Se o governador Flavio Dino, tem o compromisso efetivo de tornar o Maranhão um grande produtor de alimentos a partir da agricultura familiar, terá que enfrentar latifundiários, grileiros, empresários do agronegócio e inúmeros aliados políticos, que se constituem  em suportes da violência e dos conflitos agrários, muitos dos quais já bem identificados com a sua administração. Terá que determinar ao ITERMA, a regularização fundiária em inúmeras áreas estaduais e arrecadar terras devolutas que estão incorporadas ao patrimônio de terceiros, empresários de grande porte e do conhecimento da instituição. Ele terá que definir com o Governo Federal, a resolução dos problemas crônicos que estão dentro da Superintendência do INCRA do Maranhão, que nos últimos anos se tornou um antro de corrupção e negociatas politicas sob o comando do Partido dos Trabalhadores. Todos os ex-superintendentes indicados pelo então vice-governador Washington Macaxeira e outros interessados estão indiciados em processos na Justiça Federal.

        O interessante é que o PT coloca no INCRA, pessoas para se opor a reforma agrária, favorecer políticos e excluir totalmente trabalhadores e trabalhadoras rurais. A maioria dos conflitos agrários em nosso Estado são decorrentes do protecionismo do INCRA, que não desapropria áreas de interesses sociais  em poder de aliados políticos partidários e quando esporadicamente consegue  alguma, não faz a regularização fundiária. Todos esses fatos são de conhecimento público. Para que se tenha uma dimensão da realidade, basta citar o município de Codó. Se lá não mataram mais posseiros, foi devido a intervenção da Igreja Católica, que embora tenha alguns padres ameaçados de morte, o bispo Dom Sebastião Bandeira, tem pessoalmente defendido os pobres e oprimidos, que têm as suas roças constantemente destruídas. A grande perversidade que tem se praticado no Maranhão é a expulsão de posseiros centenários, que são escorraçados por jagunços e sempre há participação da Policia Militar. As terras facilmente são incorporadas por grileiros, latifundiários e empresários do agronegócio, isso quando a fraude já não foi feita em cartórios. Está no êxodo rural, o grande cerne do aumento da miséria, da fome e da violência no Maranhão.

        Todos esses fatos são do conhecimento do governador Flavio Dino, lhes repassados quando da sua campanha rumo ao Palácio dos Leões. Volto a repetir, se realmente o dirigente estadual tem o propósito e não apenas o discurso para a agricultura familiar e a produção de alimentos, já deveria ter buscado entendimentos para uma decisão politica. Infelizmente sem o enfrentamento aos conflitos e a violência no campo, muitas vezes até com a participação das policias civil e militar por determinações superiores, dificilmente se mudará a realidade no campo.

      

Os policiais civis que estão em greve estiveram reunidos hoje (07), em frente ao antigo plantão da refesa, enquanto o presidente do Sinpol, Heleudo Moreira e outros dirigentes sindicais participaram de reunião com o secretário Jeferson Portela, da Segurança Pública e outros gestores da pasta. Foi mais uma rodada de conversas, mas sem propostas para serem analisadas pela assembleia geral da categoria.

       Heleudo Moreira, afirmou até como um esclarecimento público, de que as categorias de Atividade de Policia Civil, não estão querendo qualquer reajuste salarial neste momento, mas apenas o compromisso do governo de que as tabelas salariais que estão prontas e que inclusive já mereceram avaliação das Secretarias de Gestão e Previdência, Planejamento e Segurança Pública sejam implantadas em janeiro de 2016, a exemplo do que foi garantido aos delegados. As tabelas irão diminuir a distância salarial entre os delegados e os policiais civis de atividade de nível superior. Para que se possa fazer uma avaliação concreta, o subsidio de um investigador de classe especial é correspondente a 23% a quanto ganha uma delegado, que no nosso entendimento merece, assim como precisamos de tratamento digno e salário compatível com as responsabilidades e os riscos constantes a que estamos expostos todos os dias, afirmou o presidente do Sinpol.

      Não têm sustentação, as informações de que os policiais civis estão querendo impor reajuste salarial imediato. Se o governo já nos tivesse sinalizado a garantia documental de implantação da tabela salarial a partir de janeiro de 2016, o movimento já teria sido encerado. O que tem nos preocupado é a resistência, o que causa desconfianças na categoria, levando-se em conta que estratégias idênticas foram utilizadas por outros governos e não foram honradas e por termos confiado, tivemos que ir para outros embates em busca dos nossos direitos, destacou Heleudo Moreira.

        

      Poderá ser vedado acesso a subvenções econômicas, como crédito subsidiado, a produtores e cooperativas rurais que mantiverem trabalhadores em situação análoga à de escravo, após condenação judicial à qual não cabe mais recurso. A medida foi aprovada nesta quinta-feira (6) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), mas ainda precisa passar por turno suplementar de votação, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

A sanção para condenados por manter trabalho escravo está prevista no substitutivo de Dário Berger (PMDB-SC) ao PLS 540/2011, de autoria de Eduardo Amorim (PSC-SE). O texto original vedava acesso a crédito rural subsidiado a partir de autuação por fiscais do Ministério do Trabalho, motivada por constatação da prática de trabalho escravo. No entanto, o relator modificou o projeto para determinar que a sanção seja aplicada somente após condenação do empregador em sentença penal transitada em julgado.

— Não posso me conformar e não é possível, na minha opinião, ficar submetido à decisão administrativa de apenas um fiscal. Isso fere amplamente o direito de defesa, o contraditório, e seria uma imposição extremamente radical — afirmou Berger.

Conforme o relator, a mudança sugerida no substitutivo mantém o rigor no combate ao trabalho escravo e assegura o direito de ampla defesa, com punição condicionada à comprovação do crime na esfera judicial.

Apoio

A presidente da CRA, senadora Ana Amélia (PP-RS), elogiou o substitutivo de Dário Berger. A parlamentar foi relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas considerou acertada a mudança prevista no substitutivo, alterando voto aprovado naquela comissão, que mantinha a sanção após a autuação, mas antes da conclusão do processo judicial.

— Esta questão é muito sensível, às vezes há julgamento subjetivo do que é trabalho escravo e acaba você cometendo uma injustiça por conta desta avaliação — disse Ana Amélia.

Também manifestaram apoio ao substitutivo os senadores Blairo Maggi (PR-MT), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Agência Senado

Mais uma audiência sobre a possibilidade de legalização do aborto até a 12ª semana de gravidez colocou em lados opostos integrantes da plateia e a mesa de debatedores na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta quinta-feira (6).
Os que são contrários denunciam uma suposta manipulação de entidades estrangeiras para induzir na sociedade a necessidade de redução populacional; declaram que o número de mulheres mortas em decorrência de abortos inseguros estariam sendo inflados para mostrar um problema de saúde pública inexistente; e apontam futuros prejuízos previdenciários caso o aborto seja legalizado no país. Os defensores citam o direito das mulheres de decidirem sobre o próprio corpo e de se posicionarem politicamente; de ver regularizada uma prática corriqueira que segue clandestina há anos; e de serem acolhidas democraticamente pelo sistema de saúde e pelo Estado laico.
A audiência foi requerida pelos senadores Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão, e Magno Malta (PP-ES), relator da SUG 15/2014, sugestão apresentada pela população com mais de 20 mil assinaturas e que deseja permitir a interrupção voluntária da gravidez ainda no primeiro trimestre, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O debate foi presidido pelo senador João Capiberibe (PSB-AP) e terá continuação com outros atores sociais nos próximos dias. Houve torcida e claque pró e contra, com faixas e palavras de ordem e exaltação de ânimos. Os deputados Marco Feliciano (PSC-SP), que considerou constrangedor alguém defender o aborto, e Jean Wyllys (PSOL-RJ), que acusou a sociedade masculina de tutelar e legislar sobre o corpo das mulheres, também estiveram presentes.
Manipulação
O padre Paulo Ricardo denunciou instituições, como a Fundação Ford, que estariam, supostamente, manipulando estudiosos brasileiros como forma de impor ao Brasil uma diminuição do ritmo de crescimento populacional. Segundo o padre, documentos da própria Ford dizem, com clareza, que a preocupação com o crescimento populacional fez a entidade investir na liberação do aborto no Hemisfério Norte nas décadas de 1950 e 1960.
Mas agora, de acordo com o religioso, essas instituições concluíram que não se deve investir na questão médica e, sim, na sociológica, para mudar o comportamento dos cidadãos, de forma a empreender uma verdadeira “engenharia social”. Para Paulo Ricardo, os brasileiros estão sendo manipulados por um pequeno grupo globalista. Por isso, acredita o padre, a Ford e a MacArthur financiam estudos de antropologia e sociologia no Brasil.
— Basta ler os relatórios das fundações internacionais, não estou citando catecismo, Bíblia, estou citando documentos públicos e notórios, e não me venham com esse nhem-nhem-nhem de Estado laico porque isso é maracutaia — disse.
Para Viviane Petinelli, do Instituto de Políticas Governamentais do Brasil, o aborto e sua legalização não trarão impactos positivos para a sociedade em nenhum aspecto, pois levarão a mais gastos do sistema de saúde, se a prática for financiada pelo SUS. Além disso, as mulheres que hoje abortam, as jovens, serão as maiores prejudicadas, já que haverá redução da taxa de natalidade e consequente diminuição da força de trabalho ativa que sustentará a Previdência Social no futuro, quando chegar a hora de elas usufruírem os benefícios.
— O que deve ser trabalhado é a gravidez indesejada, a causa, e não o aborto, a consequência — frisou várias vezes.
Também citando números, a vereadora e ex-senadora Heloísa Helena (PSOL-AL) apresentam dados do DataSUS para dizer que os números de mortes decorrentes de abortos estão sendo inflados por “malabarismos técnicos com estatísticas”.
Segundo afirmou, os últimos dados compilados pelo Ministério da Saúde indicam que, em um ano, morreram de causas definidas 470.835 mil mulheres no país. Destas, 1.610, menos de 0,3%, morreram em decorrência de problemas relacionados à gestação, parto, puerpério e complicações ligadas à gravidez. Quanto a mortes de grávidas que abortaram, foram elencados 135 casos, 0,03% dos óbitos femininos no Brasil. As mortes por causas cardiovasculares e homicídios são bem mais elevadas, frisou Heloísa Helena.
Já o cineasta David Kyle — diretor do filme “Blood Money”, que teve um trecho exibido na audiência — afirmou não existir aborto seguro, que os abortos geram consequências terríveis para as mulheres, como depressão e suicídio, e que o Estado e a sociedade devem proteger quem não pode se defender, os nascituros. Ele disse ainda que a indústria de aborto nos Estados Unidos movimenta cifras milionárias, tanto com a prática do aborto quanto com a venda de órgãos humanos.
Pesquisa
Débora Diniz, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e pesquisadora do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero da instituição, mencionou dados de pesquisa nacional sobre aborto coordenada por ela. Segundo afirmou, uma em cada cinco mulheres brasileiras realizou pelo menos um aborto até os 40 anos.
— Não sabemos quantas mulheres abortam no país, mas entre 18 e 39 anos, 7,4 milhões já abortaram em algum momento da vida — disse.
Conforme Débora Diniz, pela legislação penal brasileira, todas essas mulheres poderiam estar no sistema penitenciário, já que o aborto de fetos que não sejam anencéfalos, não tragam risco à vida da mãe e nem sejam fruto de estupro é considerado crime. São todas mulheres comuns, adolescentes ou prostitutas, ou que têm filhos, religião, companheiro. A lei precisa de alterações, defendeu, pois hoje a prática está envolta na clandestinidade, que faz a situação se tornar caótica. A pesquisa também revelou que 50% das mulheres que tomam remédios e garrafadas para induzir o aborto em casa o finalizam no sistema público de saúde.
— Falar de aborto é falar da necessidade de mulheres comuns. Não de grupos de risco — afirmou.
Sonia Corrêa, representante da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids, apontou a ineficiência do recurso do poder punitivo para impedir as práticas abortivas. Por isso, disse, tem se mostrado “inútil, ineficiente e ineficaz” tanto para conter a violência quanto para impedir os abortos. Ela defendeu o debate com respeito aos princípios da laicidade e da distinção entre a esfera religiosa e a política acerca do tema, sempre observando as regras democráticas.
Tatiana Lionço, psicóloga e integrante do Movimento Estratégico pelo Estado Laico, defendeu o direito ao ativismo político das mulheres e das minorias, que, disse, não podem ser vítimas de desqualificação moral e criminalização por defender a legalização do aborto. Para ela, a sugestão, caso se converta em projeto de lei e seja aprovada, não vai cercear o direito de quem deseja nunca abortar, e precisa, sim, ser discutida ainda que seja pauta de uma minoria. Ela também apontou a forma “imoral, abusiva e nociva” com que alguns deputados conservadores têm tratado as ativistas feministas, insinuando até mesmo que elas cometem crime de “apologia ao aborto”.
— Queremos um marco legal justo, que considere a pluralidade de toda a sociedade — disse.
Márcia Tiburi, professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie, apontou a existência de um “círculo cínico da estrutura social machista” envolvendo a questão do aborto, com a utilização de falácias como o apelo ao amor de mãe, ao valor da vida e à religião. Para ela, existe um acordo de fingimento, em que uns fingem não abortar enquanto outros falam contra o aborto. Mulheres de todas as idades e credos fazem aborto, mas não revelam, destacou. As instituições conservadoras obtêm o lucro moral de se posicionar contra a prática, e o “cinismo machista” continua sustentando a alienação das mulheres sobre o próprio corpo, afirmou.
Agência Senado

 

De acordo o ministro do Desenvolvimento Agrário, a redução no orçamento previsto em decreto de contingenciamento, pode ser revista.

             Após dois dias de mobilizações do MST em todo o país, que ocupou 13 sedes do Ministério da Fazenda contra cortes na Reforma Agrária, o governo anunciou a recomposição do orçamento para a Reforma Agrária.

             O compromisso veio logo depois de uma reunião, realizada nesta terça-feira (4), entre integrantes do Movimento e os ministros da Casa Civil, Aloízio Mercadante, da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, e do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias.

              De acordo o ministro Patrus Ananias, a redução no orçamento previsto para a reforma agrária, em decreto de contingenciamento publicado na última semana, pode ser revista.

             Em termos proporcionais, o Ministério do Desenvolvimento Agrário é a pasta mais prejudicada pelo contingenciamento do orçamento da União. Com 15,1% de seus gastos afetados, o aporte que antes era de R$ 3,5 bilhões será de apenas R$ 1,8 bilhão. O valor representa uma redução de quase 50% do montante previsto inicialmente na Lei Orçamentária

    Para Alexandre Conceição, da coordenação nacional do MST, no início do ano o governo se comprometeu em assentar as 120 mil famílias acampadas. Porém, com esse corte no orçamento, o que já era considerado ínfimo passa a ser inviável para o compromisso.

“Se não houver desapropriação de terras para novos assentamentos, não adianta discutir Reforma Agrária. O governo se comprometeu em recompor o orçamento. Nós seguiremos na luta identificando latifúndios e exigindo que sejam desapropriados para Reforma Agrária conforme nossa legislação”, afirmou Conceição.

Com esse novo compromisso do governo de recomposição do orçamento, o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, vai informar o novo valor a ser contingenciado para a reforma agrária no próximo dia 20 deste mês.

Segundo Kelli Mafort, da coordenação nacional do MST, o governo precisa ter mais ação e menos discurso no que se refere à pauta da reforma agrária no Brasil, e que os trabalhadores e trabalhadoras rurais permanecerão em luta permanente.

“O governo tem que ter vontade política e criar condições para fazer a reforma agrária. Precisamos ter ação, o discurso tem que parar de cair no vazio. E nós vamos seguir pressionando nas ruas para que se cumpra o prometido ao povo sem terra”, salientou.

Segundo Mafort, o cenário político brasileiro exige que o povo esteja em constante mobilização, pois se percebe a existência de um endurecimento e um conservadorismo maior no que se refere às questões econômicas, sem que se resolva os problemas da sociedade.

“O MST mostrou sua força ao mobilizar inúmeras famílias Sem Terra contra o ajuste fiscal e suas medidas que têm afetado diretamente as conquistas e os direitos dos trabalhadores”, disse a dirigente.
Principal responsável pela Reforma Agrária, com este corte de verbas nas chamadas despesas discricionárias do MDA, a tendência é impactar diretamente a política de desapropriação de terras e assentamentos de famílias acampadas.

É neste cenário que o MST mobilizou 18 estados, além da capital federal, com ocupações do Ministério da Fazenda em 13 estados. Além de diversas outras mobilizações, como ocupações de terras, trancamento de rodovias e ferrovias e marchas pelas cidades do país.

O Ministério da Fazenda é a casa responsável pelos ajustes fiscais, programas e medidas que tem, insistentemente, impossibilitado que os investimentos públicos priorizem a educação, a saúde, a reforma agrária, dentre tantas outras políticas que são necessárias para melhorar as condições de vida do povo.

Segundo Alexandre, a sociedade brasileira precisava saber que é no Ministério da Fazenda que se coloca em prática a política econômica ditada pelo capital e pela burguesia, e contra o povo brasileiro.

“Esse Ministro não representa o povo brasileiro e sim a elite burguesa desse país. Irmos à luta com ocupações na casa responsável pelos ajustes fiscais possibilitou colocar em foco o arroxo que a classe trabalhadora vem sofrendo. Por isso, a vitória é nossa, porque a vitória pertence aqueles que sabem botar os pés e o coração no caminho da luta por uma sociedade mais justa e igualitária”, frisou.

Fonte – CPT Nacional

Nesta quarta-feira, 5, o promotor de justiça Luis Fernando Cabral Barreto Junior, titular da 3ª Promotoria Especializada de Proteção do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural do MPMA (CAO-UMA), tomou posse na presidência da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa).

A solenidade foi realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte.O promotor de justiça exercerá o mandato durante o biênio 2015-2017.

Do Ministério Público do Maranhão estiveram presentes no evento a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, o corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekananda Meireles, e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), José Augusto Cutrim Gomes.

Eleito para a presidência, no último mês de abril, durante a Assembleia Geral Ordinária da Abrampa, realizada em Cuiabá, Fernando Barreto é um dos fundadores da entidade. Tem artigos jurídicos publicados e é co-autor de obras de Direito Ambiental voltadas aos crimes ambientais, patrimônio cultural e proteção de florestas.

Após a eleição, o promotor de justiça reafirmou o compromisso de realizar uma gestão democrática e participativa. Destacou que “o trabalho do Ministério Público Ambiental Brasileiro continuará sendo a referência de trabalho na América Latina e a Abrampa continuará sendo uma entidade atuante na implementação do Direito Ambiental, com a meta de reverter os altos índices de poluição e destinação ilegal dos resíduos sólidos”.

Também foram eleitos os vice-presidentes José Eduardo Lutti (MPSP), Sandra Veronica Cureau (MPF), Raymundo Moraes (MPPA) e Juliano Barros Araújo (MPGO). O promotor de justiça Claudio Rebelo Correia Alencar, também do MPMA, é o 2° tesoureiro da Abrampa.

A nova diretoria tem como focos principais a implementação das Políticas Nacionais de Resíduos Sólidos e de Saneamento Ambiental, e o fortalecimento institucional das Promotorias de Meio Ambiente em todo o país. O planejamento também inclui a implementação de várias ações junto aos Ministérios Públicos, governos estaduais e municipais, entidades públicas e privadas para melhorar a aplicação da legislação ambiental.

ABRAMPA

Fundada em junho de 1997, a Abrampa é uma associação civil de âmbito nacional, formada por Promotores de Justiça, Procuradores da República e Procuradores do Trabalho. Atualmente, tem mais de 500 sócios ativos.

A instituição tem, dentre seus objetivos, proteger o meio ambiente, garantindo sua defesa judicial e extrajudicial; acompanhar o trâmite de todos os projetos de leis ambientais junto às diversas esferas do poder público e realizar outras atividades compatíveis com sua área de atuação.

Representada, judicial e extrajudicialmente, por seu presidente, a Abrampa tem sede permanente em Brasília-DF.

Redação: CCOM-MPMA

O vereador José Joaquim (PSDB) está com uma indicação tramitando na Câmara Municipal de São Luís, com previsão para ser apreciada na próxima semana, tratando sobre o aperfeiçoamento do PLC 30/2015, dispondo sobre a questão da terceirização. O parlamentar social democrata pede que sua proposição seja encaminhada ao presidente do Senado, Renan Calheiros, e aos membros da bancada maranhense, senadores Edison Lobão, João Alberto e Roberto Rocha, no sentido de ombrear-se nesta batalha.

Em sua justificativa o vereador argumenta está apresentando sua proposta “considerando a importância do aperfeiçoamento do ambiente de negócios, equilibrando a devida proteção ao trabalhador com estímulo às empresas e ao desenvolvimento da economia”. Para completar ele enfatiza a necessidade de conversação com entidades de trabalhadores e empresariais “com o intuito de produzir uma legislação eficaz onde não haja prejudicados”, assinala.

Continuando, José Joaquim ressalta o momento de dificuldades e até de crise político-econômica que o País atravessa, destacando ser preciso criar uma política eficiente de apoio ao empresariado e estimular investimentos para o setor produtivo. “Pois o que estamos presenciando hoje é o fechamento de negócios e a redução da produção nacional atingindo a todos os segmentos, o que é uma situação muito difícil, que urge uma tomada de providências para a sua reversão”, analisa o vereador tucano.

TAPA BURACO – Já por meio do requerimento 398/2015 José Joaquim pede o encaminhamento de ofício ao prefeito Edivaldo Holanda Junior e ao secretário de Obras e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a recuperação asfáltica da Rua 11 – Quadra E do Conjunto Coelho Neto, bairro do Calhau, tendo como ponto de referência o terminal de ônibus da Cohama. “Acrescente-se que se faz necessário uma certa urgência o atendimento deste pleito, pois existem buracos no pavimento atual que podem tornar a via intrafegável”, finaliza.

Fonte  – Diret / Comunicação / CMSL

O deputado Fernando Furtado, que tem sido um parlamentar bastante atuante e reconhecido como importante liderança politica será o relator da CPI.

Durante reunião realizada hoje pela manhã na Assembleia Legislativa do Estado, os blocos parlamentares decidiram indicar os nomes dos deputados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, proposta por 29 parlamentares para apurar denúncias de corrupção e desvios de recursos na Secretaria de Estado da Saúde, durante a administração do ex-deputado Ricardo Murad e da ex-governadora Roseana Sarney. A CPI também deverá investigar negociatas e todos os problemas que envolvem recursos públicos para aplicação na saúde e que tomaram rumos diferentes. O caso da Maternidade Carmosina Coutinho, no município de Caxias, que inclusive é uma vergonha nacional vai precisar ser apurado, em razão, de que em apenas no ano de 2014 morreram na unidade hospitalar aproximadamente 200 recém-nascidos e outros 20 ficaram cegos, sem prejuízos das responsabilidades cíveis e criminais. Há inúmeros outros casos envolvendo prefeituras e as motivações pelos quais recursos públicos municipais, estaduais e federais, verdadeiras fortunas são canalizadas para a saúde e o serviço prestado é miserável, excludente e perverso e a falta de medicamentos é simplesmente degradante para a morte de pacientes e a banalização da vida.

O presidente da CPI da Saúde é o deputado Levy Pontes (SD): o vice-presidente é o deputado Rogério Cafeteira (PSC) e o relator é o deputado Fernando Furtado (PC do B). Os demais membros titulares são os deputados Rafael Leitoa (PDT), Marco Aurélio (PC do B), Josimar de Maranhãozinho (PR) e Roberto Costa (PMDB). Os suplentes são: os  deputados Sérgio Frota (PSDB), Edson Araújo (PSL), Cabo Campos (PP). Fabio Macedo (PDT), Léo Cunha (PSC) e Rigo Teles (PV)

Durante a reunião, ficou acertado que os trabalhos devem começar na próxima terça-feira dia 11, quando serão traçadas as estratégias de ação para os trabalhos na capital e no interior.

 

         

O Tribunal de Justiça do Estado poderá julgar hoje uma Ação Rescisória proposta pelo Governo do Estado para suspender o pagamento de uma diferença salarial de 21,7%, já implantada em folha. A questão já foi julgada pelo Tribunal de Justiça favorável aos servidores do Poder Judiciário e o Supremo Tribunal Federal ratificou a sentença.

          Para o Fórum em Defesa das Carreiras do Poder Executivo, a tentativa do Governo do Estado em retirar direitos dos servidores judiciários é uma questão para depois aplicar a outras categorias, que lutam por salários dignos, direitos, condições trabalho e buscam uma politica de valorização com ofertas de oportunidades de capacitação e reciclagem dos servidores públicos em todos os níveis, registram lideranças que integram o Fórum. Hoje estamos vendo os Policiais Civis promovendo uma greve sob todos os aspectos justas, diante da mesma politica dos governos anteriores, em que se procura privilegiar uns em detrimentos de outros. No caso dos Policiais Civis, a categoria é de nível superior, a exemplo dos delegados de policia, mas o governo de maneira discriminatório deu 70% de aumento para os delegados e apenas 5% para a categoria dos grevistas. É lamentável e não será surpresa se mais casos venham a acontecer, afirmam lideranças, bastante preocupadas.

           O Fórum em Defesa das Carreiras do Poder Executivo está organizando um movimento para ficar em frente ao Tribunal de Justiça para acompanhar a votação da Ação Rescisória. Ela por duas vezes já foi adiada, o que pode ser estratégia ou receio do contraditório, uma vez que 24 desembargadores votaram pelo reconhecimento do direito dos servidores do Tribunal de Justiça.

A situação no Sistema Prisional do Maranhão ainda é muito séria para a deputada Eliziane Gama

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário apresentou nesta quarta-feira (05)  o relatório final em que propõe a apresentação de 20 propostas legislativas, e recomendações ao Executivo, Judiciário e Ministério Público.

 De acordo com integrante da CPI, deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA), o relatório também faz recomendações específicas ao Estado do Maranhão, após denúncia de canibalismo ocorrida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA).

 “A CPI recomendou ao Ministério Público Estadual, que acompanhe e fiscalize o caso de desaparecimento de detentos em Pedrinhas, a denúncia de canibalismo feita por agente do serviço de inteligência do Sistema Penitenciário e as responsabilidades claras sobre as barbáries e outros crimes praticados dentro dos cárceres. Também recomendou que o Governo do Estado, cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta firmado devido o descumprimento das recomendações da Corte Interamericana  de Direitos Humanos em relação ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas”, informou.

 As fotos de supostos restos mortais recebidas pela CPI, da denúncia de canibalismo, serão encaminhadas para o Ministério Público. “É uma denúncia séria e grave. As pessoas que estão sobre custódia do Estado elas precisam ser protegidas, portanto elas não podem nem ser mortas, imagina com a crueldade como tem acontecido no sistema brasileiro. O relator teve a sensibilidade de inclusão dessa situação no seu parecer”, enfatizou Gama.

 O relatório traz ainda informações sobre a visita feita ao Estado do Maranhão em junho deste ano. São enumerados os diversos problemas nas unidades como condições físicas precárias, superlotação, entre outros.

 “No Centro de Detenção Provisória foi constatado que as condições físicas do estabelecimento são deploráveis […] Pelo que se observou, é necessária a construção de novas unidades penais para acomodar com maior dignidade os reclusos”, destacou o relator da CPI, deputado federal Sérgio Brito (PSD-BA).

 Encaminhamentos

 O relator da CPI acatou as propostas da deputada Eliziane Gama de mudanças no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) criado em janeiro de 1994.  A deputada sugeriu a mudança na natureza jurídica do Funpen, que já arrecadou nos últimos 20 anos mais de R$ 3 bilhões, e não teve nem metade recurso utilizado pelo sistema carcerário.

“Precisamos de uma legislação específica para que esses recursos realmente possam ser utilizados, ano a ano. O que temos é uma política do governo federal que pega esses recursos para serem utilizados como superávit primário, uma política econômica nacional que acaba prejudicando o sistema carcerário brasileiro”, explicou.

 Eliziane Gama avaliou como positiva a conclusão e os resultados dos trabalhos da comissão podem perfeitamente proporcionar mudanças no cenário problemático do sistema prisional brasileiro, especialmente no maranhense.

 “O trabalho da CPI foi muito importante, mesmo levando em consideração o tempo, que foi muito pequeno, com a relação à outra CPI que funcionou na Casa e tratou do mesmo tempo, que levou quase dois anos”, analisou.