Mês: dezembro 2023

O vereador Francisco Chaguinhas (Podemos), foi hoje (18) a tribuna do parlamento para fazer um apelo em prol do respeito e da importância do diálogo e na condução dos trabalhos legislativos. Afinal de contas o povo que nos outorgou o presente mandato, espera de todos nós, um exercício comprometido com a seriedade e defesa dos direitos coletivos, destacou.

“Fico muito atento na abertura dos trabalhos, em que dizemos que, em nome de Deus e do povo ludovicense, a sessão é aberta. No entanto, vemos um jogando contra o outro. Temos que acabar com isso. Essa é uma casa política, mas uma instituição sagrada. Não podemos pegar o poder e fazer um jogo individual”, afirmou.

O parlamentar mais uma vez foi claro, ao registrar que o papel da Câmara Municipal são debates com agendas propositivas. “Precisamos fazer uma agenda inclusiva em que não exclua os deveres do Poder Legislativo em respeito aos direitos sociedade. Essa Casa precisa assumir seu papel”, enfatizou.

Chaguinhas destacou que os vereadores precisam ter a capacidade e a maturidade de debaterem críticas para avançarem nos trabalhos, uma vez que elas são inerentes ao parlamento. Afinal de contas, as críticas são fundamentais na democracia e nos ajudam na construção de projetos e leis e acima de tudo, atender aos anseios coletivos. Temos que ser uma agenda propositiva, além de que as nossas ideologias podem nos permitir entendimentos saudáveis.”, pontuou.

Fonte: CMSL e AFD

 

Carlos Nina*

Há centenas de sites (provavelmente bem mais) falando sobre o Natal, origens, símbolos e controvérsias, dentre elas as que se referem à data: 25 de dezembro. Há

consenso quanto à natureza religiosa do evento, bem como à sua vinculação ao cristianismo, sendo o Natal a comemoração pelo nascimento de Jesus.

Valho-me, entretanto, do artigo “Qual é o verdadeiro sentido do Natal? Esta reflexão pode mudar sua forma de olhar o mundo”, do site brasilparalelo.com.br, no qual há a seguinte observação: “Não é possível separar o sentido do Natal de sua religiosidade. Se isto fosse feito, haveria uma descaracterização e a festa seria apenas o fruto de um feriado comercial que se repete a cada ano. Sem entender o cristianismo, não se entende o Natal e fica-se apenas no nível da troca de presentes.” Adiante, acrescenta: “Em um mundo fraturado, onde os homens são colocados contra as mulheres, os negros contra os brancos, os filhos contra os pais e os pais contra os filhos, o valor da família unida e que se ama surge como um modelo universal.”

Afinal, o nascimento de Jesus leva a essa base: a família. Embora não pareça ter sido intenção de Francisco de Assis destacar a importância da família, ao construir o primeiro presépio, a reproduziu, nos personagens da Família Sagrada: Jesus, Maria e José. E o Natal evoluiu como comemoração familiar. Fato que leva à dicotomia entre a alegria e a tristeza, os que têm e os que não têm família. Ou aqueles cuja família está destroçada por qualquer motivo. Também para aliviar tragédias familiares entra o Natal, com o espírito de solidariedade que inspira, levando as pessoas a reflexões sobre o seu entorno e a dispor-se a dar um pouco de si para confortar alguém em desalento.

A pandemia da COVID-19 e suas consequências levaram para os escritórios de advocacia e o Judiciário o incremento das questões de Inventário dos espólios dos falecidos, assim como um número elevado de conflitos familiares de toda ordem, da violência doméstica aos divórcios litigiosos.

Como se não bastasse a pandemia, há muito já vinha sendo implementada sub-repticiamente a cruel e impiedosa tática de destruição da família, como parte da estratégia de dominação, processo que continua em franco desenvolvimento.

 Há, portanto, que se valorizar as condutas na defesa de sua preservação, a exemplo dos casamentos comunitários que vêm sendo realizados com apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Tais cerimônias, alcançando cada vez um número maior de casais, espalhando-se para além da Comarca da Ilha de São Luís, são um estímulo à preservação da família, cujo equilíbrio é a sustentação para uma sociedade saudável.

É relevante – por dever de justiça e resgate histórico – ressaltar que tais cerimônias resultaram de um projeto do Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, que, de tão exitoso, persiste há 25 anos. Sua sensibilidade e percepção da necessidade de valorização da família o levaram, quando Corregedor Geral da Justiça (1998/1999), a desenvolvê-lo (5.000 casais, numa das cerimônias, na Praça Maria Aragão, em São Luís), desencadeando um processo multiplicador, que teve continuidade nos anos seguintes, ampliando-se em quantidade de casais (mais de 120.000), até estender-se, atualmente, a todas as comarcas (e termos judiciários) do Estado. (https://www.tjma.jus.br/mídia/portal/noticia/433394)

O projeto dos Casamentos Comunitários objetivou assegurar que as pessoas de baixa renda pudessem, sem custo cartorário, oficializar sua união conjugal. Iniciativa, portanto, de benefícios incalculáveis, com repercussão não só de efeitos formais – regularização documental – que, por si só já seriam dignos de reconhecimento, por prevenir infindáveis questões legais, pela falta de uma certidão de casamento; mas, acima de tudo, por proporcionar um momento especial de comprometimento dos nubentes, na construção da instituição familiar.

Que o Natal sirva para isso: fortalecimento da família e exercício de solidariedade.

*Advogado e jornalista

 

O depoimento pessoal da trabalhadora e de testemunhas constituem provas indiciárias e indiretas suficientes para comprovar o assédio e a violência sexual no ambiente de trabalho.

Com esse entendimento, fundamentado no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu os crimes praticados por um supervisor de um frigorífico paranaense contra uma empregada e condenou a empresa a pagar indenização por danos morais. A mulher foi vítima de assédio, estupro e violência praticados pelo seu superior.

O caso ocorreu quando ela retornava para casa, depois de perder o transporte fornecido pela empresa por ter trabalhado além do horário, por ordem do próprio supervisor. A empregada contou que era assediada pelo colega desde que fora contratada e que relatou o problema a encarregadas do setor em que atuava no frigorífico.

Segundo o depoimento, a situação se agravou num dia em que o supervisor mandou que ela trabalhasse até mais tarde. Enquanto ela esperava carona para casa, o homem a abordou sob xingamentos e a forçou fisicamente a entrar em seu carro. Em seguida, ela foi levada a um motel, onde foi vítima de estupro e violência física e verbal. Após o episódio, disse ter procurado a equipe de RH da empresa, tendo sido aconselhada a não registrar boletim de ocorrência.

Depois da agressão, a mulher não trabalhou mais no frigorífico. Ficou afastada por atestado médico entre 31 de agosto e 14 de setembro de 2010. Em 15 de outubro daquele ano, passou a receber auxílio-doença. No mês seguinte, pediu demissão. Uma perícia médica constatou que ela desenvolveu estresse pós-traumático e transtorno depressivo que, segundo o laudo, tiveram origem “a partir de um trauma importante, uma ameaça à vida”.

A empresa negou a ocorrência de conduta delituosa, alegando que, se houve algum problema entre o supervisor e a empregada, “não foi no horário de trabalho, no ambiente de trabalho ou em razão do trabalho”. Apesar do argumento, o juízo de primeiro grau entendeu que a empresa não produziu qualquer prova sobre eventual relacionamento pessoal da trabalhadora com o agressor. Além disso, considerou a empregadora confessa quanto ao conhecimento do estupro. Isso porque, em depoimento, a representante do frigorífico afirmou que o episódio foi informado à gerente de RH e que existiam relatos de outros casos de assédio sexual cometidos pelo supervisor contra trabalhadoras. Com base nas provas e nos depoimentos, a vara do Trabalho entendeu que a mulher foi vítima de violência sexual inserida no contrato de trabalho. Também considerou a empresa omissa em seu dever de fiscalizar o ambiente profissional e de adotar providências em relação ao empregado denunciado por assédio.

Outro entendimento
Ao examinar o recurso do frigorífico, no entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concluiu que existiam elementos capazes de comprovar o assédio, mas não o estupro. Isso porque a empresa nega sua ocorrência, não foi aberto inquérito ou processo penal para sua análise e a prova testemunhal foi considerada frágil, diante de divergências nos relatos. Assim, retirou a condenação às indenizações e mudou o entendimento sobre a rescisão decorrente de culpa patronal, confirmando o pedido de demissão.

A trabalhadora, então, recorreu ao TST. Ao examinar o recurso, o relator da matéria, ministro Agra Belmonte, entendeu que, diante das próprias circunstâncias narradas na decisão do TRT, revela-se haver, sim, provas da conduta omissiva da empresa, que não fiscalizou ou averiguou a ocorrência de assédio sexual por um de seus funcionários, ocupante de cargo de chefia, a demandar a necessidade de reenquadramento.

Belmonte destacou que o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ orienta que, em casos que envolvem assédio e violência sexual no ambiente de trabalho, “os indícios e o depoimento da vítima ganham especial relevância”. Assim, pontuou que o conjunto probatório, incluindo o depoimento pessoal da trabalhadora e das testemunhas, constitui “prova indiciária e indireta suficiente para demonstrar o ilícito, bem como o conhecimento deste pela empresa”. Seu voto também foi fundamentado na legislação nacional e em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O colegiado reconheceu também os requisitos que justificam a responsabilização civil da empresa, condenada a pagar reparação por danos morais de R$ 132 mil à trabalhadora. No entendimento dos ministros que integram a 7ª Turma, a empresa foi omissa em apurar a conduta do empregado.

Assim, a empresa foi condenada também a pagar R$ 6 mil por danos patrimoniais, conforme os limites do pedido inicial. A sentença também foi restabelecida quanto à declaração de nulidade do pedido de demissão, com o reconhecimento de culpa da empresa (rescisão indireta). Pela gravidade das irregularidades constatadas no meio ambiente de trabalho, a 7ª Turma determinou ainda a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para fins de apuração e demais providências cabíveis.

 Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 

A procuradora do Ministério Público de Contas (MPC) Flávia Gonzalez Leite foi indicada para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O governador do Estado, Carlos Brandão, sancionou a escolha em mensagem enviada à Assembleia Legislativa (Alema), órgão que será responsável pela realização de sabatina e aprovação da procuradora em votação no plenário da Alema.

Flávia Gonzalez será a primeira mulher a integrar o Pleno do TCE em setenta e sete anos de existência da instituição, tendo sido escolhida a partir de listra tríplice enviada ao Poder Executivo na qual constavam também os nomes dos procuradores do MPC Jairo Cavalcanti Vieira e Paulo Henrique Araújo dos Reis. Ela será nomeada em vaga aberta com a aposentadoria compulsória do conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que completou em dezembro 75 anos, idade máxima para ocupar o cargo.

A escolha de um membro do MPC para compor o Pleno do TCE conclui a determinação constitucional para a composição da Corte de Contas maranhense, que passa a ter quatro integrantes indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Poder Executivo, sendo um de livre escolha, um dentre os auditores e um dentre os membros do MPC.

Flávia Leite tem 43 anos, é natural de São Luís (MA) e graduada em Direito pela Ufma (Universidade Federal do Maranhão), com pós-graduação em Direito Processual Civil e Direito Constitucional pela Faculdade Cândido Mendes. Antes de ser procuradora no MP de Contas, exerceu os cargos de advogada da União e procuradora do Estado do Maranhão.

Fonte: TCE-MA

 

Com a visão distorcida de sempre sobre gastos públicos, sem compromisso com a economia, o presidente Lula (PT) voltou a defender a ampliação do número de ministérios. Acha 38 “pouco”, já partiu para o 39º e planeja chegar aos 40, num encontro histórico com a piada que o compara a Ali Babá, o mercador que enriquece. Para Lula, criar ministérios serve para “atender os pobres desse (sic) país” e “é barato”. O presidente não faz ideia do que diz: ministérios têm estruturas caras.

Estruturas caras

Cada ministro custa os próprios privilégios do cargo e subordinados tipo secretário-executivo, chefe de gabinete e um exército de assessores.

Mundo das regalias

Ao contrário de cuidar de pobres, os ministros de Lula garantem acesso a mordomias de rico, como mordomias, jatinhos da FAB e hotéis de luxo.

Nem Lula respeita

A lorota não para em pé: nem mesmo Lula respeita os próprios ministros, recusando-se a despachar com quase todos.

Ministras ignoradas

As ministras da Igualdade Racial e Meio Ambiente, por exemplo, não são recebidas. Ana Mozer saiu do Esporte sem despachar com Lula.

Coluna do Claudio Humberto

 

Sob justificativa de “missão oficial”, deputados federais impuseram ao pagador de impostos fatura superior a R$6 milhões para bancar o bem-bom mundo afora por nossa conta. Poucos foram os destinos nacionais escolhidos. Suas excelências deram prioridade a lugares badalados (e caros) como Paris, Barcelona, Dubai, Lisboa e o destino favorito dos deputados: Nova York. Em 2023, foram 361 autorizações concedidas pela Câmara para que os parlamentares pudessem flanar por aí.

Rei do aeroporto

Ninguém viajou tanto como Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Foram impressionantes 11 viagens.

ONG convida, você paga

Há casos como o de Duda Salabert (PDT-MG): uma das três viagens foi a convite de uma ONG, mas foi o pagador de impostos que bancou.

Mata Atlântica em NY

A SOS Mata Atlântica convidou Duda para evento em… Nova York! E lá se foram R$9,6 mil em passagens e outros R$10,4 mil em diárias.

Viagem familiar

Eduardo da Fonte (PP-PE) e Lula da Fonte (PP-PE), pai e filho, curtem juntos as viagens internacionais. Foram para Pequim, Xangai e Lisboa.

Coluna do Claudio Humberto

A comemoração a Lula por ter colocado pela primeira vez na história desse país um ministro comunista na suprema corte não me surpreendeu. É fato! Ele colocou o comunista, hoje filiado ao Partido Socialista Brasileiro – PSB, Flávio Dino no STF. E tem o direito de comemorar, afinal recentemente houve comemoração pela indicação de um ministro terrivelmente evangélico.

Eu preferia não ter um comunista, mas….

A dúvida que me pairou diante das palavras do Lula foi sobre como definir Gilmar Mendes, que afirmou categoricamente que este governo só está aí graças a ele, que combateu a lava jato e que também ajudou a diversos políticos de diferentes quadrantes ideológicos? Teria Gilmar deixado a “cleptocracia” pra trás?

Como definir Luiz Roberto Barroso depois de afirmar peremptoriamente “perdeu, mané” para um entusiasmado transeunte crítico do TSE nas calçadas de Nova York? Também depois de afirmar que venceu o bolsonarismo em pleno evento político dentro da sede do Diretório Central dos Estudantes – DCE, organismo estudantil sabiamente comunista, e coincidentemente ao lado do então ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino?

Como definir Edson Fachin que anulou todas as condenações do ex-presidiário Lula mesmo depois de tê-lo condenado, alegando erro de CEP?

Como definir Alexandre de Moraes depois do protagonismo frente a eleição de Lula e a marcação cerrada em cima de Jair Bolsonaro nas últimas eleições?

Dos recém aposentados Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, apenas uma “vaga” lembrança de um impeachment fatiado e inventado em benefício da Dilma, e as pautas de liberação das drogas e descriminalização do aborto.

Será mesmo o Flávio Dino primeiro ministro comunista do STF?

Henrique Alves da Rocha

Coronel da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

Jornal da Cidade Online

 

É dever do ente estatal implementar medidas efetivas para garantir a segurança e a integridade física dos detentos. Com base nessa premissa, o juiz Rogerio Santos Araújo Abreu, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, condenou o Estado a pagar pensão alimentícia aos familiares de um

O caso ocorreu em dezembro do ano passado. De acordo com os autos, o homem fez ameaças à sua companheira, que, em seguida, acionou a Polícia Militar. Preso em flagrante, ele foi encaminhado a uma delegacia de Polícia Civil e, de lá, acabou transferido para um presídio localizado em Barbacena (MG). Menos de 24 horas após a prisão, contudo, o homem foi encontrado morto por um agente penitenciário.

A mulher, então, processou o estado de Minas Gerais, alegando descumprimento do dever constitucional de garantir a vida do preso e pedindo a responsabilização civil pelos danos causados ao homem e a seus familiares. Além disso, pediu pagamento de pensão alimentícia para os filhos, que teriam ficado desamparados após a morte do pai.

Ao analisar o pedido, o juiz Rogerio Abreu observou que, de fato, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, XLIX, assegura o respeito à integridade física e moral dos presos. Diante disso, acrescentou o juiz, cabe ao ente estatal empreender medidas capazes de proteger a integridade dos detentos.

Tal garantia foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526/RS, em sede de repercussão geral, lembrou Abreu. Na decisão, a corte fixou a tese de que “em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento” — até mesmo em caso de suicídio.

“Sendo assim, é forçoso concluir que, se um preso tem sua integridade física e moral violadas dentro do presídio, recai sobre o Estado a responsabilização. Assim, a pensão alimentícia é devida as autoras, companheira e filha do falecido, sendo a dependência econômica presumível em razão da própria idade e do grau de parentesco”, concluiu o julgador ao condenar o Estado ao pagamento de alimentos na proporção de dois terços do salário mínimo.

Fonte: CONJUR

No decorrer desta semana, a presidente da Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de janeiro (Asfav), Gabriela Ritter entregou no gabinete do ministro Alexandre de Moraes um documento sobre a situação dos ‘presos políticos’.

A situação é realmente aterrorizante, pois entre os detidos ainda há idosos, pessoas com comorbidades graves, arrimos de família e responsáveis por menores de idade.

Inúmeros detidos já contam com parecer por liberdade provisória emitido pela Procuradoria-Geral da República.

O STF até o momento simplesmente não se dignou a apreciar as manifestações da PGR.

Sem dúvida, parece que já vivemos um estado de exceção. Adversários políticos são julgados por aliados do poder, em foros de exceção, direito de defesa cerceado e penas nitidamente desproporcionais.

Enquanto isso, verdadeiros criminosos são soltos e recebem vantagens.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

 

 

 

 

 

 

O Funben é o plano de saúde dos funcionários públicos estaduais e, atualmente, conta com a adesão de mais de 70 mil funcionários, que pagam 3% do salário de contribuição e mais 1% por cada dependente.

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, encabeçado pelo SINTSEP, ingressou com uma ação na Justiça para que o Governo do Estado apresente a prestação de contas da arrecadação do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben).

O Funben é o plano de saúde dos funcionários públicos estaduais e, atualmente, conta com a adesão de mais de 70 mil funcionários, que pagam 3% do salário de contribuição e mais 1% por cada dependente.

Diante da falta de transparência quanto aos repasses tanto da contribuição dos servidores, quanto da contrapartida que cabe ao Governo do Estado, as entidades querem saber o que está sendo feito com os recursos, uma vez que está havendo atraso nos repasses à empresa prestadora dos serviços, o que tem acarretado na má prestação da assistência à saúde no Hospital do Servidor.

“Queremos transparência, pois a arrecadação do Funben não é dinheiro público, mas de natureza privada, descontado todo mês do contracheque dos servidores contribuintes, o que não justifica tantos atrasos nos repasses à empresa. Os recursos têm que ser utilizados na prestação de um serviço de saúde de qualidade”, afirma Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Além disso, desde 2018 não há a participação de representantes da categoria no Conselho Administrativo do Funben, responsável pela gestão do fundo, o que também inviabiliza não só o acesso às informações do extrato financeiro, como também às tomadas de decisões pertinentes aos servidores públicos estaduais, o que tem sido a causa principal dos serviços médicos, que anteriormente eram eficientes e atualmente são bem precários. E de acordo com informações vindas de grupos de servidores é que os descontos continuam e a falta de pagamentos aos prestadores de serviço é o cerne de todo o problema.

SINTSEP-MA