‘Flibanserina’ será comercializada a partir de outubro

Agência ANSA

Há 17 anos do surgimento do Viagra, a Food and Drug Administration (FDA, que regulamenta medicamentos e alimentos nos EUA) aprovou o primeiro medicamento para a libido feminina, divulgou o próprio órgão nesta quarta-feira (19). A flibanserina será comercializada a partir do dia 17 de outubro, sob prescrição médica, para mulheres em fase de pré-menopausa, onde ocorre uma queda crônica no desejo sexual.
Para evitar uma corrida aos consultórios, a FDA determinou que está proibida a publicidade do medicamento nos primeiros 18 meses de venda.
A chegada do “Viagra feminino” causou uma divisão nas reações: uma parte aplaude a decisão, pois diz que finalmente a entidade permitirá que as mulheres tenham controle de sua própria vida sexual. Por outro, pessoas que acusam que o remédio não passa de um “medíocre afrodisíaco” com efeitos colaterais perigosos – como sonolência e náuseas – e que transformam um momento natural do corpo em uma doença.
A nova pílula não é feita a partir de hormônios e foi testada após anos de rejeições da agência – foram duas só no ano passado. Em um teste clínico, disponível no site da FDA, os resultados da flibanserina foram positivos. As mulheres que usaram a pílula tiveram cerca de 4,4 experiências sexuais satisfatórias em um mês contra 3,7 no grupo de que consumiu placebo e 2,7 das que não consumiram.
Fonte – (ANSA)

 

A Policia Federal no Maranhão deflagrou hoje (20), a Operação Edén, que tem como objetivo reprimir prendendo autores de desvios de recursos federais destinados a aplicação em favor da população. Ela foi iniciada no município de Bom Jardim, quando foram presos os secretários municipais Antonio James da Silva e Humberto Dantas dos Santos, este último ex-marido da prefeita que está desaparecida. Apesar de não haver sido confirmado, sabe-se que a prefeita Lidiane Leite, tem também mandado de prisão decretado pela Justiça Federal, uma vez que ela seria a chefa da quadrilha que se instalou dentro da prefeitura de Bom Jardim para saquear os cofres públicos.

A população aplaudiu a operação da Policia Federal, tendo muita gente indignada dito, que a prefeita Lidiane Leite, escapou fedendo de ser presa, e que deve estar escondida em alguma cidade próxima. Ainda com três mandados, os agentes federais recolheram farto material, inclusive apreendendo computadores.

A Operação Edén, teria causado um impacto tremendo em vários municípios maranhenses, proporcionando a que muitos dirigentes municipais sumissem das suas cidades, principalmente os que são acusados de improbidades administrativas com desvios de recursos públicos.

Objetivo da medida é garantia do atendimento aos consumidores, diz ANS. 15 operadoras foram afetadas por desrespeito a prazos e outras queixas.

Do G1, em São Paulo

Está suspensa, a partir desta quinta-feira (20), a comercialização de 73 planos de saúde de 15 operadoras por não cumprimento dos prazos de atendimento e por outras queixas de natureza assistencial, como negativas indevidas de cobertura.

Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mais de 3 milhões de beneficiários serão diretamente protegidos pela medida, uma vez que as operadoras terão que resolver os problemas assistenciais para que possam receber novos consumidores.

Paralelamente à suspensão, 52 planos de saúde que estavam com a comercialização interrompida poderão voltar a ser comercializados, já que comprovaram melhoria no atendimento ao cidadão.

A medida é resultado do 14º ciclo do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento da ANS.

Das 15 operadoras com planos suspensos nesta etapa, 11 constavam na lista de suspensão do período anterior. Das quatro que não estavam na última lista, duas terão a comercialização de planos suspensa pela primeira vez. Além de interromper a venda, as operadoras que negaram indevidamente cobertura podem receber multa que varia de R$ 80 mil a R$ 100 mil.

Desde o início do Programa de Monitoramento, 1.140 planos de 155 operadoras já tiveram as vendas suspensas e outros 976 planos voltaram ao mercado após comprovar melhorias no atendimento.

Veja os planos de saúde que tiveram a venda suspensa:

SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S/A 467305121 Especial Adesão sem Coparticipação sem Franquia 467308125 Executivo Top Adesão sem Coparticipação sem Franquia 467306129 Especial Top Adesão sem Coparticipação sem Franquia 457018089 ESPECIAL TOP 467307127 Executivo Adesão sem Coparticipação sem Franquia

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 455209061 IntegralUniplan Adesão 701003996 MASTER 455215066 Supremo Uniplan Adesão 455211063 Padrão Uniplan Adesão 470435145 NEW BRONZE ENFERMARIA INDIVIDUAL 470423141 NEW BRONZE ENFERMARIA UNIPLAN EMPRESARIAL 455233064 Padrão Apartamento Adesão 467984129 UP OURO UNIPLAN ADESAO 445908033 PADRÃO 468674138 Original UP Enfermaria Empresarial 455235061 Padrão Apartamento Individual 455234062 Padrão Apartamento Empresarial 445903032 SUPREMO 445917032 SUPREMO 459389098 Padrão Apartamento Uniplan Adesão 470428142 PADRÃO ADV ENFERMARIA UNIPLAN COPARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL 455244060 Supremo Uniplan Empresarial 470431142 PADRÃO ADV ENFERMARIA UNIPLAN EMPRESARIAL 459378092 Padrão Apartamento Uniplan Empresarial 701002998 PLENO 467975120 UP BRONZE ENFERMARIA UNIPLAN COPARTICIPACAO EMPRESARIAL 455236069 Padrão Uniplan Empresarial

ODONTOPREV S/A 401862981 INTEGRAL CERD 471200145 PADRÃO DOC SPG CELE 401866984 MASTER CERD 455739075 Bradesco Dental Premium Top CE IO 439460027 FIRST EXTRA CP CERD 465149119 BRADESCO DENTAL INDIVIDUAL IDEAL I – IF LE 437328026 INTEGRAL CP CELE 421757998 Empresarial Dental Plano Top 1 467724122 BRADESCO DENTAL INDIVIDUAL IDEAL III – IF LE 421743998 Empresarial Dental Plano Padrão 1

COOPERATIVA DE USUÁRIOS ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO SICOOB LTDA – VIVAMED SAÚDE 462003108 Viva Plus Enfermaria 465991111 VIVA EMPRESA PLUS ENFERMARIA

COOPERATIVA DE USUÁRIOS ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO SICOOB LTDA – VIVAMED SAÚDE 470927146 Super Sim I Emp R1 ASC

ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A 469274138 PLANO ESSENCIAL PJ 460341099 PLANO AMBULATORIAL HOSPITALAR OBSTÉTRICO – BRONZE 469636131 PLANO IDEAL PF C/CO 469639135 PLANO IDEAL ADESÃO

W.S. – ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICO LTDA. 466448125 LIFE BRONZE

O deputado Fernando Furtado registra que o encontro servirá como partida de um grande debate sobre a participação das mulheres na politica

Será na próxima segunda (24), às 9h, o lançamento na esfera estadual da Campanha Nacional “Mais Mulheres na Política”, iniciativa do Congresso Nacional que tem como objetivo incentivar a participação feminina no cenário político, principalmente no poder legislativo.

O deputado estadual Fernando Furtado (PCdoB) está participando da organização do evento representando a Assembleia Legislativa. O projeto percorrerá todos os estados brasileiros, e tem a meta de garantir a destinação de 30% das vagas do parlamento federal às mulheres.

No Maranhão, 54% da população é de mulheres e poucas estão ocupando cargos eletivos. Já em Brasília, dentre os 513 deputados e 81 senadores, apenas 51 são mulheres na primeira casa, e 13, na segunda, respectivamente.

Além do parlamentar estão participando da campanha a Procuradoria Especial da Mulher no Senado Federal, a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, a Secretaria de Estado da Mulher, o Deputado Federal Rubens Junior, a Senadora Vanessa Grazziotin entre outros.

Fonte – Assessoria Parlamentar

 

Provocada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Maranhão, será realizada na próxima segunda-feira (24), na sede das Promotorias de Justiça da Capital, audiência pública para a elaboração de um Termo de Ajuste de Conduta, que visa viabilizar a criação de uma comissão especialpara a elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Estaduais do Sistema Único de Saúde. Para Cleinaldo Lopes, presidente do Sintsep, a iniciativa de recorrer ao Ministério Público se constitui em criar um mecanismo de disciplinamento de distribuição da gratificação de produtividade ou desempenho, que atualmente fica muito a critério de gestores e que acabam prejudicando os que mais trabalham com responsabilidade e dedicação, além de inúmeras distorções.

               A audiência pública será coordenada pela 18ª Promotoria Especializada da Saúde, que tem como titular o promotor de justiça HerberthFigueirêdo, que também responde pela 20ª Promotoria da Saúde.

 

Sessão solene realizada pela Câmara Municipal de São, na manhã da quarta-feira, 19,  homenageou com título de cidadão ludovicense, duas personalidades que contribuíram em suas diferentes funções para o desenvolvimento da cidade:  Leonildo Peixoto Martins, proprietário do Bar do Léo, e a empresária Estelita Rodrigues Borralho, proprietária do restaurante ‘Base de Lenoca Beach’. A solenidade reuniu autoridades, representantes de entidades civis e convidados. A sessão solene proposta pelo vereador Fábio Câmara (PMDB), foi aprovada pelo Legislativo Ludovicense em 2013, no primeiro ano da atual legislatura. O parlamentar declarou que se sente envaidecido por homenagear pessoas que se dedicaram à capital maranhense por muitos e muitos anos. “São personalidades merecedoras de nossa admiração e respeito, que vieram de outros lugares e adotaram São Luís para viver, contribuindo muito para o desenvolvimento da nossa cidade. É uma homenagem à vida construída sobre o caráter ilibado, honradez e trabalho de cada um de vocês. Sinto emoção em compartilhar a oportunidade de agraciá-los, homenageando assim estes ilustres cidadãos que muito honram a nossa cidade”, frisou o peemedebista. QUEM SÃO ELES?

Léo é natural de Santa Helena (MA) e mora em São Luís há mais de 30 anos. Ele é proprietário de um bar localizado na feira do Vinhais. O local que faz parte do roteiro turístico da cidade, além de ser ponto de encontro de pessoas ligadas à cultura e a política regional. “Eu não nasci em São Luís, mas já tinha a cidade no coração, hoje, eu posso dizer a vocês que eu também sou ludovicense com muito orgulho. É com muita alegria que recebo essa homenagem”, disse. Dona Lenoca, como é mais conhecida, nasceu na cidade de Pinheiro (MA). Ela que é uma chef de cozinha muito conhecida na cidade, se especializou em frutos do mar, principalmente caranguejo. Inicialmente instalou seu restaurante nos bairros da Liberdade e Vila Palmeira, mais tarde no Centro de São Luís e atualmente na Avenida Litorânea. Lenoca chegou a ser outorgada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, em Brasília, com a medalha Honra ao Mérito da Cultura. Seu estabelecimento comercial também é um dos locais que fazem parte do roteiro turístico da cidade por possuir os mais variados e saborosos pratos da cozinha maranhense. “Esta honraria muito me comove e lisonjeia e reafirma o meu compromisso de continuar servindo, com toda garra, a esta maravilhosa cidade”, afirmou.

Projeto do vereador Roberto Rocha Jr. cria o Parque Municipal das Dunas, em São Luís

O vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) reuniu-se na tarde desta terça-feira (18) com o secretário municipal de Meio Ambiente (Semmam), Marco Aurélio Diniz, para tratar sobre o andamento dos projetos que ele, como presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal, está trabalhando, e que visam à conservação e preservação das áreas verdes de São Luís. Entre eles, está o projeto de construção do parque Municipal das Dunas, uma área de 42 hectares, onde deverão ser construídos equipamentos públicos de preservação ambiental, que beneficiará toda a população do município.

A área fica localizada na Avenida Litorânea, próxima a Praça do Pescador, até a subida do hotel Pestana. O projeto do Parque das Dunas contemplará dois módulos temáticos.  O primeiro módulo é de segurança, onde será estabelecido o grupamento da Polícia Ambiental Municipal. O segundo, denominado módulo de visitação, será composto de auditório, museu marítimo e naval, além de um Centro de Ciências do Mar, que será conveniado com instituições acadêmicas. O projeto também prevê que todas as instalações do parque terão energia eólica e solar.

“O Parque Municipal das Dunas será construído em uma área importante para o controle ambiental, visto que ela serve como corredor ecológico para pássaros, réptil e outros animais pequenos. E o nosso objetivo é trabalhar para que haja no nosso município, uma política não só de reflorestamento, mas também de aproveitamento e de utilização sustentável dessas áreas verdes, de modo que a população se beneficie, tendo ao mesmo tempo a consciência de que é necessário saber preservá-la”, disse Roberto Rocha Júnior.

O secretário Marco Aurélio Diniz afirmou que todo o levantamento topográfico da área já foi realizado e que a secretaria já está fazendo o estudo da fauna e da flora da região.

“A idéia da criação desse Parque Municipal foi a partir de uma preocupação que o vereador Roberto Rocha Júnior teve com a revisão do plano diretor, mais especificamente no que se refere ao macrozoneamento. E nós abraçamos essa ideia, pois a nossa intenção é ajudar na preservação de uma área muito importante para o equilíbrio da nossa fauna e flora, que é bastante especulada pelo setor imobiliário”, afirmou.

Fonte – Diret / Comunicação / CMSL

 

É grande o número de jovens que sofrem agressões sexuais em lugares públicos. Jovens sofrem com assédio sexual, principalmente, nas ruas e nos transportescoletivos

As estatísticas estão aí para comprovar, as mulheres jovens são as principais vítimas de assédios sexuais e estupro. De acordo com informações da Organização das Nações Unidas aproximadamente 120 milhões de mulheres jovens no mundo todo já foi vítima de violação ou estupro até os 20 anos de idade.

Além disso, uma pesquisa feita no Brasil, pelo Instituto Avon, em parceria com o Data Popular, realizada em dezembro de 2014, mostra que 78% das mulheres já foram assediadas em locais públicos. Além disso, um terço das mulheres já foi xingada ou impedida de usar determinada roupa.

A violinista Fabiana Doria, de 32 anos, recentemente foi assediada na rua. “Estava passando por uma rua, no Centro do Rio, em um dia de semana comum, quando um homem fez um gesto de beijo, com a boca. Não gostei e respondi com um sinal obsceno com a mão, foi então que me pegou pelo pescoço e apertou como se fosse me beijar a força. No susto, agarrei o braço dele e o derrubei no chão. Não contente, ele tentou se levantar para me agredir novamente, mas foi contido por um homem que passava”, relata a música.

Fabiana disse que se sentiu duplamente agredida. “Esse homem achou que estava no direito de me assediar e quando reagi ele respondeu com outra agressão, ainda pior. É como se nós mulheres tivéssemos que aceitar quietas esse assédio na rua”, protesta a violinista.

Assédio no transporte

As jovens também são alvos de abusadores em ônibus, trens e metros, assim como em bares, restaurantes e casas noturnas. A pesquisa da Campanha Cidades Seguras para as Mulheres, de 2014, aponta que 43% das mulheres já sofreram algum tipo de assédio sexual no transporte público. O levantamento foi realizado nas periferias de Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo. E 44% das meninas afirmam que homens já as assediaram e tocaram em seu corpo em uma balada ou festa, segunda o Data Popular.

Campanha de enfrentamento à violência contra as mulheres

Para combater essas estatísticas assustadoras, a Casa da Mulher Trabalhadora (CAMTRA), lançou esse mês a campanha “Não me cale, nem me culpe. #merespeitaae”. Foram divulgados vários vídeos, clipes musicais e peças de teatro que trás o tema a tona. A ideia é conscientizar o público e estimular as denúncias desse tipo de agressão.

“As mulheres podem fazer a denúncia em qualquer delegacia, mas o ideal seria a delegacia da mulher, pois há uma equipe melhor preparada”, ressalta a coordenadora da campanha, Alyne Evelyn, do Núcleo de Mulheres Jovens da CAMTRA.

A ativista destaca ainda que é preciso falar do tema, para que as próprias mulheres possam identificar esse assédio, muitas vezes velado. “Muitas mulheres não denunciam por vergonha, medo ou porque simplesmente não sabem que foram vítimas de um crime”, afirma Alyne Evelyn.

As mulheres são tão coagidas na rua, dentro transporte, no trabalho e em outros lugares públicos, que muitas vezes nem percebem que estão sendo vítimas de um crime, que é o assédio e a violência sexual. Por isso a campanha “Não me cale, nem me culpe. #merespeitaae” quer chamar a atenção para essa violência, muitas vezes ignorada e legitimada pela sociedade.

Fonte -CAMTRA Casa da Mulher Trabalhadora.

       

De acordo com informações do Serviço de Comunicação do Sindicato dos Bancários do Maranhão, tendo como as principais referências, delegados sindicais, associados, coleta de informações nos locais dos crimes e divulgadas pela mídia, de janeiro a julho do presente exercício, os assaltos a bancos, arrombamentos de caixas eletrônicas e saidinhas bancárias aumentaram em mais de 30% em relação ao mesmo período de 2014.

         Os levantamentos revelam que de janeiro a julho do ano passado foram registrados 12 assaltos a agências bancárias, 22 arrombamentos de caixas eletrônicos, inúmeros mediante explosão com dinamite e seis saidinhas bancárias, com a soma total de 40 ocorrências criminosas. Este ano, obedecendo aos mesmos procedimentos, foram assaltadas 15 agências bancárias, 30 arrombamentos de caixas eletrônicos, a maioria mediante explosão e nove saidinhas bancárias, totalizando 54 ocorrências.

         O percentual superior a 30% é bastante elevado e até mesmo assustador, contradizendo totalmente informações socializadas pelo sistema de comunicação do governo. Os bancos do Brasil e Bradesco são as maiores vítimas dos bandidos e por falta de segurança estão resistindo a reconstrução de agências. A verdade é que as pessoas mais prejudicadas são as aposentadas e pensionistas do INSS, as beneficiárias da assistência continuada e da bolsa família, que estão gastando o muito do pouco que ganham com deslocamentos para outras cidades e os constantes riscos de assaltos a que ficam expostos todos os meses. Os pequenos empresários e comerciantes das cidades que perderam agências bancárias para a bandidagem, e que tinham no banco um agente de desenvolvimento, correm riscos maiores carregando dinheiro para municípios próximos para honrar compromissos ou até fechar negócios com a intermediação bancária.

O líder classista Cleinaldo Lopes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Maranhão, voltou hoje a ratificar, que acredita que o Tribunal de Justiça do Estado deverá manter a sua própria decisão ratificada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade do pagamento da diferença de 21,7%, já implantada na folha de pagamento do Tribunal de Justiça, que estará em pauta na próxima sexta-feira (21) O experiente líder sindical, diz que diante de análises de importantes juristas, a questão levantada pelo Governo do Maranhão, com uma ação rescisória é uma tentativa não só para retirar vantagens dos servidores do judiciário, mas se armar de argumentos jurídicos para atingir todas as diversas categorias de servidores públicos, o que poderá resultar em problemas sérios de consequências graves, que preocupa o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

       Cleinaldo Lopes acredita que os desembargadores em um número de 24, anteriormente foram favoráveis e tiveram o reconhecimento das suas decisões pelo STF.Com certeza não vão querer  ficar em situação bastante delicada caso queiram se tornar contraditórios dentro do conhecimento jurídico, daí que temos a convicta certeza de que as pretensões do Governo do Maranhão não terão êxito. Estamos todos organizados e vamos ocupar na sexta-feira, a frente do prédio do Tribunal de Justiça para assistir de perto o julgamento da ação rescisória, afirmou Cleinaldo Lopes, salientando que o julgamento já adiado por três vezes e não que seja novamente, diante das fortes pressões que estariam havendo para a aprovação. O problema mais sério para os próprios desembargadores, que estarão todos os dias trabalhando lado a lado com servidores do Poder Judiciário, destaca o presidente do SINSEP. Uma greve já está articulada pelo SINDIJUS e deve ganhar o apoio de todas as entidades que integram o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Em 2006, o Governo do Estado fez publicar a Lei Estadual nº 8.369/2006, estabelecendo reajuste no percentual de 8,3% (oito vírgula três por cento) e 30% (trinta por cento) para categorias distintas. Assim fazendo, tal procedimento configurou a inconstitucionalidade pela transgressão ao princípio da isonomia, razão pela qual os servidores prejudicados com o tratamento diferenciado recorreram ao judiciário que reconheceu a Lei como de natureza de revisão geral anual de reajustes, reconhecendo o direito dos servidores prejudicados ao recebimento da diferença, ou seja a um  reajuste de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento).   Inconformado, o Estado do Maranhão recorreu para a todas as instâncias do judiciário com inúmeros recursos, ao que levou o Ministro Marco Aurélio a definir como “manobras processuais procrastinatórias” quando do julgamento de um Agravo Regimental protocolado pelo Estado contra os servidores do Sindicato do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Fazenda Estadual do Maranhão.

O Ministro Luiz Fux, citando precedentes no mesmo sentido, como o ARE 788.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014, ARE 714.086-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/8/2013, fulminou as pretensões do Estado decidindo que “As Leis Estaduais n. 8.369/2006 e n. 8.970/09 possuem natureza de revisão geral anual, restando inconteste a previsão de reajustes diferenciados entre os servidores públicos estaduais, o que representa patente transgressão ao princípio da isonomia. Inteligência do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes do STF. II. Portanto, tendo sido estabelecido reajuste em percentual diferenciado para categorias distintas, resta configurada a inconstitucionalidade, razão pela qual o apelante faz jus ao reajuste de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) e 6,1% (seis vírgula e um por cento). III. Quando o Poder Judiciário reconhece o equívoco praticado pelo Poder Executivo na concessão de reajustes importa na inaplicabilidade da Súmula 339 do STF.”( RE 797809 MA DJe-073 DIVULG 11/04/2014 PUBLIC 14/04/2014.

Derrotado nas instâncias superiores, o Estado do Maranhao protocola no Tribunal de Justiça uma Ação Rescisória, que na prática significa propor aos Desembargadores que mudem seus entendimentos sobre o que inúmeras vezes já haviam decidido e mantido pelos Tribunais Superiores. Ou seja, um rejulgamento de uma matéria já decidida sob a alegação de algum vício.  Pois bem, os vícios ou os fundamentos que autorizam esse tipo de ação, estão enumerados no artigo 485 do CPC, cuja leitura aponta, dentre as nove hipóteses,para um único pressuposto no qual o Estado se agarra para tentar mudar a decisão dos Desembargadores. É o inciso V do citado artigo , que trata a hipótese do julgado violar literal disposição da lei.

            A questão a ser decidida, mais uma vez, é matéria eminentemente de direito, de modo que não se admite nenhuma argumentação de ordem econômica ou qualquer outro malabarismo lingüístico. O Tribunal deve dizer o direito e não adentrar em argumentos alienígenas como razão de decidir.  Dito isso, é importante frisar que os julgadores já reconheceram as Leis Estaduais n. 8.369/2006 e n. 8.970/09 como Leis de revisão geral anual, portanto, não há falar aqui em violação literal de disposição de Lei, aqui, a Constituição Federal. Se o caminho for pela aplicação do bom direito, a Ação Rescisória proposta pelo governo encontra óbice na Sumula 343 do STF que textualmente assevera que “NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS”.

A regra é a violação literal de lei. Por essa razão o STF sumulou não caber a Ação Rescisória, mesmo que julgador tenha proferido a decisão baseado em texto de interpretação controvertida nos Tribunais.  No caso do julgado dos 21,7%, não há falar nem em interpretação controvertida nos tribunais, até porque no TJ/MA, todas as Câmaras Cíveis já estavam julgando pela procedência da ação dos servidores, reconhecendo a lei como de Revisão Geral Anual.

            Em conclusão, verifica-se que a maioria dos Desembargadores já se manifestou em acórdãos sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº. 8.369/2006 em cujos julgados reconheceram a naturezade revisão geral, anual e obrigatória, imposta pelo art. 37, inciso X, da CF/88 e art. 19, inciso X, da Constituição Estadual, que asseguram o mesmo índice de revisão salarial para todos os servidores, de maneira que não queremos acreditar que por uma mágica ou qualquer argumento alienígena ao direito venham a mudar o entendimento já pacificado no próprio Tribunal.

Idelválter Nunes da Silva

Defensor Público e Diretor Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão- SINTSEP/MA.