O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o projeto de lei que autoriza o funcionamento de bingos e cassinos no país e regulariza jogos de azar, como o jogo do bicho no país. Ele afirmou que a aprovação do PL 2.234/2022 agravaria os impactos sociais já observados com as apostas esportivas on-line, as bets, legalizadas em 2023.

“Isso não tem o menor cabimento, porque seria uma falta de humanidade. Se a gente está vendo o estrago que está acontecendo com as bets, com a aposta, você imagina com bingo e com cassino, porque, no projeto, são cerca de quase mil bingos e sessenta e tantos cassinos no Brasil. 

Então, além de pegar uma faixa etária, que, hoje, com as bets, vai até 50 — e já está fazendo o que está fazendo de ruim para o Brasil —, você vai pegar, depois, outra faixa etária que é a de 50 [anos] até a velhice. E, na velhice, a gente já está vendo o sofrimento dos idosos, com relação à questão da CPMI do INSS [cujo requerimento de criação foi lido na sessão do Plenário do Congresso de terça-feira (17]. A gente está vendo o estrago, que já se estima superior a mensalão, a petrolão, do roubo desse escândalo,” disse. 

Girão apontou prejuízos sociais e econômicos causados pelas apostas on-line, como endividamento, desemprego e aumento de casos de suicídio. Ele citou dados da Confederação Nacional do Comércio, segundo os quais cerca de R$ 103 bilhões foram transferidos do varejo para as plataformas de apostas em 2024. O senador também afirmou que a legalização não gera empregos nem impulsiona o turismo, contestando argumentos usados por defensores da medida.

O parlamentar também associou os jogos de azar a lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, armas e exploração sexual, citando posicionamentos contrários de órgãos como a Polícia Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e entidades religiosas. Ele lembrou denúncias da CPI dos Bingos, em 2004, e criticou o que chamou de “blindagem a poderosos” nas investigações sobre as bets. Para Girão, a legalização amplia a vulnerabilidade social, principalmente entre idosos e pessoas de baixa renda.

“O Brasil já está com problema demais. Não podemos, absolutamente, trazer outro, que não gera emprego, pois já está desmontada essa farsa. O governo Lula, que diz proteger os menos favorecidos e os mais pobres, pode reparar esse erro das bets, não deixando absolutamente tramitar mais nada de jogo de azar”, afirmou. 

Girão ainda apelou aos colegas senadores para que rejeitem o projeto. “Votar a favor desse projeto é aceitar como legal um dinheiro manchado pelo sangue de milhares de famílias desestruturadas”, declarou

Jornal da Cidade Online

A grave crise financeira e a incompetência do atual governo, já começa a afetar até a locomoção de autoridades, que estão tendo dificuldade para embarcar em viagens oficiais pelos aeroportos brasileiros. A escassez de recursos compromete o abastecimento e a manutenção dos jatos da Força Aérea Brasileira (FAB), responsável pelo transporte de autoridades.

Segundo apurou da Folha de São Paulo, a frota de dez aeronaves operada pelo Grupo de Transporte Especial (GTE) da FAB tem apenas três aviões em operação constante. Os outros sete permanecem a maior parte do tempo no solo, por falta de combustível, peças de reposição e manutenção obrigatória. A situação tem provocado atrasos e cancelamentos nas agendas de ministros.

A escassez de voos tem gerado incômodo entre integrantes do governo. Alguns ministros já manifestaram frustração nos bastidores por não conseguirem confirmar seus deslocamentos, mesmo para compromissos oficiais, e também ignorando a existência de uma vasta malha aérea a partir de Brasília com voos comerciais. No caso da FAB é que são muitos os voos solicitados por ministros e de uma forma bem acentuada, possibilitando inúmeros deslocamentos num mesmo dia, gerando custos elevados e que extrapolam o orçamento, nos abastecimentos. A verdade é que muitos ministros não querem se deslocar em aeronaves comerciais e acabam onerando a FAB. 

Jornal da Cidade Online

O congressista Christopher H. Smith, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Congresso dos Estados Unidos, enviou uma dura carta ao Secretário de Estado Marco Rubio pedindo a imposição urgente de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Smith, que é o congressista mais antigo dos EUA em exercício e colega de partido de Rubio, ocupa uma posição de destaque na Comissão de Direitos Humanos e tem peso político significativo nas decisões sobre política externa americana. A expectativa é que sua intervenção acelere o processo de sanções através da Lei Magnitsky Global que, segundo disse o próprio secretário Rubio no mês passado, estavam em análise e eram “muito prováveis”.

A carta foi motivada pelo depoimento do jornalista brasileiro Paulo Figueiredo na Comissão Tom Lantos, de Direitos Humanos, da qual Smith é co-presidente. No depoimento, Figueiredo chamou Moraes de “ditador fantasiado de juiz” e relatou diversos casos de repressão transnacional – quando Moraes perseguiu opositores políticos além das fronteiras brasileiras, atingindo não só brasileiros em território americano, como também residentes permanentes e cidadãos americanos.

Na carta, Smith cita que havia enviado uma correspondência formal ao próprio Moraes em junho de 2024, solicitando informações sobre violações de direitos humanos por autoridades brasileiras, mas “a carta não recebeu resposta”. O depoimento completo de Figueiredo, com 18 páginas, foi enviado na íntegra para o secretário Rubio junto com a carta datada de 25 de julho de 2025.

Na correspondência de tom contundente, Smith afirma que “os fatos agora diante de nós estão além de disputa” e faz um apelo direto a Rubio: “Exorto a administração a agir rapidamente para impor essas sanções e, em prol da responsabilização futura potencial, identificar outras autoridades brasileiras envolvidas na repressão transnacional contra brasileiros nos Estados Unidos.”

O congressista lista uma série de ações do governo brasileiro que considera graves violações: uso de mecanismos da Interpol para perseguir dissidentes no exterior, tentativas de contornar canais formais para pressionar diretamente as autoridades americanas, coação de empresas americanas para restringir a liberdade de expressão, e aplicação de ordens judiciais estrangeiras para suprimir expressão política protegida pela Constituição americana.

Smith alerta que “o Brasil, outrora um parceiro democrático regional, está se aproximando de um ponto de ruptura institucional” e que “não podemos nos dar ao luxo de arrependimento retrospectivo por inação quando os sinais de alerta são claros e as ferramentas estão disponíveis”.

Uma carta quase idêntica foi endereçada ao Diretor de Política Doméstica da Casa Branca, Vince Haley. Ambos já receberam as correspondências, segundo fontes confirmam.

ÍNTEGRA DA CARTA EM PORTUGUÊS: 

25 de junho de 2025

Ao Honorável Marco Rubio Gabinete do Secretário de Estado Departamento de Estado dos EUA 2201 C Street NW Washington, DC, 20520

ASSUNTO: Repressão Transnacional pelo Governo do Brasil – Resposta Rápida dos EUA

Caro Sr. Secretário:

Ontem, Paulo Figueiredo, um jornalista investigativo brasileiro, deu um testemunho convincente e alarmante ao Congresso de que o governo do Brasil continua a perseguir e assediar brasileiros dentro dos Estados Unidos. Anexo seu testemunho escrito para sua análise.

Esta não é a primeira vez que o Congresso ouve tal testemunho. Em 7 de maio de 2024, presidi uma audiência da Subcomissão de Assuntos Externos da Câmara sobre Direitos Humanos intitulada “Brasil: Uma Crise de Democracia, Liberdade e Estado de Direito”, onde abusos similares foram descritos por um painel de testemunhas que incluiu o Sr. Figueiredo.

Em 21 de junho de 2024, dirigi uma carta formal ao Ministro Alexandre de Moraes, solicitando informações sobre violações de direitos humanos por autoridades brasileiras. A carta não recebeu resposta.

Os fatos agora diante de nós estão além de disputa:

– As autoridades brasileiras têm usado mecanismos da Interpol para perseguir dissidentes no exterior.

– Elas tentaram contornar canais formais para pressionar diretamente as autoridades americanas de aplicação da lei.

– Elas coagiram ou coagiram empresas americanas a restringir a liberdade de expressão legal.

– E elas buscaram aplicar ordens judiciais estrangeiras para suprimir expressão política protegida pela Constituição dos EUA.

A extensão da repressão transnacional do governo do Brasil dentro dos Estados Unidos e sua falta de disposição para reformar ou responder ao alcance congressional tornaram suas ações uma preocupação doméstica também, pois diminuem os direitos das pessoas dos EUA, a soberania de nossas instituições e a integridade de nossa infraestrutura legal e tecnológica.

Sr. Secretário, aplaudo sua declaração em seu testemunho de 21 de junho perante o Comitê de Assuntos Externos da Câmara de que as sanções Magnitsky contra o Ministro Moraes estão sob análise e são “uma grande possibilidade”. Exorto a administração a agir rapidamente para impor essas sanções e, em prol da responsabilização futura potencial, identificar outras autoridades brasileiras envolvidas na repressão transnacional contra brasileiros nos Estados Unidos.

O Brasil, outrora um parceiro democrático regional, está se aproximando de um ponto de ruptura institucional. Não podemos nos dar ao luxo de arrependimento retrospectivo por inação quando os sinais de alerta são claros e as ferramentas estão disponíveis.

Atenciosamente,

CHRISTOPHER H. SMITH

Co-Presidente, Comissão Tom Lantos de Direitos Humanos

Jornal da Cidade Online

O Supremo Tribunal Federal aprovou a nova redação do Marco Civil da Internet que obriga as plataformas digitais a remover conteúdo ‘ilegal’ publicados por usuários nas redes sociais.

Por oito votos a favor e três contra o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil, que blindava as plataformas de responsabilidade por crimes praticados por usuários e exigia ordens judiciais para remover cada conteúdo considerado ilícito, ofensivo, extremista ou excessivamente violento. Após oito anos de tramitação na Corte, o último a votar foi o ministro Kassio Nunes Marques, que se posicionou contrário à interpretação da maioria nesta quinta-feira.

Na prática, as big techs que controlam redes sociais — como Meta, Google, TikTok, Discord, X (ex-Twitter) e Kwai — terão agora a obrigação de remover publicações criminosas a partir de denúncias de usuários ou detecção por seus próprios sistemas de moderação, sem a necessidade de ordem da Justiça.

O que muda com o julgamento no STF

Ao final do julgamento, a tese firmada foi de que as plataformas serão consideradas responsáveis pelos seguintes crimes nas redes sociais:

Terrorismo

Atos antidemocráticos

Incitação ao suicídio e à automutilação

Crimes de ódio, como racismo, homofobia, transfobia e xenofobia

Crimes contra a mulher

Sexualização de menores de idade

Pornografia infantil

Tráfico de pessoas

Jornal da Cidade Online

O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou o entendimento de que condenados por tráfico privilegiado de drogas podem ser contemplados com o indulto presidencial. A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o que consolida a jurisprudência da Corte sobre o tema. O tráfico privilegiado é uma forma atenuada do crime de tráfico de drogas, aplicável a réus primários que não mantêm vínculos com organizações criminosas (COMO ASSIM… ONDE ELE CONSEGUIU A DROGA?)

MP-SP FOI CONTRA O ENTENDIMENTO DO STF

A discussão teve origem em um pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que buscava anular um indulto concedido em 2023 a um homem condenado por tráfico privilegiado. O MP-SP alegou que a Constituição Federal veda a concessão de graça ou anistia a crimes relacionados ao tráfico de drogas, independentemente da gravidade. Segundo o órgão, permitir o indulto para traficantes, mas não para autores de crimes menos graves, representaria um desequilíbrio no sistema penal.

BARROSO DEFENDE ENTENDIMENTO ATUAL: TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO É CRIME HEDIONDO

Durante o julgamento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou que, segundo a jurisprudência vigente, o tráfico privilegiado não é enquadrado como crime hediondo. O magistrado explicou que o enquadramento penal dessa conduta é mais brando, pois considera fatores como:

a:  a participação eventual no crime;

b: a inexistência de antecedentes criminais;

c: a primariedade do réu;

d: e a ausência de ligação com organizações criminosas.

“É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.” Barroso reforçou a importância de o STF manter a coerência em suas decisões e observou que 26 processos sobre o mesmo tema já tramitam na Corte. Para ele, a adoção do rito da repercussão geral é essencial para uniformizar a jurisprudência e evitar interpretações divergentes. A proposta do relator foi acatada por unanimidade pelos demais ministros.

O STF através do ministro Barroso busca consolidar JURISPRUDÊNCIA para atender outros 26 (vinte e seis) processos semelhantes. Serão mais 26 que se juntarão a outros para a continuidade desse método. Principalmente para o AVISO DADO AOS TRAFICANTES: “USEM SEMPRE PESSOAS DIFERENTES QUE SEMPRE SERÃO BENEFICIADAS”. Para a análise e brilhante conclusão foram levados em consideração todos os itens e fatores. Os mesmos itens e fatores que não foram considerados para aqueles do dia 08 de janeiro presos imediatamente e já com alguns com penas superiores a 17 anos.

Para o STF CRIME HEDIONDO é usar um baton para escrever numa estátua, ou usar uma bíblia para ‘agredir’ alguém. A consolidação da JURISPRUDÊNCIA ora adotada para ANISTIA, nem de longe passa pelas vítimas do 08 de janeiro, que estariam longe dessa situação. Em verdade pode-se, inclusive, aconselhar aos que acompanharam a decisão a continuar com sua prática de tráfico uma vez que tem garantia de absolvição – ANISTIA – desde que sejam processados uma única vez.

Atualmente poucas são as JURISPRUDÊNCIAS adotadas pelo STF uma vez que – MESMO SENDO PROCESSOS IDÊNTICOS – pode variar com itens e fatores de quem são os envolvidos ou qual o valor da causa. Ler uma sentença dessas dá mal estar, e enoja qualquer pessoa mesmo com ou sem nenhum conhecimento jurídico. A CONSTITUIÇÃO será usada unicamente sempre contra o cidadão de bem, as outras situações carecem de uma análise pormenorizada e em alguns casos até plenário da corte. Vale a decisão ou julgamento dos ministros, a CONSTITUIÇÃO…. bom ela carece de ser INTERPRETADA.

Jayme Rizolli – Jornalista.

 

Somente em 2024, mercado ilegal gerou perdas de R$ 471 bilhões. A Receita Federal lançou na última sexta-feira (20) um painel interativo que revela os maiores responsáveis pelo contrabando no Brasil entre os anos de 2023, 2024 e 2025. A lista tem base em 58.794 processos fiscais e inclui cerca de 37.952 contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, acusados de causar prejuízos de R$ 2,33 bilhões aos cofres públicos.

Entre os itens mais afetados, os destaques são:

• Cigarros: R$ 848 milhões
• Celulares: R$ 485,8 milhões
• Eletrônicos (gerais): R$ 172,5 milhões
• Informática: R$ 116,9 milhões
• Agrotóxicos: R$ 55,7 milhões

O painel também apresenta os contrabandistas infratores. No topo do ranking está a empresa Solos do Sul Serviços Prediais e Transportes Ltda, com R$ 38,7 milhões em representações por contrabando de agrotóxicos. Entre pessoas físicas, destaque para Anderson Santos da Silva, autuado em R$ 11,1 milhões por importação irregular de eletrônicos. Cabe destacar o estado do Paraná, que lidera com R$ 1,1 bilhão em representações fiscais por contrabando. Esse valor equivale a quase metade de todo o prejuízo nacional. No Tocantins, os celulares dominam o cenário de apreensões, enquanto os cigarros, geralmente destaque em outras regiões, somaram apenas R$ 7 mil em infrações.

O que pode acontecer com quem contrabandeia?

Os listados no ranking estão sujeitos a multas milionárias, ações penais e sanções administrativas, como a suspensão de CNPJs e a inscrição em listas de risco fiscal. A Receita afirma que os dados referentes ao contrabando no Brasil serão atualizados mensalmente.

Prejuízo geral

Dados do último Anuário da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) revelam que o mercado ilegal, incluindo contrabando, fraudes fiscais, pirataria e sonegação gerou um prejuízo estimado de R$ 471 bilhões em 2024, um crescimento de 27% em relação ao ano anterior.

Os setores mais afetados foram:

• Bebidas alcoólicas: R$ 86 bilhões
• Vestuário: R$ 51 bilhões
• Combustíveis: R$ 29 bilhões
• Defensivos agrícolas: R$ 20,5 bilhões
• Perfumaria e cosméticos: R$ 21 bilhões
• Cigarros ilegais: R$ 10,5 bilhões

A ABCF destaca ainda o avanço do crime organizado, que se utiliza do contrabando como principal fonte de financiamento, com forte presença nas regiões de fronteira e grande capacidade de distribuição interestadual. Os números mostram a dificuldade das autoridades em conter o fluxo bilionário de mercadorias ilegais. O cruzamento dos dados da Receita com os do Anuário da ABCF revela que o contrabando deixou de ser um problema pontual e tornou-se um fenômeno nacional e totalmente interligado a organizações criminosas.

BRASIL 61

 

O Palácio do Planalto avalia que a iniciativa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de antecipar a votação que revogou o decreto do IOF, foi motivada por uma estratégia eleitoral mirando as eleições de 2026. Segundo interlocutores próximos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida compromete diretamente a capacidade do governo de financiar programas sociais estratégicos para a sua gestão e eventual campanha de reeleição.

Fontes do governo, ouvidas sob condição de anonimato, afirmam que a derrubada do decreto relacionado ao IOF — Imposto sobre Operações Financeiras — representa um duro golpe no orçamento destinado a políticas públicas como o “Auxílio Gás” e o programa educacional “Pé-de-Meia”, ambos considerados marcas do terceiro mandato de Lula.

Diante da revogação aprovada na Câmara, integrantes da equipe econômica e do núcleo político do governo discutem acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação interna é que a decisão legislativa carece de sustentação jurídica e foi precipitada, especialmente considerando que havia um acordo informal para que o governo tivesse mais tempo para apresentar alternativas à manutenção da arrecadação. A articulação para derrubar o decreto foi conduzida por Motta com apoio inclusive de deputados da base aliada. O anúncio da votação foi feito por ele na noite de terça-feira, 24 de junho, surpreendendo não apenas o Executivo, mas também parte da oposição. Até então, a expectativa era de que a análise da proposta ocorresse apenas após o prazo de duas semanas prometido ao governo — prazo esse que se encerraria apenas no dia 27 de junho.

Jornal da Cidade Online

 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para acabar com a reeleição de prefeitos, governadores e presidente da República. O texto foi apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A proposta amplia a duração de mandatos e unifica as datas das eleições municipais, estaduais e nacionais. Além disso, reduz o tempo de mandato dos senadores, de oito para cinco anos. De acordo com o texto, governadores e presidentes poderão se candidatar à reeleição uma última vez, em 2030. Para os prefeitos, a reeleição já fica proibida nas próximas eleições, em 2028.

Paralelamente às discussões do Senado Federal, uma pesquisa Datafolha vai no sentido contrário ao da PEC do Senado. O levantamento mostra que 57% dos brasileiros são a favor da reeleição de presidente, governadores e prefeitos. Outros 41% são contrários a essa possibilidade e 2% não sabem responder. A pesquisa também revela que 59% dos brasileiros são a favor de mandatos de 5 anos para cargos eletivos e 37% são contra. O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça segue agora para o plenário do Senado, onde deve passar por cinco sessões antes de ser enviado para a Câmara dos Deputados.

Ascom Senado

Doleiro Alberto Youssef provocou forte abalo no Judiciário ao protocolar no STF, nesta quarta-feira (25), pedido de nulidade de todas as suas condenações na Operação Lava Jato e, ao mesmo tempo, requerer que o ex-juiz e atual senador Sergio Moro seja declarado suspeito nos casos que o condenaram.

A defesa de Youssef sustenta três principais argumentos: primeiro, lembra despacho de 2010 no caso Banestado, quando Moro se declarou suspeito por foro íntimo, apenas para depois reverter essa decisão, dando continuidade ao processo. Em segundo lugar, reclama do grampo clandestino instalado em sua cela na PF de Curitiba, em 2014, alegando que Moro se omitiu diante de uma escuta ilegal usada para pressioná-lo a firmar colaboração premiada.

O principal ponto da petição, porém, é a acusação de que Moro teria instrumentalizado a delação premiada de Youssef como ferramenta política para atingir o Partido dos Trabalhadores e, em especial, o presidente Lula. A defesa diz que os depoimentos serviram de “alicerce” para prisões de petistas como João Vaccari Neto, José Dirceu, Antonio Palocci e outros, “com objetivo muito claro e previamente definido pelo juiz Moro e seus comandados: atingir o Partido dos Trabalhadores e o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva”.

A eventual declaração de suspeição de Moro e a anulação das condenações de Youssef poderiam abrir uma nova onda de reviravoltas na Lava Jato, trazendo impactos sobre todo o arcabouço de provas e prisões originadas nos acordos do doleiro. Também reforçaria a tese de parcialidade de Moro nos tribunais superiores, em um momento em que seu nome volta a ser alvo de questionamentos jurídicos e políticos.

Por fim, a ofensiva de Youssef eleva a tensão entre os poderes e reacendem debates sobre os limites da atuação de magistrados em investigações de grande repercussão política. O STF, por meio de Toffoli, agora terá o peso de decidir se confirma ou derruba as bases jurídicas da condenação do doleiro, e, de quebra, revê a credibilidade de um dos protagonistas da histórica Lava Jato.

O que na verdade Sérgio Cabral e Alberto Youssef querem é tratamento igual ao dispensado ao presidente Lula e muitos corruptos do PT com dezenas de anos de condenação, que estão livres anunciam volta a política e naturalmente a cena do crime.

Diário do Poder

Decisão no STF permite que municípios cobrem ITBI sobre valor de mercado de imóveis que exceda capital social declarado na integralização. Prefeitos brasileiros estão celebrando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que o ministro Flávio Dino ajudou a garantir que municípios arrecadem mais, cobrando em o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor de mercado dos imóveis que exceda o capital social declarado na integralização. A decisão no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.487.168, relatado por Dino, foi classificada como “significativa” pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), por causa do impacto direto na arrecadação municipal e no aumento da arrecadação do tributo.

A entidade que representa mais de 95% dos municípios brasileiros considerou a medida como um fortalecimento para a autonomia tributária municipal e o incremento das receitas. E orientou gestores e legisladores municipais para garantir mais impostos para financiar políticas públicas. “[A CNM] ressalta ser fundamental que os gestores municipais estejam atentos a essa jurisprudência para assegurar a correta aplicação do ITBI e evitar perdas de receita. Além disso, é recomendável que as legislações municipais estejam alinhadas com esse entendimento para garantir segurança jurídica nas operações de integralização de capital com bens imóveis”, informou a confederação.

A decisão

Segundo a CNM, o Supremo esclareceu que a imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal, limita-se ao valor do capital social efetivamente integralizado. Por isso, concluiu que qualquer valor que ultrapasse esse limite está sujeito à cobrança do ITBI, mesmo que a diferença seja destinada à formação de reserva de capital. “Esta decisão reforça o entendimento anteriormente estabelecido no Tema 796 da Repercussão Geral (RE 796.376/SC), consolidando a jurisprudência sobre o tema. O ministro Flávio Dino, relator do caso, destacou que a tentativa de restringir a aplicação da tese firmada no Tema 796 não encontra respaldo na jurisprudência do STF”, explicou a CNM.

Diário do Poder