Se fosse para tratar de algum problema emergencial como um acidente, seria uma providência normal, mas apenas para um agente se dirigir a sede da Secretaria de Estado de Saúde, não justifica estacionar uma viatura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte na calçada e em total desrespeito aos princípios da lei de trânsito. A prática abusiva não é apenas privilégio da SMTT, mas de viaturas das policias militar e civil, que em muitas ocasiões proporcionam riscos de acidentes, quando não estão em diligências, o que poderia ser até admissível em caso contrário, desde que não coloquem risco a vida de outros condutores de veículos ou até mesmo danos materiais.

Se existe alguma lei ou até mesmo portaria que permitam infração de trânsito, conforme se pode observar na foto, seria muito oportuno que o secretário Canindé Barros, a tornasse pública, observando-se claramente que a viatura não estava em qualquer operação de trânsito, mas apenas conduzindo um agente de trânsito que adentrou a sede da SES-MA, enquanto o condutor ficou o aguardando, com a sinaleira ligada, como se estivesse em ação de controle do trânsito. Práticas iguais são constantes e muitas altamente abusivas, o que proporciona indignação a muita gente que é multada, mesmo em situações de necessidades extremas, o que geralmente não é entendido pelos agentes de Canindé Barros, o que é correto, mas também eles não podem se favorecer , diante da plena certeza de que o abuso  ficará na impunidade.

 

A Secretaria da Receita Federal divulgou, nesta sexta-feira, 22, as regras e o prazo de entrega para a declaração do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) 2019

A Secretaria da Receita Federal divulgou, nesta sexta-feira, 22, as regras e o prazo de entrega para a declaração do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) 2019, que deve ser apresentada de 7 de março até 30 de abril, pela internet.  Este ano, são obrigados a prestar contas os contribuintes que receberam a soma superior a R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis durante 2018. O valor é o mesmo do ano passado.

Aqueles que não a fizerem ou entregá-la fora do prazo serão multados em, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo será correspondente a 20% do imposto devido.No entanto, os contribuintes que enviarem a declaração logo no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistência, receberão a restituição mais cedo, se tiverem direito a ela. Idosos, portadores de doenças graves, deficientes físicos ou mentais têm prioridade. As restituições começarão a ser pagas em junho, e seguem até dezembro.

Novas informações

Neste ano, serão exigidos CPFs para todos dependentes incluídos na declaração. Em 2017, o documento passou a ser obrigatório para crianças a partir de 12 anos e, em 2018, a partir de 08 anos. Ainda, para 2019 o Fisco também solicitará, obrigatoriamente, mais informações sobre os bens dos contribuintes na declaração do Imposto de Renda: endereço, número de matrícula, IPTU e data de aquisição de imóveis, além do número do Renavam de veículos.

Deve declarar

Além dos contribuintes que receberam a soma superior a R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis durante 2018, também devem prestar contas quem:

• recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
• obteve, em qualquer mês de 2018, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
• teve, em 2018, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
• tinha, até 31 de dezembro de 2018, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
• virou residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2018;
• optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

Não precisa declarar

Saldos em contas correntes abaixo de R$ 140, e os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil, estão isentos de declaração.

Também não precisam ser informados os valores de ações, assim como ouro ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de mil reais.

Ainda, estão de fora as dívidas dos contribuintes que sejam menores do que R$ 5 mil — em 31 de dezembro de 2018.

Desconto simplificado

A declaração simplificada — que dá direito à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração — será limitado a R$ 16.754,34, igual ao ano passado. Quem optar por ela abre mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária, como aquelas por gastos com educação e saúde.

Imposto a pagar

O contribuinte que tiver imposto a pagar poderá dividir o valor em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. O imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em cota única.

Processo de entrega

A declaração e entrega do IR poderá ser feita, e entregue, de acordo com o Fisco, de forma online, com certificado digital que estará disponível na página da Receita Federal; pelo computador, por meio do Programa Gerador da declaração (PGD) relativo ao exercício de 2019, disponível no sítio da Receita Federal; e por meio do serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível para tablets e smartphones.

Yahoo Noticias

 

A declaração de Fábio Schvartsman (ou Schwartzmann?), presidente da Vale S/A, de que sua empresa “é uma joia brasileira e que não pode ser condenada” pelo rompimento da barragem de Brumadinho, tragédia que Schvartsman classificou de “acidente”, constitui outra grave ofensa à memória das mais de 300 vítimas que morreram.

É ultraje à própria cidade. É escárnio às famílias, à população, à natureza, ao meio ambiente e a tudo e a todos que tenham sofrido, direta e indiretamente, qualquer dano em consequência do rompimento da barragem.

Após a tragédia, Schvartsman (ou Schwartzmann?), nas suas primeiras aparições públicas, o presidente se mostrava abatido, se dizendo sofrido e tinha a voz um tanto trêmula, embargada, quase chorando. Deu pra desconfiar daquele “sentimento”.

Na minha longa jornada de mais de 40 anos defendendo vítimas e familiares de vítimas de tragédias nunca vi donos e presidentes de empresas por elas responsáveis vir a público e fazer o “mea culpa”, externar um gesto, uma palavra de contrição. Mas não demorou muito. Encorajado por não ter sido preso nem muito menos molestado pelas autoridades, menos de um mês depois aquele mesmo homem declarou nesta quinta-feira, perante uma comissão criada por parlamentares na Câmara dos Deputados, que sua empresa “é uma joia brasileira”, e que não pode ser responsabilizada pela tragédia!!.

E durante o “um minuto de silêncio” em respeito às vítimas, toda a multidão de gente presente na Câmara se levantou. O único que permaneceu sentado foi Schvartsman, como mostra a foto divulgada pela própria Câmara e que O Globo estampa na edição de hoje, sexta-feira, folha 08. Gesto de desprezo, de desafio, de pouco caso. Gesto de ausência de dor. De desumanidade. Frieza pura. Desrespeito, prepotência e demonstração de que nada de punição vai sofrer.

Onde estão os promotores públicos, do Estado de Minas Gerais e os promotores públicos federais? Por que não pedem ao Judiciário a prisão deste homem?

Lá na Ilha da Córsega, quando se enfrentavam em campo o Bastia e o Olympique de Marseille, parte da arquibancada do Estádio do Furiani desabou: 30 mortos. No mesmo dia a Justiça da França, a pedido da promotoria (parquet), decretou as prisões do presidente do Furiani e da Federação Francesa de Futebol.

Enquanto isso aqui no Brasil, rompe uma barragem gigantesca de restos de minério, faz centenas de mortes, causa estragos de expressiva dimensão em todos os sentidos… e nada acontece. E o representante legal e presidente da empresa, única culpada, ainda tem a coragem de vir a público dizer que sua empresa é uma “joia brasileira”, sem a menor responsabilidade pela tragédia!. E este homem continua solto a zombar dos vitimados.

Senhor Schvartsman (ou Schwartzmann?) a empresa que o senhor preside, se é uma “joia”, é joia falsificada. É mais reles do que bijuteria “chingling”. E bijuteria perigosa, que mata, que dissemina desgraça. Bijuteria maldita, que nem os camelôs querem vender expostas nas calçadas das ruas, escondidos da fiscalização e da polícia. É bijuteria que ninguém compra. É bijuteria diabólica.

Seus adornos são chifres, dentes afiados e garras com brasas tiradas do fogo do inferno, tal como aquela montoeira de restos de lavras arrancadas e exploradas do solo brasileiro, descendo morro abaixo e varrendo e soterrando tudo que encontrasse à frente, como se vê nas reportagens das tevês. Que digam os vitimados de Mariana e agora de Brumadinho, por enquanto, porque nada garante que outras tragédias não vão se repetir.

Nem precisa a lei dizer que atividade empresarial de risco, tal como acontece com a energia nuclear, quando gera dano a terceiro, a responsabilidade é objetiva, isto é, não depende da investigação em torno da culpa. Basta a ligação (elo de causalidade) entre o fato danoso e o prejuízo. E só. Daí nasce o indiscutível dever de indenizar. E a responsabilidade é integral da empresa e que se projeta sobre sua alta diretoria, como dispõe o princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica (“Disregard Doctrine”) E a sua responsabilidade criminal-pessoal, senhor Schvartsman (ou Schwartzmann?), decorre do cargo que o senhor ocupa na empresa que o senhor desavergonhadamente diz ser “joia”. “Joia da Coroa”.

Sobre seus ombros recaem o dever de zelo, cuidado, presença, atenção redobrada e permanente, dever fiscalização, de garantia de segurança… São as chamadas “culpa in omittendo”, “in vigilando”, “in contrahendo”, que nos legou o Direito Romano. O senhor é o responsável nº 1. Omitiu-se, quando deveria agir. Não vigiou, quando deveria vigiar. Se delegou tais incumbências a terceiro(s), delegou e contratou mal. Não se chega a imputar à Vale a intenção (dolo) pelo acidente. Mas a culpa está escancarada.

“O crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”, diz o artigo 18, nº II, do Código Penal.

Décadas atrás uma grande marquise de um prédio residencial ruiu em Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio. Matou 8 e deixou inválidas para o resto da vida mais 3 vítimas. Todos entraram na Justiça contra o dono do prédio. Lá era ponto de ônibus e na hora do desabamento havia muita gente aguardando coletivo chegar.

Na Justiça, o dono do prédio sustentou que a marquise estava íntegra!. Que a laje não precisava de reparos!. Que foi uma fatalidade!. Ou seja, veio com aquela lenga-lenga de sempre. Mas a Justiça, unanimemente derrubou a esdrúxula tese com uma só frase: “Tanto precisa de reparo que ruiu”. Juízes e desembargadores que condenaram o proprietário a pagar indenização nem se deram ao trabalho de aprofundarem na dissertação da questão jurídica que ficou resumida somente naquela frase “tanto precisa de reparo que ruiu”.

Senhor Fábio, presidente da “joia da coroa”, a pronúncia do seu sobrenome me soa mal. Muito mal. Me leva à idade de 10 anos quando meu pai comprou meu primeiro piano. Era um “Schwartzmann”, muito vendido na década de 50, fabricado no Bairro Braz Cuba, em Mogi das Cruzes, em São Paulo. O auge da fábrica foi na década de 60. Na década seguinte a fábrica fechou. Mas o piano era tão ruim, mas tão ruim, que embora novo, logo no primeiro mês dois bordões partiram. O som não era nada agradável. Cada vez que afinava, piorava. O teclado não era de marfim. Nem as cordas eram cruzadas. Tinha apenas dois pedais. Então vendemos. E ganhei outro, um Stein&Sons, que tenho até hoje. Surrado de tanto tocar mas é um Stein&Sons. Daí a razão de ter escrito seu nome de família e ao lado o nome da marca do piano.

Ou as raízes são as mesmas e a grafia é que foi registrada com equívoco?

 

Jorge Béja

Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

 

Agentes e vereadores comemoraram a vitória

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT) promulgou, durante solenidade realizada nesta sexta-feira (22), a lei municipal nº 6.543/19, que altera o regime trabalhista dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias da capital. O dispositivo é fruto de projeto de lei apresentado pelo vereador Pavão Filho, também do PDT, que vinha, desde 2013, empreendendo esforços ao lado das entidades representativas de classe para obter o benefício para os profissionais.

A nova lei modifica de celetista para estatutário o regime trabalhista dos ACS e ACE. Corrige, é importante destacar, um equivoco que ocorreu em 2001, no edital do seletivo para a contratação dos profissionais, que classificou o certame de Seletivo Simplificado ao invés de Seletivo Público, como seria o apropriado para que a categoria possa migrar para cargo público.

“Trata-se de uma reivindicação antiga da categoria, responsável pela saúde preventiva dos moradores de São Luís. Hoje, o que era sonho, tornou-se realidade”, afirmou Osmar Filho. Pavão Filho comemorou a promulgação da matéria. Ele elogiou a iniciativa do presidente da Câmara. O parlamentar disse não ter dúvidas de que, a partir de agora, o governo municipal providenciará a alteração prevista na lei.

“Não tenho dúvida de que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, comprometido que é com os interesses da população, fará esta alteração”. A presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Flor de Lis Penha, comemorou a promulgação da lei. “É o nosso desejo desde quando fizemos o seletivo, em 2001, e esta é uma grande conquista para alcançarmos o nosso objetivo”, comentou ressaltando que a modificação beneficiará 796 Agentes Comunitários de Saúde e 561 Agentes de Combate a Endemias. .

O referido projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal na última sessão ordinária de 2018, autorizando a Prefeitura de São Luís a proceder a alteração do regime, desde que preencham os requisitos da legislação vigente e de acordo com parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE).  O texto reconhece o edital nº 001/ 2001, publicado no Diário Oficial do Município nº 193, de 8 de outubro de 2001, como seletivo público, considerando o estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/06, que define as atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, bem como pela Emenda Constitucional nº 51/06, que trata sobre forma de contratação destes profissionais pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Também participaram da cerimônia os vereadores César Bombeiro (PSD) , Honorato Fernandes (PT), Genival Alves (PRTB).

O papa Francisco cumprimenta um cardeal na abertura da reunião no Vaticano

                     O papa Francisco pediu nesta quinta-feira aos líderes da Igreja de todo o mundo que adotem “medidas concretas” para combater a pedofilia, na abertura de uma reunião histórica no Vaticano sobre o tema que abala a Igreja. “O povo de Deus nos observa e espera não óbvias e simples condenações e sim medidas concretas e eficazes”, afirmou o pontífice diante de quase 200 líderes religiosos. “Escutemos o grito das crianças que pedem justiça”, clamou o papa ao convidar patriarcas, cardeais, arcebispos, bispos e superiores religiosos a encarar a “praga dos abusos sexuais” cometidos por membros da Igreja. “Iniciemos nosso percurso armados de fé (…) de coragem e de concretização”, pediu.

Esta é a primeira vez na história que os líderes da Igreja católica se reúnem a pedido do papa para debater um crime odioso, que minou a credibilidade da instituição em todos os continentes e que foi acobertado e negado durante décadas.

“Peço ao Espírito Santo que nos ajude nestes dias a transformar este mal em uma oportunidade para tomar consciência e como purificação”, disse. “Que a Virgem Maria nos ilumine para tentar curar as graves feridas que o escândalo da pedofilia provocou tanto aos pequenos como aos fiéis”, concluiu.

O dia começou com um momento de oração, seguido por um vídeo com depoimentos de vítimas e as palavras de introdução de Francisco, que viu seu pontificado ofuscado pela multiplicação de denúncias nos Estados Unidos, Chile, Austrália e Espanha. O pontífice latino-americano deseja mudar a mentalidade dos bispos com um método jesuíta, com três dias de debates, discursos, reuniões intercaladas com orações, mas sobretudo com os depoimentos comoventes de vítimas de abusos sexuais quando eram crianças.

“É o momento da verdade. Apesar de dar medo e nos humilhar”, admitiu o arcebispo maltês Charles Scicluna, um dos maiores especialistas sobre o tema e um dos organizadores da reunião. Desde que explodiram os primeiros escândalos há 35 anos, a hierarquia da Igreja católica adotou uma série de medidas preventivas, aprovou leis, pediu desculpas e anunciou condenações, mas sem conseguir acabar com o que é conhecido como “cultura de acobertamento”, ou seja o silêncio.

As leis canônicas reconhecem um vínculo teológico, como o que existe com o pai, entre o bispo e seus padres, o que representa um aspecto muito difícil de mudar, explicou o alemão Hans Zollner ao falar sobre os princípios que regem os mais de 5.000 bispos da Igreja católica. O tema da prestação de contas será abordado na sexta-feira, enquanto o sábado ficará concentrado na transparência.

O discurso do papa no domingo para encerrar o encontro gera muitas expectativas. Apesar do tom duro prometido e da introdução do delito contra menores no início de seu pontificado, Francisco não conseguiu em seis anos o apoio concreto dos episcopados para combater a pedofilia com armas judiciais civis, com algumas exceções. Os organizadores da reunião esperam, por este motivo, que anuncie uma série de medidas a curto, médio e longo prazo.

Fonte: AFP Vaticano

Apesar das polêmicas, das incertezas sobre a reforma da previdência e da torcida dos que colocam as ideologias acima do patriotismo, o mercado ainda demonstra confiança no novo governo de Jair Bolsonaro e o aperto das rédeas na gastança estatal iniciado ainda por Michel Temer tem se mostrado eficiente.

Nesta quinta-feira, 21, o IBGE divulgou os dados do Índice de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15). A prévia da inflação ficou em 0,34%, menor taxa desde fevereiro de 2000, a menor registrada para o mês desde a implantação do Plano Real.

O índice foi puxado para baixo principalmente pela queda do preço da gasolina, que teve baixa pelo terceiro mês consecutivo. Etanol e diesel também ficaram mais baratos.

Jornal da Cidade Online

 

Aprovar a reforma da Previdência pode custar mais caro do que o governo imaginou. Para apoiar a posposta enviada por Jair Bolsonaro ao governo, deputados devem pressionar o governo em busca de cargos e cotas.

Nomeações

Ao contrário do que prometeu, o governo federal deve acabar cedendo ao “toma lá, dá cá” e à pressão para nomear deputados de siglas do chamado centrão. No início de seu mandato, Bolsonaro ignorou, em grande parte, os partidos maiores, entregando ministérios a pequenos como o DEM.

‘Cota de gasto’

De acordo com o jornal O Globo, deputados do centrão já estariam pensando em uma espécie de “cota de gastos” para garantir que a reforma seja aprovada. Em conversa com a publicação, o presente de um partido médio que preferiu não se manifestar indicou que a estimativa é de que cada deputado tenha direito a indicar R$ 7,5 milhões em repasses e obras. Deputados reeleitos teriam direito a R$ 10 milhões.

Texto não deveria tramitar

A ausência dos militares no projeto enviado descontentou deputados, o que significa que a aprovação pode sair cara. “Sem uma reforma que alcance também os militares, o texto apresentado não deveria sequer tramitar”, declarou o senador Ciro Nogueira, presidente do PP, maior partido do centrão.

Fonte: Yahoo Noticias

De acordo com o UOL Noticias, o governador Flavio Dino criticou a proposta de redução do Benefício da Prestação Continuada, dentro do projeto da reforma da previdência. O dirigente do executivo maranhense é totalmente contrário ao aumento de 15 para 20 anos de contribuição e idade de 60 anos iguais para homens e mulheres e a contribuição anual de 600 reais.

Tendo naturalmente como referência o Estado do Maranhão, o governador entende que os trabalhadores rurais não têm excedente produtivo para pagar anualmente os 600 reais, o correspondente a 50 reais mensais. É bem procedente a preocupação de Flavio Dino, levando-se em conta que mais da metade da população maranhense vive na extrema pobreza e no meio rural é a miséria e a fome que ganham destaque. Infelizmente a tal agricultura familiar tão decantada pela sua administração não responde em nada. O nosso Estado continua sendo um grande importador de alimentos e cada vez mais crescente. Aqui em São Luís, desde o cheiro verde e a vinagreira grande parte está vindo do Ceará para atender a acentuada demanda, e as frutas são de vários estados do nordeste, daí a grande variação de preços nas feiras, mercados e supermercados.

Um dos sérios fatores para o desenvolvimento da agricultura familiar no Maranhão e falta de assistência técnica, exclusivamente por falta de profissionais junto às famílias rurais, inclusive dentro de um contexto mais amplo de orientação em vários segmentos até a comercialização. Não adianta se distribuir implementos e máquinas agrícolas e insumos se não houver a necessária e competente assistência técnica com pessoal altamente capacitado.

O dia em que a agricultura familiar se tornar prioridade e a produção de alimentos foi efetivamente uma politica séria, transparente e comprometida com os anseios do homem do campo, começaremos então a pensar em uma ampla mudança, possibilitando a que trabalhadores e trabalhadoras rurais tenham relativa facilidade para pagar 50 reais mensais para a aposentadoria proposta pela reforma da previdência.

A Polícia Federal está investigando todo o Sistema S, acusado de gastar fortunas e sem prestar contas. Um caso que sempre mereceu duras críticas, mas indiferentes a elas, o Serviço Social do Comércio – SESC sempre manteve ostentação, e por inúmeras vezes o SESC Deodoro passou por reformas milionárias e, que em nada melhoram para os comerciários.

A instituição tem dirigentes praticamente vitalícios é administrada como empresa privada e muito dinheiro em seu caixa. A atual reforma do SESC Deodoro retirou direitos dos comerciários e hoje se quiserem adquirir refeições, são atendidos através dos chamados bandecos. As obras atuais, com o período em que o refeitório do prédio ficou interditado, já atinge os três anos, e nem se tem ideia, de quando será reaberto.  Muitos comerciários chegaram a pedir que o Sindicato dos Comerciários fizesse cobranças e denuncias sobre as sucessivas reformas, mas a entidade de classe optou pelo silêncio.

Quando as investigações da Policia Federal chegar ao Maranhão, muitos dos que se posicionam como donos da instituição e administram como se fossem proprietários e procedem como querem, certamente terão que prestar contas, alguns com decênios de mandatos. Como as ações polícias são feitas de surpresa, as expectativas são grandes sobre por qual das instituições do Sistema S no Maranhão, as investigações irão começar.

Para a entidade, benefícios liberados pelo ministro Humberto Martins compensam as perdas impostas com as novas regras do auxílio-moradia

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) é contrária à decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que liberou o pagamento de auxílio-transporte e alimentação a juízes estaduais. A avaliação da entidade, divulgada em nota oficial nesta segunda-feira, 18, é de que a decisão abre espaço para a Justiça Estadual aumentar o valor dos benefícios para compensar as perdas impostas com as novas regras do auxílio-moradia. Martins atendeu a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender uma recomendação assinada por ele mesmo que havia orientado tribunais a não pagar penduricalhos que não tenham sido previamente autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O veto ao pagamento dos penduricalhos atingia inclusive aqueles benefícios previstos em lei estadual. “A Ajufe tem a dizer que é contra a suspensão da referida recomendação, a qual impede que os juízes estaduais recebam verbas variadas como forma de compensar a perda do auxílio moradia”, escreveu em nota o presidente da entidade, Fernando Mendes. Ele disse que, com a decisão do corregedor, há o risco de os estados começarem a aumentar benefícios para compensar a perda do auxílio-moradia, o que cria uma distorção dentro da própria magistratura. Isso porque a Justiça Federal, observa Mendes, está submetida às restrições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enquanto os Estados possuem autonomia financeira para cuidar da questão.

Enquanto o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decidiu aumentar no ano passado o auxílio-alimentação de juízes estaduais de 726 reais para até 3.500 reais por mês, a LDO veta o reajuste desse benefício para os juízes federais, por exemplo. “Os Estados têm liberdade orçamentária e dentro da União isso não existe. Os Estados estão quebrados e ao mesmo tempo criam vantagens pontuais, o que gera uma distorção política”, avalia Mendes.

Revolta

A decisão de Martins provocou revolta entre integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que acreditam que o corregedor cedeu às pressões corporativistas de magistrados para burlar as perdas provocadas pela restrição do auxílio-moradia. Pelas novas regras, o auxílio-moradia deve ser concedido apenas para os magistrados que atuam fora da comarca de origem, que não tenham casa própria no novo local de trabalho, nem residência oficial à disposição. O benefício (de, no máximo, 4.377,73 reais) não pode ser concedido quando o cônjuge ou companheiro do magistrado receber ajuda de custo para moradia ou ocupar imóvel funcional.

No último sábado, Martins informou que suspendeu os efeitos da Recomendação número 31 e encaminhou o processo ao plenário do CNJ, “que irá discutir e decidir sobre a questão, estabelecendo critérios para uma uniformização do regime remuneratório dos tribunais estaduais”. “Isso porque não há uma simetria no pagamento de vantagens dentro dos tribunais; uns têm valores fixos, outros não. O ministro Humberto Martins, inclusive, já pediu pauta para levar todos os provimentos e recomendações ao plenário. Apesar da suspensão da recomendação, permanece em vigor o Provimento n. 64, editado pelo ministro João Otávio de Noronha, à época corregedor nacional de Justiça. A suspensão da recomendação 31 não afasta a autorização prévia do CNJ”, disse o corregedor, via assessoria.

Fonte: Agência Brasil