Mês: dezembro 2023

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) sentenciou o serviço de streaming Globoplay, operado pela TV Globo, a compensar o assinante, Igor da Silva Oliveira, com R$ 2 mil por danos morais. A decisão, tomada em 21 de novembro, também determina a devolução do valor da assinatura devido à exibição de anúncios durante a visualização de conteúdos no período.

O juiz Gustavo Sauaia Romero Fernandes, responsável pela sentença, ressaltou a frustração do assinante, que esperava uma experiência livre de publicidade, semelhante a outras plataformas como o YouTube Premium, mas se deparou com anúncios antes e durante a reprodução de alguns vídeos no Globoplay.

Após cancelar seu plano no Globoplay e receber o reembolso da assinatura, Igor decidiu buscar justiça nos tribunais, insatisfeito por se sentir enganado pela presença de anúncios, contrariando suas expectativas iniciais. O juiz Romero Fernandes destacou que é razoável esperar que um serviço de streaming pago ofereça conteúdo sem interrupções publicitárias, apontando que isso constitui uma perda de tempo para os assinantes.

O caso chamou atenção para as queixas frequentes no site Reclame Aqui, onde muitos assinantes expressaram descontentamento com o excesso de propagandas no Globoplay, especialmente entre janeiro e maio, período de alta demanda devido ao pay-per-view do Big Brother Brasil. Diante da decisão judicial narrada aqui, com certeza outros assinantes devem correr em busca de direitos violados e naturalmente irão buscar na justiça, a reparação com danos morais.

Jornal da Cidade Online

 

A influenciadora digital Skarlete Melo e o seu companheiro, Erik Costa, foram presos nesta sexta-feira (15), em Fortaleza (CE). A dupla foi encontrada pela polícia em um hotel de luxo na capital cearense, onde iriam receber convidados, para divulgar o lançamento de uma plataforma de jogos de azar ilegal.

O tal “Jogo do Tigrinho”. O casal havia alugado vários quartos do estabelecimento para hospedar convidados. O jogo do tigrinho é ilegal e a divulgação dele é crime. Apostadores denunciam que sempre perdem quando fazem apostas no Fortune Tiger e não há possibilidade de vencer.

Para divulgar a plataforma irregular, influenciadores com muitos seguidores nas redes sociais fazem parcerias criminosas com bandidos e se inerem dentro do contexto da quadrilha e recebem muito dinheiro para fazer publicidade e persuadir seguidores, o que é considerado crime.

A dupla – Skarlete e Erik – morava em uma mansão, com Porsche na garagem avaliado em R$ 475 mil, apreendido na operação. Segundo a polícia, além do casal criminoso, foram cumpridos 10 mandados de prisão no Ceará e no Maranhão.

Jornal da Cidade Online

O ministro Gilmar Mendes, falando sobre a decisão do STF que assustou até o jornalismo amestrado ao estabelecer a responsabilidade dos veículos sobre acusações criminais feitas por entrevistados, disse textualmente (transcrição, palavra por palavra do ministro, no vídeo da declaração:

“Temos que ter cuidado. O caso que se discutia é um caso muito circunstancial – esse caso envolvendo o Diário de Pernambuco em que o entrevistado imputou falsamente a alguém a prática de um crime. No entanto até essa pessoa tentou, via direito de resposta, fazer esse esclarecimento e não conseguiu, junto ao veículo. Portanto, o caso é bastante circunstancial. O problema, me parece, não está na decisão, no acórdão, mas eventualmente na tese que se tenta transpor. E aí vem vários questionamentos que a imprensa tem feito. Por exemplo, em casos de entrevista ao vivo, como que se vai fazer o controle? Ou em situações nebulosas, ou muitas vezes brigas entre grupos ou facções políticas em que se faz uma imputação sabendo-se que ela é falsa. Tudo isso precisa ser tematizado e, se for o caso, esse tema pode voltar ao Tribunal em embargos de declaração para que a tese seja devidamente esclarecida. É inequívoco, todos sabem, o valor que o Tribunal dá à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Como também, a ideia de que se tem que preservar a honra, a dignidade e a imagem das pessoas. Isso está estabelecido em todos os acórdãos que o Tribunal lavrou sobre isso nesses 35 anos.”

Eis aí, por uma fresta, o panorama da insegurança jurídica causada por uma formação do STF que parece mais empenhada em “empurrar a História”, impor estratégias e visões de mundo de sua maioria menchevique e bolchevique do que em guardar e aplicar a Constituição de 1988. A consequência se mede em insegurança jurídica para a sociedade e em atropelo à autonomia e às prerrogativas dos demais poderes.

Na afirmação que fez, o ministro estampa com crueza algo que há muito deixou de ser circunstancial. Recorrentemente, o STF afirma A e, tempos depois, o contrário de A, naquilo que o ex-ministro Joaquim Barbosa, coincidentemente, definiu como “maioria de circunstância que tem todo tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora”.

O produto dessa conduta é insegurança jurídica, como a criada pela mudança de posição em relação ao marco temporal ou como a reversão da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância (quando em três anos a Corte mudou duas vezes de opinião), ou, ainda, como fez em relação à contribuição sindical.

Por isso, cada vez que leio na imprensa matérias cujos títulos dizem “STF forma maioria para…” seja lá o que for, desconfio que de algum modo a sociedade ou os indivíduos saíram perdendo algo.

Percival Puggina

Membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país

 

Texto que institui um novo sistema de cobrança de impostos sobre o consumo de produtos e serviços vai à promulgação

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta sexta-feira (15), o texto definitivo da reforma tributária. A proposta será promulgada e passará a fazer parte da Constituição Federal. A matéria foi aprovada, no Plenário, em dois turnos. No primeiro, o placar foi de 371 votos a favor e 121 contra. No segundo, de 365 a 118. Eram necessários, no mínimo, 308 votos para se aprovar o texto da PEC 45/2019. 

Mudanças em relação ao Senado

Antes da votação, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma, anunciou mudanças em relação ao texto aprovado pelo Senado. Ele manteve zerados os impostos sobre a Cesta Básica Nacional de Alimentos — cujos produtos ainda serão definidos em lei complementar —, mas rejeitou a criação da Cesta Básica estendida. Os itens da cesta estendida teriam a tributação reduzida em 60% e garantiriam a devolução de parte do imposto pago (cashback) para a população de baixa renda. 

O relator também diminuiu o número de exceções aos novos tributos. Ele eliminou trecho que previa redução em 100% do imposto na compra de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos e pela Administração Pública. Ribeiro também excluiu cinco setores da lista daqueles que teriam direito a um regime específico de tributação, isto é, que não estarão sujeitos às regras gerais do novo sistema. Entre eles, os serviços aéreos, de saneamento e de concessão de rodovias. 

Em relação à Zona Franca de Manaus, o relator tirou do texto trecho que previa o uso de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para taxar os produtos fabricados em outros estados, como medida para manter a competitividade do polo industrial amazonense. O IPI passará a ser usado para esse fim.

Destaques

Os deputados também analisaram sugestões para alterar o texto aprovado de forma pontual, os chamados destaques. Em votação marcada pela disputa regional, os congressistas mantiveram a extensão, até 2032, dos incentivos fiscais concedidos a montadoras de automóveis instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo os veículos movidos à combustão.

Novo sistema tributário

O texto substitui os cinco principais impostos que os brasileiros pagam sobre o consumo de produtos e serviços — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — por três. O novo sistema terá a CBS, o IBS e o IS.  A proposta estabelece que o período de transição para o novo sistema vai durar sete anos. Entre 2026 e 2032, empresas e consumidores vão lidar com os atuais e os futuros impostos. A partir de 2033, o novo modelo de tributação sobre o consumo entra em vigor de forma integral. 

BRASIL 61

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 773 apenados(as) do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração ao Natal. Os beneficiados e beneficiadas foram autorizados a sair às 9h do dia 22 de dezembro (sexta-feira), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 28 de dezembro (quinta-feira).

O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 08 de janeiro de 2024, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados ou apenadas, se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

 

A deputada federal Silvia Waiãpi protocolou o Projeto de Lei 5939/2023, junto com o deputado federal Messias Donato, para vedar a progressão de regime em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Na justificativa, os parlamentares lembram que tais crimes “não apenas violam sua integridade física e psicológica, mas também causam danos de longo prazo, afetando seu desenvolvimento saudável”. 

Por isso argumentam a necessidade de aprovação da matéria, para servir “como uma ferramenta dissuasiva contra potenciais infratores e assegura que a justiça seja feita, refletindo a seriedade com que a sociedade encara esses delitos”.

Silvia e Donato pontuam que o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre a Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, o que torna ainda mais urgente a necessidade de alinhamento “das leis internas com as obrigações internacionais para proteger crianças e adolescentes de abusos sexuais”. 

VÍTIMAS 

Silvia, que é do Amapá, relembrou as tragédias cometidas contra “Estefânia Teixeira de Oliveira, de 7 anos, que foi sequestrada, assassinada, estuprada e estrangulada; Maria Clara Karipuna, indígena que foi estuprada e afogada na lama, no manguezal; Sarah Lopes, que, aos 9 anos, foi estuprada pelo próprio tio, assassinada e jogada no matagal. São absurdos atrás de absurdos e não temos visto o Estado brasileiro agir com o rigor que deveria agir diante desses casos”. 

Donato, deputado capixaba, destacou os recentes casos de assassinato e estupro de Cleci, Miliane, Manuela e Melissa Calvi Cardoso, mãe e três filhas, estas que tinham entre 10 e 19 anos, ocorrido em Sorriso/MT.  Nesta segunda (11/12), foi confirmado que a menina Kemilly Hadassa Silva, de 04 anos, foi estuprada e morta por seu primo. 

“Estamos presenciando barbaridades cada vez mais chocantes na sociedade. Sabemos que, infelizmente, esses crimes acontecem desde sempre e a legislação ainda é muito fraca para punir quem comete isso. Precisamos endurecer as penas e extirpar essa ‘gente’ do convívio social com urgência”, disse Messias Donato. 

Notícia publicada pela Agência Brasil em 13 de novembro de 2023 mostra dados de levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o qual aponta que “a cada 8 minutos, uma menina ou mulher foi estuprada no primeiro semestre deste ano no Brasil, maior número da série iniciada em 2019. Foram registrados 34 mil estupros e estupros de vulneráveis de meninas e mulheres de janeiro a junho, o que representa aumento de 14,9% em relação ao mesmo período do ano passado”.

Jornal da Cidade Online

 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou nesta 4ª feira (13) a empresa da apresentadora Maria da Graça Meneghel, a Xuxa Promoções e Produções, a pagar cerca de R$ 43 milhões por plágio dos personagens infantis “A Turma do Cabralzinho”, referentes ao descobrimento do Brasil, do publicitário Leonardo Soltz.

O projeto idealizado por Soltz tinha o intuito de celebrar os 500 anos da chegada dos portugueses ao Brasil. O publicitário disse que, em 1998, ele apresentou a proposta a uma representante da empresa de Xuxa, que teria mostrado desinteressada, mas depois ela foi apresentada como grande sucesso levando a marca da Xuxa Produções

Xuxa criou a “Turma da Xuxinha nos 500 anos de Descoberta do Brasil”, utilizando os seus personagens auferindo muito dinheiro pelo sucesso da Turma do Cabralzinho, fruto de plágio e naturalmente furto de direito autoral e de maneira desonesta auferir muitos milhões de reais.

Jornal da Cidade Online

 

Ministro diz esperar que Flávio Dino não leve mais política para o tribunal

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello defendeu que o tribunal aja com discrição e longe dos holofotes. Ao responder pergunta sobre a exposição midiática dos atuais componentes da corte, Marco Aurélio fez um alerta, “quando o Supremo vai para a vitrine, o estilingue funciona”.  Sobre a ida do senador Flávio Dino para o STF, o ministro aposentado diz esperar que Dino não leve mais política para o Supremo.

Marco Aurélio Mello também comentou a possibilidade de se estabelecer mandatos para ministros do STF. Para o ministro aposentado, a ideia não é boa.

“Isso (cadeira vitalícia dos ministros) visa dar uma segurança maior e afastar a política do tribunal (…) se passarmos a ter um mandato com a possibilidade de recondução, o que haverá… o integrante do Supremo passará a fazer política, o que não é bom”, avaliou.

Marco Aurélio ainda destacou que eventuais excessos ou erros de ministros podem ser amenizados pelo sistema de freios e contrapesos e que cabe ao Senado deflagrar processo de impedimento de ministros.

Diário do Poder

 

Correu frouxa a traição no Congresso na sessão que derrubou o veto à desoneração da folha. No Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), Jorge Kajuru (PSB-GO), Dorinha Seabra (União -TO), Weverton (PDT-MA) e Zenaide Maia (PSD-RN), todos da liderança do governo, não se fizeram de rogados e engrossaram o resultado que desmoralizou o veto de Lula: 60 a 13. Na Câmara, o revés foi ainda pior, 378 a 78. Entre deputados, além de líderes de Lula, até um petista foi seduzido pelo afã da traição.

34 anos de PT

A surpresa petista ficou por conta de Zé Neto, deputado baiano. O único do PT que não se constrangeu e votou para derrubar o veto de Lula.

Trair e coçar…

Lideranças de Lula na Câmara também traíram: Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), Waldemar Oliveira (Avante-PE), Marreca Filho (Patriota -MA).

…é só começar

Fecham a lista da Câmara: Josenildo (PDT-AP), Igor Timo (Podemos-MT), José Nelto (PP-GO), Jonas Dozinette (PSB-SP) e Bacelar (PV-BA).

Até tu?

No PSB do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos 12 deputados votantes, 11 foram contra o veto. No Senado, três contras e só um favorável.

Diário do Poder

Trabalhem bastante para pagar os R$ 10 bilhões em emendas, em dois dias, que serviram, entre outras coisas, para aprovar Flávio Dino no STF. 47 x 33 – uma das votações mais apertadas para o STF. É um sinal de que a pressão teve efeito, mas não foi suficiente.

É difícil enfrentar o sistema. Foi a maior liberação de emendas da nossa história. Nunca se gastou tanto para garantir votações. Nunca pagamos tão caro por um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Pagamos impostos todos os dias para Lula e o PT usá-los para aprovar maldades contra nós. Aumentos sucessivos de impostos, advogado pessoal no STF e, agora, um comunista declarado.

Temos que lamentar profundamente. Serão 20 anos de Flávio Dino decidindo sobre as nossas vidas. Decidindo nosso patrimônio, nossos impostos, nossas famílias. É muito tempo. Tempo demais.

Ramiro Rosário. Vereador em Porto Alegre.