Termo aditivo assinado pela SEJAP, elevando em 25% o contrato e o valor para 150 mil reais com a empresa G.S. Oliveira Costa Comercio e Serviços para a higienização de corpos de presos que viessem a óbitos nas Unidades Prisionais Administradas pela SEJAP. O contrato ratificou a plena e absoluta certeza de que o Secretário de Justiça e Administração Penitenciária do governo de Roseana Sarney sabia que mais mortes seriam registradas no Complexo de Pedrinhas no exercício de 2014. Ao invés de trabalhar na prevenção, que seria a sua responsabilidade, preferiu a banalização da vida, o que caracterizou crime de dolo acentuado.

       A então Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, depois das barbáries com decapitações das cabeças de presos e outros assassinatos nas diversas unidadesprisionais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e da farsa montada no Palácio dos Leões entre a governadora Roseana Sarney, o Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso e representantes de inúmeras instituições para o enfrentamento aos pedidos de intervenção federal no Sistema Penitenciário do Maranhão, com o registro de 60 mortes, decidiu tomar uma decisão macabra.

      A SEJAP tinha um contrato sem concorrência pública, celebrado com a empresa G.S. Oliveira Costa Comércio e Serviços para a higienização de corpos de presos assassinados dentro das Unidades Prisionais, no valor inferior a 120 mil reais e para o exercício de 2014, através de um termo aditivo o então secretário Sebastião Uchôa reajustou o contrato em 25% elevando para 150 mil reais, diante naturalmente de que no novo exercício o número de assassinatos seria maior, diante de novas e iminentes chacinas que poderiam superar os 60 mortos de 2014.

        Com todos os discursos e promessas e farsas do governo de Roseana Sarney, apesar do anúncio de destinação de mais de 150 milhões de reais para a construção de presídios novos e recuperação de outros, ao final da sua administração, nenhum foi entregue, a maioria abandonada e ninguém soube informar a destinação dos recursos estaduais e federais.

        No Sistema Penitenciário do Maranhão, no exercício de 2014 foram registrados 26 assassinatos, número inferior ao previsto pela SEJAP, o que de certo modo deve ter causado decepção aos gestores que apostavam em mais mortes, de acordo com a elevação do contrato para higienização de corpus realizado em 27 de novembro de 2013 e assinado por Sebastião Albuquerque Uchôa Neto e Giselle Santos Oliveira Costa, preposta da empresa especializada em fazer higienização em corpus de defuntos.

         Uma cópia do Diário Oficial do Estado, do dia 02 de dezembro de 2013, com o extrato do termo aditivo acompanhou uma farta documentação entregue pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão, ao relator especial Juan Ernesto Méndez, da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e assessores, durante reunião de mais de duas horas com a diretoria do SINDSPEN, na sede da entidade.

Para Marcus Coelho, esse gesto de Dilma ajudaria na retomada da governabilidade

por Chico de Gois

 

Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil

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BRASÍLIA – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, disse, em nota divulgada neste domingo, que a presidente Dilma Rousseff precisa pedir desculpas ao Brasil, porque durante a campanha eleitoral, segundo ele, Dilma apresentou uma realidade econômica que não existe.

– A presidente Dilma Rousseff necessita pedir desculpas ao Brasil. Ela apresentou na campanha eleitoral uma realidade econômica inexistente. É chegada a hora de revelar esse engano, assumir os equívocos e conclamar a união da sociedade brasileira para a superação da crise ética, política e econômica – afirma ele.

Para Coelho, esse gesto de Dilma demonstraria humildade e amadurecimento político e ajudaria na retomada da governabilidade e a estabilidade institucional. Ele defende mais diálogo com a sociedade.

– O diálogo com a sociedade deve ser permanente e não apenas em momentos de crise. O Brasil é um país muito complexo e diversificado para um governo a quatro paredes. Dialogar significa não apenas fazer propaganda política, mas, efetivamente, ouvir as sugestões e decidir o melhor a partir da troca de ideias e experiências – afirma.

Fonte – O Globo

“O fato é que, não só no Brasil como em muitos outros lugares, governos autointitulados progressistas têm sido fundamentais para garantir reformas conservadoras no Estado quando essas significam a retirada de direitos sociais e trabalhistas”. O comentário é do jornalistaLeonardo Sakamoto.

Segundo ele, “o que governantes esquecem é que, para um governo, o auto-reconhecimento não basta para formação de sua identidade política. Não importa que ele se afirme progressista ou conservador e assim ser. Se não demonstrar isso com a efetivação de ações, será palavra vazia”.

Eis o artigo.

Em momentos de dificuldade dos governos Lula e Dilma, muitos dos movimentos sociais brasileiros de base popular saíram às ruas para apoia-los. Por um lado, acreditam que o partido, fundado com a ajuda deles, ainda é capaz de encaminhar as mudanças que o Brasil precisa. Por outro, temem que a criminalização que sofreram durante os anos de governo Fernando Henrique volte dependendo do grupo que assuma o poder. E, é claro, há os que se tornaram parte da máquina administrativa e, ao protegerem o governo, protegem a si mesmos.

Apesar das consistentes conquistas sociais obtidas nos últimos anos, o governo não atendeu à pauta histórica proposta por esses movimentos – o que, do meu ponto de vista, não seria nenhuma “revolução”, mas melhoraria a vida de milhões de brasileiros que se mantêm excluídos. Pelo contrário, em nome da “governabilidade” fez alianças estranhas, apoiando forças econômicas e políticas que eram contrárias a esses interesses populares, ignorando o suporte oferecido por esses mesmos movimentos para um mandato que significasse uma mudança de paradigma.

Logo após esses momentos de dificuldade, os movimentos foram praticamente deixados de lado. Prova disso é que Dilma demorou anos para receber representantes indígenas, enquanto ruralistas tinham as portas abertas a ela. O Palácio do Planalto sempre manteve ministros que se relacionavam muito bem com os movimentos para lhes pedir calma e, talvez aproveitando-se da matriz católica presente na Teologia da Libertação que está na raiz de muitos desses movimentos, pedir fé.

Esperam Godot. Mas Godot nunca vem.

O governo vive novamente um período de dificuldade, emparedado entre erros de gestão que ele próprio cometeu, denúncias de corrupção que envolvem ele e sua base e uma oposição que não se importa com a democracia e que não mede esforços para rasgar a Constituição e transforma-la em embrulho de peixe se necessário for a fim de apeá-lo do poder. E novamente os movimentos foram até Dilma. Não de forma acrítica, é claro. O discurso de parte deles, como o de Guilherme Boulos, do MTST, acentuou a cobrança: afirmou que não estava lá para defender o governo, mas sim ser contra o golpismo e pressionar por mudanças à esquerda na condução do país.

Mas apesar de alguns grupos dentro do PT e de poucos partidos da base aliada, o governo não é de esquerda – coisa que venho falando aqui há muitos anos. Pelo menos, não a esquerda popular que os movimentos imaginavam que seria. Remoção forçada de comunidades tradicionais em nome de uma ideia deturpada de desenvolvimento, reforma agrária e urbana praticamente inexistentes, direitos trabalhistas sendo “flexibilizados”, falta de políticas para enfrentar as mudanças climáticas, combate à concentração de riquezas – a lista é longa e qualquer pessoa que não se informe apenas pelo WhatsApp sabe disso.

A forma como o governo federal tem abraçado a Agenda Brasil proposta por Renan Calheiros, seu novo fiador, é compreensível. Afinal, é mais uma boia de salvamento – para o governo, não para a população mais pobre, que vai sofrer com boa parte das medidas lá listadas, ruins para o trabalhador, populações tradicionais e o meio ambiente. Isso, aliado à forma com a qual certas pautas nocivas à garantia dos direitos humanos têm passado no Congresso Nacional sem a resistência de outrora, novamente em nome da governabilidade, mostra que o legado da Constituição de 1988, que nunca foi implantado integralmente, segue se deteriorando a olhos vistos. Bem como algumas das conquistas sociais obtidas após a odiosa ditadura cívico-militar.

O fato é que, não só no Brasil como em muitos outros lugares, governos autointitulados progressistas têm sido fundamentais para garantir reformas conservadoras no Estado quando essas significam a retirada de direitos sociais e trabalhistas. Porque quando esses grupos estão na oposição, atuam fortemente para garantir que essas mudanças não passem nos parlamentos, atendendo à pauta da base popular que os elegeu. Mas, uma vez no poder, em nome da “governabilidade” e da “responsabilidade”, abraçam essas mudanças “necessárias”.

O que governantes esquecem é que, para um governo, o auto-reconhecimento não basta para formação de sua identidade política. Não importa que ele se afirme progressista ou conservador e assim ser. Se não demonstrar isso com a efetivação de ações, será palavra vazia. O discurso que um governo emite para designar a si mesmo serve mais para que a sociedade entenda a estratégia que ele utiliza para manter sua base de apoio e sua legitimação frente à sociedade.

Enquanto isso, os resquícios de divisões de posicionamento político vão desaparecendo. Governo, oposição, tem diferença? Ou é tudo uma grande massa amorfa tentando se manter ou conquistar o poder?

E como disse José Sarney, líder do grupo que é aliado deste e de todos as administrações desde Martim Afonso de Souza: “Governo é como violino: você toma com a esquerda e toca com a direita”.

O mais triste é que, se esse governo sobreviver à convulsão que vive hoje, algo me diz que irá esquecer novamente da pauta tradicional dos movimentos sociais, como fez durante a campanha eleitoral, como vem fazendo há muito tempo.

A eles restará o frio do barraco de lona na beira da rodovia, o convívio com ratos em prédios ocupados em grandes cidades, o medo de ser despejado da sua terra tradicional e as condições de trabalho precarizadas em nome do progresso…

Fonte – IHUSINOS

Marcelo Freire – Os protestos de 15 de março, direcionados principalmente contra o governo federal e a presidente Dilma Rousseff, indicaram a insatisfação de parte da população com os casos de corrupção envolvendo partidos políticos, empresas públicas e empresas privadas. Algumas pessoas, inclusive, chegaram a pedir uma intervenção militar, alegando que essa seria a solução para o fim da corrupção.

Mas será que nesse período a corrupção realmente não fazia parte da esfera política? Apesar da blindagem proporcionada pelas restrições ao Legislativo, Judiciário e imprensa, ainda assim a ditadura não passou imune a diversas denúncias de corrupção.

O UOL listou dez delas, tendo como fonte a série de quatro livros de ElioGaspari sobre o período (“A Ditadura Envergonhada”, “A Ditadura Escancarada”, “A Ditadura Derrotada” e “A Ditadura Encurralada”) e reportagens da época. O primeiro item que envolve Delfim Netto contém uma resposta do ex-ministro sobre os casos. Veja:

1 – Contrabando na Polícia do Exército

A partir de 1970, dentro da 1ª Companhia do 2º Batalhão da Polícia do Exército, no Rio de Janeiro, sargentos, capitães e cabos começaram a se relacionar com o contrabando carioca. O capitão Aílton Guimarães Jorge, que já havia recebido a honra da Medalha do Pacificador pelo combate à guerrilha, era um dos integrantes da quadrilha que comercializava ilegalmente caixas de uísques, perfumes e roupas de luxo, inclusive roubando a carga de outros contrabandistas. Os militares escoltavam e intermediavam negócios dos contraventores. Foram presos pelo SNI (Serviço Nacional de Informações) e torturados, mas acabaram inocentados porque os depoimentos foram colhidos com uso de violência – direito de que os civis não dispunham em seus processos na época. O capitão Guimarães, posteriormente, deixaria o Exército para virar um dos principais nomes do jogo do bicho no Rio, ganhando fama também no meio do samba carioca. Foi patrono da Vila Isabel e presidente da Liesa (Liga Independente das Escolas de Samba).

2 – A vida dupla do delegado Fleury

Sérgio Paranhos Fleury

Um dos nomes mais conhecidos da repressão, atuando na captura, na tortura e no assassinato de presos políticos, o delegado paulista Sérgio Fernandes Paranhos Fleury foi acusado pelo Ministério Público de associação ao tráfico de drogas e extermínios. Apontado como líder do Esquadrão da Morte, um grupo paramilitar que cometia execuções, Fleury também era ligado a criminosos comuns, segundo o MP, fornecendo serviço de proteção ao traficante José Iglesias, o “Juca”, na guerra de quadrilhas paulistanas. No fim de 1968, ele teria metralhado o traficante rival Domiciano Antunes Filho, o “Luciano”,  com outro comparsa, e capturado, na companhia de outros policiais associados ao crime, uma caderneta que detalhava as propinas pagas a detetives, comissários e delegados pelos traficantes. O caso chegou a ser divulgado à imprensa por um alcaguete, Odilon Marcheronide Queiróz (“Carioca”), que acabou preso por Fleury e, posteriormente, desmentiu a história a jornais de São Paulo. Carioca seria morto pelo investigador Adhemar Augusto de Oliveira, segundo o próprio revelaria a um jornalista, tempos depois.

Os atos do delegado na repressão, no entanto, lhe renderam uma Medalha do Pacificador e muita blindagem dentro do Exército, que deixou de investigar as denúncias. Promotores do MP foram alertados para interromper as investigações contra Fleury. De acordo com o relato publicado em “A Ditadura Escancarada”, o procurador-geral da Justiça, Oscar Xavier de Freitas, avisou dois promotores em 1973: “Eu não recebo solicitações, apenas ordens. (…) Esqueçam tudo, não se metam em mais nada. Existem olheiros em toda parte, nos fiscalizando. Nossos telefones estão censurados”.

No fim daquele ano de 1973, o delegado chegou a ter a prisão preventiva decretada pelo assassinato de um traficante, mas o Código Penal foi reescrito para que réus primários com “bons antecedentes” tivessem direito à liberdade durante a tramitação dos recursos. Em uma conversa com Heitor Ferreira, secretário do presidente Ernesto Geisel (1974-1979), o general Golbery do Couto e Silva – então ministro do Gabinete Civil e um dos principais articuladores da ditadura militar – classificou assim o delegado Fleury, quando pensava em afastá-lo: “Esse é um bandido. Agora, prestou serviços e sabe muita coisa”. Fleury morreu em 1979, quando ainda estava sob investigação da Justiça.

3 – Governadores biônicos e sob suspeita

Em 1970, uma avaliação feita pelo SNI ajudou a determinar quais seriam os governadores do Estado indicados pelo presidente Médici (1969-1974). No Paraná, Haroldo Leon Peres foi escolhido após ser elogiado pela postura favorável ao regime; um ano depois, foi pego extorquindo um empreiteiro em US$ 1 milhão e obrigado a renunciar. Segundo o general João Baptista Figueiredo, chefe do SNI no governo Geisel, os agentes teriam descoberto que Peres “era ladrão em Maringá” se o tivessem investigado adequadamente. Na Bahia, Antônio Carlos Magalhães, em seu primeiro mandato no Estado, foi acusado em 1972 de beneficiar a Magnesita, da qual seria acionista, abatendo em 50% as dívidas da empresa.

4 – O caso Lutfalla

Paulo Maluf

Outro governador envolvido em denúncias foi o paulista Paulo Maluf. Dois anos antes de assumir o Estado, em 1979, ele foi acusado de corrupção no caso conhecido como Lutfalla – empresa têxtil de sua mulher, Sylvia, que recebeu empréstimos do BNDE (Banco Nacional de Desenvolvimento) quando estava em processo de falência. As denúncias envolviam também o ministro do Planejamento Reis Velloso, que negou as irregularidades, e terminou sem punições.

5 – As mordomias do regime

Em 1976, as Redações de jornal já tinham maior liberdade, apesar de ainda estarem sob censura. O jornalista Ricardo Kotscho publicou no “Estado de São Paulo” reportagens expondo as mordomias de que ministros e servidores, financiados por dinheiro público, dispunham em Brasília. Uma piscina térmica banhava a casa do ministro de Minas e Energia, enquanto o ministro do Trabalho contava com 28 empregados. Na casa do governador de Brasília, frascos de laquê e alimentos eram comprados em quantidades desmedidas – 6.800 pãezinhos teriam sido adquiridos num mesmo dia. Filmes proibidos pela censura, como o erótico “Emmanuelle”, eram permitidos na casa dos servidores que os requisitavam. Na época, os ministros não viajavam em voos de carreira, e sim em jatos da Força Aérea.

Antes disso, no governo Médici já se observavam outras regalias: o ministro do Exército, cuja pasta ficava em Brasília, tinha uma casa de veraneio na serra fluminense, com direito a mordomo. Os generais de exército (quatro estrelas) possuíam dois carros, três empregados e casa decorada; os generais de brigada (duas estrelas) que iam para Brasília contavam com US$ 27 mil para comprar mobília. Cabos e sargentos prestavam serviços domésticos às autoridades, e o Planalto também pagou transporte e hospedagem a aspirantes para um churrasco na capital federal.

6 – Delfim e a Camargo Corrêa

Delfim Netto

Delfim Netto – ministro da Fazenda durante os governos Costa e Silva (1967-1969) e Médici, embaixador brasileiro na França no governo Geisel e ministro da Agricultura (depois Planejamento) no governo Figueiredo – sofreu algumas acusações de corrupção. Na primeira delas, em 1974, foi acusado pelo próprio Figueiredo (ainda chefe do SNI), em conversas reservadas com Geisel e Heitor Ferreira. Delfim teria beneficiado a empreiteira Camargo Corrêa a ganhar a concorrência da construção da hidrelétrica de Água Vermelha (MG). Anos depois, como embaixador, foi acusado pelo francês Jacques de laBroissia de ter prejudicado seu banco, o CréditCommercial de France, que teria se recusado a fornecer US$ 60 milhões para a construção da usina hidrelétrica de Tucuruí, obra também executada pela Camargo Corrêa. Em citação reproduzida pela “Folha de S.Paulo” em 2006, Delfim falou sobre as denúncias, que foram publicadas nos livros de ElioGaspari: “Ele [Gaspari] retrata o conjunto de intrigas armado dentro do staff de Geisel pelo temor que o general tinha de que eu fosse eleito governador de São Paulo”, afirmou o ex-ministro.

Outro lado: Em relação às denúncias que envolvem seu nome nesse texto, o ex-ministro Delfim Netto respondeu ao UOL: “Trata-se de velhas intrigas que sempre foram esclarecidas. Nunca tive participação nos eventos relatados”.

 

7 – As comissões da General Electric

Durante um processo no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em 1976, o presidente da General Electric no Brasil, Gerald Thomas Smilley, admitiu que a empresa pagou comissão a alguns funcionários no país para vender locomotivas à estatal Rede Ferroviária Federal, segundo noticiou a “Folha de S.Paulo” na época. Em 1969, a Junta Militar que sucedeu Costa e Silva e precedeu Médici havia aprovado um decreto-lei que destinava “fundos especiais” para a compra de 180 locomotivas da GE. Na época, um dos diretores da empresa no Brasil na época era Alcio Costa e Silva, irmão do ex-presidente, morto naquele mesmo ano de 1969. Na investigação de 1976, o Cade apurava a formação de um cartel de multinacionais no Brasil e o pagamento de subornos e comissões a autoridades para a obtenção de contratos.

8 – Newton Cruz, caso Capemi e o dossiê Baumgarten

Newton Cruz

O jornalista Alexandre von Baumgarten, colaborador do SNI, foi assassinado em 1982, pouco depois de publicar um dossiê acusando o general Newton Cruz de planejar sua morte – segundo o ex-delegado do Dops Cláudio Guerra, em declaração de 2012, a ordem partiu do próprio SNI. A morte do jornalista teria ligação com seu conhecimento sobre as denúncias envolvendo Cruz e outros agentes do Serviço no escândalo da Agropecuária Capemi, empresa dirigida por militares, contratada para comercializar a madeira da região do futuro lago de Tucuruí. Pelo menos US$ 10 milhões teriam sido desviados para beneficiar agentes do SNI no início da década de 1980. O general foi inocentado pela morte do jornalista.

9 – Caso Coroa-Brastel

Delfim Netto sofreria uma terceira acusação direta de corrupção, dessa vez como ministro do Planejamento, ao lado de Ernane Galvêas, ministro da Fazenda, durante o governo Figueiredo. Segundo a acusação apresentada em 1985 pelo procurador-geral da República José Paulo Sepúlveda Pertence, os dois teriam desviado irregularmente recursos públicos por meio de um empréstimo da Caixa Econômica Federal ao empresário Assis Paim, dono do grupo Coroa-Brastel, em 1981. Galvêas foi absolvido em 1994, e a acusação contra Delfim – que disse na época que a denúncia era de “iniciativa política” – não chegou a ser examinada.

10 – Grupo Delfin

Denúncia feita pela “Folha de S.Paulo” de dezembro de 1982 apontou que o Grupo Delfin, empresa privada de crédito imobiliário, foi beneficiado pelo governo por meio do Banco Nacional da Habitação ao obter Cr$ 70 bilhões para abater parte dos Cr$ 82 bilhões devidos ao banco. Segundo a reportagem, o valor total dos terrenos usados para a quitação era de apenas Cr$ 9 bilhões. Assustados com a notícia, clientes do grupo retiraram seus fundos, o que levou a empresa à falência pouco depois. A denúncia envolveu os nomes dos ministros Mário Andreazza (Interior), Delfim Netto (Planejamento) e Ernane Galvêas (Fazenda), que chegaram a ser acusados judicialmente por causa do acordo.

Fonte – http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/04/01/conheca-dez-historias-de-corrupcao-durante-a-ditadura-militar.htm

 

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Além de madeireiras, o madeireiro Décio José Barroso Nunes, conhecido como Delsão, condenado agora por trabalho escravo, é o mesmo que responde a processo pelo assassinato do sindicalista José Dutra da Costa Neto, o “Dezinho”, crime ocorrido em Rondon, no ano de 2000.

 (Fonte: Marabá Notícias)

Madeireiras de Marabá foram condenadas ao pagamento de verbas trabalhistas, danos morais e existenciais, a um funcionário que trabalhou em situação análoga à escravidão. A sentença foi proferida pelo juiz substituto da 4ª Vara do Trabalho de Marabá, Francisco José Monteiro Junior. As empresas condenadas foram a Madeireira Barroso; a Jacaré Indústria, Comércio e Transporte; Madeireira Urubu; Décio José Barroso Nunes, o “Delsão”, e a Madeireira Paricá.

De acordo com o processo, o trabalhador exerceu a função de cozinheiro por 17 anos e foi resgatado durante uma fiscalização móvel do Ministério Público do Trabalho, em 2013. Na ocasião, foram verificadas irregularidades e violação dos direitos trabalhistas como jornada exaustiva, sem direito a repouso semanal remunerado e férias.

Ao analisar os pedidos de indenização, a Justiça do Trabalho condenou as madeireiras ao pagamento de R$ 50 mil por danos existenciais e R$ 100 mil por danos morais.

Delsão – Para quem não sabe, o madeireiro Décio José Barroso Nunes, condenado agora por trabalho escravo, é o mesmo que responde a processo pelo assassinato do sindicalista José Dutra da Costa Neto, o “Dezinho”, crime ocorrido em Rondon, no ano de 2000, quando Dezinho liderou uma ocupação em propriedade que seria pertencente a “Delsão”.

Mais recentemente, em julho de 2013, “Delsão” foi acusado de envolvimento num caso de ameaça de morte ao juiz do Trabalho em Marabá, Jonatas dos Santos Andrade, que teria sentenciado o fazendeiro com a penhora de 18 veículos e cerca de 900 cabeças de gado em uma ação trabalhista.

Fonte – CPT Nacional

Deputado Fernando Furtado mantém a sua lealdade e compromisso com os pescadores maranhenses.

O deputado Fernando Furtado (PCdoB), membro da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho, realizará na próxima quarta (19) uma audiência pública direcionada aos pescadores (as) profissionais artesanais onde serão discutidos problemas enfrentados pela categoria nas relações institucionais e governamentais no Estado do Maranhão no âmbito da Cadeia Produtiva da Pesca.

Entre os assuntos a serem discutidos está o cancelamento de mais de 30 mil registros gerais de pesca (RGP) de pescadores maranhenses, o que é um problema sério e que precisa ser resolvido o quanto antes e sem quaisquer prejuízos para os profissionais da pesca e os artesanais. A audiência pública se constituirá em um amplo debate para a indicação de caminhos a serem seguidos pela categoria com vistas a que possam garantir os seus direitos já conquistados e outros avanços com vistas a melhoria das condições de trabalho dos pescadores maranhenses e das suas vidas familiares.

 

O vereador Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal e o desembargador Lourival Serejo

A Câmara Municipal de São Luís deu início a comemoração dos 70 (setenta) anos de reinstalação da Justiça Eleitoral no Brasil e no Maranhão, nesta segunda-feira, (17), com a realização de um painel, proposto pelo presidente da Casa, vereador Astro de Ogum. Sobre o ato, ele destacou “a importância da Câmara de Vereadores de São Luís ser escolhida para iniciar a comemoração da reinstalação da Justiça Eleitoral, já que esta Casa tem sempre procurado está presente em atos importantes para a nossa população e para a nossa sociedade”.

O evento teve como painelista o vice-presidente e corregedor eleitoral do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), desembargador Lourival Serejo, falando inicialmente sobre a escolha do Legislativo Ludovicense para o início das comemorações.

“Primeiramente se deu por uma justificativa histórica, porque as Câmaras foram os primeiros locais de exercício da cidadania, comporta pelos homens de bem da localidade, hoje elegíveis, e também porque aqui estão estes homens que passaram por ficha limpa e outras exigências para estarem aqui”, disse o magistrado.

Logo a seguir passou um histórico da instalação da Justiça Eleitoral no Maranhão no dia 21 de outubro de 1932, sob a presidência do desembargador Alberto Correia Lima, tendo seu funcionamento interrompido em 1937. A sua reinstalação aconteceu em 06 de junho de 1945, com a presidência do desembargador Costa Fernandes.

O desembargador fez observações acerca dos avanços da Justiça Eleitoral como voto para analfabetos, aos 16 anos, urna eletrônica até a implantação do sistema biométrico. Sobre esse tema destacou a existência de 15 (quinze) municípios já contarem com esse sistema, que será estendido a mais 55 (cinquenta e cinco) para as eleições de 2016.

Finalizando “faço a promessa de oferecer aos assessores dos vereadores curso de direito eleitoral focado em questões de elegibilidade e registro de candidaturas”. Convidado por Astro de Ogum a dirigir uma mensagem a todos os vereadores e câmaras maranhenses, Lourival Serejo conclamou a todos “a se apoderarem dessa importância histórica para se transformarem em ouvidores do povo atentos aos clamores, reclamações e angústias da população”.

MANIFESTAÇÕES DE VEREADORES – Após o painelista se manifestaram os vereadores Francisco Chaguinhas (PSB) afirmando que “a Justiça Eleitoral é a maior protagonista para o fortalecimento da democracia brasileira, e que a comemoração dos seus 70 anos mostra a firmeza ao esbanjar sua credibilidade e prestígio”. Já Ivaldo Rodrigues (PDT) disse que “esse painel é importante para todos nós para termos a obrigação de entender todo esse processo, até com mais profundidade”.

O vereador Pavão Filho (PDT) aproveitou para apresentar proposta para a composição do TRE. “Hoje é composto por 07 (sete) membros, entre juízes, desembargadores e 02 (dois) advogados indicados pelo presidente da República a partir de uma lista elaborada pela OAB. A nossa sugestão é que os advogados sejam eleitos numa eleição direta, e não por indicação do presidente”.

Para finalizar José Joaquim (PSDB) inicialmente procurou homenagear o ex-secretário geral do TRE, Ernane Santos, “cujo nome para o plenário da corte eleitoral partiu por indicação desta Casa”; Milson Coutinho, que foi procurador da Câmara Municipal e presidente do Tribunal de Justiça e do TRE, e o advogado Ítalo Azevedo, procurado desta Casa, que foi membro da Justiça Eleitoral”. Por fim ele traçou um paralelo entre a história da Câmara e a Justiça Eleitoral, “pois vivemos um momento de felicidade para que tenhamos uma Justiça Eleitoral cada vez mais forte” arrematou.     

Honorato Fernandes reúne com prefeito para apresentar pleitos de comunidades

O vereador Honorato Fernandes (PT) reuniu-se com o prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC) na sede da Prefeitura de São Luís. Durante o encontro, além de conversarem sobre conjuntura política, o vereador apresentou pleitos e falou de atividades que vem desenvolvendo em vários pontos da cidade.

“Apresentei ao prefeito vários pleitos de localidades por onde tenho trabalhado. São demandas na área de asfaltamento, iluminação, educação e saúde. Algumas já foram encaminhadas ainda durante o nosso encontro”, disse o vereador.

Honorato também colocou para o prefeito como estão as atividades do projeto Fala São Luís que o parlamentar desenvolve em áreas da cidade como Liberdade (já implantado), Vila Luizão, Cidade Olímpica e Coroadinho.

“Mostramos ao prefeito o que já conseguimos alcançar mediante a implantação do Fala São Luís na Liberdade. Este projeto, que tem na participação popular sua marca registrada, tem mostrado grande importância no momento de definir as prioridades do bairro.

“Na Liberdade, a partir da apresentação das demandas, conseguimos reformar, por pleito da comunidade, em parceria da iniciativa privada e Prefeitura, a quadra do Japão e também já conseguimos o asfaltamento de algumas ruas e melhorias na iluminação pública. Também, atendendo a reivindicação feita através do Fala São Luís, a prefeitura levou parao local o projeto Todos por São Luís. Nos demais bairros estamos exatamente na fase de identificação destas demandas”, explicou o vereador.

“Também levamos ao prefeito demandas referentes às políticas públicas voltadas para a juventude de São Luís. Demandas como regulamentação da Lei do Fundo Municipal de Políticas de Juventude,criação da Secretaria Municipal de Juventude, com dotação orçamentária para executar os programas específicos de juventude e implantação de ações voltadas para o transporte público, como a implantação do Bilhete Único”, destacou Honorato.

“O prefeito se mostrou satisfeito com o relatório de atividades que lhe apresentei e se colocou inteiramente a disposição quando as demandas apresentadas. Muito trabalho vem por ai”, disse o vereador Honorato Fernandes.

Líderes comunitários participam da I Oficina “Qualificar para Servir”

Teve início no sábado, 15, a I Oficina “Qualificar Para Servir”, que tem como objetivo a capacitação de líderes comunitários de São Luís em relação ao uso das redes sociais, práticas de assessoria parlamentar, atendimento ao público e relaçõesinterpessoais.

O minicurso está dividido em uma série de três módulos e será ministrado em três sábados com os temas: O papel do assessor (líder comunitário) e suas atribuições, Atendimento ao Público e Relações interpessoais e marketing pessoal.

A oficina é uma realização do vereador Armando Costa (PSDC) em parceria com o Sistema JB10 de Comunicação, responsável por ministrar as palestras.

O Sistema JB10 trabalha para melhorar o relacionamento dos líderes com as comunidades e o vereador abraçou essa ideia.

 

Vereador Pavão Filho solicita ao prefeito instituição da Política de Igualdade Racial

A Câmara Municipal de São Luís está encaminhando ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) requerimento do vereador Pavão Filho (PDT), aprovado por unanimidade, no qual solicita a instituição, através de decreto, da Política Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Promoção da Igualdade Racial em São Luís.

Para facilitar o trabalho do Poder Executivo Municipal, Pavão Filho anexou um modelo de decreto que contempla todos os grupos interessados, em especial o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial, que discutiu em várias oportunidades todo um contexto necessário e indispensável para a política de promoção da igualdade racial em São Luís.

Pavão lembrou que apresentou em 2014 uma proposição com esta finalidade, por meio do Requerimento nº 434/14 e que espera agora ser atendido por tratar-se uma legítima reivindicação do movimento negro do PDT, que deseja ver regulamentada, em caráter de urgência, a Política de Igualdade Racial no âmbito municipal.
Creche Escola – Parlamentar com atividade voltada para a educação, Pavão Filho também aprovou um outro requerimento de sua autoria, no qual solicita que seja autorizado a construção de uma Creche-Escola na Cidade Olímpica, um dos bairros mais populosos da cidade.

Segundo Pavão, tal iniciativa está em consonância com os mais justos anseios da população da Cidade Olímpica, pois é imprescindível que haja um espaço para acolher inúmeras crianças que estão fora da sala de aula, cujas mães necessitam trabalhar para o sustento de seus lares ou ainda para aumentar a renda familiar, mas não o fazem, por não ter um local apropriado para deixá-las”.

 

Líderes comunitários participam da I Oficina “Qualificar para Servir”

 

Teve início no sábado, 15, a I Oficina “Qualificar Para Servir”, que tem como objetivo a capacitação de líderes comunitários de São Luís em relação ao uso das redes sociais, práticas de assessoria parlamentar, atendimento ao público e relações interpessoais.

O minicurso está dividido em uma série de três módulos e será ministrado em três sábados com os temas: O papel do assessor (líder comunitário) e suas atribuições, Atendimento ao Público e Relações interpessoais e marketing pessoal.

A oficina é uma realização do vereador Armando Costa (PSDC) em parceria com o Sistema JB10 de Comunicação, responsável por ministrar as palestras.

O Sistema JB10 trabalha para melhorar o relacionamento dos líderes com as comunidades e o vereador abraçou essa ideia.

Fonte – Diret / Comunicação / CMSL

 

A Federação de Sindicatos de Engenheiros lançou no último dia 11/8, a campanha – ‎Eu Sou Petrobras, em defesa da empresa estatal e contra a alteração do atual regime de partilha nos leilões de campos de petróleo, proposta pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o PLS 131/2015 pretende alterar a lei da partilha do pré-sal, inclusive na obrigatoriedade de que a empresa seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”. De acordo com o presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) e engenheiro civil, Clovis Nascimento, a campanha tem a finalidade de alertar sobre as tentativas de destruição do patrimônio brasileiro. “A tecnologia tem um papel imprescindível para a melhoria das condições de vida da população e para a diminuição das desigualdades. Este projeto, de caráter entreguista, tem o objetivo claro de facilitar a abertura indiscriminada de nosso mercado aos produtos e serviços estrangeiros e destruir o acúmulo de conhecimento e tecnologia brasileiros. A engenharia nacional tem demonstrado capacidade e técnica suficientes para contribuir em uma série de questões no nosso país, além da autossuficiência de petróleo, obras de infraestrutura, saneamento, telecomunicações e agronomia. Jamais aceitaremos uma relação de subserviência no setor tecnológico”, alertou Clovis. Se aprovado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde passará pelas comissões da Casa. Após analisado, retorna ao Senado, de onde é encaminhado para a sanção presidencial. A presidenta Dilma Rousseff (PT) já se opôs publicamente a proposta.

Fonte – Notícias BDF

A decisão judicial para o bloqueio de 18 milhões de reais em bens do ex-Secretário de Saúde do Estado, Ricardo Murad é decorrente de uma ação do Ministério Público de Contas, do ano de 2011, em que ele é indiciado desde de 2011, assim como outros investigados pelas práticas de irregularidades, dentre as quais a elaboração de projetos já existentes e a execução e pagamentos por serviços antes mesmo da abertura de licitação.

      A verdade é que Ricardo Murad, acostumado a fazer o que bem entendia na administração pública, atropelando a tudo e a todos e se julgando acima do bem e do mal e naturalmente na certeza de que tem respaldo politico para tripudiar de quem quer seja, jamais acreditou que um dia poderá vir a ser preso. No momento em a Justiça Federal tem procurado moralizar o setor público e dar um basta na corrupção no país, mandando prender grandes empresários do país envolvidos na operação Lava Jato, temos que acreditar que o lugar de corrupto é na cadeia e não somente ladrão de galinha,

      O bloqueio de 18 milhões de bens de Ricardo Murad e a indisponibilidade de bens de mais 11 pessoase uma empresa integrante, além da quebra de sigilos bancários de todos os suspeitos de improbidade administrativa pelo desvio de mais de 8 milhões de verbas federais destinadas a construção de 64 hospitais do programa Saúde é Vida, deve ser apenas a ponta de um grande icerbg.

Prefeito Helder Aragão é acusado de fazer articulações criminosas para saquear os cofres públicos do município de Anajatuba

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Anajatuba, a Justiça deferiu liminar, nesta sexta-feira, 14, determinando o afastamento imediato do prefeito de Anajatuba, Helder Lopes Aragão, pelo prazo de 180 dias.

Na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, que levou à decisão judicial, o Ministério Público apontou a prática de enriquecimento ilícito do gestor, decorrentes de fraudes em licitações ou dispensas e inexigibilidades ilegais.

De acordo com as investigações, os delitos teriam sido praticados num esquema criminoso do qual participavam empresários, “sócios-laranjas” e operadores, que desviaram cerca de R$ 14 milhões dos cofres públicos de Anajatuba.

A juíza da comarca de Anajatuba, Mirella Cezar Freitas, determinou ainda que o vice-prefeito do município, Sydinei Costa Pereira, assuma o cargo de prefeito pelo mesmo prazo de 180 dias.

Na sentença, a magistrada definiu ainda que o presidente da Câmara de Vereadores de Anajatuba providencie a convocação da sessão solene extraordinária para dar posse ao vice-prefeito, no prazo de cinco dias.

O pedido liminar de indisponibilidade e sequestro de bens dos requeridos foi indeferido pela juíza.

INVESTIGAÇÃO

Segundo o promotor de justiça Carlos Augusto Soares, titular da Promotoria de Anajatuba, a ação é decorrente de uma investigação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPMA, em conjunto com a Polícia Federal, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União. “Foi uma investigação aprofundada, extensa e bem coordenada, na qual foram realizadas quebras de sigilo fiscal, telefônico e bancário dos investigados, com autorização judicial, mecanismos esses que permitiram a constatação inequívoca do envolvimento de todos os requeridos nos ilícitos apontados”, revelou o promotor.

Para o membro do Ministério Público, a participação de todos os envolvidos no esquema criminoso é irrefutável. “Eles são responsáveis pela assinatura de contratos oriundos de fraudes em licitações ou dispensas e inexigibilidades ilegais, na importância de R$ 13.914,048,02, contratos esses firmados entre a Prefeitura de Anajatuba e as empresas de fachada A-4, Vieira & Bezerra, Construtora Construir e M A Silva Ribeiro”, relatou o promotor de justiça.

OUTROS DEMANDADOS

Na Ação Civil, também figuram como demandados os secretários municipais de Anajatuba Edinilson dos Santos Dutra (Administração e Finanças), Álida Maria Mendes Santos Sousa (Educação), Leonardo Mendes Aragão (Assistência e Desenvolvimento Social), Luís Felipe Costa Aragão (Saúde) e os vereadores Marcelo Santos Bogéa e Domingos Albino Beserra Sampaio. Todos estão devidamente qualificados nos autos.

Ainda com relação às atividades do esquema tramita no Tribunal de Justiça do Maranhão, desde o dia 22 de junho, denúncia do MPMA contra o prefeito Helder Aragão, secretários municipais, vereadores e empresários, que foi protocolada e autuada sob o número 0005006-13.2015.8.10.0000 e aguarda julgamento.

Fonte – CCOM-MPMA