Reflexão sobre a origem da violência contra a mulher (tema da redação do ENEM 2015),  critérios e rigor na concessão dos benefícios previstos na Lei de Execuções Penais. Estes foram alguns aspectos destacados pelo vereador Honorato Fernandes (PT) ao usar a tribuna da Câmara de Vereadores de São Luís, na manhã desta segunda-feira.

O assunto, frequentemente levado a debate pelo vereador aos seus pares, foi o tema central das discussões da primeira etapa do seminário “São Luís e seus Desafios”, realizado semana passada. O evento faz parte das atividades do Fala São Luís, programa de participação popular de autoria de Honorato.

Na tribuna da Câmara, o vereador ressaltou ser importante a sociedade debater mais a negação dos direitos essenciais, causa maior do problema da violência, segundo ele. “Precisamos tratar a violência como uma reação à negação dos direitos a uma sociedade. A violência não acontece por acontecer. Ela tem uma causa, uma origem. E não é tratando meramente os efeitos que a violência será resolvida. Precisamos aprofundar a discussão sobre este tema e refletir também a segurança social. Precisamos tratar o assunto levando em consideração a inclusão de milhões de pessoas que historicamente estão à margem do desenvolvimento sócio-econômico-cultural, que não se veem como cidadãs, pois não têm direito de acesso à saúde, educação e aos demais direitos essenciais”, ressaltou.

 Após discorrer sobre a violência em geral, o vereador Honorato se ateve sobre a específica que se dá contra as mulheres e lembrou. “Foram mais de 500 casos de violência contra mulheres registradas neste último mês. Elas, que historicamente vêm sendo violentadas em todos os aspectos, nestas últimas décadas passaram a ter o direito de denunciar quando são alvo de agressão”.

PARABÉNS

O vereador parabenizou a iniciativa do Ministério da Educação (MEC) de trazer para a redação do ENEM 2015 o tema da violência contra a mulher, haja vista envolver mais de 7 milhões de alunos e alunas que tiveram a oportunidade de fazer uma reflexão sobre o quadro da violência contra as mulheres. Honorato aproveitou o momento e convidou os colegas vereadores para a Marcha das Margaridas, que acontecerá em novembro e, segundo ele, precisa do apoio da Câmara de São Luís pela valorização e respeito às mulheres.

Na sua fala, o vereador listou algumas sugestões, indicadas durante o Seminário São Luís e seus Desafios”, para fazer face à violência e à insegurança social vivida por grande parte da população: “Podemos listar a necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas para o esporte e cultura, que muitas vezes resgatam as nossas crianças e nossos jovens do mundo da marginalidade; o fortalecimento de ações conjuntas das comissões de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Luís e da Assembleia Legislativa; fortalecimento da Guarda Municipal no combate e prevenção à violência”.

Honorato Fernandes sugeriu também estudos para maior rigor na concessão do benefício das saídas temporárias previstas na Lei de Execuções Penais e para uso de tornozeleiras eletrônicas a todos os detentos que têm direito às saídas temporárias.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

“A história de Piquiá de Baixo, internacionalmente conhecida por seu drama, pode-se tornar uma parábola existencial de resistência, esperança e vitória da dignidade”, aposta o padre comboniano Dário Bossi

Foto: PiquiádeBaixo.justicanostrilhos.org

A situação da comunidade de Piquiá de Baixo, que vive no bairro industrial da cidade de Açailândia, no Maranhão, denunciada internacionalmente, foi tema da audiência sobre “Violência contra Povos Indígenas” na Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH da Organização dos Estados Americanos -OEA, em Washington, nos EUA.

De acordo com Dário Bossi, que acompanha a situação dos moradores da região, a principal reivindicação das famílias “é o reassentamento coletivo numa região livre da poluição”, já que há 27 anos a comunidade “sofre pelos danos provocados por cinco empresas siderúrgicas e pelas atividades de escoamento de ferro da mineradora Vale S.A.”.

Na entrevista a seguir, concedida por e-mail à IHU On-Line, Bossi explica que a audiência na CIDH“denunciou a falta de qualquer programa governamental, no Brasil, que trate casos de deslocamentos forçados de famílias ou comunidades”. Contudo, acentua, o “governo justificou-se, em Washington, explicando que esses problemas deveriam ser tratados desde o começo, por ocasião do licenciamento ambiental de qualquer projeto que venha a ameaçar uma determinada comunidade”. Entretanto, frisa, “no caso da comunidade de Piquiá de Baixo e da inteira instalação dos empreendimentos minero-siderúrgicos do Programa Grande Carajás, em meados dos anos 1980, nem houve licenciamento ambiental”.

Dário Bossi informa que até o momento a solução encontrada para resolver a situação dos moradores dePiquiá de Baixo é o financiamento parcial do reassentamento com o dinheiro do Programa Minha Casa Minha Vida. “A grande preocupação da comunidade, porém, deve-se à suspensão desse programa, que não selecionou nenhum novo projeto desde o início de 2015. Não se pode atrelar uma situação de emergência e grave violação de direitos humanos à flexibilidade de um programa governamental tão amplo, lento e complexo. Piquiá de Baixo reivindica a imediata disponibilização, por parte do governo, dos fundos necessários ao reassentamento!”, conclui.

Dário Bossi, padre comboniano, é membro da rede Justiça nos Trilhos e da Rede Brasileira de Justiça Ambiental.

Confira a entrevista.

Foto: imirante.com

IHU On-Line – Como foi a audiência sobre “Violência contra Povos Indígenas” na Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH da Organização dos Estados Americanos – OEA, em Washington, nos EUA?

Dário Bossi – A audiência reuniu diversos casos de violações de direitos humanos contra populações indígenas no Brasil. Destacaram-se os casos dos Guarani-Kaiowá de Mato Grosso do Sul, dos Tenharimdo Amazonas e dos Ka’apor e AwáGuajá do Maranhão. Tratou-se também da disputa violenta de territórios por parte dos grandes projetos contra as comunidades que, ao contrário, insistem em afirmar seu direito à autodeterminação nos locais onde há tempo estão vivendo.

No Brasil aumentam os conflitos envolvendo o direito à terra e ao território, devido ao modelo desenvolvimentista e extrativista, que tem a terra como principal fonte de exploração econômica. A parte em desvantagem nesses conflitos são as populações que utilizam o território para garantir seus modos de vida não mercantis, em contextos rurais e urbanos: são indígenas, quilombolas, moradores de periferias urbanas, pescadores artesanais, negros e mulheres. Não se pode imaginar resolver esses conflitos somente negociando um custo social com a parte em desvantagem. Há direitos individuais e coletivos inalienáveis e inegociáveis. Nesses conflitos, frequentemente o Estado e as empresas atuam de forma articulada: o primeiro principalmente por omissão, as segundas gerando graves violações e fugindo de sua responsabilidade de mitigação e reparação dos danos. 

“No Brasil aumentam os conflitos envolvendo o direito à terra e ao território, devido ao modelo desenvolvimentista e extrativista”

IHU On-Line – O caso da comunidade de Piquiá de Baixo também foi abordado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Quais são os conflitos que envolvem essa comunidade?

Dário Bossi -Piquiá de Baixo é o bairro industrial da cidade de Açailândia-MA. Essa comunidade sofre há 27 anos pelos danos provocados por cinco empresas siderúrgicas e pelas atividades de escoamento de ferro da mineradora Vale S.A. Esse grande complexo instalou-se no território da comunidade, onde vivem mais de 1.100 pessoas, poluindo o ar, a água e o solo.

A vida é insustentável naquela região, e um laudo judicial já demonstrou a impossibilidade da convivência entre empresas e famílias. Doenças agudas e crônicas, mortes por câncer pulmonar ou insuficiência respiratória especialmente dos mais idosos acontecem frequentemente na comunidade e têm sido comprovadas por uma pesquisa da Federação Internacional dos Direitos Humanos, realizada ainda em 2011, com sérias recomendações ao governo brasileiro e às empresas, que ainda não foram cumpridas.

O caso de Piquiá de Baixo é conhecido internacionalmente e despertou a solidariedade de entidades como a Aliança Internacional dos Habitantes, VivatInternational, a Rede Eclesial Pan-Amazônica. Jornalistas internacionais já realizaram reportagens sobre essa grave situação, publicadas, entre outros, em veículos como Washington Post,International Press Service, Telesur etc. O próprio Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas – ONU enviou uma interpelação formal ao governo brasileiro com dez perguntas específicas sobre a situação no Piquiá de Baixo.

IHU On-Line – Que questões foram discutidas na audiência? Quais as reivindicações da comunidade de Piquiá de Baixo?

Dário Bossi – A principal reivindicação das famílias do bairro, definida a partir de uma consulta popular ainda em 2008, é o reassentamento coletivo numa região livre da poluição. Não conseguindo erradicar as empresas nem impor um controle severo das emissões, a comunidade decidiu pelo direito de reconstruir sua vida num outro local, garantindo sua unidade, o direito à saúde e dignidade para seu futuro. Nessa luta coletiva, a Associação de Moradores já conseguiu garantir a propriedade de um bom terreno, que foi desapropriado para reassentar a comunidade, um compromisso de financiamento parcial por parte das empresas na construção do bairro e a aprovação pela Caixa Econômica Federal do projeto urbanístico-habitacional realizado em mutirão pela comunidade, com uma qualificada assessoria técnica.

As reivindicações do presidente da Associação de Moradores, o camponês Edvard Dantas Cardeal, em Washington, foram: (a) a imediata seleção do projeto por parte do Ministério das Cidades e o consequente financiamento da parte de fundos que ainda faltam para iniciar as obras; (b) a mitigação das emissões, através de monitoramento efetivo por parte do poder público; (c) a prevenção e cura dos danos à saúde da população, através de um adequado sistema de saúde no bairro e na cidade de Açailândia.

“O próprio Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas – ONU enviou uma interpelação formal ao governo brasileiro ”

IHU On-Line – Quais foram os principais relatos de Edvard na audiência?

Dário Bossi – Seu Edvard, visivelmente emocionado, relatou à Comissão o drama de estar sofrendo junto à sua comunidade sem saber a quem apelar e como garantir para todossaúde, justiça e dignidade. Disse que sua primeira tentativa foi uma carta ao então presidente Lula: imaginava que, por ter tido a experiência de condições humildes e sofridas, ele pudesse compreender uma inteira comunidade que hoje está na mesma situação. A resposta da Secretaria da Presidência à época, mesmo que formal, empolgou o pequeno presidente da associação, que conseguiu aos poucos tecer ao seu redor uma forte rede de assessores e aliados, que levaram hoje suas denúncias e reivindicações até as instituições internacionais de defesa e garantia de direitos.

IHU On-Line – Em que consiste o interesse do Ministério das Cidades de incluir o reassentamento do povoado Piquiá de Baixo no Programa Minha Casa Minha Vida? Como o senhor avalia essa proposta?

Dário Bossi – A audiência na CIDH denunciou a falta de qualquer programa governamental, no Brasil, que trate casos de deslocamentos forçados de famílias ou comunidades. Frente a situações tão frequentes, pela intensificação do modelo desenvolvimentista e a disputa de territórios que descrevíamos antes, não existe nenhum tipo de programa ou previsão de reparação sistemática. Assim, de um lado as comunidades sofrem a impotência de defender seu direito à permanência num determinado território; do outro lado, devem adequar-se a condições de remanejamento muitas vezes injustas, que dividem a comunidade e individualizam os interesses.

O governo justificou-se, em Washington, explicando que esses problemas deveriam ser tratados desde o começo, por ocasião do licenciamento ambiental de qualquer projeto que venha a ameaçar uma determinada comunidade. Mas, no caso da comunidade dePiquiá de Baixo e da inteira instalação dos empreendimentos minero-siderúrgicos do Programa Grande Carajás, em meados dos anos 1980, nem houve licenciamento ambiental.

Assim, a solução que está sendo encontrada para resolver a grave situação de Piquiá de Baixo é o financiamento parcial do reassentamento com o dinheiro do Programa Minha Casa Minha Vida. A grande preocupação da comunidade, porém, deve-se à suspensão desse programa, que não selecionou nenhum novo projeto desde o início de 2015. Não se pode atrelar uma situação de emergência e grave violação de direitos humanos à flexibilidade de um programa governamental tão amplo, lento e complexo. Piquiá de Baixo reivindica a imediata disponibilização, por parte do governo, dos fundos necessários ao reassentamento!

“A Laudato Si’ tem trechos que tratam de situações muito próximas àquela de Piquiá”

IHU On-Line – Como foi a audiência dos missionários combonianos com o Papa Francisco?

Dário Bossi – Em 1º de outubro deste ano tivemos a alegria e a graça de nos encontrar em audiência com Papa Francisco, em Roma. Missionários Combonianos empenhados na evangelização em diversos países do mundo estavam reunidos por ocasião do Capítulo Geral. O Papa quis nos receber e nos reservou palavras de carinho e incentivo, inclusive parabenizando o trabalho dos missionários, apesar dos riscos que correm. Naquela ocasião, pudemos explicar brevemente a situação da comunidade de Piquiá de Baixo. Trazíamos no coração as recentes palavras de Francisco aos movimentos sociais, na Bolívia: “Digamos juntos do fundo do coração: nenhuma família sem teto, nenhum camponês sem terra, nenhum trabalhador sem direitos (…). Continuai com vossa luta e, por favor, cuidai bem da Mãe Terra”.

Tínhamos conosco uma foto da comunidade de Piquiá de Baixo e uma camiseta da luta da Associação, trazendo a escrita “Reassentamento já!“. Doamos a camiseta ao Papa Francisco e ele aceitou tirar uma foto conosco, em sinal de apoio e solidariedade a essa justa reivindicação.

Lembramos a Francisco que no Brasil estamos trabalhando intensamente junto à Rede Eclesial Pan-Amazônica, que inclusive já tinha acenado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a urgência da solução do caso de Piquiá de Baixo. O Papa nos incentivou a continuar firmes nessa rede em defesa da vida na Amazônia.

IHU On-Line – Que relações estabelece entre os temas abordados na Encíclica papal e a situação da comunidade de Piquiá de Baixo?

Dário Bossi – A Laudato Si’ tem trechos que tratam de situações muito próximas àquela de Piquiá. Vejamos por exemplo o n. 152: “A falta de habitação é grave em muitas partes do mundo, tanto nas áreas rurais como nas grandes cidades, nomeadamente porque os orçamentos estatais em geral cobrem apenas uma parte da procura. (…) A propriedade da casa tem muita importância para a dignidade das pessoas e o desenvolvimento das famílias. Trata-se de uma questão central da ecologia humana. Se num lugar concreto já se desenvolvem aglomerados caóticos de casas precárias, trata-se primariamente de urbanizar estes bairros, não de erradicar e expulsar os habitantes. Mas, quando os pobres vivem em subúrbios poluídos ou aglomerados perigosos, no caso de ter de se proceder à sua deslocação, para não acrescentar mais sofrimento ao que já padeceram, é necessário fornecer-lhes uma adequada e prévia informação, oferecer-lhes alternativas de alojamentos dignos e envolver diretamente os interessados”.

“A história de Piquiá de Baixo, internacionalmente conhecida por seu drama, pode-se tornar uma parábola existencial de resistência, esperança e vitória da dignidade”

IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?

Dário Bossi – A história de Piquiá de Baixo, internacionalmente conhecida por seu drama, pode-se tornar uma parábola existencial de resistência, esperança e vitória da dignidade. O próprio governo brasileiro pode demonstrar ao mundo sua capacidade de reverter danos históricos em novas oportunidades para as pessoas. Reconhecer que em Piquiá há graves violações de direitos significa assumir a responsabilidade política de “converter o modelo de desenvolvimento global. (…) Não é suficiente conciliar, a meio termo, o cuidado da natureza com o ganho financeiro, ou a preservação do meio ambiente com o progresso. Neste campo, os meios-termos são apenas um pequeno adiamento do colapso. Trata-se simplesmente de redefinir o progresso” (LS 194).

É nesse sentido que uma pequena luta se torna simbólica, profética e potencialmente transformadora. Gritemos todas e todos juntos: “Piquiá: reassentamento já!“

Por PatriciaFachin

Não sei de quem foi a iniciativa e quais os seus propósitos. Além de ser vergonhoso é um total desrespeito à Câmara Municipal de São Luís e não duvido de que por trás pode estar alguma armação depreciativa ao parlamento municipal. Os mictórios químicos poderiam ser instalados nas ruas ao lado, em um espaço da praça em frente ao legislativo municipal ou nas esquinas, mas nas proximidades da porta de entrada da Câmara Municipal, jamais poderia ter ocorrido mesmo que fosse para o período de um evento noturno, que após seriam retirados, mas deixa-los expostos é uma afronta, uma vez que é bem próximo da porta da entrada.

Os mictórios químicos hoje foram objeto de indignação por várias pessoas e de fotos de turistas com sorrisos depreciativos. A direção do Legislativo Municipal precisa mandar retirar imediatamente os mictórios da frente do prédio e apurar as responsabilidades para punir os infratores.

 A Promotoria de Justiça da Comarca de Tuntum ingressou, na última quinta-feira, 22, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a secretária municipal de Administração, LoyanneWeslla Meneses, e o secretário municipal de Finanças, Maurício Seabra de Carvalho Coelho. Os gestores têm se negado a encaminhar documentos requisitados pelo Ministério Público, dificultando as investigações sobre a falta de pagamento dos salários do funcionalismo municipal. Na ação, foi pedida decisão liminar que afaste os gestores das secretarias.

A partir de representações recebidas, a promotoria abriu, em 13 de agosto, um inquérito civil para apurar a irregularidade no pagamento dos servidores públicos. Quatro dias depois, um ofício foi enviado à Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações sobre o assunto, sem que houvesse resposta.

Diante da inércia da gestora, foi encaminhada uma requisição de informações necessárias ao inquérito civil, recebida e assinada pela própria titular da pasta em 16 de setembro. Na mesma data, foi expedida requisição ao secretário de Finanças, solicitando a relação de todos os servidores do Município (contratados, comissionados e concursados) que estão com salários atrasados.

Mais uma vez, a secretária Loyanne Meneses, que é cunhada do prefeito de Tuntum, ignorou o documento do Ministério Público. Já o secretário de Finanças justificou que não teria acesso aos documentos, que seriam de responsabilidade da Secretaria de Administração. A Lei Municipal n° 720/2008, no entanto, desmente a justificativa pois cabe à pasta a contabilidade do Município e o controle de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Verifica-se, portanto, que ambos os secretários estão, de forma reiterada, dificultando os trabalhos investigativos do Ministério Público, acredita-se que para beneficiar o gestor público, de modo a dificultar ao máximo as investigações sobre os desmandos com o dinheiro público que vem ocorrendo em Tuntum”, explica, na ação, o promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior.

Além do afastamento dos cargos, a ação pede a condenação de LoyanneWeslla Meneses e Maurício Seabra de Carvalho Coelho por improbidade administrativa, estando sujeitos ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.

MANDADO DE SEGURANÇA

Além da ação por improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça de Tuntum ingressou, também nesta quinta-feira, com um Mandado de Segurança contra os dois secretários e o Município, buscando a liberação dos documentos reiteradamente solicitados.

“As informações e documentos requisitados são públicos, não podendo ser recusados ou omitidos pela autoridade administrativa sob pena de violação ao princípio constitucional da publicidade, que norteia a administração pública”, salienta o promotor de justiça.

No pedido, o Ministério Público pede que a Justiça determine prazo de 48 horas para que a secretária municipal de Administração “providencie relatório de todos os servidores da pasta que se encontram com salários atrasados, bem como informações de qual o último mês de referência efetivamente pago, devendo informar o local de lotação, bem como a natureza do vínculo empregatício”.

Foi questionado também se nos últimos cinco anos o Município de Tuntum vem pagando o 13° salário do funcionalismo e, em caso negativo, que seja informado o motivo, com documentação comprobatória. A secretária deverá encaminhar, ainda, a lista de todos os servidores admitidos na pasta da Administração desde março deste ano, com os seus respectivos locais de lotação.

O mesmo prazo deve ser dado ao secretário municipal de Finanças para que “providencie o envio de relação de todos os servidores do Município (contratados, comissionados e concursados) que se encontram com os salários atrasados, devendo, ainda, informar, de cada servidor, o último mês de referência efetivamente pago, bem como a remuneração devida”.

Fonte – (CCOM-MPMA)

José Ribamar Meneses Filho foi condenado por irregularidades que causaram prejuízos de mais de 1,4 milhão aos cofres públicos

A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito do Município de Joselândia (MA), José Ribamar Meneses Filho, por atos de improbidade administrativa.

De acordo com a sentença, José de Ribamar foi responsável por uma série de irregularidades envolvendo recursos federais repassados entre 2003 e 2004, o que causou prejuízo de mais de R$ 1,4 milhão aos cofres públicos. Foram realizados gastos sem comprovação da destinação da verba pública, dispensa indevida de processos licitatórios, irregularidades em construções de escolas, falha na remuneração mínima legal aos professores e emissão de cheques em favor do próprio ex-gestor.

Ainda segundo a decisão do juiz José Valterson de Lima, da 13ª Vara Federal, a quantidade de irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização demonstra o desprezo do ex-prefeito às regras básicas da gestão do dinheiro público e a má-fé na sua atuação.

José de Ribamar foi condenado ao ressarcimento de R$ 1,402.725,82 aos cofres públicos e ao pagamento de multa civil de R$ 467.575,27, valor referente a um terço do prejuízo verificado.

A pedido do MPF/MA, a Justiça Federal determinou ainda a suspensão de seus direitos políticos por oito anos e o impedimento de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos. Por não existir identificação de função de cargo público por parte do ex-prefeito, não foi aplicada pena de perda de função pública.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

A ex-superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Maranhão, Kátia Bogéa receberá amanhã (27), no plenário da Câmara Municipal de São Luís, o titulo de cidadã ludovicense, por iniciativa de Projeto de Decreto Legislativo do vereador Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal de São Luís.

Kátia Bogéa, durante os mais de 15 anos que esteve na administração da superintendência do IPHAN no Maranhão, não se pode negar que prestou importantes serviços e contrariou interesses de especuladores, que destruíram muitos prédios do acervo arquitetônico de nossa cidade e que pretendiam transformar grande parte do Centro Histórico de São Luís em estacionamentos de veículos.

Com a sua determinação e o apoio do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, conseguiu preservar muitos prédios históricos e contribuiu decisivamente para a restauração de inúmeros deles, sendo um dos mais recentes a nova sede da Fapema, no local onde foi o Projeto Nordeste à rua da Estrela.

Foram poucas as oportunidades que tive como jornalista para conversar com Kátia Bogéa, mas sempre tive por ela respeito e admiração pelo seu compromisso e zelo com o nosso acervo arquitetônico. Em algumas oportunidades através de informações da jornalista e socióloga Isaurina Nunes, funcionária do IPHAN, soube dos seus propósitos e da sua lealdade para que a cidade São Luís, mantenha com fidelidade e zelo o título de Patrimônio Cultural da Humanidade.

                  Sem querer fazer qualquer perspectiva sobre o futuro Superintendente do IPHAN, entendo que será um grande desafio substituir Kátia Bogéa, principalmente no empenho da preservação do acervo do Centro Histórico.

Repercutiu favoravelmente a indicação feita pelo vereador Armando Costa ao governador Flavio Dino. Através da Câmara Municipal ele pediu que o Executivo Estadual, realize estudos técnicos com vistas a criação de um Asilo Público para Idosos na área da Cidade Operária. O vereador justifica sua indicação, relatando que muitos idosos e idosas, apesar de receberem o benefício da assistência continuada, vivem em pleno abandono e muitos se tornam objeto de exploração e outros meios de violência e acabam fugindo de casa. Armando Costa destaca, que a problemática não é maior devido importante trabalho que vem sendo realizado pela Defensoria Pública do Maranhão através do CIAPVI, que muitas vezes consegue resgatarpessoas idosas em situação de risco, mas não encontram  vagas no reduzido número de asilos existentes na nossa cidade, onde possam  interna-los, o que acaba expondo-os a  voltarem a ser vitimas de novas violências. Como o governador é bem sensível a problemática, e diante do  visível o número de pessoas abandonadas na área da Cidade Operária é que fizemos a sugestão  e esperamos que dentro da politica social governamental seja criada uma importante casa para as pessoas que merecem de todos nós o respeito e cuidados com a sua dignidade humana, acentuou o vereador Armando Costa.

O líder classista Cleinaldo Lopes foi reeleito para mais um mandato na direção do Sindicato dos Servidores Públicos do Maranhão, dentro de uma proposta de várias lideranças da categoria na capital e no interior, em reconhecimento ao importante trabalho que a sua administração vem realizando, principalmente em defesa dos direitos e dos interesses dos mais diversos segmentos de servidores públicos, inclusive apoio as demais categorias.

A posse da nova diretoria está prevista para o final de dezembro ou inicio de janeiro, o que deve ser decidido pela nova diretoria, em observância ao estatuto e regimento da entidade de classe, diz o presidente Cleinaldo Lopes. Registra que, o trabalho que vem sendo realizado no Sintsep é fruto da responsabilidade e competência de todos os integrantes da diretoria, tanto na capital como no interior e que terão a responsabilidade bastante aumentada no novo mandato. Já estamos trabalhando no planejamento de importantes ações que deverão ser desenvolvidas pelo nosso sindicato, baseadas em sugestões e proposições dos nossos associados, afirmou Cleinaldo Lopes.

Proprietários de imóveis urbanos em São Luís que sofrem com doenças graves incapacitantes ou doentes terminais, a partir do próximo exercício financeiro, estão isentas de pagamento do IPTU ao Município. Um projeto de lei do vereador Francisco Carvalho (PSL), nesse sentido, foi promulgado pela Câmara Municipal.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Município. Por ela, consideram-se doenças graves que favorecem a isenção do imposto o câncer, a Aids, esclerose múltipla, cegueira, hematopatia grave, hipertensão arterial pulmonar, acidente vascular cerebral com comprometimento motor ou neurológico e  Alzheimer. Além destas, há também outras doenças que compõem a lista que possibilitam a isenção do pagamento do IPTU.

Para obter a isenção é necessária a comprovação do estado de saúde por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Município. “A condição de incapacitante ou estágio terminal irreversível deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Município, que fixará prazo de validade do laudo pericial em caso de moléstia passível de controle, atestará que a doença implica incapacidade laboral e despesas elevadas”, explicita a lei.

O vereador salienta que as pessoas acometidas por doenças complicadas ficam incapacitadas de trabalhar e ainda arcam com altos gastos para realizar o tratamento. “É uma lei de alcance social para aqueles que, devido às doenças graves, não podem trabalhar”, frisa Chico Carvalho.

 Como obter o benefício:

 Para usufruir o benefício da lei, o interessado deve protocolar requerimento na Prefeitura solicitando a isenção, acompanhado de laudo pericial oficial do Município, atestado que comprove ser o imóvel objeto do pedido de isenção única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge. O bem não poderá ser usado em atividade autônoma de economia informal e o beneficiário da isenção ou cônjuge se obriga ao recadastramento anual para manter o benefício.Também terá direito à vantagem da lei a pessoa com doença incapacitante ou doente em estágio terminal que alugar um imóvel e no contrato for obrigado ao pagamento dos tributos.

 

Lisboa quer tapa-buraco na Vila Nova República

O vereador Professor Lisboa (PC do B) requereu na Câmara Municipal aprovação a solicitação para que a Prefeitura de São Luís realize, antes de o inverno chegar, tapa-buracos nas ruas Três Irmãos e São Francisco, ambas na Vila Nova República. O serviço foi reclamado pela comunidade do bairro ao gabinete do vereador. A reclamação conta sobretudo com o apoio dos moradores das ruas Três Irmãos e São Francisco, que muito sofrem com os prejuízos e incômodos devido à buraqueira que tomou conta das duas vias.

Para o vereador professor Lisboa, além de garantir a mobilidade urbana e a acessibilidade, a melhoria irá propiciar ao cidadão acesso a outros importantes serviços, como limpeza, segurança pública, saúde e transporte escolar. “Esta ação proporcionará bem-estar e elevação da auto-estima dos moradores”, ressalta.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão, ajuizou, em 21 de outubro, Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela (ACP), requerendo que o governo seja obrigado ao fornecimento contínuo de 60 doses mensais do medicamento Desmopressina 0,1 mg/ml a uma criança de três anos com diabetesinsipidus.

A ação é de autoria do promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves.

A família da criança não tem condições financeiras para adquirir o medicamento. Em 2014, o menor passou por uma cirurgia para retirada de um tumor no cérebro.

MEDICAMENTO EM FALTA

Desde então, o medicamento estava sendo obtido na Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados (Feme), em São Luís. Entretanto, o medicamento está em falta na Feme e não há previsão para normalização do fornecimento.

“A viabilidade do tratamento medicamentoso é indispensável para livrar a criança dos sofrimentos próprios da progressão da doença. Isso vai conferir a ele uma razoável qualidade de vida”, destaca Chaves, na ação.

Ainda de acordo com ele, a impossibilidade do uso contínuo do medicamento acarretará, rapidamente, o agravamento do quadro da criança.

Na ação, o MPMA também requer que o Poder Judiciário estipule multa por descumprimento, no valor de R$ 2 mil diários.

DIABETES INSIPIDUS

Diabetes insipidus é um distúrbio raro, caracterizado pela falta de hormônio antidiurético ou pela incapacidade dos rins de reter adequadamente a água que é filtrada. Pacientes apresentam aumento no volume de urina produzida (poliúria).

A doença pode ser causada por lesões cirúrgicas acidentais do hipotálamo ou da hipófise, tumores do sistema nervoso central e causas genéticas, entre outras.O município de São Domingos do Maranhão está localizado a 386 km de São Luís.

Fonte CCOM-MPMA