O deputado estadual Leandro de Jesus (PL-BA) protocolou ação contra resolução que promove a legalização do aborto, drogas e tratamento hormonal em adolescentes.

Após o parlamentar ajuizar uma ação popular na Justiça Federal de Brasília contra a resolução nº 715/2023, do Conselho Nacional de Saúde, colegiado vinculado ao Ministério da Saúde, que, entre outras “orientações estratégicas” para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde, previa a legalização do aborto, das drogas e o tratamento de hormônio para adolescentes de 14 anos, a Advocacia-Geral da União se manifestou alegando que a resolução “não traz dano à moralidade administrativa”.

No item 49 da resolução é possível conferir que um dos objetivos do Conselho seria “garantir a intersetorialidade nas ações de saúde para o combate às desigualdades estruturais e históricas, com a ampliação de políticas sociais e de transferência de renda, com a legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil”.

Na ação popular protocolada, o parlamentar baiano alega que o ato ofende a moralidade administrativa e recai em desvio de finalidade ao tratar de matérias que não são da competência do órgão, como a legalização do aborto e da maconha.

Além disso, o parlamentar afirma que a redução da idade de início de tratamento hormonal para 14 anos, prevista na resolução do Conselho Nacional de Saúde, põe em risco a integridade física e os direitos das crianças e dos adolescentes, que possuem proteção integral pelo ECA.

“Não podemos admitir que uma das prioridades do Conselho Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde seja acabar com vidas de bebês e legalizar as drogas. Observem quantas famílias sofrem com o tráfico, com a dependência química de seus entes. O tratamento hormonal para adolescentes de 14 anos é outro absurdo. Uma criança de 14 anos tem condições de fazer uma escolha de vida desse tipo? Por isso, ajuizamos esta ação popular, que, ao que parece, incomodou a União, que se manifestou no processo. Não vamos deixar isso batido”, completou o deputado estadual.

Jornal da Cidade Online

 

Documento secreto aponta que o governo Lula ignorou o Plano Escudo, protocolo de defesa do Planalto, que o GSI deveria ter acionado no dia 8 de janeiro. Todas as diretrizes do Plano Escudo foram negligenciadas.

Por exemplo, o Batalhão da Polícia do Exército (BPE) e o 1° Regimento de Cavalarias de Guardas do Exército (1RCG) sequer foram acionados. Além disso, outros fatos têm deixado o governo Lula em desespero com o fim das narrativas:

– O inquérito Militar que apontou erro do governo nas ações do dia 8 de janeiro;

– A viagem às pressas de Lula no dia 7 de janeiro para Araraquara;

– A recusa de Flávio Dino em ceder às imagens do dia 8 de janeiro.

Tudo isso, tem sido um prato cheio para a oposição encurralar o governo na CPMI do dia 8 de janeiro, que se transformou um verdadeiro inferno para Lula e seus comandados.

Lula se livrou dos patriotas na frente dos quartéis, mas a história não o perdoará.

Contra fatos, não há narrativas.

Fonte: Berenice Leite e Emílio Kerber

O sindicalista e fundador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, José Rainha Júnior não conseguiu ‘escapar’ de um depoimento à CPI do MST, comissão que investiga as ações e ‘possíveis crimes’ cometidos pela organização que diz lutar pela reforma agrária, fundada em 1985.Afastado do movimento desde 2007, após divergências políticas, ele é líder da Frente Nacional de Lutas (FNL), organização que também ajudou a criar, porém, considerado uma peça chave para esclarecer as décadas de invasões e destruição em propriedades privadas.

Por meio de seus advogados, Rainha tentou evitar a ‘convocação na condição de testemunha’ feita pelo colegiado. Mas o pedido que acabou indeferido pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber.

A sessão está marcada para a próxima quinta-feira (3). Figura controversa, José Rainha foi acusado de ter cometido vários crimes ao longo de sua vida à frente dos movimentos, com destaque para formação de quadrilha, estelionato e extorsão. Em 2015, foi condenado a 31 anos e 5 meses de prisão, mas está cumprindo pena em liberdade.

Quando caminhava para José Rainha depor e naturalmente não se negar a ficar calada, seus advogados conseguiram uma liminar expedida pelo ministro do STF, Luís Fux, para que ele possa ficar calado ou responder apenas o que lhes não comprometa e muito menos o MST. O depoimento do ex-líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra está marcado para esta quinta-feira (03).

Jornal do Agro Online

 

A CPI do MST acaba de aprovar a convocação do ministro da Casa Civil, Rui Costa. Pelo placar de 14 a 10, Rui Costa está obrigado a comparecer sob pena de crime de responsabilidade em caso de falta sem justificativa. A convocação do ministro entrou na pauta depois de iniciada a reunião, a pedido do relator, deputado Ricardo Salles (PL-SP), e pegou os governistas de surpresa.

“Na mesma lógica em que foi convocado o ex-ministro Gonçalves Dias, porque era o chefe imediato da Abin de janeiro a março, a mesma lógica se aplica ao ministro Rui Costa que desde a referida data em diante passa a ser o chefe da Abin. Até para ter uma postura de equidade. Um foi chefe até março e outro foi chefe dali em diante”, afirmou Salles.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) afirmou que a convocação “tem pertinência”, porque o MST teria usado de chantagem para nomear indicados no governo.

“Vencemos a obstrução da esquerda que estava desesperada com a convocação do Ministro da Casa Civil.  Rui Costa vai ter que explicar muita coisa que envolve o MST e nomeações para o INCRA.”

Gleisi Hoffmann (PT-PR) chamou o requerimento de absurdo. “Não tem lógica o ministro da Casa Civil vir falar nessa CPI, que nem tem objeto, para falar sobre nomeações do governo”, afirmou a presidente do PT. “Esse requerimento é um absurdo”, mas não contestou a aprovação democrática. O choro é livre, disseram alguns parlamentares.

Jornal da Cidade Online

 

 

Ministra do Planejamento chegou a declarar que não conhecia o indicado de Lula. Diante das declarações do presidente a situação de Simone Tebet, sempre vista como uma estranha no ninho, fica insustentável.

O presidente Lula jogou mais um elemento no caldeirão de contradições do constrangedor anúncio de Márcio Pochmann para a presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em live no “Conversa com o Presidente,” na manhã desta terça-feira (01), Lula afirmou que a ministra do Planejamento, Simone Tebet, pasta responsável pelo IBGE, sabia da nomeação de Pochmann.

“A Simone Tebet sabe que o Marcio Pochmann é meu escolhido há muito tempo e, com toda a clareza, ela ponderou que era importante terminar o Censo. Terminou o Censo, agora o Marcio Pochmann vai tomar posse como presidente do IBGE”.

A informação contradiz o relatado por Tebet, que chegou a dizer que “não conhecia” o indicado.

A nomeação de Pochmann ocorreu de forma atabalhoada, o anúncio foi feito pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta. Momentos antes, a troca no IBGE foi negada pela ministra.

Diário do Poder

 

O ex-ministro do GSI já afirmou que não alterou nenhum relatório enviado pela Abin

O ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Saulo Moura da Cunha, afirmou textualmente que o então ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Gonçalves Dias mandou retirar do relatório encaminhado a autoridades a informação de que ele, recebeu alerta individualizado, encaminhado diretamente ao ex-ministro por Saulo cunha, sobre o risco de depredação às sedes dos Três Poderes no 8 de janeiro.

Interrogado pela relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), Saulo afirmou que “não adulterou o relatório, mas retirou uma informação por ordem de Gonçalves Dias”. 

O general decidiu que essa informação do envio de alerta que recebeu não constaria do relatório a ser encaminhado pela ABIN. E é o ministro que decide o que será encaminhado conforme a lei. Vale destacar que o ex-ministro do GSI já afirmou em entrevista que não fraudou relatórios enviados pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). As declarações de Saulo foram feitas em depoimento nesta terça-feira (1) à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro.

Saulo Cunha relatou ainda que a Abin produziu 33 alertas de inteligência entre os dias 2 e 8 de janeiro sobre a na época possível depredação ás sedes dos Três Poderes.

“Entre o dia 2 de janeiro e o final da madrugada do dia 8 de janeiro, a Abin produziu 33 alertas de inteligência. Não são relatórios. Há uma diferença conceitual. O relatório de inteligência é um documento estratégico, é um documento que passa por um processamento, leva um tempo para ser produzido”, declarou.

Diário do Poder

 

O SINTSEP como coordenador do Fórum das Carreiras do Poder Executivo tem articulada uma nova reunião do colegiado que gira em torno de 15 sindicatos de trabalhadores do serviço público do Maranhão para em conjunto solicitarem pela terceira vez ao governador Carlos Brandão, reunião para tratar de reposição salarial dos servidores públicos estaduais com mais de oito anos com salários defasados, o que tem gerado indignação das categorias profissionais. O que causa mais revolta aos servidores públicos é que o Governo do Estado é seletivo no benefício de alguns segmentos de servidores que são constantemente contemplados, muito embora a receita estadual em plena ascensão, registra Cleinaldo Bil, presidente do Sintsep e coordenador do Fórum das Carreiras.

Entre os dados verificados está o crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) em relação ao primeiro quadrimestre do ano passado e o gasto com a folha de pagamento de pessoal abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Um relatório elaborado pelo Dieese e encomendado pelo SINTSEP aponta que a situação financeira do Estado do Maranhão está confortável para que o governador Carlos Brandão (PSB) faça a recomposição salarial dos servidores públicos, que estão há, aproximadamente, oito anos com os salários defasados.

Entre os dados verificados está o crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) em relação ao primeiro quadrimestre do ano passado e o gasto com a folha de pagamento de pessoal abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo já encaminhou dois ofícios solicitando com urgência o agendamento de uma reunião com o governador Carlos Brandão, para tratar sobre a política salarial dos servidores públicos do Estado. Mas, até o momento, nenhum retorno foi dado.

“Vamos encaminhar um terceiro ofício e não sabemos por que o governador ainda não agendou uma reunião com o Fórum. O percentual de 9% concedido pelo ex-governador Flávio Dino, dividido em duas vezes, não influenciou no salário do servidor, uma vez que as perdas chegam há quase 60%”, afirmou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras.

Cleinaldo ressaltou ainda que o arrocho salarial é muito grande e os servidores estão inconformados com a situação. “Daí a urgência da reunião com o governador Brandão para tentarmos negociar a recomposição salarial dos servidores. Foi uma decepção muito grande para nós o ex-governador Flávio Dino não ter dado continuidade ao PGCE. Precisamos que o governo atual faça a implantação da segunda etapa do plano”, assinalou.

Fonte: SINTSEP e Fórum das Carreiras do Poder Executivo

 

Informações divulgadas pelo jornal Estado de Minas dão conta de que o presidente Lula avalia indicar o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, para o comando da Procuradoria-Geral da República, após o fim do mandato de Augusto Aras, em setembro. O nome de Gonet tem o apoio nos bastidores dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

Lula já deixou claro a aliados que não quer desagradar os dois magistrados. Levando em conta a recente decisão de Lula de contemplar Moraes em duas escolhas para ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo visto, a PGR deve ficar nas mãos de Moraes e Gilmar.

Ainda segundo o Estado de Minas, a escolha do PGR para o biênio 2023-2025 é assunto que Lula discute com os ministros Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Jorge Messias (AGU) e Flávio Dino (Justiça). Este último tinha a pretensão de lutar pela indicação do irmão Nicolao Dino Neto, mas diante do jogo bruto do sistema desistiu da aspiração. 

Uma coisa é certa: Enquanto Lula for o “dono” da caneta, nem a PGR, nem qualquer outro órgão ficará em boas mãos. Basta ver as decisões contra Bolsonaro que culminaram na inelegibilidade.

Jornal da Cidade Online

 

 

O presidente da CPMI do 8 de janeiro, deputado Arthur Maia (União-BA) solicitou que o ministro da Justiça, Flávio Dino, entregue as imagens internas do prédio da pasta geradas no dia em que ocorreram os atos de vandalismo para que elas sejam avaliadas pelos integrantes da comissão e demais parlamentares. Para a maioria dos integrantes da CPMI, as imagens podem revelar fatos que poderão servir para apuração de responsabilidades

No início da sessão desta terça-feira (1º), Maia disse que acionaria o Supremo Tribunal Federal (STF) para obter as gravações. Entretanto, após ouvir argumentos de integrantes da CPI e mais precisamente da relatora a senadora Liziane Gama, decidiu dar prazo de 48 horas para que o ministro Flavio Dino entregue as imagens.

Se o pedido não for atendido, a CPI vai pedir à Advocacia do Senado que acione o Supremo. Parece ficar claro, que Flávio Dino tenta alucinadamente obstar as investigações.

Jornal da Cidade Online

 

Uma recente decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal jogou luz sobre a rusga jurisprudencial que acomete as duas cortes superiores do país — gerando insegurança e imprevisibilidade sobre aplicação do Código de Processo Penal. A divergência paira sobre o artigo 226, em especial seu inciso segundo, que versa sobre o reconhecimento pessoal, ou seja, quando a vítima designa o possível infrator com base em identificação na delegacia (ou por meio de fotografia):

Artigo 226 – Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

II – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la.

Desde 2015 a 1ª Turma do Supremo entende que o inciso não tem aplicação obrigatória (Habeas Corpus 125.026, relatoria da ministra Rosa Weber), ou seja, a semântica fria do termo “se possível” prevalece. A orientação tem embasado as decisões dessa turma que, mesmo quando há fragilidade no conjunto probatório, mantém as prisões por considerar idônea a prova testemunhal colhida a partir de reconhecimento pessoal.

Em 2020, todavia, houve uma mudança de paradigmas em torno do tema. No HC 598.886, o ministro Rogerio Schietti tentou estabelecer novos parâmetros e assentou entendimento no sentido de que os incisos do artigo 226 são obrigatórios. Em uma decisão multidisciplinar, em que aborda questões da “Psicologia moderna” para argumentar sobre as possibilidades do erro humano a partir da memória, ele afirmou:

“O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de ‘mera recomendação’ do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação.”

A decisão teve importante reflexo jurisprudencial. De outubro de 2020, quando foi proferida sentença, até dezembro de 2022, o STJ registrou 28 acórdãos das duas turmas criminais e 61 decisões monocráticas que absolveram réus ou revogaram prisões preventivas por conta dos vícios provocados pelo reconhecimento pessoal feito em desacordo com o que diz o CPP e, claro, com o entendimento proferido por Schietti. Os números foram levantados pelo próprio gabinete do ministro.

A cizânia escalou ao Supremo. A 2ª Turma divergiu da outra parte do colegiado e, a partir de um voto de Gilmar Mendes (HC 206.846), absolveu um réu alegando inobservância das exigências do reconhecimento pessoal pelo CPP. Para Gilmar, o inciso 6 do CPP “não é mera recomendação, mas regime necessário à confiabilidade da informação dependente da memória, como o reconhecimento”.

Criminalistas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico são unânimes em apontar que essa rusga jurisprudencial afeta de forma desproporcional as pessoas pretas e pobres, que constituem maioria da massa carcerária e encontram mais uma vulnerabilidade no processo penal, que deveria protegê-las dos impropérios acusatórios.

Fonte: CONJUR