Ao final do encontro promovido nesta quarta-feira (20) com governadores, o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que se reunirá quinta-feira (21), às 11h, com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para definir uma agenda legislativa de prioridades, decorrente das sugestões apresentadas pelos chefes dos executivos estaduais.

Renan designou os senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) para, em conjunto com ao menos um governador por região, sistematizarem os aspectos discutidos e as sugestões apresentadas no encontro.

Conforme revelou Renan, a partir desse detalhamento, ele e Eduardo Cunha poderão definir proposições legislativas que receberão tratamento prioritário nas votações na Câmara e nas votações no Senado.

Renan Calheiros disse ainda que será criado um grupo de trabalho permanente para acompanhar ações de desburocratização e descentralização de ações que hoje limitam o avanço do Pacto Federativo.

No encerramento do encontro, o presidente do Senado e o presidente da Câmara destacaram afirmação do governador de Mato Grosso, Pedro Taques, de que o pacto federativo requer vontade política. Renan e Cunha reafirmaram a disposição e a vontade política das duas Casas, em favor de melhorias na relação entre as unidades da Federação.

Balanço

No início da tarde o presidente Renan Calheiros fez um balanço do encontro com os governadores de Estado e do Distrito Federal para tratar do pacto federativo. Para Renan, nós estamos vivendo hoje a dura realidade de ajustar o pacto federativo.

— O que lamentamos muito é que aquele Brasil de 2014 — que era projetado e anunciado — era apenas um Brasil para campanha eleitoral — disse Renan.

Segundo o presidente do Senado, é preciso qualificar o ajuste econômico imposto pelo governo federal.

— O ajuste feito pelos governos estaduais é muito mais efetivo do que o ajuste defendido pelo governo federal — defendeu Renan.

Renan Calheiros acredita que a União distorceu as políticas econômicas impostas aos Estados e, dessa forma, cabe ao Congresso Nacional reparar essa distorção e garantir o equilíbrio econômico.

— A reunião foi fundamental pela participação dos governadores, pelas propostas apresentadas e pelas sugestões de encaminhamento. Eu e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, iremos designar dois senadores e dois deputados para formalizar o resultado do encontro. E, amanhã, nós teremos uma reunião complementar para estabelecer as matérias que irão tramitar nas duas casas legislativas — reforçou.

Renan Calheiros acredita que a reunião com os governadores aconteceu num momento oportuno, no qual o Congresso Nacional está se fortalecendo e se aproximando da agenda clamada pelas ruas.

— É nosso dever buscar o equilíbrio federativo — afirmou Renan.

Questionado sobre se a pauta, levantada durante o encontro com os governadores, não geraria um aumento de gastos para a União, Renan rebateu dizendo que, na proposta trazida pelos governadores, fica clara a intenção de tornar o ajuste fiscal imposto pelo Executivo favorável ao crescimento da economia dos estados.

— O propósito do Congresso Nacional é fazer um ajuste fiscal e não esse ajuste que é meramente trabalhista e previdenciário. Nós temos que equilibrar a Federação e não permitir que haja solução de continuidade dos ajuste fiscais — respondeu o presidente do Senado.

Renan Calheiros listou uma série de medidas que foram aprovadas pelo Senado Federal e viabilizam a organização da política econômica nacional.

— Nós já regulamentamos a troca do indexador das dívidas dos estados, aprovamos a utilização de depósitos judiciais e administrativos, já aprovamos a proposta de emenda à constituição que partilha os impostos do comércio eletrônico, estamos aprovando a PEC da irrigação e vamos fazer absolutamente tudo pelo equilíbrio fiscal — finalizou Renan.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado)

 

          Os candidatos à sucessão para reitoria da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Jose Silva Oliveira, Antonio Gonçalves e Sofiane Labidi que participaram de debate, na tarde/noite desta quarta-feira, 20, apresentaram suas propostas e responderam aos questionamentos da comunidade universitária. A candidata Nair Portela apesar de convidada não compareceu ao debate.

         O debate com a mediação do publicitário Marlon Botão foi organizado pela Apruma-Seção Sindical do Andes–Sindicato Nacional em parceria com os centros acadêmicos dos cursos de Direito, Ciências Contábeis, Comunicação e Serviço Social, aconteceu no auditório setorial do Centro de Ciências Sociais (CCSo) da UFMA e durou aproximadamente três horas.

         O diretor da Apruma–Seção Sindical professor Claudio Anselmo destacou a chance do eleitorado conhecer os candidatos e suas propostas.“Contribuir com esse processo participativo, oportunizando o debate democrático foi fundamental para que docentes, discentes e técnicos administrativos façam uma escolha livre e consciente”, ressalta.

          Ao final os candidatos enfatizaram a importância e qualidade do debate que objetivou contribuir para o processo democrático:

Candidato Sofiane  Labidi:  “ Foi muito válido, fiquei muito satisfeito  com o nível  do debate. Acho que é o momento  mais bonito dessa campanha, esse momento agora de estar junto, confrontando  ideias  e ouvindo as perguntas dos presentes. É importante, um espaço democrático, numa campanha para reitor que  a comunidade cientifica, comunidade acadêmica,  nossos alunos, técnico-administrativos ouçam as  propostas,  avaliem e votem no projeto que considerem melhor. Então esse tipo de debate serve pra  isso”

        Candidato José Oliveira: “Eu acho que mostra o quanto os candidatos a reitor da universidade estão preparados. Eles vem aqui pra fazer uma prestação de conta mais próxima, mais combativa, no corpo a corpo com os estudantes, as propostas sendo debatidas individualmente com cada segmento da Universidade Federal do Maranhão. Eu vejo como bastante positivo. O debate foi muito bom e nos deu  força suficiente para enfrentarmos  a eleição no próximo dia 27”.

Candidato Antonio Gonçalves: “ Eu penso que a universidade tem que ser um ambiente em que as pessoas  tenham  liberdade de falar o que pensam, sem nenhum tipo de retaliação. Nós achamos que o debate foi muito bom. Os candidatos que estiveram aqui puderam falar claramente aquilo  que  pensam da universidade e o que propõem para a universidade. E a nossa proposta  é uma proposta que tem tido o acolhimento da comunidade e tivemos a oportunidade de poder detalhá-la. Nós defendemos a universidade pública, com financiamento público  e nós deixamos muito  claro de que modo que nós queremos construir essa universidade, . Mas dar essa garantia melhorando acolhimento aos estudantes e demais dando  qualidade instituição”

A consulta eleitoral, que definirá o reitor da UFMA para o período de 2015 a 2019 será realizada em 27 de maio, a partir de 8h e encerrando às 21h30. Podem votar professores, estudantes e técnico-administrativos, inclusive os aposentados. O processo eleitoral tem ainda dois candidatos a vice-reitor(a): Fernando Carvalho Silva, do Departamento de Química; e Marise Marçalina Rosa, do programa Inovação Pedagógica.

Fonte – APRUMA

 

           

     Nesta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei (Projeto de Lei do Senado 199/2015) do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que regula a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios. Esta é a terceira tentativa de regulamentação do assunto pelo Senado depois que duas propostas foram vetadas integralmente pela presidente da República, Dilma Rousseff, em 2013 e 2014. A proposta teve parecer favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e segue para votação no Plenário do Senado.

O Projeto de Lei do Senado 199/2015 resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014, de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcanti e vetado por Dilma em agosto do ano passado. O projeto de Flexa reúne critérios de viabilidade; exigências de população mínima; e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de municípios às assembleias estaduais e de realização de plebiscito para consulta à população interessada.

O ponto de partida para a criação de novos municípios, de acordo com esse projeto, será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos municípios com pretensões de fusão ou incorporação.

A criação de novos municípios também depende do alcance de um contingente populacional mínimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste. Sua área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União.

Fundo de participação

Na avaliação do relator, o projeto de Flexa define condições mais propícias à fusão e incorporação de municípios. Isso deverá dar um suporte, conforme argumentou, às unidades com baixa viabilidade econômica, que, unidas a outras em situação semelhante, ganhariam em economia de escala na provisão de serviços públicos.

Raupp elogia ainda, em seu parecer, outro ponto do projeto que evita, temporariamente, perdas de receita decorrentes da aglutinação de municípios. O PLS 199/2015 estabelece que, nos 12 anos seguintes à fusão ou incorporação, os novos municípios alvo da medida recebam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como se ainda estivessem separados.

A ressalva é importante porque, pelas regras do FPM, a aglutinação de dois municípios de cinco mil habitantes cada, por exemplo, faria com que o novo município de 10 mil habitantes recebesse menos do que a soma da receita dos dois separadamente.

“Preservar por 12 anos uma receita maior dá tempo suficiente para que as unidades fundidas possam ajustas suas administrações a ponto de, no futuro, terem uma participação menor no FPM”, ressalta Raupp no parecer.

Ao vetar os outros dois projetos do Senado sobre o assunto, a Presidência da República alegou, na ocasião, temer o crescimento exagerado no número de municípios brasileiros, o que geraria impacto financeiro para as novas unidades, as já existentes e também para os estados.

Agência Senado

 

  A proposta de realização de estudos para a viabilidade de um convênio entre o Governo do Estado e o município de São Luís, objetivando a elaboração de um Plano Diretor de Drenagem está sendo sugerida pelo vereador José Joaquim (PSDB).

 Para tanto, o vereador tucano apresentou uma indicação na Câmara Municipal pedindo que seja encaminhado ofício sobre o tema ao governador Flávio Dino e ao secretário de Estado de Infraestrutura.

 Reiterando proposições apresentadas anteriormente, o parlamentar social democrata diz que com o Plano Diretor de Drenagem “poderão ser feitas a prevenção e a correção de alagamentos, e demais transtornos decorrentes da ocupação do solo sem diretrizes, que favoreçam a drenagem das águas, especialmente quando na ocorrência de chuvas”, completa.

 Segundo José Joaquim “há muito São Luís necessita de um Plano Diretor de Drenagem, uma necessidade premente, que vem sendo adiada a sua implantação, o que tem provocado graves problemas a diversas comunidades ao longo do tempo”. Ele frisa que a atual administração tem pavimentando um leque de parcerias com o Governo do Estado, e que com base nessa ação integrada entre os governos, surge a possibilidade de ser firmado um convênio para a resolução desse problema que atormenta a vida da população.

 Bárbara Soeiro pede construção de escolas profissionalizantes na zona rural de São Luís

A vereadora Bárbara Soeiro (PMN), apresentou indicação pedindo à Mesa Diretora que envie expediente ao governador Flávio Dino, solicitando providências junto ao órgão competente, no sentido de viabilizar a construção de escolas de educação profissional nas zonas rurais voltadas para o atendimento das inúmeras necessidades das indústrias implantadas neste município,

Ela destacou que as poucas escolas deste segmento, existentes em São Luís, encontram-se distantes das áreas da periferia. Além disso, têm custosrelativamente elevados, tornando-se nada acessíveis à população carente das referidas áreas.

“A concretização desta importante solicitação propiciará, principalmente ao enorme contingente de jovens da zona rural, uma promissora qualificação para o mercado de trabalho, estabelecendo meios que favoreçam o crescimento social e econômico da nossa macro região”, enfatizou Bárbara Soeiro.

Fonte – Diret/Comunicação/CMSL

 

O dia 20 de maio de 2015 foi escolhido como o Dia Nacional de Mobilização Contra a Constitucionalização da Corrupção, promovido pela Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, formada por mais de 100 entidades, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Nesta quarta-feira, às 9h, será realizada, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), uma caminhada e um ato cultural em repúdio à corrupção e ao parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados para a Reforma Política.

O relatório apresentado à Comissão de Reforma Política da Câmara  tem como principais pontos o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito; mandato de cinco anos para todos os eleitos; financiamento misto de campanha (recursos de pessoas físicas e de empresas) com limite para doações; e voto no chamado “distritão” para deputados e vereadores, uma espécie de eleição majoritária para os cargos legislativos, em que os mais votados são eleitos. A proposta pretende tornar constitucional o financiamento empresarial das campanhas. Estas mudanças devem aprofundar a influência do poder econômico nas eleições, como já alertou por diversas vezes o bispo auxiliar de Belo Horizonte (MG) e presidente da Comissão de Acompanhamento da Reforma Política, dom Joaquim Giovani Mol Guimarães. “O financiamento por empresas das campanhas eleitorais é uma das principais origens da corrupção no Brasil. Uma empresa que doa milhões para eleger alguns candidatos não faz isso gratuitamente”, afirmou o bispo.

Proposta da Coalizão

Lançada em 2013, a Coalizão pela Reforma Política Democrática tem coletado assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular que visa: a extinção do financiamento das campanhas políticas por empresas; a reformulação do sistema político, com a inclusão da paridade no número de homens e mulheres no parlamento e aumento da participação de grupos sub-representados, como indígenas e negros; a regulamentação do artigo 14 da Constituição, que trata dos mecanismos da democracia direta, como plebiscito, referendo e projeto de lei de iniciativa popular.

São necessárias 1,5 milhão de assinaturas para que o projeto seja apresentado ao Congresso Nacional. Nos trabalhos realizados pela Comissão para a Reforma Política da Câmara dos Deputados, representantes da Coalizão participaram de sessões com o objetivo de apresentar a proposta defendida por 113 entidades da sociedade civil (saiba quais são aqui).

Participe

Para aderir ao Projeto de Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, imprima o formulário pelo site (www.reformapoliticademocratica.org.br), assine e envie para a Secretaria Nacional da Coalizão (SAS, Quadra 05, Lote 2, Bloco N, Edifício OAB, 1º andar, Brasília/DF – CEP: 70.070-913).

Fonte CNBB Nacional

          

Nesta quinta-feira (21) a atividade notarial e registral do Maranhão será reforçada com a chegada de novos cartorários. Ao todo, foram convocados pela Corregedoria da Justiça 75 aprovados em concurso publico realizado em 2011. A solenidade de posse acontece a partir das 10h, no Centro Administrativo do Tribunal de Justiça, que funciona na antiga sede da Assembleia Legislativa, localizada na Rua do Egito, Centro de São Luís.

         A medida cumpre determinações estabelecidas para o concurso e busca atender ao interesse público, dado seu alcance social, considerando que os cartórios desenvolvem atividades fundamentais ao exercício da cidadania. “O mais importante é que, com essa medida, nós garantimos a oferta de serviços essenciais à população maranhense, inclusive com a instalação de serventias em municípios que não dispunham do serviço”, afirma a corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney.

Em relação aos municípios que ainda não ofereciam o serviço de cartório para a população, o coordenador das Serventias da Corregedoria, Rafael Duarte, explicou que há cartórios criados por lei, mas que somente com a posse dos aprovados serão instalados e passarão a funcionar de forma efetiva.

Exercício – A Portaria 1907/2015 delega aos juízes de Direito, que exerçam a função de Diretor de Fórum, a competência para dar exercício na atividade notarial e registral aos candidatos empossados. O exercício, que deverá ocorrer em até 30 dias, é a última etapa formal a ser cumprida pelo candidato a fim de que possa exercer a função.

Fonte – Assessoria de Comunicação – Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Enquanto não houver uma decisão politica e bem efetiva, idosos e deficientes continuarão a ser desrespeitados em seus direitos. Por inúmeras vezes registrei que se houvesse um mínimo interesse das instituições públicas e da sociedade civil organizada voltado para a gravidade dos fato, muitos dos problemas já teriam sido amenizados.

      Se o Ministério Público, Delegacia do Idoso, Conselho Estadual e Municipal dos Direitos dos Idosos e Deficientes iniciassem um movimento que atingissem shopping’s, supermercados, estacionamentos públicos com vistas ações concretas para a punição de infratores, entendo que os resultados viriam. De que adianta se estabelecer locais reservados para estacionamento de veículos para idosos e deficientes, se não há uma fiscalização, muito embora com a cobrança de taxas bem abusivas.

      A fato é do estacionamento dos Supermercados Bom Preço, localizado na avenida Guaxemduba, conta apenas com duas únicas vagas, uma para idoso e outra para deficiente, que quase ou nunca são utilizadas pelos portadores de direitos. Dois elementos, acreditando na impunidade e para demonstrar a irresponsabilidade, geralmente fazem o que estamos vendo de maneira proposital. Como não há qualquer repressão, eles incentivam a que outros elementos façam o mesmo não só no local em que as duas motos foram fotografadas, mas em inúmeros outros estacionamentos.

Presidente da comissão especial que analisa o Estatuto da Família, Sóstenes Cavalcante diz que Constituição só admite núcleo familiar composto por homem e mulher. Deputado quer votar em junho proposta que ameaça adoção por casais homossexuais.

Para presidente da comissão especial, família formada por casais gays não pode ter proteção do Estado

Pastor evangélico ligado ao líder da Assembleia de Deus Silas Malafaia, o deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) preside a comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 6583/13, o chamado Estatuto da Família. No que depender do deputado, que pretende pautar a votação da proposta no mês que vem, casais homossexuais não poderão mais adotar filhos. Embora não seja o responsável pelo relatório final, o deputado diz ser totalmente contrário a qualquer constituição familiar cujo núcleo não seja formado por um homem e uma mulher. Para ele, a união entre pessoas do mesmo sexo não forma uma família e é “inconstitucional”.

“O trabalho que estamos fazendo é, basicamente, cumprir o que determina a Constituição. De que a base da família seja formada por um homem e uma mulher. Qualquer coisa que não tenha essa base é inconstitucional”, afirmou o deputado ao

Congresso em Foco.

Designado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Sóstenes assumiu a presidência da comissão especial com a tarefa de acelerar a votação do projeto de lei relatado agora pelo deputado Diego Garcia (PHS-PR). A proposta tramita em caráter terminativo, o que dispensa a obrigatoriedade de sua passagem pelo plenário. Mas o deputado reconhece que, devido à polêmica que o tema suscita, haverá recurso para que a discussão seja estendida a todos os parlamentares no início do segundo semestre.

Sóstenes diz que a união afetiva entre pessoas do mesmo sexo contraria o artigo 226 da Constituição, que estabelece que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. No terceiro parágrafo desse dispositivo, o texto diz que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Esse tipo de interpretação, no entanto, é contestado por juristas e entidades ligadas aos direitos humanos, que defendem o reconhecimento de famílias a partir das relações homoafetivas.

Resposta no Senado

Em contraposição ao projeto da Câmara, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou no Senado o Estatuto das Famílias. “O Estatuto das Famílias – no plural – contempla a proteção de todas as estruturas familiares presentes na sociedade moderna, diferentemente de projeto que tramita na Câmara dos Deputados e que propõe rotular família como instituição apenas formada a partir de um homem e uma mulher”, explica. A proposta está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Lídice argumenta que não é possível fingir desconhecer a realidade social vigente e “tapar com o sol com a peneira”. Para a senadora, é preciso reconhecer que há inúmeras possibilidades de formação de família e garantir os mesmos direitos a essas composições. “Na essência, o Estatuto das Famílias considera o amor, o respeito ao próximo e a luta contra todas as formas de violência e preconceito, defende.

Só homem e mulher

Apresentado pelo deputado Anderson Ferreira (PR-PE), o Estatuto da Família pretende restringir a “entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

A partir deste núcleo, o projeto lista uma série de proteções na área da saúde, educação, que o Estado deve conceder a esse tipo específico de família, como, por exemplo, atenção integral dos membros da família por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Programa de Saúde da Família. Os críticos do projeto afirmam que os casais homoafetivos, por exemplo, poderiam não ter mais esse tipo de assistência especificada no Estatuto da Família.

O projeto também  prevê a instituição da disciplina “Educação para família” e até o Dia de Valorização da Família, que ocorreria no dia 21 de outubro de cada ano. “A família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade, cabendo ao Poder Público enfrentar essa realidade, diante dos novos desafios vivenciados pelas famílias brasileiras”, escreve o deputado Anderson Ferreira na justificativa de sua proposta.

“Na verdade, nós queremos ampliar o debate à sociedade para que tenhamos um relatório ainda no primeiro semestre”, diz Sóstenes. Em maio, a comissão pretende realizar duas audiências públicas semanais e discutir o assunto em nove estados.

Outras matérias que tramitam na Câmara também tentam vetar núcleos familiares formados por casais homossexuais. A deputada Júlia Marinho (PSC-PA), outra integrante da bancada evangélica da Câmara, por exemplo, apresentou um projeto de lei com o intuito de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de maneira que seja proibida a adoção de crianças por casais homoafetivos.

Direitos humanos

Deputado em primeiro mandato, o pastor Sóstenes Cavalcante se elegeu com o apoio do também pastor Silas Malafaia, um dos mais influentes líderes evangélicos do país e ferrenho opositor dos homossexuais. O deputado assumiu a presidência da comissão especial do Estatuto da Família após acordo costurado por Eduardo Cunha, também evangélico.

Sóstenes lançou candidatura avulsa à presidência da Comissão de Direitos Humanos, à revelia do seu partido, o PSD. Para não criar embaraços com o PT, a liderança do partido passou o deputado para a suplência, o que lhe retirou o direito de disputar a presidência. Como recompensa, assumiu o comando das discussões do Estatuto da Família.

Fonte – Congresso em Foco

                                         

 

             Em resposta a ação ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos, o Poder Judiciário condenou, em 20 de maio, o prefeito do município de Fortuna, Arlindo Barbosa Filho, à perda de função pública, à suspensão de direitos políticos pelo período de três anos e ao pagamento de multa civil no valor de 10 vezes o valor de sua remuneração mensal.

A sentença foi motivada por Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, de autoria do promotor de justiça Aarão Carlos Lima Castro.

Na ação, o representante do MPMA questionou o fato de o gestor municipal utilizar, indevidamente, nos prédios públicos e nos fardamentos escolares as cores do seu partido político, o Partido dos Trabalhadores (PT).

A Justiça também acolheu a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo MPMA, requerendo a alteração das cores nos veículos, placas, postes e fardamentos escolares do município.

Localizado a 351Km de São Luís, o município de Fortuna é Termo Judiciário da Comarca de São Domingos do Maranhão.

Redação: CCOM-MPMA

Em uma iniciativa do vereador José Joaquim Guimarães (PSDB), em comemoração a Semana Municipal dos Jovens Empresários, evento que foi instituído por uma lei de sua iniciativa, a Associação dos Jovens Empresários do Maranhão (AJE) recebeu homenagem pelos 11 anos de atividades no Estado, em uma sessão solene realizada pela Câmara Municipal de São Luís, na última terça-feira, 19.

Na ocasião o vereador entregou ao presidente da AJE, Claudio Gomes, uma placa alusiva ao aniversário da entidade. A solenidade marcou também a abertura da programação da semana em que se acontece o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte e Liberdade de Impostos – DLI.

Durante a solenidade, o presidente da AJE destacou dois grandes projetos da entidade: “Empreendedores do Futuro” e o “Minha Primeira Empresa”. Claudio Gomes lançou um desafio aos parlamentares para que seja instituída em pelo menos uma turma de uma série do ensino público a aplicação da disciplina de empreendedorismo.

O projeto “Empreendedores do Futuro” é desenvolvido em parceria com a OPEE (Orientação Profissional Empregabilidade e Empreendedorismo), que já atua em diversas escolas de todo o Brasil. O projeto tem como objetivo disseminar a cultura empreendedora nas instituições de ensino público e privado, desde o ensino fundamental até o ensino médio, preparando jovens para a escolha do seu futuro com visão empreendedora.

“A intenção ainda é propiciar às crianças ferramentas e práticas que possibilitem vivenciar o empreendedorismo, além de desenvolver habilidades que permitam aos jovens serem protagonistas das próprias vidas”, destacou o presidente.

O vereador José Joaquim entregou à associação a cópia da lei nº 5.220, de 7 de janeiro de 2010, que institui a aula de empreendedorismo no conteúdo curricular das disciplinas de Ciências Humanas das escolas da rede municipal de ensino, cujo requerimento foi criado por ele.

“Acreditamos num futuro melhor para nossos alunos e nada melhor que oferecer a eles ferramentas que possibilitem o desenvolvimento de características empreendedoras nestes jovens”, destacou o vereador.

Este projeto já funciona em outros estados brasileiros, a exemplo do Goiás, no qual cerca de 300 crianças do 1º ao 5º ano da Escola Municipal Amélia Candido do Brasil, iniciaram a participação de um projeto piloto e passaram e integrar o “Empreendedores do Futuro”. Foram parceiros na implantação do projeto, além da AJE Goiás, o SEBRAE, a Secretaria de Educação do Município de Aparecida de Goiânia, a Junior Achievement e a LG Sistemas.

Fonte – Diret/Comunicação/CMSL