O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve a decisão que condenou Joaquim Barbosa, ex-integrante da corte, a indenizar em R$ 20 mil o jornalista Felipe Recondo por ofensas feitas a ele. A decisão é de 25 de agosto e o caso transitou em julgado nesta quinta-feira (21/9).

Em março de 2013, quando era presidente do Supremo, Joaquim mandou Recondo “chafurdar no lixo” e chamou o jornalista de “palhaço”. O hoje sócio do site Jota à época atuava como repórter de O Estado de São Paulo. Ele tentou fazer uma pergunta ao então ministro e foi interrompido antes de conseguir terminar.

“Me deixa em paz, rapaz. Me deixa em paz. Vá chafurdar no lixo, como você faz sempre”, disse Joaquim, aos gritos, depois de sair de uma reunião do Conselho Nacional de Justiça, na ocasião também presidido por ele

Seguiu-se o seguinte diálogo: 

Recondo — “O que é isso, ministro? O que houve? O que houve?”
Barbosa — “Eu estou pedindo, me deixe em paz. Eu já disse várias vezes ao senhor. Várias!”
Recondo — “Mas eu tenho que fazer pergunta. É meu trabalho, ministro”
Barbosa — “É, mas eu não tenho nada a lhe dizer. Não sei. Não quero nem saber do que o senhor está tratando”.

O ministro, então, seguiu em direção ao elevador e, enquanto esperava, emendou: “Palhaço”.

No mesmo dia, depois da grande repercussão do caso, a Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal publicou nota pedindo desculpas pelo episódio, afirmando que Barbosa, “tomado pelo cansaço e por fortes dores, respondeu de forma ríspida à abordagem feita por um repórter”. Em outubro de 2016, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) condenou o ministro a pagar R$ 20 mil a título de danos morais por ofender a honra do jornalista. Na ocasião, Joaquim argumentou que, como era presidente do Supremo, a União era quem deveria responder pela ofensa. 

O TJ do Distrito Federal discordou. Segundo o entendimento vencedor, do desembargador Cruz Macedo, Joaquim não falou como presidente do Supremo ou do CNJ ao destratar o jornalista e, por isso, deveria responder individualmente.

“As expressões ‘vá chafurdar na lama, como sempre faz’ e ‘palhaço’ são inequivocamente pejorativas e serviram de veículo que ofendeu, publicamente, a dignidade do autor. São auto-evidentes, conhecidas de todos os brasileiros, e, por isso, dispensam maiores digressões”, disse o magistrado na ocasião.

O ministro, então, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas a decisão foi mantida pela 3ª Turma da corte, que considerou “inequivocamente pejorativas” as ofensas do ministro contra o repórter.

O caso chegou ao Supremo, e o recurso de Joaquim foi novamente rejeitado, agora pelo ministro Edson Fachin. Segundo ele, eventuais divergências quanto à decisão do TJ demandariam “o reexame de fatos e provas”, o que inviabiliza o “processamento do apelo”, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo, que trata do reexame de material probatório. 

“Entendo não restar configurada excepcionalidade apta a afastar entendimento proferido em sede de repercussão geral. Ante o exposto, nego provimento ao recurso”, concluiu Fachin. 

“O valor fixado certamente não repara os danos causados, mas a condenação tem um tremendo simbolismo, pois tratava-se de um presidente do STF ofendendo um jornalista. Concretamente demonstra-se que ninguém está acima da lei”, comentou a advogada Danyelle Galvão.

Fonte: CONJUR

 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) criticou a CPMI do 8 de janeiro e disse estar “estarrecido” com as coisas “absurdas” que estão acontecendo na comissão. O parlamentar disse que a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), está fazendo um trabalho “parcial” e já tem o relatório “pronto”.

Segundo Izalci, foi encontrado um diálogo no celular do general Gonçalves Dias — ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) exonerado após os ataques aos Poderes da República — sobre uma suposta reunião com o chefe de gabinete de Eliziane. O parlamentar afirmou ter protocolado uma questão de ordem sobre o caso.

“Esse encontro foi exatamente no dia 29 de agosto, dois dias antes de o general vir aqui à CPMI para fazer o seu depoimento. E aí, da mesma forma, foi também feito o encontro com o coronel Titan [sobrinho de G.Dias], que nas mensagens chama o G.Dias de ‘tio’, que encaminha esse documento, contendo perguntas e respostas. As perguntas que a relatora iria fazer, com as respostas, como se fosse uma ‘colinha’ […] E aí, cara, parece que é normal isso!”

O senador também disse estar provado que as invasões poderiam ter sido evitadas se tivessem sido tomadas providências após os alertas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Para Izalci, a CPMI “não quer mostrar a verdade”.

“Sequer a gente consegue trazer aqui as pessoas que receberam os alertas, e nós sabemos quem foi. O que eles fizeram com isso? Botaram no lixo? Não falaram com ninguém? E a gente tem dito aqui: ora, como o Ministro da Justiça, que assistia a tudo isso, se nega a mandar aqui para a CPMI as câmeras lá do ministério, que têm lá as imagens da Força Nacional? A gente não consegue aprovar um requerimento chamando aqui o responsável pela Força Nacional?”

Jornal da Cidade Online

 

A notícia que está veiculando fortemente sobre a intenção de Lula em indicar o comunista Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF) foi alvo de críticas duríssimas do jornalista Demétrio Magnoli, da Rede Globo.

“É uma avacalhação essa ideia e tende a abrir caminho para uma avacalhação completa”, disse.

Na opinião do jornalista, ainda que tenha sido juiz, Flavio Dino é um político, fez toda uma carreira de liderança política e esta seria a primeira vez que um político seria indicado para o STF”.

É uma aberração, afirmou o jornalista.

Jornal da Cidade Online

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a exclusão de regra do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16), no Maranhão, que impedia possíveis candidatos de assumir cargo diretivo do tribunal, de presidente e vice-presidente, caso houvesse iniciado um novo ciclo de lista de antiguidade antes da posse de novo desembargador ou nova desembargadora. O tema foi tratado no Pedido de Providências 0007779-98.2021.2.00.0000, que foi julgado parcialmente procedente por todos os conselheiros e conselheiras do CNJ na terça-feira (19/9), durante a 14ª Sessão Ordinária de 2023.

O Regimento Interno do TRT-16 trazia a previsão de que “exaurida a lista de antiguidade com a eleição do seu último integrante, iniciar-se-á novo ciclo, que não será interrompido com a eventual posse de novo desembargador do trabalho”. Por essa regra, mesmo atendendo ao critério previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), o candidato ou a candidata poderia levar até 10 anos para assumir a função diretiva. “Não há, na Lei Complementar n. 35/1979, nenhuma disposição quanto a ciclos, tampouco qualquer menção à não interrupção do referido ciclo com a eventual posse de novo desembargador”, destaca o conselheiro Mário Goulart Maia em seu voto.

Para o CNJ, a manutenção do regramento acabaria por limitar a participação de magistrados nos cargos de direção e por criar nova sistemática para a eleição de cargos diretivos do tribunal. De acordo com o artigo 102 da Loman, somente exclui do universo de magistrados elegíveis sem reservas aqueles que já exerceram quaisquer cargos de direção por quatro anos ou de presidente até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

No caso do desembargador Francisco José de Carvalho Neto, que ingressou no CNJ com o procedimento administrativo, ele afirmou que o dispositivo teria restringido sua condição de elegibilidade aos cargos diretivos do tribunal nas eleições que estavam designadas para o dia 28/10/2021. À época, o desembargador pôde ser eleito como presidente do TRT-16. Porém, o CNJ decidiu acolher parcialmente o pedido para tornar inválida a regra.

Agência CNJ de Notícias

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Com o voto da ministra Cármen Lúcia, o placar atual está em 6 a 2 contra o marco. Além de Cármen Lúcia, foram contrários os ministros Edson Fachin, relator do processo, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.

Apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça votaram pela manutenção do marco temporal.

Ainda não há definição sobre como ficará o processo de indenização de quem ocupa as áreas que, pelo entendimento do STF, devem ser desapropriadas.

No Senado, há discussão sobre o marco temporal. Um projeto sobre o tema deveria ter sido votado ontem (20) na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, mas a análise foi adiada após manobra de parlamentares governistas que pediram vistas, o que suspendeu a tramitação do texto.

Diário do Poder

Cerca de 30 líderes mundiais, além de empresários e filantropos, se reuniram em um jantar oferecido pelo presidente Joe Biden, terça (19), no Metropolitan Museum of Art, em Nova York. O encontro foi paralelo à programação da abertura da assembleia geral das Nações Unidas, com a presença de chefes de Estado e de Governo e figuras como o chef José Andrés, celebridade no mundo da gastronomia, e até o bilionário Bill Gates. Lula estava na cidade desde o domingo (17), mas ficou de fora.

Turma do atraso

Antes de Nova York, Lula esteve em Cuba, na Cúpula do Atraso, unindo-se a governantes de países subdesenvolvidos para falar mal dos EUA.

Petista fora

A agenda oficial de Lula na noite de terça previa encontros com outras figuras. Não constava jantar com o presidente anfitrião.

Local de prestígio

O jantar foi realizado no Charles Engelhard Court, dentro da “Ala Americana” do museu conhecido como “Met”.

Ocupado

Na segunda (18), Biden realizou dois eventos de campanha em NY para levantar dinheiro para sua pretendida reeleição no ano que vem.

Coluna do Claudio Humberto

 

Por irregularidades diversas, o pleno do TCE emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas da administração direta do Município de Afonso Cunha, de responsabilidade do Prefeito Arquimedes Américo Bacelar, exercício financeiro de 2017.

O pleno decidiu também julgar irregulares as contas prestadas pelos ordenadores de despesa da Prefeitura de Afonso Cunha, Arquimedes Américo Bacelar (Prefeito), Ana Lídia Bacellar (Secretária Municipal de Saúde) e Milton Nilson Vasconcelos Bastos (Secretário Municipal de Educação), exercício financeiro de 2017, em razão, entre outras, das seguintes ocorrências: abertura de crédito adicional no total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) sem o respectivo decreto que autorizou o aumento da despesa; irregularidades no Pregão Presencial nº 009/2017, destinado à aquisição de medicamentos e materiais médicos; irregularidades no Pregão Presencial nº 007/2017, destinado à contratação de empresa para realização de eventos culturais, no valor de R$ 1.293.516,67 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos); irregularidades na Tomada de Preços nº 002/2017, destinado à contratação de empresa para execução de obra de conclusão de creche tipo II, no valor de R$ 1.050.976,92 (um milhão, cinquenta mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).

Foi imputado à Ana Lídia Bacellar, débito de R$ 468.191,03 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e um reais e três centavos), além de multa de R$ 46.819,10 (quarenta e seis mil, oitocentos e dezenove erais e dez centavos). A Milton Nilson Vasconcelos Bastos, Secretário Municipal de Educação, foi imputado o débito de R$ 624.958,21 (novecentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), além de multa de R$ 62.495,82 (sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos).

O prefeito Arquimedes Américo Bacelar também recebeu multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Fonte: ASCOM – TCE-MA

 

Parlamentares da oposição classificam “capricho” do presidente como “afronta e ostentação”, diante de tantas prioridades, dentre elas, as desigualdades e a fome.

O Juiz Marlon Sousa, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, deu o prazo de cinco dias para que o governo federal explique o interesse do Palácio do Planalto em comprar um novo avião presidencial, que pode custar mais de R$400 milhões. O Ministério da Defesa entregou ao Planalto um estudo feito pela Força Aérea Brasileira (FAB) para atender ao pedido de Lula para substituir o “Aerolula” por aeronave mais confortável.

A atual aeronave presidencial foi encomendada em abril de 2004 e entregue ao governo brasileiro em 2005, durante o primeiro governo Lula (2003-2011). A aquisição do avião presidencial foi sob a justificativa de reduzir gastos com fretamentos elevados com os “Sucatões”, como era chamada a aeronave da presidência.

O “Aerolula” é dividido em três sessões: A principal, na parte frontal do avião com cerca de 10 assentos de classe executiva, no meio há uma sala com mesa no centro e , na parte de trás da aeronave há mais 40 assentos semelhantes aos voos comerciais. O avião ainda comporta um escritório privativo, sala de reuniões, escritório de segurança e dormitório do casal presidencial.

A opção mais barata cogitada pela FAB pode custar de US$70 milhões a US$80 milhões, o equivalente a quase R$400 milhões. Parlamentares da oposição entendem haver “gravíssimo dano ao dinheiro público, desvio de finalidade e afronta à moralidade”.

De acordo com o deputado federal Luciano Zucco (Republicanos-RS), o Brasil vive uma séria crise financeira e não pode se dar o luxo de gastar dinheiro do contribuinte com “caprichos do casal Lula e Janja”. Zucco diz que o país tem inúmeras prioridades e que estão faltando recursos para os municípios, programas sociais, infraestrutura e atendimento para catástrofes como a do Rio Grande do Sul, que já contabilizou 48 mortes.

Diário do Poder

 

No ano passado, quando o Partido Liberal (PL) pediu a anulação dos votos de 279 mil urnas, o ministro Alexandre de Moraes, em represália, determinou o bloqueio imediato de R$ 22 milhões do fundo partidário da sigla. O valor vultuoso foi aplicado sem uma fundamentação lógica. Um verdadeiro e inexplicável confisco, para o partido que estava tão-somente exercitando o seu direito de ação.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que isenta partidos políticos do pagamento de multas eleitorais também limita o bloqueio judicial de valores do fundo partidário das siglas.

Segundo o art. 4º da PEC da Anistia, o “cumprimento de sanções pecuniárias aplicadas aos partidos políticos pela Justiça Eleitoral após a promulgação desta Emenda à Constituição poderá ser efetuado com recursos do Fundo Partidário, em valor limitado a 10% (dez por cento) do montante recebido mensalmente”. 

Entre janeiro e junho, o PL recebeu R$ 71 milhões do fundo partidário. Se a regra da PEC da anistia estivesse vigente, o partido poderia comprometer, no máximo, R$ 7,1 milhões para o pagamento de multas e sanções eleitorais.

Jornal da Cidade Online

 

General Girão (PL-RN) protocolou requerimento de providência, em regime de urgência para a Câmara dos Deputados

Além de registrar denúncia em boletim de ocorrência no plenário da Câmara dos Deputados e na Comissão de Segurança Pública da Casa, o deputado general Girão (PL-RN) pediu, em regime de urgência, uma providência da Casa sobre o episódio em que o Ministro da Justiça, Flávio Dino, o teria ameaçado, ao recomendar: “se cuide, deputado”, acompanhado por seguranças, e fazendo atribuição pejorativa: “você é um moleque”, teria dito o ministro de Lula na versão contada por Girão.

 “No referido dia (14 de setembro), por volta das 20h (vinte horas), próximo ao saguão principal do portão B, do Aeroporto Santos Dumont (RJ), o Ministro da Justiça, Flavio Dino, tentou intimidar o Deputado Federal General Girão, desferiu tapas no peito, ameaçou sob as palavras de “se cuide, Deputado e, ato continuo, saiu ofendendo o Parlamentar chamando-lhe de “moleque”, detalha o documento endereçado ao presidente da Câmara, deputado Artur Lira (PP-RS). 

 O documento também reprova a conduta do ministro, que teria se irritado com o gesto de contrariedade com o balançar da cabeça, ‘em sinal de reprovação ou negação’, que o deputado teria feito, ao avistar o ex-governador do Maranhão.

 “Essa não é a conduta que se espera de um membro Poder Executivo contra qualquer cidadão que seja. Pior ainda contra um representante eleito pelo povo brasileiro, em especial, o Rio Grande do Norte. Por isso, requer imediata providência do departamento jurídico da Casa para que a conduta criminosa seja devidamente investigada, punida e devidamente repudiada pela gravidade do caso”, completa o documento. 

 Diário do Poder