Mês: novembro 2022

Após ter dois mandados de prisão preventiva revogados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o ex-governador Sérgio Cabral quase deixou a cadeia por um erro do sistema, que fez parecer que não havia mais entraves à libertação dele. Posteriormente, contudo, a 13ª Vara Federal de Curitiba informou que ainda há, sim, uma ordem de prisão contra Cabral em vigor — originalmente preventiva, mas que foi mantida com base na superada possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância. E ele permaneceu no Batalhão Especial Prisional, em Niterói.

Por considerar que houve excesso de prazo, falta de contemporaneidade e que a medida não era necessária, a 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ revogou, na quinta anterior (10/11), dois mandados de prisão preventiva contra Sérgio Cabral. Os desembargadores apontaram que o político poderia passar para prisão domiciliar se não houvesse mais nenhum mandado de prisão preventiva contra ele.

No dia seguinte (11/11), o oficial de Justiça Antônio Carlos Domingues Gonçalves fez uma pesquisa no Banco Nacional de Mandados de Prisão e não encontrou ordens relativas a Cabral. Por isso, foi para o Batalhão Especial Prisional, em Niterói, soltar o ex-governador.

Nesse meio tempo, segundo narra a jornalista Malu Gaspar em sua coluna no jornal O Globo, alguém recordou que havia mandado de prisão contra Cabral expedido pelo ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba Sergio Moro. Contudo, o documento não estava aparecendo no sistema.

Mesmo assim, a diretora do presídio, a coronel da Polícia Militar Andreia Ferreira da Silva Campos, informada pelo próprio ex-governador que ainda existia uma ordem de prisão contra ele, se recusou a soltar Cabral após fazer pesquisas nos sites do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, conforme informou o oficial de Justiça em certidão.

A defesa de Sérgio Cabral, comandada pelos advogados Patrícia Proetti, Daniel Bialski e Bruno Borragine, peticionou à 13ª Vara Federal de Curitiba pedindo a inclusão daquela ordem de prisão no sistema. A juíza Gabriela Hardt informou, na segunda (14/11), que o mandado de prisão do ex-governador está com o status de “cumprido” no sistema. E as penas do político impostas pela Justiça Federal do Paraná estão em execução perante a 12ª Vara Federal de Curitiba.

Ou seja: Cabral não segue encarcerado por causa de um mandado de prisão preventiva, expedido como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, como estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal. O ex-governador permanece preso porque o TRF-4 confirmou, em 2018, condenação a 14 anos e 2 meses de prisão imposta por Sergio Moro.

Essa possibilidade, no entanto, não tem mais validade desde que o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento constitucional que proíbe a execução da pena antes do trânsito em julgado, com poucas exceções.

Em fevereiro de 2016, o STF tinha passado a permitir a execução da pena após condenação em segundo grau. A decisão foi muito elogiada por lavajatistas, mas severamente criticada por constitucionalistas e criminalistas. Em 2018, Cabral continuou preso com base na vigência desse entendimento.

Porém, a Corte resgatou, em novembro de 2019, o entendimento firmado em 2009 e declarou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, proibindo a execução da pena antes do trânsito em julgado — o que não ocorreu no caso de Cabral, cuja prisão permaneceu mantida.

Nas mãos do STF
A 2ª Turma do Supremo analisa pedido de anulação da condenação de Cabral imposta por Sergio Moro e da ordem de prisão preventiva relacionada ao caso. O relator, Luiz Edson Fachin, votou pela manutenção da prisão e rejeição do pedido. O ministro Ricardo Lewandowski divergiu e votou para revogá-la, além de declarar a incompetência da Justiça Federal do Paraná para julgar Cabral.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro André Mendonça. Também faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.

O político já foi alvo de diversos mandados de prisão preventiva e está encarcerado desde novembro de 2016. Quatro deles foram revogados, sendo que dois foram convertidos em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

O ex-governador já foi condenado em 24 ações penais, sendo 23 decorrentes de desdobramentos da finada “lava jato” e outra relacionada ao uso de helicópteros do Rio para viagens pessoais. No total, as penas impostas a Sérgio Cabral chegam a 436 anos e nove meses de prisão.

Fonte: CONJUR

 

A divulgação de fake News contra adversários do PT deve custar caro, literalmente, ao deputado André Janones. Ele será processado pelo Paraná Pesquisas, único instituto a acertar na mosca o resultado do segundo turno, por difundir nas redes sociais a informação falsa de que aquela empresa teria recebido R$13 milhões da Secom, órgão de comunicação do governo. Para advogados do Paraná, a indenização por dano moral a ser paga por se aproximará do número que ele fantasiou.

Não houve pagamentos

O instituto explica que o contrato previa em sua vigência pesquisas até o limite de R$1,6 milhão. Mas não fez pesquisa, nem recebeu pagamentos.

FSB contratado

A licitação para a realização de pesquisas foi vencida pelo instituto FSB, cujo contrato teve valor superior a R$11 milhões.

Coçando o bolso

Como terá dificuldade de provar o que divulgou, Janones estará sujeito a pagar indenização milionária ao Paraná Pesquisas por dano moral.

Coluna do Claudio Humberto

Há vários dias, corre com intensidade em frente ao Hospital Guarás, no bairro de Fátima, água de esgoto, que se acumula em toda a extensão da sarjeta da casa de saúde. O problema é sério e muito grave, levando-se em conta o grande número de pessoas que vão ao hospital e podem levar através de sapatos e sandálias doenças e para as suas próprias residências. A água fétida sai em ebulição de um bueiro da Caema, que com o movimento intenso de veículos no local, acaba espalhando o esgoto para toda a artéria, aumentando muito mais os riscos de doenças.

Apesar dos inúmeros dias em que o esgoto está correndo a céu aberto, ninguém da Caema esteve no local, me observou um morador das imediações, relatando que o bueiro, constantemente aparece entupido, e quando isso ocorre, são muitos dias e até mesmo gritaria através de veículos de comunicação para a execução dos necessários serviços.

Por outro lado, o que causa incomodo às pessoas que por necessidade vão ao Hospital Guará, é que a direção da unidade de saúde, demonstra não ter a mínima preocupação com o esgoto correndo em frente à entrada principal do seu prédio. Ela já poderia ter cobrado ação imediata da Caema e se necessário recorrer ao Ministério Público, afinal de contas são riscos cada vez crescentes de doenças bem na porta da casa de saúde.

Diante de uma realidade que não é apenas no bairro de Fátima, mas em inúmeros locais da cidade, em que esgoto corre a céu aberto, a inoperância da Caema é bastante conhecida. Fica-se à espera da boa vontade da direção da empresa. Infelizmente falta consciência para muito setores da administração pública, sobre saúde pública e um mínimo de compromisso com a população.

Fonte: AFD

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista neste sábado (19) ao processo que vai decidir se a garantia de cela especial para quem tem ensino superior é compatível com a Constituição. O pedido de vista significa que o ministro quer mais tempo para analisar a ação. Não há previsão para a retomada do julgamento, que só é retomado quando Toffoli liberar o voto.

O chamado “instituto da prisão especial” dá aos detentos com diploma universitário o direito de cumprir as prisões processuais — quando ainda não há uma condenação — em celas especiais, geralmente individuais.

O então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressou com a ação em 2015. Ele afirmou que a diferenciação entre presos comuns e presos especiais, com base no grau de instrução acadêmica, “contribui para perpetuação de inaceitável seletividade do sistema de justiça criminal”.

O julgamento começou nessa sexta-feira (18) no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, os votos são carregados na plataforma on-line sem debate direto ou reunião do colegiado. Antes da suspensão, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia votaram para acabar com o benefício.

‘Privilégio social’ incompatível com a Constituição

Relator do processo, Moraes defendeu que o regime especial de prisão para quem cursou ensino superior é um “verdadeiro privilégio social” incompatível com o princípio de igualdade previsto pela Constituição de 1988. Ele disse que não vê “justificativa razoável” para a distinção dos presos provisórios por grau de instrução. O voto afirma ainda que a categorização “fortalece desigualdades especialmente em uma nação tão socialmente desigual como a nossa”. O último Censo, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010, mostra que só 11 30% dos brasileiros têm ensino superior completo. O número cai quase pela metade entre os pretos e pardos: apenas 5,65% se formaram na universidade.

“Ao permitir-se um tratamento especial por parte do Estado dispensado aos bacharéis presos cautelarmente, a legislação beneficia justamente aqueles que já são mais favorecidos socialmente, os quais já obtiveram um privilégio inequívoco de acesso a uma universidade”, destacou.

O ministro também defendeu que o Estado não pode “proteger” um recorte da população e se “omitir” em relação aos demais, que precisam dividir celas superlotadas. “Garantir condições adequadas e dignas de encarceramento é dever estatal em relação a todos, e não a uma categoria específica de pessoas”, escreveu.

Fonte: R7

 

Saiba como verificar se o produto está adequado ao consumo

Novas regras para a comercialização de carne moída estão válidas desde 1º de novembro em todos os estabelecimentos registrados junto ao Serviço de Inspeção Federal (SIF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA). De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o objetivo é dar mais transparência e segurança para a saúde dos consumidores, além de modernizar a produção.

A diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), Ana Lúcia Viana, explica que a norma vigente é nacional, mas restrita a determinados produtores. “A princípio, a regra não vale para aquelas carnes moídas que são produzidas em supermercados e açougues, elas só servem para aquelas que são produzidas nas indústrias”.

Conforme explica, por ser um produto altamente manipulável a carne deve ser embalada imediatamente após a moagem, com o peso máximo de um quilo por pacote. Outra mudança da portaria é a obrigatoriedade de expor todas as especificações da carne no painel principal das embalagens, como o teor de gordura e a temperatura de conservação.

 “Ela trouxe como novidade a obrigatoriedade de divulgar no painel principal do rótulo o teor de gordura da carne moída, anteriormente, ela se limitava ao valor máximo de 15%, agora podem ter o valor superior a 18%, desde que esteja devidamente declarado no painel principal do rótulo. Além disso, a temperatura de conservação passou de -18º para -12º, que é a temperatura de conservação dos nossos freezers em nossas residências. Outro ponto importante é que agora somente pode ser utilizado musculatura esquelética”, esclarece Ana Lúcia. 

Brasil 61

Do editor: Apesar da regra concernente a comercialização estar em pleno vigor, em São Luís, as redes de supermercados e todos os demais locais de venda do produto, continuam vendendo a carne moída de maneira lesiva ao consumidor. Ninguém sabe a carne que está comprando, mas se percebe, que gordura, sebo e peles estão contidas nas carnes moídas, num crime contra o consumidor pela fraude e pelos valores cobrados, sem qualquer tipo de informações sobre as novas regras, além de ser um  sério problema de saúde pública. Existem denúncias, de que em muitas feiras e mercados de São Luís,, são adicionadas a carne moída, carnes chamada de cabeça e de tapagem, que é da barriga do boi e que geralmente são destinadas para alimentação animal.

Uma pergunta se faz necessária. Cadê a fiscalização em São Luís?

 

O presidente eleito Lula deu mais uma mostra de que não está nem aí para a responsabilidade fiscal ao afirmar que só seguirá conselhos “se fizerem sentido” para ele. Apesar dos alertas de vários apoiadores de ocasião, e até aliados próximos mais conscientes, sobre a gravidade dos problemas econômicos oriundos das declarações, o petista segue dando de ombros e ironizando preocupações de grandes economistas.

Desastre globalizado

Apenas esta semana, com os discursos de Lula no Egito para a COP27, a bolsa de valores desabou mais de 3% e o dólar chegou a subir 4,3%.

Antes e depois

No início de agosto, Lula disse que “quem tem responsabilidade” não precisa de teto de gastos. Depois de eleito, ele quer derrubar o teto.

Preocupante

A pouco mais de um mês da posse, o petista não confirmou nenhum nome da equipe econômica e desdenha das consequências disso.

Coluna do Claudio Humberto

 

A PEC fura-teto que o PT articula aprovar antes do início do governo Lula, em manobra sem precedentes, equivale a cheque em branco de R$198 bilhões, mais que o triplo dos gastos do presidente Jair Bolsonaro no primeiro ano de mandato, mas sem essa liberalidade prévia. Segundo estudo da FGV, gastos fora do teto em 2019 somaram R$53,6 bilhões com autorização do Congresso eleito e não do que estava de saída.

PT insaciável

Dados do pesquisador Bráulio Borges mostram que 2022, sob efeito da pandemia, foram R$116,2 bilhões, quase metade do que o PT busca.

Meia pandemia

A farra petista fica atrás apenas de 2020, quando a pandemia estourou e a PEC do Orçamento de Guerra liberou gastos de R$507,9 bilhões.

Malandragem

O proposto pelo governo atual é de Auxílio Brasil de R$400 dentro do Orçamento, mas o PT quer isso e o adicional de R$200 fora do teto.

Solução final

A estratégia do presidente eleito, experiente nas artes e manhas das relações com o Congresso, é usar a PEC para eliminar o teto de gastos.

Coluna do Claudio Humberto

 

Há poucos dias denunciei publicamente e mais precisamente direcionei para o Procon e o Ministério Público Estadual, a péssima qualidade do serviço oferecido pela operadora Claro para os seus assinantes. Relatei, inclusive que num período de duas horas, o sinal desapareceu por mais de 20 vezes. Tinha a expectativa, de que com a denúncia pública houvesse alguma providência para a solução do problema. Infelizmente, o que ocorreu, é que se tornou ainda mais deficiente a prestação dos serviços da Claro com o sinal, com falhas mais acentuadas.  Hoje à tarde, fiz uma conferência de quantas vezes o sinal desaparece e quantos minutos leva para retornar e registrei quase 20 vezes em duas horas e o retorno varia entre um e cinco minutos.

Enquanto o Procon se constituir em uma instituição de controle de um deputado estadual, agora eleito federal e membros da sua família, favorece interesses escusos e não defende os direitos coletivos com a devida a necessária responsabilidade. A maior rede de supermercados de São Luís e do Maranhão tripudia todos os dias com os consumidores e se desconhece qualquer ação efetiva e contundente contra o grupo empresarial.

O Ministério Público de Defesa do Consumidor, tinha uma ação muito abrangente e contundente, principalmente em São Luís, mas infelizmente não se sabe as razões pelas quais ele anda recatado e distante do compromisso de fiscal da lei, em favor dos direitos dos cidadãos e cidadãs.

                        Ações coletivas contra a Claro

Tive informações de que alguns assinantes de serviços da Claro estão se organizando para ingressarem na justiça com ações coletivas com pedidos de danos morais e ressarcimentos dos longos tempos, em que embora efetuem o pagamento, mas que acabam sendo lesados pelos períodos decorrentes da ausência dos serviços. A verdade é que operadora Claro tripudia com a população pela inoperância do Poder Público.

Fonte: AFD

 

O que a carona no jatinho, o discurso da vitória e a equipe de transição tem em comum? Com esta pergunta, o ex-procurador do Ministério Público e candidato eleito a deputado federal para a próxima legislatura, Deltan Dallagnol, iniciou a sua mais recente denúncia, em que revela fatos absolutamente estarrecedores sobre a ‘volta’ do ex-presidiário Lula ao poder.

Ao lado de Sérgio Moro, o ex-juiz e ex-ministro da justiça, Dallagnol conseguiu vasculhar, desvendar e escancarar o maior esquema de corrupção da história do país, envolvendo o poder público e seus gestores, levando Lula e uma centena de políticos, empresários e membros do governo para a cadeia e recuperando bilhões de reais para os cofres do tesouro.

Em seu relato, o, agora político, explica que, sim, um novo ‘esquema’ já está a todo vapor, em um governo que sequer ocupou a cadeira oficial no Palácio do Planalto:

Lula nem assumiu o cargo e já ganhou do empresário amigo, uma carona no valor de 1 e 3 milhões de reais. E não é qualquer amigo, (José Seripieri) Junior, da Qualicorp, foi preso em um desmembramento da Lava Jato e foi acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. No seu acordo de colaboração premiada, Junior havia relatado que ele conseguiu nomear um ex-presidente da sua empresa de saúde para a agência nacional de saúde da Dilma Rousseff.

Se você não entendeu o problema, a empresa regulada e fiscalizada de Junior passou a dar ordens dentro do próprio órgão que a regula e fiscaliza, o que é absurdo. Por que o governo do PT permitiu isso, será que os favores de Junior são tão gratuitos assim? Esclareceu Dallagnol, ressaltando que esse acontecimento se assemelha demais com o modus operandi corrupto do período em que o PT governou e pilhou o país:

Esse acontecimento lembra outros do governo do PT. No Mensalão, bancos entregaram milhões em troca de atos governamentais favoráveis. No Petrolão, empreiteiras pagaram bilhões por favores contratuais, e no BNDES aconteceu o mesmo tipo de troca. Esse tipo de associação espúria entre políticos e empresários, para perpetuar os seus domínios e saquear a população é o que os especialistas chamam de capitalismo de compadrio;

Disse o ex-procurador, esclarecendo que nesse tipo de esquema os políticos recebem polpudas doações para se manterem no poder enquanto os grandes empresários conseguem benefícios desses políticos que garantem o próprio crescimento em detrimento do restante da economia.

A carona no avião do amigo não é ilegal, mas parece mais do mesmo. Logo que foi anunciado o resultado das eleições, Lula discursou ao lado do petista José Guimarães que teve seu chefe de gabinete preso com 100 mil dólares na cueca. Guimarães foi acusado, mas livrado em 2021 pela prescrição. No passado, Lula dizia que não sabia. Pelo menos 27 de seus ministros companheiros e aliados foram presos e ele dizia que não sabia.

E agora, como alegar que ele não sabe do passado sombrio de vários nomes da equipe de transição e que está lá na internet disponível? Uma rápida pesquisa mostra que 19 nomes da equipe, dentre os 71 da lista divulgada em 10 de novembro, foram delatados, investigados ou acusados e até mesmo condenados;

Revelou Dallagnol, citando alguns nomes, como Gleisi Hoffmann, Renan Calheiros, Jader Barbalho, André Siciliano e Paulo Bernardo, entre outros. O futuro deputado destaca a necessidade de governos seguirem ‘programas de integridade’, suspendendo ou interrompendo relações com criminosos ou com investigados proteger a reputação e evitar a vergonha e a censura pública, algo completamente ignorado pelos petistas:

As ações de Lula declaram aos quatro ventos que a corrupção ou a aparência de corrupção passou a ser aceita como normal. Vale lembrar que o número citado por Deltan Dallagnol, de 19 membros da equipe de transição envolvidos em algum tipo de problema com a justiça, acaba de subir para 21, em apenas duas semanas de ‘trabalhos’.

É assustador!

Jornal da Cidade Online

 

Pelo menos 10 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil já protocolaram no Conselho Federal da entidade pedido de providências sobre violações da advocacia por parte do ministro Alexandre de Moraes.

Os presidentes das seccionais da OAB no Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia assinam o documento contra a recente decisão que bloqueou as contas bancária de quase 50 pessoas físicas e jurídicas, fato que caiu como uma bomba nos meios jurídicos.

“Os fatos divulgados pela mídia nacional sugerem que tal decisão foi proferida sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público, sabidamente fiscal da lei em procedimentos judiciais, o que pode, em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.”

Na petição, os presidentes das seccionais da OAB alertam para possíveis desdobramentos sociais, alcançando inclusive as relações de trabalho, “cujas obrigações dos empregadores poderão restar comprometidas em razão dos bloqueios de valores e multas diárias determinadas”.

A rigor, a OAB deveria pedir muito mais…

O fim da censura, do ativismo judiciário, da invasão pelo STF das atribuições exclusivas dos outros Poderes da República, da volta da imunidade parlamentar, a volta da liberdade de imprensa, do direito ao devido processo legal, do fim da usurpação pelo STF e TSE das prerrogativas do Ministério Público como agente motivador das ações penais públicas e da quebra do pacto federativo. Além da libertação imediata dos presos políticos.

Fonte: Jornal da Cidade Online