Mês: novembro 2023

Mecanismo criado para incentivar geração de empregos está em vigor desde 2011, mas volta ao noticiário sempre que o prazo de concessão está perto de acabar

Em vigor desde janeiro de 2012, a desoneração da folha de pagamentos volta ao noticiário sempre que o prazo de concessão do benefício está perto de acabar. E, embora tenha impacto importante sobre a vida das empresas e o caixa do governo, o mecanismo não é tão conhecido por boa parte das pessoas. Mas, afinal, o que é a desoneração da folha de pagamentos? O Brasil 61 explica. A legislação brasileira diz que as empresas devem pagar uma alíquota de 20% para o INSS sobre a folha de salários. É a chamada contribuição previdenciária patronal. Isso significa que, se a folha de pagamentos de uma empresa custar R$ 100 mil, ela tem que pagar R$ 20 mil ao governo. 

Como forma de reduzir os custos trabalhistas e incentivar o emprego, o Congresso Nacional aprovou, no fim de 2011, uma lei que criou a desoneração da folha. O mecanismo permite que as empresas de setores escolhidos pela lei possam optar entre a contribuição patronal de 20% ou o pagamento de uma alíquota de 1% a 4,5% sobre o faturamento — receita bruta — do negócio. Em geral, costuma ser vantajoso para as empresas optarem pela segunda alternativa. O mecanismo, no entanto, foi criado com data para acabar, mas dada a sua importância para os setores contemplados, o Congresso Nacional aprovou a prorrogação da medida em mais de uma oportunidade. A mais recente delas ocorreu este ano. Para o economista José Luiz Pagnussat, uma segunda etapa da reforma tributária tem que discutir uma solução definitiva para o problema. 

“Essa é uma questão importante, porque a folha de pagamentos pesa muito nas contas dos diversos setores. Numa reforma tributária mais ampla, com certeza, é necessário fazer uma redução forte do custo da folha de pagamento. Alguns países optaram por outros formatos de arrecadação tributária, de forma que não desincentive as empresas a contratarem os trabalhadores. Quando pesam muito os tributos na folha, você acaba desincentivando a utilização de mão de obra”, destaca.

Novo capítulo

Aprovada no fim de 2011 durante o governo Dilma, a desoneração entrou em vigor em 2012. No início, incluía poucos setores. Mas o número saltou para 56 nos três anos seguintes. Em 2018, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, 39 setores perderam o direito ao benefício, restando os 17 que hoje são contemplados. A princípio, a desoneração acabaria em 2020, mas foi prorrogada até o fim de 2021 por conta da pandemia da Covid-19. Quando estava para acabar, a desoneração foi estendida, mais uma vez, até o fim deste ano. 

O capítulo mais recente da história está em andamento. O Congresso aprovou a renovação da medida por mais quatro anos, até o fim de 2027. O presidente Lula vetou em 23 de novembro o projeto. Defensores da proposta pedem celeridade do parlamento alegando que as empresas precisam saber sob qual regime estarão sujeitas em 2024, daí que a promulgação pelo Congresso tem que ocorrer antes do recesso.

É o que explica o deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS). “O governo, com a sua morosidade, está prejudicando o planejamento e os investimentos, a geração de emprego das empresas para o ano que vem. Então, estamos aguardando urgentemente a sanção desta lei para que possamos ter a possibilidade da organização para o próximo ano dos investimentos das empresas —  o que beneficia todo cidadão, gerando mais empregos”, argumenta. 

BRASIL 61

 

Coragem. Palavra que dominou, explícita ou implicitamente, o bate-boca institucional entre representantes de duas das instâncias máximas do nosso Estado Democrático de Direito. (Pronuncie essas últimas palavras enchendo a boca, brasileiro).

Mas o que é coragem?

Coragem é uma virtude.

São Tomás de Aquino definia a virtude como o justo meio entre dois vícios.

No caso, a coragem se situa entre a covardia e a temeridade.

Coragem é aceitar ou assumir riscos calculados para atingir um fim bom.

Não assumir risco algum é covardia, assumir riscos em excesso é temeridade.

Tendo esse pano de fundo em mente, pergunto: que coragem demonstram os ministros do STF ao tomarem as suas decisões?

Que risco estão correndo?

A resposta é: nenhum.

Nenhum ministro será demitido, processado e muito menos morto por suas decisões. O máximo que pode acontecer é um bate-boca em algum aeroporto da vida.

E, como estamos acompanhando no caso do ministro Moraes, a coragem (ou temeridade) foi do cidadão que supostamente atacou o ministro, pois agora está enfrentando a mão pesada do Estado brasileiro contra si, que entorta as regras em seu próprio benefício.

A “coragem moral” a que se refere o ministro Barroso é simplesmente o dia a dia de qualquer juiz, que, por definição, não contará com a simpatia de uma das partes de qualquer processo.

Se não quer ficar mal com uma das partes, melhor escolher outra carreira. Estufar o peito para afirmar uma “coragem moral” é só uma bravata juvenil. Se eu tivesse a caneta de Gilmar Mendes também não seria “covarde”, no sentido visto acima.

Na verdade, o ministro está exercitando a covardia de uma forma diferente do conceito acima: covardia, além de não assumir riscos, é aproveitar-se de seu poder para intimidar. É o valentão da escola que bate nos menores. Isso, obviamente, não é a definição de coragem, mas de covardia.

Nesse sentido, os senadores, estes sim, exerceram as suas funções, no caso, com coragem. Tudo no Brasil acaba no STF, e certamente é corajoso, se não temerário, confrontá-lo. Por fim, é de se destacar que esse desfile de macheza institucional, esse concurso de mister coragem democrático só tem lugar em uma república de bananas. É o que somos, como demonstrado mais uma vez.

Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.

 

De vez em quando o General Mourão resolve exercitar o seu mandato senatorial. Fez isso ontem, com uma oportuna indagação.

Eis o que disse Mourão:

“Se um dia após a aprovação da PEC contrária às decisões monocráticas, alguns ministros do STF reagem e vociferam, se sentindo traídos pelo governo, é lícito supor que houve um acordo.

Qual seria, eleger Lula?”

Quem pode responder?

Talvez, os fatos sejam a melhor resposta.

Jornal da Cidade Online

 

Gostaria de tecer alguns comentários sobre as duras palavras de Gilmar Mendes sobre a aprovação pelo Senado de uma proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministro do STF.

Mas vou me dar ao luxo de “plagiar” as palavras proferidas pelo Ministro Luiz Roberto Barroso contra o ministro Gilmar Mendes na sessão do STF em 21 de março de 2018.

“Me deixa de fora desse seu mau sentimento.

Você é uma pessoa horrível, uma mistura de mal com o atraso e pitadas de psicopatia.

Isso não tem nada a ver com que tá sendo julgado.

É um absurdo vossa excelência aqui fazer um comício, cheio de ofensas, grosserias.

Vossa excelência não consegue articular um argumento. Já ofendeu a presidente, já ofendeu o ministro Fux, agora chegou a mim.

A vida pra Vossa excelência é ofender as pessoas.

Não tem nenhuma ideia!

Não tem nenhuma ideia!

Nenhuma!

Nenhuma!

Só ofende as pessoas, ofende as pessoas.

Qual é a sua ideia?

Qual é a sua proposta?

Nenhuma!

Nenhuma!

É bílis, ódio, mau sentimento, mal secreto. É uma coisa horrível.

Vossa excelência nos envergonha.

Vossa excelência é uma desonra para o tribunal.

Uma desonra pra todos nós.

Um temperamento agressivo, grosseiro, rude. É péssimo isso.

Vossa excelência sozinha desmoraliza o tribunal.

É muito ruim, é muito penoso pra todos nós termos que conviver com Vossa excelência aqui.

Não tem ideia, não tem patriotismo, tá sempre atrás de algum interesse que não é o da justiça.

Uma coisa horrorosa!

Uma coisa horrorosa!

Uma vergonha!

Um constrangimento!

É muito feio isso!

Isso é um Supremo Tribunal Federal.

Uma coisa horrível.”

Henrique Alves da Rocha

Coronel da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

 

Basicamente Ministros do STF confessam que invadiram a arena política. Segundo o Estadão, o ‘partido político’ do STF pretende retaliar Jaques Wagner do PT pela votação que restringe poderes do STF.

É como uma confissão de que o PT está nas mãos do STF, pelos favores feitos no passado. Ministros do STF dizem que “não vão admitir” uma decisão dos representantes legítimos eleitos pelo povo.

Como assim?

Como pode o STF achar que vai castrar para sempre o Senado brasileiro?

Impeachment já.

Erica Gorga. Doutora em direito pela USP

 

 

Assessores do ministro da Fazenda têm batido ponto na Câmara para aprovar ao menos parte da pauta econômica de interesse do Planalto. No pacote de promessas, o governo já prevê o aumento das emendas impositivas e de bancadas no Orçamento do próximo ano. A ordem é apertar para votar na próxima semana, na Câmara, o projeto sobre as subvenções do ICMS. A pressa para votar tem bilhões de motivos: o projeto tem potencial de bater a carteira do contribuinte em R$35 bilhões.

Tête-à-tête

A pressa fez o próprio ministro entrar em campo e tratar sobre o assunto diretamente com o dono da pauta, presidente da Câmara Arthur Lira.

Bilhões em jogo

Para emendas de bancada e individuais, o Orçamento separou R$37,6 bilhões, valor que, pela aprovação do texto, deve aumentar.

O tempo urge

Se não votar na próxima semana, o governo terá 15 dias úteis para votar o texto até a Câmara encerrar as atividades de 2023.

Coluna do Claudio Humberto

 

Jurista, esclareceu que é técnica a decisão que limita decisões monocráticas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reagiu com firmeza pouco habitual aos discursos políticos agressivos e ameaçadores de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da PEC que limita suas decisões monocráticas. Pacheco afirmou, em pronunciamento a jornalistas, que o Senado tomou a decisão dentro dos limites de sua atribuição constitucional, chegando a dar lições do conhecimento jurídico que faltou aos ataques dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

O presidente do Senado explicou a natureza da decisão do plenário, na noite desta quarta-feira (22): “Não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma Lei sem a colegialidade”.

Observe as declarações de Rodrigo Pacheco:

Ele ainda defendeu que o debate sobre o fim das decisões monocráticas é técnico. “Vai ao encontro de um princípio constitucional, que deveria ser aplicado no Brasil e não é: que somente a maioria absoluta de um tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma Lei”, prosseguiu.

A fala de Pacheco ainda enfrentou a ‘politização’ presente no discurso magistrados, que tentaram justificar a interferência nas competências do Congresso pela oposição ao ‘negacionismo’ e a uma suposta ‘afronta das Forças Armadas contra o Brasil e contra o STF’. “Não admito que se queira politizar”, disse o presidente do Senado.

E completou: “O discurso político no Brasil infelizmente está muito pobre, muito vazio de argumentos para poder se deixar levar a uma discussão desse nível, entre direita e esquerda, entre um presidente e um ex-presidente”.

Diário do Poder

 

O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei de desoneração da folha de pagamento foi duramente criticado por entidades empresariais de setores prejudicados pela medida.

“A decisão implica diretamente na redução de postos de trabalho e vai na contramão da necessidade do país de geração de emprego”, disse o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia.

“Prorrogar a desoneração é fundamental para a indústria da construção. O setor trabalha com ciclos de produção e planejamento de longo prazo. É danoso para o setor que uma obra seja iniciada considerando uma forma de contribuição e, no meio do processo, precise considerar um novo formato. Impacta o custo da produção, a geração de empregos e aumenta a insegurança jurídica em relação aos contratos firmados”, acrescentou Correia.Tanto a CBIC quanto a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra) defenderam a derrubada do veto presidencial pelo Congresso.

“A decisão do presidente contraria posições históricas adotadas em sua trajetória e em seus governos sobre a preservação e geração de postos de trabalho. Certamente, ele foi aconselhado por alas do governo menos sensíveis a essa questão”, disse a presidente da Feninfra, Vivien Mello Suruagy. Segundo ela, o fim do benefício coloca em risco a sobrevivência das empresas e os empregos dos trabalhadores. A executiva acredita que muitas companhias do setor devem rever planos de investimento e expansão a partir de 2024.

“Apenas na área de abrangência da Feninfra, 400 mil postos de trabalho podem ser fechados em dois anos, sem a continuidade da desoneração. Os custos com a folha de pagamento iriam triplicar e as empresas não teriam como absorver esse aumento”, complementou. O setor de telecomunicações emprega 2,5 milhões de pessoas.

Aprovado em caráter final no dia 25 de outubro, o PL 334/2023 prorrogou por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores, que termina em 31 de dezembro. Essa política foi adotada no começo da década passada, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, e renovada diversas vezes.

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas. Os 17 segmentos contemplados pelo projeto da desoneração da folha são: call center, comunicação, calçados, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Uma emenda incluída pelo Senado, durante a tramitação, estendeu o benefício para servidores públicos em prefeituras de municípios com até 142 mil habitantes.

Fonte: CNN.

 

Nesta quinta-feira (23), o ministro Alexandre de Moraes ironizou críticas que pode receber nas redes sociais por sua atitude e fez chacota com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A questão dizia respeito a negativa de sustentação oral a um advogado em um agravo. Moraes sustentou sua decisão no regimento interno na Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A conceituada advogada Fabiana Barroso comentou de maneira sarcástica o posicionamento do ministro: “Ampla defesa, devido processo legal, são submetidos a regime interno com direito a risinhos.

Alexandre de Moraes faz chacota com a OAB e ignora direitos tutelados pela Constituição Federal.” Sem dúvida, vivemos uma situação complicada em nossos tribunais superiores, onde o direito a ampla defesa virou objeto da vontade dos ministros disse a advogada e destacou:

A OAB paga um preço por ter se acovardado em momentos cruciais, quando era imperativo que se posicionasse e manteve-se silente.

Jornal da Cidade Online

A aprovação da PEC que limita os “superpoderes” de ministros do STF no Senado caiu como uma “bomba” em Brasília. Uma verdadeira demonstração de que as coisas estão mudando. No meio disso tudo, a jornalista da Globo Eliane Cantanhede “vazou” uma informação que escancara a estranha relação entre o STF e o Governo Lula.

Em suas redes sociais, ela escreveu:

“Ministros do Supremo classificam como ‘traição rasteira’ o voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, contra eles, depois de toda a resistência ao golpe bolsonarista. O recado é: ‘ou o Jaques Wagner sai, ou não tem mais papo do STF com o Planalto e o governo’…”

O deputado federal Nikolas Ferreira comentou:

“Ela acaba de dizer que a Suprema Corte do país tem relações de interesse com o governo no Senado. E pior: usam de chantagem para pressionar um Senador e o poder Executivo. Isso não é uma corte. Muito menos composta por juízes. É apenas um instrumento de poder.

E a jornalista obteve essa informação e a divulga como se não houvesse nenhum escândalo.”

Jornal da Cidade Online