O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), conselheiro Jorge Pavão, recebeu hoje em seu gabinete o secretário estadual de Transparência e Controle, Rodrigo Lago. O objetivo da visita foi convidar formalmente os membros da corte de contas, na pessoa do presidente, a participarem do evento “Maranhão Transparente”, que será realizado na próxima sexta-feira, 20, a partir das 14h, no auditório da Casa Civil (palácio Henrique de La Roque). De acordo com Rodrigo Lago, a solenidade terá como ponto alto a adesão do Estado do Maranhão ao programa “Brasil Transparente”, da Controladoria Geral da União. Na ocasião, também será apresentado o novo Portal da Transparência, que entrará em funcionamento nos próximos dias.

“A adesão ao programa ‘Brasil Transparente’ sinaliza que o Estado, a partir de agora, passará a cumprir a Lei de Acesso à Informação, que já está em vigor há três anos, mas ainda não estava sendo cumprida efetivamente pelo governo. Com o novo portal, passaremos a cumprir o que a Lei determina, e a partir de então ampliaremos a sua função para aumentar a disponibilidade de informações sobre a administração estadual aos cidadãos”, esclarece o secretário.

Ademais, Rodrigo Lago acrescentou que a visita ao presidente Jorge Pavão também é decorrente do reconhecimento da importância do Tribunal de Contas, como órgão de fiscalização externa da aplicação dos recursos públicos.

“O motivo da visita é justamente para sinalizar um novo momento. A nova vertente do controle da administração pública estadual trabalha com o conceito de que o Tribunal de Contas deve participar efetivamente com a boa governança do Estado. Por isso é preciso que haja uma relação estreita entre os órgão de controle interno estadual e os órgão de controle externo, especialmente o TCE, que é quem analisa as contas dos gestores e, eventualmente, contratos e convênios firmados ao longo dos anos. O que se quer, na verdade, é prevenir a corrupção e não apenas combatê-la, porque quando se fala em combater a corrupção se remete a atos que já foram praticados”, observou.

Por sua vez, o presidente do TCE reiterou a importância do evento e confirmou sua presença. Jorge Pavão destacou a importância da ação pedagógica como forma de prevenir eventuais erros que podem resultar em desaprovação de contas e que por muitas vezes não resultam de má-fé, mas da falta de qualificação das equipes.

“O TCE está de portas abertas para orientar e esclarecer eventuais dúvidas. Sem abrir mão de exercer suas prerrogativas de órgão julgador sempre que necessário, a corte de contas investe cada vez mais na orientação, preferindo demonstrar como fazer o certo a meramente punir o errado. Essa ampliação de seu foco de atuação tem razões muito claras, pois de fato, para os Tribunais de Contas é preferível que recursos não sejam desviados ou desperdiçados, o que é um dos maiores anseios da sociedade”, afirmou.

 

Fonte  – Ascom TCE

 

Os vereadores de São Luís estão preocupados sobre como e onde as subprefeituras irão funcionar atender às necessidades públicas e executar suas ações na capital. Para tirarem dúvidas, um painel foi realizado nesta segunda-feira (16) na Câmara Municipal, por proposição do vereador Honorato Fernandes (PT). Durante o evento, o subprefeito do Centro Histórico, Fábio Carvalho, e o secretário de Governo da Prefeitura de São Luís, Lula Fylho, responderam às indagações. A reunião foi presidida pelo vereador Francisco Carvalho (PSL).

A Lei 180, de 13 de setembro de 2004, estabelece a criação de sete subprefeituras. A primeira delas, que está funcionando experimentalmente, foi instalada na Praia Grande, neste ano, à rua da Palma, 53. Ela funciona pela manhã, de segunda a sexta-feira, com a função de recolher reivindicações de interesse público e encaminhar soluções.

Honorato Fernandes, ao justificar a realização do painel, lembrou que, pela lei, a subprefeitura do Centro abrange 23 bairros, mas sua regulamentação rebaixou a abrangência para 14 bairros e o subprefeito só reconhece onze. “O primeiro passo é colocar ordem e definir a real abrangência desta subprefeitura”, reclamou o vereador, acrescentando que nem o subprefeito Fábio, em exercício, foi nomeado ainda pelo prefeito Edivaldo Holanda.

Fernandes reclamou também que a Prefeitura seja parceira da Câmara nessa iniciativa, haja vista que os vereadores “temos contatos muito próximos com a população, temos informações reais das necessidades. Ele recebeu aplausos dos colegas pela reivindicação.

Por sua vez, a vereadora Rose Sales (PCdoB), frisou que até o momento não sabe onde funciona esta subprefeitura e muito menos quem é a equipe do subprefeito. “Sabemos que algumas intervenções foram feitas, como desapropriação de espaços. Queria saber como estão sendo relocadas estas pessoas que estão sendo retiradas destes locais”, indagou.

Já o vereador Fábio Câmara (PMDB) exibiu vídeo da campanha do prefeito Edivaldo Holanda, no qual fala da criação das subprefeituras e destaca a estrutura que será utilizada Ele ironizou: “Existe uma grande diferença entre o que foi prometido na campanha e, agora, o que está sendo feito. Não temos sequer o número certo de subprefeituras e nem onde funciona. O Legislativo municipal não pode ficar no escuro em relação a isso”, disse.

 O subprefeito Fabio Henrique Carvalho respondeu que tem ouvido as pessoas e suas demandas, e acrescentou que as desapropriações são feitas mediante conversas com os proprietários. Ele adiantou que em 90 dias a Praia Grande terá sua principal praça revitalizada. “A partir de maio, a nossa meta é de dez em dez dias anunciar uma nova ação no Centro. Com a parceria com o Estado, poderemos trabalhar com maior estrutura e mostrar resultados concretos”, explicou Henrique.

            Lula Fylho, secretário de Governo, disse aos vereadores que a cada dia buscará maior aproximação com o Legislativo e que as subprefeituras serão instaladas com transparência.  “A subprefeitura do Centro é o nosso modelo piloto. Estamos tomando todos os cuidados nesta montagem para que as demais já tenham um espelho bem sucedido”, disse.

Fonte – Ascom Câmara Municipal

      

Os laudos periciais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-MA e do Corpo de Bombeiros são favoráveis a interdição do prédio do antigo hotel São Francisco, construído há mais de quarenta anos e que estava fechado por mais de 10 anos e comprado pela administração de Roseana Sarney por 24 milhões de reais.

       A perícia técnica do CREA-MA foi muito importante sob o aspecto de na proporção em que identificava os problemas que colocam em risco o desabamento, principalmente do anexo 01 e da passarela de união dos dois anexos, sugeriu informações técnicas para a recuperação, com observância quanto a questão da própria recuperação ou reconstrução total do lado mais comprometido, uma vez que o outro está totalmente maquiado. A passarela está há dias interditada pelo Corpo de Bombeiros, inclusive para o tráfego de veículos por baixo.

       A compra do imóvel por um valor bem acentuado e em condições bastante precárias devem ser apurados pelo governo Flavio Dino, levando-se em conta, que quando candidato ele afirmou que a qualidade do imóvel e os valores pagos mereceriam uma atenção especial da sua administração. A Secretaria de Transparência deve iniciar procedimentos para avaliar os enormes prejuízos proporcionados aos cofres públicos e tomar as devidas providências quanto as responsabilidades dos gestores que praticaram a verdadeira negociata

Agentes Penitenciários lotados no presidio São Luís 03 solicitaram ao Sindspem, que busque entendimentos com o Secretário de Administração Penitenciária com vistas a que medidas urgentes sejam tomadas quanto a concentração de lideranças criminosas na unidade prisional e com riscos sérios de problemas. Eles relatam que o Presidio São Luís 03, embora ainda não esteja completamente concluído, tem uma capacidade para 470 detentos e é considerado de segurança média, mas atualmente tem aproximadamente uma média de 100 detentos. O sério problema é que estão sendo concentrados no local, presos de alta periculosidade, principalmente lideranças que foram retiradas de circulação do crime na capital e no interior, além de inúmeros bandidos perigosos que retornaram de presídios federais.  Apesar da existência do videomonitoramento e contando com uma média de 05 monitores durante o dia e uma média de sete agentes penitenciários e vigilantes terceirizados nas guaritas portando revólveres de calibre 38 e no período da noite permanece o mesmo número de agentes e vigilantes, o efetivo é pequeno diante dos sérios riscos.

                    A preocupação dos servidores do Sistema Penitenciário reside, que a exemplo de presídios federais, a unidade não tem muro, apenas 3 cercas e bem próximo de um matagal bem propicio para facilitar invasão a unidade prisional, uma vez que a realidade mostra a audácia da bandidagem. Nas unidades federais há áreas enormes descampadas, que favorecem a imediata perseguição e captura de qualquer fugitivo e não possibilita articulação para invasão e nem possibilidade de instalação de famílias de presos nas proximidades. Aqui as facilidades são inúmeras, mas que podem perfeitamente ser controladas.

                   Os agentes penitenciários manifestam enorme preocupação com a concentração de lideranças crminosas no PSL 03, e a existência de facilidades para interação entre os bandidos, o que é bastante perigoso, além de que nas guaritas estão vigilantes terceirizados e despreparados para ações mais determinadas e portando revolveres calibre 38. Eles defendem um efetivo bem maior no local e uma vigilância nas guaritas com armas de grande alcance e uma visibilidade maior em torno de 360 graus com vistas a que surpresas sejam evitadas.

                  O presidente e o vice do Sindspem, Antonio Portela e César Bombeiro devem ter um encontro nesta terça-feira com o secretário Murilo Andrade, quando levarão as preocupações da categoria e através de um dialogo aberto e objetivo e com bastante entendimento busquem soluções imediatas para a solução do problema. Portela disse aos colegas, que todos os esforços serão feitos, uma vez que a realidade hoje é totalmente diferente e os interesses são comuns em busca de serviços cada vez mais eficientes no Sistema Penitenciário.

Josias de Souza

O asfalto ferveu neste domingo. A ebulição fez lembrar junho de 2013. Com uma diferença: o inconformismo não é mais difuso. Dessa vez, quem está na alça de mira é Dilma Rousseff. Se tivesse sobrado algum bom-senso à presidente, ela se armaria rapidamente de humildade. Mas a ficha de Dilma .—pasmo (!), surpresa (!!), estupefação (!!!)— ainda não caiu.

Coube aos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência) expressar as opiniões de Dilma. Em essência, os ministros informaram que a presidente não cogita alterar o rumo de sua gestão. Ela tampouco considera a hipótese de entregar à plateia uma autocrítica.

Durante a entrevista, o ministro Cardozo chegou mesmo a tropeçar no óbvio. Disse discordar da tese de que o ronco das praças revela a debilidade do governo. “Não considero que nosso governo esteja fragilizado”, ele enfatizou. Transmitido ao vivo, o lero-lero dos ministros foi recepcionado com um novo e constrangedor panelaço.

A grande novidade anunciada pelo governo é uma inutilidade prometida por Dilma na campanha presidencial: um pacote de projetos de lei anticorrupção. De resto, os ministros reafirmaram o teor do último pronunciamento de Dilma —aquele discurso aguado que despertara a ira das panelas no domingo passado.

O governo continua se achando ótimo. A crise econômica vem de fora. O arrocho fiscal é necessário e trará o crescimento de volta já no segundo semestre de 2015. Dilma não tolera a corrupção. E a Petrobras só está sendo varejada porque Lula e Dilma viraram a página daquele Brasil tucano que engavetava investigações. De resto, a solução definitiva só virá depois que for aprovada uma reforma política que acabe com o financiamento privado das campanhas.

Munidos de todas as informações, os ministros que Dilma enviou à boca do palco tiraram suas próprias confusões. Cardozo declarou que Dilma governa para “200 milhões de brasileiros” e deseja dialogar com todos.

Para Rossetto, os brasileiros que foram às ruas neste domingo são os eleitores de Aécio Neves. E o governo deve “ampliar o diálogo” sobre as medidas de ajuste fiscal especialmente com os manifestantes que foram às ruas na sexta-feira, sob o comando de entidades como CUT, MST e UNE.

Nesse diapasão, Dilma corre o risco de se tornar uma presidente irrisória, condenada a passar os próximos quatro anos aturando uma trilha sonora que mistura o som gutural das vaias e o ruído estridente das panelas. A presidente talvez devesse escutar seu instinto de sobrevivência.

Do blog do Josias Souza

 

 

Itamargarethe Corrêa Lima

 

O Ministério Público constatou que o local indicado como sede de uma empresa e na verdade uma residência.

A sensação de impunidade toma conta da grande maioria daqueles que fazem parte da classe política brasileira. Essa é a dura, porém triste realidade que podemos chegar ao analisar as práticas administrativas na gestão administrativa no município de Humberto de Campos, sob o comando do prefeito Raimundo Nonatos dos Santos, o “Deco”. Senão vejamos:

No dia 12 de março do ano passado, o promotor de justiça Carlos Augusto Soares ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, pedindo o afastamento do prefeito e a indisponibilidade dos bens dele, por suspeita de fraude em licitações. O prefeito foi acusado de desviar o recurso que deveria ser usado na construção de praças na cidade, oriundos de convênios com o governo estadual.

Diante da farta documentação probante, por um prazo de 90 dias, o prefeito foi afastado do cargo por decisão judicial. A medida liminar assinada pelo juiz Lúcio Paulo Fernandes Soares, determinou que o vice-prefeito Augusto César Fonseca Filho fosse empossado.

Naquela oportunidade, ao investigar os processos de licitação, foi detectado que não constavam no edital as condições de recebimento do objeto licitado; as condições de pagamento dos serviços executados; e tampouco o projeto básico, que deveria ser anexado ao edital. Além disso, o MPMA constatou que o endereço da construtora, no município de Raposa, era fictício. No local, onde deveria funcionar a sede da empresa, existia uma residência particular.

E mesmo diante de provas irrefutáveis,  “Deco” conseguiu retornar ao cargo, por força de uma medida liminar, assinada pelo desembargador Vicente de Castro.

O engraçado é que não satisfeito com todo o imbróglio que figurou como ator principal no ano passado, de forma reiterada, ou seja, com similitude no modus operandi, no último dia 11, uma nova Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa fora ajuizada contra o prefeito, os secretários municipais de Educação e de Obras e, ainda, dos membros da CPL e dos sócios da empresa beneficiada pela fraude.

O promotor usou o mesmo argumento fático, ou seja, fraude em licitação, mas desta feita para construção de uma quadra poliesportiva. De acordo com os levantamentos do Parquet Estadual, todo o processo de licitação Convite nº. 032/2013 para construção de uma quadra poliesportiva, no povoado Taboa não passa de uma simulação, engendrado tão somente para legitimar a contratação direcionada da empresa J K Santos Construções e Comércio Ltda., cuja sede estaria localizada na Rua 9, nº. 65 – Cohatrac IV, São Luís/MA.

“Com intuito de verificar a existência da sede da empresa, desloquei-me, pessoalmente, e constatei tratar-se, apenas, de uma casa residencial. Não há sequer placa que identifique alguma empresa no local”, explicou o promotor. Prosseguindo nas diligências, ainda segundo Soares, este foi na área em que a quadra deveria está construída, onde verificou a existência tão só de um muro parcialmente construído, tomado pelo mato, sem material de construção, sequer, muito embora os R$ 143 mil reais já tivessem sido pagos.

Ao tomar conhecimento das ações do Ministério Público, mais que depressa, o prefeito estaria tentando maquiar a realidade dos fatos, ou seja, em menos de 24 após as inspeções feitas pelo promotor, a Prefeitura teria contratado um indivíduo conhecido como “Inacinho”, de maneira ainda não esclarecida, para providenciar a construção da quadra, e este, por sua vez, contratado vários pedreiros para efetivar a construção.

“Não resta dúvida que o prefeito vem tentando modificar o estado de fato das coisas no local, a saber, vem promovendo a construção, às pressas, da quadra poliesportiva, gerando ainda mais prejuízos ao erário, pois, além de pagar mais uma vez por obra que já deveria estar pronta, ainda o faz por meio de empresa ou pessoa contratada de maneira nebulosa, empregando para isso veículos que se encontram a serviço da Prefeitura Municipal”, finalizou Soares.

A justiça daquele município deverá se pronunciar nos próximos dias. De acordo com o art. 37, 4º da CF,  “os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. É aguardar pra vê.

A rede de supermercados Walmart deve pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão por irregularidades na contratação de trabalhadores temporários. A decisão é da 10ª turma do TRT da 4ª região.

Ao ajuizar a ação civil pública, o MPT se baseou em auto de infração lavrado por auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. No documento, a rede de supermercados foi autuada por falta de registros de empregados e por considerarem que as contratações de trabalhadores temporários eram irregulares. Na análise dos contratos de prestação de serviços, os fiscais constataram que não havia justificativa e nem definição quanto à modalidade de remuneração, requisitos fundamentais para o correto cumprimento da lei 6.019/74, que regula esse tipo de contratação.

Neste sentido, a juíza da 1ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS determinou que a rede não adote mais esse tipo de conduta e impôs a indenização de R$ 100 mil, por considerar que a prática trouxe malefícios à coletividade de trabalhadores. A magistrada também ordenou ampla divulgação da sentença, em veículos de comunicação e nas unidades operacionais do Walmart no RS. A rede recorreu da decisão ao TRT/RS.

Para o relator do recurso na 10ª turma, desembargador Luiz Alberto de Vargas, o argumento da empresa de que a contratação de temporários ocorreu devido a férias e afastamento de empregados não é válido, já que estas interrupções de contrato devem ser previstas pelo empregador e não são abarcadas como possibilidades que a lei autoriza para essa modalidade de contratação.

“Pela descrição dos fatos nos autos de infração lavrados, é possível verificar que a situação trata-se de mera intermediação de mão de obra, com finalidade de fraudar direitos trabalhistas.”

Diante disso, o desembargador também acolheu o pedido do MPT, para que a empresa registre como empregados todos os trabalhadores contratados de forma irregular como temporários.

“Entende-se que, comprovadas as irregularidades citadas, consequência natural deste reconhecimento é a determinação para que seja procedido o registro de todos os trabalhadores temporários, independente do rol existente nos autos infracionais lavrados, na forma do artigo 41 da CLT.”

Os magistrados majoraram o valor da indenização de R$ 100 mil para R$ 1 mi, valor a serrevertido ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. Da decisão cabe recurso no TST.

Fonte – Migalhas

Chefe se referia aos cariocas como “malandros e espertos”.

O juiz do Trabalho substituto Cristiano Siqueira de Abreu Lima, em exercício na 11ª vara do Trabalho de Brasília/DF, condenou uma cervejaria a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais a um gerente de vendas que, após transferência do RJ para Brasília, foi alvo de discriminação de superior hierárquico que, além de se referir aos cariocas como “malandros e espertos”, fazia piadas pejorativas sobre a esposa do empregado.

Na visão do magistrado, o cenário de “zombarias infanto-juvenis” a que o funcionário foi submetido constitui conduta de assédio moral vertical descendente, “na medida em que abusiva e ofensiva à dignidade psíquica do empregado, com intenso potencial de comprometimento da capacidade do assediado de se relacionar profissional e socialmente com colegas de trabalho“.

Brincadeira?

De acordo com o magistrado, a despeito do mencionado “tom de brincadeira”, os comentários dirigidos pelo gerente regional tinham potencial ofensivo à integridade moral do empregado, pois dirigidos em reuniões de trabalho, na frente de toda a equipe de vendas, gerenciada pelo trabalhador.

“O ambiente de trabalho não deve ser palco de manifestações de estereótipos regionais ou de zombarias à vida familiar dos empregados. O apreço da chefia por brincadeiras de gosto duvidoso, relacionadas à origem e à relação conjugal de determinado empregado, extrapola os limites do poder diretivo, consistindo grave vulneração dos deveres de urbanidade, respeito, lealdade e boa-fé que devem reciprocamente permear as relações trabalhistas.”

Como responsável por conferir ambiente de trabalho hígido e saudável, imune a comportamentos que ofendam a dignidade psíquica de seus empregados, prosseguiu o magistrado, o empregador não pode estimular a prática de deboches que coloquem o trabalhador em posição constrangedora perante seus pares.

Direito às diferenças

Comentários pejorativos aos cariocas, ou a qualquer naturalidade, potencializam estereótipos infundados que servem para aumentar as diferenças entre as pessoas em virtude apenas do local de nascimento, como se a “bondade” ou a “maldade”, a retidão e a corrupção, a perfeição ou o defeito, dependessem de critérios geográficos, argumentou o juiz.

Fonte – Migalhas

Após nove anos de demora na demarcação, o Incra terá que implementar o programa de reforma agrária no assentamento Juçaralzinho.

 Por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) teve decisão favorável na Justiça Federal, sobre a ação civil movida contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em novembro de 2014, por conta da demora de mais de nove anos na demarcação do assentamento Juçaral Antônio Roxo, ou Juçaralzinho, em Vitória do Mearim (MA).

Em 2005, o MPF/MA instaurou o inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo Incra na desapropriação parcial da terra “Vamos Ver”, que dividiu o terreno em Juçaralzinho e os três lotes da parte remanescente, correspondentes à área alagada. Devido ao fracionamento do imóvel, vários conflitos ocorreram, pois os camponeses locais reivindicavam o direito de utilizar também a área alagada, uma vez que a prática foi incorporada a um sistema de posse comum da terra que compõe a identidade desses grupos.

A sentença proferida pela 8ª vara da Justiça Federal acolheu os pedidos do MPF/MA, determinando que, no prazo de 180 dias, o Incra conclua os trabalhos de implantação do projeto de assentamento, bem como o completo loteamento dos 89 lotes ocupados pelos beneficiários do projeto de assentamento, com seus devidos contratos de concessão e identificar os ocupantes irregulares do assentamento.

Foi decidido também que, no prazo máximo de um ano, o Incra elabore o Plano de Desenvolvimento do Assentamento (PDA), com o objetivo de fixar normas técnicas para sua implantação e os seus respectivos investimentos, conforme a legislação.

 

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

 

                Irregularidades em licitação para aquisição de materiais de expediente, no valor de R$ 77 mil, levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, a ajuizar Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e oferecer Denúncia contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, Alderico Campos.

Também figuram como acusados nas manifestações a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, Neidiane Cruz; a empresária Cláudia N. Temporim e a empresa homônima de sua propriedade.

A ação, datada de 27 de fevereiro, e a Denúncia, de 9 de março, têm como autora a promotora de justiça Gabriela Tavernard.

IRREGULARIDADES
As manifestações são baseadas em Representação, de dezembro do ano passado, apresentada ao MPMA por José Raimundo Pereira. No documento, Pereira relata irregularidades envolvendo o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar e a empresa Cláudia N. Temporim, na licitação modalidade Convite nº 006/2012, realizada em 2010.

Na Representação, Pereira faz referência às ilegalidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), na prestação de contas da Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2010, durante o qual Alderico Campos presidiu o órgão.

Uma das oito irregularidades verificadas pelo Tribunal foi o fato de que, apesar de o processo licitatório ter sido realizado em meados de 2010, a contratação da empresa Cláudia N. Temporim ocorreu pelo período de 12 meses, ultrapassando o final do exercício financeiro de 2010.

Os pagamentos ocorreram em julho de 2010, no valor de R$ 25.000,00 e em agosto de 2010, no valor de R$ 52 mil, sem discriminação dos itens. “O valor total pago equivale a dizer que toda a mercadoria prevista para 12 meses foi entregue em apenas dois meses”, esclarece a promotora Gabriela Tavenard.

Entre as obrigações previstas pela Lei nº 8.666/93 (conhecida como Lei das Licitações), que não foram obedecidas no processo licitatório, estão a ausência de descriminação dos preços unitários dos itens; a comprovação da entrega dos convites às empresas participantes e do recebimento das mercadorias.

SANÇÕES

Na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, a promotora de justiça Gabriela Tavernard solicita que a Justiça condene os acusados à suspensão de seus direitos políticos por oito anos, ao ressarcimento do dobro do valor constatado e à proibição de contratar, por cinco anos, com o Poder Público, conforme dita a Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com a Denúncia, se forem condenados, os acusados estarão sujeitos à pena de detenção, em período que pode variar entre dois a quatro anos. Outra sanção é o pagamento de multa.O município de Paço do Lumiar está localizado a 25 km de São Luís.