O vereador Marcial Lima (PRTB), durante discurso na Câmara Municipal de São Luís, anunciou que vai ingressar com uma ação popular na Justiça para obrigar a prefeitura da capital a pagar as emendas impositivas de vereadores que não receberam.

Ele também cobrou atitude por parte das autoridades competentes no que se refere à conservação das rodovias federais e estaduais que cortam o Maranhão.

O parlamentar pediu respeito do Executivo Municipal para com o Parlamento. De acordo com Marcial, a prefeitura pagou emendas para alguns vereadores e esqueceu outros.

Um Projeto de Emenda a Lei Orgânica, de autoria do vereador Marquinhos (DEM), aprovado em dois turnos no final o ano passado, tornou obrigatório a execução das emendas individuais dos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.  Ou seja, a prefeitura é obrigada a pagar a emendas a todos os vereadores. O projeto segue o mesmo modelo do Congresso Nacional e garante 1,2% da receita corrente líquida prevista no orçamento para obras propostas pelos próprios legisladores.

“Vou ingressar com uma ação popular na Justiça para obrigar o prefeito pagar as emendas de vereadores que não receberam. Edivaldo Holanda Jr. tem que tratar todos da mesma forma, porque a Câmara aprovou R$ 33 milhões no orçamento para esse fim. Nossas comunidades estão clamando e não podemos ajudar. Não vou deixar de falar em defesa do povo porque o prefeito não paga emendas, mas vou entrar com ação porque todos têm os mesmos direitos”, destacou Marcial.

No discurso, o parlamentar relatou que as MA’s 020 e 006 e a BR-135, por exemplo, estão em situação de calamidade. Obras que foram feitas recentemente, como a estrada que liga Barreirinhas a Paulino Neves e a rodovia de acesso Santo Amaro, já apresentam vários problemas e o asfalto derreteu em vários pontos.

“A cesta básica do Maranhão foi considerada a mais cara do país no mês de março. Isso aconteceu porque o preço do frete aumentou motivado pelos buracos das estradas que cortam o estado. A Câmara Municipal tem que se pronunciar sobre esse tema e criar um painel para debater a situação das estradas maranhenses com os deputados estaduais e federais. É uma vergonha para nós saber que os turistas que vêm visitar a cidade patrimônio da humanidade vão passar por essas estradas”, pontuou.

Marcial Lima ainda falou sobre situação da Feira do Vinhais. Ele entrou com uma ação na Justiça, junto com o vereador Cezar Bombeiro (PSD), e o local foi devolvido para os feirantes e população.

Por fim, o parlamentar lembrou os sete anos do assassinato do jornalista Décio Sá. Ele cobrou ação da Justiça porque apenas dois envolvidos foram julgados. Também cobrou melhoria nas condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde do município que, segundo ele, estão abandonados pelo poder público.

Fonte: Superintendência de Comunicação da CMSL

 

O deputado Zé Gentil (PRB) esclareceu, durante o pequeno expediente na sessão plenária desta quarta-feira (24), a aprovação do projeto de lei que inclui os tipos sanguíneos dos cidadãos nas carteiras de identidade. O parlamentar afirma que o citado projeto é de sua autoria.

De acordo com Zé Gentil, o tipo sanguíneo no documento pessoal dos cidadãos vai facilitar, principalmente, a identificação das vítimas de acidentes nas estradas.

“Há muito tempo, eu observei a falta que fazia na carteira da identidade o tipo sanguíneo das pessoas, porque eu via acontecer muitos acidentes no município de Caxias, principalmente na BR-316, que liga Caxias a Teresina. Por isso, a identificação de todos os passageiros, pelo tipo sanguíneo, poderá facilitar o processo de reconhecimento de vítimas de acidentes nas rodovias federais e estaduais. Foi por este motivo que fiz o projeto, pedindo aos senhores deputados a aprovação e que o governador sancionasse, tornando a lei em vigor”, explicou.

O deputado Zé Gentil afirmou que já é deputado pela quarta vez na Assembleia Legislativa e que jamais utilizou o seu mandato como trampolim para conquistar outras coisas previstas em sua vida. “A sociedade sabe, a sociedade viu, os jornais publicaram e sabem que o projeto foi meu. E eu me sinto feliz e satisfeito em ter prestado esse serviço à sociedade do Maranhão”.

Ele finalizou o seu discurso lamentando o falecimento da mãe do presidente da Câmara Municipal de Caxias, vereador Catulé, que faleceu na última segunda-feira (22). Terezinha Bitencourt estava internada há dois meses no Hospital Macro Regional de Caxias.

Agência Assembleia

 

Lino Raposo Moreira, PhD, Economista
Da Academia Maranhense de Letras

“Construção de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte dos Municípios de São Luís e Alcântara” é o nome pomposo de projeto que tem a pretensão de instalar, do lado de São Luís, o Terminal Portuário da Ponta da Areia (mais especificamente, localizado na área conhecida como Península da Ponta da Areia), e do outro lado, em Alcântara, o Terminal Portuário da Independência. Obtive essa nomenclatura formal em filmete de divulgação do próprio governo do Estado.

São Luís tem legislação, que andei consultando na última semana, sobre zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, consubstanciada na Lei 3.253, de 29/12/1992, Lei de Zoneamento. O município tem ainda seu Plano Diretor. A lei que o instituiu foi publicada no Diário Oficial do Município, de 15/4/1993. Começo dessa base legal qualquer discussão sobre o acima mencionado projeto. Não analiso coisa alguma a partir de minha vontade ou de meu desejo pessoal. Não sou birrento. O governo estadual, sim, pretende ignorar as leis pertinentes ao tema – inclusive a obrigação de avaliar impactos do projeto –, e implantá-lo segundo sua vontade soberana, agindo como se fosse um déspota não esclarecido. Infeliz exemplo para a sociedade.

Vejamos então à legislação em seus pontos mais intimamente conexos com a pretendida implantação.

A Península é abrangida por duas zonas estabelecidas na Lei de Zoneamento. As duas cobrem 100% de sua área. Os grandes itens permitidos aí são estes: Uso Residencial, Uso Comercial, Serviços, Uso Institucional e Uso Industrial. No detalhamento destes, evidentemente genéricos, encontramos especificações bem detalhadas das atividades urbanas passíveis de nelas ser desenvolvidas. Por exemplo, na Zona Residencial 2, no item C (Comércio), item 2.3 Comércio Local chega-se a especificar o seguinte: Decoração (loja de lonas e toldos); Jardins (artigos para); Estofados, colchões e móveis; Fotografia e ótica; joalheria; e dezenas e dezenas de outras atividades comerciais. Na Zona Turística 2, a segunda da Península, temos como exemplo no item S (Serviços), item 2.1 – Serviços de Escritório e Negócios: Agência de propaganda e publicidade; Agentes de propriedade industrial (marcas e patentes); Câmara de comércio; Análise e pesquisa de mercado; Avaliação agrícola e comercial (escritórios) e assim por diante. A Lei é clara: atividades não listadas nela estão proibidas.

Ora, vejam só. Por toda a longa lista, que engloba, mais uma vez, as duas zonas, Terminal portuário não aparece em lugar nenhum. O leitor pode checar essa informação em http://www.linomoreira.com/2019/04/atividades-permitidas.html, link direcionado a meu blog, onde encontrará também a Lei de Zoneamento. Portanto, a construção de um Terminal Portuário na Península está proibida. O que fazer então? Seguir a lei e fazer todos segui-la, ou não? Melhor seria descumpri-la? Não, claro. Só em bocas tortas de tanto usarem cachimbo se entenderia, sem aceitar, atitude como essa. Seria comportamento fora da lei.

A milícias comunistas do PCdoB já deram demonstrações indubitáveis de sua capacidade não de intimidação, mas de crer no poder da intimidação. Para quem defende déspotas de regimes sanguinários como os de Cuba, Venezuela, Nicarágua, China, Coreia do Norte e vários africanos não será surpreendente eventual insistência no projeto, apesar da proibição legal na localização pretendida. Vamos aguardar.

 

 

“Não debato com criminosos”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em entrevista a uma emissora de televisão portuguesa nesta quarta-feira (24/4). A declaração foi uma resposta à afirmação do ex-primeiro-ministro de Portugal, José Sócrates, que tinha dito que o Brasil vive uma tragédia institucional e classificado Moro como “ativista político”.

Tudo começou quando Moro criticou o sistema jurídico português durante o VII Fórum Jurídico de Lisboa. Em sua exposição, o ministro afirmou ter identificado uma “dificuldade institucional” em Portugal para fazer avançar o processo contra o antigo primeiro-ministro José Sócrates, tal como acontece no Brasil.

Sócrates criticou o ataque de Moro. “O que o Brasil está a viver é uma desonesta instrumentalização do seu sistema judicial ao serviço de um determinado e concreto interesse político. É o que acontece quando um ativista político atua disfarçado de juiz. Não é apenas um problema institucional, é uma tragédia institucional”, afirmou Sócrates em nota divulgada a imprensa.

Críticas Laterais
O ministro da Justiça brasileiro também foi criticado pelo jornalista português Manuel Carvalho, do portal Público. Carvalho defendeu que chamar de “criminoso” um cidadão que não foi julgado nem condenado é um abuso, que revela a verdadeira natureza de Sergio Moro.

“Que José Sócrates seja um espinho cravado na ética republicana, que acumule suspeitas capazes de legitimar o estatuto de político que todos amam odiar, que se tenha transformado no ícone maior dos vícios do regime, é uma coisa; que seja apelidado de “criminoso” na praça pública sem que a sua sentença tenha transitado em julgado (sem que se saiba até se vai haver julgamento), é outra coisa completamente diferente”, disse o jornalista.

Para Manuel, caso o juiz Sergio Moro tenha esquecido, num Estado de direito existe a presunção de inocência. “A menos que Sergio Moro tenha definitivamente despido a toga de juiz para se vestir com a pele de justiceiro, uma suspeita que a forma como geriu alguns processos da operação “laja jato”  legitima junto de muitos observadores”, provocou o jornalista.

Fonte: Conjur

A garantia básica da liberdade de expressão do pensamento representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática. É o que afirmou o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ação que discutia indenização R$ 250 mil por dano moral a ser paga pelo jornalista Paulo Henrique Amorim.

Ao seguir o entendimento do decano, por unanimidade, a 2ª Turma, nesta terça-feira (23/4), negou recurso do banqueiro Daniel Dantas contra suspensão da indenização. O caso foi levado em mesa pela ministra Cármen Lúcia. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, cujos posicionamentos costumam ser contrários ao vencedor, não estavam presentes no dia. A decisão foi tomada por dois a um, vencido o relator, ministro Teori Zavascki — em 2015, Teori foi relator de processo que resultou na condenação do ex-delegado Protógenes Queiroz por desvio de função justamente pela condução da operação satiagraha.

“Essa matéria foi efetivamente debatida no julgamento da ADPF 130, em que também se analisou a questão sob a perspectiva do direito de crítica, cuja prática se mostra apta a descaracterizar o ânimo de injuriar ou de difamar, em ordem a reconhecer essa prerrogativa aos profissionais de imprensa”, afirmou o relator.

O agravo começou a ser analisado em junho de 2015, mas teve dois pedidos de vista até a conclusão. O julgamento do recurso foi retomado na sessão desta terça-feira com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o entendimento de Celso de Mello.

Para o ministro, a liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social, inclusive àqueles que praticam o jornalismo digital, o direito de opinar e de criticar, ainda que de modo veemente.

“Ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial — necessariamente ‘a posteriori’ — nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, inocorrente na espécie, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional”, defende.

Segundo Celso, não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa cujo exercício — por não constituir concessão do Estado — configura direito inalienável e privilégio inestimável de todos os cidadãos.

“Uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade. A prerrogativa do jornalista de preservar o sigilo da fonte (e de não sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, em razão da prática legítima dessa franquia outorgada pela própria Constituição da República), oponível, por isso mesmo, a qualquer pessoa, inclusive aos agentes, autoridades e órgãos do Estado, qualifica-se como verdadeira garantia institucional destinada a assegurar o exercício do direito fundamental de livremente buscar e transmitir informações”, avalia.

No contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, diz, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica — por mais dura que seja — revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional.

“É interessante assinalar, neste ponto, até mesmo como registro histórico, que a ideia da incompatibilidade da censura com o regime democrático já se mostrava presente nos trabalhos de nossa primeira Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, reunida em 03/05/1823 e dissolvida, por ato de força, em 12/11/1823.”

O ministro afirma ainda que nenhuma autoridade, nem mesmo a autoridade judiciária, pode prescrever o que será ortodoxo em política — e em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional — ou estabelecer padrões de conduta

“Cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento, nas hipóteses em que o Judiciário condena o profissional de imprensa a pagar indenizações pecuniárias de natureza civil, muitas vezes arbitradas em valores que culminam por inibir, ilegítima, indevida e inconstitucionalmente, o próprio exercício da liberdade fundamental de expressão do pensamento”, defende.

Fonte: Conjur

O presidente Jair Bolsonaro oficializou o fim do horário de verão ao assinar, nesta quinta-feira (25), um decreto que revoga a iniciativa, em cerimônia no Palácio do Planalto.

O anúncio da revogação já havia sido feito por Bolsonaro no início de abril, em uma postagem no Twitter. “Após estudos técnicos que apontam para a eliminação dos benefícios por conta de fatores como iluminação mais eficiente, evolução das posses, aumento do consumo de energia e mudança de hábitos da população, decidimos que não haverá Horário de Verão na temporada 2019/2020”, escreveu ele, na ocasião.

O Ministério de Minas e Energia divulgou um balanço no qual informou que, desde 2010, o Brasil economizou pelo menos R$ 1,4 bilhão devido ao horário de verão.

HISTÓRICO

Criado no final do ano de 1931, por Getúlio Vargas, o horário de verão consiste em alguns estados da federação adiantar o relógio em uma hora na tentativa de gerar economia no consumo de energia aproveitando maior disponibilidade da iluminação natural do Sol.

O período de vigência do horário de verão é variável, mas, em média, dura cerca de 4 meses. Em 2008, o horário de verão passou a ter caráter permanente. No mundo, o horário diferenciado é adotado em 70 países – atingindo cerca de um quarto da população mundial.

Fonte: Folhapress

Acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura pode passar a ser considerado crime de “denunciação caluniosa com finalidade eleitoral”. A nova tipificação criminal está prevista em um projeto aprovado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (24/4), e que segue agora para a sanção presidencial.

O projeto de lei 43/2014 altera o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) e prevê pena de dois a oito anos de prisão, além de multa. As medidas previstas no projeto se aplicam a quem realizar acusações formais perante as autoridades contra algum candidato com o objetivo de influenciar a vontade popular.

Penalidades
A legislação atual já pune o crime de calúnia eleitoral com penas alternativas e, eventualmente, sursis (suspensão condicional). Pelo projeto, a pena de dois a oito anos pode aumentar em um sexto, caso o autor do crime utilize nome falso ou fizer denúncia anônima.

A pena de reclusão poderá ser reduzida pela metade se o autor acusar o candidato inocente de infrações leves (contravenções penais). Quem estiver ciente da inocência de um candidato e divulgar o conteúdo de acusações, por qualquer meio ou forma e com finalidade eleitoral, também estará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas no projeto.

Com informações da Agência Senado.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil prepara um lauto jantar em homenagem e solidariedade ao ministro Dias Toffoli.

É a cúpula da entidade indo em confronto ao pensamento da maciça e esmagadora maioria dos advogados do país, que não apoiam as medidas inconstitucionais adotadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que no dizer do respeitado jurista Modesto Carvalhosa, são ‘criminosas’.

Aliás, Carvalhosa chegou a pedir a prisão preventiva de Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, alegando ser essa a única maneira de fazer cessar a prática delitiva dos magistrados.

Porém, não é assim que pensa o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, que oferecerá a homenagem no próximo dia 3 de maio, em São Paulo.

Felipe e Toffoli agora trocam figurinhas permanentemente. São dois grandes ‘companheiros’.

Fonte: Jornal da Cidade Online

A convocação do presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Ted Lago, requerida pelo deputado César Pires (PV), foi rejeitada na sessão desta terça-feira (23) pela maioria governista no plenário da Assembleia Legislativa. A proposta, conforme César Pires, tinha o objetivo de esclarecer graves irregularidades constatadas na gestão do Porto do Itaqui pela Polícia Federal, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e pelo Advocacia Geral da União (AGU).

“Minha intenção era cumprir a nossa obrigação de fiscalizar os atos do governo, pois quem afirma que há irregularidades na gestão portuária não somos nós da oposição, mas a Polícia Federal, a Antaq e o procurador federal André Marcos Costa Nogueira”, enfatizou César Pires, ao defender a aprovação do requerimento de convocação do presidente da Emap, para prestar esclarecimentos sobre o inquérito da Polícia Federal que constatou irregularidades em contratos da empresa e sobre a retirada ilegal de recursos do Porto do Itaqui para os cofres do Estado.

Com relação a irregularidades em contratos da Emap, César Pires referiu-se a relatório do delegado federal Diego Melo de Almeida, que constatou indícios de fraude na execução e fiscalização de dragagem no Porto do Itaqui, envolvendo as empresas Jan de Nul, contratada por R$ 63 milhões, e Fotogeo, que teria recebido R$ 1,5 milhão por serviços não realizados.

Segundo o deputado, outra irregularidade que motivou o pedido de convocação de Ted Lago foi a transferência ilegal de R$ 141 milhões da Emap para os cofres estaduais, proibida pelo convênio de delegação 016/2000, que cedeu a gestão do Porto do Itaqui à empresa maranhense. César Pires disse que tanto a Antaq quanto a AGU já manifestaram oficialmente que a transação é ilegal e que os recursos devem ser devolvidos à administração portuária, como prevê uma ação popular movida pelo advogado Predo Leonel.

“Será que isso não é suficiente para demonstrar os desmandos que estão ocorrendo na gestão portuária? O senhor Ted Lago tem que vir aqui explicar, ou nós não vamos cumprir o nosso papel maior, que é o de fiscalização dos recursos públicos? Cadê a nova política e a transparência do governo estadual? Onde está o erro em pedir esclarecimentos diante dos documentos de tantos órgãos de fiscalização?”, questionou.

O requerimento de César Pires foi defendido também pelos deputados Adriano Sarney (PV) e Wellington do Curso (PSDB). O parlamentar disse que os líderes governistas Marco Aurélio (PCdoB) e Rafael Leitoa (PDT) orientaram sua bancada a votar contra a proposta, alegando que a convocação de Ted Lago enfraqueceria a gestão do Porto do Itaqui e que a retirada dos recursos da Emap seria legal, embora a Antaq e a AGU tenham afirmado que esses recursos só poderiam ser utilizados na manutenção e em investimentos da estrutura portuária.

“Se a gestão está correta, porque o presidente Ted Lago não vem a esta Casa prestar esclarecimentos? Os órgãos federais de fiscalização cumpriram seus papeis, e assim a Assembleia Legislativa deveria agir. Mas se falta transparência ao governo estadual, vamos recorrer ao Tribunal de Contas da União para que promova Tomada de Contas Especial e proteja o patrimônio do Porto do Itaqui”, finalizou César Pires.

Fonte: Agência Assembleia

 

Nesta terça feira (23/04/19) o Superior Tribunal de Justiça jogou uma pá de cal sobre o discurso da “companheirada” que brada ensandecida o tresloucado “Lula Livre!”.

A decisão reconheceu a inexistência de qualquer arbítrio e/ou perseguição por parte da equipe da Operação Lava-Jato, capitaneada pelo Procurador Deltan Dallagnol no processo no qual Lula foi declarado “corrupto”.

De modo especial, afastou também, todo e qualquer mero indício de perseguição, suspeição ou impedimento, tanto do ex-Juiz Sérgio Moro, como dos Desembargadores que mantiveram a condenação do réu junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, em Porto Alegre/RS.

O julgamento de hoje é histórico, pois manteve na cadeia um ex-presidente da República, deixando claro que o mesmo respondeu a um processo legal, sem nenhuma mácula ou nulidade. E que não resta dúvida que houve crimes, notadamente de corrupção. E, é importante frisar, que os Ministros do STJ passaram a dar firmeza jurisprudencial ao entendimento da legalidade constitucional da chamada prisão em segunda instância.

O fato de a 5ª Turma ter reduzido a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias, e mesmo minorado o valor da multa, em nada modifica a situação do ex-presidente.

Sob o ponto de vista político, é irrelevante.

Ao invés de aliviar o peso sobre o criminoso, aumenta a sua carga de criminalidade, na proporção em que a segunda mais alta instância judiciária do país, reconhece a prática de delitos penais gravíssimos e imperdoáveis, de autoria de um ex-presidente no exercício do poder.

Na prática, o que pode ocorrer é ele ficar um pouco menos tempo na “tranca”, o que embora possível – é muito pouco provável, pois o referido “corrupto” responde a outros processos (num dos quais, também já foi condenado por sentença da Juíza Gabriela Hardt, atualmente em grau de recurso).

Assim, tudo leva a crer que o #lulanacadeia vai seguir dando um olé no #lulalivre.

O que sobra para a “companheirada”? Ficar gritando que Lula é Inocente?

O recurso da defesa de Lula foi relatado pelo Ministro Félix Fischer, que é uma verdadeira instituição da magistratura brasileira.

Será que a claque vai ter coragem de atacar a imparcialidade do STJ também?

Não há motivos para festejar. Mas há sim, fortes motivos para percebermos um novo Brasil.

A decisão de hoje só faz sedimentar os fundamentos da República, indo ao encontro do desejo da esmagadora maioria da Nação, que trabalha, respeita as leis e abomina os corruptos, os corruptores e a corrupção.

E mais: quer se ver livre dessas pragas para sempre! Lula na cadeia! A Justiça do Brasil está dizendo, reiteradamente, que ele fez por merecer!

Luiz Carlos Nemetz

Advogado.Vice-presidente e Chefe da Unidade de Representação em Santa Catarina na empresa Câmara Brasil-Rússia de Comércio, Indústria e Turismo e Sócio na empresa Nemetz & Kuhnen Advocacia.