SEGEP não realiza reuniões do Fórum em Defesa das Carreiras das Categorias Profissionais do Estado

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Servidores públicos estaduais de diversas categorias profissionais e administrativas, passaram a cobrar da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado Maranhão – SINTSEP, as reuniões acordadas pelo Secretário de Gestão e Previdência, Felipe Camarão com todos os sindicatos que reúnem funcionários públicos. O líder classista Cleinaldo Lopes, presidente do SINTSEP, disse que as reuniões que estavam previstas para serem mensais, aconteceram apenas por duas vezes e infelizmente não se falou mais no assunto.  Registrou que a informação foi socializada em reuniões e assembleias da categoria, o que sem dúvidas gerou expectativas, levando-se em conta que seria um importante canal de entendimentos com o governo dentro de princípios democráticos, diz Cleinaldo Lopes. Por toda a próxima semana a diretoria do SINTSEP deverá manter contatos com o secretário Felipe Camarão, com vistas ao restabelecimento do fórum e conversar com lideranças de outras entidades sindicais para a restauração do fórum, assinalou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.

STF suspende possibilidade de segunda sabatina de ministros

aldirEstão suspensos também todos os processos que envolvam a aplicação da EC 88 aos demais agentes públicos, inclusive aos magistrados.

O STF suspendeu cautelarmente, na sessão plenária desta quinta-feira, 21, a expressão “nas condições do artigo 52 da CF” contida no artigo 100 do ADCT introduzida pela EC 88, que aumentou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros dos Tribunais Superiores e do TCU. A expressão abria a possibilidade de uma segunda sabatina aos ministros que optassem pela permanência no cargo até os 75 anos.

Os ministros seguiram entendimento do relator, ministro Luiz Fux, para quem a expressão tornar vulnerável as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional, ultrajando a separação de poderes, cláusula pétrea prevista no artigo 60, parágrafo 4º, da CF.

“É tormentoso imaginar que o exercício da jurisdição possa ser desempenhado com isenção, quando o julgador para permanecer no cargo carece de confiança política do legislativo, cujos atos – cabe observar – são muitas vezes questionados perante aquele mesmo julgador.”

No julgamento, os ministros declararam sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando do dispositivo do artigo 100 do ADCT e, com base neste fundamento, assegure a qualquer agente público o exercícios das funções relativas a cargo efetivo após ter completado 70 anos.

Após a promulgação da EC, alguns TJs, como o de SP e PE, aplicaram as novas regras a desembargadores que se aposentariam compulsoriamente com 70 anos, em decisões liminares. Nesta quinta-feira, o Supremo fixou a interpretação segundo a qual o artigo 100 do ADCT – que aplica imediatamente a regra da aposentadoria aos 75 anos aos ministros dos tribunais superiores e do TCU – não pode ser estendido a outros agentes públicos até que seja editada a LC, que em relação à magistratura deve ser de iniciativa do Supremo, nos termos do artigo 93 da CF. O plenário esclareceu que lei complementar estadual não poderá tratar do tema.

A medida cautelar em ADin foi ajuizada pela AMB, Anamatra e a Ajufe. As associações pediram a suspensão da norma entendendo que a sua manutenção até o julgamento de mérito traria consequências “gravíssimas” para a magistratura brasileira. Durante o julgamento hoje, sustentou oralmente pelas associações o advogado Alberto Pavie Ribeiro. O causídico salientou que o dispositivo mesclou normas impertinentes e incompatíveis uma com as outras e afetou a liberdade do ministro que tiver interesse de permanecer no Tribunal após os 70 anos. “Não há salvação para referida norma“. Também representam as associações no caso os advogados Emiliano Alves Aguiar e Pedro Gordilho.

Divergências

O ministro Teori Zavascki divergiu parcialmente do relator. Ele votou pela concessão da liminar, mas propôs que fosse dada interpretação conforme a Constituição por acreditar que a expressão “nas condições do artigo 52 da CF” foi acrescentada ao corpo da emenda como “mera explicitação” do que já existe no texto constitucional. O ministro também divergiu do relator ao considerar que os magistrados podem ser alcançados por lei complementar que altere a idade para aposentadoria compulsória para os demais servidores públicos, caso esta lei seja aprovada antes da lei de iniciativa privativa do STF.

O ministro Marco Aurélio deu intepretação conforme a Constituição para excluir entendimento no sentido da necessidade de segunda sabatina considerado o mesmo cargo. Para o ministro, ao se afastar a eficácia da expressão – nos termos requeridos na ação – o STF também alteraria a previsão constitucional quanto ao processamento do crime de responsabilidade pelo Senado. Isso porque o mesmo artigo 52 prevê o Senado como foro para processar os crimes de responsabilidade cometidos por ministros do STF. O ministro, por outro lado, indeferiu o pedido de suspensão dos processos que tratam sobre a matéria, por entender que as ações devem ter seu curso regular, perante as devidas instâncias.

Fonte – Migalhas

Vereador Astro de Ogum conversa com funcionários da Câmara Municipal

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Vereador Astro de Ogum interage com os funcionários do legislativo municipal em busca de sugestões para a sua administração como presidente da Câmara Municipal

 Além de evidenciar de como deve ser o trato com a coisa pública, visando manter uma interação com os servidores da Câmara Municipal de São Luís, o presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PMN), esteve conferindo, in loco, o funcionamento da máquina administrativa em todos os setores do Legislativo Ludovicense. “Estou indo em cada sala para conversar olho no olho com nossos servidores, pois preciso ter ciência dos seus anseios, aspirações e condições de trabalho”, disse ele.

Nesta etapa, o presidente conversou com os funcionários da Diretoria Executiva, Procuradoria, Diretoria de Comunicação, Recursos Humanos e Documentação. Essas visitas já se tornaram costumeiras, haja vista que o presidente Astro de Ogum tem procurado saber como e para onde direcionar as iniciativas do seu trabalho, visando o bem estar dos servidores.

Durante a visita, o presidente pode constatar o que as pessoas estão sentindo nesses cinco meses de administração. “Nós estamos sabendo que o presidente Astro tem procurado fazer por nós, realizando um trabalho voltado para a valorização dos funcionários, como ele mesmo faz questão de deixar bem claro”, afirmou a funcionária Leda Maria dos Santos Coelho, lotada na Diretoria de Comunicação.

Maria de Fátima Souza, que atua na área de Recursos Humanos, louvou a posição de Astro em conversar com os servidores. “Nós estamos confiantes naquilo que ele disse, principalmente no tocante a afirmação de nunca ter pensado em perseguir nenhum funcionário, bem como a disposição de organizar a Casa, utilizando, apenas, o número de pessoas necessárias para exercer suas atividades em cada setor”, disse Maria de Fátima.

Já o servidor Wanderlei Vasconcelos, da Controladoria Geral, entende que “é muito boa essa iniciativa do nosso presidente, uma visita muito oportuna que vem ampliar a integração entre a direção da Casa e nós funcionários”.

Para finalizar, Astro de Ogum afirmou ter ficado bastante satisfeito com a conversa mantida com os funcionários e completou enfatizando que “depois de mais essa conversa, já podemos sentir os anseios dos servidores, e iremos fazer todo o possível para trabalhar, ainda mais, pela valorização de todos os que trabalham, além de proporcionar condições dignas de trabalho, de modo que todos se sintam valorizados pela nossa administração”.

 

Fonte – Diret/ Comunicação/ CMSL

Vereadores participam de ato em defesa do piso salarial dos médicos

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O vereador Gutemberg Araújo, médico de profissão e defensor dos direitos da categoria é uma importante referência no legislativo municipal.

  Os vereadores Fábio Câmara (PMDB), Rose Sales (PCdoB), Gutemberg Araújo (PSDB), Estevão Aragão (SD) e Manoel Rego (PTdoB), membro da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), participaram na noite de quarta-feira (20) de reunião com entidades de classes dos profissionais médicos com o objetivo de debater o novo piso salarial da categoria.

          Durante o encontro, realizado no auditório do Conselho Regional de Medicina do Maranhão (CRM-MA), os profissionais apresentaram aos parlamentares, dados da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), que propõe o novo piso salarial, no valor de R$ 11.675,94 para 20 horas semanais de trabalho.

Um dos organizadores do ato, o médico ortopedista pediátrico Alan Garcês, abriu o encontro ressaltando que são fundamentais as melhorias na remuneração do médico, que atualmente é a profissão que goza de maior confiança da população.

“ É sabido que a má remuneração do médico é um dos pontos que fragilizam o sistema de saúde. A proposta da FENAM define o piso salarial do médico no serviço privado, mas, por uma questão de mercado, o governo terá que acompanhar esta remuneração na esfera pública e por isso, precisamos contar com o apoio dos membros da bancada do Maranhão na Câmara, dos deputados estaduais na Assembleia e dos vereadores na Câmara de São Luís”, afirmou.

Conhecedor da situação médica brasileira, o vereador Gutemberg Araújo (PSDB), que também é médico, disse durante o evento, que o Brasil precisa de salários dignos para melhorar saúde pública.

“A chave para melhorar as condições da saúde pública no país depende da necessidade de mais subsídio para a saúde. A dedicação dos médicos nos hospitais públicos não é integral. Ao contrário, até em hospitais públicos bons, os médicos dedicam poucas horas do dia (ao hospital) e acabam tendo de trabalhar na rede particular”, declarou.

Ao defender a valorização dos médicos, o vereador Fábio Câmara (PMDB), aplaudiu a iniciativa das entidades em debater a questão. Ele vê como uma necessidade urgente a melhoraria da remuneração e valorização dos profissionais como fator de extrema importância.

“Valorizando o médico, melhoramos a saúde, porque entendo que um serviço de qualidade passa pela remuneração e valorização dos profissionais. Eles poderiam estar em seus consultórios, ganhando mais, atendendo planos particulares, mas muitos deles preferem cumprir a missão da humanização da medicina atuando no serviço público, por isso, precisam ser valorizados”, disse.

AUDIÊNCIA VAI DEBATER O TEMA

                No encontro, a vereadora Rose Sales (PP) propôs uma audiência pública para discutir na Câmara de São Luís a proposta do piso salarial dos médicos.

“A luta em favor do piso salarial dos médicos tem que ter caráter suprapartidário, para que tenha chance de ser efetivada. Por isso, vamos propor uma audiência pública na Câmara de São Luís para discutir a proposta de forma ampla com categoria e com todos os envolvidos no processo”, pontuou.

O ato foi prestigiado também pelo deputado Levi Pontes (SD) que representou a Assembleia Legislativa no encontro e pelo ex-vereador João Bentivi (PRTB). Todos os parlamentares que participaram da reunião se comprometeram em lutar por melhorias na saúde no estado.

Fonte – Diret / Comunicação / CMSL

Pastoral da Saúde realizará ação social médica neste sábado na comunidade São Marcos da paróquia de São Paulo Apóstolo

            A Pastoral da Saúde da Paróquia São Paulo Apóstolo realizará neste sábado, na comunidade da Igreja de São Marcos, uma ação social médica voltada para famílias que precisam de atendimentos. Aferição de pressão arterial, exames de glicemia e consultas diversas realizadas por enfermeiras e enfermeiros, médicos e médicas, que vão se disponibilizar para servir ao seu próximo com profissão de fé durante todo o dia. De acordo com as necessidades das pessoas atendidas e da disponibilidade serão distribuídos medicamentos.

                 De acordo com a coordenação da Pastoral da Saúde, durante o período da ação, serão feitas palestras com importantes esclarecimentos sobre cuidados e prevenção a doenças tanto dentro de casa como na rua, além de uma atenção especial  para a questão do consumo de alimentos.

Presidentes do Senado e da Câmara propõem lei de responsabilidade para estatais

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Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da       Câmara, Eduardo Cunha, informaram que vão criar uma comissão mista para elaborar, em 30 dias, um texto que sirva de base para um projeto de lei de responsabilidade para estatais.

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Os dois se reuniram nesta quinta-feira (21) para definir uma agenda de prioridades relativas ao pacto federativo a partir de sugestões apresentadas por governadores em reunião realizada no Congresso na quarta-feira (20). Os chefes dos executivos estaduais reclamam da escassez de recursos, criticam a União por reter a maior parte dos tributos e reclamam do excesso de obrigações sem a contrapartida financeira.

Segundo Renan Calheiros, no momento em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) faz 15 anos, não há nada no Brasil que vincule as estatais e seus investimentos ao controle do Poder Legislativo.

— A sociedade cobra uma lei. Com isso, vamos fazer um controle efetivo do dinheiro público das empresas e também dar um norte, do ponto de vista social, aos investimentos. Esta será uma grande resposta que o Parlamento vai dar ao Brasil — afirmou.

Indagado se a nova lei poria fim às indicações políticas, o senador disse que serão sugeridos critérios.

— O projeto vai dizer tudo que é preciso sobre transparência, investimentos, planejamentos e até critérios para indicação de diretores. O protagonismo do Congresso está recomendando que façamos isso com prioridade […] O Brasil precisa entender que estamos vivendo um novo momento, e os avanços institucionais estão sendo cobrados. E esse é o desafio do Parlamento — afirmou.

Transparência

Eduardo Cunha, por sua vez, lembrou que a LRF foi um avanço no controle das contas públicas, e o Poder Legislativo tem a obrigação de fiscalizar todos os entes da União.

— Qualquer legislação que faça o controle da atuação das estatais e que dê transparência faz parte sim das atribuições do Congresso. E não fazer pode significar uma omissão. Uma lei específica vai estabelecer parâmetros similares, incluindo suas subsidiárias, bancos públicos e de fomento. Queremos um regramento tão transparente e tão contundente como é a LRF hoje — disse.

O deputado negou ainda qualquer afronta às leis que regulam o mercado aberto e disse acreditar que a nova norma será bem recebida pela iniciativa privada.

Outras propostas

Na reunião desta quinta-feira, também ficou definida a criação de uma comissão mista para estudar dispositivos constitucionais que até hoje estão sem regulamentação.

Além disso, os parlamentares avaliaram nomes para o Conselho de Comunicação do Congresso e acertaram o compromisso de priorizar a análise de acordos internacionais, principalmente os que dizem respeito aos Brics, sigla para o grupo de países em desenvolvimento Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul. A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2011), que trata do novo rito de tramitação de medidas provisórias, também deve ser priorizada.

Câmara vs. Senado

Indagados sobre o relacionamento dos presidentes das duas casas do Congresso, Eduardo Cunha afirmou que ambos sempre “tiveram a melhor relação possível”, mas, segundo ele, agora a conversa está sendo organizada.

— O que está acontecendo agora é que organizamos a conversa. E agora é com objetivo definido. Somos do mesmo partido e compartilhamos situações em comum. O que fizemos é dar curso ao que foi debatido ontem [na reunião com governadores]. Precisamos sistematizar nossa atuação. Hoje, 24 horas depois, estamos dando uma resposta — disse.

         Agência Senado

Lewandowski defende dever constitucional de juízes em decisões sobre saúde

 Lewandowski disse ainda compreender as preocupações dos gestores da área, mas reiterou que o Judiciário não pode fugir de suas obrigações constitucionais.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou, nesta segunda-feira (18/5), que os juízes cumprem seu papel constitucional ao proferirem decisões em processos movidos por pacientes interessados em receber atendimento nos serviços públicos e privados de saúde. Ele participou da abertura da II Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo CNJ na sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Lewandowski disse ainda compreender as preocupações dos gestores da área, mas reiterou que o Judiciário não pode fugir de suas obrigações constitucionais. “Os juízes precisam, muitas vezes, agir prontamente nas situações de emergência. Então, quando está em jogo o direito à vida, o direito à saúde, e há uma emergência, o juiz precisa, com o fundamento da inafastabilidade da jurisdição, prestar uma jurisdição rápida, como conceder uma liminar, uma medida cautelar, ou até uma tutela antecipada. O Judiciário tem a obrigação constitucional de prestar a jurisdição e resolver os problemas que afligem a sociedade”, afirmou o ministro, ao comentar as críticas de gestores da saúde ao crescente volume de decisões judiciais com ordens para o fornecimento de medicamentos, consultas, leitos e outros serviços.

Ao mesmo tempo em que abordou o papel constitucional dos magistrados, o ministro defendeu o diálogo entre todos os atores envolvidos com o fenômeno da judicialização da saúde, para que a solução das demandas dos pacientes não fique restrita às ações judiciais. Ele propôs, por exemplo, a expansão das atividades voltadas à pacificação dos conflitos, como a conciliação e a mediação, para que as soluções alcançadas sejam positivas para todas as partes envolvidas.

Ao falar sobre a judicialização da saúde, o ministro Ricardo Lewandowski citou papel assumido pelo Poder Judiciário quando, entre os séculos XX e XXI, o mundo passou a viver a era dos direitos, conforme descrito pelo filósofo e historiador italiano Norberto Bobbio, no livro “A Era dos Direitos”. O ministro alertou, no entanto, que esse fenômeno provocou uma sobrecarga no Poder Judiciário: no Brasil, 16.500 juízes são responsáveis por cerca de 100 milhões de processos. Segundo o ministro, diante desse quadro, não só os magistrados, mas a sociedade em geral deve mudar a mentalidade e buscar formas alternativas de solução de conflitos, não privilegiando apenas o ajuizamento de processos judiciais.

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Jornada  – A II Jornada de Direito da Saúde é realizada para aprovar e revisar enunciados interpretativos, que trazem informações técnicas destinadas a subsidiar os magistrados nas decisões relativas ao direito à saúde. O evento também é palco de divulgação de práticas de gestão que têm garantido a efetivação do direito dos pacientes em diferentes unidades da Federação, de maneira a replicá-las por todo o país.

Além do ministro Ricardo Lewandowski, a solenidade de abertura contou com a participação do presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini; da supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde e conselheira do CNJ Deborah Ciocci; da ministra interina da Saúde, Ana Paula Menezes; e do secretário de Saúde do Estado de São Paulo, David Uip, entre outros. A Jornada continua nesta terça-feira (19/5).

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

Prefeito de Peri-Mirim corrige prova de concurso Público

Nada tão pior poderia se esperar do prefeito de Peri-Mirim, João Felipe Lopes (PT), após tantas irregularidades administrativas, frente à gestão municipal. Desta vez, João Felipe foi muito mais além, e simplesmente aprovou e classificou em concurso público realizado no município de Peri-Mirim, pessoas aliadas ou familiares, para assumir cargos mais importantes no serviço público do município. Sobrinhos, vereadores e ex-vereadores, secretários e até irmão do prefeito, foram os melhores colocados na soma de pontos. Um caso inédito na história do Brasil.

Só para você ter uma ideia da audácia do prefeito João Felipe (PT); na primeira lista divulgada com os nomes dos classificados, encontramos o registro do secretário municipal de educação de Peri-Mirim, João Batista Pinheiro Martins, um dos aprovados e classificados na lista do Prefeito. Agora vejam alguns nomes que foram carta marcada e que tiveram os CPF’s escolhidos por João Felipe. O verdadeiro concurso do CPF ou do Título de eleitor.

 

CLASSIFICADOS PELO PREFEITO JOÃO FELIPE:

 

1º João Batista Pinheiro Martins (Secretário de Educação de Peri-Mirim) foi classificado na lista de João Felipe para o cargo de professor de geografia e somou 64 pontos.

2º Cleonilde Amorim Buaes (Esposa do ex-vereador Jorge Caricó) foi classificada para professora de Ciências e somou 55 pontos.

3º Darlene de Jesus Viegas Nunes (Esposa do secretário de administração, Glacivan Lopes, sobrinho do prefeito João Felipe) foi classificada para professora e somou 74 pontos.

4º Cintia Cristina Martins Serão (Filha do secretário de agricultura de Peri-Mirim, Benedito de Jesus Serrão) e foi classificada para professora, somando 72 pontos.

5º Luann Silva Ferreira (Filho do ex-vereador Jorge Caricó, aliado político do prefeito João Felipe), e que foi classificado para o cargo de professor de história, somando 63,5 pontos.

6º Márcio Roberto Pinheiro (Sobrinho da vereadora Rosa Pinheiro), foi classificado com 51 pontos e vai assumir o cargo de guarda municipal.

7º Rosilandia Silva Gonçalves (Indicada do Vereador Rui Ribeiro), falou abertamente na cidade que estaria passada no concurso e assim aconteceu.

 

A lista citada acima é apenas de pessoas conhecidas e influentes na cidade

de Peri-Mirim. Na próxima lista feita pelo prefeito João Felipe e que nossa fonte teve acesso com total exclusividade, vamos mostrar que o prefeito de Peri-Mirim beneficiou mais gente que faz parte de sua administração, inclusive de pessoas da família do próprio João Felipe e filhos de aliados políticos.

 

Quem aposta nos nomes a serem divulgados? Alguém arisca algum?

VOU CITAR APENAS UM NOME, VEJA ABAIXO:

1º Wellington Jorge Martins Serrão (Filho do Secretário de Agricultura de Peri-Mirim).

#Estranho demais esse concurso. Está comprovado que os mais inteligentes e estudiosos de Peri-Mirim São os parentes e aliados do Prefeito João Felipe.

 

Tribunal de Contas do Estado reprova contas do prefeito de Davinópolis e julgou irregulares de várias Câmaras Municipais

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, na manhã de hoje, 20/05, a prestação de contas apresentada por Francisco Pereira Lima, prefeito de Davinópolis, relativa ao exercício financeiro de 2011.

A decisão da Corte de Contas estabeleceu que Francisco Pereira Lima deve devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 3.928.124,73 e pagar multas que totalizam R$ 430.212.

Entre as principais irregularidades detectadas pelos auditores de controle externo do TCE/MA na prestação de contas de Francisco Pereira Lima estão: inconsistências nos dados contábeis do município; falhas nos processos referentes à realização de Tomadas de Preços; falhas no procedimentos relativos a Dispensas de Licitação; ausência de realização de processos licitatórios; não comprovação de publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO); não comprovação de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e ausência de planilhas de medição de diversas obras executadas pelo município. Ainda cabe recurso da decisão.

Foram julgadas regulares com ressalvas as prestações de contas de Albérico de Franca Pereira Filho (Barreirinhas/2010) e Socorro de Maria Martins (São Félix de Balsas/2010), com multas no total de R$ 10.000,00.

Entre as Câmaras Municipais, foram julgadas irregulares as contas de Amarildo Rodrigues de Macedo Costa (Campestre do Maranhão/2010), com multas no total de R$ 6.700,00; Edson Ferreira Cunha (Bequimão/2010), com débito de R$ 210.694,46 e multas no total de R$ 144.321,00; Francisco Gomes de Almeida (Tuntum/008), com débito de R$ 98.848,76 e multas no total de R$ 48.636,00; Ferdinando Araújo Coutinho (Matões/2009), com multas no total de R$ 12.000,00; Jair Costa Peixoto (Gonçalves Dias/2010), com multas no total de R$ 17.072,88 e José Cláudio Correa (Pirapemas/2010), com débito de R$ 173.183,00 e multas no total de R$ 45.093,00.

 

Fonte – Ascom TCE

 

PROPOSTAS INOVADORAS CONQUISTAM A COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA DA UFMA

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O Prof. Dr. Antonio Gonçalves Filho, candidato a Reitor e a Prof.ª Dr.ª Marise Marçalina, candidata a Vice-Reitora, lançados pelo Movimento UFMA Democrática – MUDe, estão percorrendo os Departamentos Acadêmicos e os diferentes Campi da Universidade, apresentando as propostas construídas coletivamente pelos membros do citado Movimento. As propostas vêm sendo muito bem recebidas em meio à comunidade universitária, muito em função de seu caráter inovador, pois não se atém apenas a obras, mas também à uma reestruturação das relações internas e externas da Instituição. O programa está explicitado em um documento que após uma apresentação faz um breve histórico do que denominam de: Raízes do Autoritarismo, em que situam a instituição em uma trajetória de autoritarismo, patrimonialismo e centralização das decisões, para romper com esse ciclo, apresentam perspectivas inovadoras em suas proposições, quando por exemplo propõem a construção de um orçamento participativo que contemple unidades, subunidades, os Campi e o Colégio Universitário, além de manter um espaço na página da instituição na internet, divulgando receitas e gastos, por meio de um banner transparência, para que toda a sociedade possa acompanhar a operacionalização dos recursos. Outra área contemplada é a assistência estudantil, em que propõem a construção de uma política que atenda estudantes da educação básica, graduação e pós-graduação, inovando quando incluem a assistência pedagógica a alunos que apresentem dificuldades no desenvolvimento acadêmico, um dos aspectos responsáveis pelos índices de evasão. As candidaturas da professora Marise Marçalina e do Professor Antonio Gonçalves vêm conquistando apoio da comunidade acadêmica da UFMA, por se amparar na transparência, na participação e na democracia. Para conhecer o programa detalhado acesse: https://www.facebook.com/ufmademocratica?fref=ts