nos bastidores para opor-se à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas no STF. Essa PEC, que já foi aprovada no Senado, agora está sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados.

Segundo a colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, Gilmar Mendes não concorda com a PEC e está tentando formar um consenso contra ela. Ele teria buscado apoio entre lideranças da Câmara, incluindo Paulinho da Força (Solidariedade- SP), que está prestes a reassumir o cargo de deputado federal, com uma decisão recente do STF

A reportagem indica que Gilmar Mendes espera contar com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para barrar a PEC. Lira foi beneficiado por uma decisão recente de Mendes, que ordenou a destruição de todos os áudios obtidos em um inquérito em que era investigado por desvio de recursos em contratos educacionais em Alagoas.

A colunista de O Globo sugere que a situação atual da PEC na Câmara pode levar a um possível “acordão”, comprometendo seu avanço. A PEC busca restringir o poder dos ministros do STF de tomarem decisões individuais em assuntos de grande relevância, exigindo que essas decisões sejam tomadas coletivamente pela Corte.

Jornal da Cidade Online

 

O protocolo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar supostos abusos de autoridade cometidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acaba de atingir o número de assinaturas necessárias.

O deputado Marcel van Hattem expressou preocupações sobre a confiança do povo no Judiciário: “Para que a ordem impere em um país, as pessoas precisam confiar que o Poder Judiciário é capaz de oferecer justiça. A cassação do deputado Deltan Dallagnol pelo TSE mostra que integrantes das cortes mais altas do país há muito tempo abandonaram esse objetivo.”

Ele criticou o STF e o TSE, acusando-os de práticas abusivas e intimidatórias, favorecimento indevido e decisões motivadas por interesses pessoais. “Cada vez mais brasileiros enxergam o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral como fontes de ilegalidades, inquéritos abusivos e intimidatórios, favorecimento de alguns e perseguição de outros, e de decisões motivadas por ressentimentos pessoais e desejos de vingança.”

A proposta da CPI visa investigar esses excessos e restaurar o equilíbrio dos poderes na democracia brasileira. “Os brasileiros que apoiam este abaixo-assinado desejam a instauração da CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE, para que estes excessos sejam investigados e para que o equilíbrio de poderes da democracia brasileira possa ser restabelecido”, afirmou van Hattem.

Jornal da Cidade Online

 

Críticas são do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, e do ex-vice de Bolsonaro, General Hamilton Mourão

A decisão do presidente Lula (PT) de indicar o ministro da Justiça, Flávio Dino, para integrar a cúpula do Judiciário do Brasil foi criticada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), como gesto de desprezo preocupante pela estabilidade e harmonia nacional, por politizar e diminuir o Supremo Tribunal Federal (STF). Marinho reforçou a crítica do ex-vice-presidente da República, General Hamilton Mourão (Republicanos-RS), sobre a capacidade de Dino agir de forma justa, imparcial e diligente, após deixar a magistratura para ser político, e tentar voltar ao Judiciário.

Para Marinho, que foi ministro de Desenvolvimento Regional do governo de Jair Bolsonaro (PL), a indicação de Dinho joga lenha na fogueira, mesmo sendo prerrogativa do presidente da República, porque o indicado “não representa a imparcialidade necessária para uma instituição que deve ser o bastião da Justiça e Constituição”.

O argumento do líder da oposição é de que a opção por um nome “tão intrinsecamente ligado a um espectro político ideológico”, Lula vai além do desrespeito à essência da imparcialidade judicial. “A indicação de Flávio Dino é um espelho do acirramento e da divisão promovida pelo PT no país, uma decisão que politiza e diminui o STF”, concluiu, em publicação na noite de ontem (27), em suas redes sociais.

Antes de se tornar ministro do STF, o senador licenciado Flávio Dino precisará passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcada para o dia 13 de dezembro. Na ocasião, precisará ser aprovado na reunião com votação secreta. Caso aprovado, ainda deverá obter aprovação mínima de 41 senadores, em nova votação secreta no Plenário do Senado.

Diário do Poder

 

Desastrosa a declaração de Flávio Dino de que se veste conforme o cargo. Como se o guarda-roupas dele tivesse muitas opções. Não sei se está mentindo na cara dura ou sendo hipócrita.

Um ministro do STF precisa ser autêntico e ter posição clara sobre os assuntos que vai julgar. Essa “flexibilidade moral” que ele tá pregando é o que nos trouxe até aqui. É a semente do caos do judiciário e da insegurança jurídica.

Aliás, qual a roupa que ele vestia quando ministro da justiça?

Lacrava na internet dia sim e noutro também. Humilhava Deputados na Câmara e

não comparecia quando convocado. Fora outras questões ainda mais nebulosas, envolvendo o absurdo 8/1 e as imagens do ministério e a perseguição a opositores do governo e dentro dele. Isso não era roupa de ministro da justiça.

Quando governador, qual roupa vestia? De fracasso? De manter o povo do Maranhão na miséria? Essa roupa também não nos serviu.

É pura conversinha para agradar os Senadores indecisos, como se fosse i$$o que os convencessem. O golpe está aí, cai quem quer.

Ramiro Rosário. Vereador em Porto Alegre.

 

                A irresponsabilidade e a incompetência dos gestores públicos do município de São José de Ribamar colocam em risco, centenas e até milhares de vida de crianças, que utilizam o serviço de transporte escolar. O acidente corrido esta semana, que proporcionou um micro ônibus com defeitos mecânicos descer uma ladeira e posteriormente cair num barranco com quase 10 metros de altura com mais de 40 pessoas, entre as quais estudantes e alguns com os seus pais. Felizmente as vítimas não sofreram maiores lesões, mas não mereceram a devida e necessária atenção da providência responsável na assistência médica pela prefeitura de São José de Ribamar, que momento, fez apenas atendimentos precários sem submeter as crianças a exames médicos mais detalhados, o que levou alguns pais fazerem registro policial na delegacia de polícia da cidade contra a prefeitura de São José de Ribamar.

              A ação estranha da Prefeitura de São José de Ribamar

            O que precisa ser apurado e investigado para a devida responsabilização, está em algumas ações efetuadas por gestores da prefeitura, que retiraram com a máxima rapidez, o micro ônibus causador do acidente, não acionaram a pericia criminal e o serviço de corpo de bombeiros, numa demonstração de protecionismo para evitar uma avaliação geral do estado do veículo. Há suspeitas que havia o temor de o micro ônibus viesse a ser rebocado pelas autoridades. Como o coletivo não tinha condições de subir uma ladeira, configura-se que não estava em condições de trafegar e muito menos conduzir passageiros estudantes.

Uma urgente inspeção na frota dos ônibus escolares

As autoridades precisam tomar medidas urgentes para fazer uma inspeção técnica em todos os coletivos escolares que prestam serviços no transporte de milhares de estudantes de São José de Ribamar, como prevenção e preservação da vida delas, uma vez que diante do acidente registrado, fica claramente, a falta de um mínimo de compromisso da prefeitura de São José de Ribamar, a com a população.

              Diante de tamanha irresponsabilidade, as autoridades não podem deixar de instaurar inquérito policial para o indiciamento de todos que por omissão ou incompetência, concorreram para o acidente. O prefeito é o maior responsável pelo problema, uma vez que como gestor maior, permitir ônibus sem condições técnicas para serviços da maior seriedade, a negligência é fator determinante para que o prefeito Júlio Matos, seja indiciado em inquérito policial por banalização da vida de milhares de crianças. Por outro lado, a Câmara Municipal precisa mostrar a cara em defesa da população, pois em caso contrário passa ser tão irresponsável como a prefeitura.

               A verdade é que o prefeito Julinho Matos, precisa deixar de fazer enganação através da mídia, principalmente de uma emissora em que dizem que ele sócio e tratar o povo de São José de Ribamar com o devido e necessário respeito, que merece.

Fonte: AFD

 

             

Para a ministra Nísia Andrade, a oposição quer criar pânico na população, mas não faz os devidos esclarecimentos e a necessária transparência, que deveria ser o seu dever. Afinal de contas é dinheiro do povo.

Em oitiva na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), a ministra da Saúde, Nísia Trindade, desconversou sobre a suspeita de fraude na contatação, sem licitação, da empresa Auramedi, no valor de R$ 285,8 milhões, para a aquisição de imunoglobulina. A resposta de Nísia durante a audiência que ocorreu nesta terça-feira (28) é que a oposição busca gerar pânico na população e promover um discurso anticiência.

O Diário do Poder noticiou, antecipadamente, sobre o contrato milionário entre o governo federal e a Nanjing Pharmacare, representada pela empresa Auramedi, no valor de R$ 285,8 milhões, com dispensa de licitação e sem o devido processo administrativo.

O fato curioso é que a farmacêutica contratada tinha apenas um funcionário registrado até março deste ano e capital social de R$ 1,3 milhão. Nísia se limitou a dizer que houve economia de recursos com a escolha do Ministério pela empresa e afirmou que o processo de compra de imunoglobulina está sendo investigado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Diário do Poder

Esquema permitia ao governo indicar a empreiteira sem fazer licitação, aos financiamentos do BNDES para obras nos países previamente selecionados pelo governo, o que deu origem a muita corrupção

Invoca maus presságios a mensagem de Lula ao Congresso para o BNDES voltar a financiar obras no exterior, até pelo fato de o presidente responder a acusações como tráfico internacional de influência. Esse modelo malandro de negócios quase rendeu outra condenação de Lula à prisão. Por meio de uma “exportação de serviços”, o BNDES financiava obras de empreiteiras nacionais lá fora sob a condição imposta ao país beneficiado: o governo brasileiro indicaria a empreiteira. Sem licitação. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A Odebrecht foi a que mais abiscoitou obras bilionárias, como o porto de Mariel (Cuba) e o aeroporto da Guiné Equatorial, entre muitas outras. Sob contratos secretos, o esquema selecionava ditaduras sem órgãos de controle independentes, e pagamento direto à empreiteira no Brasil.

O BNDES garantia juros camaradas e carência maior que a expectativa de vida dos ditadores, e driblava a lei que prevê aprovação do Senado.

Diário do Poder

O ministro Flávio Dino, indicado por Lula para o Supremo Tribunal Federal, participou nesta terça-feira (28) de um jantar com senadores, realizado pelo líder do governo, o senador DPVAT, Randolfe Rodrigues. Apenas 11 senadores foram vistos no local. O que pode ser considerado uma baixa adesão para quem daqui a alguns dias passará pelo crivo do Senado com relação a sua indicação para a corte máxima de Justiça do país.

Marcaram presença, além do anfitrião, os seguintes senadores:

– Soraya Thronicke (PODEMOS-MS)

– Jorge Kajuru (PSB-GO)

– Leila Barros (PSB-DF)

– Marcelo Castro (MDB-PI)

– Omar Aziz (PSD-AM)

– Eliziane Gama (PSD-MA)

– Fabiano Contarato (PT-ES)

– Weverton Rocha (PDT-MA)

– Jaques Wagner (PT-BA)

– Augusta Brito (PT-CE)

Flavio Dino precisa de 41 votos para ter o seu nome aprovado.

Jornal da Cidade Online