O bispo de Livramento de Nossa Senhora (BA) e presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Liturgia da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Armando Bucciol, preparou um texto que faz uma reflexão sobre o sentido genuíno da celebração da festa que torna mais coerente a vida, a celebração da Páscoa.

Leia o artigo na íntegra:

O sentido da Quarta-feira de Cinzas

O mistério pascal de Cristo, isto é, o evento de sua paixão, morte e ressurreição, é fundamento e cume da fé que professamos. Nesse acontecimento, encontra-se, também, a identidade e a razão do culto que elevamos ao Senhor. Por isso, a Igreja celebra o evento pascal com grande solenidade.

Ponto de partida daquele que chamamos de Ano litúrgico é o Domingo, o Dia do Senhor, do qual testemunham várias passagens do Novo Testamento, sobretudo as que falam das aparições do Ressuscitado no primeiro dia da semana (cf. João 20, 1.19,26 etc.). Enriquecido ao longo dos séculos, este dia será importante não só pela Igreja, mas também pela vida social. Pelo meado do II século, os cristãos escolhem um domingo – a data é motivo de animada discussão – para celebrar a solenidade da Páscoa. Desde o século IV, já existe um tempo de preparação, ao qual é dado o nome de Quaresma, para indicar sua duração de quarenta dias. Este número tem muitas recordações bíblicas, desde a caminhada do povo de Deus, rumo à terra prometida, até o jejum de Jesus, no deserto. No tempo do papa Leão Magno (+ 461), em Roma, a Quaresma começava no sexto domingo antes da Páscoa e, na conta, compreendiam-se os domingos, dias, porém, em que não se jejuava. No século seguinte, para manter o jejum de quarenta dias, antecipou-se o início da Quaresma na quarta-feira anterior. Eis a origem da Quarta-feira de cinzas que marca o início do tempo de preparação e intensa espiritualidade, para dar sentido não somente à celebração da festa, mas para tornar mais coerente com a vida, a celebração da Páscoa.

O sentido deste dia pode ser encontrado nos textos bíblicos e nas orações da liturgia do dia. Na tradição cultural dos povos antigos, também do povo hebraico, colocar cinzas na cabeça, é gesto de penitência (cf. Jó 2,12; 2Sm 13,19; Lm 3,16), como destacam as palavras que introduzem o rito de bênção das cinzas: “Roguemos instantemente a Deus Pai que abençoe com a riqueza de suas graças estas cinzas, que vamos colocar sobre as nossas cabeças em sinal de penitência”. Na oração de Coleta, pede-se que “a penitência nos fortaleça no combate contra o espírito do mal” e a oração sobre as cinzas que “os fiéis que vão receber estas cinzas… possam celebrar de coração purificado o mistério pascal do vosso Filho”. Numa segunda oração, reza-se: “Reconhecendo que somos pó e que ao pó voltaremos, consigamos… obter o perdão dos pecados e viver uma vida nova à semelhança do Cristo ressuscitado”.

Caracterizam esta celebração as palavras: penitência, perdão dos pecados, conversão, coração purificado, domínio dos nossos maus desejos, vida nova, celebrar com fervor a paixão do Filho, mistério pascal. O exemplo que Jesus nos deixou e seus ensinamentos, tornam-se referencial para os seus seguidores. O tempo de Quaresma, experiência da divina misericórdia e do perdão do Senhor, aponta para uma vida marcada pelas obras que mostram o batizado qual testemunha de um novo projeto de vida.

O Evangelho do dia (Mateus 06) recorda as três ‘obras’ que distinguem um fiel hebreu: a esmola, a oração e o jejum. Uma insistente recomendação – sempre atual – por parte de Jesus: “Não façam isso só para serem vistos”; neste caso, vocês perderiam “sua recompensa”. Tem um jeito próprio dos discípulos de Jesus: agir sem exibicionismo ou vanglória, ligados só no olhar amoroso do Pai.

Iluminados pela Palavra e a Liturgia, possamos iniciar e viver este ‘tempo favorável’ como precioso dom do Senhor para uma vida renovada e coerente. Por isso, cada um entre em si mesmo, e na sinceridade do seu coração, “converta-se, e acredite no Evangelho”, como pede o ministro enquanto coloca as cinzas em nossas cabeças.

Fonte: CNBB Notícias

 

A Receita Federal liberou no último sábado, 25, o download do programa para declarar e enviar o Imposto de Renda referente a este ano. O prazo de entrega começa em 7 de março e vai até 30 de abril, às 23h59, horário de Brasília.

Para este ano, a novidade é a obrigação do CPF de todos os dependentes. Matrícula dos imóveis, IPTU e Renavam de veículos são opcionais e passarão a ser obrigatórios a partir de 2020.

Os documentos necessários são: informes de rendimentos, assim como comprovante de recebimento de aposentadoria; recibos de serviços médicos, odontológicos e escolares; e comprovantes como de aluguel, de obras em imóveis e de contribuição previdenciária para empregadas domésticas.

São obrigados a declararem aqueles que, em 2018, receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. Para os trabalhadores rurais, o valor é de R$ 142.798,50. Também deve declarar quem:

• recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
• obteve, em qualquer mês de 2018, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
• teve, em 2018, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50, com atividade rural;
• tinha, até 31 de dezembro de 2018, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
• passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e estava nessa situação em 31 de dezembro de 2018;
• optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

Quem não entregar no prazo está sujeito a multa de 1% a cada mês de atraso, calculado sobre o valor do imposto devido na declaração, sendo essa multa limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 165,74 (apenas para quem estava “obrigado a declarar”, mesmo sem imposto a pagar).

Como a declaração pode ser feita?

• Por computador, mediante a utilização do PGD – Programa Gerador da Declaração, relativo ao exercício de 2019, disponível no site da Receita Federal do Brasil;
• Também por computador, mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal do Brasil, com uso obrigatório do Certificado Digital (do contribuinte ou representante/procurador);
• Por dispositivos móveis, tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço Meu Imposto de Renda;
• Declaração pré-preenchida que poderá ser baixada do site da Receita Federal do Brasil, por meio de certificado digital (do contribuinte ou representante/procurador).

Desconto simplificado

Poderá optar pelo desconto simplificado de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34 em substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.

Restituição

Em um primeiro momento, as restituições são liberadas para idosos acima de 80 anos, contribuintes entre 60 e 79 anos, pessoas com deficiência e aqueles cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Em relação aos prazos, os lotes estão previstos para: 17 de junho, 15 de julho, 15 de agosto, 16 de setembro, 15 de outubro, 18 de novembro e 16 de dezembro.

Os contribuintes que enviarem a declaração mais cedo, receberá antes o valor. Porém, aqueles que deixarem para última hora, podem receber mais, devido à correção da taxa básica de juros, Selic.

Fonte: Yahoo Notícias

 

O papa Francisco anunciou que vai abrir à consulta dos pesquisadores a documentação de arquivo do Pontificado de Pio XII, até sua morte, ocorrida em Castel Gandolfo em 09 de outubro de 1958. Ele definiu a data de 02 de março de 2020 para a abertura dos arquivos. A decisão foi anunciada durante audiência, na Sala Clementina, com os responsáveis e os funcionários do arquivo secreto Vaticano, reunindo 75 pessoas.

“Decidi que a abertura dos arquivos Vaticanos referentes ao Pontificado de Pio XII se dará em 2 de março de 2020, exatamente à distância de um ano do 80º aniversário da eleição de Eugenio Pacelli à Cátedra de Pedro.”

Decisão

 

O papa disse que, antes de anunciar a decisão, ouviu o parecer dos seus “mais estreitos colaboradores, com ânimo sereno e confiante”. Segundo ele, a Igreja Católica Apostólica Romana não teme sua história.

“A Igreja não tem medo da história, aliás, a ama e quer amá-la mais e melhor, como Deus a ama! Portanto, com a mesma confiança de meus Predecessores, abro e confio aos pesquisadores esse patrimônio documentário”, disse o pontífice.

Francisco ressaltou aos presentes, que por desejo do Papa Bento XVI, ambos trabalham em parceria desde 2006 no projeto de inventário e preparação da volumosa documentação produzida durante o Pontificado de Pio XII, a qual em parte seus veneráveis predecessores São Paulo VI e São João Paulo II já tornaram consultáveis.

Pio XII foi o único papa do século XX a exercer o chamado Magistério Extraordinário da Infalibilidade papal, um dos dogmas da Igreja Católica, envolvendo fé ou moral.

Silêncio

 O papa Francisco destacou que a atividade de quem trabalha em arquivo é silenciosa. “Se compararmos a árvore à Igreja, vemos que ela está voltada para o Céu, onde se encontra a nossa pátria e o nosso último horizonte; as raízes, porém, fincam no terreno da própria Encarnação do Verbo, na história, no tempo”, disse ainda.

O pontífice elogiou o trabalho da equipe do arquivo secreto do Vaticano. “Vocês, arquivistas, com sua paciente fadiga trabalham sobre essas raízes e contribuem para mantê-las vivas, de tal modo que também os ramos mais verdes e mais jovens da árvore possam ter boa seiva para seu crescimento no futuro”, destacou.

*Com informações da Rádio do Vaticano.

 

 

Este ano, a Campanha da Fraternidade (CF) da Igreja no Brasil vai tratar do tema: Fraternidade e Políticas Públicas, inspirada pelo versículo bíblico: “Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1, 27). O objetivo desta campanha é “estimular a participação em políticas públicas, à luz da Palavra de Deus e da Doutrina Social da Igreja para fortalecer a cidadania e o bem comum, sinais da fraternidade”.

O texto-base da CF, no tópico 08 do capítulo do “Ver” chama a atenção para o fato de que falar de “Políticas Públicas” não é falar de “política” ou de “eleições”, mas significa se referir a um conjunto de ações a serem implementadas pelos gestores públicos, com vistas a promover o bem comum, na perspectiva dos mais pobres da sociedade.

Segundo o documento, historicamente, a humanidade superou diversas dificuldades com ações e decisões coletivas, portanto é possível afirmar que a participação é essencial no desenvolvimento das sociedades.

“Portanto, estar presentes nos espaços e canais de participação cidadã é ser protagonistas das Políticas Públicas e fazer ouvir as demandas e as necessidades da população”.

No capítulo do “Julgar”, os itens 162 e 163 apontam que a Doutrina Social da Igreja evidencia a necessidade de uma participação ativa, consciente dos cristãos leigos e leigas na vida da sociedade, sendo esse um de seus princípios permanentes.

“É fundamental o papel da comunidade cristã nessa participação ativa, uma vez que essa é uma ação individual. O processo deve necessariamente incluir: comunhão com os bispos responsáveis, diálogo com outros irmãos cristãos e com todas pessoas de boa vontade, a fim de se tornarem as opções e os compromissos que convém tomar para realizar as transformações sociais, políticas econômicas que apresentam como necessárias e urgentes em não poucos casos”.

A edição 26 da Revista Bote Fé, da Edições CNBB, traz um exemplo dessa participação popular. Em Itapeva (SP), um grupo de catadores de material reciclável descobriu, na prática, os tortuosos mas também felizes caminhos para acessar as políticas públicas. Na entrevista, o bispo da região dom Arnaldo Carvalheiro Neto diz que quando assumiu o governo da diocese de Itapeva em 2016, foi procurado pela cooperativa para falar sobre a realidade do lixão no município.

“Fui procurado por pessoas que estavam muito preocupadas com a realidade do lixão no município. Me apresentaram a um projeto que contemplava o lixão, a construção de um aterro sanitário e a organização dos catadores de material reciclável numa cooperativa”, recorda.

Estas ações foram previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que determinou ações como a extinção dos lixões do país e substituição por aterros sanitários, além da implantação da reciclagem, reuso, compostagem, tratamento do lixo e coleta seletiva nos municípios.

Esse é apenas um exemplo do universo de iniciativas onde os leigos e leigas podem atuar em prol de uma cidadania ativa, sendo uma mediação concreta da caridade como prevê a Doutrina Social da Igreja que propõe que os cidadãos participem da vida pública de suas cidades.

A dificuldade de reconhecer Deus na pessoa humana e o medo em lidar com as ideologias políticas têm provocado o distanciamento das construções coletivas e, consequentemente, das relações pessoais e sociais retrata o item 216 do capítulo do “Agir” do texto base da CF.

“O agir da Campanha da Fraternidade deste ano nos alerta para que essas dificuldades não sejam maiores do que as alegrias de viver a justiça e a prática da fraternidade”.

A comunicação, em especial, nas redes sociais também são formas de fomentar grupos de discussões de políticas públicas. O combate às notícias falsas é uma delas. A internet é uma ferramenta que tem proporcionado e estimulado a participação da sociedade em diálogos, discussões e proposições que não, necessariamente, precisem do encontro físico das pessoas.

“A web pode se tornar elemento fomentador de redes de ação social e criação de Políticas Públicas, que começam no ambiente virtual e se solidificam essencialmente nas áreas mais marginalizadas”, destaca o item 227 do texto base da CF.

De acordo com o texto, promover a vida e a dignidade das pessoas é inerente à religião, mas não se pode e nem se deve esquecer que tudo isso precisa ser permeado pelos valores do Evangelho.

“Jesus nos ensina a sermos Evangelho vivo, que caminha em especial ao encontro dos quais mais necessitam. Somos despertados a acolher e a proporcionar uma renovação que leve a pessoa a uma verdadeira conversão”.

CNBB Notícias

Estudo também mostra que a demora na tramitação dos processos na Justiça aumenta a sensação de impunidade dos casos.

Um estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que a Polícia Federal soluciona, cerca de 95% das investigações sobre crimes de corrupção e apenas 4% desses casos prescrevem. A demora do Judiciário na tramitação de denúncias e ações penais, porém, faz aumentar a sensação de impunidade dos casos. Em alguns tribunais, a pesquisa mostrou que a duração média da fase de instrução processual, quando são ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e produzidas as demais provas, é de 2 mil dias – 5 anos e meio.

A pesquisa Justiça Criminal, Impunidade e Prescrição, desenvolvida pelo Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo e pela Associação Brasileira de Jurimetria , mostra que, dos inquéritos da PF analisados entre 2003 e 2018, mais de 85% dos crimes de corrupção são relacionados aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. O patrimônio da União é a principal vítima atingida pelos casos investigados pela PF, em 74% das vezes. Também aparecem como vítimas o sistema financeiro (2,6%), o INSS (2,1%), a Receita Federal (2%) e a sociedade (2%).

A PF leva, em média, 639 dias (um ano e 9 meses) para finalizar a investigação de um crime de corrupção. Esse tempo varia de acordo com o subtipo de crime, segundo a pesquisa. O crime de corrupção ativa, por exemplo, leva em média 1 ano e 6 meses para ter a investigação concluída pela corporação.

O índice de esclarecimento para crimes de corrupção pela Polícia Federal é de 94,67%. Em 56,45% dos casos, a PF chega a conclusão da não existência de crimes. Em outros 38,22% dos casos, há identificação dos autores dos crimes.

A pesquisa também mostra que as investigações são mais rápidas nas regiões Sul e Sudeste do país, com exceção do Rio de Janeiro, e mais longas no Nordeste. O Rio de Janeiro é o estado com a maior média de tempo transcorrido entre a instauração de um inquérito e sua conclusão: 03 anos e 02 meses, em média. No Acre, onde as investigações são as mais rápidas do país, esse tempo é, em média, de 08 meses.

Além disso, a pesquisa mostra que mais de 60% dos casos de São Paulo, Paraíba e Mato Grosso do Sul envolvem lavagem de dinheiro, enquanto que no Distrito Federal os casos de corrupção ativa são maiores que 61%.

Prescrição

A pesquisa divulgada pelo CNJ também avaliou as taxas de prescrição dos processos. A prescrição ocorre quando o Estado demora muito tempo para punir os crimes. Por lei, há um prazo máximo entre a prática do crime a punição, que não pode ser ultrapassado pela Justiça.

 

A prescrição ocorre em aproximadamente 4% dos casos, variando de 3% a 10%, dependendo do tribunal responsável pelo julgamento dos processos.

Ao analisar processos de corrupção em primeira instância, a pesquisa chegou à conclusão de que há uma baixa taxa de impunidade. Isso porque a PF conclui 95% dos inquéritos instaurados, enquanto a Justiça arquiva cerca de 20% dos processos e as taxas de prescrição são menores de 10%.

“O que causa a sensação de impunidade percebida pela população e amplamente divulgada nos meios de comunicação é o funcionamento usual das instituições, sobretudo do judiciário, com longas filas de trabalho, alto volume de processos etc. Concluímos, no final das contas, que um melhor combate à corrupção se beneficiará em larga de escala de melhora na prestação jurisdicional como um todo, uma vez que não encontramos evidências de maus índices de esclarecimento de crimes ou de mau uso dos institutos de defesa, apenas de um longo tempo de tramitação dos processos”, conclui o estudo.

O maior gargalo, segundo a pesquisa, é a duração dos processos. Alguns tribunais levam, em média, 5 anos e meio (2 mil dias) só para concluir a etapa da instrução probatória. Esta etapa é responsável por aproximadamente 70% da duração total de um caso e é a principal responsável pela alta duração típica dos processos.

A pesquisa mostra, ainda, que o grande números de recursos disponíveis às defesas não é uma causa relevante para aumento da taxa de prescrição dos crimes. “Os inúmeros recursos com a finalidade de protelar o cumprimento da pena, por vezes discutidos na literatura, não apareceram na análise empírica como um fator relevante para a prescrição, por exemplo”, afirmam os pesquisadores.

Banco de dados

O estudo do CNJ propõe a criação de um Banco Nacional de Processos de Corrupção. A proposta é que seja criado um banco de dados público de acompanhamento de casos de corrupção, tramitando ou encerrados, em todos os tribunais, com exceção de casos que tramitem em segredo de Justiça.

A criação do banco de dados teria duas finalidades principais. A primeira é permitir à sociedade civil o acesso a uma informação mais transparente acerca do volume de casos de corrupção em curso. A segunda é auxiliar as instituições CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para o controle de duração dos processos.”

Fonte: CNJ e Gazeta do Povo

 

Representando o preso, a Defensoria Pública do DF apresentou recurso, que a redução dos dias a serem cumpridos em reclusão. O benefício da remição de pena pode ser aplicado no caso de preso que estuda por conta própria e é aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Isso porque a aprovação configura aproveitamento de estudo durante a execução da pena, conforme o artigo 126 da Lei de Execução Penal e Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao reformar decisão que havia negado a remição de pena a um aprovado no Enem. Para o Juízo de Vara de Execuções Penais do DF, o homem não teria direito ao benefício, pois já havia se formado no ensino médio em 2009, sendo aprovado somente em 2015 no Enem.

Representando o preso, a Defensoria Pública do DF apresentou recurso, que a redução dos dias a serem cumpridos em reclusão, alegando que sua aprovação no Enem se enquadra na norma descrita na recomendação 44 do CNJ, que dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para admissão da leitura. Ao julgar o recurso, a 1ª Turma Criminal do TJ-DF reconheceu o direito do preso. Em seu voto, o relator, desembargador J.J. Costa Carvalho explicou que sob o viés do estudo, a remição tem como objetivo incentivar o comportamento adequado do preso, sua capacitação e aprimoramento de modo que a readaptação ao convívio social seja facilitada, inclusive com maiores chances de inserção no mercado de trabalho.

O desembargador afirmou que, com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana é possível aplicar a recomendação do CNJ para situações nas quais o preso por conta própria realiza estudos, durante o cumprimento da pena, e é aprovado em exame nacional. “Ademais, se o escopo da remição é o bom aproveitamento do tempo de encarceramento para desenvolvimento e qualificação do reeducando, não há como conceber, sob o aspecto lógico, que haja remição pelo período de leitura e/ou estudo feito pelo reeducando acompanhado pelo Diretor do Estabelecimento Penitenciário e não se contabilize os estudos realizados pelo reeducando individualmente para preparação para prova do Enem”, complementou o desembargador.

O relator também afirmou que o fato de o preso ter concluído o ensino médio seis anos antes de sua aprovação no Enem não pode impedir o reconhecimento de que houve estudo. “Destarte, a sobredita aprovação atesta a existência de alguma forma estudos durante a execução da pena, sendo esse estudo (aqui genericamente considerado) harmônico aos ditames do artigo 126 da LEP e da Recomendação 44/2013 do CNJ”, concluiu. O cálculo da remição será feito pela Vara de Execuções Penais.

. FONTE: Tadeu Rover – Conjur

 

Tem uma frase que uso muito: “A esquerda é o reduto de tudo que não presta no mundo”. Algumas pessoas acham que exagero, que não devo generalizar. A resposta é que, isto é um fato, não uma opinião minha.

Tudo, absolutamente tudo que piorou a sociedade, veio de alguma mente progressista que faz tudo para transformar sua vontade em política pública. Em 2015, já com a Venezuela claramente transformada numa ditadura, sofrendo com desabastecimento, fome e repressão das milícias Chavistas. A ONU, através do seu órgão, a FAO, cujo presidente é o petista José Graziano, decidiu condecorar o ditador Nicolas Maduro pela sua “luta contra a fome.”

Vou repetir, a ONU através de um Petista, condecorou um DITADOR que mata seu povo de fome, por “combater a fome”. É uma aberração tão gigante, tão descarada, tão mórbida que só poderia ser produzida na esquerda.

Ainda hoje, com o ditador Maduro literalmente bloqueando a chegada de comida e remédios ao seu povo que morre nas ruas, vemos altos figurões da esquerda, no twitter, criticando a “interferência externa” na Venezuela. Culpando, como sempre, um inimigo externo que impede o paraíso socialista de prosperar. Para grande parte da esquerda brasileira, a Venezuela é uma democracia linda, agredida por estrangeiros que ousam tentar mandar comida pra lá.

E quem não lembra da superioridade moral dos idiota úteis que diziam só votar no PT para derrotar Bolsonaro. Que viam o retorno dos petistas ao poder como uma opção melhor do que um governo conservador.

Parabéns seu energúmeno, queriam recolocar no poder um grupo que aplaude e condecora um ditador que mata milhares do seu povo de fome. Um grupo onde quase todos os líderes estão presos ou a caminho da prisão, que literalmente quebrou o país de tanto roubar. Que FEZ dez vezes pior, tudo que vocês diziam que Bolsonaro IRIA FAZER.

Não há como contornar a realidade, do jovem universitário conformista que abriu mão da própria inteligência e repete a agenda progressista como um zumbi, ao mais alto líder da esquerda no país: A esquerda é o reduto de tudo que não presta no mundo.

(Texto de Frederico Rodrigues).

 

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando a Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela presidência da República. Pela MP, os sindicatos não poderão definir em assembleias ou outros tipos de negociação coletiva descontos em folha de salário para pagamento de contribuição sindical. O trabalhador terá que dar autorização expressa e individual por escrito para pagar a contribuição em boleto.

Segundo a entidade, a MP coloca em risco a administração das associações. “Em verdade, o que se impõe é que – não se sabe o motivo ou pretexto – as associações dependerão do sistema bancário com elevados custos para receber as suas contribuições”, afirma a petição inicial. Em simulação feita com as tarifas cobradas por um dos grandes bancos brasileiros, a defesa da confederação conclui que para servidores com salários menores a tarifa bancária terá valor igual ou maior ao da contribuição.

De acordo com o texto da ADI, a MP revoga a autorização histórica para contribuição mensal que era prevista na Lei 8.112/1990, na qual se estabelece que o servidor público civil tem assegurado seu direito à livre associação sindical, podendo ser representado pelo sindicato inclusive como substituto processual. Assim, a legislação assinada pelo presidente Jair Bolsonaro estaria ferindo os incisos XVII do artigo 5º e VI do artigo 37 da Constituição Federal, que dispõem respectivamente: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” e “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.

“É importante para a convivência democrática que o governante não aja para aniquilar os seguimentos sindicais por via oblíqua”, prossegue a inicial. “No momento em que as associações se organizam para debater a reforma da previdência, que regride direitos sociais, tem-se um ataque na sua fonte de financiamento.”

A MP 873 contradiz entendimentos firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho acerca do tema. Em dezembro de 2017, o TST havia homologado uma convenção coletiva de trabalho na qual existia cláusula prevendo o desconto de contribuições sindicais, desde que fossem autorizados em assembleia. Além disso, o Ministério Público do Trabalho, em nota técnica publicada em outubro do ano passado, também afirmou ser possível a cobrança de contribuição sindical desde que definida em negociação coletiva.

Fonte: Consultor Jurídico

 

As duas informações sobre a fuga de dez presos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, deixam bem claro, que as facilidades foram do sistema de segurança interno e o mais sério de tudo é que a cerca elétrica estava desligada. A princípio a informação que veio de dentro do Sistema Penitenciário é que os presos estavam trabalhando em uma obra de construção de blocos de cimento e naturalmente não estavam sob a vigilância de agentes penitenciários o que os levou a tramar e concretizar a fuga.

A segunda é que todos estavam recolhidos a uma cela, tendo conseguido serrar as grades e empreenderam fuga, utilizando uma escada dentro do presidio e com cordas fizeram com lençóis e cordas uma “teresa”e conseguiram escapar pelo muro do Centro de Detenção Provisória.

A fuga dos presos, desperta muitas suspeitas, haja vista, que a cerca elétrica estava desligada, nas torres não haviam policiais e o vídeo monitoramento se realmente estava funcionando não acusou irregularidade e nem deu qualquer alarme. O interessante é que os fugitivos transitaram por alguns locais de unidades prisionais e pareciam invisíveis e suscita desconfianças.

Como a policia já conseguiu prender dois fugitivos, as autoridades vão realmente apurar se houve facilitação interna ou simplesmente negligência do sistema de segurança interna. O mais sério dentro do contexto é que as vulnerabilidades se tornam bastante grave dentro do Sistema Penitenciário, o que deve merecer com urgência uma revisão geral, com a adoção de medidas enérgicas nos setores que facilitaram a fuga. A verdade é que como feita a fuga e com as facilidades, a segurança interna no Complexo de Pedrinhas, demostra estar bastante vulenerável.

 

 

Comete ato de improbidade o prefeito que deixar de criar ou alimentar o “portal da transparência”. Isso porque a não publicação atinge o direito do cidadão de amplo acesso aos gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A decisão é da juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, titular da Comarca de Passagem Franca (MA), ao condenar o ex-prefeito José Antonio Rodrigues da Silva, o Gordinho, por não ter implantado o “portal da transparência” em sua gestão.

Ao condenar o ex-prefeito, a juíza disse que os tribunais têm combatido a ausência de publicidade por parte do administrador público e citou precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão que tratam da ausência de prestação de contas, nenhuma sobre “portal de transparência”.

Na ação civil pública, o Ministério Público estadual afirmou que, durante  a gestão de Gordinho, requereu a criação do portal da transparência. Porém, segundo informações do Tribunal de Contas, o ex-prefeito não cumpriu a recomendação, “desprestigiando o princípio da publicidade que orienta a administração pública”. Diante disso, o MP pediu a condenação de Gordinho por improbidade. O ex-prefeito alegou não ter responsabilidade diante da carência de profissionais habilitados no município para a realização do serviço e que resolveu as irregularidades a tempo.

Na sentença, a juíza Arianna Saraiva lembrou que a publicidade dos atos está prevista na Constituição Federal, permitindo ao cidadão o controle dos atos dos administradores. Além disso, afirmou que a LRF exige a transparência no exercício da gestão estatal e garante à população o benefício de acompanhar “informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira por meios eletrônicos de acesso público”, tornando obrigatória para os gestores públicos, a criação e alimentação dos “portais transparência”, pelos quais as pessoas e os órgãos de controle podem acompanhar os atos públicos de gestão. Segundo a juíza, ao deixar de tomar uma iniciativa para criar o portal da transparência, o ex-prefeito cometeu ato de improbidade. “A malsinada conduta revestiu-se de ilicitude punível por meio da Lei de Improbidade Administrativa, 8.429/92, notadamente porque o Requerido agiu de maneira dolosa, na medida em que, cientificado do problema pelo Ministério Público, ignorou as recomendações feitas por este órgão”, declarou.

A conduta do ex-prefeito foi enquadrada no artigo 11 da Lei 8.429/92, porque o réu, deixando de divulgar de seus atos de gerência, contrariou os princípios da publicidade e da moralidade, ficando comprovada a intenção de não cumprir a publicidade de seus atos de governo. “Não fosse assim, reitere-se, teria o Requerido providenciado a contento a regularização do portal da transparência a partir do instante em que orientado (pelo Ministério Público) nesse sentido”, concluiu. Desse modo, a juíza condenou Gordinho à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença. Além disso, ele terá que pagar multa equivalente a 50 vezes o valor a remuneração recebida na época dos fatos, e está proibido de contratar com o poder público.

Fonte: Consultor Jurídico