CNMP publica recomendações sobre prevenção à tortura em presídios

O Conselho Nacional do Ministério Público regulamentou a recomendação, ao Ministério Público, de adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da tortura e maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade. A Recomendação 111/2024 está publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta quinta-feira (20/6).

A recomendação trata da adoção, pelo Ministério Público, de medidas extrajudiciais e judiciais com especial consideração a algumas diretrizes. Entre essas instruções está a observação da notícia de fato sobre tortura e maus-tratos nas perspectivas de controle externo da atividade policial, de tutela coletiva da execução penal, de atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais e de improbidade administrativa.

Outra diretriz aponta que, diante da notícia da prática de tortura ou maus-tratos, o membro do MP avaliará a necessidade de requerer a concessão de medida de proteção cabível, primordialmente, para assegurar a integridade pessoal do denunciante, da vítima, das testemunhas, do servidor que constatou a prática, e de seus respectivos familiares.

Polícia Penal

Também é mencionado que o controle externo da atividade da Polícia Penal será realizado nas modalidades previstas pela Resolução CNMP 279/2023. Além disso, deve haver a atuação articulada entre membros com atribuições distintas, no tocante à adoção, de medidas para a prevenção e para o enfrentamento da tortura e de maus-tratos nos estabelecimentos de privação de liberdade.

Recomenda-se ainda, ao Ministério Público, o fomento à implementação de política pública para a introdução de sistemas de videomonitoramento nos estabelecimentos de privação de liberdade, nas viaturas de transporte de presos, e de câmeras corporais nos policiais penais ou outros responsáveis pela escolta dos presos.

Segundo a recomendação, o Ministério Público promoverá a articulação com os demais órgãos públicos e com a sociedade civil na prevenção e no enfrentamento à tortura e aos maus-tratos, visando à construção de fluxos de atuação por meio de cooperação interinstitucional ou de atos normativos conjuntos.

Além disso, o MP providenciará a compilação de dados quantitativos e qualitativos acerca das notícias de tortura ou de maus-tratos, apuradas em âmbito interno ou pela polícia judiciária, de preferência com a utilização de ferramenta de análise de dados (Business Intelligence – BI ou equivalente), observando-se a legislação de proteção de dados e congêneres.

 Com informações da assessoria de imprensa do CNMP.

 

Diretores nomeados por Lula para o BC e integram o Copom foram favoráveis a manter a Selic em 10,5%

Quando o presidente Lula nomeou alguns diretores para o Banco Central, ele acreditava, que eles teriam muita influência na redução da taxa Selic, levando-se em conta que o Copom é formado por um colegiado, que depois de debates e análises votam pela redução, aumento ou manter inalterada a taxa. A decisão desta quarta-feira foi por unanimidade, o que demonstra que os diretores nomeados por Lula, pensam diferente dele, têm responsabilidades e conhecimentos técnicos.  Com a Selic mantida, as expectativas de mercado continuam ruins para um governo que gasta muito e tributa de maneira irresponsável. Há quem afirme, que a situação do Brasil não está mais grave decorrente do equilíbrio da taxa Selic

As agências através dos servidores, fora sindicato, querem fazer uma grande greve. Com fuga de investimentos e menos dinheiro na conta, a indignação popular vai tomando forma. Nem a esquerda radical gosta mais de Lula. Galipolo sabia que a diretoria manteria os números, nisso votou a favor. Isso pode ser uma justificativa de isenção quando entrar no final do ano.

O próximo presidente do BC com certeza será mais bonzinho com Haddad, mas tem gente no próprio PT que não quer que isso aconteça.

Victor Vonn Serran

Articulista

 

Ministro André Mendonça diz que o STF passa por cima do legislador no porte e uso da maconha

Barroso rebateu e disse que o colega usou tom panfletário

Ao usar a palavra durante o julgamento sobre o porte de maconha para consumo pessoal, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça criticou a maioria que se estabelece em favor da descriminalização. Para o ministro, o julgamento pautado na Suprema Corte significa “passar por cima do legislador”.

Mendonça seguiu argumentando: “O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador. Nenhum país do mundo fez isso por decisão judicial. A grande pergunta que fica é: um ilícito administrativo, quem vai fiscalizar? Quem vai processar, quem vai condenar, acompanhar a execução dessa sanção? Não existe”.

E completou: “Essa deliberação tem que ser adotada pelo legislador. Eu sou contra, mas eu me curvaria caso o legislador deliberasse em sentido contrário”.

O ministro foi repreendido pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e acusado de usar “tom panfletário”.

Diário do Poder

Repercute decisão da Justiça do Maranhão sobre punição a Trapaça de Bancos na pandemia

O Tribunal de Justiça do Maranhão condenou os bancos Itaú, Banco do Brasil, Bradesco e Santander por promoverem propaganda enganosa sobre a suspensão de pagamentos de empréstimos durante a pandemia. A sentença foi proferida por Douglas de Melo Martins, juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Na ocasião, os bancos anunciaram que promoveriam a prorrogação dos vencimentos de dívidas por 60 dias, mas não foi informado que, com essa “suspensão”, haveria a incidência de novos juros e acréscimos, resultando no aumento da dívida. O magistrado declarou a nulidade dos contratos de refinanciamento ou repactuação de saldo devedor realizados pelos bancos com pessoas físicas, micro e pequenas empresas no período.

As instituições financeiras terão que restituir a pessoas físicas e jurídicas que caíram na esparrela, multiplicados por dois, os valores pagos a mais a título de encargos moratórios, remuneratórios e tributos, com juros de mora desde a citação e correção monetária. Além disso, terão que reparar o dano moral individual de cada consumidor, no percentual de 10% sobre o valor de cada contrato individual.

Os requeridos foram condenados, ainda, a reparar solidariamente o dano moral coletivo, com o pagamento de indenização no valor de R$ 50 milhões, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, criado pela Lei Estadual nº 10.417/2016.

Jornal da Cidade Online

 

MPMA aciona Justiça para suspender empréstimo de R$ 30 milhões da prefeitura de Barreirinhas

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta quarta-feira, 19, uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, com o objetivo de suspender a contratação, pelo Munícipio de Barreirinhas, de um empréstimo no valor de R$ 30 milhões junto à Caixa Econômica Federal, até que seja demonstrado o impacto financeiro sobre o erário municipal. Na Ação, que foi originada de representação do cidadão José Leônidas Caldas Batista, o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho argumenta que a aprovação da Lei nº 855/2023, que referendou o pedido de empréstimo pela Câmara de Vereadores de Barreirinhas, ocorreu sem obedecer ao devido processo legal. De acordo com os autos, não foi apresentado projeto técnico, nem houve pareceres das comissões competentes e estudo de impacto financeiro da contratação.

O Município de Barreirinhas apresentou o projeto de lei nº 019/2023, com a finalidade de realizar pavimentação asfáltica e/ou bloquetes, construção e manutenção de estradas vicinais, construção e manutenção de pontes e de praças.

“Observou-se ainda que em apenas um dia, 14 de novembro de 2023, o projeto foi votado e aprovado, com o parecer jurídico, pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças e, por fim, aprovado o projeto de lei 019/2023 na lei nº 855/2023, com o quórum de dois terços”, relatou o promotor de justiça.

Ainda segundo o membro do Ministério Público, na sessão da Câmara que aprovou a lei nº 855/2023, não foi realizada qualquer discussão sobre o impacto financeiro que seria suportado pelo Município de Barreirinhas nos próximos 10 anos e nem quanto à capacidade econômica para custear as despesas desse empréstimo.

Redação: CCOM-MPMA

 

Prefeitura de São Luís é condenada na justiça por não fiscalizar locais de jogos eletrônicos

A Lei Municipal nº 3.846, de 16 de agosto de 1999, exige fiscalização constante e presencial em estabelecimentos de jogos eletrônicos

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o município de São Luís por não realizar fiscalização em estabelecimentos de jogos eletrônicos, incluindo lan houses, cyber cafés e fliperamas.

A sentença é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que aponta falhas no poder de polícia municipal e demanda reparação por danos morais coletivos. O pedido do Ministério Público foi fundamentado na Lei Municipal nº 3.846, de 16 de agosto de 1999, que exige a fiscalização permanente e presencial desses estabelecimentos, especialmente no que diz respeito à presença de menores em ambientes de jogos eletrônicos, como lan houses e fliperamas.

A Secretaria Municipal da Fazenda havia alegado, durante a investigação administrativa, que não possuía condições de manter patrulhas para verificar a presença de menores nesses locais. Além disso, a Procuradoria Geral do Município informou que não havia interesse em formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar o problema.

Em defesa, o município de São Luís argumentou que a ação inicial era mal elaborada e que não havia provas suficientes para comprovar o alegado dano moral coletivo. Sustentou que a fiscalização focava em diversas áreas de necessidade urgente, e que a alocação exclusiva de servidores para monitorar casas de fliperamas seria impraticável. Além disso, mencionou a falta de previsão orçamentária para realizar tal tarefa e alegou que o poder judiciário não deveria interferir nas decisões administrativas.

O juiz Douglas de Melo Martins rejeitou a alegação de que a petição inicial era inadequada e destacou a responsabilidade do município em cumprir a legislação vigente, que visa proteger os direitos de crianças e adolescentes. O magistrado ainda reforçou a necessidade de uma fiscalização efetiva e contínua em conformidade com a Lei Municipal nº 3.846/99, que regulamenta o funcionamento das casas de jogos eletrônicos.

A decisão ainda destaca a importância da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o juiz argumentou que a ausência de fiscalização configurava uma grave violação dos direitos fundamentais, expondo menores a riscos em ambientes inadequados para sua faixa etária.

Diante disso, o município foi condenado a realizar a fiscalização permanente em todos os estabelecimentos que oferecem jogos eletrônicos, garantindo o cumprimento da legislação municipal e pagar uma indenização de R$100.000,00 por danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. O município de São Luís ainda deverá fornecer um cronograma de cumprimento da decisão no prazo de 90 dias, com a obrigação de fazer estabelecida para ser completada em um ano. Em caso de descumprimento, a decisão prevê uma multa diária de R$1.000,00.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

 

TCE-MA suspende pagamentos da Câmara Municipal de Paço do Lumiar a escritórios de advocacia

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu medida cautelar suspendendo os pagamentos da Câmara Municipal de Paço do Lumiar aos escritórios de advocacia Mailson Neves Silva Sociedade Individual de Advocacia (prestação de serviços jurídicos de consultoria nas áreas de planejamento, licitações e contratos) e Rafael Veras Sociedade Individual de Advocacia (prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica nas áreas de consultoria legislativa). O procedimento atendeu a Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por cidadão devidamente qualificado à Corte de Contas maranhense.

Entre as alegações constantes da Representação, foi mencionado que as contratações dos referidos escritórios, realizadas por inexigibilidade, foram ilícitas, em virtude de não atenderam aos requisitos de singularidade e notória especialização. Além disso, a Representação com pedido de medida cautelar menciona discrepância nos valores cobrados para a prestação dos serviços que são objeto das contratações.

O conselheiro Daniel Itapary Brandão, relator da Representação, no âmbito da instrução do processo, remeteu os autos à Unidade Técnica para detalhada apuração dos fatos denunciados, que em Relatório de Instrução indicou como irregularidades a ausência de singularidade do objeto para a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação; a sobreposição dos contratos denunciados e a discrepância dos valores praticados indicando a possibilidade de superfaturamento.

Com fundamento nas informações da Unidade Técnica, o conselheiro Daniel Brandão apresentou o seu voto, aprovado de forma unânime pelos conselheiros presentes à Sessão Plenária, no qual deferiu a medida cautelar determinando a suspensão imediata de quaisquer pagamentos decorrentes dos contratos firmados com os escritórios de advocacia Mailson Neves Silva Sociedade Individual de Advocacia e Rafael Veras Sociedade Individual de Advocacia. O descumprimento da decisão acarretará a multa de R$ 50.000,00.

ASCOM – TCE-MA

É preciso muito cuidado com a criação da ‘Arrozbrás’

                                                                             Ives Gandra Martins                  

O governo brasileiro está importando arroz por causa da quebra de safra no Rio Grande do Sul. O que impressiona é que o governo quer fornecer o arroz tabelado e abaixo do preço de mercado.

De certa forma, essa intervenção no mercado vai representar um desestímulo à plantação de arroz no Brasil, porque os agricultores terão prejuízos. Ao fazer esse tabelamento, que desestimula o plantio, possivelmente ficaremos dependentes da importação de arroz, quando somos autossuficientes e exportadores. Isso representa uma intervenção semelhante àquela que vimos Nicolás Maduro fazer na Venezuela, quando resolveu vender a gasolina tão barata e muito abaixo do preço de mercado. Apesar de o país ter a maior reserva de petróleo do mundo, a medida desestruturou toda a indústria petrolífera do país.

Sempre que se intervém no mercado, desestimula-se a produção. Intervenções geram a sensação de que os preços se tornam estáveis, mas há naturalmente desemprego decorrente daqueles que não continuarão a trabalhar no ramo onde ocorreu, destacadamente no caso do controle de preços.

Os congelamentos de preços no Brasil (planos Cruzado, Bresser e Collor) sempre foram um fracasso. Mesmo na Argentina houve congelamento de preços (Plano Primavera). Todos fracassaram. Aliás, há 4 mil anos o congelamento de preços fracassa, pois está no Código de Hamurabi, o primeiro registro de congelamento na história, que não deu certo. Tivemos, ainda, em 300 d.C. um congelamento praticado por Diocleciano em Roma, que também fracassou.

Congelar o preço, desestimulando a produção nacional e tendo que se comprar, eventualmente, mais caro para se vender mais barato, é intervenção no mercado que nunca deu certo. Além disso, no caso brasileiro, está se importando uma fantástica quantidade, com queima de divisas, quando asseguram muitos especialistas do setor que a produção nacional ainda pode garantir o consumo interno. Isso preocupa os produtores brasileiros, pois se eles deixarem de produzir, em vez de termos o arroz como gerador de divisas, o teremos como um consumidor de divisas. A melhor forma de baixar preços é produzir e produzir muito, de tal forma que a quantidade permita a redução de preço. Se adotarmos no Brasil a “Arrozbrás”, intervenção típica de regimes esquerdistas e que nunca deu certo, corremos o risco de ver mais um fracasso da nossa economia.

Precisamos que todos aqueles que conhecem o assunto pressionem o Congresso Nacional para que tenhamos liberdade no setor, até porque o artigo 174 da Constituição Federal declara que o planejamento econômico é indicativo para o setor privado, mas não pode ser obrigatório. No momento, entretanto, em que se congela o preço do arroz, se torna obrigatório. Aqueles que não praticarem o mesmo preço não poderão vender sua mercadoria, e se esses preços tabelados não compensarem, desestimular-se-á a continuidade da produção de arroz no Brasil.

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogad os de São Paulo (Iasp).

 

Banco Central interrompe série de quedas e mantém taxa Selic em 10,5%

Em decisão unânime, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) manteve nesta quarta-feira (19) a taxa básica de juros da economia (Selic) inalterada.

Com o resultado, a Selic vai continuar em 10,5% ao ano. A manutenção encerrou o ciclo de cortes do BC. Em maio, o Copom anunciou uma redução na taxa Selic de 0,25 ponto percentual, passando de 10,75% para 10,50% ao ano. À época, a decisão marcou o sétimo corte consecutivo desde agosto de 2023, quando a taxa estava em 13,75% ao ano.

Conselho do Copom

O Copom é formado pelos oito diretores do BC e o presidente do banco, Roberto Campos Neto. Entre eles:

Gabriel Muricca Galípolo (Diretor de Política Monetária);

Ailton Aquino dos Santos (Diretor de Fiscalização);

Carolina Barros (diretora de Administração);

Diogo Abry Guillen (diretor de Política Econômica);

Renato Dias de Brito Gomes (diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução);

Otávio Damasco (diretor de Regulação);

Paulo Picchetti (diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos);

Rodrigo Alves Teixeira (diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta).

Diário do Poder

 

Defensoria consegue, no STF, suspender reintegração de posse de área com famílias quilombolas de Barreirinhas

O Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) em Barreirinhas conseguiu uma importante decisão, nesta semana, no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão cautelar determinou a suspensão da decisão anterior que determinava a reintegração de posse em local de moradia de família em região quilombola no município de Barreirinhas. A decisão é referente à Reclamação n. 69.105/MA de relatoria do ministro Cristiano Zanin. A ação conta com atuação conjunta entre o defensor público-geral do Estado, Gabriel Furtado, e o defensor público titular do Núcleo de Barreirinhas, Lucas Uchôa.

A reclamação constitucional proposta pela DPE/MA visa cassar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, ao reformar decisão proferida pelo juiz de Direito de primeiro grau, determinou a remoção de famílias vulneráveis sem a adoção de regime de transição nos autos da ADPF 828/DF.

Violações – No texto da reclamação, o defensor-geral e o defensor titular de Barreirinhas destacam que não houve estudo e planejamento para o despejo coletivo, nem oitiva dos representantes da comunidade, nem muito menos a decisão foi antecedida de prazo mínimo e razoável para desocupação.

Apesar do relatório produzido pela assistente social da DPE em Barreirinhas informar que no local residem 17 pessoas, entre os quais três são idosos e seis são crianças, não foi garantido encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos ou outro local com condições dignas. Além disso, também não houve visita técnica (Art. 9º Res. 510/CNJ) ou inspeção judicial no local dos fatos.

Na decisão, o ministro Cristiano Zanin ressaltou que, além da aparente afronta da decisão reclamada à decisão vinculante proferida nos autos da ADPF 828/DF, foi considerado também o perigo na demora, pois a remoção dos moradores e a destruição das suas casas poderá ocorrer sem a adoção das regras de transição impostas pela ADPF 828/DF.

Assessoria de Comunicação

Defensoria Pública do Estado do Maranhão