A CEF deverá apresentar várias informações que estão sendo cobradas pelo Procon

  O prêmio milionário Mega Sena da Virada, oferecido pela Caixa, incentivou milhões de brasileiros a realizar apostas pelo país em busca da sonhada mudança de vida. O sorteio, realizado dia 31 dezembro, oferecia, inicialmente, o prêmio de R$ 280 milhões, o que movimentou, durante todo o mês de dezembro, as casas de apostas pelo país.

Entretanto, após a realização do sorteio, o prêmio milionário foi reduzido em, aproximadamente, 12% do valor ofertado inicialmente. A premiação repassada aos vencedores foi de R$ 246 milhões, configurando-se em publicidade enganosa, com base com base na Lei Federal n.º 8.078/90.

O Art. 37 da Lei, no parágrafo 1º, diz ser proibida qualquer modalidade de informação ou comunicação, de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Diante do fato, o Procon/MA determinou à Caixa que seja fornecido ao órgão os materiais utilizados nas publicidades referentes à Mega da Virada (panfletos, cartazes etc.), além do levantamento da receita bruta da empresa dos últimos 3 meses, para fins de delimitação de seu porte econômico, os cálculos utilizados pela empresa para média de aferição do prêmio a ser estabelecido e ainda uma explicação a respeito da prática de publicidade enganosa.

De acordo com o Presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a prática, além de abusiva, constitui crime contra as relações de consumo e afronta diretamente a boa-fé do consumidor. “A conduta realizada pela instituição financeira atingiu, também, os consumidores maranhenses e, por esse motivo, estamos agindo para que práticas como essas sejam extintas. Afinal, é direito básico do consumidor ser informado de forma clara e precisa, bem como ter garantia quanto ao cumprimento desta oferta.”, afirmou.

A Caixa tem o prazo de cinco dias para fornecer as informações acima solicitadas. Caso o prazo não seja cumprido, implicará na imposição de penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, caso seja necessário, responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, como rege o artigo 330 do Código.

 

Fonte – Secom – MA

Danúbia Carneiro foi acusada de contratar servidores sem concurso

     O Ministério Público do Maranhão entrou na Justiça, no dia 11 de janeiro, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Chapadinha, Danúbia Loyane de Almeida Carneiro, que administrou o município no período de 2009 a 2012.

       O ato de improbidade da ex-prefeita ficou caracterizado devido à contratação irregular de servidores públicos durante sua gestão. Estão nessa condição as ex-servidoras Maria Albaniza de Carvalho Melo, Cristina Gomes de Aguiar da Silva, Dourizeth dos Santos de Sales e Danúbia Ferreira da Silva, contratadas sem concurso, para, supostamente, exercerem cargos comissionados.

O Ministério Público foi informado do fato pela Justiça do Trabalho de Chapadinha, que, ao julgar, em 2015, processos trabalhistas movidos pelas ex-funcionárias contra o Município, decretou a nulidade dos contratos de trabalho, uma vez que as referidas servidoras não foram aprovadas em concurso público.

Para o promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, da 1ª Promotoria de Chapadinha, as atitudes da ex-gestora são “descabidas e irregulares”, porque ferem o princípio da impessoalidade previsto na Constituição Federal. “Tais contratações não podem ser consideradas como de excepcional necessidade, eis que muitas delas perduraram por todo o mandato, sem que a acionada se preocupasse em colocar pessoas aprovadas em concurso público para suprir as vagas”, comentou.

O membro do Ministério Público esclareceu que uma das exigências para a contratação sem concurso – a necessidade excepcional de interesse público – não se manifestou no caso concreto, o que só existiria em situações emergenciais, como secas, enchentes e outras calamidades públicas.

Além disso, as quatro servidoras trabalharam durante quase todo o mandato de Danúbia Carneiro, o que contraria outra possibilidade de contratação no serviço público sem concurso, que é o prazo determinado.

SANÇÕES

Diante dos fatos levantados, o Ministério Público requereu a condenação da ex-prefeita com base nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Fonte – CCOM-MPMA

         

O coronel José Frederico Pereira, novo Comandante Geral da Policia Militar terá duas importantes missões imediatas dentro da corporação. A primeira será restabelecer a ordem dentro da instituição, totalmente destruída pela falta de pulso e determinação do ex-comandante, que não conseguiu agradar a ninguém e saiu bastante desgastado.

         O caso do tenente-coronel Miguel Gomes Neto, ex-comandante do Batalhão de Bacabal, que dentro do seu gabinete, de maneira intempestiva e de descontrole emocional sacou de uma pistola e por pouco não atirou no cabo Ney Bandeira e no advogado Juscelino Farias, precisa de providências urgentes.

          O ex-comandante coronel Marco Alves, diante dos fatos, decidiu ignorar tudo e promoveu o tenente-coronel truculento para o Estado Maior da PM e em ato contínuo deu-lhe férias para esfriar a cabeça. A iniciativa irresponsável deu origem a exoneração do coronel Alves.

           Pelo que se comenta, o novo Comandante Geral vai suspender as férias do tenente-coronel Miguel Gomes Neto e instaurar procedimentos internos para apurar os fatos, Enquanto o inquérito estiver em tramitação o acusado ficará sem atribuição específica, mas com a determinação dar expediente diário no Quartel da PM. O tenente-coronel Miguel Gomes Neto é tido como militar muito violento, pesando sobre ele acusações de já ter dado panadas e cortes de facão em um Capitão PM e quando era tenente chegou a dar uma violenta garrafada no ex-comandante geral PM.

            Problemas como o que estamos vendo e outros de ordens administrativas serão enfrentados pelo novo comandante geral, uma vez que os reflexos deles são bastante prejudiciais a instituição e nos resultados das suas ações, daí que se faz necessário a tomada de providências enérgicas e determinadas. Agora é esperar pelo comandante geral, que também terá a importante missão de motivar a tropa e coloca-la a serviço da sociedade em enfrentamento a criminalidade.

          Na tentativa de reduzir rombos fiscais em 2015, pelo menos 11 dos 27 governadores sacaram um total de R$ 16,9 bilhões de depósitos judiciais e usaram os recursos para pagar parcelas da dívida com a União, precatórios e até aposentadorias de servidores, conforme levantamento em Tribunais de Justiça e governos. Esse montante representa 13% do estoque total de recursos que os tribunais estaduais tinham sob custódia até o fim de 2014, da ordem de R$ 127 bilhões, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

            O uso de parte desse fundo pelos governos é uma solução emergencial e temporária: em algum momento, esse dinheiro terá de ser devolvido para as contas administradas pela Justiça. Os depósitos judiciais são formados por recursos de governos, empresas ou pessoas físicas envolvidos em litígios que envolvem pagamentos, multas ou indenizações. Os recursos ficam sob administração da Justiça até que haja uma decisão final sobre a legalidade do pagamento ou seu volume.

           A utilização desses recursos foi a saída encontrada por diversos governadores para compensar as perdas de arrecadação decorrentes da crise econômica. Nos primeiros oito meses de 2015, todos os Estados, sem exceção, tiveram redução real de receita em comparação com o mesmo período de 2014 – os dados até dezembro ainda não foram publicados.

A existência de R$ 127 bilhões em depósitos judiciais nos Estados é uma decorrência da morosidade da Justiça – quanto mais demora a conclusão dos processos, maior o bolo fica.

O acesso às verbas foi feito, em alguns casos, com a aprovação de leis estaduais nas Assembleias Legislativas – a legalidade das mesmas sofreu contestação no Supremo Tribunal Federal.

Em agosto do ano passado, porém, houve aval federal para algumas das operações, com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar 151. O autor da proposta legislativa que deu origem à lei foi o senador José Serra (PSDB-SP).

Essa nova legislação permite que os chefes dos Executivos estaduais e municipais utilizem até 70% dos depósitos judiciais e administrativos dos quais seus governos são parte da ação. Mas foi dada prioridade ao pagamento de precatórios – dívidas resultantes de decisões judiciais.

As discrepâncias entre as regras federais e estaduais levaram o Conselho Nacional de Justiça a determinar, em novembro passado, que só precatórios sejam pagos com os depósitos judiciais até que não haja pendências nesse quesito. Só então o dinheiro poderá ser usado para outras finalidades (previdência, dívida com a União etc).

Somente o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), usou em 2015 R$ 6,9 bilhões dos depósitos mantidos pelo Tribunal de Justiça fluminense. Duas leis estaduais autorizaram a apropriação dos recursos – a primeira, de 2013, citava apenas a quitação de precatórios como destino possível, mas a segunda, de 2015, ampliou o leque. O resultado é que mais de 96% dos recursos sacados no ano passado acabaram indo para o Rioprevidência, responsável pelo pagamento de aposentados e pensionistas.

Em Minas Gerais, o governador Fernando Pimentel (PT) sacou quase R$ 4,9 bilhões dos recursos sob custódia da Justiça para pagar previdência e dívida com a União. Na prática, foi o que garantiu, até aquele momento, o pagamento dos servidores em dia.

Na justificativa do projeto de lei enviado à Assembleia para dar respaldo legal ao saques do dinheiro, o governo argumentou que, se a medida não fosse aprovada, havia risco de “contingenciamento sobre o pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais, proventos dos inativos e repasses”.

Os salários dos servidores mineiros começaram a atrasar. Nos próximos três meses, pelo menos, haverá parcelamento do pagamento aos que ganham acima de R$ 3 mil.

Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) sacou no ano passado quase R$ 1,4 bilhão dos recursos administrados pelo Tribunal de Justiça. O dinheiro foi utilizado para quitar precatórios – na fila das pendências ainda há dívidas que deveriam ter sido pagas 17 anos atrás.

Direito de propriedade

A Procuradoria-Geral da República considera que o repasse de recursos de depósitos judiciais para governos estaduais é uma ameaça ao direito de propriedade, já que o dinheiro sob custódia da Justiça pertence, de fato, aos cidadãos ou empresas envolvidos em disputas legais.

O entendimento da Procuradoria foi expresso em ação direta de inconstitucionalidade que questionou a validade da transferência de recursos de depósitos judiciais para o governo de Minas Gerais.

Esse repasse foi baseado em lei aprovada pela Assembleia Legislativa, o que, segundo a Procuradoria, também seria inconstitucional, já que a União é quem tem competência para legislar sobre o tema. O governo de Fernando Pimentel (PT) sacou em 2015 quase R$ 4 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte – CNJ

       

  O deputado estadual cabo Campos e mais um pequeno grupo de policiais promoveram um foguetório inexpressivo como comemoração pela queda do coronel Alves, do Comando Geral da PM. A iniciativa do militar e politico, vem sendo bastante criticada, em decorrência de que foi uma manifestação desrespeitosa  e que fere a ética , levando-se em observação que o cabo Campos, como presidente da Comissão de Segurança Pública  e parlamentar não tem correspondido a confiança depositada em sua pessoa pelos colegas. Há quem afirme, que ele procurava dar demonstrações de que teria sido um dos articuladores da queda do coronel Alves, quando na realidade a exoneração do Comandante Geral foi decorrente de uma série de problemas dentro da corporação e a nomeação do tenente-coronel  Miguel Neto para o Estado Maior da PM foi a gota d’agua que faltava.

        O cabo não assumiu a liderança da defesa dos problemas dos militares, muito pelo contrário, bem alinhado a base do governo, perdeu  discursos e sempre recorria ao grupo de oposição colhendo os farelos que lhes restavam, principalmente dos posicionamentos dos deputados Sousa Neto e Adriano Sarney e da deputada Andréia Murad.

        Segundo alguns militares integrantes da organização e luta por direitos e dignidade para militares, principalmente soldados, cabos e sargentos, o cabo Campos está queimado perante a categoria e procura meios para tentar se aproximar. Se ele não tem autonomia dentro do parlamento, nada pode fazer e deve se engajar no lado que decidiu seguir. Um militar experiente me disse o seguinte adagio popular. “Onde galo canta. Lá ele janta.”

            Já está disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral o detalhamento dos limites de gastos para os cargos de vereador e prefeito nas eleições municipais deste ano. A partir de agora, com as alterações promovidas pela Reforma Eleitoral 2015 (Lei 13.165), o teto máximo das despesas dos candidatos será definido com base nos maiores gastos declarados na circunscrição eleitoral anterior, no caso as eleições de 2012.

De acordo com a norma, no primeiro turno do pleito para prefeito o limite será de 70% do maior gasto declarado para o cargo em 2012. No entanto, se a última eleição tiver sido decidida em dois turnos, o limite de gasto será 50% do maior gasto declarado para o cargo no pleito anterior.

A norma diz ainda que nos municípios com até 10 mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100 mil para prefeito e de R$ 10 mil para vereador. Neste caso, será considerado o número de eleitores existentes no município na data do fechamento do cadastro eleitoral.

Nos municípios com mais de 10 mil eleitores, sempre que o cálculo do maior gasto declarado resultar em valor inferior ao patamar previsto para cada cargo.

Nas cidades onde houver segundo turno em 2016, a lei prevê que haverá um acréscimo de 30% a partir do valor definido para o primeiro turno.

No caso das campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para vereador, o limite de gastos também será de 70% do maior valor declarado na última eleição.

Atualização monetária
Os valores constantes nos anexos serão atualizados monetariamente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.

O cálculo será feito tendo como base o período de outubro de 2012 a junho de 2016. Os valores corrigidos serão divulgados por ato editado pelo presidente do TSE, cuja publicação deverá ocorrer até o dia 20 de julho do ano da eleição.

O TSE manterá a divulgação dos valores atualizados relativos aos gastos de campanha eleitoral na sua página na internet, para efeito de consulta dos interessados.

Novos municípios
O limite de gastos para os municípios criados após a eleição de 2012 será calculado conforme o limite de gastos previsto para o município-mãe, procedendo-se ao rateio de tal valor entre o município-mãe e o novo município de acordo com o número de eleitores transferidos, observando, quando for o caso, os valores mínimos previstos na legislação. As tabelas com os valores por município estão anexadas na Resolução 23.459.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE. 

Município e Funerárias descumpriram TAC firmado em 2013 e terão de pagar R$10 mil de multa diária

O Ministério Público do Maranhão promoveu, nesta quinta-feira, 14 de janeiro, a execução de título extrajudicial por quantia certa, contra o Município de Imperatriz e seis funerárias que funcionam na cidade. A ação resulta de um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 2013, entre o MPMA, o Município e as empresas.

Mesmo após prorrogado o prazo de um ano para adequação às exigências impostas no termo, as solicitações não foram cumpridas pelo Município, nem pelas empresas Funerária Tocantins, Funerária Ângelus, PAX Imperial, Funerária Perpétuo Socorro, Pax Imperatriz e Funerária Santa Rita de Cássia.

TAC

Consta no documento, elaborado pelos titulares das Promotorias de Justiça Especializadas em Meio Ambiente e Saúde, Jadilson Cirqueira e Newton Bello Neto, respectivamente, a ocorrência de danos à saúde pública e ao meio ambiente. Também são apontadas irregularidades quanto à localização e estruturação das agências funerárias de Imperatriz.

O termo obriga o Município a providenciar os meios legais para a outorga de concessão dos serviços funerários, regulamentar a Lei Municipal 1243/2008 – que dispõe sobre os serviços funerários – e promover o controle e fiscalização do serviço fúnebre, inclusive o plantão funerário.

As funerárias devem regularizar as autorizações, licenças ambientais e sanitárias, estruturação e instalações físicas.

Fonte – (CCOM-MPMA)

 

Sou critico voraz, mas diante da realidade não se pode omitir a verdade, diz Amon Jessen, ao se referir ao que viu no presídio feminino da capital

Caro Cézar Bombeiro, passando para registrar a excelente impressão e constatação que tive na manhã de ontem (14) na Penitenciária Feminina de São Luís, onde estive juntamente com você, cuja finalidade foi de manter contato com uma interna, e solicitei que você me acompanhasse, no que de pronto fui atendido.

             E para minha surpresa, encontrei um ambiente prisional extremamente organizado, limpo, funcional e estruturado. Após o contato com a interna, pedi para olhar as outras dependências da unidade e à impressão foi ainda mais surpreendente e  gratificante, com um médico fazendo atendimentos em uma sala higienizada e uma psicóloga também atendendo as internas, tudo bem organizado e nem parecia um presídio. E escrevo isso Cézar já mentalmente fazendo uma simples comparação, pois em Março de 2014 também estive nesta unidade prisional e a diferença é amazônica.
Por fim, olhei a fábrica de pães e a cozinha, parecia um ambiente particular, tudo com zelo e higiene. Relato isso e sei que receberei críticas, muitas com artilharia pesada, tanto faz, pouco me importa. Falo e relato o que com imenso prazer o que  pude constatar.

            Como líder classista sempre tive posicionamento critico, diante dos Sistemas de Segurança Pública e Penitenciário, mas tenho a responsabilidade maior de primar pela seriedade e pela verdade, uma vez que não devo favores e nem tenho compromisso de qualquer ordem com segmentos políticos e as entidades que fazem parte da minha luta são o Sinpol e o Sindspem, afirma Amon Jessen.

             Oferecer segurança dentro de agências bancárias não basta para que a instituição deixe de responder por crimes que seus funcionários sofram em razão da profissão. Assim entendeu o juízo da Vara do Trabalho de São João Del Rei (MG) ao condenar um banco a indenizar uma gerente que teve a família sequestrada para que ela abrisse o cofre a assaltantes. O valor de R$ 100 mil fixado inicialmente foi ampliado para R$ 300 mil no Tribunal Superior do Trabalho.

A bancária foi abordada pelos assaltantes junto com o marido quando entrava em casa. Ao entrarem, os assaltantes também renderam o filho e a empregada da funcionária do banco. Os quatro foram feitos reféns por quase dois dias.

Os assaltantes queriam que ela abrisse o cofre do banco para pegar o dinheiro. O filho e o marido chegaram e ser levados para um cativeiro enquanto a gerente ia à agência para sacar o dinheiro. Quando chegou ao local, a vítima comunicou o ocorrido ao seu supervisor, que acionou a segurança do banco.

Apesar de o dinheiro não ter sido entregue, a família da gerente conseguiu escapar dos sequestradores e foi resgatada pela Polícia Rodoviária, que trocou tiros com os bandidos. Depois do incidente, ela não conseguiu mais voltar a trabalhar como bancária, pois desenvolveu Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT).

Na ação trabalhista, a bancária pedia indenização de R$ 500 mil por danos morais. Em sua defesa, o banco argumentou que os atos criminosos foram praticados por terceiros, e que não teve participação no ocorrido. Também alegou que os fatos ocorreram porque a vítima era gerente do banco.

O juiz de primeiro grau avaliou que o banco não proporcionou um ambiente de trabalho seguro para a empregada. “Não basta investir em segurança interna, por isso entendo que a empresa responde de forma objetiva pelo sequestro da família de sua empregada”, sentenciou, condenando a instituição financeira a pagar R$ 100 mil de indenização.

Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o banco voltou a defender que não poderia ser responsável por atos criminosos de terceiros. No entanto, sua responsabilidade foi mantida, pois a corte regional considerou que o empregador deve zelar pela segurança de seus empregados. Apesar disso, a corte considerou o valor da indenização alto, reduzindo-o para R$ 20 mil.

No recurso ao TST, a gerente afirmou que não havia nenhuma dúvida de que o sequestro e o fato de sua família ter sido mantida em cativeiro configure dano moral irreparável. O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, considerou o valor estipulado pelo TRT-3 irrisório diante do dano sofrido e sugeriu aumentar para R$ 300 mil o valor da indenização. O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais membros da turma.

Ao detalhar os motivos do aumento da indenização, o relator do processo, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que ao estipular o valor da multa é “de suma importância, como já salientado, analisar-se a situação econômica das partes, sobretudo para que a sanção surta algum efeito prático com a necessária repercussão pedagógica na política administrativa da empresa responsável”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

O novo Comandante Geral da Policia Militar, coronel José Frederico Pereira, nomeado ontem pelo governador Flavio Dino terá como missão emergencial, a motivação da tropa, a determinação de ações emergenciais da corporação tanto preventiva como repressiva e acabar com os privilégios que foram os responsáveis por todos os problemas dentro da PM. Há uma necessidade urgente de mudanças de comando de unidades e que sejam oferecidas oportunidades para militares sérios e competentes, que têm identidade com a instituição.

   A queda do coronel Marco Antônio Alves não causou qualquer surpresa dentro da Policia Militar, muito pelo contrário, militares acharam que ele demorou muito, desgastou bastante a corporação e criou muitos conflitos internos, o que acabou servindo de instrumento para desmotivação e inércia em todas as unidades militares. Segundo os comentários existentes, o coronel Alves conseguiu ser o pior comandante geral dos últimos tempos na Policia Militar.

   O coronel Pereira, o novo Comandante Geral e o subcomandante coronel Jorge Luongo, chegam com o objetivo definido de fazer com que a Policia Militar retome o seu importante trabalho de enfrentamento a criminalidade em todos os níveis com ações preventivas e repressivas dentro de planejamentos estratégicos principalmente contra o tráfico de drogas, responsável maior pelo aumento dos assassinatos na capital. Em todo o Estado, se faz necessário dar um basta nos assaltos a bancos e explosões de caixas eletrônicos, que é também questão de um planejamento mais avançado com viaturas, armamento pesado e toda uma estruturacom pessoal altamente capacitado  e que requer investimentos.

   O novo comando necessitará de suporte financeiro para atender o considerável número de demandas e melhoria salarial para a corporação, um dos fatores bem determinantes para a motivação.