Por tentativas para prejudicar o agronegócio brasileiro, a CNA rompe diálogo com Lula

De acordo com o noticiário do portal UOL, o presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), João Martins, afirmou que não irá mais conversar com Lula, em razão dele não merecer mais confiança da entidade e as suas manifestações contrárias ao agronegócio brasileiro.

A afirmação foi dada durante pronunciamento no Congresso Nacional, em meio a críticas pesadas que apontam que o presidente estaria desrespeitando o agronegócio brasileiro, seja pelas falas ou por decisões controversas, como nas recentes Medidas Provisórias para a importação do arroz estrangeiro e de reoneração de setores produtivos.

Em sua fala, o presidente da CNA foi apoiado pela Frente Parlamentar da Agropecuária, o que ‘tornar o caldo ainda mais grosso’ para os lados do Palácio do Planalto. Sem dúvida, uma situação insustentável, considerando que Lula acaba de ‘comprar briga’ (mais uma) com um gigante.

Jornal da Cidade Online

 

CPI para investigar o “gabinete da ousadia” na Secom da Presidência da República

A oposição anunciou que está coletando assinaturas para solicitar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar o “gabinete da ousadia”, um grupo composto por servidores da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, membros do Partido dos Trabalhadores (PT) e influenciadores digitais, denunciado pelo Estado de São Paulo

Segundo o líder da oposição, deputado federal Filipe Barros (PL-PR), a participação de servidores do Planalto no esquema indica o uso de financiamento público para o que ele chama de “milícias digitais do PT”. O “gabinete da ousadia” foi exposto por reportagens do jornal O Estado de S. Paulo. Os deputados favoráveis à investigação exibiam placas com a frase “Paulo Pimenta: Chefe da Milícia Digital Petista”, referindo-se ao fato de que, até o início de maio, Pimenta era o ministro da Secom.

A coleta de assinaturas foi iniciada e os parlamentares também apresentaram uma representação contra Paulo Pimenta e outros envolvidos no grupo.

Jornal da Cidade Online

SINTSEP volta a cobrar do Governo do Estado transparência na gestão dos recursos do Funben

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, encabeçado pelo SINTSEP, tem reiteradamente cobrado do Governo do Estado maior transparência quanto à prestação de contas da arrecadação do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben). No ano passado, o SINTSEP ingressou com ação na Justiça solicitando a prestação de contas do Funben, que é o plano de saúde dos funcionários públicos estaduais e, atualmente, conta com a adesão de mais de 70 mil servidores, que pagam 3% do salário de contribuição e mais 1% por cada dependente.

Além disso, desde 2018 não há a participação de representantes da categoria no Conselho Administrativo do Funben, responsável pela gestão do fundo, o que também inviabiliza não só o acesso às informações do extrato financeiro, como também às tomadas de decisões pertinentes aos servidores públicos estaduais. Outra demanda é em relação ao aumento das metas de procedimentos do Funben, além da descentralização dos serviços para outros municípios ou regionais.

“O Funben faz parte de uma política de estado de saúde para os servidores e não pode ser confundido com política de governo. Sua gestão deve ser feita com transparência e responsabilidade, com o objetivo de prestar um serviço de saúde de qualidade para os servidores e seus dependentes”, afirma Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, registrando que mais uma vez as entidades sindicais cobram por legitimidade, os devidos e necessários esclarecimentos do Governo do Estado.

Fonte: SINTSEP

 

Treta do arrozão foi descoberta e a Medida Provisória do “Fim do Mundo” caiu

Depois das suspeitas sobre os contemplados pelo leilão fake para importar arroz, o governo anulou o pregão e demitiu o segundo escalão do Ministério da Agricultura e Pecuária que fez o trabalho sujo, encomendado sabe-se lá por quem. Mas o governo não desistiu. Lula quer novo leilão e pediu pressa a seus ministros, mesmo com a informação dos produtores gaúchos de que não faltará arroz na mesa do brasileiro.

A colheita já tinha sido feita e já estava estocada antes da tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul. Edegar Pretto, ligado ao MST e presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) confirmou que haverá novo leilão “quem sabe em outros modelos”. O que será que ele quis dizer com outros modelos? 

A Medida Provisória 1227/2024, apelidada de Medida Provisória do Fim do Mundo foi devolvida ao governo pelo presidente do Senado e, portanto, não terá mais validade.  A MP foi editada depois que o Congresso Nacional manteve a desoneração de 17 segmentos e dos municípios antes do fim do prazo no mês passado. A desoneração permite que os municípios e os setores produtivos que mais sofreram com a pandemia do Covid19 fiquem isentos de pagar 20% de impostos sobre a folha salarial. A MP do Fim do Mundo quis dar um nó na desoneração já garantida e colocou restrições ao uso de benefícios fiscais pelas empresas com o intuito único de arrecadar.

Além de inconstitucional, provocaria aumento de preços e desemprego. 

A manutenção da desoneração continua valendo e traz alívio ao setor produtivo que emprega e faz a economia girar. Já a Medida Provisória de Lula foi para o brejo. Entretanto, assim como o caso do arroz, a sanha arrecadadora desse governo também não saiu da cabeça de Lula e sua turma que só pensam em gastar. Basta ver o número de ministérios (39), mais do que Argentina, México, Colômbia e até a Venezuela de Maduro. Somos os campeões da América Latina e ainda temos mais que o dobro de países como EUA, Alemanha, Itália, França e Reino Unido, sem falar nos penduricalhos e puxadinhos criados, bem como o luxo das viagens ao exterior do casal presidencial e assessores.

Por que não cortam as despesas ao invés de sufocar os brasileiros que produzem, geram emprego e renda? Mas é bom que esse governo e sua base saibam que os brasileiros não estão mais deitados em berço esplêndido. Acordaram e de olho em tudo. 

Izalci Lucas. Senador da República pelo PL/DF

 

Procuradores da Justiça Militar de São Luís foram marcantes no 1º Congresso Maranhão e Amazônia

Entre os dias 28 e 30 de maio, ocorreu o 1º Congresso Maranhão e Amazônia: Vocações estratégicas, desafios e oportunidades para o Desenvolvimento Sustentável e a Soberania Nacional, realizado na cidade de São Luís/MA e organizado pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra; Comando Militar do Norte; Universidades Federal e Estadual do Maranhão, além de outras Instituições de Ensino Superior do Estado.

O Congresso, que contou com a participação do vice-almirante Marcelo Menezes Cardoso, comandante da Escola Superior de Guerra; do general-de-Brigada Roberto Furtado Batista, comandante da 22ª Brigada de Infantaria de Selva; do subsecretário de Educação do Maranhão, Anderson Lindoso, além de outras autoridades, reuniu acadêmicos, especialistas e autoridades de instituições de ensino superior do Maranhão e outros parceiros, com o intuito de promover debates e o engajamento em áreas para o desenvolvimento sustentável e a preservação da soberania nacional no Estado do Maranhão e na Amazônia.

Na ocasião, o assessor jurídico-chefe da Procuradoria de Justiça Militar em São Luís, João Vitor Ferreira Moreira Serra, defendeu o artigo “O Sistema de Justiça Militar e o fortalecimento das Instituições de Defesa”, e tratou sobre a atuação do Sistema de Justiça Militar, partindo das premissas, resultados e objetivos da instalação da PJM São Luís, como vetor de fortalecimento das Instituições de Defesa, com ênfase no Parquet das Armas como guardião social da hierarquia e disciplina, e como vetor de potencialização da soberania nacional, fundamento da República Federativa do Brasil.

O artigo científico em questão foi apresentado em coautoria com o procurador de Justiça Militar Alexandre Reis de Carvalho e o promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, que oficia perante a Justiça Militar do Maranhão e coordena os Programas de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Federal do Maranhão.

A atividade contou ainda com debates realizados por especialistas no assunto, como o coronel Alessandro Vissacro, chefe do Estado-Maior do Comando de Operações Especiais do Exército, e da coordenadora no Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação do Ministério da Defesa, Fernanda das Graças Corrêa.

Secretaria de Comunicação Institucional

Ministério Público Militar

 

 

 

Veja escândalos envolvendo Juscelino Filho, ministro das Comunicações de Lula

Juscelino já foi denunciado por crimes como desvio de verba pública, abuso de poder, uso irregular de jato da FAB entre outras ‘falcatruas’

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, indiciado nesta quarta-feira (12) pela Polícia Federal (PF) por suspeitas de irregularidades envolvendo recursos da Codevasf, coleciona escândalos.

O ministro do petista Lula, já foi denunciado por crimes como desvio de verba pública, abuso de poder, uso irregular de jato da FAB, entre outras ‘falcatruas’. Veja os casos:

Em abril, a Controladoria-Geral da União (CGU) entendeu que 80% de uma estrada em Vitorino Freire (MA) beneficia apenas as fazendas do ministro do presidente Lula (PT).

Foi apontado que a obra foi bancada com dinheiro público, via emenda parlamentar de Juscelino, que é deputado federal e se licenciou do cargo para assumir o ministério das Comunicações.

A cidade, a cerca de 320 km da capital São Luís, é comandada por Luana Rezende, irmã de Juscelino. A irmã do ministro também é investigada em ações.

No dia 01 de setembro de 2023, Luana foi alvo da PF na Operação Benese, apura suposta fraude envolvendo a construtora Construservice, contratada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Os federais tentaram ampliar a batida e pediram ao Supremo Tribunal Federal a inclusão de Juscelino como alvo da operação, mas a solicitação foi negada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Em agosto de 2023, a senadora Damares Alves (Rep-DF) entrou com uma representação contra Juscelino para apurar suposto uso indevido de recursos públicos e dano ao erário. O pedido foi apresentado ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Escândalos com “nepotismo”:

Após revelação de que Fernando Fialho, sogro de Juscelino Filho, atua no ministério do genro e realiza ‘encontrinhos’ mesmo ser ter nomeação ou cargo, foi descoberto que João Bezerra Magalhães Neto, aliado político do ministro de Lula também despacha na pasta. Aposentado, Neto não é funcionário do ministério.

Apaixonado por cavalos:

O ministro foi flagrado participando de um leilão de cavalos de raça. A viagem de Juscelino Filho foi bancada com dinheiro público. Por ser ministro, Juscelino Filho pode solicitar voo da Força Aérea Brasileira (FAB) para deslocamento caso surja uma agenda classificada como urgente. Foi assim que o ministro definiu a agenda do dia 26 de janeiro, quando chegou em São Paulo. O fim de semana prolongado rendeu ao ministro R$3 mil em diárias, tudo custeado pelo pagador de impostos.

Sobre a investigação desta terça, Juscelino Filho se manifestou afirmando que “faltou verdade” no caso.

“A investigação, que resultou no indiciamento de hoje, deveria buscar a verdade, mas parece que se desviou do seu propósito. Uma ação previsível, que parte de uma apuração que distorceu e ignorou fatos e nem ouviu a defesa sobre o que de fato estava sendo investigado”, afirmou o ministro.

Fonte: Diário do Poder

 

Deputado Junior Lourenço, do Maranhão é um dos campeões de processos na Justiça com 10

Levantamento do Congresso em Foco captou dez processos do deputado Junior Lourenço na Justiça

O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, tem dois parlamentares que respondem a pelo menos dez processos ou investigações na Justiça. A informação é de levantamento do Congresso em Foco que coletou ações e inquéritos na Justiça que tem parlamentares como alvos. Com acusações que vão de crimes contra a honra até  crimes de responsabilidade, Gilvan da Federal (PL-ES) e Júnior Lourenço (PL-MA) são, por assim dizer, os “campeões” – cada um tem dez processos em seu nome.

Conforme mostrou o Congresso em Foco, o PL é a sigla que concentra o maior número absoluto de ocorrências. Além de Gilvan e Júnior, mais 33 parlamentares do partido também são investigados em inquéritos ou réus em ações penais. O total de 35 deputados equivale a um terço da bancada do PL, a maior da Câmara.

Congresso em Foco

 

MPs recomendam que vereadores atuem para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos no Maranhão

Seis cidades maranhenses á aprovaram leis vedando a prática, que é combatida por organizações de saúde, meio ambiente e direitos humanos

 O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) expediram recomendação aos vereadores do Estado para que atuem no sentido de proibir a pulverização aérea de agrotóxicos, seja por aeronaves agrícolas ou remotamente pilotadas, no caso dos drones, em seus respectivos municípios. Os agentes políticos devem responder em até 45 dias, a contar do recebimento, sobre o acatamento das medidas.

A expedição das recomendações aos vereadores faz parte da atuação da Frente de Proteção Integrada do Maranhão (FPIMA), composta pelo MPF, representado pela procuradora da República Anne Caroline Neitzke; pelo MPMA, representado pelo promotor de Justiça Haroldo Brito, da 1ª Promotoria Especializada em Conflitos Agrários; e pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, representada pelo defensor público de Direitos Humanos, Jean Carlos Nunes Pereira.

No documento, a procuradora Anne Caroline Neitzke e o promotor Haroldo Brito ressaltam que, caso haja um projeto de lei em tramitação na respectiva Casa Legislativa, os vereadores devem adotar todas as medidas para a mais breve aprovação e homologação de lei que proíba a prática. Segundo relatado na recomendação, a prática é combatida por diversas organizações que atuam nas áreas de saúde, meio ambiente e direitos humanos, como: Conselho Nacional de Saúde, Organização das Nações Unidas, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

“Os agrotóxicos utilizados não afetam somente as áreas particulares nas quais são aplicados, mas também áreas públicas e privadas em seu entorno, bem como atingem todo o ecossistema e a cadeia alimentar onde estão inseridas as propriedades que fazem seu uso por meio de pulverização aérea”, afirmam os membros do MP na recomendação. De acordo com o documento, os agrotóxicos ocasionam alterações crônicas de saúde em humanos e nos ecossistemas atingidos, sendo que os verdadeiros impactos talvez só sejam conhecidos por gerações futuras. Segundo o Inca, o uso indiscriminado dessas substâncias químicas gera inúmeros malefícios à saúde humana e ao meio ambiente, como a destruição de ecossistemas e a intoxicação da população em geral. Infertilidade, impotência, aborto, malformações, neurotoxicidade, desregulação hormonal, efeitos sobre o sistema imunológico e câncer estão dentre os prejuízos associados pelo instituto à exposição crônica a ingredientes ativos de agrotóxicos.

Situação no Brasil – O MPF e o MPMA destacam, especificamente, que no país também são utilizados agrotóxicos clandestinos e que muitos dos produtos regularizados no Brasil já tiveram o seu uso proibido em outros países pelos efeitos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente. Além disso, os níveis de resíduos de agrotóxicos permitidos no país são, geralmente, superiores aos valores máximos permitidos em países da União Europeia, por exemplo.

Acompanhando os estudos e o posicionamento das diversas instituições especializadas, a pulverização de agrotóxicos por aeronaves foi vedada em leis aprovadas pelas Câmaras de Vereadores dos municípios maranhenses de Barreirinhas (Lei n° 838/2023), Brejo (Lei n° 809/2022), Caxias (Lei n° 2.704/2024), Lago dos Rodrigues (Lei n° 16/2023), Santana do Maranhão (Lei n° 346/2022) e São Francisco do Maranhão (Lei n° 379/2022). Os Estados do Acre (Lei n° 2.843/2014) e do Ceará (Lei n° 16.820/2019) também já proibiram legalmente a prática.

Populações vulneráveis Segundo detalhado no documento, a prática acaba por atingir, especialmente, populações vulneráveis – camponeses, agricultores familiares, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais em geral -, que ficam obrigadas a viver na área contaminada ou a abandonar seus territórios tradicionalmente ocupados. “A pulverização de agrotóxicos por aeronaves tem sido denunciada todos os dias por comunidades camponesas, tradicionais e povos indígenas como uma forma de expropriação territorial e, por vezes, caracterizando verdadeira tentativa de genocídio”, ressaltam a procuradora e o promotor.

Somente no Maranhão, 34 comunidades tradicionais, quilombolas e assentamentos rurais, localizados em 12 municípios, são afetados pela pulverização de agrotóxicos. Os dados são apresentados no levantamento “Territórios Diretamente Vitimados por Agrotóxicos no Maranhão – janeiro a abril de 2024”, produzido pela Rede de Agroecologia do Maranhão (Rama) e pela Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Maranhão (Fetaema), em colaboração com o Laboratório de Extensão, Pesquisa e Ensino de Geografia (Lepeng) da Universidade Federal do Maranhão.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Flávio Dino relatará denúncia contra ministro Juscelino Resende indiciado por corrupção pela PF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator do pedido de indiciamento do ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Ambos foram ministros de Lula quando Dino era do Ministério da Justiça no governo Lula (PT), mas o Juscelino Resende continua, mesmo diante das sucessivas imputações de práticas ilícitas

É aquela história, tudo vai ser “resolvido dentro de casa”. O mais sensato seria o Flavio Dino se declarar impedido de julgar seu amigo e conterrâneo. Além disso, os fatos investigados ocorreram no Maranhão, estado que o atual ministro do STF governou por oito anos.

Há quem aposte, de que o Juscelino Resende, mais uma vez escapará de ser alcançado pela lei, até o surgimento de outros fatos.

Emílio Kerber Filho

Jornalista e escritor

 

Justiça anula licenças ambientais e paralisa fábrica de cimento Votorantim em São Luís

A Justiça determinou, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a anulação das licenças ambientais da fábrica de cimento da Votorantim em um processo que expôs irregularidades na concessão dessas licenças. A decisão também impede a continuidade das obras e operações da fábrica até que todas as questões legais sejam resolvidas. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra a Votorantim Cimentos N/NE S/A, o Estado do Maranhão, o Município de São Luís, a Prominer Projetos Ltda., e a TJ Consultoria Ambiental Ltda. A acusação centra-se na emissão de licenças ambientais baseadas em informações incorretas e na falta de conformidade com a legislação de uso do solo de São Luís, Lei de Zoneamento Urbano do município. 

De acordo com o Ministério Público, do Estado do Maranhão havia emitido uma Licença Prévia (LP) 200/2010 em favor da Votorantim Cimentos, aprovando um estudo ambiental elaborado pelas consultoras Prominer e TJ Consultoria. Este estudo visava a implantação de uma estrutura fabril para moagem de clínquer (procedimento no qual a substância é triturada para que suas partículas diminuam), componente essencial na fabricação de cimento.

A decisão judicial destaca diversas irregularidades no processo de licenciamento. Segundo o Ministério Público, a análise dos processos administrativos da Secretaria de Estado do Maranhão de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) revelou violações significativas da legislação ambiental. Essas violações foram consideradas suficientes para invalidar os processos e as licenças finais emitidas, incluindo a Licença de Instalação (LI) 3255/2010.

As empresas envolvidas, incluindo a Prominer Projetos e a TJ Consultoria Ambiental, argumentaram que a área destinada à moagem de clínquer estava devidamente localizada em uma zona onde a atividade industrial é permitida. Eles sustentaram que a atividade de moagem de clínquer não tem um impacto ambiental significativo e que as matérias-primas usadas já chegavam prontas, necessitando apenas de mistura e moagem na unidade fabril.

A Votorantim, em sua defesa, alegou que seguiu todos os procedimentos legais para obter as licenças e que a fábrica não causaria impacto ambiental significativo, pois não realizava a produção completa de cimento, mas apenas a fase final de moagem de clínquer.

O juiz Douglas de Melo Martins, responsável pela decisão, declarou nulos os Procedimentos Administrativos nº 4580/2010-SEMA e nº 5829/2010-SEMA, bem como a Licença Prévia nº 200/2010, a Licença de Instalação nº 3.235/2010 e a Certidão de Uso e Ocupação do Solo emitida no Processo nº 220.7149/2010. Estas licenças e procedimentos, que permitiram a construção e operação da unidade da Votorantim Cimentos, foram considerados inválidos.

A decisão também condena o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a se absterem de conceder novas licenças ou alvarás relacionados à unidade fabril da Votorantim. Além disso, a empresa foi proibida de continuar as operações de construção, ampliação ou funcionamento da fábrica.

Em uma medida que visa minimizar os impactos socioeconômicos, o juiz concedeu um prazo de três anos para a desativação completa da unidade fabril. A Votorantim poderá, se assim desejar, transferir suas operações para outro município. A decisão também impõe uma multa diária de R$1.000,00, que será direcionada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, caso as determinações judiciais sejam descumpridas.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça