Constam na lista de bloqueio prefeituras da BA, RN, PE, PI, SE, PB, MA, MG, SP, RJ, GO, RS e PR. Veja se a prefeitura de sua cidade foi bloqueada. Restrição impede que entes recebam recursos do governo federal, como o Fundo de Participação dos Municípios

Ao todo, 60 prefeituras estão impedidas de receber recursos do governo federal, inclusive do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por constarem na lista do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). A plataforma que funciona como um grande banco de dados mostra diariamente a situação de prefeituras, estados e órgãos administrativos. Isso inclui informações públicas referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União.

Vale ressaltar que nem sempre a restrição ao nome do município se deve a atrasos, inadimplências e falta de pagamento de tributos. O bloqueio também pode acontecer por questões burocráticas, como o não fornecimento de algum tipo de documento que a prefeitura, por exemplo, tenha se comprometido a encaminhar aos órgãos federais ou por não ter respeitado os prazos.

Segundo o consultor de Orçamento César Lima, os representantes das prefeituras que estão nesta situação devem procurar a Receita Federal ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de sua região para resolver o problema e continuar recebendo os repasses. “O que eu indico é que esses municípios procurem a Receita Federal ou a PGFN para negociar essas dívidas. Após a negociação, pagando a primeira parcela, o desbloqueio já é automático”, aconselhou o consultor, nos casos em que houver débitos.

Importância do FPM

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios, principalmente os menores e mais pobres. Conforme dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o fundo é a maior fonte de recursos para cerca de 60% das prefeituras brasileiras. Os depósitos são feitos de dez em dez dias, três vezes por mês, para que as prefeituras paguem despesas fundamentais para a população, como folha de servidores e serviços básicos de Saúde.

BRASIL 61

Na ação, o SINTSEP é informado à Justiça que os empregados da MAPA, há poucos dias dos seus aniversários de 70 anos, estão sendo demitidos por aposentadoria compulsória sem estarem aposentados pelo INSS.

Em ação civil pública promovida pelo SINTSEP, foi concedida medida liminar determinando a suspensão das demissões de funcionários idosos da empresa Maranhão Parcerias (MAPA), sob a presidência de Cassiano Junior, membro da equipe do governador Carlos Brandão (PSB),

Na ação, o SINTSEP é informado à Justiça que os empregados da MAPA, há poucos dias dos seus aniversários de 70 anos, estão sendo demitidos por aposentadoria compulsória sem estarem aposentados pelo INSS e sem qualquer possibilidade de defesa, deixando muitos em situação de vulnerabilidade e dificuldade de se sustentarem.

É informado ainda que a MAPA tem escolhido aleatoriamente os idosos a serem demitidos, além de inúmeros precedentes pela inaplicabilidade da demissão por aposentadoria compulsória dos empregados públicos. Entre outros assuntos, foi informado ainda sobre Termo de Ajustamento de Conduta firmado no passado pela MAPA, ficando está proibida de proceder com os citados desligamentos.

SINTSEP-MA

 

Jean de Brito da Silva, é o nome desse anjo, que tem 27 anos e que foi preso em 8 de janeiro durante as manifestações políticas em Brasília. Na terça-feira (18), já na parte da tarde, foi concedida sua liberdade provisória. A decisão foi proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a família e seus advogados, Jean tem deficiência intelectual moderada e desconhece os motivos que levaram às ações nas quais ele foi envolvido e que resultaram em sua prisão. Jean é o retrato vivo das ilegalidades cometidas nesse “inquérito do horror” e subscritas pela caneta do mesmo ser responsável por esse procedimento tenebroso. 

Já afronta o bom senso uma pessoa comum ser presa e enjaulada sem que tenha conhecimento dos crimes que supostamente tenha cometido, o que se dirá de uma pessoa portadora de síndrome do espectro autista? Diga-se de passagem, aquilo que contraria o bom senso, contraria o Direito. Jean passou por audiência de custódia e algum juiz federal referendou essa arbitrariedade, essa injustiça, essa ilegalidade.

Seus advogados recorreram incansavelmente. Mas, rasgaram a Constituição, picaram o Código Penal e o Código de Processo Penal, ignoraram os institutos científicos penais e os princípios gerais do Direito.

É verdade que o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi um dos mecanismos desenvolvidos pelo Estado para regulamentar as exigências estipuladas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) e que o Estatuto alterou substancialmente a legislação já existente quanto aos direitos da pessoa com deficiência, inclusive, em relação à capacidade para os atos da vida civil e à ação de interdição. Porém, também é verdade que no âmbito criminal, a culpabilidade é analisada caso a caso – e Jean é inimputável.

Jean mora com sua família na cidade de Juara, que fica no interior do Mato Grosso, a 650 km da capital e chegou na Capital Federal num ônibus com diversos manifestantes contrários ao Lula. Quem o convenceu de embarcar nesse ônibus não se sabe e pouco importa – o que ele diz é que estava indo protestar contra o aborto. Obviamente, Jean não comunicou sua família que estaria viajando para Brasília, que por sua vez, nunca poderia imaginar que Jean se encontrava entre os presos de 8 de janeiro.

Jean foi detido na Praça dos Três Poderes, próximo ao Palácio do Planalto, durante o protesto, no momento que ajudava algumas idosas que estavam fugindo das bombas de efeito moral. Os advogados garantem que ele não destruiu nada. Considerando o perfil de Jean, que apresenta as limitações inerentes à sua condição (como a necessidade de assistência para cuidados pessoais) e não possui antecedentes criminais, seus advogados fizeram diversos pedidos de soltura ao Ministro Alexandre de Moraes, desde janeiro.

Um laudo médico, apresentado em 14 de março deste ano, indica que Jean possui Deficiência Intelectual Moderada e Transtorno do Espectro Autista, condições adquiridas na infância ou presentes desde o nascimento, sem perspectiva de melhora. Ele pertence a uma família que trabalha com coleta de materiais recicláveis. Ele permaneceu detido por quase seis meses no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, mesmo após dois pedidos de revogação da prisão preventiva terem sido negados.

Hoje ele foi solto.

Carlos Fernando Maggiolo

Advogado criminalista e professor de Direito Penal. Crítico político e de segurança pública. Presidente da Associação dos Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro – AMO-RJ. 

 

Oposição cumpre promessa e pede impeachment do ministro Barroso por fala militante

Parlamentares da oposição cumpriram a promessa e protocolaram nesta quarta-feira (19) o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. O discurso com carregada militância do ministro em um evento da União Nacional dos Estudantes (UNE) enfureceu lideranças políticas ligadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, em discurso.

O documento é assinado por 14 senadores e 63 deputados federais.

“Por causa das violações da lei, requeremos de Pacheco que submeta ao plenário a votação de pedido de impedimento de Barroso”, disse o senador Jorge Seif (PL-SC).

Diário do Poder

Imagine gastar R$ 3,5 milhões para transformar uma coisa em algo que ela já é. Esta é a ideia do deputado federal Felipe Becari (UNIÃO/SP), autor do Projeto de Lei 1897/2023 que quer oficializar a expressão “vira-lata caramelo” como “manifestação cultural imaterial”.

Segundo levantamento do Ranking dos Políticos, o custo médio de um PL até a aprovação no Congresso é de R$ 3,5 milhões. Não, você não leu errado, são três milhões e quinhentos mil reais mesmo. E tudo isso por causa da brilhante ideia de reconhecer como manifestação cultural algo que, sem qualquer intervenção do governo, já o é. O próprio projeto entende isso:

“Em 2020, com a divulgação da nova cédula de R$ 200, uma brincadeira na internet ganhou grande repercussão quando os brasileiros começaram a trocar a imagem do lobo-guará por um vira-lata. Na nota, estava ninguém menos que um caramelo”.

Os custos milionários vêm do fato de que todos os projetos de lei passam por um longo caminho, ocupando uma série de funcionários muito bem pagos supostamente para cuidar dos interesses da população.

De acordo com o site da Câmara dos Deputados, a tramitação até o momento foi:
• 13/04 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) para apresentação;
• 22/05 – Novamente pela MESA para a apreciação das Comissões de Cultura (CCULT) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ);
• 23/05 – Dado como recebido pela CCULT;
• 23/05 – Encaminhado para publicação no Diário da Câmara dos Deputados (DCD);
• 05/06 – Designação do relator, deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ);
• 06/06 – Definido o prazo para emendas ao projeto com cinco (sim, cinco!) sessões;
• 03/07 – Encerrou-se o prazo das sessões sem apresentação de emendas;
• Atualmente – PL aguarda o parecer do relator na Comissão de Cultura (CCULT).

Se você deseja se indignar um pouco mais – e tiver estômago para ver que o projeto dá até uma lacrada de leve citando “preconceito” e “inclusão” – leia o inteiro teor no link abaixo. Se bem que é sempre melhor não ler…

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258922

Fonte: R7

 

Defesa diz que há registro de xingamento de Alexandre de Moraes

O advogado Ralph Tórtima Filho, que representa a família envolvida em confusão com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, em um aeroporto na Itália; diz ter um vídeo que mostra o magistrado ofendendo um dos clientes. Questionado pelo jornalista Merval Pereira, na GloboNews, o advogado afirmou que vai anexar ao processo um vídeo que registra Moraes chamando um dos membros da família de “bandido”.

O advogado também afastou qualquer motivação política na confusão.

“Ele foi do PL por mais de 15 anos…Atualmente tem uma filiação em outro partido, mas não é uma pessoa ativa politicamente, inclusive”, afirmou o defensor.

A defesa da família também criticou a decisão da ministra Rosa Weber no caso, que autorizou uma operação da Polícia Federal na residência dos envolvidos.

“Não se justifica. Ainda que confirmada alguma agressão ao filho do ministro estaríamos diante de um crime comum. Gostaria que procedimento fosse público, de conhecimento de todos, e não só tramitar sob sigilo”.

Diário do Poder

 

Algo que parece inacreditável para um povo que tem fé em Deus. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a leitura bíblica e o uso da frase “sob a proteção de Deus” no início das sessões da Câmara Municipal de Araçatuba (SP). A decisão foi unânime e já transitou em julgado. Ou seja, não cabe mais nenhum tipo de recurso. A abertura das sessões legislativas com a expressão “sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos”, além da posterior leitura de um texto da Bíblia Sagrada por um dos vereadores presentes, consta no parágrafo primeiro do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara.

Conforme o voto do relator, desembargador Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, o dispositivo viola o princípio da laicidade do estado brasileiro, pois a Câmara de Araçatuba, como uma instituição pública inserida em um estado laico, não pode privilegiar uma religião em detrimento das demais ou daqueles que não possuem crença religiosa.

Segundo o desembargador, o trecho do Regimento Interno da Câmara configura uma interferência do estado no direito à liberdade religiosa, ofendendo também os princípios da isonomia, da finalidade e do interesse público, uma vez que não traz benefícios para a coletividade. Atualmente, a Câmara de Araçatuba está em recesso parlamentar, mas retomará as reuniões ordinárias no dia 7 de agosto, quando deixará de usar a frase e fazer a leitura bíblica.

Jornal da Cidade Online

 

Os gastos escandalosos das viagens da comitiva petista ao exterior serão alvo de investigação, conforme revela o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), salientando que o presidente e sua esposa esbanjam dinheiro público fazendo ostentação em grandes hotéis com diárias para magnatas.

“Em meia dúzia de viagens para o exterior, foram gastos quase R$ 8 milhões em hospedagem. Por que usar hotéis luxuosos, de cinco, seis estrelas? Considerando que o Brasil ainda é um país em desenvolvimento, onde há fome”, ressaltou, em entrevista à jornalista Berenice Leite. 

Não combina com quem se diz o ‘pai dos pobres’ torrar milhões em hotéis de luxo. A hipocrisia é flagrante. 

Vale lembrar que o ex-presidente Bolsonaro, em suas viagens ao exterior, costumava se hospedar nas embaixadas, sem custos para os sofridos pagadores de impostos brasileiros, que acabam pagando a conta, no final.

Jornal da Cidade Online

 

Especialista em Direito Eleitoral condena perseguição a metade do eleitorado brasileiro

O especialista em Direito Eleitoral, Adriano Soares da Costa, concluiu que o Brasil ruma para um perigoso caminho que atenta contra a democracia, por causa da iniciativa da Procuradoria-Geral da República (PGR) de pedir que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determine o envio de dados de identificação de seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas redes sociais. Para o jurista, a PGR comete abuso de poder, por meio de perseguição aos apoiadores que representam quase a metade dos eleitores da disputa presidencial de 2022.

Adriano Soares questiona se Brasil é terra sem lei, sem Constituição e sem democracia, ao condenar o pedido formulado pelo subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos. “O abuso de poder do pedido só não será menor do que o abuso de poder – sem base legal – de uma decisão que o defira. Estamos numa terra sem lei, sem Constituição, sem instituições democráticas?”, provoca o jurista.

O autor da renomada obra Instituições de Direito Eleitoral sugere haver um vazio de sentido jurídico na suposta motivação do pedido da PGR, por não indicar qual conduta ilícita passível de investigação que seria atribuída a quem segue, interage e compartilha publicações de Bolsonaro.

Diário do Poder

A UNE é a escolinha do professor Lula. Só produz massa de manobra para o PT, o Psol e vizinhanças ideológicas

A União Nacional dos Estudantes (UNE) aprovou na reunião plenária final do 59º Congresso da entidade, realizado em Brasília, que vai lutar pela redução dos juros no país.

“A política de juros altos insistentemente levada a cabo pelo Banco Central sob a liderança de Campos Neto inviabiliza o crescimento econômico, e a proposta de arcabouço fiscal impõe limites para o desenvolvimento que o Brasil precisa”, diz o documento da UNE.

E daí? Daí, nada. Provavelmente, ninguém da UNE é alfabetizado o suficiente para entender um comunicado do Banco Central. Se já era difícil encontrar um alfabetizado quando o inimigo era Roberto Campos, imagine agora, que o vilão é o neto dele.

A importância da UNE é zero. Entre a ditadura militar e a primeira década da Nova República, ela foi porta de entrada para a política de personalidades como José Serra, José Dirceu, Aldo Rebelo e Lindbergh Faria. Pois é. Não vou dizer que a UNE funcionava na política como a maconha em relação à cocaína, porque não há evidência científica para essa comparação. No jornalismo, por sua vez, vários trotskistas do movimento estudantil ascenderam nas redações, com o resultado que vemos aí. Hoje, a UNE não propicia tais upgrades. Só produz massa de manobra bovina para o PT, o Psol e vizinhanças ideológicas.

Movimento estudantil é coisa de país atrasado, como era o Brasil lá no final da década de 1930, quando a UNE foi criada como puxadinho do Estado Novo. Ela logo foi tomada pela esquerda (com exceção de um período na década de 1950) e se virou contra Getúlio Vargas, antes de ele próprio se tornar ídolo esquerdista.

Depois, veio aquele passado de lutas, algumas justas até certo ponto e trágicas ao infinito, outras simplesmente cretinas, tudo sempre emoldurado por um atraso social, econômico e intelectual ainda maior do que o atual. Muita coisa melhorou por inércia no Brasil, menos a UNE.

Li que há uma corrente de direita no movimento estudantil. Chama-se União Juventude e Liberdade. É um tipo de moçada semelhante à ligada à UDN na década de 1950, mas sem chance de chegar à direção da UNE, ao contrário do que ocorreu naquela prisca era. A corrente de direita foi hostilizada no congresso estudantil em Brasília. Não poderia haver obviedade mais anunciada.

Os estudantes de direita não entenderam que a UNE é a escolinha do professor Lula, não tem nada de plural, algo singular para quem diz defender a democracia. Aconselho que os direitistas deixem de lado essa história de luta estudantil de lado. Só serve para dar verniz democrático a quem não tem, assim como fazia o MDB da época da ditadura: oposição consentida. Vão estudar e trabalhar. É assim que se derruba a taxa de juros. É assim que se combate a cretinice. É assim que UNE vai acabar de vez e ninguém vai se dar conta disso.

Coluna do Mario Sabino – Metrópoles