Proposta do deputado Domingos Sávio (PL-MG) conta com 153 das 171 assinaturas necessárias para tramitar

O gabinete do deputado Domingos Sávio (PL-MG) prevê para esta quarta-feira (27) atingir a adesão mínima de parlamentares para garantir a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa autorizar o Congresso Nacional a sustar efeitos de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto prevê vetar acórdãos de processos transitados em julgado, avaliados como afrontosos aos limites constitucionais ou usurpadores de competências dos demais Poderes da República.

Nesta manhã, o Diário do Poder foi informado pela assessoria do deputado mineiro de que faltam apenas 18 assinaturas para o quórum mínimo necessário de 171 adesões de parlamentares para protocolar a PEC. “Vamos fechar hoje”, informou o gabinete de Domingos Sávio.

O autor da PEC garante que a derrubada de decisões da cúpula do Judiciário, por maioria qualificada do Congresso Nacional, não afrontaria prerrogativas do STF e nem do Executivo. Domingos Sávio argumenta que o artigo 49 da PEC autorizaria o Congresso Nacional a tomar a decisão contra decisões do Supremo com o quórum de maioria constitucional de três quintos dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, em 2 turnos.

Ao menos 16 frentes parlamentares já demonstraram apoio público à proposta que visa combater “ativismo judicial” protagonizado por iniciativas decisões recentes do STF de apreciar e decidir sobre temas ainda em debate ou já superados pelo poder legislador do Congresso Nacional.

Entre as principais frentes parlamentares de apoio estão as da ruralista, a evangélica e a da segurança pública. Em nota divulgada ontem (27), as frentes justificaram apoio à PEC condenando o que chamaram de “contínua usurpação de competência pelo Supremo Tribunal Federal em temas como legalização das drogas, descriminalização do aborto, direito de propriedade e legítima defesa, entre outros”.

Diário do Poder

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um processo disciplinar contra o ex-juiz da Operação Lava Jato e atual senador Sergio Moro (Pode-PR). A decisão foi tomada pelo ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, após a conclusão parcial do relatório do CNJ que apontou “gestão caótica” dos valores oriundos de acordos de delação e leniência firmados durante a operação.

Também foram abertos processos disciplinares contra a juíza Gabriela Hardt, que atuou como substituta de Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba, e os desembargadores Loraci Flores de Lima, João Pedro Gebran Neto e Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre. O tribunal é a segunda instância da Lava Jato.

Segundo o CNJ, o processo vai apurar a suposta violação do dever de transparência de Moro e Gabriela em decisões que autorizaram repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos à Petrobras, entre 2015 e 2019, sem o “devido processo legal”. A apuração também vai avaliar se Moro atuou na magistratura com “fins partidários”.

Na investigação que trata dos desembargadores, o conselho pretende apurar indícios de “demora na prestação jurisdicional” no julgamento de um recurso da Petrobras contra o repasse de R$ 43 milhões para o fundo penitenciário e ao Tesouro Nacional.

Jornal da Cidade Online

Nesta terça-feira, 26, por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma estranha e inesperada alteração na resolução que atualiza a lista de entidades legitimadas a fiscalizar o processo eleitoral. Com as mudanças, as Forças Armadas deixaram de integrar o rol de instituições autorizadas a acompanhar as fases de auditoria das urnas e dos sistemas eleitorais.

Além das Forças Armadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) também entrou na lista. Vale ressaltar que nas eleições do ano passado, o TSE e os militares travaram embate sobre a lisura do processo eleitoral.

Jornal da Cidade Online

 

Rodrigo Pacheco, diz que a reeleição não é boa para o Brasil e quer discutir mandatos de 4 para 5 anos

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ser contra a reeleição para cargos do Executivo, como os da Presidência da República, e sustentou que o tema deve ser debatido pelo Congresso Nacional. O parlamentar também defendeu que discussões como aumento do tempo de mandato e concomitância de eleições estaduais e nacionais com as municipais.  De acordo com Pacheco, o Senado está “muito ávido” para esse debate e que entrou no foco dos parlamentares. 

Rodrigo Pacheco, ao ser questionado sobre a minirreforma eleitoral, encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, alega que na sua concepção a reeleição “não foi bom para o Brasil” e que todos os parlamentares acreditam que o fim das reeleições seja bom para o país. Pensando no melhor do país, Pacheco frisou que “não tem pressa” em pautar votação da minirreforma eleitoral, aprovada na Câmara dos Deputados há duas semanas para que o debate seja feito contemplando “o que é o melhor para o Brasil”. 

Caso ocorra a minirreforma para que a mudança passe a valer a partir das eleições do ano que vem, o texto precisa ser sancionado até o dia 6 de outubro, a um ano do pleito de 2024. Pacheco defende também a discussão sobre o alongamento dos mandatos de quatro para cinco anos e o ajuste para que todas as eleições gerais ocorram de forma simultânea.

“A conveniência da popularidade do mandatário, a instituição do voto e a instituição da eleição resultará em um estado eleitoral permanente. Aquele mandatário que tem a oportunidade de governar e, por vezes, deixa de tomar medidas por vezes antipáticas em função da reeleição, pela perspectiva de ter votos”, afirma o presidente do Senado.

As declarações foram dadas na Conferência Hemisférica de Seguros da Fides (Federação Interamericana das Empresas de Seguros), realizada nesta segunda-feira no Rio de Janeiro. O evento também contou com a participação do ministro Luís Roberto Barroso, que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e do prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes.

Diário do Poder

 

Enquanto a fila do INSS acumula 1,69 milhão de pedidos, o governo reduz o orçamento da previdência com um corte de R$ 12,5 bilhões do orçamento de 2024. O valor foi encomendado pela área econômica para contemplar ‘medidas de redução’ relacionadas à revisão de benefícios.

O corte foi anunciado na mais recente nota técnica do Conselho Nacional de Previdência Social. Para o doutor em direito previdenciário e coordenador dos cursos da área na PUC-SP, Wagner Balera, a medida configura uma “fuzilaria contra a seguridade social”. Ele refletiu: “esqueceram-se de propósito que o dinheiro do PIS-PASEP foi criado com finalidade previdenciária”.

E completou: “O dinheiro será destinado ao esporte, turismo e, como se fosse um favor, para a seguridade social também”.

Para o professor, a inconstância nas escolhas do governo sobre a área econômica demonstra ausência de direcionamento. “A impressão é que são feitas escolhas aleatórias, decisões aventureiras que arriscam o futuro e a sustentabilidade econômica”, avaliou o educador

Diário do Poder

Se vivemos numa democracia, a vontade do povo deve prevalecer. Nesse sentido, parlamentares de oposição acabam de protocolar requerimento para a realização de um plebiscito sobre a descriminalização do aborto.

Para apresentar o projeto de Decreto Legislativo, foram reunidas 45 assinaturas, quase o dobro a mais do que o necessário.

“Confiamos que a grande maioria da população brasileira defende a vida”, disse o senador Rogério Marinho ao protocolar um decreto legislativo que propõe a realização de plebiscito sobre o aborto. Ele também convocou manifestação para o dia 12 de outubro.

Jornal da Cidade Online

A ASFAV – Associação de vítimas e familiares de 8 de janeiro, criada em abril deste ano com objetivo de denunciar as arbitrariedades da justiça brasileira contra manifestantes do dia 8 de janeiro, e que, portanto, estes são vítimas disso, mais uma vez toma uma atitude de forte apelo para a política e para nosso judiciário.

Em julho, a presidente da ASFAV foi ouvida na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, mas de nada adiantou suas colocações e defesa, além das denúncias que ali fez contra as arbitrariedades dos inquéritos contra os presos, desde a inicial. O processo continuou, afeito às vontades exclusivas dos ministros do STF, e assim foram marcados os primeiros julgamentos do caso na mais Alta Corte do País.

Ainda que tenham acontecido as condenações, diga-se, com dosimetria totalmente descabida, conforme apontado por vários juristas, e que todos sabiam desde desfecho, o que mais chamou a atenção foi a postura firme e objetiva do desembargador aposentado Sebastiao Coelho, agora advogado de uma destas vítimas. Na defesa de seu cliente, de forma presencial, frente a frente com os onze ministros da corte, disse, com todas as letras, que os ministros são as pessoas mais odiadas do Brasil.

A partir disso, o suficiente para uma reação estranhíssima ao rito de julgamentos, o ministro Alexandre de Moraes solicitou à presidente do STF, Rosa Webber, que os próximos julgamentos acontecessem no sistema virtual e com a defesa dos advogados sendo apresentada por áudio. E de nada adiantou o apelo da OAB para que essa decisão fosse revista. Foram atropelados! 

Noves fora que as arbitrariedades se superam cada vez mais, agora foi a vez dos advogados darem uma resposta de reação, indignados e inconformados que estão.

Jornal da Cidade Online

 

O Brasil voltou…O Brasil do Mensalão e do Petrolão gradativamente vai retornando com uma força descomunal e um indescritível sentimento de vingança. As notícias são cada vez mais estarrecedoras e preocupantes.

Matéria publicada no site Metrópoles diz o seguinte:

“Uma microempresa (Auramedi) com apenas um funcionário registrado ao menos até março e capital social de R$ 1,3 milhão conseguiu um contrato de R$ 285,8 milhões, com dispensa de licitação, com o Ministério da Saúde.

O volume de recursos, aliado com o tamanho da empresa Auramedi, de Goiás, desconhecida no mercado farmacêutico, chama a atenção. Assim como o nome da companhia que ela representa nacionalmente, a chinesa Nanjing Pharmacare. O contrato é firmado pelo ministério com a asiática, e a Auramedi assina como representante.

A Nanjing também é representada no Brasil pela Panamerican Medical Supply, que tem como um dos sócios Marcelo Pupkin Pitta, empresário do ramo que já foi preso na Operação Vampiro, em 2004, e, de novo, em 2007. As investigações apuraram suspeita de fraude em licitação no Ministério da Saúde, justamente em compras de medicamentos hemoderivados, incluindo imunoglobulina.

A sede da Auramedi é uma casa em um centro empresarial de Aparecida de Goiânia, região metropolitana da capital. O site esteve lá na última sexta-feira (22), em horário comercial, mas o local estava fechado. Um comerciante vizinho ouvido pela reportagem afirmou nunca ter visto movimento na farmacêutica.

Ainda em agosto, a reportagem conversou com um funcionário do centro empresarial – ele atestou que uma funcionária vai, às vezes, à sede da Auramedi, mas, geralmente, para pegar encomendas que ficam na administração. Na internet, a presença da empresa também é ínfima. A Auramedi não tem sequer um site.

A empresa e o único sócio, Fábio Granieri de Oliveira, são réus por improbidade administrativa em uma ação popular no Tribunal de Justiça do Pará. A denúncia, recebida pelo Judiciário, aponta suspeita de fraude em uma contratação, também com dispensa de licitação, durante a pandemia da Covid-19 no município de Parauapebas. Apesar disso, a companhia não tem restrições para participar de licitações ou firmar contratos com o Poder Público.”

Fonte: Metrópoles e Jornal da Cidade Online

O nome da moça, assessora de Anielle Franco, é Marcelle Decothé. Em suas publicações nas redes sociais, ela demonstrou absoluta falta de pudor. Atitude reprovável, abominável e criminosa.

Flamenguista, fez ofensa grave de cunho racial a torcida do São Paulo.

A tal assessora chamou os são-paulinos de “torcida branca, que não canta, descendente de europeu safade…”.

Ofendeu a todos os 44 milhões de cidadãos paulistas ao afirmar: “Pior de tudo de pauliste”.

Deselegante, ofendeu também a diretoria do Flamengo, a qual chamou de “fascista” e “pau no koo”.

Comportamento desqualificado, que precisa ser punido, afinal de contas a assessora sem um mínimo de pudor é da Ministra da Igualdade Racista, que acima de tudo precisa dar um grande exemplo de seriedade e respeito contra ofensas de cunho racial. O silêncio e a omissão serão bastante comprometedores ao governo Lula.

No final da tarde de hoje, havia a informação de que a assessora Marcelle Decothé havia sido exonerada por determinação do Palácio do Planalto, preocupado em que as declarações resultassem em mais críticas ao Governo Lula. A ministra Anielle Franco teria sido advertida pela Casa Civil.

Jornal da Cidade Online

Senador Hamilton Mourão diz que Flavio Dino é um “fator complicador” na relação entre governo e militares

O ex-vice-presidente e hoje senador pelo Rio Grande do Sul, Hamilton Mourão (Republicanos) elogiou a atuação do ministro da Defesa, Múcio Monteiro, na promoção de uma boa relação entre governo e Forças Armadas.

Mourão, em entrevista ao jornal O Globo, avalia que Múcio “está trabalhando bem” e destacou que os militares são um conjunto muito grande e que não é a ação isolada de um ou outro elemento que pode caracterizar uma ação da caserna.

No entanto, apesar de ver boa a relação com o Ministério da Defesa, o senador não poupou o ministro da Justiça, Flávio Dino, com várias críticas. Para ele, Dino é “um complicador” nesta relação. Ele fala demais e na maioria das vezes é agressivo, registrou o senador.

Diário do Poder