Mês: janeiro 2024

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalização (Sefis) promove reunião de trabalho, no próximo dia 08, às 11h, com secretários de Educação de 31 municípios, incluída a capital do estado, para tratar dos novos desdobramentos da Operação Educação. Realizada no primeiro semestre do ano passado, a auditoria coordenada traçou um diagnóstico das condições de funcionamento das escolas públicas de todo o país. A reunião se dará por meio da Plataforma Meet e todos os secretários já estão sendo devidamente oficiados pelo órgão.

O objetivo é alinhar estratégias, explicando aos secretários como se darão as novas etapas do trabalho de fiscalização, quais serão os procedimentos, implicações e condutas a serem adotadas pelos gestores da pasta. “Vamos apresentar os resultados de alguns procedimentos para que eles entendam e necessidade de certas tomadas de decisão a partir das conclusões da unidade técnica.

O secretário explica que nesta etapa as decisões são tomadas no âmbito de cada corte. “Esse estágio é desvinculado do plano nacional, com base na realidade encontrada em cada estado. No nosso caso, são procedimentos de fiscalização e de conclusão decididos pelo Pleno e pela Secretaria de Fiscalização de forma a contribuir para uma efetiva entrega de serviços educacionais de qualidade”, esclarece.

ASCOM – TCE-MA

 

O ano de 2024 deve registrar 1.960.460 casos de dengue no Brasil. Essa estimativa, entretanto, pode variar de 1.462.310 até 4.225.885 de casos. Os números foram divulgados nesta terça-feira (30), em Brasília, pelo Ministério da Saúde, durante encontro entre representantes da Sala Nacional de Arboviroses, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Nas quatro primeiras semanas do ano, o país já contabiliza um acumulado de 217.841 casos prováveis da doença. Há ainda 15 mortes confirmadas e 149 em investigação. A incidência é de 107,1 casos para cada grupo de 100 mil habitantes, enquanto a taxa de letalidade está em 0,9%. No balanço anterior, que englobava as três primeiras semanas de 2024, o país registrava 12 mortes e 120.874 casos prováveis da doença. Havia ainda 85 óbitos em investigação. A demora do governo na adoção de medidas preventiva e a aquisição de vacinas, proporcionou um avanço muito grande da doença no país, registram representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

Jornal da Cidade Online

 

Por unanimidade, a 7ª Câmara Cível excluiu plano de saúde da condenação de pagamento de indenização por dano moral, mas o condenou por dano material 

O Tribunal de Justiça do Maranhão, em decisão da 7ª Câmara Cível, manteve a condenação imposta à empresa Ultra Som Médicos (Hospital Guarás), para pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, à filha de um paciente, em razão da cobrança de caução em quantia expressiva. Na mesma decisão, os desembargadores excluíram o plano Hapvida Assistência Médica da condenação por dano moral, mas mantiveram a sua condenação por dano material, no valor de R$ 26 mil. Ainda cabe recurso.

De acordo com o relator da apelação das empresas, desembargador Gervásio dos Santos Júnior, a autora da ação inicial disse que seu pai deu entrada no hospital em 16 de novembro de 2018, com dispneia (falta de ar) e tosse. O estado de saúde do beneficiário do plano foi se agravando e, no dia 22 de novembro do mesmo ano, foi solicitada a sua transferência para leito de UTI, conforme relatório médico. A operadora de saúde negou a internação e o cateterismo pedidos, sob o argumento de carência contratual.

Ao ser comunicada da negativa, a autora viu-se obrigada a acatar a orientação da direção do hospital, de pagar uma caução no valor de R$ 20 mil, tendo em vista a gravidade do estado de seu pai.

DANO MORAL

A decisão da 7ª Câmara Cível é de que não cabe indenização por dano moral, fixada no caso no valor de R$ 10 mil, a ser paga pelo plano de saúde, daí a votação unânime favorável à operadora de saúde nesta parte, reformando a sentença de 1º grau neste ponto. O entendimento foi de que, para que se pudesse cogitar dano moral indireto, seria necessário que a motivação fosse retratada essencialmente no sofrimento decorrente da perda do pai ou em aspectos relacionados à sua morte, mas os argumentos são centrados somente na ilegitimidade da negativa de cobertura. O relator citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Já a condenação por dano moral imposta ao hospital, também de R$ 10 mil, foi mantida, uma vez que a exigência de cheque caução como condição para atendimento emergencial caracteriza-se como ato ilícito indenizável, segundo entendimento do STJ e de outros tribunais.

DANO MATERIAL

Em análise da parte que se refere ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 26 mil, pelo plano de saúde, a 7ª Câmara Cível manteve a sentença. O relator destacou que o pai da apelada estava acometido de pneumonia, taquicardia, dispneia intensa e evoluindo com múltiplas disfunções orgânicas. Nesse caso, entendeu que a recusa de cobertura contrariou o fim essencial do contrato, mais uma vez conforme indica o STJ.

Acrescentou que a prova do desembolso de R$ 20 mil foi feita pela filha do paciente, com o argumento, ainda, de que o valor restante, R$ 6 mil, foi pago logo de início – a partir da contribuição de familiares –, mas o comprovante foi perdido. Como a parte contrária admitiu o pagamento do valor integral, entendeu que o ressarcimento total merece ser confirmado.

O relator frisou que, embora o depósito em conta corrente tenha sido feito ao estabelecimento hospitalar, a responsabilidade pela cobertura pertencia ao plano de saúde, sendo que eventual acerto de contas entre tais estabelecimentos (que pertencem ao mesmo grupo econômico) deve ser exercido na via administrativa. Por fim, a 7ª Câmara Cível também modificou a sentença anterior, na parte sobre o termo inicial de cômputo de juros, por entender que devem ser contabilizados a partir da citação (ato de convocação dos réus). Os desembargadores Josemar Lopes Santos e Antônio Vieira Filho, que na sessão anterior haviam pedido mais tempo para analisar o processo, acompanharam o voto do desembargador Gervásio dos Santos Júnior.

Agência TJMA de Notícias

 

A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís condenou o Estado do Maranhão e a Prefeitura de São Luís ao pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais pelo falecimento de um homem idoso por falta de atendimento médico especializado. No julgamento, o magistrado Marco Antonio Netto Teixeira, titular da unidade judicial, também determinou o pagamento de pensão mensal no valor de um terço do salário mínimo à família, até a data que o homem completaria 73 anos de idade.

Na ação, esposa e filhas informaram que o genitor do lar sofria com fortes dores abdominais, intensa dor de cabeça e náuseas, motivo pelo qual procuraram atendimento médico em um hospital de Miranda do Norte, local onde residiam, sendo removido, em seguida, para o Hospital Regional de Itapecuru Mirim, onde fez uma ultrassonografia que confirmou a gravidade do caso. “O médico responsável em Itapecuru solicitou transferência para o Hospital Djalma Marques ‘Socorrão I’, em São Luís, com recomendação de leito e prótese com indicação cirúrgica de urgência para o paciente”, descreveram as autoras no processo.

Ainda segundo as autoras, ao chegar em São Luís, em estado agonizante de dor, o idoso ainda foi derrubado da maca nas dependências do Socorrão I, e frente a impossibilidade cirúrgica e deficiência ambulatorial dessa unidade de saúde, o paciente foi mais uma vez deslocado, agora para o Hospital de Alta Complexidade do Maranhão – Dr. Carlos Macieira, onde teria recebido apenas medicamentos paliativos para dor, não sendo submetido a procedimento cirúrgico, apesar da gravidade do caso, indo a óbito no início da manhã do dia seguinte à internação. “Destaca-se que o paciente, além de ser idoso, era portador de comorbidades, como hipertensão – há 2 (dois) anos – e diabético. No entanto, nada disso foi capaz de conceder prioridade e, tampouco, eficiência ao tratamento do esposo e pais das autoras”, pontua o pedido inicial.

Notificado para responder à ação, o Estado do Maranhão alegou ausência de comprovação dos elementos de configuração da responsabilidade estatal. Contestou também os princípios de proporcionalidade e razoabilidade no pedido indenizatório das partes, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Já o Município de São Luís se defendeu afirmando que não integra a relação jurídica estabelecida, uma vez que o Socorrão I é uma autarquia, gozando de autonomia administrativa e financeira.

Na análise do caso, o julgador traça todo o histórico do processo, desde o momento em que o paciente foi recebido no Hospital Regional de Itapecuru, no dia 21 de junho, e solicitada a transferência para unidade de alta complexidade com indicação de cirurgia corretiva, sendo atendido às 2h50 da madrugada do dia 22 no Hospital Socorrão I, onde ficou por mais de 12 horas até ser informado sobre a impossibilidade cirúrgica e falta de estrutura, gerando a necessidade de nova relocação. “Recebido, então, no Hospital Carlos Macieira, o qual é referência em casos de alta complexidade, às 15:45 do mesmo dia, observa-se, pelo descrito na evolução médica, que houve nova recomendação sobre a demanda cirúrgica do caso, sem de fato ser executada, e após mais de 12 horas de admissão do paciente, sem a realização do procedimento, em frente à segunda parada cardiorrespiratória, às 8:45 do dia 23 de junho, o paciente não resistiu”, descreve o julgamento.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

No entendimento do magistrado, a partir das provas documentais e relatos dos fatos ocorridos, houve omissão por parte da administração pública, uma vez que o paciente não foi efetivamente operado em tempo oportuno para a estabilização de seu estado. “Houve a completa desconsideração da indicação médica de intervenção cirúrgica, procedendo meramente à medicação”, frisa.

Passando a questão central do processo, o julgador verificou a presença dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado e Município de São Luís, tendo vista a falta de atendimento médico devido nas unidades públicas de saúde. “No ordenamento jurídico vigora a teoria da responsabilidade objetiva estatal, onde as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, pontua.

E ressalta, por fim, que para haver o dever de indenizar por parte do Ente Público, basta a ocorrência do ato ilícito de agente público, o evento danoso e o nexo de causalidade entre aqueles, dispensando-se, assim, qualquer configuração de culpa por parte do Poder Público, entendimento da teoria do risco administrativo prevista na Legislação brasileira. “Na hipótese dos autos, entendo que os elementos constantes dos autos permitem concluir pela falha na prestação de serviços pelos réus”, finalizou.

 Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

O prazo para o repasse é até quarta-feira (31)

O Maranhão e a Bahia são os estados que mais vão receber recursos da complementação da União ao Fundeb de 2023. Ambos vão receber mais de R$ 1 bilhão referentes à parcela dos 15% relativos à integralização da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023. Pará e Ceará aparecem logo atrás com mais de R$ 900 milhões. De acordo com a CNM, o prazo geralmente ocorre até o dia 31 às 17h. No entanto, questões burocráticas bancárias e procedimentos internos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE — órgão que realiza o repasse) podem atrasar a transferência. Mas ainda assim, a previsão é da referida data 31 de janeiro.

“São a complementação referente aos valores de 2023 que, segundo a Lei 14.103 de 2020, deve ter os seus 100% repassados aos municípios até o dia 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente então teremos aí a cota do valor anual por aluno, que é o VAF e o valor anual total por aluno o VAAT e o valor aluno ano por resultados que é o VAAR”, explica o consultor de orçamento Cesar Lima. A Lei 14.113/2020, mencionada pelo especialista, é a que dispõe sobre o cronograma de repasses da complementação da União, que devem ser realizados em pagamentos mensais transferidos até o último dia útil de cada mês. Os valores devem ser, no mínimo, 45% até 31 de julho; 85% do total dos recursos até 31 de dezembro de cada ano e 100% até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente. Os recursos repassados, são referentes ao Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR). 

O Fundeb

O educador financeiro Francisco Rodrigues explica que o Fundeb é um instrumento permanente de financiamento da educação pública composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios vinculados à educação. Para ele, essa parcela de 15% pode ajudar no desenvolvimento da educação básica dos municípios e também na valorização dos profissionais da educação.

“Ele é muito relevante e segundo a Portaria MEC de julho de 2023, esses valores foram recalculados, ou seja, haverá uma diferença, um valor maior a ser transferido para os municípios nesse ano, visto que houve um aumento na arrecadação e também uma diminuição da participação dos alunos. Então, consequentemente, o valor por aluno aumenta, o valor anual total por aluno também e o valor por aluno por resultados”, destaca.

Segundo o economista especializado em orçamento Roberto Piscitelli, a própria CNM está chamando a atenção dos gestores “Eles têm alertado para o fato de que devem acompanhar os repasses e, sobretudo, a sua execução orçamentária, como um pressuposto para assegurar a melhoria da qualidade do ensino e a certeza de que terão todas as condições para prestar contas da utilização desses recursos”, avalia.

“O que é recomendado se fazer, no caso dos gestores, dos municípios e das prefeituras, que tenham uma consciência desse valor que entra no início do ano, que faça uma boa gestão desses recursos, justamente para que a educação não seja prejudicada”, aponta o educador financeiro Francisco Rodrigues que ainda acrescenta.

“A educação tem que ser a menina dos olhos dos municípios, dos gestores, justamente para que haja um bom desenvolvimento para os alunos e, ao mesmo tempo, uma valorização dos profissionais. Então, é necessário que a gente tenha aqui uma visão humana na utilização desses recursos para que sejam bem empregados pelos gestores”, observa.

No caso do Maranhão, O Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas do Estado e também os Ministérios Públicos das Comarcas, devem ficar atenta, a muitos prefeitos, dentre os quais os fraudadores do censo escolar, principalmente que o dinheiro está sendo liberado praticamente dentro do carnaval, além de que a safra é de muitos prefeitos desonestos no Maranhão. Eles me fazem lembrar um amigo, que sempre se refere aos prefeitos saqueadores de cobres públicos, dizendo que quando eles nasceram, furtaram a aliança da parteira.

Fonte: BRASIL 61 e AFD

O canal de Lula (PT) no Youtube ficará desligado nesta terça (30) porque a audiência pífia decretou seu fim. A “Conversa com o Presidente” não despertou interesse dos brasileiros. Já o antecessor e adversário Jair Bolsonaro (PL), oficialmente derrotado pelo petista nas eleições, atraiu 800 mil visualizações durante a transmissão de sua live, realizada quase de surpresa, e na noite desta segunda (29) a gravação já tinha sido vista por quase 2,2 milhões de pessoas. Uma humilhação sem precedentes.

Sem chances

Enquanto lives de Lula em seu canal atraíam apenas 2 ou 3 mil pessoas, a “bandeirada” das lives de Bolsonaro sempre foi de 500 mil.

Fórmula fracassou

Lula escolheu Marcos Uchoa, bom jornalista que foi da TV Globo, claro, como seu “entrevistador particular”. A fórmula não deu certo.

Surra omitida

A operação da PF contra Carlos Bolsonaro, ontem, fez desaparecer ou reduziu muito a repercussão da “surra” de audiência do ex-presidente.

Diário do Poder

 

Menos de três dias após ter seu plano de chantagem frustrado para colocar Guido Mantega na presidência, ele resolveu cobrar R$ 25,7 bilhões da empresa pela renovação antecipada das concessões ferroviárias. A empresa tem 15 dias para pagar. Se alguém tinha dúvidas sobre o caráter destrutivo do governo do PT, é melhor esquecê-las. A empresa está construindo ferrovias na região norte para ligar o Pará ao Maranhão, com mais de 900 km, em uma tentativa de baratear o custo logístico do país, um dos maiores gargalos da nossa economia.

Lula fará o que puder para destruir a nossa economia. Esses bilhões que ele exige da Vale agora farão falta nos investimentos da companhia e as obras com certeza atrasarão. Não é difícil imaginar o que ele quer fazer com esse dinheiro. Ele precisa de recursos para torrar nas obras do “novo” PAC, com as empreiteiras amigas da época da Lava Jato, nas quais ele consegue intervir politicamente e repartir o dinheiro com os aliados.

Nunca foi tão claro o plano deles para destruir o país, e o mais frustrante é que ninguém faz absolutamente nada. O medo tomou conta o país.

Ramiro Rosário. Vereador em Porto Alegre.

Jornal da Cidade Online

 

Levantamento da Transparência Internacional vê falas de Lula, mas culpa ex-presidente. De acordo com o levantamento, na América Latina, a corrupção no Brasil é maior em relação e Argentina e Cuba

Após um ano do governo de Lula (PT), o Brasil caiu 10 posições no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) 2023, divulgado nesta terça-feira (30) pela Transparência Internacional. Mas, apesar de apontar falha da gestão do petista, a entidade culpa o governo passado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como responsável pelo “desmonte dos marcos legais e institucionais anticorrupção que o país levou décadas para construir”. O país contabilizou 36 pontos, registrando a 104ª posição no ranking. O combate à corrupção é construído sobre três pilares de controle (ou accountability) – o judicial, o político e o social. Marcos que, de acordo com a Transparência, o governo de Bolsonaro se dedicava a destruir.

“Se tratava de um governo dedicado intensamente à neutralização de cada um desses pilares, seja para blindar sua família de investigações de esquemas de corrupção fartamente comprovados, seja para evitar um processo de impeachment por seus incontáveis crimes de responsabilidade”, disse a entidade. Entretanto, a Transparência Internacional avalia que o primeiro ano do governo Lula “vem falhando na reconstrução dos mecanismos de controle da corrupção e, junto deles, do sistema de freios e contrapesos democráticos”.

Percepção da corrupção

Produzido desde 1995, o índice avalia 180 países e territórios e atribui notas em uma escala entre 0 e 100. Quanto maior a nota, maior a percepção de integridade do país. Mais de dois terços dos países registraram pontuação inferior a 50, enquanto a média global ficou em 43 pontos. Ao todo, 23 países registraram queda em suas pontuações.

“O IPC de 2023 destaca como o enfraquecimento dos sistemas de Justiça reduz a capacidade estatal de enfrentar e prevenir corrupção, além de aumentar os riscos de abuso de poder e de impunidade”, destacou a Transparência Internacional. O país mais bem classificado no ranking foi a Dinamarca, com 90 pontos, seguido da Finlândia (87 pontos), Nova Zelândia (85 pontos) e Noruega (84 pontos). A Somália ficou em último lugar no ranking, com 11 pontos. Entre os países das Américas, o Brasil ficou atrás, por exemplo, do Uruguai (76 pontos), Chile (66 pontos), Cuba (42 pontos) e Argentina (37 pontos).

‘Orçamento secreto’ na mira

A entidade internacional faz uma série de recomendações para o governo federal. Entre elas o desenvolvimento e implementação de uma política nacional anticorrupção com ampla participação da sociedade. Total transparência orçamentária e fim do uso de mecanismos de negociação política, como o “orçamento secreto”, também estão entre os pedidos da entidade. A preservação da Lei das Estatais e o fortalecimento dos mecanismos de governança dessas empresas também é destacado pela Transparência.

Como forma de democratização do estado e enfrentamento à corrupção institucional, a Transparência destaca a necessidade de promoção da inclusão e da diversidade nas nomeações a cargos de alto escalão e no Poder Judiciário. E recomenda, ainda, a remoção do cargo de funcionários de alto escalão que estejam sob investigação ou processados por corrupção e irregularidades relacionadas.

Correção de riscos

Em nota, a Controladoria-Geral da União (CGU) afirma que trabalha diariamente para identificar e corrigir riscos de corrupção em políticas públicas, contratações e outras ações do Estado. Além disso, ressalta que vem “fortalecendo a integridade dos órgãos federais e colaborando para a implementação de programas de integridade pública”.

A CGU afirma que o documento reconhece importantes avanços no âmbito do controle social, da transparência e do acesso à informação. “A CGU reverteu quase duas centenas de sigilos abusivos e, mais importante, estabeleceu regras para prevenir novas violações da Lei de Acesso à Informação”, defende, em nota.

Agência Brasil

Paralelamente às negociações de retorno de Marta Suplicy ao PT, o marido da ex-prefeita paulistana teve interesses bilionários atendidos pelo governo federal. De acordo com matéria publicada no portal Metrópoles, o governo federal articulou a aprovação de um projeto de lei no Congresso que atendeu a interesses de uma entidade presidida por Marcio Toledo, o marido de Marta Suplicy

Eis o texto publicado do Metrópoles

“Toledo tem empresas no setor de infraestrutura e energia e, em setembro passado, criou com outros empresários a Associação Brasileira de Armazenamento de Energia (Armazene), entidade encarregada do lobby do setor junto ao poder público.

Uma das pautas do setor era a aprovação de um projeto de lei, apresentado no segundo semestre de 2020 pelo deputado João Maia (PP-RN), que permitia que empresas privadas detentoras de contratos com o setor público pudessem emitir debêntures (títulos de dívidas) para financiar seus investimentos.

A pauta era suprapartidária e tinha coassinatura de parlamentares que iam do PT ao PL. O texto havia sido aprovado na Câmara ainda em 2022, mas só no fim de setembro foi votado no Senado – e retornou à Câmara com emendas.

Toledo esteve em Brasília, no fim de novembro, com outros representantes da Armazene para um congresso do setor de energia. Na ocasião, reuniu-se como representante do setor com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, segundo o site da entidade. O encontro não estava na agenda do ministro.

Naquela ocasião, contudo, segundo membros do PT, ele já havia sido informado sobre o interesse de Lula por Marta, e o casal já havia iniciado as conversas com os petistas, em paralelo ao trabalho de Toledo com as empresas de energia.

O texto das debêntures entrou na pauta de votações da Câmara duas semanas depois do encontro com Padilha. O relator do projeto foi o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania – SP).

Além de empresário e deputado federal, Jardim é presidente do conselho consultivo da Armazene.

Durante a votação do texto na Câmara, Jardim fez questão de agradecer publicamente, no microfone do plenário, ao líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), que ‘pessoalmente diligenciou para que a matéria pudesse vir a plenário’ 

Dois dias depois da aprovação final do texto, Marta deixou a Prefeitura de São Paulo, alegando férias. Na época, embora uma série de notícias sobre seu retorno ao PT já circulasse na imprensa, ela não havia conversado sobre o tema com o prefeito Ricardo Nunes (MDB), de quem era secretária de Relações Internacionais.”

Jornal da Cidade Online e Metrópoles

O senador Esperidião Amin (PP-SC) anunciou que solicitará à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI) que investigue a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) por alegações de “abuso de autoridade”. Amin planeja apresentar essa proposta aos membros da comissão assim que os trabalhos parlamentares recomeçarem, no dia 5 de fevereiro.

Em uma publicação no Instagram nesta segunda-feira, 29, o senador escreveu que enviou ofícios à Abin, PF, CGU e ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando informações sobre a investigação de um suposto esquema e rastreamento ilegal de celulares de autoridades. Segundo ele, Abin, PF e CGU negaram as informações, enquanto o STF não respondeu.

Amin acredita que há um “complô de abuso de autoridades” e enfatiza a necessidade de abrir uma investigação para apurar o caso. De acordo com informações da PF, durante a administração do ex-presidente Jair Bolsonaro, um programa secreto chamado First Mile teria sido utilizado para monitorar a localização de políticos, jornalistas, advogados e opositores de Bolsonaro. O diretor-geral da PF, Andrei Passos, mencionou que cerca de 30 mil brasileiros foram espionados e que os dados estariam armazenados fora do país.

A função da CCAI é supervisionar e controlar as atividades de inteligência e contrainteligência no Brasil e no exterior, garantindo que tais atividades sejam executadas em conformidade com a Constituição Federal.

PF Realiza Operação para Investigar Atuação da Abin

 Recentemente, a PF iniciou uma série de buscas e apreensões como parte da Operação Vigilância Aproximada, relacionada ao alegado monitoramento ilegal conduzido pela Abin. Na última quinta-feira, 25, Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-diretor-geral da Abin de 2019 a 2022, foi alvo de buscas em seu gabinete na Câmara dos Deputados e em seu apartamento funcional. Três servidores da Abin e sete policiais federais também foram incluídos na operação. Além disso, a PF está executando mandados de busca e apreensão em locais associados ao vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. No total, oito mandados estão sendo cumpridos: cinco no Rio de Janeiro, um em Brasília, um em Formosa (Goiás) e um em Salvador.

Jornal da Cidade Online