Diante das seguidas atitudes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, a CTNBio, em descumprimento aos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, o Fórum Nacional de Combate aos Impactos do Agrotóxicos, coordenado pelo Ministério Público, lançou hoje uma nota de repúdio ao órgão. Assinada pelo coordenador do fórum, procurador-chefe substituto do MPT-PE, Pedro Luiz Gonçalves da Silva Serafim, a nota lamenta o processo de biossegurança no país, e conclui que houve retrocessos na Política Nacional de Biossegurança. Veja a íntegra da nota:

                                        NOTA DE REPÚDIO

           O FÓRUM NACIONAL DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS E TRANSGÊNICOS, instrumento de controle social que congrega entidades da sociedade civil com atuação em âmbito nacional, órgãos de governo, o Ministério Público e representantes do setor acadêmico e científico, com sede na Procuradoria Geral do Trabalho, Anexo I, situado na SAS, Quadra 04, Bloco L, Brasília-DF, tendo em vista os 10 (dez) anos de promulgação da Lei nº 11.105/2005, vem a público manifestar seu REPÚDIO à atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, em descumprimento à Política Nacional de Biossegurança, no que se refere à aprovação dos organismos geneticamente modificados (OGMs),

1. CONSIDERANDO que a normatização e a fiscalização das entidades responsáveis pela pesquisa e comércio de OGMs são obrigações do Poder Público e da coletividade, nos termos dos incisos II e V, do §1º, do artigo 225, da Constituição Federal, intrinsecamente ligadas aos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

2. CONSIDERANDO que a concretização dessas obrigações, ao longo dos anos, tem sofrido a influência de outros interesses, opostos aos que deveria proteger, demonstrando pouca atenção do Governo com a efetivação desses direitos, além de um histórico de legislações e atos administrativos de constitucionalidade e legalidade duvidosas;

3. CONSIDERANDO que a CTNBio foi originalmente concebida como órgão consultivo e de assessoramento técnico, destacando-se que suas normas e pareceres deveriam ter como referência a proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, de acordo com o artigo 1º-A da Lei nº 8.974/1995;

4. CONSIDERANDO, também, que após diversos embates políticos e jurídicos, foi promulgada a Lei nº 11.105/2005, que relativou as atribuições da CTNBio quanto à proteção dos bens jurídicos “saúde humana” e “meio ambiente”;

5. CONSIDERANDO que não obstante os artigos 6º, inciso VI, 10, 14, incisos IV, VIII e XX e §§ 1º a 6º, 16, §1º, inciso III, e §§2º a 7º, 37 e 39, da Lei nº11.105/05, não é o órgão o único responsável pela autorização de pesquisa, comércio e importação de organismos geneticamente modificados e seus derivados em território nacional, tendo em vista o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal;

6. CONSIDERANDO que tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.526, a respeito da exclusividade da CTNBio bem como a dispensa de estudo prévio de impacto ambiental para a liberação de OGMs, conclusa ao Ministro Relator desde 21/10/2009;

7. CONSIDERANDO que o processo de escolha dos representantes e o quórum de deliberação, incentivaram a CTNBio a flexibilizar regras e a proferir, sem restrições, registros de OGMs, tanto que a Comissão nunca deixou de deferir um pedido autorizativo;

8. CONSIDERANDO, ainda, que o quórum para liberação comercial de OGMs, antes 2/3 (dois terços), foi reduzido em 2007 para maioria simples, nos termos da Medida Provisória nº 327, convertida na Lei nº 11.460;

9. CONSIDERANDO que existem duas categorias de interesses na composição da CTNBio, uma formada por representantes da sociedade civil e por entidades comprometidas com a proteção da saúde pública e do meio ambiente, e outra ligada aos setores agrícolas, comerciais, industriais e à própria criação dos transgênicos;

10. CONSIDERANDO, também, que não há paridade entre esses interesses, causando um desequilíbrio nas deliberações da comissão em desfavor dos interesses sociais. A representação dos que defendem exclusivamente a saúde, o meio ambiente é apenas para compor o quorum, sem qualquer poder de realmente exercer as suas faculdades;

11. CONSIDERANDO que foi aumentada a hipótese de sigilo de forma ilegal (alteração regimental, ocorrida em junho de 2011 por meio da Portaria MCT nº 373), restringindo a participação da coletividade e o acesso à informação em procedimentos administrativos, prevista no artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/2005;

12. CONSIDERANDO que houve a recusa ao pedido do GT Intercameral Transgênicos e Agrotóxicos, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, de realização de audiência pública para debate de OGMs tolerantes ao herbicida 2,4-D, um dos componentes do “agente laranja”, utilizado na Guerra do Vietnã;

13. CONSIDERANDO, também, que o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, a quem cabe avocar e decidir, em última instância, os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGMs e seus derivados (conforme artigo 8º, §1º, inciso III, da Lei de Biossegurança), se abstém de exercer essa função;

14. CONSIDERANDO, principalmente, que nos processos de liberação do milho transgênico das empresas Bayer e Monsanto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Minerais Renováveis – IBAMA, apresentaram recursos em razão de erros técnicos contidos nos pareceres da CTNBio, os quais foram julgados improcedentes pelo CNBS, baseando-se em um parecer jurídico da Advocacia-Geral da União, por entender que a competência da CTNBio é exclusiva e suas decisões possuem caráter vinculante;

15. CONSIDERANDO, finalmente, que a função regulamentadora também sofre de omissão e ineficiência, tendo em vista que a CTNBio desqualifica trabalhos científicos que destacam que diversas lavouras que respeitavam as distâncias mínimas regulamentadas (Resolução Normativa nº 4, de 16 de agosto de 2007) foram contaminadas por Organismos Geneticamente Modificados. Ao invés de analisar eventuais falhas técnicas, desconstruiu o trabalho da SEAB, afastando a fiscalização dos órgãos ambientais do Estado do Paraná, sob o fundamento de ser atribuição do Ministério da Pecuária e Abastecimento – MAPA;

O Fórum Nacional, através de sua Coordenação, CONCLUI que todas essas circunstâncias demonstram o retrocesso da Política Nacional de Biossegurança, marcada pela atuação da CTNBio, que passou a levar em consideração, quiçá defender, interesses opostos aos que deveria.

Assim, ante o abandono, por parte da CTNBio, dos paradigmas de proteção à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com evidência de descumprimento dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, inclusive das disposições contidas na legislação acima mencionada, o Fórum vem repudiar tais comportamentos, lamentar o processo da Biossegurança no Brasil, nesses 10 (dez) anos da Lei nº 11.105/2005 e remeter cópia da presente NOTA DE REPÚDIO à Quarta Câmara da Procuradoria Geral da República, para as providências que o caso exigir.

Brasília, 31 de março de 2015.

PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA
Coord. do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos

MARCIANO TOLEDO DA SILVA
Secretário Executivo

O vereador Francisco Chaguinhas tem se constituído como um dos vereadores bem atuantes no legislativo municipal.

A implantação de sinalização tátil em todas as praças do município de São Luís foi solicitada pelo vereador Francisco Chaguinhas (PSB) ao prefeito Edivaldo Holanda Junior, por meio de um requerimento aprovado pelo plenário da Câmara Municipal da capital.
Na sua solicitação, o parlamentar pede ao chefe do Executivo para autorizar a Semosp (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos) a viabilização de estudos para implantar o serviço nos logradouros públicos.
“Dar autonomia para pessoas com necessidades visuais e com dificuldades locomotoras é o papel de todos nós”, disse o vereador.
Chaguinhas e ainda que a cidade apesar das limitações, mas precisa de  uma saída a ser identificada, estudada e aplicada.

          “Sabemos que as cidades não foram projetadas para pessoas com necessidades especiais, mas acreditando que conviver e respeitar as diferenças nos possibilita a mudar este contexto”, enfatizou.
Francisco Chaguinhas diz que como representante da população fará a interlocução com a prefeitura. O vereador afirmou ainda que acredita que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior atenderá a solicitação.

Diret/Com

 

Por várias vezes já abordei aqui no blog, a luta desesperada de homens e mulheres em busca do pão de cada dia, no lixeiro em que comerciantes da Ceasa jogam alimentos, que embora por estarem em boas condições de consumo são descartados por estarem fora dos padrões de comercialização. No último sábado, por volta das 11 horas verifiquei que uma caçamba descarregava produtos e com um considerável número de pessoas aguardavam para retirar tudo o que pode ser consumido. Muitas pessoas com sacos e caixas aguardavam a retirada da caçamba para fazerem a coleta. Tive oportunidade de conversar com algumas delas, a maioria afirmou que dali retira o pão de cada dia para o sustento das suas famílias e o impressionante é que são solidários. Uma senhora registrou que tem uma vizinha em situação igual ou pior do que a sua com algumas crianças e procura sempre levar alguma coisa para ela. Ela quando recebe ajudas também me dá uma parte, o que significa que somos solidárias uma com a outra, e assim vamos criando os nossos filhos agradecendo a Deus, pelo pão que conseguimos retirar do que é jogado no lixo. A vida de cada um tem uma historia, como os que vendem para comprar outros produtos e com sorrisos os que procuram encobrir o sofrimento, e  agradecem a Deus, por terem o que comer todos os dias, sem a necessidade de enveredar por caminhos perigosos. O fato é uma realidade de que a fome e a miséria não estão concentradas no interior do Estado, mas em todo o Maranhão.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) terão de pagar R$ 1,8 milhão por cobrança irregular de contribuições sindicais a pequenos produtores rurais, normalmente em regime de agricultura familiar. A sentença foi dada pela 17ª Vara do Trabalho de Curitiba, em ação do Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-PR). O dinheiro corresponde a indenização por dano moral coletivo.

 As entidades foram processadas após o MPT constatar denúncias de empregados com dificuldades para solicitar o fim dos descontos, e de agricultores que estariam com risco de perder suas propriedades caso não pagassem os valores devidos aos sindicatos.

 As irregularidades começaram no ano de 1994, quando proprietários de áreas com mais de dois módulos rurais (tamanho de terra mínimo necessário em uma determinada região para a atividade econômica de uma família), começaram a receber cobranças indevidas de contribuição patronal, mesmo sem empregados. A Faep exigia os pagamentos através de cartas de cobrança, sob pena de ajuizamento de medida judicial.

 De acordo com a definição do art. 1º do Decreto-Lei n° 1.166/71, os agricultores em regime de economia familiar são classificados como trabalhadores, sendo assim, não podem ser representados por entidades patronais, e sim apenas por sindicatos laborais, como a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná (Fetaep) ou aoSindicato dos Trabalhadores Rurais.

 Segundo as denúncias dos representantes, foram mais de 30 mil pequenos agricultores envolvidos nas cobranças irregulares, com valores variando entre R$ 800 e R$ 4 mil, quantias que muitas vezes superavam suas capacidades econômicas, fazendo com que perdessem seus bens e propriedades.

Obrigação – As contribuições que cabem à CNA e à Faep devem ser pagas pelos empregadores, por meio de guias oficiais da União, sendo proibidos depósitos em contas correntes das entidades ou de seus advogados, sob pena de multa diária de R$ 500 por infração.

Fonte – Ministério Público do Trabalho

Três meses após a revogação da “lista suja” pelo STF, uma nova portaria interministerial recria o cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, utilizando a Lei de Acesso à Informação como amparo legal.

 (Por Marcel Gomes, Repórter Brasil)

 Três meses após a revogação da lista suja pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal anunciou, nesta terça-feira (31), a edição de uma nova portaria interministerial que recria o cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, utilizando a Lei de Acesso à Informação como amparo legal.

 Assinaram o novo texto, no início da tarde, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Ideli Salvatti. A relação deve estar disponível nos sites dos ministérios na próxima semana.

 A nova portaria, redigida com auxílio da Advocacia Geral da União (AGU), busca esclarecer um dos principais argumentos utilizados por Lewandowski para embasar sua decisão: a de que a portaria anterior, agora revogada, não explicitava procedimentos e instâncias a serem acionados pelos advogados de um empregador acusado por trabalho escravo, o que violaria seu direito à ampla defesa.

 “A nova portaria moderniza e agiliza a tramitação do processo sobre trabalho escravo. Não alteramos o conteúdo, mas facilitamos para que não haja dúvida quanto à validade e à legalidade dos processos”, explicou Dias. A ministra Ideli também enfatizou que não foi modificado, em essência, o que já vinha sendo feito. “Trata-se de uma portaria de aperfeiçoamento”, disse.

 Para se antecipar eventuais críticas sobre o relançamento da lista suja, o texto da nova portaria cita a Lei de Acesso a Informação (LAI) como amparo legal para que a sociedade saiba os nomes dos empregadores cujos processos sobre trabalho escravo tenham transitado administrativamente em primeira e segunda instâncias.

 Foi com base na LAI que a Repórter Brasil em conjunto com o Blog do Sakamoto tiveram acesso aos nomes dos empregadores que foram flagrados com trabalho escravo pelo MTE e divulgou, há cerca de um mês, uma lista similar àquela vetada por Lewandowski. A ministra reconheceu publicamente em seu discurso a iniciativa.

 “Um dos que iluminou a saída para essa nova portaria foi a Repórter Brasil, que, utilizando a LAI, teve acesso à lista. Isso demonstra que a legislação em vigor ampara a divulgação dela”, afirmou. Com o mesmo objetivo, a portaria também cita outros acordos internacionais celebrados pelo Brasil, como convenções da OIT e sobre direitos humanos da ONU.

 O retorno da lista suja foi celebrado por quem acompanhou a cerimônia de lançamento da nova portaria, realizada na sede da SDH, em Brasília. O especialista em saúde do trabalhador Sílvio Brasil, que está assumindo a secretaria executiva da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), aponta que o novo texto oferece menos brechas a empresas que buscam liminares na Justiça contra sua inclusão na lista.

 A Conatrae é um orgão que reúne representantes do poder público, do Ministério Público, do setor privado e da sociedade civil para discutir, elaborar e monitorar as políticas de combate à escravidão contemporânea no país. A Repórter Brasil integra o colegiado.

 Luiz Machado, coordenador do programa de combate ao trabalho escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, destacou que a relação de empregadores é um dos mais importantes instrumentos existentes no país para combater o problema, inclusive com reconhecimento internacional das Nações Unidas.

 “A assinatura da nova portaria reforça o compromisso do governo brasileiro na erradicação do trabalho escravo no Brasil, um país que já é referência internacional no assunto. Trata-se de um mecanismo que publiciza o ato administrativo e ajuda a promover ações de responsabilidade social empresarial, garantindo sustentabilidade em cadeias globais de fornecimento e produção”, disse Machado.

 A ministra Ideli declarou que a volta da lista suja “à normalidade” garante ao setor privado um instrumento fundamental para seu funcionamento. “O trabalho escravo é um afronta à livre-concorrência, porque a empresa que o utiliza reduz significativamente e de forma desleal seus custos, submetendo seres humanos a condições aviltantes”, declarou.

Ela lembrou que a assinatura da nova portaria ocorre em 31 de março, data que marca o início do último golpe militar no país, há 51 anos. “Um país como o nosso, que teve mais de três séculos de escravidão e décadas de ditadura, não pode admitir nem escravidão, nem ditadura”, afirmou.

 Após a cerimônia de assinatura, a nova portaria foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (1). A partir de então, o MTE elaborará a nova lista que será divulgada.

 Estima-se que ela conterá pouco mais de 400 nomes de empregadores flagrados por trabalho escravo e que tiveram suas autuações confirmadas após defesa administrativa em primeira e segunda instâncias entre dezembro de 2012 e dezembro de 2014. Deve haver pouca ou nenhuma diferença com relação à lista obtida pela Repórter Brasil junto ao MTE através da LAI e já divulgada.

 Entenda o caso

Em meio ao plantão do recesso do final do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski garantiu uma liminar à Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) suspendendo a “lista suja” do trabalho escravo. A entidade questionou a constitucionalidade do cadastro, afirmando, entre outros argumentos, que ele deveria ser organizado por uma lei específica e não uma portaria interministerial, como é hoje.

 Os nomes permaneciam na “lista suja” por, pelo menos, dois anos, período durante o qual o empregador deveria fazer as correções necessárias para que o problema não voltasse a acontecer e quitasse as pendências com o poder público. Com a suspensão, uma atualização da relação que estava para ser divulgada no dia 30 de dezembro foi bloqueada. O cadastro, criado em 2003, é um dos principais instrumentos no combate a esse crime e tido como referência pelas Nações Unidas.

 Diante da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, proibindo o governo federal de divulgar a “lista suja” do trabalho escravo, a Repórter Brasil solicitou com base na Lei de Acesso à Informação, que o Ministério do Trabalho e Emprego (responsável pela lista desde 2003) fornecesse os dados dos empregadores autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa final, entre dezembro de 2012 e dezembro de 2014. Ou seja, um conteúdo aproximado do que seria a “lista suja” se estivesse disponível.

 Considerando que a “lista suja” nada mais é do que uma relação dos casos em que o poder público caracterizou trabalho análogo ao de escravo e nos quais os empregadores tiveram direito à defesa administrativa em primeira e segunda instâncias; e que a sociedade tem o direito de conhecer os atos do poder público, uma lista semelhante ao cadastro bloqueado foi solicitada pela Repórter Brasil, com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei de Acesso à Informação (12.527/2012) – que obriga o governo a fornecer informações públicas – e no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Informação livre é fundamental para que as empresas e outras instituições desenvolvam suas políticas de gerenciamento de riscos e de responsabilidade social corporativa. A portaria que regulamentava a suspensa “lista suja” não obrigava o setor empresarial a tomar qualquer ação, apenas garantia transparência. Muito menos a relação aqui anexa. São apenas fontes de informação a respeito de fiscalizações do poder público.

 Transparência é fundamental para que o mercado funcione a contento. Se uma empresa não informa seus passivos trabalhistas, sociais e ambientais, sonega informação relevante que pode ser ponderada por um investidor, um financiador ou um parceiro comercial na hora de fazer negócios.

 Após a suspensão do cadastro, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal, que usavam o cadastro antes de fechar novos negócios, deixaram de checar casos de trabalho escravo.

 Outros bancos privados e empresas demonstraram sua preocupação ao Ministério do Trabalho e Emprego quanto à necessidade de ter a “lista suja” de volta para garantir análise de crédito e para possibilitar a formalização de novos negócios sem riscos.

 Fonte – CPT Nacional

Colaborou Leonardo Sakamoto

“Reunidos/as em assembleia confirmamos nossa caminhada de Pastoral da Terra. Animados/as pela organização do IV Congresso da CPT em julho de 2015, reconhecemos a noite dos tempos difíceis que vivemos e celebramos a madrugada camponesa no compromisso radical de 40 anos com as lutas dos povos da terra”. Confira a Carta na íntegra:

 “Nenhuma família sem casa! Nenhum camponês sem terra! Nenhum trabalhador sem direitos!”(Papa Francisco). Faz escuro, companheirada!

 

·        A bancada ruralista, o agro e hidronegócio, as mineradoras, madeireiras, os grandes projetos do capital, o trabalho escravo, o judiciário criminalizador, as empresas de veneno e transgênico, o Legislativo que constantemente ameaçam  reduzir direitos  já conquistados, os governos e suas polícias, as mídias golpistas e os setores conservadores do país fazem a noite demorada, obscurecem a democracia na negação de direitos dos povos da terra e da cidade. Não querem permitir que a luz apareça! 

Faz escuro, companheirada!

·        os direitos já fragilizados dos povos indígenas, quilombolas, assentados e acampados, pescadores, ribeirinhos, vazanteiros, seringueiros, extrativistas, fundo e fechos de pasto, posseiros e camponeses são esmagados pelos interesses de um modelo de desenvolvimento que devora terras, territórios, tradições e modos de vida distorcendo a lei a seu dispor, cooptando e corrompendo processos e lideranças, usando a força e até assassinatos. Sofrem a juventude, as mulheres e crianças das comunidades. É uma noite escura e de medo: fica difícil de andar na escuridão. Querem os povos parados no escuro do medo.  

Faz escuro, companheirada!

·        conquistas importantes acenderam luzes nos últimos anos fruto da luta no voto e nas lutas nas bases. Essas luzes prometiam a claridade de acesso aos direitos de terra, pão, trabalho e casa, saúde e dignidade. Mas o direito e o poder de “acender e apagar” continuou fora das nossas mãos. As reformas necessárias não vieram! Nem reforma agrária! Nem reforma urbana! Nem reforma política. Nem reforma do marco regulatório da mídia! Os governos negociam e negam nossas conquistas para contentar as elites e impedem que programas e políticas acendam os caminhos da igualdade e da dignidade. 

Faz escuro, companheirada!

·        em nome de Deus setores das igrejas cristãs apóiam políticos, governos e polícias que criminalizam a luta pela água, pela terra e na terra e abençoam o latifúndio e a privatização da natureza… querem apagar a luz do evangelho subversivo de Jesus vivo na vida dos pobres, homens e mulheres lutadoras do campo e da cidade. Querem fazer virar mercadoria o pão e a água da vida. Querem apagar as luzes das religiões de outras matrizes, altares de terreiros e rituais de torés. Faz escuro e silêncio na longa noite da religião do patriarcalismo, individualismo e consumismo.  

Faz escuro companheirada!

·        Às vezes dentro de nós. Tantos desafios que não fomos capazes de enfrentar. Tantas novas relações entre nós que ainda não aprendemos a cuidar, conviver. 

…faz escuro MAS eu canto! cantamos porque a manhã vai chegar!

·        estendemos  a mão mesmo no escuro e  vamos ao encontro de quem está do nosso lado. Aprendemos a ver no escuro! Somos nós companheirada na rebeldia necessária de forçar o dia. Nos reconhecemos como comunidades de iguais: novas formas de ser igreja no meio do povo, na luz de mártires da caminhada: Cristo vivo ressuscitado na humana solidariedade e no amor pelo mundo e seus viventes.Haja luz!(Gênesis 1, 3) 

·        cantamos a luta e a esperança  no trabalho de base, na educação popular, na espiritualidade, nas diversas experiências da agricultura agroecológica, na formação permanente, na celebração dos saberes de ervas medicinais e valorização das sementes nativas e crioulas; com estas práticas adiantamos o dia,  iluminamos nosso cotidiano… ninguém acende uma luz pra ficar escondida!(Lucas 8, 16) 

·        somos parte das ocupações de terra, denunciamos empresas e políticos, documentamos os conflitos e fazemos memória ativa das violências. Junto de nós nessa madrugada de rebeldia nos encontramos com os povos indígenas e quilombolas, assentados e acampados, pescadores, ribeirinhos, vazanteiros, extrativistas, fundo e fechos de pasto, posseiros, nas lutas pelos territórios e contra o avanço do capitalismo no campo. A luz brilha nas trevas!(João 1, 5) 

·        confirmamos na tradição de profetas que vieram antes de nós na luta radical contra o capitalismo no campo nas formas do trabalho escravo, latifúndio e o agronegócio e afirmamos a luta pela reforma agrária e um projeto camponês para agricultura brasileira, condições necessárias para a soberania alimentar, a defesa e vivência da natureza e a saúde de todos/as no campo e na cidade… O povo que andava em trevas viu grande luz! (Isaías 9, 2) 

·        sonhamos com a sociedade do bem viver e do conviver rumo a Terra sem Males. Nós somos o povo da esperança, o povo da Páscoa. O outro mundo possível somos nós! A outra Igreja possível somos nós!(Pedro Casaldáliga). 

·        convocamos todos e todas companheiros/as, parentes e amigos/as da CPT e da luta pela terra e na terra a caminhar conosco rumo ao IV Congresso fazendo memória, vivendo a rebeldia e antecipando a esperança. 

 

Já é quase tempo de amor. Colho um sol que arde no chão,
lavro a luz dentro da cana, minha alma no seu pendão.

Madrugada camponesa. Faz escuro (já nem tanto),
vale a pena trabalhar.
Faz escuro mas eu canto porque amanhã vai chegar.

 

Thiago de Mello

XXVII Assembleia Nacional da CPT

 

Durante a 53ª Assembleia Geral (AG) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que acontecerá de 15 a 24 de abril, em Aparecida (SP), os bispos atualizarão as Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora da Igreja no Brasil (DGAE). As orientações pastorais aprovadas em 2011 serão apenas revisadas a partir da Exortação Apostólica Evangelii Gaudium e do pronunciamento do papa Francisco aos bispos ocorrido no Rio de Janeiro (RJ), em julho de 2013.

 “As diretrizes gerais continuarão a inspirar o trabalho da Igreja nos próximos quatro anos, levando em consideração a atuação do papa Francisco”, explica o arcebispo de São Luís (MA) e vice-presidente da CNBB, dom José Belisário da Silva.

O arcebispo afirma que as DGAE 2011-2015 foram bem acolhidas pelas comunidades do Brasil. “As pessoas realmente receberam com o coração muito aberto, e aquelas cinco urgências pegaram muito bem. Tanto assim que foi aprovado que essas diretrizes continuarão por mais quatro anos, porém com algumas revisões, inspiradas nos pronunciamentos do santo padre Francisco”, conta.

As Diretrizes Gerais estão ligadas à natureza da CNBB, definida em Estatuto Canônico ratificado pela Congregação para os Bispos do Vaticano. Cabe à Conferência colaborar com os bispos na dinamização da missão evangelizadora, “para melhor promover a vida eclesial, responder mais eficazmente aos desafios contemporâneos, por formas de apostolado adequadas às circunstâncias, e realizar evangelicamente seu serviço de amor, na edificação de uma sociedade justa, fraterna e solidária, a caminho do Reino definitivo”, diz o texto.

As atuais DGAE contêm cinco urgências para a ação evangelizadora: Igreja em estado permanente de missão; Igreja: casa da iniciação à vida cristã; Igreja: lugar de animação bíblica da vida e da pastoral; Igreja: comunidade de comunidades; e Igreja a serviço da vida plena para todos.

Assembleia Geral

O encontro anual do episcopado brasileiro  reúne mais de 450 bispos, entre cardeais, arcebispos, bispos auxiliares e eméritos, além dos que fazem parte das igrejas de Rito Oriental. No total, serão 274 circunscrições eclesiásticas representadas.

O bispo auxiliar de Brasília (DF) e secretário geral da CNBB, dom Leonardo Ulrich Steiner, avalia a assembleia geral como momento de comunhão, de encontro, de alegria e de celebração da Igreja no Brasil. “A assembleia é um momento extraordinário para nós bispos. Essa troca de ideias, essa troca de afeto colegial. Imagina todos nós podermos celebrar juntos a Eucaristia? Todas as Igrejas particulares ali presentes na figura do bispo. Isso é extraordinário!”, sugere.

Neste ano, além da atualização das DGAE, os bispos terão a missão de eleger a nova Presidência da entidade, composta pelo presidente, vice e secretário geral; os presidentes das doze comissões episcopais pastorais; além de delegados da CNBB para o Conselho Episcopal Latino Americano (Celam) e para a XIV Assembleia Geral Ordinária do Sínodo dos Bispos, marcada para outubro deste ano, no Vaticano.

Tema prioritário

Na grade de atividades da 53ª AG, está previsto o debate sobre o novo texto que trata dos cristãos leigos e leigas, preparado após recebimento de sugestões e emendas pela comissão responsável. Aprovado em 2014, o texto de Estudos 107, Cristãos leigos e leigas na Igreja e na sociedade – Sal da Terra e Luz do mundo, volta à pauta da reunião episcopal para nova avaliação.

“Esse estudo está sendo muito bem acolhido nas nossas dioceses, especialmente pelos leigos organizados em comunidades, em movimentos etc. Eu espero que talvez ele se torne um documento oficial da CNBB”, afirma dom Belisário da Silva.

No contexto dos 50 anos do Concílio Ecumênico Vaticano II, o vice-presidente da CNBB considera que a Igreja vive em um momento de “plena consciência” de sua identidade como povo de Deus. “Acho que vivemos numa fase em que toma-se plena consciência que a Igreja é o povo de Deus, e dentro do povo de Deus a maior parte é leigo, sem dúvida nenhuma. A hierarquia, os ministérios ordenados estão a serviço, são ministérios, então, a Igreja é fundamentalmente esse povo de Deus, e dentro desse povo de Deus, o povo que caminha no mundo que são os leigos e leigas”, explica.

Fonte – CNBB Nacional

 

Os bispos do Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) participaram de um treinamento para as eleições que ocorrerão durante a Assembleia Geral (AG) da instituição, que acontecerá de 15 a 24 de abril, em Aparecida (SP).

Esta é a terceira vez que a eleição será realizada por meio das urnas eletrônicas. Porém, a novidade é que neste ano a votação será feita por meio de uma autenticação eletrônica, na qual cada bispo terá uma carteira com chip de RFID (radiofrequência), que irá validar sua votação.

 A 53ª AG será eletiva, ou seja, os bispos irão escolher a nova gestão da CNBB para o quadriênio de 2015 a 2019. Serão eleitos a Presidência, constituída pelo presidente, vice-presidente e secretário-geral, e os presidentes das comissões episcopais pastorais.

DGAE

Após a simulação dos votos, houve uma exposição sobre o processo de revisão das Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora da Igreja no Brasil (DGAE), que serão discutidas e aprovadas pelos bispos do Brasil durante a AG. As Diretrizes em debate referem-se ao quadriênio de 2015 a 2019. A apresentação foi feita pelo arcebispo de Brasília, dom Sérgio da Rocha, e pelo padre Luiz Catelan, respectivamente, presidente e assessor da Comissão Episcopal Pastoral para a Doutrina da Fé.

As Diretrizes estão sendo atualizadas à luz dos documentos pontifícios, do magistério pontifício, sobretudo à luz da Exortação Apostólica Evangelli Gaudium – A Alegria do Evangelho – e com base nos discursos do papa Francisco aos bispos do Brasil e do Conselho Episcopal Latino-americano (Celam), por ocasião da Jornada Mundial da Juventude.

Fonte – CNBB Nacional

Agência CNJ de Notícias

Foram assinados nesta quinta-feira (9/4), em Brasília, três acordos que buscam combater o excesso de encarceramento provisório no país. Os acordos, assinados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, têm por objetivo incentivar a difusão do projeto Audiências de Custódia em todo o Brasil, o uso de medidas alternativas à prisão e a monitoração eletrônica.

Segundo Lewandowski, o País tem hoje uma população carcerária de 600 mil presos, 40% deles ainda não julgados. “Nós não temos estabelecimentos prisionais adequados e suficientes para abrigar uma população de presos que cresce em escala geométrica”, afirmou o presidente do CNJ.

O primeiro acordo de cooperação técnica assinado estabelece a “conjugação de esforços” entre CNJ e Ministério da Justiça para a implantação das audiências de custódia nos estados. O projeto, já adotado na capital paulista, busca garantir a rápida apresentação do preso em flagrante a um juiz, para que seja feita uma primeira análise sobre a necessidade e o cabimento da prisão ou a adoção de medidas alternativas.

O acordo prevê ainda apoio técnico e financeiro aos estados para a implantação de estruturas previstas no projeto, como Centrais de Monitoração Eletrônica, Centrais Integradas de Alternativas Penais e câmaras de mediação penal. Os recursos devem ser repassados pelo Ministério da Justiça aos estados que implementarem o projeto Audiência de Custódia e também serão usados para a aquisição de tornozeleiras eletrônicas.

O acordo de cooperação técnica também conta com a participação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), que fará o levantamento e análise de dados para avaliação periódica do projeto. “Finalmente a audiência de custódia vai sair do papel”, comemorou o presidente do IDDD, Augusto de Arruda Botelho. Desde 2011 o instituto defende a aprovação de um projeto de lei que prevê a realização das audiências de custódia.

Alternativas penais – O segundo acordo firmado pretende ampliar o uso de medidas alternativas à prisão, como a aplicação de penas restritivas de direitos, o uso de medidas protetivas de urgência, o uso de medidas cautelares diversas da prisão, a conciliação e a mediação. As medidas alternativas à prisão podem ser aplicadas pelos juízes tanto em substituição à prisão preventiva, quando são chamadas de medidas cautelares, quanto no momento de execução da pena.

O uso de tornozeleiras eletrônicas, o recolhimento domiciliar no período noturno, a proibição de viajar, de frequentar alguns lugares ou de manter contato com pessoas determinadas são alguns exemplos de medidas alternativas que podem ser aplicadas.

Um terceiro acordo tem por objetivo elaborar diretrizes e promover a política de monitoração eletrônica. Segundo informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, o monitoramento eletrônico é usado hoje em 18 estados da federação, principalmente na fase de execução da pena ou como medida protetiva de urgência.

O acordo assinado hoje busca incentivar o uso das tornozeleiras em duas situações específicas: no monitoramento de medidas cautelares aplicadas a acusados de qualquer crime, exceto os acusados por crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos ou que já tiverem sido condenadas por outro crime doloso, e no monitoramento de medidas protetivas de urgência aplicadas a acusados de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

O acordo prevê a elaboração de parâmetros nacionais sobre diretrizes, fluxos, princípios, procedimentos e atribuições dos órgãos envolvidos na monitoração eletrônica. Está prevista ainda a definição de regras para o tratamento de dados coletados no serviço de monitoração, a capacitação de agentes públicos dos órgãos envolvidos no processo de monitoração e a promoção da tecnologia, entre outras ações.

“A cultura do encarceramento parte do pressuposto de que somente a pena privativa de liberdade ou a medida cautelar restritiva da liberdade é que têm eficácia. Há nisto um erro”, afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “Quando legislador apontou formas alternativas de cumprimento da pena o fez para que pudéssemos adequar a situação fática à realidade que se quer resolver”, complementou. Para o ministro, é necessário combinar “o rigor da lei com a percepção do que é necessário para resolver os problemas que aparecem”.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça

O vereador Astro de Ogum computa resultados positivos nos 100 dias da sua administração.

Com os olhos voltados para o futuro, deixando de lado os infortúnios do passado, há 100 dias na Presidência da Câmara Municipal de São Luís, com o apoio dos seus pares, o vereador Astro de Ogum (PMN) destaca os avanços no Legislativo Municipal.

     Para alçar tal feito, a legalidade e a transparência são os pilares da reforma administrativa implementada. Os preceitos legais que norteiam o Estado Democrático de Direito estão sendo obedecidos. E mesmo diante das intempéries, uma série de medidas austeras já foram adotadas, propiciando, assim, o resgate da credibilidade do parlamento municipal não apenas perante os funcionários, mas, também, à sociedade ludovicense.

     No pronunciamento de posse, o presidente elencou metas administrativas, enfatizando a valorização dos servidores e a efetivação de parcerias com os governos municipal e estadual como prioritárias. Muito embora tenha iniciado sua gestão com um déficit considerável, passos importantes já foram alcançados.

           No primeiro dia no exercício do cargo, o presidente teve que efetuar o pagamento de despesas como água, internet, telefone, luz, além de colocar em dia a folha de pagamento de prestadores de serviço, que não receberam o salário de dezembro. Para tanto, solicitou ao prefeito Edivaldo Holanda Junior um adiantamento de R$ 1 milhão do repasse constitucional. Com isso, Astro de Ogum conseguiu honrar compromissos com funcionários e fornecedores.

 Visibilidade – Em cumprimento ao princípio da transparência, na abertura dos trabalhos, em fevereiro deste ano, além do painel eletrônico, pela primeira vez utilizado na Câmara, em um canal aberto, a população de São Luís está podendo acompanhar as sessões realizadas no plenário da Casa, por meio do programa Câmara em Destaque, transmitido ao vivo pela Rádio Difusora AM 680Khz, no horário das 10h às 13h, de segunda a sexta-feira.

  “A iniciativa de divulgar as ações do Legislativo, através do rádio, aproxima mais a população do parlamento, possibilitando o encaminhamento de proposições, como requerimentos e projetos para o bem estar das comunidades”, afirmou o presidente.

 Reforma – Para alcançar a meta de ofertar condições dignas de trabalho aos servidores, além da realização de licitações para aquisição de equipamentos e contratação de serviços, até que seja concretizado o sonho da sede própria, a execução de intervenções físicas foram autorizadas. Ainda em relação à valorização do servidor, à redistribuição do vale-transporte, um benefício garantido por lei, mas que estava suspenso há mais de um ano, também merece destaque.

Valorização – O início do processo de aposentadoria daqueles que já possuem tal direito é outro ponto que merece ênfase nos 100 primeiros dias da gestão Astro de Ogum. Buscando uma solução para garantir o direito dos servidores, além de se reunir com o presidente do IPAM (Instituto de Previdência e Assistência do Município), Raimundo Penha, Astro de Ogum determinou o recolhimento de contribuições para o IPAM – no caso dos servidores efetivos, e INSS, para servidores contratados, perfazendo um valor aproximado de R$ 170 mil.

 Qualificação – Chamar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para tirar dúvidas de assessores e vereadores em relação à prestação de contas, foi outra ação positiva na gestão do presidente. O tribunal atendeu a solicitação e promoveu, juntamente com a Escola Superior de Controle Externo, um Seminário sobre Boas Práticas de Gestão.

 Para o presidente do Legislativo Municipal, o evento teve uma importância ímpar, por ter proporcionado esclarecimentos quanto aos preceitos legais que precisam ser atendidos. “Estamos tendo a oportunidade de corrigir equívocos que perduravam décadas. Aqui, conseguimos visualizar como devemos agir para evitar problemas futuros”, disse.

 Reforma política – Como tramita no Congresso Nacional propostas de emenda à Constituição (PEC 344 e 352), para o projeto de Reforma Política, Astro de Ogum solicitou ao então presidente em exercício da Câmara Federal – deputado Waldir Maranhão, durante visita à Câmara Municipal, uma audiência pública sobre o tema.

 O evento aconteceu no dia 13 de março, no auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa, contando com a presença de dois membros da Comissão Especial da Reforma Política da Câmara Federal, os deputados Marcelo Castro (PMDB/PI), relator, e Espiridião Amin (PP/SC).

 Também é destaque na gestão Astro de Ogum, o esforço para garantir a nova sede do Legislativo Municipal. Foi com esse intuito, que o presidente se reuniu com a superintendente do IPHAN (Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), Kátia Bogéa, para tratar das ações de restauro e adaptação da antiga Fábrica São Luís, o qual vai abrigar o novo prédio do Legislativo.

 Pelo que foi acertado na reunião, assinado pelo arquiteto mineiro Flávio Grillo, o projeto final será apresentado no próximo dia 06 de junho, em sessão na Câmara Municipal, e o início da obra está previsto para o dia 8 de setembro, data do aniversário de São Luís.

 “Consideramos esse projeto uma dádiva de Deus, e agradecemos ao IPHAN, na pessoa de sua superintendente, Kátia Bogéa, defensora ardorosa do patrimônio histórico e arquitetônico de São Luís, a oportunidade de assegurar ao Legislativo Municipal um prédio condizente com sua envergadura histórica e política”, pontuou. O presidente concluiu enfatizando a importância do momento, o qual será compartilhado com os demais colegas vereadores, com representantes na Câmara Federal e Estadual, autoridades locais e a população ludovicense.

Embora bastante satisfeito com os resultados alcançados, Astro de Ogum não tem dúvida que muito ainda precisa ser feito. “Não tenho como característica ficar remoendo o passado. Gosto de olhar pra frente e pensar de maneira positiva. Esses 100 dias representa, apenas, os primeiros degraus. Daqui para frente ainda teremos uma árdua e longa caminhada. Contudo, a minha vontade política de propiciar uma mudança, permitirá que aquela Augusta Casa não seja a mesma ao final da minha gestão”, finalizou Astro de Ogum.

Fonte – Diretoria de Comunicação Social da Câmara Municipal