Mês: novembro 2022

O que a carona no jatinho, o discurso da vitória e a equipe de transição tem em comum? Com esta pergunta, o ex-procurador do Ministério Público e candidato eleito a deputado federal para a próxima legislatura, Deltan Dallagnol, iniciou a sua mais recente denúncia, em que revela fatos absolutamente estarrecedores sobre a ‘volta’ do ex-presidiário Lula ao poder.

Ao lado de Sérgio Moro, o ex-juiz e ex-ministro da justiça, Dallagnol conseguiu vasculhar, desvendar e escancarar o maior esquema de corrupção da história do país, envolvendo o poder público e seus gestores, levando Lula e uma centena de políticos, empresários e membros do governo para a cadeia e recuperando bilhões de reais para os cofres do tesouro.

Em seu relato, o, agora político, explica que, sim, um novo ‘esquema’ já está a todo vapor, em um governo que sequer ocupou a cadeira oficial no Palácio do Planalto:

Lula nem assumiu o cargo e já ganhou do empresário amigo, uma carona no valor de 1 e 3 milhões de reais. E não é qualquer amigo, (José Seripieri) Junior, da Qualicorp, foi preso em um desmembramento da Lava Jato e foi acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. No seu acordo de colaboração premiada, Junior havia relatado que ele conseguiu nomear um ex-presidente da sua empresa de saúde para a agência nacional de saúde da Dilma Rousseff.

Se você não entendeu o problema, a empresa regulada e fiscalizada de Junior passou a dar ordens dentro do próprio órgão que a regula e fiscaliza, o que é absurdo. Por que o governo do PT permitiu isso, será que os favores de Junior são tão gratuitos assim? Esclareceu Dallagnol, ressaltando que esse acontecimento se assemelha demais com o modus operandi corrupto do período em que o PT governou e pilhou o país:

Esse acontecimento lembra outros do governo do PT. No Mensalão, bancos entregaram milhões em troca de atos governamentais favoráveis. No Petrolão, empreiteiras pagaram bilhões por favores contratuais, e no BNDES aconteceu o mesmo tipo de troca. Esse tipo de associação espúria entre políticos e empresários, para perpetuar os seus domínios e saquear a população é o que os especialistas chamam de capitalismo de compadrio;

Disse o ex-procurador, esclarecendo que nesse tipo de esquema os políticos recebem polpudas doações para se manterem no poder enquanto os grandes empresários conseguem benefícios desses políticos que garantem o próprio crescimento em detrimento do restante da economia.

A carona no avião do amigo não é ilegal, mas parece mais do mesmo. Logo que foi anunciado o resultado das eleições, Lula discursou ao lado do petista José Guimarães que teve seu chefe de gabinete preso com 100 mil dólares na cueca. Guimarães foi acusado, mas livrado em 2021 pela prescrição. No passado, Lula dizia que não sabia. Pelo menos 27 de seus ministros companheiros e aliados foram presos e ele dizia que não sabia.

E agora, como alegar que ele não sabe do passado sombrio de vários nomes da equipe de transição e que está lá na internet disponível? Uma rápida pesquisa mostra que 19 nomes da equipe, dentre os 71 da lista divulgada em 10 de novembro, foram delatados, investigados ou acusados e até mesmo condenados;

Revelou Dallagnol, citando alguns nomes, como Gleisi Hoffmann, Renan Calheiros, Jader Barbalho, André Siciliano e Paulo Bernardo, entre outros. O futuro deputado destaca a necessidade de governos seguirem ‘programas de integridade’, suspendendo ou interrompendo relações com criminosos ou com investigados proteger a reputação e evitar a vergonha e a censura pública, algo completamente ignorado pelos petistas:

As ações de Lula declaram aos quatro ventos que a corrupção ou a aparência de corrupção passou a ser aceita como normal. Vale lembrar que o número citado por Deltan Dallagnol, de 19 membros da equipe de transição envolvidos em algum tipo de problema com a justiça, acaba de subir para 21, em apenas duas semanas de ‘trabalhos’.

É assustador!

Jornal da Cidade Online

 

Pelo menos 10 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil já protocolaram no Conselho Federal da entidade pedido de providências sobre violações da advocacia por parte do ministro Alexandre de Moraes.

Os presidentes das seccionais da OAB no Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia assinam o documento contra a recente decisão que bloqueou as contas bancária de quase 50 pessoas físicas e jurídicas, fato que caiu como uma bomba nos meios jurídicos.

“Os fatos divulgados pela mídia nacional sugerem que tal decisão foi proferida sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público, sabidamente fiscal da lei em procedimentos judiciais, o que pode, em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.”

Na petição, os presidentes das seccionais da OAB alertam para possíveis desdobramentos sociais, alcançando inclusive as relações de trabalho, “cujas obrigações dos empregadores poderão restar comprometidas em razão dos bloqueios de valores e multas diárias determinadas”.

A rigor, a OAB deveria pedir muito mais…

O fim da censura, do ativismo judiciário, da invasão pelo STF das atribuições exclusivas dos outros Poderes da República, da volta da imunidade parlamentar, a volta da liberdade de imprensa, do direito ao devido processo legal, do fim da usurpação pelo STF e TSE das prerrogativas do Ministério Público como agente motivador das ações penais públicas e da quebra do pacto federativo. Além da libertação imediata dos presos políticos.

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

As investigações que a Polícia Federal realizava envolvendo a Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude em licitações, estão suspensas, por determinação do ministro Gilmar Mendes. A Operação Sofisma havia cumprido 29 mandados de busca e apreensão expedidos pela 3ª Vara Criminal Federal do Rio. Também haviam sido expedidas ordens de sequestro e cautelares restritivas. Em sua decisão, Gilmar Mendes questionou “a indevida expansão da competência” da Justiça Federal do Rio de Janeiro para julgar o inquérito e criticou o que chamou de “universalização” da Lava Jato do Rio.

Vale lembrar que, segundo o jornalista Rodrigo Rangel, do Portal Metrópoles, a notícia da operação da PF havia estourado como uma verdadeira bomba no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Eis o texto publicado no dia da deflagração da operação:

“A operação deflagrada na manhã desta quinta-feira pela Polícia Federal contra a Fundação Getúlio Vargas, a FGV, tem potencial para criar embaraços imensos para ministros de tribunais superiores de Brasília, como o Superior Tribunal de Justiça e até mesmo o Supremo Tribunal Federal.

A investigação da PF mira suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e fraude em licitações que envolveriam a fundação.

A FGV tem laços estreitos há tempos com magistrados de Cortes superiores. Nos últimos tempos a fundação passou, por exemplo, a participar da organização de eventos jurídicos que eram realizados por entidades ligadas a magistrados e que recebem patrocínios de empresas com interesses em tribunais.

A quebra dos sigilos da entidade no curso da investigação pode detalhar o caminho do dinheiro a partir dos repasses, com chances de escalar o caso para instâncias elevadas do Poder Judiciário. Integrantes da cúpula da FGV que são alvo dos mandados de busca e apreensão cumpridos nesta quinta são íntimos de importantes ministros das Cortes brasilienses.

Entre os assuntos que são objeto da operação está o uso da fundação para a emissão de pareceres cuja contratação servia, de acordo com a apuração, para mascarar pagamentos de propina a agentes públicos. O esquema inclui empresas de fachada no Brasil e contas em paraísos fiscais do Caribe, como Bahamas e Ilhas Virgens.”

A decisão do ministro além de suspender a operação pode trazer sérios problemas para procuradores e juízes envolvidos na investigação. Gilmar Mendes determinou a notificação das Corregedorias do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público por ter “reiterado descumprimento de decisões proferidas” pelo STF em relação à competência da Lava Jato do Rio por parte de procuradores e de juízes.

Jornal da Cidade Online

 

O deputado federal, General Girão, tem se consolidado como uma voz forte em defesa da liberdade. Nos últimos dias, o parlamentar tem soltado o verbo contra as mais polêmicas atuações do judiciário brasileiro.

Desta vez, porém, o militar fez a sua declaração mais forte e impactante. O clima de tensão domina Brasília…

Em suas redes sociais, General Girão escreveu:

“Primeiro, um semideus togado disse que “a internet deu voz aos imbecis”. Depois, outro membro do Supremo afirmou que “eleição não se ganha; se toma”. E, agora, mais recente, esse mesmo togado profanou um “Perdeu, mané. Não amola.”

Essas são as frases do nosso Supremo brasileiro…

Enquanto a maioria correta e coerente dos juízes se pronuncia apenas nos autos, os ministros do STF profanam a nossa corte com declarações marginalizadas. Uma vergonha. Esse é o nível dos que deveriam guardar a Constituição. Está no mesmo patamar de quem os indicou. A face institucionalizada do sistema. Zero pudor. Zero respeito com o povo brasileiro.

Vergonha da Corte Suprema. Os demais não reagem a essa afronta ao Povo e à Constituição Federal.

Já ignoram o art. 53, ao cassarem o direito dos parlamentares de se falarem sobre a situação política do País. E se isso não bastasse, agora também determinam uma censura contra tudo e contra todos que forem contrários ao seu modo de agir, fora das quatro linhas da Constituição.

Agora, eu posso responder:

Com a máxima vênia, Senhor Magistrado,

1. Exa. não se deu ao respeito. Uma vergonha!”

Jornal da Cidade Online

O que tem em comum Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central, Edmar Bacha, ex-presidente do BNDES, e Pedro Malan, ex-ministro da Fazenda? Os três estavam na equipe que criou o Plano Real, programa brasileiro lançado em 1994, durante o governo de Itamar Franco, que criou a moeda atual, estabilizou a economia e barrou a hiperinflação, permitindo ao país, enfim, vislumbrar um caminho para o progresso.

Foram eles que, a partir dessa proposta, demonstraram a necessidade de que um país, para ser administrado, tem que ter um governo que gaste menos do que arrecada, de forma responsável. E, agora nestas eleições, os três também apoiaram a eleição do Lula.

Pois eles acabam de, também juntos, assinar uma carta chamando a atenção para as graves falas de Lula, sobre economia. O petista em sua ânsia de querer cumprir suas falsas promessas de campanha, insiste em aprovar uma PEC transitória que permita, como primeiro ato à frente da presidência da República, ‘passar um cheque sem fundo de R$ 200 bilhões’.

Ele também inicia o governo de transição com 10 vezes mais pessoas envolvidas do que o governo de transição de Jair Bolsonaro em 2018, e prevê, com isso, ampliar o número de ministérios para pelo menos 35.

É gente demais, gastança demais e promessa demais. Mas, não contente, Lula também fala demais.

Como na afirmação feita na semana passada em Brasília e, mais recentemente, em discurso na COP 27, no Egito, de que não pretende respeitar o teto de gastos e no qual mandou ‘às favas’ a responsabilidade fiscal e os investidores.

“Se eu falar isso vai cair a bolsa, vai aumentar o dólar. Paciência, disse o aloprado. E eis que a bolsa caiu, tanto na semana passada quanto hoje… assim como os juros futuros explodiram, o dólar e o ‘risco Brasil’ subiram, a confiança se perdeu e os investimentos futuros já começam a procurar a ‘porta da rua’. Foi a gota d’água para o trio de economistas ‘tucanos’ que juravam que, ao mirar em Lula, acertariam em Geraldo Alckmin!

Se enganaram.

Primeiro, Henrique Meirelles pulou fora, como noticiado na semana passada. Agora, mais três dos economistas renomados, não só aqui no Brasil como no exterior, enviam a dura missiva que indica que o namoro acabou.

E até o economista preferido de Dilma, Lula, Guido Mantega, acaba de abandonar o barco, apresentando alegações nada convincentes. É o primeiro caso de um governo que sequer assumiu e já vive uma gigantesca crise… daquelas que levam ao impeachment em curtíssimo prazo.

Leia a carta na íntegra:

Caro presidente eleito Lula,

Assistimos a sua fala nesta quinta (17) cedo na COP27, no Egito. Acredite que compartilhamos de suas preocupações sociais e civilizatórias, a sua razão de viver. Não dá para conviver com tanta pobreza, desigualdade e fome aqui no Brasil.

O desafio é tomar providências que não criem problemas maiores do que os que queremos resolver.

A alta do dólar e a queda da Bolsa não são produto da ação de um grupo de especuladores mal-intencionados. A responsabilidade fiscal não é um obstáculo ao nobre anseio de responsabilidade social, para já ou o quanto antes.

O teto de gastos não tira dinheiro da educação, da saúde, da cultura, para pagar juros a banqueiros gananciosos. Não é uma conspiração para desmontar a área social.

Vejamos por quê.

Uma economia depende de crédito para funcionar. O maior tomador de crédito na maioria dos países é o governo. No Brasil o governo paga taxas de juros altíssimas. Por quê? Porque não é percebido como um bom devedor. Seja pela via de um eventual calote direto, seja através da inflação, como ocorreu recentemente.

O mesmo receio que afeta as taxas de juros afeta também o dólar. Imagino que seja motivo de grande frustração ver isso tudo. Será que o seu histórico de disciplina fiscal basta? A verdade é que os discursos e nomeações recentes e a PEC (proposta de emenda à Constituição) ora em discussão sugerem que não basta. Desculpe-nos a franqueza. Como o senhor sabe, apoiamos a sua eleição e torcemos por um Brasil melhor e mais justo.

É preciso que se entenda que os juros, o dólar e a Bolsa são o produto das ações de todos na economia, dentro e fora do Brasil, sobretudo do próprio governo. Muita gente séria e trabalhadora, presidente.

É preciso que não nos esqueçamos que dólar alto significa certo arrocho salarial, causado pela inflação que vem a reboque. Sabemos disso há décadas. Os sindicatos sabem.

E também não custa lembrar que a Bolsa é hoje uma fonte relevante de capital para investimento real, canal esse que anda entupido.

São todos sintomas da perda de confiança na moeda nacional, cuja manifestação mais extrema é a escalada da inflação. Quando o governo perde o seu crédito, a economia se arrebenta. Quando isso acontece, quem perde mais? Os pobres!

O setor financeiro recebe juros, sim, mas presta serviços e repassa boa parte dos juros para o resto da economia, que lá deposita seus recursos.

O teto, hoje a caminho de passar de furado a buraco aberto, foi uma tentativa de forçar uma organização de prioridades. Por que isso? Porque não dá para fazer tudo ao mesmo tempo sem pressionar os preços e os juros. O mundo aí fora está repleto de exemplos disso.

Então por que falta dinheiro para áreas de crucial impacto social? Porque, implícita ou explicitamente, não se dá prioridade a elas. Essa é a realidade, que precisa ser encarada com transparência e coragem.

O crédito público no Brasil está evaporando. Hora de tomar providências, sob pena de o povo outra vez tomar na cabeça.

Respeitosamente,

Arminio Fraga, Edmar Bacha e Pedro Malan

 

O Partido dos Trabalhadores fez circular uma lista com os nomes que gostaria para o primeiro escalão do governo Lula-Alckmin: Gleisi Hoffmann é cotada para a Casa Civil, Fernando Haddad para o Ministério da Fazenda, o deputado eleito e líder do MTST Guilherme Boulos para o Ministério das Cidades e Janones para a Secretaria de Comunicação (Secom).

É uma seleção de derrotados e revoltados, obviamente a maioria não tem nenhum conhecimento na área. Um retrocesso total. Ainda não consigo entender como Geraldo Alckmin se sente à vontade entre elementos como Guilherme Boulos e João Pedro Stedille – o nível de traição ao povo paulista e aos católicos que sempre o apoiaram é sem precedentes. Ainda que Alckmin guarde em sigilo sua obvia aposta de assumir o mandato de Lula, é imperdoável.

A futura primeira-dama Janja Lula da Silva assumiria a Secretaria de Políticas para as Mulheres. O líder do MST, João Pedro Stédile, ficaria com o Desenvolvimento Agrário e Simone Tebet com Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

De acordo com o site, na Petrobras, o nome cotado é o de Guilherme Estrella, ex-diretor de Exploração da estatal e considerado pela esquerda “o pai do pré-sal”.

O ex-governador e senador eleito Flávio Dino assumiria o Ministério da Justiça; e no comando da PF, o delegado Jorge Chastalo Filho, que era o responsável pela carceragem da PF durante a prisão de Lula. Vamos ver se o Judiciário acha essa indicação ‘imprópria’.

A versão não é final, pois ainda passará pelo inevitável processo de negociação com o Congresso, onde o Centrão domina. A lista também não traz os possíveis nomes para Banco do Brasil e Caixa, além de outros bancos e estatais de menor peso. Realmente é um ministério ‘trem-fantasma’ cada olhada é um susto!

Veja a lista:

Advocacia-Geral da União

Luiz Carlos Rocha (Rochinha)

Banco Central

Campos Neto [mandato fixo]

Casa Civil

Gleisi Hoffmann

Controladoria-Geral da União (CGU)

Manoel Caetano

Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

Tarso Genro

Ministério da Justiça

Flávio Dino

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Simone Tebet

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Márcio França

Ministério da Cultura

Bela Gil

Ministério da Defesa

Aldo Rebelo

Ministério da Educação

Aloizio Mercadante

Ministério da Fazenda

Fernando Haddad

Ministério da Integração Nacional

Alexandre Kalil

.Ministério da Previdência Social

Paulinho da Força

Ministério da Saúde

Adriano Massuda

Ministério das Cidades

Guilherme Boulos

Ministério das Comunicações

Leonardo Attuch.

Ministério das Relações Exteriores

Celso Amorim

Ministério de Minas e Energia

Jorge Samek

Ministério do Desenvolvimento Agrário

João Pedro Stédile

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Rui Costa

Fonte: Sebastião Teodoro. Jornalista.

 

O juiz que sentencia um caso de violência doméstica não pode tornar definitiva a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, sob pena de aplicar uma pena de caráter perpétuo, em violação ao princípio da proporcionalidade.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o juízo de primeiro grau reavalie com frequência de 90 dias a necessidade de manter a medida protetiva imposta contra um homem condenado por ameaçar a ex-companheira.

A cautelar foi imposta em janeiro de 2018, quando chegou ao Judiciário a notícia de que a vítima havia sido ameaçada e agredida pelo réu. Em abril de 2019, ele foi condenado por dois crimes de ameaça à pena de 1 mês e 10 dias de detenção.

Na sentença, o magistrado tornou definitiva a medida protetiva anteriormente imposta. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a determinação por entender que houve o objetivo de garantir proteção à vítima, “tornando- se lógico que a sua duração deve subsistir enquanto perdurar a sua necessidade”.

Ao STJ, a Defensoria Pública catarinense pontuou que a medida protetiva imposta com prazo indeterminado representa restrição ilegal à liberdade do paciente. Pediu a revogação desse trecho da sentença e, subsidiariamente, a definição de um prazo para reavaliação da necessidade da cautelar.

Relator, o ministro Antonio Saldanha Palheiro concordou e fixou que o juízo de primeiro grau deve avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela em favor da vítima. Para ele, ao tornar definitiva a cautelar, a sentença desnaturou a natureza e a razão de ser das medidas protetivas que, por serem “de urgência”, só devem perdurar até que cessada a causa que motivou a sua imposição.

“Afirmar que a duração da medida deve estar atrelada aos motivos que a justificaram não autoriza o seu elastecimento inadvertido e sem base fática atual e contemporânea, com o intuito tão somente de justificar a perpetuação da providência de urgência, como se ela pudesse ser um fim em si mesma”, explicou o ministro.

Assim, ao eternizar a cautelar em desfavor do réu, a sentença afetou o direito de ir e vir do indivíduo e feriu o princípio da proporcionalidade e a proibição constitucional de aplicação de pena de caráter perpétuo. A votação foi unânime.

Fonte: CONJUR

 

O presente comentário feito por mim, decorreu de uma ampla matéria feita pelo programa Domingo Espetacular, da Rede Record, que inclusive esteve em São Luís fazendo levantamentos sobre a pirâmide financeira bilionária, de responsabilidade do médico Abdon Murad Jr, que chegou a conversar com a reportagem. Uma entrevista foi marcada com o seu advogado Daniel Blume, que posteriormente cancelou. A matéria foi veiculada pela Rede Record, no dia 21 de março de 2021 e no dia seguinte, conforme informações da emissora, publicamos a presente matéria.

O programa Domingo Espetacular da Rede Record deu destaque na edição de ontem (21), ao médico maranhense Abdon Murad Jr, acusado de um esquema de pirâmide financeira que pode ter causado prejuízos de mais de um R$ 1 bilhão a inúmeras pessoas de considerável padrão econômico e financeiro do Maranhão, através de promessas de aplicações com lucros fáceis e bem elevados.

O médico atraia as suas vítimas segundo a reportagem, dizendo que quanto mais as pessoas transferissem dinheiro para a conta dele e mais tempo permanecesse nela, mais eles ganhariam com vantagens de variavam entre 8% e 14%. A reportagem manteve contato com o médico, que revelou a existência de apenas umas 300 pessoas, que ele pretende honrar compromissos parcelados.

O Domingo Espetacular teve acesso aos autos de inquérito policial que tramita na Superintendência de Defraudações da Secretaria de Segurança Pública e nele estão pelo menos dois cheques sem fundos, um superior a R$ 5 milhões e outro de R$ 1 bilhão. Há também na Polícia Federal outras denúncias contra o médico.

O procurador estadual Daniel Blume que é um dos advogados de Abdon Murad Jr chegou a marcar uma entrevista com a reportagem do Domingo Espetacular, mas na véspera desmarcou. O dinheiro capitalizado por Abdon Murad Jr, seriam de grandes empresários, inúmeras pessoas que venderam bens para a aplicação na pirâmide financeira e também fariam parte das vítimas magistrados e gestores públicos. A verdade é que no inquérito policial que tramita na Delegacia de Defraudações já existem muitos nomes de vítimas.

Fonte: AFD

 

 

Levantamento mostra que desde 28 de outubro as ações desabaram com críticas do novo governo ao controle fiscal

O risco de gastos acima do teto e a falta de controle fiscal fizeram o Ibovespa, índice que reúne as maiores empresas listadas na B3, a Bolsa de Valores brasileira, perder R$ 215 bilhões em valor de mercado desde o último dia 28 de outubro. Segundo cálculo da consultoria TradeMap, as ações desabaram após o segundo turno das eleições.

O levantamento considera a variação no valor de mercado de cada uma das companhias que integram o índice. O valor seria suficiente para bancar os programas sociais do novo governo.

Nesta quinta-feira (17), o mercado reagiu novamente à proposta de furo do teto de gastos para o pagamento do Bolsa Família e às declarações do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a reação dos mercados a medidas de flexibilização fiscal.

A Proposta de Emenda à Constituição da Transição, a chamada PEC do estouro, derrubou mais uma vez as ações e provocou a alta do dólar. O Ibovespa chegou a cair 2,49%, aos 107.496,57 pontos, às 13h42, enquanto o dólar operava com alta de 1,29%, a R$ 5,47.

A proposta, apresentada ao Congresso pelo vice-presidente eleito e coordenador da transição, Geraldo Alckmin (PSB), na noite da quarta-feira (16), visa abrir espaço no Orçamento de 2023 para a manutenção de programas de transferência de renda. Mas sem sinalizar um novo controle fiscal das contas públicas.

A intenção é permitir a continuidade do pagamento do valor de R$ 600, mais uma parcela extra de R$ 150 para cada criança abaixo de 6 anos — conforme prometido pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na campanha.

Além de tirar o programa Bolsa Família do teto de gastos por prazo indeterminado, num acréscimo de R$ 175 bilhões nas despesas, a PEC estipulou que parte das receitas decorrentes de eventual excesso de arrecadação será alocada para investimentos públicos, abrindo espaço em 2023 para mais R$ 23 bilhões em gastos, também fora da regra do teto.

Fonte: R7

 

Hamilton Mourão diz que manifestantes bolsonaristas erram interpretação do artigo 142; Dispositivo da Constituição não é garantia para intervenção militar; Ao falar sobre os militares, também destacou que “política não pode estar dentro do quartel”.

Senador eleito, o vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) disse que os manifestantes que não aceitam a derrota de Jair Bolsonaro (PL) nas urnas “fazem uma interpretação enviesada do artigo 142”, citado nos protestos como uma forma de garantir um golpe militar.

Em entrevista ao Valor Econômico, Mourão afirmou que parte das pessoas que defendem a intervenção compõem “um grupo inconformado com a corrupção e com a falta de resposta mais rápida do sistema judiciário”. No entanto, erram ao interpretar o dispositivo da Constituição.

“A nossa visão do artigo 142 coloca três missões para as Forças Armadas: defesa da pátria; garantia dos Poderes Constitucionais; e, por iniciativa de qualquer um deles, Garantia da Lei e da Ordem. Tem gente que interpreta que a garantia dos poderes constitucionais seria um poder moderador concedido às Forças Armadas. Aí, até a interpretação disso é complicada”, comentou.

Ainda que indiretamente, o vice-presidente concordou com o fim das manifestações, dizendo que “não adianta querer morrer hoje, senão não vamos viver para lutar amanhã”. Ele se mostrou otimista com os 58 milhões de votos obtidos por Bolsonaro no segundo turno e com a possibilidade de “abraçar um bom número de prefeituras” nas eleições de 2024.

Mourão também opinou sobre como fica a imagem das Forças Armadas após os quatro anos de governo, já que diversos militares fizeram parte dele, e disse que “a política não pode estar dentro do quartel”.

“As Forças Armadas se baseiam na hierarquia e na disciplina. Se elas fogem disso, viram um bando armado, que é o troço mais perigoso que tem. A política não pode estar dentro do quartel pois fere de morte a hierarquia e a disciplina. As Forças Armadas se mantiveram fora do governo, 95% dos militares que estavam dentro do governo eram da reserva. Você não viu um único general da ativa fazer algum pronunciamento”, esclareceu.

Fonte: Valor Econômico