Mês: abril 2014

                   Seis tenentes-coronéis e três coronéis da Policia Militar deverão ingressar na justiça contra a Medida Provisória do Governo do Estado, que proporcionou várias promoções dentro da instituição, somente pelo critério de merecimento sem atentar aos princípios da proporcionalidade para a antiguidade. Por outro lado, três coronéis estão também seguindo o caminho da justiça, uma vez que a medida provisória está sendo aplicada com retroação para prejudica-los.

                  A medida provisória assinada pela governadora Roseana Sarney, por intermediação do secretário Ricardo Murad, teve como objetivo principal promover alguns oficiais por merecimento, sem atentar para a antiguidade, em que estão tenentes-coronéis com mais de oito anos à espera de promoção. Quanto ao arbítrio da medida reside em que ela retroage para atingir três coronéis, dentro do prazo estabelecido para a permanência dentro do mais alto posto da Policia Militar. Os tenentes-coronéis e os coronéis decidiram que vão recorrer à justiça em busca de uma reparação contra a medida provisória, que criou um clima de hostilidade dentro da Policia Militar. O clima dentro da corporação começou a ficar tenso, desde quando o secretário Ricardo Murad decidiu intervir em uma área em que não conhece, além de tentar prevalecer o seu excessivo autoritarismo. A maioria do Estado Maior da PM demonstra indignação e entende que a governadora Roseana Sarney, que tinha um bom diálogo com a instituição, deixou-se influenciar e agora ficaram difíceis os entendimentos de outrora. Por outro lado, a própria instituição vem procurando resolver as promessas feitas pelo secretário Ricardo Murad para o encerramento da greve dos policiais militares e bombeiros, que ficaram apenas no discurso.

                 Hoje, o comentário geral era de que Ricardo Murad teria comunicado a governadora Roseana Sarney, que não deseja deixar a segurança e nem a saúde e quer administrá-las até o final do governo com as suas próprias regras. A governadora que pretendia entregar a pasta da segurança para uma pessoa indicada pelo candidato Edinho Lobão, agora vai causar desentendimentos dentro da sua própria base politica.

O Sindicato dos Rodoviários e das Empresas de Transportes de São luís registraram a redução de quase 50% nos assaltos a transportes coletivos, depois que a Policia Militar com a Rotam, passou a patrulhar e fazer um serviço preventivo nos corredores de coletivos das principais áreas metropolitanas. De acordo com levantamentos feitos pelos dois sindicatos observando os acontecimentos anteriores, havia uma média de 60 assaltos ao mês, sendo que em abril houve uma redução para 34. Ao encaminhar o relatório do coronel Zanone Porto, Comandante Geral da Policia Militar, as entidades dos rodoviários e dos empresários destacaram que estão bem esperançosos por uma redução ainda maior. Destacaram que o importante comprometimento do coronel Ivaldo Barbosa, comandante da Rotam e as ações bem enérgicas e determinadas de toda a tropa são testemunhadas por motoristas e cobradores.

         Se houvesse um maior número de viaturas para a execução de mais ações preventivas, os resultados poderiam ser maiores e mais eficientes, disse o coronel Ivaldo Barbosa, registrando que o efetivo da Rotam é bastante determinado e tem como meta principal dar resposta paraa sociedade.

Em Recomendação conjunta expedida hoje, o Ministério Público do Maranhão e a Defensoria Pública do Estado pediram providências à Secretaria Municipal de Educação para a disponibilização de todos os recursos pedagógicos necessários aos alunos com deficiência. A manifestação objetiva a efetivação do direito fundamental à educação inclusiva.

As salas de aula das unidades de ensino do município devem oferecer recursos didáticos diversos, computadores adaptados com programa para aluno com deficiência visual e impressora em braile.

Também foi recomendado que as instituições de ensino se abstenham a discriminar pessoas com deficiência, notadamente de recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição dos alunos por motivos derivados da deficiência.

Foi concedido um prazo de 30 dias para que sejam concretizadas as medidas pela Secretaria Municipal de Educação.

No documento, foi destacado que “são recorrentes as reclamações acerca da inexistência de intérpretes, tradutores e cuidadores nas escolas municipais de São Luís”.

A Recomendação foi assinada, na sala de reuniões da sede das Promotorias de Justiça da capital, pelos promotores Ronald Pereira dos Santos (1ª Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência), Marinete Ferreira Silva Avelar (2ª Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência) e Maria Luciane Lisboa Belo (2ª Promotoria de Defesa da Educação). Da Defensoria Pública assinou o defensor Benito Pereira da Silva Filho.

“Este momento é importante porque demonstra a união e um pensamento comum das instituições do sistema de justiça em prol da sociedade, especialmente dos estudantes com deficiência”, enfatizou o promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos, destacando a proposta conjunta da Recomendação.

No mesmo sentido, a promotora de justiça Maria Luciane Belo afirmou:  “Nós temos necessariamente que unir esforços para obrigar as escolas e os gestores a cumprirem a lei, ofertando educação adequada aos alunos com deficiência”.

Igualmente acompanhou a reunião o presidente do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência (Comdef), Márcio Azevedo. Também estiveram presentes representantes de entidades da sociedade civil de defesa das pessoas com deficiência, como Ilha Azul, dedicado a pessoas com autismo, e Fórum Maranhense das Entidades de Pessoas com Deficiência e Patologia.

 (CCOM-MPMA)

Atendendo pedido da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Luís, o Poder Judiciário determinou o bloqueio de R$ 38.100 do Estado do Maranhão para garantir a compra do medicamento Idebenoma para a paciente Lucilândia Ferreira Rodrigues.

A Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela foi ajuizada, em agosto de 2010, e obteve sentença favorável no ano seguinte. Mesmo assim, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) se recusou a cumprir a determinação judicial.

Sem a medicação, a paciente que tem ataxia de Friedreich, teve o quadro de saúde agravado. A doença degenerativa compromete a coordenação motora, diminuindo os reflexos nos membros inferiores. Os pacientes podem desenvolver deformidades ósseas na coluna e nos pés, problemas na fala, movimentos oculares anormais, doenças cardíacas e diabetes.

Segundo o promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos, antes de ajuizar a ação, em 2010, o MPMA tentou obter da SES o fornecimento do remédio. “Oficiamos a Secretaria de Saúde por quatro vezes e não recebemos qualquer resposta”.

A situação se repetiu após a sentença judicial favorável ao pedido do MPMA, em 2011, determinando o fornecimento da medicação. “O Ministério Público questionou, por reiteradas vezes, o descumprimento e só agora, em 2014, a Justiça finalmente penhorou o valor necessário para a aquisição do medicamento”, afirmou Ronald Pereira.

(CCOM-MPMA)

Candidato mais cotado para assumir vaga no Tribunal de Contas da União (TCU), o consultor legislativo do Senado Bruno Dantas enfrenta questionamento do próprio órgão por suposto envolvimento em irregularidades quando integrava o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um relatório do tribunal, concluído em setembro do ano passado, propõe que Dantas e outros dez ocupantes do conselho em 2012 sejam ouvidos para explicar suspeitas de direcionamento de contratos a uma empresa de informática. A lista inclui o ex-ministro Cezar Peluso, então presidente do colegiado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dantas se tornou o favorito para ocupar a vaga no TCU após o senador Gim Argello (PTB-DF) desistir da disputa em meio à ameaça de não ser empossado por ter condenação judicial. O ex-conselheiro do CNJ tem apoio dos principais caciques do PMDB no Senado, entre eles o presidente da Casa, Renan Calheiros (AL). Os nomes dele, do também consultor legislativo Fernando Moutinho e do auditor Sérgio Mendes devem ser apreciados no plenário do Senado nesta terça-feira, 29, ou nesta quarta, 30. Os três foram aprovados em sabatina.

O relatório do TCU, assinado por dois auditores da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), diz que as exigências do edital de licitação restringiram a competitividade e favoreceram a contratação da empresa Núcleo de Tecnologia e Conhecimento em Informática (NTC), ligada à Oracle, para implantar um banco de dados com informações de tribunais de todo o País.

Segundo o relatório, não foi feito o planejamento adequado, o que resultou na contratação de infraestrutura tecnológica superdimensionada. O CNJ firmou dois contratos com a NTC, que somam R$ 48 milhões.

O caso também é investigado pela 3ª Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal em Brasília. Após questionamentos sobre a regularidade, o conselho desistiu do projeto por “inviabilidade técnica e política”. Ao TCU, informou ter gasto somente R$ 600 mil.

Os auditores do TCU sustentam que Dantas e os outros conselheiros, em reunião ocorrida em 26 de janeiro de 2012, “ratificaram a legalidade” do processo, apesar dos indícios de irregularidades, já suscitados à época. O “apoio” foi registrado na ata desse encontro, divulgada pelo CNJ. Por isso, os presentes integrariam o rol de possíveis responsáveis pela contratação, devendo ser ouvidos.

No entanto, em parecer do mês passado, o secretário responsável pela Sefti, Marcelo Eira, discorda da proposta e sugere apenas as audiências de Peluso e de servidores do CNJ. Para ele, embora tenham declarado “não ter dúvidas da regularidade do processo”, conforme registrado na ata, Dantas e os demais conselheiros não praticaram atos de gestão e não eram da estrutura administrativa do conselho.

A decisão sobre as audiências caberá ao plenário do TCU, que avaliará o caso com base em voto do relator, José Múcio. Se for nomeado para o cargo, o novo ministro poderá ter problemas no próprio tribunal.

Procurado, o ex-conselheiro negou ter ratificado a regularidade ou aprovado os processos de licitação e contratação. Segundo ele, a reunião extraordinária foi solicitada pelos conselheiros justamente para que então presidente, Cezar Peluso, pudesse dar explicações sobre os questionamentos ao projeto. Ao fim, segundo ele, os próprios conselheiros teriam pedido apuração do TCU. “O que está ocorrendo é transformar quem questiona a legalidade em partícipe do ato”, afirmou.

Dantas disse desconhecer os relatórios do TCU, mas adiantou que, se questionado, vai se manifestar nos autos. “Os conselheiros não dispõem de competência para praticar atos executivos ou de gestão”, acrescentou.

Em nota, Peluso informou não ter recebido comunicação do TCU a respeito. “Afianço que todas as licitações e contratações do CNJ sempre se pautaram pela absoluta legalidade, lisura e correção, e se basearam em pareceres de sua equipe técnica, como sucedeu com o processo em apreço”, sustentou.

Segundo ele, na sua gestão, os pontos suscitados agora pelo TCU foram apreciados pela equipe de auditoria interna e demais áreas do CNJ. A seu pedido, o caso teria sido revisto pela administração subsequente, do ex-ministro Ayres Britto, “o qual, de maneira expressa e documentada, concluiu pela absoluta legalidade, lisura e correção de todo o processo licitatório.”

Um dos presentes à reunião, o conselheiro Gilberto Martins disse que a ata não expressa o que, de fato, ocorreu na ocasião, uma vez que parte dos conselheiros, incluindo ele próprio, teria sido contra o processo de contratação. Ele explica que denunciou as irregularidades e encaminhou o caso ao Ministério Público.

A avaliação do governo Dilma Rousseff e sua aprovação pessoal pioraram em abril e a presidente perdeu terreno na disputa eleitoral, enquanto o senador Aécio Neves (PSDB) ganhou fôlego, mostrou pesquisa CNT/MDA divulgada nesta terça-feira.

As intenções de voto de Dilma caíram para 37,0 por cento, ante 43,7 por cento em fevereiro, e Aécio subiu para 21,6 por cento (ante 17,0 por cento). O terceiro colocado na disputa, Eduardo Campos (PSB) avançou para 11,8 por cento (9,9 por cento), mas dentro da margem de erro da pesquisa, de 2,2 pontos percentuais.

No levantamento espontâneo, quando o nome dos candidatos não é mencionado, Dilma oscilou para baixo a 20,5 por cento (21,3 por cento), enquanto Aécio subiu para 9,3 por cento (5,6 por cento).

E Dilma tem a maior rejeição entre os três principais candidatos, com 43,1 por cento afirmando que não votariam nela de modo algum. Para Aécio esse percentual foi de 32,4 por cento e para Campos, 29,9 por cento.

Num eventual segundo turno entre Dilma e Aécio, a presidente ainda venceria, mas por uma margem bem menor que a mostrada em fevereiro: 39,2 a 29,3 por cento (46,6 a 23,4 por cento).

De acordo com o levantamento do instituto MDA, encomendado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), 32,9 por cento dos entrevistados têm uma avaliação positiva do governo Dilma, ante 36,4 por cento em fevereiro, 35,9 por cento veem o governo como regular (37,9 por cento na sondagem anterior) e 30,6 por cento avaliam negativamente (24,8 por cento).

A aprovação pessoal de Dilma teve forte queda para 47,9 por cento, ante 55 por cento, enquanto a desaprovação subiu para 46,1 por cento, ante 41 por cento.

A pesquisa mostrou também que 39,5 por cento querem que o próximo governo mude completamente a forma de governar, ante 37,2 por cento em fevereiro.

PETROBRAS

Outro tema abordado pela sondagem foi a compra pela Petrobras da refinaria em Pasadena (EUA). Sobre o total de entrevistados, 33,4 por cento consideram que Dilma, que era presidente do Conselho da estatal na ocasião, tem responsabilidade pela compra.

Mas apenas 50,2 por cento dos entrevistados disseram conhecer o assunto. Nesse grupo, 66,5 por cento consideram que a presidente tem responsabilidade pela compra da refinaria.

Foram entrevistadas 2.002 pessoas, em 137 municípios de 24 Unidades da Federação, entre os dias 20 e 25 de abril.

(Reportagem de Jeferson Ribeiro)

A governadora Roseana Sarney, diante dos problemas criados em menos de um mês de gestão na pasta e a preocupação do pré-candidato a governador Edinho Lobão, de que as Secretarias de Segurança Pública e a de Justiça e Administração Penitenciária não venham prejudicar a sua campanha, como já fizeram com a atual administração estadual, decidiu tomar algumas providências. O poderoso Ricardo Murad deverá deixar a Segurança Pública e será substituído por um delegado de carreira, com o descarte do secretário adjunto Laércio Costa, indicado pelo próprio Ricardo Murad e o ex-secretário Aluísio Mendes.

         A princípio o cargo poderá ser ocupado pelo delegado Marcos Afonso, um homem experiente e que já exerceu a presidência da Associação dos Delegados do Maranhão, se constituindo também em uma pessoa que conhece de perto as dificuldades dos próprios colegas para o exercício profissional, além de constituir em uma aspiração da própria categoria em ter um delegado dirigindo a pasta. A verdade é que o delegado Marcos Afonso sempre teve uma postura bem identificada com os colegas e poderá colocar o Sistema de Segurança Pública no rumo correto, desviado desde o último ano da administração passada.

         Roseana Sarney também se apressou em tomar uma atitude, devido os sérios problemas criados por Ricardo Murad na Policia Militar. A promoção de quatro coronéis, todos por merecimento com avaliação do próprio secretário, criou um clima de hostilidade na corporação, levando-se em conta que existem vários tenentes coronéis com mais de oito anos aguardando promoção. Vários deles estão se articulando para recorrer à justiça contra a Medida Provisória do Governo do Estado, que se constituiu apenas para atender interesses políticos, além de criar um clima pesado dentro da instituição. Foi mais um sério desgaste criado para a combalida administração de Roseana Sarney.

         Por enquanto a governadora ainda não se manifestou de como deve controlar o Sistema Penitenciário para atender as preocupações de Edinho Lobão. As cobranças continuarão e qualquer problema, que venha a ser registrado dentro do falido sistema, a responsabilidade passará exclusivamente da própria dirigente do executivo estadual.

O deputado Rubens Jr. (PCdoB) levou à tribuna da assembleia legislativa uma grave denúncia de dano ao erário público cometido pelo Governo do Maranhão. A denúncia foi feita na manhã desta terça-feira (29), durante o grande expediente, o que chegou acausar constrangimento à bancada governista. O parlamentar do PC do B, apresentou uma ação rescisória, de autoria do Ministério Público do Maranhão, protocolada no Tribunal de Justiça, contra acordo firmado entre a empresa Constran S/A Construção e Comércio LTDA, com sede no Estado de São Paulo, e o governo do estado do Maranhão.

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O acordo tinha como objetivo o pagamento de uma divida referente à obra de restauração e melhoramento da rodovia federal, BR 230, obra realizada no ano de 1985. À época o valor do débito girava em torno de R$ 17 milhões. O grande golpe, segundo o ministério público, é que o valor teria sido reajustado indevidamente e hoje custaria aos cofres do estado a quantia de R$ 211 milhões. Destes, R$ 100 milhões para quitaçãoem 24 parcelas de R$ 4.723.619,84. Restando ainda a quantia de R$ 110 milhões para serem pagos posteriormente.

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“Claramente o valor foi inflacionado para atender interesses pessoais. E quem diz isso? É o deputado Rubens Jr.? Não, minha fala é baseada na ação rescisória impetrada pelo Ministério Público do Maranhão.” Esclareceu o deputado, citando o posicionamento do MPMA.

“Segundo o ministério público, a dívida do Maranhão corresponde a R$ 49 milhões. Vou repetir, o governo pagou R$ 100 milhões, vai pagar mais R$ 110 milhões, enquanto o ministério público afirma que a dívida é de apenas R$ 49 milhões.” Detalhou o líder da oposição.

Durante o discurso, o parlamentar revelou que o principal beneficiário deste acordo seria o doleiro Alberto Youssef, preso no último mês, no Hotel Luzeiros, em São Luís acusado de envolvimento na lavagem de R$ 10 bilhões em dinheiro do Governo Federal. O envolvimento foi confirmando por uma reportagem publicada pela revista Época nesta última semana.

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Para Rubens Jr., o objetivo do acordo é deixar o Maranhão “terra arrasada”, ou mesmo levantar dinheiro para interesses pessoais e eleitorais, como uma forma de preparar a saída da governadora Roseana Sarney, prejudicando também a próxima administração estadual. “As denúncias de corrupção contra a governadora Roseana Sarney que nós do bloco de oposição trouxemos para esta casa foram um marco negativo na história política do Maranhão.” Completou o deputado.

Para que não reste dúvida da decisão da bancada de oposição, Rubens Jr. informou que entrará com uma ação popular recorrendo ao judiciário à suspensão deste acordo. Em aparte os deputados socialistas Bira do Pindaré e Cleide Coutinho parabenizaram o líder da bancada pelo pronunciamento e garantiram o apoio na ação.

Assessoria do deputado Rubens Jr.

 

O Ministério Público do Maranhão ingressou com quatro ações civis públicas por atos de improbidade administrativa contra os juízes Abrahão Lincoln Sauaia, José de Arimatéria Correia Silva e Luís Carlos Nunes Freire, aposentados compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e contra o juiz Reinaldo de Jesus Araújo, atualmente em disponibilidade, também por decisão do CNJ. Os processos já foram distribuídos pela Justiça.

As ações contra os magistrados são de autoria do Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) e requerem a condenação dos juízes por improbidade administrativa, inclusive com a perda da função pública. Com isso, os magistrados perdem o cargo de juiz, que é vitalício, e, consequentemente, deixam de receber como tal.

Os processos foram solicitados ao presidente do CNJ, Joaquim Barbosa,  pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, em 26 de setembro de 2013, considerando que os procedimentos ainda não tinham sido encaminhados ao MPMA.

Contra o juiz Abrahão Lincoln Sauáia pesam casos de atuação negligente; reiteradas liberações de valores em decisões liminares sem contraditório, ampla defesa e garantias, inclusive com indícios de favorecimento de partes ou advogados; distribuição indevida de feitos; paralisação injustificada de processos, entre outros.

Em um dos casos levantados pelo CNJ (processo 1493/2007), o juiz determinou o bloqueio online de mais de R$ 217 mil da empresa Amazônia Celular S/A, a título de indenização e multa por atraso no cumprimento de decisão. A empresa, no entanto, sequer figurava na decisão do processo.

Em vários casos, o juiz teria autorizado o pagamento de grandes valores, em medida liminar, sem que houvesse a devida caução. O magistrado também exorbitou decisão do 2° Grau do Judiciário maranhense no processo 2484/2001, quando expediu mandado de bloqueio, penhora, transferência e intimação contra o Banco Bradesco S/A enquanto já havia decisão superior que determinava apenas a penhora do valor.

“A atuação do magistrado se reveste pela ilegalidade, na medida em que o resultado do ato importa em violação da lei. Essa ilegalidade conduz a arbitrariedade; revela-se pelo excesso de autoridade, em verdade, pela prática de atos abusivos realizados pelo à época magistrado Abrahão Lincoln Sauáia na condução dos processos sob sua competência”, afirmam, na ação, os promotores de justiça que compõem o GPI.

BENEFÍCIO A ADVOGADOS

Já o magistrado Luís Carlos Nunes Freire teria conduzido diversos processos de forma atípica, beneficiando advogados que atuam em causas pessoais do próprio juiz. Além disso, em vários casos o juiz teria julgado processos que, no entendimento do Ministério Público, não eram de sua competência e deveriam ser encaminhados a outras varas.

Em outra ocasião (processo 14118/2006), Luís Carlos Nunes Freire determinou o bloqueio judicial e posterior pagamento de R$ 1.356.000,00, em ação contra a Telemar Norte Leste S/A, decisões que foram suspensas pelo Superior Tribunal de Justiça. O juiz, no entanto, descumpriu as determinações do STJ.

No entendimento do CNJ, o juiz também violou seus deveres funcionais e de imparcialidade durante o processo eleitoral de 2008, no município de Barreirinhas. Luís Carlos Nunes Freire foi designado para atuar na localidade em função de impedimento do juiz titular. Mesmo após o fim do impedimento, Nunes Freire continuou atuando nas funções eleitorais.

Ao analisar investigação judicial eleitoral contra o prefeito reeleito, o juiz não teria ouvido a parte ré. Um dos integrantes da questão chegou, inclusive, a ser expulso da sala de audiências por Nunes Freire. O caso levou à cassação do registro de candidatura do primeiro colocado e diplomação do seu adversário, embora houvesse decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que ordenava a “suspensão da diplomação do segundo candidato mais votado até o julgamento do recurso por este Tribunal Regional Eleitoral”. Há informações de que o candidato diplomado foi visto por diversas vezes no flat em que o juiz estava hospedado em Barreirinhas, sendo a última visita na véspera da diplomação.

“Vale ressaltar que todas as hipóteses descritas revelam o exercício arbitrário por meio do qual Luís Carlos Nunes Freire exerceu a magistratura, dando azo ao entendimento de que acaba por sempre favorecer uma parte em detrimento de empresas de grande porte e instituições financeiras, envolvendo na maioria dos casos, a liberação de vultosas quantias em dinheiro, com restrição aos direitos de defesa dos executados, não se excluindo, assim, a possibilidade de autofavorecimento”, observam, na ação, os integrantes do GPI.

LIBERAÇÃO ILEGAL DE VALORES

O magistrado José de Arimatéia Correia Silva também teria liberado diversos valores sem a existência de caução e sem o cumprimento de exigências legais, além da determinação de prazos exíguos, como é o caso do processo 1086/2000, no qual o juiz determinou o bloqueio do de R$ 1.447.232,05 e sua transferência para conta judicial no prazo de duas horas, sob pena de multa de R$ 15 mil por hora.

Em outros processos, como o 6131/2003, valores foram penhorados e liberados sem que houvesse termo de penhora e intimação do devedor para que tivesse a oportunidade de impugnar a decisão judicial.

“Vale ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 37, prevê a plena obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem reger a atividade pública, mas que, em contrapartida, são prontamente ignorados por José de Arimateia Correia Silva em sua atuação jurisdicional”, ressaltam, na ação, os promotores de justiça.

IMPROBIDADE

Os atos de improbidade administrativa levantados pelo Ministério Público do Maranhão, e que levaram o  CNJ a colocar o juiz Reinaldo de Jesus Araújo em disponibilidade, refere-se ao processo 18713/2006 contra a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S/A (Emarhp), sociedade de economia mista que tem como acionista majoritário o Estado do Maranhão.

Na época, o magistrado substituía o titular da ação por apenas quatro dias e, sem qualquer motivação plausível de urgência, decidiu pela antecipação de tutela, expedindo alvarás para saques de R$ 2.047.700,29 e R$ 307.155,04. Ocorre que o advogado da parte beneficiada possuía vínculo familiar com o magistrado, pois era ex-marido da filha de Reinaldo de Jesus Araújo, tendo dois filhos com ela.

Vale ressaltar, também, que o processo estava em poder de um dos advogados envolvidos na questão até o dia em que foi prolatada a decisão. “Ou seja, o magistrado requerido somente teve acesso aos autos no dia 05/09/2006 e ainda pela manhã os analisou, proferiu a Decisão e assinou o Alvará”, observam os promotores.

Além disso, já havia sido negado pedido de Liminar para levantamento da quantia, que estava sendo analisado em agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Maranhão.

“A análise do fato acima descrito deixa notório o modus operandi arbitrário, parcial e desatento às regras legais com que o demandado exerceu a função jurisdicional, interpretando o direito posto ao seu bel prazer apenas para justificar medidas destituídas de quaisquer fundamentos legais”, avaliam os integrantes do GPI.

Se condenados por improbidade administrativa, os juízes Abrahão Lincoln Sauaia, José de Arimatéria Correia Silva, Luís Carlos Nunes Freire e Reinaldo de Jesus Araújo estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público, ainda que por intermédio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

GPI

O GPI foi criado a partir de Ato Regulamentar Conjunto n°16/2013 da Procuradoria Geral de Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público.

O grupo auxilia no desempenho das atividades processuais e extraprocessuais junto às Promotorias de Justiça, na capital e no interior, quando o elevado número de procedimentos administrativos justificar a sua atuação.

“A atuação do Grupo de Promotores Itinerantes vem fortalecer o trabalho dos promotores de justiça de todo o Maranhão, reforçando o trabalho do Ministério Público em defesa da sociedade e pelo cumprimento da lei”, ressaltou Regina Rocha.

CCOM-MPMA

O câncer de mama é uma espécie de fantasma que assusta toda mulher. Muitas vezes a cura envolve a mutilação do corpo naquilo que é mais simbólico da feminilidade, os seios, colocando em risco também a saúde psíquica da mulher.

Foi por causa disso que o Congresso Nacional aprovou e a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.802/2013, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fazer a cirurgia plástica reparadora da mama logo em seguida à retirada do câncer, quando houver condições médicas. Se a reconstrução não puder acontecer imediatamente, a paciente deverá ser encaminhada para acompanhamento clínico. O projeto que deu origem à lei é de autoria da deputada licenciada Rebecca Garcia (PP-AM).

A lei anterior (Lei 9.797/1999) já previa que mulheres que sofressem mutilação total ou parcial de mama (mastectomia) teriam direito à cirurgia plástica reconstrutiva, mas sem especificar o prazo em que ela deveria ser feita.

O vice-presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) no Centro-Oeste, Rodrigo Pepe Costa, avalia que a intenção da lei é excelente. Segundo ele, em 90% dos casos de mastectomia, a reconstrução pode ser feita na mesma cirurgia de retirada do câncer.

— A reconstituição imediata da mama traz um benefício enorme para a autoestima da mulher. O estigma da mastectomia é muito grande. Há estudos que mostram que a mama é o ponto principal da feminilidade — afirma.

A presidente da Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília (Recomeçar), Joana Jeker, acredita que, com a obrigação legal, os hospitais vão ter de se preparar para a reconstituição. Para ela, a lei é uma grande conquista.

— Até pouco tempo atrás, não se falava em reconstrução de mama. E ter as mamas reconstruídas é um renascimento para a mulher. O impacto na autoestima, no relacionamento afetivo e na vida social é muito grande.

Estrutura da rede pública

De acordo com dados do Ministério da Saúde, o Brasil possui 181 serviços de saúde habilitados a fazer cirurgia reparadora de mama. Em 2012, foram realizadas pelo SUS 1.392 reconstruções mamárias, a um custo de aproximadamente R$ 1,15 milhão. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Mastologia, das cerca de 20 mil mulheres que precisam fazer cirurgia de retirada das mamas, menos de 10% saem dos centros cirúrgicos com os seios reconstruídos.

Segundo Rodrigo Pepe, não há estrutura nos hospitais públicos para realizar o que manda a lei. As deficiências vão da falta de centro cirúrgico à ausência de médicos qualificados. Para fazer o procedimento, é preciso ser cirurgião plástico ou mastologista com especialização em reconstrução de mama.

Mastologista do Hospital de Base (HBDF), o maior de Brasília, Pepe conta que, atualmente, não há cirurgiões plásticos no hospital. Na estrutura da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a categoria está lotada em outra unidade, o Hospital Regional da Asa Norte (HRAN). Quando a mastectomia é feita por um mastologista habilitado em reconstrução, não há problema. Ele mesmo pode fazer a cirurgia reparadora. Onde não existe mastologista qualificado, o trabalho tem de ser feito em conjunto com o cirurgião plástico habilitado.

Em outras ocasiões, a dificuldade é o centro cirúrgico. Segundo Pepe, às vezes, o médico precisa escolher se ocupa a sala de cirurgia por duas horas para fazer a mastectomia e a reconstrução ou se a ocupa pelo mesmo período e faz duas mastectomias.

— É uma decisão difícil para os médicos. E se é assim na capital da República, imagine pelo Brasil afora. A diferença entre os hospitais é enorme. Há lugares completamente sem estrutura, sem médicos, sem centro cirúrgico.

O mastologista levanta outro impedimento para a realização de mais reconstruções logo após a mastectomia: o valor pago pelo SUS para os médicos e hospitais conveniados. Ele classifica de “irrisória” a quantia paga aos profissionais. Segundo o Banco de Dados do Sistema Único de Saúde (Datasus), o valor repassado ao hospital e à equipe profissional por uma “plástica mamária reconstrutiva ­pós-mastectomia com implante de prótese” é de R$ 315,92.

— Quem trabalha por produtividade não tem interesse em fazer a cirurgia reparadora pelo SUS por causa da baixa remuneração. O mérito da lei é levantar esses problemas — ponderou Rodrigo Pepe.

SUS terá prazo para iniciar tratamento de pacientes com câncer

Além da lei sobre reconstrução de mama, os senadores também aprovaram a Lei 12.732/2012, que estipula prazo máximo de 60 dias para o Sistema Único de Saúde (SUS) dar início ao tratamento de pacientes diagnosticados com câncer. Sancionada em novembro pela presidente Dilma Rousseff, a lei entra em vigor no final deste mês.

Derivado do projeto de lei do Senado 32/1997, do ex-senador Osmar Dias, o texto da lei estabelece que o prazo começa a ser contado a partir do diagnóstico médico e poderá ser menor se houver indicação terapêutica. O prazo será considerado cumprido quando o primeiro tratamento for iniciado (cirurgia, radioterapia ou quimioterapia). De acordo com a lei, os estados que apresentarem carência de serviços especializados em oncologia deverão produzir planos regionais para a área.

Para a presidente da Recomeçar, Joana Jeker, essa lei vai obrigar o sistema público a fazer mais mastectomias. Consequentemente, haverá mais mulheres em busca de reconstrução de mama.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) acredita que o cuidado urgente imposto pela lei vai aumentar as chances de cura. A parlamentar ressaltou que, no caso do câncer de mama, a prevenção aumenta em 95% a possibilidade de recuperação.

O senador Paulo Davim (PV-RN) observou, contudo, que são poucos os hospitais públicos no Brasil que dispõem de serviço de oncologia para diagnosticar e tratar a população. Segundo o parlamentar, que é médico, só em 2012 foram detectados mais de 52.800 casos de câncer de mama.

Como é feita a reparação

De acordo com o mastologista Rodrigo Pepe Costa, há diversas técnicas para fazer a reconstrução da mama. A escolha vai depender do caso, mas o médico ressalva: não são todas as pacientes que têm indicação de reconstrução, sobretudo quando o câncer é muito agressivo.

A Sociedade Brasileira de Mastologia dá informações sobre as principais técnicas de reconstituição: a autóloga, realizada com tecidos da própria paciente; a heteróloga, que utiliza expansores ou próteses; e a mista, que combina as duas primeiras.

— A gente tira o tumor e refaz as duas mamas, para que elas fiquem do mesmo tamanho. Muitas vezes, o resultado deixa a mama mais bonita, como em uma cirurgia estética. A técnica mais complicada envolve tecido muscular e gorduroso das costas e abdome — explica Rodrigo Pepe.

Batalha por mais cirurgias

Joana Jeker, presidente da Associação Recomeçar, conta a sua luta para reconstrução da própria mama e a continuação da batalha para ajudar outras mulheres na mesma situação:

“Em 2010, comecei minha luta para reconstruir a mama pelo SUS. Na época, não havia condições de fazer a cirurgia no HRAN por falta de condições técnicas. Fiz, então, um abaixo-assinado e consegui operar. Mas eu já estava tão envolvida com a causa que resolvi continuar ajudando outras mulheres. Em 2011, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal realizou o primeiro mutirão para reconstrução de mama. Antes dos mutirões, a média era de 50 cirurgias por ano no DF. Depois dos mutirões, passou-se a fazer mais de 100. A nossa batalha é para que sejam feitas pelo menos quatro por semana”.

Fonte Jornal do Senado