É a segunda vez que chamo a atenção das autoridades e mais precisamente a administração do Fórum Trabalhistas do TRT. A primeira vez, o veículo que foi fotografado estacionou na calçada e ocupou o estacionamento reservado para idosos e deficientes. Constantemente o referido veículo que conduz advogados para o exercício profissional na Justiça do Trabalho, é estacionado na contramão e acintosamente impede que algum veículo que deixe qualquer pessoa na porta do fórum, possa prosseguir para retornar à pista. Entende-se perfeitamente que o ato praticado foge naturalmente às observâncias dos princípios emanados da lei pela Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão. Diante dessa prática absurda de desrespeito as leis específicas do trânsito, naturalmente que o condutor do veículo deve ser chamado à responsabilidade e pode perfeitamente ser treinado por advogados associados da CAAMA, e em caso de reincidência a responsabilidade ficará totalmente com a Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão.

 

                              Com objetivo de colaborar para disciplinar o trânsito nas vias públicas de São Luís, o vereador Sebastião Albuquerque (DEM) está solicitando ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) que determine à SMTT (Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte) a criação de uma equipe de fiscalização e correção de semáforos que apresentam problemas técnicos.

“É comum encontramos pela cidade semáforos com problemas de ordem técnica, como parados em determinada sinalização na cor vermelha, oscilação da luminosidade entre as cores ou então totalmente sem funcionar”, diz o parlamentar.

“Tudo isso causa grandes transtornos para os motoristas, além de contribuir para o aumento do índice de estresse”, completa ele.

Acrescenta o vereador do DEM que com a tomada dessa providência os vereadores, representantes do povo, e o poder público estarão contribuindo para a diminuição dos acidentes provocados pelo mau funcionamento desses semáforos.

Sebastião Albuquerque finaliza afirmando que “sendo assim estamos fazendo a nossa parte de buscar soluções para os problemas estruturais que se apresentam no dia a dia da cidade e da saúde da nossa população”.

Josué Pinheiro sugere que o governo construa passarela em frente ao São Luís Shopping

            A construção de uma passarela para pedestres nas imediações do SEBRAE, Hospital UDI e o Shopping São Luís, localizado na Avenida Carlos Cunha no bairro do Jaracati, está sendo solicitada pelo vereador Josué Pinheiro (PSDC) ao governador Flávio Dino (PCdoB), por meio de uma indicação apresentada na Câmara Municipal de São Luís. Ele pede que seu pleito seja incluído no programa governamental de obras prioritárias.

Segundo o vereador, a capital maranhense possui característica das grandes metrópoles. “A cidade de São Luís já possui alto índice populacional, com crescente número de veículos circulando pelas ruas e avenidas, tendo como consequência uma disputa na trafegabilidade com pedestres”, disse o parlamentar.

Para Josué Pinheiro, a proposta de instalação de uma passarela no referido local faz-se necessário para atender a demanda de pedestre e de veículo, considerando que o tráfego é intenso, dificultando a circulação de pedestres e os que se arriscam na travessia ficam expostos a acidentes, com risco eminente de consequências fatais.

“A medida propõe a parceria institucional para construção de uma de arte que irá proporcionar aos transeuntes uma maior segurança na travessia, resguardando a vida dos cidadãos, sem interromper o trânsito de veículos no local, o que também contribuirá para reduzir os constantes engarrafamentos”, relatou Josué Pinheiro.

Fonte – Diret / Comunicação / CMSL

Financiamento proposto envolve o aparelhamento de centros, custeio das equipes multidisciplinares e dispositivos eletrônicos

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) convocou nesta sexta-feira (21) os estados interessados em receber financiamento para a implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e de Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas. As propostas devem ser encaminhadas até o dia 6 de setembro, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos do Governo Federal (Siconv).

Ao todo, serão disponibilizados R$ 38 milhões do Fundo Penitenciário Nacional para o projeto, sendo R$ 12 milhões para alternativas penais e R$ 26 milhões para monitoração eletrônica. O objetivo é desenvolver a aplicação de alternativas à prisão, reduzindo o número de presos no País. O financiamento proposto envolve o aparelhamento dos centros e custeio das equipes multidisciplinares, e dos dispositivos eletrônicos.

Um dos critérios que será adotado para a seleção dos projetos é a adesão do estado ao projeto de implementação da audiência de custódia, que consiste na apresentação do autuado em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, e que vem sendo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça no intuito de prevenir a prática de tortura e racionalizar o emprego da prisão provisória.

As Centrais Integradas de Alternativas Penais e as Centrais de Monitoração Eletrônica são estruturas voltadas para a fiscalização e o acompanhamento de pessoas que tenham sido submetidas judicialmente a alternativas penais, como medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, penas restritivas de direito e transação penal, mediante o monitoramento psicossocial e uso de tornozeleiras eletrônicas.

O Ministério da Justiça, que firmou termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de proceder ao financiamento de tais equipamentos, espera potencializar o projeto de implementação das audiências de custódia no País e contribuir para a redução da taxa de presos provisório no País, que já alcança 41% da população prisional, segundo dados do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciária.

Fonte – CNJ

 

O Relator da ONU, Juan Ernesto Méndez ladeado por Cézar Bombeiro e Antonio Portela, dirigentes do Sinspem.
O Relator da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, durante a reunião de mais de duas horas com a diretoria do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão – Sindspem, ficou apenas sem uma resposta sobre todas as informações solicitadas e questionamentos levantados pela sua equipe.
Antonio Portela, Cézar Bombeiro e os demais diretores da entidade de classe, revelaram que desconhecem se existe qualquer instauração de inquérito ou outros procedimentos tramitando na Procuradoria Geral de Justiça do Estado ou na Justiça Federal destinado a apurar as barbáries, uma vez que a responsabilidade maior foi do Estado através dos seus gestores, que tinham o dever de zelar pela vida de todos os presos custodiados.
Juan Ernesto Méndez chegou a mostrar-se surpreso, mas diante dos esclarecimentos feitos, de que o Sindspem desconhecia totalmente qualquer providência, os consultores se entreolharam, fizeram anotações e mudaram totalmente de assunto. Se em outras reuniões com autoridades do governo estadual e do judiciário fizeram a mesma pergunta não sabemos, mas respondemos, o que sempre cobramos das autoridades e que elas nunca nos responderam, disse Cézar Bombeiro, salientando que a CPI do Sistema Carcerário da Câmara Federal não se mostrou interessada em ver a questão. Estamos aguardando o relatório final da CPI, que nos será enviado pela Federação dos Sindicatos dos Servidores do Sistema Penitenciário para que possamos fazer uma avaliação melhor, registrou o dirigente sindical.

A Operação Edén, deflagrada ontem (20) pela Policia Federal no Maranhão causou um enorme alvoroço na capital e no interior. Em São Luís, inúmeros réus em processos que tramitam na Justiça Federal deixaram as suas residências e trataram de fugir, outros retiraram até a família e informaram que estavam sendo convocados com urgência por políticos em Brasília, como tentativa de dar satisfação. Um conhecido ex-secretário de Estado, que é bastante arrogante e que está enrolado até a alma em corrupção, desapareceu e os próprios amigos não conseguem localizá-lo, assim como vários colegas dele que também são réus na Justiça Federal.
O comentário em Anajatuba é que o prefeito que está afastado do cargo seria preso e vários integrantes do seu grupo. Pelo que se tem comentado, dois deles se borraram todinho e nem tiveram condição de tomar banho, o que foi feito por amigos, que inclusive tiveram que comprar cuecas e calças eles. O que tem se visto sobre abrir a boca, sinaliza que muita gente está disposta a entregar políticos corruptos.
A prefeita Lidiane Leite, de Bom Jardim, que antes da politica era vendedora de lanches, está sendo procurada pela Policia Federal e a qualquer momento poderá ser presa, uma vez que está com ordem de prisão preventiva decretada pela Justiça Federal. Ela irresponsavelmente com os seus asseclas na direção do município, tripudiavam da população e criminosamente desviam recursos da saúde, da educação e merenda escolar para orgias etílicas e compra de bens materiais, fazendo da prefeitura local de negociatas ilícitas, que superariam mais de 20 milhões de reais.
Diante da corrupção crescente em dezenas de municípios maranhenses, começam a surgir esperanças de que a moralização pública finalmente começa a ser instalada no Maranhão, através da Justiça Federal e da Policia Federal. Há uma necessidade urgente de que sejam banidos centenas de ratos que infestam prefeituras e órgãos públicos estaduais e federais e que sempre se escondem e apostam na impunidade no manto dos mandatos legislativos.

A diretoria do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário – Sindspem avaliou com muita preocupação as tentativas frustradas e as bem sucedidas fugas de presos de unidades do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Além das sérias falhas no serviço de videomonitoramento, as revistas não devem estar ocorrendo dentro de prazos pequenos, como de dois em dois dias e até mesmo diárias como no caso do Centro de Triagem, registram os sindicalistas, que inclusive já debateram a problemática com a atual administração da SEJAP e chegaram a fazer observações pertinentes à problemática. Infelizmente muitos vícios da administração passada, que já poderiam ter sido erradicados, ainda permanecem e podem proporcionar o surgimento de mais casos e com maiores gravidades, que já foram apontados, mas devido a relutância gerencial, a tendência é que eles aumentem.
Outro problema sério e que poderá ter consequências sérias, reside nas visitas aos presos do PSL 3. Havia uma promessa de que seriam disponibilizados ônibus para levar os visitantes da pista da BR até a unidade prisional, com uma distância que seria superior a três quilômetros Os presos já manifestaram descontentamento e muitos deixam de receber visitas em decorrência da distância, prejudiciais e bem demoradas quando se tratam de pessoas idosas. Os dirigentes devem solicitar uma reunião com gestores do Sistema Penitenciário para voltarem a debater as questões inerentes aos últimos fatos e a definição de que ações corretivas e imediatas sejam adotadas.

Mais uma vez o Tribunal de Justiça do Estado adiou o julgamento da Ação Rescisória proposta pelo governador Flavio Dino, através da Procuradoria Geral do Estado Maranhão, como tentativa para anular o reajuste de 21,7% de reposição salarial dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado, como parte de mais de 104% de perdas acumuladas durante os dois governos de Roseana Sarney.
Por todos os meios o governo Flavio Dino vem tentando anular a conquista e direitos dos servidores públicos maranhenses, que inclusive foi confirmado por reiteradas vezes pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento deixou de ser realizado hoje pela manhã, sendo mais uma vez adiado, decorrente de que o presidente da câmaras cíveis não poder comparecer por problemas de saúde.
A direção do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão marcou para o próximo dia 28, na próxima sexta-feira Assembleia Geral do SINDIJUS, quando será avaliado o movimento de defesa dos direitos e da defesa dos 21,7%. Não está descartada a possibilidade de estado de greve da categoria.

 

Vereador Ricardo Diniz é bastante atuante nos bastidores e mantém constantes diálogos com lideranças comunitárias,

Na próxima segunda-feira, dia 24 de agosto às 12h, na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Ricardo Diniz realizará uma sessão solene para entrega de placas para homenagear os órgãos que representam os profissionais de Administração.
Ricardo Diniz, que também é administrador, e autor do Projeto de Lei nº 027/2015 que institui 2015 como o Ano do Administrador no Município de São Luís, elaborou esta data como forma de prestigiar os profissionais da área pela relevância no âmbito social. Tem como finalidade informar a sociedade, de modo geral, sobre a celebração do Jubileu de Ouro da Administração, quando se comemoram os 50 anos de regulamentação da profissão do Brasil.
Na oportunidade serão homenageados a Associação dos Estudantes e Graduados em Administração – AMEGA, o Conselho Regional de Administração no Maranhão – CRA/MA, o Sindicato dos Administradores do Maranhão – SINADMA, e o Conselho Federal de Administração – CRF.
Nos últimos 50 anos, a profissão de administrador cresceu e, com certeza, sua regulamentação, percebendo isso gradativamente com a abertura de cursos superiores e a formação de profissionais capacitados.
Segundo o vereador, a alusão a esta data traz ainda uma reflexão sobre o papel do administrador na sociedade, levantando diversos questionamentos sobre contribuição da profissão para o crescimento e desenvolvimento econômico do nosso país.
“É imprescindível que o poder público reconheça a importância dessa classe profissional e preste a devida valorização aos administradores, que nos últimos 50 anos se dedicaram e superaram desafios, construindo uma história de sucesso ao longo do tempo”, finalizou o vereador.

Vereador constata paralisação de obras na área do Mercado Central

As obras de infraestrutura da Prefeitura de São Luís na galeria onde escorre o esgoto na área bastante conhecida como Oscar Frota, em alusão ao comerciante do mesmo nome ali estabelecido, foram vistoriadas na quinta-feira, 20, pelo vereador Fábio Câmara (PMDB), a pedido de moradores da região.
O objetivo da visita foi verificar o andamento das obras para posteriormente definir uma linha de atuação frente à Subprefeitura do Centro Histórico, órgão responsável pela execução dos serviços na área.
Os comerciantes do local afirmaram ao parlamentar que a desocupação da área da galeria, onde outrora foi o igarapé do Portinho, por onde navegavam embarcações oriundas da Baixada maranhense, trouxe grandes prejuízos.
Segundo eles, a prefeitura fez a retirada do Bar São Sebastião, que ali se instalou há 40 anos, alegando que iria construir uma rua sobre a galeria com placas de concreto, mas, de acordo com os relatos, já se passaram cinco meses e a obra continua parada sem serviço.
“Fecharam o Bar São Sebastião para passar uma rua, com isso, os frequentadores do ambiente se afastaram. Com a redução dos clientes diminuindo a renda, aumentando a preocupação”, disse o comerciante Edidalizio Lemos Dutra, de 38 anos.
Para a dona de casa Josilene dos Santos, de 46 anos, a obra não vai mudar muito a situação dos alagamentos na região, pois a galeria não será desobstruída o suficiente, visto que dois grandes empreendimentos comerciais avançaram e tomaram parte da galeria.
“Porque não derrubaram parte destes grandes comércios construídos sobre a galeria?”, indagou afirmando ainda que com a retirada do Bar São Sebastião a área da galeria virou rota de fuga para os assaltantes que agem na praça e nas ruas adjacentes e que por ali escapam da polícia.
Após constatar o problema no local, Fábio Câmara afirmou que irá apresentar um requerimento solicitando informações à Prefeitura, questionando quem é o responsável pela finalização dos trabalhos no local e os motivos pelos quais o serviço ainda não ter sido concluído.
“Precisamos de um posicionamento oficial sobre essa obra. O subprefeito do Centro Histórico, Fábio Henrique Farias Carvalho, um dos responsáveis pelo serviço, esteve aqui em março e fez uma promessa de que a revitalização da área iria ser concluída em 90 dias. Os meses se passaram e até agora nenhum da promessa foi cumprida. Vou apresentar um requerimento na Câmara pedindo informações sobre a paralisação das obras”, garantiu o parlamentar.
Fonte – Diret / Comunicação / CMSL

 

O direito de acesso à internet pode ser incluído entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal. A proposta de emenda à Constituição com esse objetivo foi aprovada nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Para se tornar realidade, a proposta precisa passar por dois turnos de votação nos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados.
Na justificativa da emenda, o ex-senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse que muitos direitos previstos na Constituição, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna, dependem cada vez mais do acesso a novas tecnologias. “A inclusão desse novo direito em nossa Constituição Federal contribuirá decisivamente para a superação das desigualdades brasileiras e dará um amplo horizonte de oportunidades aos nossos cidadãos hoje inexoravelmente excluídos de um futuro melhor”, disse.
“A elevação do direito de acesso à internet ao patamar constitucional terá o condão de exigir o estabelecimento, pelo Estado brasileiro, de políticas públicas que minorem ou eliminem a exclusão digital, que marginaliza um contingente significativo da população”, disse a relatora da proposta da emenda, senadora Ângela Portela (PT-RR), que deu parecer favorável à proposta. Segundo Ângela Portela, relatório recente da União Internacional de Telecomunicações coloca o Brasil na 65º posição entre 166 avaliados no acesso a novas tecnologias de informação e comunicação.
Fonte – Agência Brasil

 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou nesta terça-feira (18/8) um termo de cooperação técnica para fortalecer, consolidar e replicar as ações do Movimento Ação Integrada. A iniciativa promove a qualificação educacional, cultural e profissional dos egressos do trabalho escravo, a fim de reinseri-los no mercado e na sociedade.
Também assinaram o acordo a Organização Internacional do Trabalho no Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal.

Representantes de diversas entidades assinam acordo para capacitar trabalhadores escravos resgatados
Segundo dados do Ministério do Trabalho, apenas neste ano, nas 30 operações realizadas pelo Grupo Especial de Fiscalização em 55 estabelecimentos, 419 pessoas em situação análogas a de escravidão foram resgatadas.
Os signatários do acordo terão que criar uma rede de proteção aos trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão nos municípios que decidirem participar do movimento. Para inserir essas pessoas no mercado formal de trabalho, poderão ser firmadas parcerias, para que eles possam ser contratados por empresas privadas ou integrados a políticas públicas e programas sociais de trabalho e renda.
Para Lewandowski, a articulação entre as instituições que atuam no combate ao trabalho escravo é muito importante. Ele lembrou que o país foi o último da América Latina a abolir a escravidão, em 1888, mas o problema persistiu de forma disfarçada na sociedade.
“Nos últimos 20 anos, mais de 50 mil trabalhadores foram resgatados em condições análogas a de escravo. Com esta assinatura, caminhamos para um Brasil melhor, para uma sociedade mais justa, fraterna e solidária, e para dar efetividade a um postulado fundamental na nossa Constituição, que é a dignidade da pessoa humana”, afirmou.
Política pública
Atualmente, o Movimento Ação Integrada promove atividades nos estados de Mato Grosso, Bahia e Rio de Janeiro e na região do Bico do Papagaio, que abrange comunidades no Pará, Maranhão, Tocantins e Piauí. A proposta, porém, é que o Movimento também seja institucionalizado como política pública nos níveis federal, estadual e municipal.
Para isso, o CNJ terá a tarefa de colaborar junto a órgãos federais, estaduais e municipais em ações de promoção de combate ao trabalho escravo e em atividades do movimento. O CNJ também ficou incumbido de sensibilizar os operadores de justiça para que sejam revertidas, em prol do iniciativa, as indenizações por dano moral e coletivo, e monitorar os indicadores dos resultados das ações previstas no acordo.
O Ação Integrada começou em Cuiabá, em 2009, por iniciativa da Secretaria Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso, Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região e Fundação Uniselva, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), com a cooperação técnica da OIT. Em território mato-grossense, o projeto já atendeu 73 municípios e 20 comunidades, além de ter promovido a realização de 36 cursos de formação, que alfabetizaram e tornaram 643 pessoas aptas ao trabalho digno.
Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.