A juíza Ivna de Melo Freire (1ª Vara de Santa Inês), condenou, em 28 de setembro, o médico Thiago Zacariotto Lima Alves, ex-secretário municipal de saúde, e absolveu José de Ribamar Costa Alves, ex-prefeito municipal, da acusação de Improbidade Administrativa em licitação para compra de combustível e lubrificantes pelo Município de Santa Inês. A juíza aplicou ao ex-secretário de saúde de Santa Inês às penas de pagar multa no valor de dez vezes o valor do salário recebido no cargo; e ficar proibido de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio, pelo prazo de dois anos.

A sentença foi emitida no julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, que pediu a condenação do ex-secretário de saúde e do ex-prefeito, por práticas apontadas na Lei de Improbidade Administrativa n. 8.429/1992.

A decisão judicial considerou a gravidade dos fatos e a extensão dos danos causados ao poder público municipal, mas atendeu apenas em parte ao pedido feito na denúncia, condenando somente o ex-secretário, e absolvendo o ex-prefeito.

Segundo a juíza, mesmo tendo ciência das reais necessidades do órgão e da ausência de recursos para celebrar o contrato nos valores licitados, o ex-secretário solicitou a aquisição de combustíveis e lubrificantes em quantidades mais de 20 vezes maior que o necessário. “A conduta do primeiro réu (ex-secretário de saúde) é incompatível com a de quem pretende contratar com o poder público”, disse Ivna Freire na sentença. Cabe recurso de apelação da sentença pelo condenado na ação.

FALTA DE DOCUMENTOS

De acordo com a denúncia do Ministério Público, foram verificadas irregularidades no Pregão Presencial nº 023/2013, para a contratação de empresa de fornecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos da frota oficial da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Inês.

Ficou constatada a falta dos seguintes documentos: justificativa correta para a necessidade da contratação; indicação do responsável pela pesquisa de preços; existência de semelhança entre as caligrafias dos valores referentes ao preenchimento das três planilhas; existência de recursos para cobrir a licitação; Decreto Municipal dando competência ao Secretário Municipal de Saúde na licitação.

Também foi verificada a falta de publicação do aviso de licitação em jornal de e no Diário Oficial da União; exigência de retirar o Edital, negando os princípios da publicidade e da ampla concorrência; publicidade mensal em órgão oficial ou quadro de avisos; informações que permitam saber se a empresa já forneceu produtos compatíveis com o objeto licitado, em características, quantidades e prazos.

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

“Com as mencionadas irregularidades, o primeiro réu atentou contra os princípios da Administração Pública, violando os deveres de imparcialidade e legalidade, frustrando, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial do procedimento licitatório Pregão n. 23/2013, com vistas à obtenção de benefício, direto ou indireto, a terceiro (no caso, o beneficio foi ao vencedor do certame único licitante que, sem concorrência, pôde estabelecer os preços que melhor lhe aprouveram”, diz a sentença.

A investigação do MP foi iniciada pela promotoria de justiça no dia 8 de junho de 2015 com o objetivo de verificar ao corrente de irregularidade dos atos da licitação de tomada de preços e pregões presenciais realizados pelo Município.

A denúncia da promotoria de justiça foi feita em 16 de agosto de 2016, pedindo urgência no andamento da ação, por se tratar de direito coletivo envolvendo a defesa do patrimônio público e a condenação dos dois envolvidos.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Será que agora, quando a descriminalização do aborto já tem um voto e vai para a pauta do STF, a cúpula da CNBB vai entender? Desconheciam, os senhores bispos, o quanto o abate de fetos pelo Estado, em proporção industrial, é prioritário para a esquerda que ajudaram a tornar hegemônica no país? Não ouviram Lula dizer, em 5 de abril do ano passado, que “toda mulher deveria ter o direito de abortar” e que “a pauta de família é atrasada”?

Quer dizer que a CNBB não viu o Supremo legislar nem anteviu onde isso ia dar? Não viu os governos petistas atuar no viés oposto ao da moral cristã, com apoio de professores de esquerda em educandários católicos? No entanto, saibam: se a intenção da ministra Rosa Weber prosperar como parecem pretender seus pares e a deliberação tiver continuidade, o Brasil será mais um país católico a proclamar, contra a ciência e à razão, a condição não humana dos nascituros.

 Um amplo e continuado trabalho da maioria do episcopado brasileiro terá contribuído para isso com seu indisfarçado apoio a uma elite política tão “progressista” quanto ela diz de si mesma no âmbito da Igreja.

Fonte: Percival Puggina – Diário do Poder

 

No sábado (30), durante um discurso no evento do PL Mulher em Fortaleza, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro fez uma afirmação polêmica, criticando a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, por seu voto a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Michelle Bolsonaro trouxe ao palco um boneco representando um feto de 12 semanas e acusou a ministra de “militar pelo assassinato desse bebê”. Ela afirmou que a “ex-juíza” deixou um “legado de morte” e a acusou de ter “sujado suas mãos de sangue” devido ao seu voto.

Vale destacar que o voto da ministra foi proferido durante um julgamento no Supremo Tribunal Federal que começou no plenário virtual da Corte e foi posteriormente levado para o plenário físico após um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso.

Jornal da Cidade Online

 

Um dia após o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), mencionar no discurso de posse a necessidade de “autocontenção”, os ministros do STF, apontaram “omissão legislativa” e fixaram prazo para o Congresso aprovar lei sobre licença paternidade. A decisão provocou nova onda de indignação no Congresso. A decisão dos ministros representa uma espécie de aviso prévio: se o Congresso não cumprir a determinação, os ministros irão legislar sobre o assunto.

Reação

Crescem na Câmara e no Senado as reações às interferências do STF, como obrigar o Legislativo a votar leis que não considera amadurecidas.

Omissa é a lei

Experiente parlamentar diz que não há nada que obrigue o Congresso a votar o que não quer, e seria descabido alegar “omissão legislativa”.

Cada um na sua

Assim como o STF define a própria pauta de julgamentos, cabe ao Senado e à Câmara definirem o que considera pronto para votar.

Coluna do Claudio Humberto

 

Deputado também protocolou denúncia na PGR a que o “DP” teve acesso

O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) insiste em cobrar da Câmara dos Deputados e da Procuradoria Geral da República (PGR) providências diante da alegação de “sumiço” das imagens do 8 de janeiro, por parte do Ministro da Justiça, Flávio Dino.

Além de requerimentos encaminhados a ambos os órgãos, o parlamentar também protocolou denúncia contra o ministro na PGR. O Diário do Poder teve acesso ao documento.

O parlamentar ressalta que a resposta do ministro sobre a impossibilidade de entrega das imagens infringe a probidade “pois seus atos de suposto acobertamento de terceiros, ao deixar de reservar as imagens para investigação, afetam a moralidade e honestidade exigidas para a conduta da vida pública, de modo que procedeu de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.

Para Nunes, o impasse sobre a entrega das imagens levanta a hipótese do cometimento de pelo menos três crimes: “crime de responsabilidade contra a segurança interna do País, de probidade na administração e na ausência de cumprimento das decisões judiciais”.

Diário do Poder

Senadores estão incomodados com a lenta tramitação da PEC Antidrogas, protocolada em 15 de setembro por decisão do colégio de líderes e anunciada por meio de coletiva do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto foi do gabinete de Pacheco para a gaveta de Davi Alcolumbre (União-AP), que nem sequer designou relator para a matéria. Senadores como Jorge Seif (PL-SC) cobram a agilidade recomendada e alegam que a PEC é “de extrema urgência”.

Resposta ao Judiciário

“Não cabe ao Judiciário legislar sobre o assunto. É uma discussão do Congresso, cujos parlamentares traduzem a vontade do povo”, diz Seif.

Faca nos dentes

Magno Malta (PL-ES) falou em independência dos poderes, “sem receio de conflitos com o STF”, e que a urgência é “necessidade social”.

Função de quem

Plínio Valério (PSDB-AM) diz que o STF quer atropelar o Congresso. “O STF insiste em legislar. Então a gente tem, sim, que apressar”, avalia.

Nada a declarar

A coluna questionou Alcolumbre, por meio da assessoria, sobre previsão de escolha do relator. Mas nenhuma resposta foi oferecida.

Coluna do Claudio Humberto

 

Não causou qualquer surpresa, a desistência do vereador Paulo Vitor, presidente da Câmara Municipal de São Luís, de concorrer à prefeitura de São Luís. Não me causou surpresa, uma vez, que desde que ele inventou em ser candidato colocando o governador Carlos Brandão como seu carro chefe, muita gente não acreditou por ele não ter identidade com verdade. Inúmeros políticos com os quais conversei, foram unânimes em afirmar que ele poderia ser candidato dele mesmo, uma vez que não detém cacife e muito menos jogo de cintura para aglutinar forças políticas. O seu maior erro e capital foi sair anunciando que teria o apoio irrestrito do governador com argumentos que não se sustentaram.

Na verdade, o vereador Paulo Vitor, queria com a sua candidatura barganhar com candidatos fortes, recebendo em troca apoio à sua reeleição e a presidência da Câmara Municipal. O certo é que ele não é levado a sério por não saber transitar nas correntes políticas e ser um ambicioso voraz. O governador Carlos Brandão lhes deu duas grandes oportunidades como titular da pasta da cultura, tendo se saído muito mal e com sérios problemas que tiveram que ter a interferência do chefe do executivo estadual.

Ao retornar ao legislativo municipal, entendeu que iria criar um confronto com o prefeito Eduardo Braide, mas logo veio mais uma decepção, que não detém força e muito menos capacidade política para um enfrentamento ao prefeito de São Luís. Na Câmara Municipal decidiu romper com o então maior aliado, o vereador Francisco Chaguinhas, vice-presidente do legislativo municipal e em seguida vieram outros e pelo visto pode correr o risco de ser um presidente isolado.

O candidato a prefeito de São Luís, que vier aceitar Paulo Vitor como aliado vai correr sérios riscos de desgastes, uma vez que ele não acrescenta força eleitoral, me levando a lembrar o caso de um ex-vereador que teria sido enganado de maneira ardilosa pelo atual presidente da Câmara Municipal. Logo retornarei para relatar o engodo do Paulo Vitor com os servidores demitidos sem direitos trabalhistas.

Fonte: AFD

A verdade tem um único rosto, a mentira toma o rosto que mais agrada ao interesse do mentiroso ou ao de quem ele quer iludir.

A mentira tem o poder de transformar heróis em bandidos, bandidos em mocinhos, canalhas em vítimas, orgulho em vergonha e triunfo em derrota. Basta saber mentir!

Lula da Silva não é o único, mas é o melhor exemplo de mentiroso convincente e de sucesso! Graças a gente como ele, procurar e comprovar a verdade, mesmo que ela esteja saltando aos nossos olhos e gritando à nossa consciência, tornou-se uma tarefa desgastante e perigosa.

Independente disso é preciso reagir às mentiras e às atitudes autoritárias que nos têm transformado em cidadãos submissos e acovardados!

Paulo Chagas  Jornal da Cidade Online

 

O fato de Lula não empossar o vice Geraldo Alckmin como Presidente em exercício durante os dias que antecederam a sua cirurgia e ainda delegar a sua esposa Janja a missão de ir até o Rio Grande do Sul visitar os locais atingidos pelas chuvas, escancarou o “medo” da cúpula petista. O que ficou claro é o “pavor” tanto de Lula como dos seus comparsas com o crescimento de Alckmin.

Para endossar ainda mais esse fato, Arthur Virgílio, ex-ministro de FHC, senador e deputado, fez uma publicação, em suas redes sociais, mostrando que a atitude de Lula foi um verdadeiro tiro no pé. “Conheço Geraldo Alckmin, como quase ninguém do entorno de Lula. Não foi à toa que soube ganhar a amizade do leal Mário Covas, virando vice-governador e, a seguir, duas ou três vezes, governador de SP. 

Gosta de passar por bobo, mas é uma águia vigilante. Às vezes se faz de humilde e ser humano acostumado a perdoar, quando, na verdade, tem a paciência necessária para esperar o momento de contra-atacar. Não esquece nada e ninguém que julgue fazer mal a ele.

Entre os dois, o bobo é Lula. Alckmin é caçador ‘de espera’. Lula expôs sua esposa desnecessariamente…até porque não conhece nada de Geraldo. Por isso, ousou não empossar seu vice, na Presidência, durante esse necessário período de internação hospitalar.” Tudo leva a crer que o plano de Alckmin está se desenvolvendo aos poucos.

Jornal da Cidade Online

 

Gestão petista da segurança pública na Bahia descredencia partido. Dino é o mais cotado para vaga de Rosa Weber no Supremo

O Partido dos Trabalhadores (PT) já armou a estratégia para assumir a dianteira na disputa de bastidores por uma das pastas mais importantes da Esplanada, o Ministério da Justiça, caso se confirme a indicação de Flávio Dino (PSB/MA) para o Supremo Tribunal Federal (STF). O político é hoje o favorito para a vaga da ministra Rosa Weber, que se aposenta no fim deste mês. Entre os nomes cotados para a vaga de Dino está até mesmo o da presidente do PT, Gleisi Hoffmann.

O cargo é considerado estratégico tanto pela interface com vários setores do Executivo nas áreas de segurança, economia e relações internacionais quanto pelo controle de órgãos sensíveis, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. A subdivisão da pasta, em que se retiraria do Ministério da Justiça o comando da segurança pública, tem a oposição da atual gestão. É também o ponto fraco de Dino, que, segundo críticos do ministro, não tem projeto para o setor. A segurança pública escalou para o topo das cobranças da população, de acordo com avaliações recentes do governo federal.  

A situação vem expondo o governo Lula a desgaste, com episódios rumorosos que inclusive envolvem órgãos federais, como o caso — considerado “emblemático do descontrole” — da abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que resultou na morte de uma criança de 3 anos, no Rio de Janeiro. O crime levou Lula a uma rede social para declarar que é “algo que não pode acontecer” — sinalizando com um limite claro ao subordinado no ministério.

A resposta de Dino foi considerada “tímida” por observadores do Planalto. O ministro determinou abertura de investigação pela PF e apuração interna. “Nós, do Ministério da Justiça, estamos acompanhando, mas não nos cabe antecipar juízo”, declarou. “Há um esforço sincero de redução das mortes de ação policial na PRF.”

Em caso de desdobramento da pasta da Justiça, iniciativa que também chegou a ser cogitada durante o mandato de Jair Bolsonaro, o PT conta com uma fragilidade política: a explosão da violência urbana na Bahia no decorrer das gestões do partido no estado. A Bahia lidera o ranking de mortes por atos violentos há quatro anos, superando o Rio e São Paulo, estados mais populosos e com histórico de altíssimos índices.

Em Salvador e cidades importantes do estado, como Juazeiro, o crime organizado mede forças com as autoridades de segurança, inclusive com atos de provocação como ataques a delegacias e órgãos de segurança e incineração de ônibus. A morte de um policial federal, com mais de dez anos de carreira na instituição, durante um confronto com marginais, na última sexta (15), também levou Lula a se manifestar publicamente, em mais um sinal de desgaste provocado pelas falhas do Sistema Nacional de Segurança Pública. Na ocasião, Lula declarou “profunda tristeza e indignação”.

Cristina Lemos – R7