Pela primeira vez o Governo Federal ousa cortar as benevolentes verbas que sempre foram endereçadas aos eventos organizados por Gilmar Mendes. No “Fórum de Lisboa” que esta se realizando no decorrer desta semana, a Itaipu entrou com o milionário patrocínio de R$ 3,369 milhões.
Michel Temer, antes de deixar o governo, havia adiantado a bagatela de R$ R$ 2,492 milhões. Restavam R$ 876 mil. Esse restante foi bloqueado e assim evitado o absurdo de uma empresa brasileira continuar patrocinando um evento realizado em Portugal, que não tem qualquer significado para o povo brasileiro.
O ministro certamente está irritadíssimo.
Fica a demonstração da falta de respeito com o dinheiro público que sempre foi a tônica dos governos de Temer, PT e FHC e da coragem do atual presidente de mexer sem receio em práticas que sempre foram consideradas normais.
Há cerca de um ano e meio, a Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), esconde da sociedade brasileira uma pesquisa sobre o uso de drogas no país. O estudo custou R$ 7 milhões aos cofres públicos e aponta que, apesar de o governo ter adotado uma política de guerra a drogas como maconha e crack, a substância que realmente preocupa e deveria receber mais atenção é o álcool. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
A demora para a divulgação da pesquisa já é alvo de investigação do Ministério Público Federal, porém ela segue engavetada. O Ministério da Justiça alega que o documento ainda não foi divulgado porque há problemas metodológicos no levantamento, que contou com a opinião de 17 mil pessoas no país e foi realizado pela Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz). Segundo o órgão, essas falhas impedem a comparação de dados com pesquisas anteriores. A Fiocruz, por outro lado, afirma que a metodologia utilizada é a mesma que consta do edital e é equivalente à da Pnad (Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios, do IBGE). Foram 400 pesquisadores, técnicos, entrevistadores de campo e equipes de apoio envolvidos no trabalho.
Os dados mostram que aproximadamente 10% da população já usou alguma droga ilícita pelo menos uma vez na vida. Esse número é semelhante ao de diversos outros países e revela que a tal epidemia de drogas que o governo insiste em propagar não existe de fato.
O crack, por exemplo, foi consumido por apenas 0,9% da população alguma vez na vida, sendo que 0,3% fez uso no último ano e apenas 0,1% nos 30 dias anteriores à pesquisa. No mesmo período, a maconha foi usada por 1,5%, e a cocaína, por 0,3% dos brasileiros.
Já o álcool desponta na pesquisa. Cerca de 66,4% dos brasileiros já fizeram uso de bebidas alcoólicas na vida, sendo 43,1% no último ano e 30,1% nos últimos 30 dias.
Não é de hoje que diversos estudos apontam o uso abusivo do álcool como um problema crescente entre os mais jovens e os mais velhos, além de constatar a relação direta entre o uso da substância e doenças diversas, além de episódios de violência. Esse fato, entretanto, não parece preocupar o governo, que não só não cria uma campanha de conscientização, como também esconde pesquisas que revelam a gravidade do problema.
Um outro dado interessante é uma análise recente do Cisa (Centro de Informações sobre Saúde e Álcool) que mostrou um aumento considerável no número de internações (6.9%) e mortes (6,6%) de pessoas com mais de 55 anos relacionadas ao consumo de bebidas alcoólicas.
Na semana passada, 24 entidades ligadas à saúde pública e aos direitos humanos, entre elas o Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e a Associação Brasileira de Economia da Saúde e a Associação Paulista de Saúde Pública, emitiram um pedido de divulgação integral dos dados da pesquisa que, segundo elas, deveria servir de subsídio na elaboração de políticas de prevenção e controle dos problemas do uso abusivo de drogas.
“Fica claro que não há uma epidemia de drogas no Brasil, diferente do que tem sido propagado como argumento para propostas como políticas de flexibilização das regras para posse de armas de fogo, pacote de projetos anticrime, revisão da política de saúde mental com proposta de internação compulsória e assinatura de centenas de novos contratos com as comunidades terapêuticas somando altos valores anuais”, afirmaram as instituições em nota.
As entidades também contestaram o argumento do ministério para o engavetamento: “a produção científica deve ser de conhecimento público da sociedade civil justamente para poder passar pela avaliação científica, o que só é possível ser feito por pares da academia (…)”.
A censura sob o documento é prejudicial ao país, pois impede que os dados obtidos sejam utilizados na formulação de novas leis ou políticas de saúde pública relacionadas a um assunto tão sério quanto as drogas. A pesquisa seria de suma importância na discussão que segue no Supremo Tribunal Federal, por exemplo, sobre a descriminalização do porte de algumas substâncias para consumo. Também serviria para direcionar novas abordagens na política de saúde mental de usuários.
Ilosa Szabó de Carvalho, especialista em segurança pública e política de drogas e colunista da Folha, traz outro ponto: “sem conhecer na pós dados, a sociedade não pode avaliar se as medidas do governo fazem sentido nem cobrar ações efetivas”.
Fato é que o engavetamento do estudo não é interessante para ninguém, principalmente se levarmos em conta o custo de R$ 7 milhões que foi destinado a ele. Ainda que existam falhas, a sociedade tem direito à transparência e ao acesso às informações.
Os resultados seguem sem ser divulgados mesmo após diversas solicitações feitas, inclusive pela Folha, usando a Lei de Acesso à Informação. Apenas parte deles veio a público em reportagem exclusiva do The Intercept, no último dia 31 de março.
O vereador Marcial Lima em companhia do vereador Cézar Bombeiro ingressaram com uma ação popular em defesa da Associação dos Moradores do Bairro do Vinhais e dos produtos agrícolas de São Luís, que há mais de 30 anos realizam todas as quartas-feiras numa área do bairro do Vinhais, que inesperadamente surgiu um tal de Cézar Roberto Botelho Araújo, se intitulando proprietário da área. De maneira ostensiva e truculenta, colocou na área contêineres e carrocerias de veículos para impedir a realização da feirinha e exatamente no dia em que o vereador licenciado Ivaldo Rodrigues reassumia a direção da Semapa. A indignação dos feirantes é que ele ao invés de lutar em defesa dos feirantes, tentou convencê-los a mudar a feirinha para o Cohafuma e publicamente tentou reconhecer a área como de propriedade do invasor.
O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara dos Direitos Difusos e Coletivos, que acolheu a ação popular de iniciativa dos vereadores Marcial Lima e Cézar Bombeiro, acolheu ontem (23), outra ação popular do vereador Pavão Filho e também deferiu liminar exemplo da primeira, dando prazo de 05 dias para o elemento desocupe toda a área.
O oficial de justiça responsável para dar ciência a Cézar Roberto Botelho Araújo conseguiu somente hoje dar ciência a ele da primeira decisão liminar. Diante disso ele terá os próximos cinco dias para a desocupação, a não ser que tenha ganhado tempo para recorrer da decisão, mas agora enfrenta outra ordem judicial. Cézar Roberto Botelho Araújo é bastante experiente em questões de conflitos dessa ordem. Ele esteve envolvido m um caso de um terreno em frente ao Makro e também de uma área em que montou um posto de combustível no bairro do Ipase.
O vereador Estevão Aragão tem demonstrado uma forte indignação no plenário do legislativo municipal em defesa da educação. Todas as tentativas de justificativas apresentadas pelo poder público para não honrar com as suas responsabilidades, não podem ser levadas em contas, principalmente quando se coloca em risco a vida das pessoas na questão da saúde e da dignidade e direito constitucional à educação, afirma o vereador.
Ele vem travando uma luta com o executivo municipal em defesa de 300 alunos da Unidade de Ensino Básico Carlos Madeira, na área Itaqui-Bacanga. Não podemos admitir, que estamos chegando ao final do mês de abril, e logo estaremos findando o primeiro semestre do ano e uma escola municipal não ter a mínima perspectiva de iniciar o ano letivo de 2019. Por mais justificativas que se tente apresentar, nenhuma delas terá qualquer amparo legal, foi o que eu disse ao professor Moacir Feitosa, Secretário Municipal de Educação. Uma escola fechada no final do ano passado para reforma e até a data atual as obras não terem sido iniciadas e retirar das salas de aulas mais de 300 adolescentes é um crime sério e que os autores devem ser responsabilizados, afirma o vereador Estevão Aragão.
Estamos tentando resolver o problema pela esfera administrativa com muita urgência, se não for possível ingressaremos na justiça com uma ação popular contra a Prefeitura de São Luís com vistas a que ela assuma a sua devida responsabilidade e garanta direitos das 300 crianças da Unidade de Ensino Básico Carlos Madeira, na área Itaqui-Bacanga.
O vereador Francisco Chaguinhas deverá por todo o segundo semestre do presente exercício colocar em prática o Projeto de Olímpiada de Redação, destinado para alunos do fundamental e ensino médio de escolas públicas estaduais e municipais das áreas dos bairros do São Cristovam, Cidade Operária, João de Deus, São Raimundo, Vilas Brasil e Cascável, Santa Bárbara e Santa Clara. O vereador com o importante apoio de professores, intelectuais e estudantes das áreas em que será realizado o importante concurso.
Francisco Chaguinhas em sua sensibilidade destaca que os jovens estudantes, principalmente das escolas públicas, precisam de motivações e entende que entre elas, a escrita e a leitura são fundamentais importância. Uma Olímpiada de Redação poderá ter um alcance de uma dimensão bem ampla, proporcionando aos jovens o hábito da leitura e da escrita e com isso poderão ser descobertos grandes talentos. Também servirá como uma espécie de laboratório para vestibulares e concursos públicos e quem lê, aprende a escrever e constrói a própria cidadania, afirma o vereador.
A escola proporciona conhecimentos básicos e abre perspectivas para que os alunos com incentivos familiares e através de iniciativas educativas possam alimentar sonhos e lutar para transformá-los em realidade, daí a nossa iniciativa de criar a Olímpiada da Redação. Eu me sinto tão ansioso para a concretização do nosso projeto, uma vez que como cidadão e politico acredito que a educação é o único caminho para mudanças efetivas na sociedade e se cada um de nós fizer alguma coisa nesse sentido, estaremos construindo os autênticos homens e mulheres dignos do amanhã, diz o vereador. Chaguinhas lembra um pensamento de Paulo Freire, que dizia o seguinte: “ Se existe um briga pela qual se deve brigar, é briga pela dignidade coletiva. Cada um briga numa esquina. A gente pode até mudar de esquina, mas não podemos é mudar de briga”.
Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público Leonardo Accioly e Erick Venâncio apresentaram, nesta terça-feira (23/4), proposta de anteprojeto de lei que visa a instituir o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União e dos estados. A apresentação foi feita durante a 6ª Sessão Ordinária do CNMP de 2019.
Os conselheiros explicaram que a missão institucional do Ministério Público de promover a realização da Justiça exige de seus membros elevados padrões de conduta e comportamento ético.
“Esses padrões de conduta e comportamento devem estar formalizados de modo a permitir que a sociedade e as demais entidades que se relacionem com a instituição possam assimilar e aferir a integridade e a lisura moral com que os membros desempenham a sua função pública e realizam a missão da instituição”, ressaltou Accioly, que leu a proposta no Plenário do CNMP.
Na justificativa da proposição, foi destacado que um código de ética e conduta avança em direção ao aumento da confiança depositada pela sociedade no MP. O código, segundo os conselheiros, ajuda a instituição na promoção da Justiça, no comprometimento com excelência na prestação do serviço público e no fortalecimento da legitimidade do órgão.
Leonardo Accioly ainda apontou que órgãos como o Conselho Nacional de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil e Tribunal de Contas da União já instituíram códigos de ética. Ele também lembrou que o Ministério Público da União e o CNMP criaram código de ética para os seus servidores.
Se a proposta, que não implica impacto orçamentário, for aprovada pelo Plenário do CNMP, será encaminhada à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a fim de análise de conveniência e oportunidade. Se ela der aval à medida, ela será encaminhada ao Congresso Nacional para o início do processo legislativo.
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado para relatar a proposta apresentada. Após a designação, será aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.
Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.
Há pelo menos um mês que a prefeitura fez a poda de algumas árvores da praça do Letrado no Vinhais. Simplesmente, eles não fizeram o que seria o correto, a retirada dos resíduos, deixando-os no local e esqueceram que tinham a responsabilidade de fazer o recolhimento e dar um bom exemplo e aderir a uma campanha de limpeza feita pela própria prefeitura. Os resíduos já estão servindo de desculpas para muita gente adicionar e criando sérios problemas para as pessoas que fazem caminhadas pelo local, gerando desconforto e indignação. Solicitações para a retirada já foram feitas e parece que a indiferença se tornou a prática habitual, quando a população chama a prefeitura para assumir as suas responsabilidades e neste é a reparação de uma irresponsabilidade dela.
Altineu afirma que CPI descobriu irregularidades “com cinco minutos do primeiro tempo”
Instalada há menos de um mês na Câmara dos Deputados, a nova comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já tem elementos suficientes para pedir ao Ministério Público o indiciamento de investigados. É o que disse ao Congresso em Foco o relator da CPI, deputado Altineu Côrtes (PR-RJ). “Eu já tenho convencimento, mesmo nessas primeiras semanas de CPI, que há indiciamentos claros a serem feitos”, disse o parlamentar, sem revelar nomes. A comissão tem foco principal nos contratos internacionais do banco de 2003 a 2015, período dos governos petistas de Lula e Dilma Rousseff.
Se a previsão do relator se cumprir, a comissão terá um destino diferente das duas CPIs do BNDES encerradas no Congresso (uma na Câmara e outra no Senado) no ano passado. Ambas foram instaladas sob a retórica de abrir a “caixa preta” da instituição durante os governos do PT, mas terminaram sem produzir pedidos de indiciamentos. O presidente da comissão, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), chegou a declarar que a última investigação na Câmara “se transformou em uma CPI chapa branca”.
Altineu evitou criticar o trabalho dos antecessores. “Eu não posso fazer análise da CPI que passou no passado, no Senado e na Câmara. Seria deselegante da minha parte. O que eu posso dizer é que, comparando com um jogo de futebol, com cinco minutos do primeiro tempo a gente já achou situações claramente ilícitas que já nos dão condição de fazer indiciamentos”, diz o relator.
A CPI “não tem coloração partidária”, segundo o relator. “Eu não estou interessado aqui nas grandes figuras conhecidas que participaram do governo. Obviamente que elas também têm participação nisso, podem nos esclarecer. Mas quero ouvir técnicos que participaram dessas situações”, diz Altineu.
Já foram alvos de convocação (instrumento que obriga a pessoa a depor) os ex-ministros da Fazenda Guido Mantega e Antonio Palocci e empresários como Eike Batista, o empreiteiro Marcelo Odebrecht e os irmãos Wesley e Joesley Batista, do grupo J&F,
Apesar de todos esses personagens já terem sido alvos da Lava Jato e de outras operações e a maioria ter assinado acordos de delação premiada, Altineu diz acreditar que a investigação dos deputados pode alcançar fatos novos. “É impossível que a PF e o MPF, com todo o trabalho que têm, tenham coberto todos esses pontos. Eu estou estarrecido com o esquema que foi montado. É um esquema de bilhões de reais, e a CPI vem para a contribuir. Aqueles que não acharam que iam ser atingidos, podem ter certeza que serão”, acredita o congressista.
Abertura de inquérito e censura a sites motivaram ação de senador contra Toffoli e Moraes
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou na noite desta terça-feira (23) pedido de abertura de processo de impeachment dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por crime de responsabilidade. Caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), engavetar, rejeitar ou dar andamento à ação. Alcolumbre resiste a criar uma CPI para investigar integrantes de tribunais superiores, proposta pelo mesmo senador, sob o argumento de que não que quer abrir uma crise entre o Legislativo e o Judiciário.
Como adiantou o Congresso em Foco, Alessandro acusa Toffoli e Moraes de abuso de podere de tentarem intimidar e perseguir críticos do Supremo com o inquérito que apura denúncias de ameaças e ataques a integrantes do tribunal. O caso foi aberto por Toffoli, na condição de presidente da corte, e é relatado por Moraes, escolhido pelo próprio colega para a função.
Este é o oitavo requerimento de impeachment de ministro do Supremo apresentado desde o início do ano. Há outros cinco requerimentos do ano passado na Casa. Toffoli é o principal alvo, com quatro pedidos individuais. Gilmar Mendes é o segundo, com três pedidos, como mostrou este site. Como contraponto, também foi divulgado nesta terça-feira um manifesto em defesa do Supremo, assinado por quase 500 juristas.
Para o autor do pedido de impeachment, Toffoli agiu de maneira arbitrária, “em claro abuso de poder e sem fundamento legal”, ao abrir um inquérito por iniciativa própria para apurar, segundo o ministro, notícias inverídicas (fake news), ameaças e crimes contra a honra de integrantes da corte. A medida tem como “evidente propósito”, de acordo com o senador, intimidar cidadãos, parlamentares, integrantes do Ministério Público que “ousassem manifestar qualquer tipo de opinião contrária às visões defendidas” pelos integrantes do tribunal.
“Ecos de autoritarismo”
Alessandro classifica como “ecos de insegurança e de autoritarismo” a designação de Moraes, por Toffoli, como relator e a decisão dos magistrados de ignorar o Ministério Público para levar o caso adiante. “A insatisfação geral, jurídica, política e social, se deu em razão do aludido uso abusivo de poder por parte do Presidente da Corte e do outro denunciado, que foi designado para conduzir uma investigação em franca agressão ao princípio constitucional do juiz natural, com alvos escolhidos a seu bel-prazer e sem a transparência necessária”, afirma o senador no pedido.
Autor do pedido de criação da chamada CPI da Lava Toga, Alessandro vê na abertura do inquérito e nas buscas e apreensões determinadas sem o aval do Ministério Público risco de ameaça ao regime democrático e à estabilidade das instituições.
“São escolhidos aleatoriamente comentários e opiniões manifestados em redes sociais – feitos em livre exercício de direito fundamental protegido constitucionalmente – e passa-se a submeter os seus autores a gravosas e ilegais restrições, promovidas pelo Estado-juiz, em desacordo com o devido processo legal, autorizando-se a apreensão de documentos, celulares, tablets, computadores, determinando-se ainda a desativação de contas em redes sociais em evidente devassa à sua intimidade.”
Regimes totalitários
O senador também condena a censura imposta a O Antagonista e à Crusoé pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido de Dias Toffoli, com a suspensão de reportagem sobre a Operação Lava Jato que citava o nome do presidente do Supremo Tribunal Federal. O nome dele é identificado em delação de Marcelo Odebrecht como “o amigo do amigo do meu pai”. Após grande repercussão negativa da censura, os dois voltaram atrás na decisão na última quinta-feira. Isso, porém, não muda em nada a conduta dos ministros, segundo Alessandro Vieira.
“É uma gravíssima ação que atinge o cerne de um Estado Democrático de Direito. Atos deste jaez infelizmente apontam para práticas de regimes totalitários. Curiosamente, os desmandos surgem da Casa Jurisdicional que tem o dever de zelar pela defesa da Constituição, dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito.”
O inquérito foi aberto, de acordo com o senador, sem a apresentação de fatos concretos. “O ministro Dias Toffoli, ao baixar a Portaria analisada anteriormente, não menciona fatos concretos e verossímeis, nem possíveis autores do cometimento de qualquer tipo de infração. Essa vagueza apresenta um objetivo bastante claro: não se aponta ninguém para que se possa apontar quem quer que seja, ato típico, repita-se, de regimes totalitários.”
Onda de abusos
Para Alessandro, Toffoli promoveu uma “onda de abusos persecutórios” desde a edição da portaria que deu início às investigações. “As alegadas infrações ocorreram fora das dependências do Supremo Tribunal Federal e teriam sido cometidas, em tese, por pessoas que não dispõem de prerrogativa de foro e que, portanto, deveriam ser submetidas à regra geral de competência.”
O senador cita argumentos da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, rejeitados por Moraes. A procuradora-geral mandou arquivar o caso, mas a decisão foi ignorada pelo ministro, que a considerou uma invasão à competência do Supremo. Segundo Raquel, o Judiciário não pode investigar, acusar e julgar ao mesmo tempo.
“Não bastassem os aspectos mencionados nos itens anteriores, outra grave falha na instauração e andamento no inquérito reside no fato de que o Ministério Público é simplesmente alijado de seu importantíssimo papel de condutor das investigações ou de fiscal da polícia judiciária”, diz Alessandro Vieira.
Também declaram apoio ao pedido de impeachment os senadores Marcos do Val (Cidadania-ES), Flávio Contarato (Rede-ES), Luiz Carlos Heinze (PP-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Reguffe (sem partido-DF), Eduardo Girão (Pros-CE) e Lasier Martins (Podemos-RS).
O senador Alessandro Vieira também admite recolher pela terceira vez assinaturas para instalação da CPI da Lava Toga. O primeiro requerimento foi arquivado com a retirada de duas assinaturas. Já o segundo tem parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que alega que não cabe ao Legislativo investigar condutas de integrantes do Judiciário.
Onda populista e autoritária
Já os apoiadores do manifesto em defesa do Supremo divulgado hoje alegam que o Supremo é vítima de ataques e injúrias, orquestrados por uma onda populista e autoritária. “A intenção é clara: fazer com que a Corte Suprema abandone definitivamente a defesa dos valores e dos princípios estabelecidos na Carta Constitucional”, diz o texto.
Entre os apoiadores do manifesto estão dois ex-ministros do Supremo – Sepúlveda Pertence e Eros Grau -, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT), advogados, magistrados, professores e parlamentares com formação jurídica, entre outros.
Para os autores do manifesto, há uma campanha em curso para desacreditar a mais alta corte do país. “Usando como mote decisões de ministros que, sem medo de críticas advindas do senso comum, decidem pela observação rigorosa de direitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos, grupos radicais, das mais diversas origens e matizes, produzem, artificial e histericamente, discursos que pretendem, explícita ou implicitamente, a eliminação do papel do STF como guardião da Constituição. Para alcançar esse fim, atingem com agressividade e vulgaridade, além do próprio tribunal, a honra de ministros que o compõem”, diz trecho do texto.
A agressão covarde e gratuita abalou toda a categoria dos policiais civis do Maranhão
Repercutiu negativamente a violência praticada por três policiais militares no município de Poção de Pedras, contra um policial civil, sua esposa e uma filha de apenas 06 anos de idade. A violência covarde aconteceu na porta da delegacia do município, quando o agente policial procurava registrar uma ocorrência contra os três militares que sem qualquer motivação, simplesmente o haviam ameaçado. O fato causou uma forte revolta dentro de todos os segmentos da Policia Civil, mesmo com o pedido de desculpa público feito pela Policia Militar.
Leia abaixo, Nota de Repúdio do SINPOL
NOTA DE REPÚDIO: ABUSO DE AUTORIDADE DE POLICIAIS MILITARES NO CASO DE POÇÃO DE PEDRAS
O SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO – SINPOL/MA – vem a público repudiar com veemência a ação dos Policiais Militares do Município de Poção de Pedra /MA que se encontravam de serviço na quinta-feira (18/04/2019).
Conforme vídeos amplamente divulgados nas redes sociais e levantamento de dados feito por esta instituição Sindical, por volta de 22h daquela quinta-feira santa, os referidos Policiais Militares abusaram de suas autoridades ao submeter um Policial Civil do Estado do Maranhão e sua digníssima esposa a uma condução vexatória e ilegal.
Após tentar intimidar o Policial Civil, dando ordens para que o mesmo se retirasse da cidade de Poção de Pedras – numa atitude que remota ao tempo da ditadura militar – os Policiais agrediram física e gratuitamente o Policial Civil e sua família, nas pessoas de sua esposa e sua filha. Tal agressão, conforme fica evidenciado nas imagens audiovisuais divulgadas nas redes sociais, ocorrera logo após o Policial Civil ter procurado amparo na instituição da qual faz parte, ou seja, logo após o mesmo ter ido relatar ao Delegado de Polícia Civil daquela cidade a ameaça que sofrerá por parte dos Policiais Militares para que deixasse imediatamente aquela cidade.
Ao avistarem o Policial Civil conversando com um funcionário da Delegacia, os mesmos Policiais Militares que outrora ameaçaram o Policial Civil, passaram às agressões supracitadas. Não se contentando com as ameaças e agressões, os referidos militares algemaram o Policial Civil e sua esposa, colocando-os na cela da viatura, como se os mesmos tivessem cometido algum delito, e os conduziram até a Delegacia Regional de Pedreiras/MA, apresentando-os à Delegada Plantonista, sob a alegação de que o mesmo estaria conduzindo de forma perigosa, sob efeito de álcool.
O que espanta, na justificativa dada pelos agentes militares, é que naquela noite, o Policial Civil não estava conduzindo qualquer veículo, pois o mesmo encontrava-se de carona com um amigo, e a convite deste visitava a cidade de Poção de Pedras/MA. Não por acaso, o agente civil e sua esposa foram liberados após serem ouvidos e constatado que não havia justificativa para suas conduções.
O Sindicato dos Policiais Civis é totalmente a favor de que sejam apurados e esclarecidos todos os fatos que culminaram no referido abuso aqui relatado, contudo, entende que a ação dos Policiais Militares, independentemente de qualquer apuração, se evidenciou como desproporcional e abusiva no que se refere à abordagem e tratamento dados ao Policial e sua família, ferindo, em absoluto, os ensinamentos policiais que aprendemos em nossas respectivas academias. Tais atitudes, aqui repudiadas, se tornam ainda mais graves, se levarmos em conta que o agredido é um pai de família e que se encontrava com esta no momento das agressões; um trabalhador com mais de 35 anos de serviços prestados à sociedade no âmbito da mesma Segurança Pública em que servem os agressores; e um cidadão há poucos dias de completar 60 anos de idade, longevidade esta marcada em seus cabelos brancos.
Assim, o SINPOL/MA, como legitimo defensor da classe dos Policiais Civis, vem repudiar a ação dos referidos Policiais Militares, ao mesmo que comunica que tomará todas as providências legais para que o fato seja devidamente apurado em todas as esferas possíveis.
No mais, o SINPOL/MA reitera que se coloca solidário ao Policial Civil e sua família, dando total assistência ao Policial no que couber, bem como roga para que este seja apenas um fato isolado, de forma que não venha a macular a boa relação que deve sempre permear os laços que unem essa duas instituições coirmãs: a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado do Maranhão.
