Presidente do TST diz que enquanto não for sancionada lei, tribunal continuará aplicando súmula que impede terceirização na atividade-fim. Juízes e procuradores mostram pontos perigosos na matéria.

A reportagem é de Hylda Cavalcantie publicada por Rede Brasil Atual

   Ao participar de uma audiência pública no Senado Federal que teve o objetivo de discutir o Projeto de Lei (PL) 4.330, da regulamentação da terceirização, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, disse que o momento é delicado e que espera que os senadores atuem com equilíbrio ao receberem a matéria da Câmara dos Deputados – onde está prevista para ser votada amanhã (14). Levenhagen afirmou que é preciso verificar se o texto não resultará em precarização e levar em conta o artigo 1º da Constituição Federal, que destaca os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa no mesmo patamar como fundamentos da República.

Segundo deixou claro o presidente da mais alta corte da Justiça trabalhista, o inciso IV do artigo 1º da Constituição Federal coloca os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa no mesmo patamar como fundamentos da República. “Não se pode pensar num Brasil grande, com melhor distribuição de renda, sem a garantia da dignidade do trabalhador, da mesma forma que não se pode pensar no empregado sem valorizar a empresa”, ressaltou.

Barros Levenhagen, que já havia se posicionado anteriormente assinando um documento que criticava a terceirização das atividades-fim, disse que falava na audiência muito mais como cidadão do que como magistrado. E, sendo assim, não consegue entender “que a garantia da produtividade implique subtrair direitos dos trabalhadores”.

Ele enfatizou, ainda, que confia no Senado para, como casa revisora, fazer um debate menos acalorado sobre o tema, acalmar as tensões hoje existentes e evitar a precarização excessiva. O debate do ministro foi feito em meio a vários juízes trabalhistas, procuradores do Ministério Público do Trabalho e representantes de centrais sindicais e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Sem protecionismos

O presidente do TST também afirmou que, aproveitando para esclarecer mal entendidos, existe uma ideia equivocada de que a Justiça do Trabalho seja protecionista, pois, na verdade, o que os tribunais fazem é aplicar uma legislação que tenta equilibrar as forças, “dando superioridade jurídica ao trabalhador, frente à superioridade econômica da empresa”, conforme acentuou. E acrescentou que enquanto não for sancionada uma lei sobre a regulamentação da terceirização, o TST continuará decidindo com base na sua Súmula 331, que proíbe a terceirização na atividade-fim.

Levenhagen lembrou que a súmula 256 – a primeira a tratar do tema no âmbito do tribunal – foi construída pelo TST com o intuito de conter o que chamou de “terceirização predatória” que estava em curso no país na época (1993) – tendo sido depois substituída pela súmula 331 (em 2003).

No tocante ao texto do PL 4.330 em si, o presidente do tribunal sugeriu, como modificações a serem feitas, o estabelecimento de um percentual máximo para a contratação de terceirizados e a adoção de mecanismos que possam garantir isonomia entre empregados efetivos e prestadores de serviços, observando-se as convenções coletivas de trabalho da categoria principal do tomador de serviços. Sugeriu ainda, dentro destes percentuais, que fiquem em torno de 30% os prestadores de serviços terceirizados por cada empresa. E também que os vencimentos dos terceirizados nunca sejam inferiores a 80% dos salários dos empregados diretos.

‘Mais tempo’

A fala do presidente do TST deixou animados vários parlamentares que são contrários ao projeto atual. Principalmente o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, senador Paulo Paim (PT-RS), que disse ter conversado com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre o assunto. Conforme contou Paim, Renan Calheiros garantiu que, ao chegar no Senado, o projeto terá mais tempo para discussão. “Não deixaremos que aconteça, nesta Casa, uma discussão atabalhoada como sendo observado na Câmara”, criticou.

Durante a audiência, o presidente da Comissão de Trabalho da OAB, Dino Andrade, também se manifestou afirmando que o PL 4.330 prejudicará os trabalhadores por não obrigar as empresas a cumprir direitos básicos como o atendimento médico, ambulatorial ou de refeição aos seus empregados.

Quantidade, não qualidade

Outro ponto que chamou a atenção no debate foi a crítica do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Azevedo Lima, sobre o projeto a ser votado na Câmara. De acordo com Lima, o PL 4.330 pode levar ao aumento de casos de corrupção no país, pois poderá fazer com que aumente o número de indicações políticas nestas vagas de terceirização.

A juíza trabalhista Noêmia Aparecida Oliveira, por sua vez, acentuou que com o avanço da terceirização a perspectiva futura para os empregados por meio desta prática tende a ser de baixos salários, aumento de acidentes de trabalho e o fim do direito de férias para esses trabalhadores. Ao abordar a terceirização na atividade-fim e o argumento que tem sido apresentado por empresários no sentido de que dessa forma será possível gerar mais empregos, a magistrada disse que o que está em jogo “não é o número de empregos, mas a qualidade do emprego no país”.

Já o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Helder Amorim afirmou que a terceirização na atividade-fim é inconstitucional porque atinge direitos fundamentais como o direito à greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e as contribuições para a Previdência.

Fonte – IHUSINOS

                        

  Ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon diz que a nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) tem como proposito “desarticular o CNJ”. A ordenação tramita no Supremo Tribunal Federal e, se aprovada, irá substituir a Loman de 1979. “A nova Loman é um retrocesso. Querem transformar o CNJ em um órgão altamente burocrático e sem poderes. Essa ação é orquestrada pelas associações de classe e o Colégio Permanente de Presidentes, com ajuda do presidente do CNJ, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski”, acusou. Ainda de acordo com Eliana, “parte da magistratura nunca aceitou o CNJ” e juízes tentam barrar condenações. “A nova Loman estabelece que só podem ser aplicadas sanções por maioria absoluta dos conselheiros do CNJ. Agora, veja, dos 15 membros, nove são juízes. O julgamento de juízes ficará na mão de juízes. Há um claro corporativismo”, apontou. A relação entre as associações, o Colégio de Presidentes e Lewandowksi é também ponto crítico para Calmon. “Esses órgãos dominam, hoje, o CNJ. O presidente baixa portarias que dão plenos poderes a eles. Recentemente, inclusive viraram órgãos de assessoramento da Corte e órgãos consultivos”, afirmou. Apesar de já estar aposentada, Eliana diz fazer articulações contra a aprovação da lei. “Tenho escrito artigos e entrado em contato com jornalista, com juristas e com o meio acadêmico. Precisamos articular uma magistratura boa”, desejou. Além de Calmon, a conselheira do CNJ Gisela Gondin Ramos também se posicionou contra a nova Loman. Em  artigo no jornal Estado de S. Paulo, ela diz que tentam transformar o conselho em um “leão sem dentes”. “Ao menos a figura de um leão, mesmo sem mostrar os dentes, é capaz de inspirar respeito. Já o que se pretende fazer com o Conselho, hoje, é algo sem precedentes”, afirmou. Também conselheiro do CNJ – indicado pela Ordem dos Advogados da Brasil (OAB) -, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira se posicionou contra a nova Loman em artigo no site Consultor Jurídico. “O conselho, desde sua idealização, é palco de exaustivas discussões sobre a extensão de suas atribuições. Entretanto, as novas propostas para enfraquecimento do CNJ chegam no momento em que deveríamos discutir seu fortalecimento e consolidação — o momento de celebrarmos seus 10 anos de funcionamento. Pela leitura da minuta, identificamos rapidamente problemas de ordem jurídica e mesmo lógica. Ao prever, por exemplo, em seu art. 92, IV, como prerrogativa do magistrado ‘não ser interrogado em processo disciplinar ou criminal, a não ser por magistrado de instância igual ou superior, ainda que integrante ou designado pelo CNJ’, a proposta de Estatuto da Magistratura carrega uma inconstitucionalidade clara e inviabiliza o órgão, considerando que há seis membros não magistrados e três juízes de primeiro grau”, escreveu.

Fonte – CNJ

Presidente da Casa Eduardo Cunha é a favor do fim da prova.

O site da Câmara dos Deputados realiza enquete sobre o fim do exame de Ordem desde fevereiro. Já são 153.291 votos. Até o momento, maioria é a favor da extinção (64,98% x 34,65%).

 

Dados extraídos no dia 14/4/15, às 9h

O atual presidente da Casa, Eduardo Cunha, é autor de um PL (2.154/11) que tem o objetivo de extinguir o exame para o exercício da profissão de advogado.

O PL foi apresentado por Cunha após ter sido destituído da função de relator da proposta do novo CPC, na qual enfrentou forte resistência da OAB por não ter formação jurídica.

Na justificativa, Cunha afirma que a obrigatoriedade do exame é “absurda” e cria uma “avaliação das universidades de uma carreira, com poder de veto”.

Em 2012, o deputado apresentou à Câmara proposta para alterar as eleições para a diretoria do Conselho Federal da Ordem. O PL 4.174/12 estabelece que a eleição para a OAB obedeça ao disposto nas leis de inelegibilidade (LCs 64/90) e ficha limpa (135/10).

Além do fim do exame de ordem, Eduardo Cunha também defende o controle do TCU sobre as contas da Ordem.

Fonte – Migalhas

 

O entendimento foi adotado pela 2ª turma do STJ.

                  Prisão efetuada sem mandado judicial se caracteriza como ato de improbidade administrativa. O entendimento foi adotado pela 2ª turma do STJ em julgamento de REsp do MP/MG, que ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra policias civis que teriam feito prisões ilegais, mantendo as vítimas detidas por várias horas no “gaiolão” da delegacia.

“Injustificável pretender que os atos mais gravosos à dignidade da pessoa humana, entre os quais se incluem a tortura e prisões ilegais, praticados por servidores públicos, sejam punidos apenas no âmbito disciplinar, civil e penal, afastando-se a aplicação da lei de improbidade administrativa”, disse o relator, ministro Herman Benjamin.

Lesão à moralidade

O juízo de 1ª grau deu razão ao MP. Para ele, ao efetuar as prisões sem as formalidades da lei, os policiais praticaram ato que atenta contra os princípios da administração pública, “compreendendo uma lesão à moralidade administrativa”.

A sentença foi reformada pelo TJ/MG, para o qual a prática de ato contra particular não autoriza o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa. Em seu entendimento, os policias só poderiam ser punidos no âmbito administrativo disciplinar.

O ministro Herman Benjamin adotou posição contrária. Ele explicou que, embora o legislador não tenha determinado expressamente na lei 8.429/92 quais seriam as vítimas da atividade ímproba para configuração do ato ilícito, o primordial é verificar se entre os bens atingidos pela postura do agente público há algum vinculado ao interesse e ao bem público.

Em relação ao caso específico, afirmou que a postura arbitrária dos policiais afrontou não somente a CF e a legislação infraconstitucional, mas também tratados e convenções internacionais, com destaque para a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada no Brasil pelo decreto 678/92.

Coletividade

“O agente público incumbido da missão de garantir o respeito à ordem pública, como é o caso do policial, ao descumprir suas obrigações legais e constitucionais, mais que atentar apenas contra um indivíduo, atinge toda a coletividade e a corporação a que pertence”, afirmou o ministro.

Além disso, ele lembrou que a prisão ilegal tem outra consequência imediata: a de gerar obrigação indenizatória para o estado.

Para o relator, atentado à vida e à liberdade individual de particulares praticado por policiais armados pode configurar improbidade administrativa porque, “além de atingir a vítima, também alcança interesses caros à administração em geral, às instituições de segurança em especial e ao próprio Estado Democrático de Direito”.

Fonte – Migalhas

O vereador Honorato Fernandes (PT) acompanhou, na segunda feira (13), uma comissão de trabalhadores de transporte alternativo de São Luís e Paço do Lumiar durante reunião com o secretário Municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros.

Os trabalhadores solicitaram o auxílio do vereador para que ele os ajudasse a conseguir junto a SMTT a autorização de volta para as vans pararem em frente ao Ceprama para o embarque e desembarque de passageiros.  A secretaria tinha determinado que os transportes alternativos não parassem mais pelo local com a justificativa de que o trânsito estava tumultuado.

“O que acontece é que eles não estavam apenas parando para embarque e desembarque de passageiros. Eles estavam estacionando no local o que cria problemas de deslocamento na área”, explicou Canindé Barros.

O vereador disse que marcou a reunião entre os trabalhadores e o secretário para que o impasse pudesse ser resolvido.

“Atendi a solicitação destes trabalhadores e marquei esta agenda com o secretário para que junto possamos encontrar a solução para este problema que atenda as partes envolvidas”, disse Honorato Fernandes.

Claudiomir Dias, um dos trabalhadores do transporte alternativo disse que nenhum dos motoristas querem causar problemas no trânsito.

“Não queremos causar nenhum tipo de problema. Precisamos trabalhar para ganhar o sustento das nossas famílias”, disse Claudiomir Dias, do transporte alternativo de Ribamar.

Ao final da reunião foi definido que eles podem voltar a parar no local somente para embarque e desembarque de passageiro, não podendo ficar estacionado. A decisão do secretário da SMTT foi bem recebida pelos trabalhadores que se comprometeram a seguir o combinado.

“Nós vamos seguir o que acertamos aqui e falamos aqui para o secretário que o transporte que for encontrado estacionado no local ele pode mandar multar. Queremos agradecer a compreensão do secretário e o grande apoio do vereador na solução deste impasse”, ressaltou Luis Fernando Moreno, trabalhador do transporte alternativo de Paço do Lumiar.

“Chegamos a uma solução e espero que eles cumpram o combinado. Agradeço também a presença do vereador e seu auxilio na intermediação deste problema. Quanto as multas que foram dadas a estes transportes, em decorrência da proibição, as mesmas serão canceladas pois o trabalho no local era só de orientação”, declarou Canindé Barros.

“Saio daqui muito satisfeito é com a certeza de que foi tomada a melhor decisão. Sempre falo que o diálogo é o caminho para a solução dos problemas. Agradeço ao secretário pela atenção e empenho em resolver este problema”, destacou Honorato Fernandes.

Fonte – Diret/Com CMSL

Roberto Godoi foi ameaçado pelos falsos membros da facção.

O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, negou seguimento à cautelar por meio da qual o SBT e o apresentador Gugu Liberato visavam conferir efeito suspensivo a REsp para estancar os efeitos do cumprimento de sentença que os condenaram a indenizar  Roberto Godoi, ex-apresentador do programa Cidade Alerta, na Record.

O REsp 1.473.393, que ainda será julgado no mérito, visa reverter acórdão do TJ/SP que majorou de R$ 100 mil para R$ 250 mil o valor da indenização por danos morais causados por transmissão de entrevista com falsos integrantes do PCC.

Na entrevista divulgada pelo programa “Domingo Legal”, em 2003, dois homens encapuzados, que diziam ser membros do PCC, fizeram ameaças a Godoi, a outros apresentadores, e ao então vice-prefeito de São Paulo, Hélio Bicudo. Posteriormente, foi apurado que a notícia era falsa, razão pela qual restou configurado o dano moral.

Medida cautelar

Ao solicitar o estancamento dos efeitos do cumprimento de sentença, Gugu e o SBT sustentaram que, a qualquer momento, poderiam ter bloqueados R$ 1 milhão para o pagamento da indenização, tendo em vista a proximidade do fim do prazo para impugnação à execução.

Argumentaram que, diante da ausência de matéria que possa minimamente embasar o incidente processual de impugnação, o único remédio processual para estancar-se a execução provisória seria a medida cautelar “que persegue efeito suspensivo ao REsp já admitido“.

Entretanto, o ministro não verificou a presença do risco pela demora e da fumaça do bom direito para concessão da cautelar. Isso porque, segundo Salomão, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a simples possibilidade de execução provisória não representa, em si, risco de dano irreparável ao devedor, não estando configurado o alegado periculum in mora“.

“Ademais, não há notícia nem indício de prova nos autos de que o magistrado de piso pudesse vir a deferir o levantamento de eventual quantia bloqueada pelo exequente sem a exigência de prévia caução.”

Fonte – Migalhas

 

        O vereador de São Luís, Ivaldo Rodrigues (PDT), ocupou a tribuna no plenário da Câmara Municipal na manhã de segunda feira (13) para falar da dor pela perda do secretário municipal de Esportes e amigo Jerry Abrantes, falecido na madrugada do último sábado (11). Jerry que receberia nesta terça-feira, (14), o Título de Cidadão de São Luís, no Legislativo Municipal, ficou doente na sexta-feira (10) e faleceu no dia seguinte após ser internado.

“Jerry era mais que um amigo, era um irmão, um homem que militava no PDT desde jovem, era cria de Leonel Brizola, Jackson Lago, Neiva Moreira e tantas outras lideranças do partido que lutaram pela sociedade. Era um militante atuante, por isso foi secretário várias vezes, tanto municipal quanto estadual. Atualmente era secretário municipal de Esportes, na gestão do Prefeito Edivaldo Holanda Junior e amava trabalhar com esporte” – disse o vereador Ivaldo.

Requerimento – Durante a sessão de segunda-feira o pedetista teve um requerimento aprovado pela casa. Na proposição, o vereador pede ao governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) e ao Secretário de Agricultura do Estado, Márcio Honaiser (PDT), por meio de um ofício, a construção de um mercado público na área do Vinhais.

“A área do Vinhais é carente de um grande mercado público e por isso estamos pedindo ao governador Flávio Dino, e também ao Secretário de Agricultura, que façam um estudo técnico e também uma parceria com a prefeitura de São Luís, para viabilizar a construção de um mercado na região. Na área do Turu também será criado um mercado, mas lá já está bem avançado o projeto” afirmou Ivaldo Rodrigues.

 

Fonte – Diret/Comunicação CMSL

Para Ruy Braga, professor da USP especializado em sociologia do trabalho, Projeto de Lei 4330 completa desmonte iniciado por FHC e sela “início do governo do PMDB”.

Especialista em sociologia do trabalho, Ruy Braga traça um cenário delicado para os próximos quatro anos: salários 30% mais baixos para 18 milhões de pessoas. Até 2020, a arrecadação federal despencaria, afetando o consumo e os programas de distribuição de renda. De um lado, estaria o desemprego. De outro, lucros desvinculados do aumento das vendas. Para o professor da Universidade de São Paulo (USP), a aprovação do texto base do Projeto de Lei 4330/04, que facilita a terceirização de trabalhadores, completa o desmonte dos direitos trabalhistas iniciado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na década de 90. “Será a maior derrota popular desde o golpe de 64”, avalia o professor.

A entrevista é de Wanderley Preite Sobrinho, publicada por CartaCapital, 10-04-2015.

Embora o projeto não seja do governo, Braga não poupa a presidenta e o PT pelo cenário político que propiciou sua aprovação. Ele cita as restrições ao Seguro Desemprego, sancionadas pelo governo no final de 2014, como o combustível usado pelo PMDB para engatar outras propostas desfavoráveis ao trabalhador, e ironiza: “Esse projeto sela o fim do governo do PT e o início do governo do PMDB. Dilma está terceirizando seu mandato”.

Eis a entrevista.

Uma lei para regular o setor é mesmo necessária?

Não. A Súmula do TST [Tribunal Superior do Trabalho] pacificou na Justiça o consenso de que não se pode terceirizar as atividades-fim. O que acontece é que as empresas não se conformam com esse fato. Não há um problema legal. Já há regulamentação. O que existe são interesses de empresas que desejam aumentar seus lucros.

Qual a diferença entre atividade-meio e atividade-fim?

Uma empresa é composta por diferentes grupos de trabalhadores. Alguns cuidam do produto ou serviço vendido pela companhia, enquanto outros gravitam em torno dessa finalidade empresarial. Em uma escola, a finalidade é educar. O professor é um trabalhador-fim. Quem mexe com segurança, limpeza e informática, por exemplo, trabalha com atividades-meio.

O desemprego cai ou aumenta com as terceirizações?

O desemprego aumenta. Basta dizer que um trabalhador terceirizado trabalha em média três horas a mais. Isso significa que menos funcionários são necessários: deve haver redução nas contratações e prováveis demissões.

Quantas pessoas devem perder a estabilidade?

Hoje o mercado formal de trabalho tem 50 milhões de pessoas com carteira assinada. Dessas, 12 milhões são terceirizadas. Se o projeto for transformado em lei, esse número deve chegar a 30 milhões em quatro ou cinco anos. Estou descontando dessa conta a massa de trabalhadores no serviço público, cuja terceirização é menor, as categorias que de fato obtêm representação sindical forte, que podem minimizar os efeitos da terceirização, e os trabalhadores qualificados.

Por que os trabalhadores pouco qualificados correm maior risco?

O mercado de trabalho no Brasil se especializou em mão de obra semiqualificada, que paga até 1,5 salário mínimo. Quando as empresas terceirizam, elas começam por esses funcionários. Quando for permitido à companhia terceirizar todas as suas atividades, quem for pouco qualificado mudará de status profissional.

Como se saíram os países que facilitaram as terceirizações?

Portugal é um exemplo típico. O Banco de Portugal publicou no final de 2014 um estudo informando que, de cada dez postos criados após a flexibilização, seis eram voltados para estagiários ou trabalho precário. O resultado é um aumento exponencial de portugueses imigrando. Ao contrário do que dizem as empresas, essa medida fecha postos, diminui a remuneração, prejudica a sindicalização de trabalhadores, bloqueia o acesso a direitos trabalhistas e aumenta o número de mortes e acidentes no trabalho porque a rigidez da fiscalização também é menor por empresas subcontratadas.

E não há ganhos?

Há, o das empresas. Não há outro beneficiário. Elas diminuem encargos e aumentam seus lucros.

A arrecadação de impostos pode ser afetada?

No Brasil, o trabalhador terceirizado recebe 30% menos do que aquele diretamente contratado. Com o avanço das terceirizações, o Estado naturalmente arrecadará menos. O recolhimento de PIS, Cofins e do FGTS também vão reduzir porque as terceirizadas são reconhecidas por recolher do trabalhador mas não repassar para a União. O Estado também terá mais dificuldade em fiscalizar a quantidade de empresas que passará a subcontratar empregados. O governo sabe disso.

Por que a terceirização aumenta a rotatividade de trabalhadores?

As empresas contratam jovens, aproveitam a motivação inicial e aos poucos aumentam as exigências. Quando a rotina derruba a produtividade, esses funcionários são demitidos e outros são contratados. Essa prática pressiona a massa salarial porque a cada demissão alguém é contratado por um salário menor. A rotatividade vem aumentando ano após ano. Hoje, ela está em torno de 57%, mas alcança 76% no setor de serviços. O Projeto de Lei 4330 prevê a chamada “flexibilização global”, um incentivo a essa rotatividade.

Qual o perfil do trabalhador que deve ser terceirizado?

Nos últimos 12 anos, o público que entrou no mercado de trabalho é composto por: mulheres (63%), não brancos (70%) e jovens. Houve um avanço de contratados com idade entre 18 e 25 anos. Serão esses os maiores afetados. Embora os últimos anos tenham sido um período de inclusão, a estrutura econômica e social brasileira não exige qualificações raras. O perfil dos empregos na agroindústria, comércio e indústria pesada, por exemplo, é menos qualificado e deve sofrer com a nova lei porque as empresas terceirizam menos seus trabalhadores qualificados.

O consumo alavancou a economia nos últimos anos. Ele não pode ser afetado?

Essa mudança é danosa para o consumo, o que inevitavelmente afetará a economia e a arrecadação. Com menos impostos é provável que o dinheiro para transferência de renda também diminua.

Qual a responsabilidade do PT e do governo Dilma por essa derrota na Câmara?

O governo inaugurou essa nova fase de restrição aos direitos trabalhistas. No final de 2014, o governo editou as medidas provisórias 664 e 665, que endureceram o acesso ao Seguro Desemprego, por exemplo. Evidentemente que a base governista – com PMDB e PP – iria se sentir mais à vontade em avançar sobre mais direitos. Foi então que [o presidente da Câmara] Eduardo Cunha resgatou o PL 4330 do Sandro Mabel, que nem é mais deputado.

Para um partido de esquerda, essa derrota na Câmara pode ser considerada a maior que o PT já sofreu?

Eu diria que, se esse projeto se tornar lei, será a maior derrota popular desde o golpe de 64 e o maior retrocesso em leis trabalhistas desde que o FGTS foi criado, em 1966. Essa é a grande derrota dos trabalhadores nos últimos anos. Ela sela o fim do governo do PT e marca o início do governo do PMDB. A Dilma está terceirizando seu mandato.

A pressão do mercado era mesmo incontornável?

Dilma deixou de ser neodesenvolvimentista a partir do segundo ano de seu primeiro mandato. Seu governo privatizou portos, aeroportos, intensificou a liberação de crédito para projetos duvidosos e agora está fazendo de tudo para desonerar o custo do trabalho. O governo se voltou contra interesses históricos dos trabalhadores. O que eu vejo é a intensificação de um processo e não uma mudança de rota. Se havia alguma dúvida, as pessoas agora se dão conta de que o governo está rendido ao mercado financeiro.

A terceirização era um dos assuntos preferidos nos anos 90, mas não passou. Não é contraditório que isso aconteça agora?

Fernando Henrique tentou acabar com a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] por meio de uma reforma trabalhista que não foi totalmente aprovada. Ele conseguiu passar a reforma previdenciária do setor privado e a regulamentação de contratos por tempo determinado. O governo Lula aprovou a reforma previdenciária do setor público e agora, com anos de atraso, o segundo governo Dilma conclui a reforma iniciada por FHC.

Mas a CLT não protege também o trabalhador terceirizado?

A proteção da CLT é formal, mas não acontece no mundo real. Quem é terceirizado, além de receber menos, tem dificuldade em se organizar sindicalmente porque 98% dos sindicatos que representam essa classe protegem as empresas em prejuízo dos trabalhadores. Um simples dado exemplifica: segundo o Ministério Público do Trabalho, das 36 principais libertações de trabalhadores em situação análoga a de escravos em 2014, 35 eram funcionários terceirizados.

A bancada patronal tem 221 parlamentares, segundo o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Existe alguma relação entre o tão falado fim do financiamento privado de campanha e a aprovação desse projeto?

Não há a menor dúvida. Hoje em dia é muito simples perceber o que acontece no País. Para eleger um vereador em São Paulo paga-se 4 milhões de reais. Para se eleger deputado estadual, são 10 milhões. Quem banca? Quem financia cobra seus interesses, e essa hora chegou. Enquanto o presidente da Fiesp [Federação das Indústrias do Estado de São Paulo], Paulo Skaf, ficou circulando no Congresso durante os últimos dois dias, dando entrevista, conversando com deputados e defendendo o projeto, sindicalistas levavam borrachada da polícia. Esse é o retrato do Congresso brasileiro hoje: conservador, feito de empresários, evangélicos radicais e bancada da bala.

Fonte – IHUSINOS

O Ministério Público do Maranhão expediu, no dia 31 de março, Recomendação para que os comandantes da Polícia Militar e Polícia Civil em Imperatriz tomem as medidas administrativas necessárias para dar prioridade à tramitação dos procedimentos em que as vítimas tenham idade igual ou superior a 60 anos. A Recomendação foi elaborada pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, cujo titular é o promotor Ossian Bezera Pinho.

O MPMA também pede que sejam adotadas medidas necessárias para que idosos vítimas de infrações penais de qualquer natureza tenham acesso fácil e imediato ao registro de ocorrência e formalização de notícia-crime em sede policial, observando o atendimento preferencial e capacitado.

A Recomendação tem por fundamento uma denúncia feita à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Idoso, em que uma pessoa com mais de 60 anos não recebeu atendimento adequado em uma das delegacias da cidade. Apesar de a Promotoria ter feito várias requisições, nenhuma delas foi atendida.

Outra exigência é que o Ministério Público do Maranhão seja formal e imediatamente comunicado das violações dos direitos dos idosos em situações mais graves, sobretudo nos casos de violência doméstica, abandono material e crimes próprios do Estatuto do Idoso, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

No documento, o MPMA também solicita que seja sinalizada e comunicada, de forma clara e facilmente perceptível, a observância de tratamento preferencial, capacitado e diferenciado aos idosos vítimas de infração penal de qualquer natureza.

“O Estatuto do Idoso assegura prioridade na tramitação de procedimentos e na execução de atos e diligências em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, prioridade esta que, inclusive, não se esgota com a morte do beneficiado, devendo ser estendida em favor do cônjuge, companheiro ou companheira idoso” destaca o promotor Ossian Bezerra.

Os comandantes têm o prazo de 30 dias para informar à 2ª Promotoria de Justiça Criminal e à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Idoso sobre as providências adotadas para cumprir a Recomendação.

(CCOM-MPMA)

“O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor.”

É o que dispõe o enunciado 497 da V Jornada de Direito Civil aplicado pelo juiz Cristian Battaglia de Medeiros, da 2ª vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Novo Gama/GO, ao determinar a posse por usucapião de um imóvel de pouco mais de 11 hectares.

No caso, os autores alegaram que adquiriram a área em 1989 de antigos posseiros e a ação de usucapião foi interposta em 1995. Afirmaram que os antigos posseiros já ocupavam a área há mais de 40 anos e por isso tinham direito de posse da área, já que o CC de 1916 determina ser necessária comprovação de lapso temporal de 20 anos de posse ininterrupta, mansa, pacífica e pública.

Na sentença, o magistrado considerou que, apesar de ser possível somar a posse dos antecessores, apenas os documentos apresentados pelos autores, por si sós, não seriam suficientes para justificar a aquisição por usucapião.

Entretanto, da análise das provas documentais e testemunhais, verificou que restou evidenciado que os autores adquiriram a posse da área em 1989, sendo tal fato confirmado inclusive pela ré.

Apesar disso, o juiz esclareceu que, ainda que não comprovada a posse advinda dos antecessores dos autores, a jurisprudência já tem se firmado no sentido de ser possível o transcurso do tempo para a usucapião durante o trâmite do feito.

“Sendo a ação de usucapião um meio notório e imprescindível para o fim de se implementar a função social da propriedade, vem ganhando destaque na jurisprudência a possibilidade de que o prazo necessário à comprovação da usucapião ser integralizado no transcurso do processo no qual se discute o direito.”

Assim, entendeu que ficou comprovado que os autores exerceram a sua posse, por prazo superior aos 20 anos exigidos pela legislação, cumprindo os requisitos exigidos para a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo.

Fonte – Migalhas