Membros do Ministério Público do Maranhão realizaram na manhã desta sexta-feira, 6, mais uma vistoria nos ferry-boats das empresas Servi-Porto e Internacional Marítima ancorados na Ponta da Espera.

O objetivo da inspeção foi acompanhar o cumprimento de alguns itens do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com as operadoras em dezembro de 2014.

Três embarcações foram vistoriadas pelos promotores de justiça, sendo duas da Internacional Marítima e uma da Servi Porto.

Foram verificados, sobretudo, itens relacionados às questões de higiene e segurança constantes no TAC.

Para a promotora de justiça Lítia Cavalcanti, da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís, houve avanços consideráveis nas condições dos banheiros, na organização do acesso dos passageiros, na destinação de vagas para ambulâncias e viaturas policiais, entre outros. “Mas não foi, ainda, implantada a bilhetagem eletrônica para a venda de passagens para veículos e passageiros”, constatou.

No caso da bilhetagem, as empresas alegam que dependem dos serviços das operadoras de telefonia celular, para viabilizar a implantação.

Além disso, há relatos dos próprios promotores que atuam na Baixada acerca de problemas, principalmente relacionados à segurança, nas outras embarcações que não foram vistoriadas. Existem, atualmente, sete ferries fazendo a travessia.

LICITAÇÃO

De acordo com os membros do MPMA, não será executado, neste momento, o Termo de Ajustamento de Conduta naqueles itens que não foram cumpridos. Será aguardada a divulgação pelo Governo do Estado do edital de licitação para a concessão dos serviços de ferry boat, que deve ocorrer no próximo dia 18 deste mês.

Em reunião com a direção da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), que também acompanhou a vistoria, os promotores de justiça foram informados sobre a conclusão do processo licitatório para a reforma dos terminais de Ponta da Espera (São Luís) e do Cujupe (Alcântara). “A expectativa é de que, com as licitações, os usuários do transporte aquaviário por ferry boat tenham serviços de melhor qualidade. O Ministério Público vai continuar cumprindo seu papel de fiscalizar”, garantiu Lítia Cavalcanti.

Além de Lítia Cavalcanti, que também coordena o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, e do presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem), José Augusto Cutrim Gomes, acompanharam a fiscalização 11 promotores de justiça da região da Baixada (Alessandra Darub – São Vicente Férrer, Alistelman Dias Filho – Mirinzal, Ariano Silva de Aguiar – Cedral, Celso Coutinho Filho – São Bento, Jorge Luís Ribeiro de Araújo – Pinheiro, Laura Amélia Barbosa –Governador Nunes Freire, Marina Carneiro Lima – Guimarães, Peterson Abreu – Olinda Nova do Maranhão, Rodrigo Cantanhede – Bacuri, Raimundo Nonato Leite Filho – Alcântara e Saulo Barbosa de Almeida – Maracaçumé).

Fonte –(CCOM-MPMA)

          

O deputado estadual Cabo Campos, ao chegar ao parlamento e imediatamente ser indicado para a Comissão de Segurança Pública e em seguida para o exercício da presidência, sentiu-se um politico altamente valorizado e logo a seguir passou a ser figurinha marcada nos eventos governamentais realizados na capital. Há pouco tempo, o Cabo Campos em frente ao teatro João do Vale, no Centro Histórico, depois de um solenidade, ele com um celular gravou um diálogo com o vice-governador Carlos Brandão, o que serviu de criticas para muitas pessoas que assistiram ele por mais de 20 minutos no meio da rua, fazendo uma gravação e em alguns momentos procurava impedir que o vice-governador deixasse o local, Não resta dúvidas que foi uma cena ridícula, que inclusive me levou a lavrar um flagrante fotográfico da cena de subserviência.

            A verdade é que o Cabo Campos, que no passado foi um militar de luta e sempre contou com o apoio dos seus companheiros, os quais tiveram importância fundamental para a conquista do seu mandato parlamentar, inesperadamente sentiram dificuldades para debater com ele as problemáticas da categoria como o principal interlocutor dos militares junto ao governo.

            As entidades que congregam policiais militares e dos bombeiros cobraram um posicionamento e o compromisso assumido pelo Cabo Campos com elas, principalmente quando a Policia Militar atravessa uma crise séria iniciada pelo Governo do Estado, desde quando criou uma lei de mobilidade urbana e inseriu dentro dela mudanças radicais dentro da Policia Militar, chegando inclusive retirar direitos de dezenas de oficiais da PM. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa sem qualquer questionamento.

            A verdade é que o Comandante Geral da Policia Militar que está totalmente perdido, já conseguiu exonerar o Subcomandante Geral e pelos posicionamentos críticos de soldados, cabos e sargentos, o Coronel Alves, segundo afirmam os militares das associações, está aplicando retaliações com transferências das lideranças para locais em que a Policia Militar funciona mais precariamente, O Cabo Campos recebeu no parlamento o socorro do presidente Humberto Coutinho, que chegou a reunir com os cabos e sargentos e ouviu deles as denúncias graves contra o Comandante Geral da PM e as reivindicações, tendo afirmado que vai levar a problemática até o governador do Estado, mas garantiu que será apenas um mensageiro.

            Enquanto isso, a batata continua assando nas mãos do deputado Cabo Campos, que precisa ter posicionamento politico dentro do parlamento estadual.

                     

    O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) anistia a policiais e bombeiros militares de 19 estados e do Distrito Federal por terem participado de movimentos grevistas de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho. O benefício consta do PLC 17/2015, que agora segue para sanção presidencial.

O Código Penal Militar proíbe os integrantes das corporações de fazerem movimentos reivindicatórios ou greve, assim como pune insubordinações. A anistia valerá para a participação nos movimentos ocorridos entre 13 de janeiro de 2010 – data de publicação de outra lei de anistia (Lei 12.191/2010) – e a data de publicação da futura lei. Crimes tipificados no Código Penal civil não serão anistiados.

O projeto abrange policiais e bombeiros militares grevistas de Amazonas, Acre, Mato Grosso do Sul, Paraná, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal.

A matéria foi relatada pelo senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que afirmou que a anistia é justa porque os militares participaram apenas de “movimentos reivindicatórios”, aos quais têm pleno direito.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi o único a se manifestar contrário à proposta. Ele argumentou que os policiais e bombeiros militares, como o restante das Forças Armadas, devem se submeter aos princípios da hierarquia e da disciplina, que seriam violados com a promoção de uma greve. Além disso, ele disse acreditar que a medida não levou em conta os interesses da população.

— É uma anistia concedida sem levar em contra gravidade dos fatos e as consequências para a população. Quando a polícia faz greve, não agride o governo. A vítima é a população, que fica desassistida — afirmou.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), que era vice-governador da Bahia durante uma dessas greves, relatou que se posicionou contra o movimento na época e que não faz política “atrás de voto da PM”. No entanto, ressaltou que é preciso dar aos policiais e bombeiros grevistas a oportunidade de voltar ao trabalho. Para ele, os episódios devem servir de lição para que a corporação e o governo saibam negociar.

Agência Senado

 

“Para operarmos com segurança e convivermos bem com as comunidades, (…), procuramos gerenciar e mitigar os riscos e os impactos sociais, bem como entender suas necessidades e demandas, para construirmos juntos, soluções que sejam sustentáveis para todos”.

A mensagem em itálico é destaque no site da empresa Vale S.A., uma contradição se comparada com os relatos das famílias que vivem às margens dos trilhos da maior mineradora do país. “Desde 2008 a Vale visita as famílias de Marabá-PA, dizendo que vai fazer remoções”. “O combinado com a Vale é de que ela não faria nada de duplicação enquanto não tirasse os moradores daqui”. “Eles disseram que iam fazer uma passagem de carros, quando nós percebemos a duplicação estava feita”.
Esses são depoimentos de moradores do bairro Alzira Mutran, localizado na cidade de Marabá, no sudeste do Pará. Eles fazem parte de um grupo de mais de 100 famílias que serão removidas pela empresa Vale S.A. por conta do processo de duplicação da Estrada de Ferro Carajás (EFC). Estima-se que outras 40 famílias, de diferentes bairros, já foram removidas.

O projeto de duplicação da EFC, iniciado em 2012, é o maior investimento da Vale no mundo e prevê aumentos nos lucros de forma exorbitante. A empresa pretende aumentar a extração anual de 110 milhões de toneladas de minério de ferro para 230 milhões. A estrada de ferro corta 27 municípios nos estados do Maranhão e Pará, atingindo mais de 100 comunidades, dentre elas povos quilombolas e indígenas.

Famílias que têm suas casas situadas dentro da área de duplicação da EFC são obrigadas a mudarem para outra localidade. Advogados, jornalistas e pesquisadores da Rede Justiça nos Trilhos visitaram moradores dessas áreas e ouviram dezenas de relatos de irregularidades e abusos quanto ao processo de remoções realizado pela Vale S.A. Justiça nos Trilhos é uma articulação de entidades e movimentos sociais que assessoram comunidades situadas ao longo do Corredor de Carajás.

“Os moradores que já saíram (removidos) não viram nem laudos e nem contratos com o nome da empresa. O que tem na verdade é só um contrato entre moradores da casa, de quem está vendendo para quem está comprando, não tem nenhum contrato entre a Vale e a família que vai ser removida”, relata um morador de Marabá .
De acordo com Aianny Monteiro, advogada da Rede Justiça nos Trilhos, essa forma de negociação, além de apresentar irregularidades, não permite que o morador tenha opções. “A empresa se ausenta de qualquer responsabilidade, sendo apenas uma mediadora”.

Em entrevista, a Defensoria Agrária de Marabá, que tem acompanhado o caso há alguns meses, afirma que “a Vale vai retirando o pessoal mediante indenização de forma aleatória. Não tem um critério específico. A Vale vem tratando com cada morador de forma individual, ultimamente não tem reuniões coletivas”.
A Defensoria pretende ingressar com uma ação judicial, entretanto aguarda a conclusão de um laudo, resultado de duas vistorias feitas nas casas que serão removidas.

No Maranhão

No estado do Maranhão não se sabe quais e quantas famílias serão removidas pelo processo de duplicação da EFC. De acordo com a Defensoria Pública da União (DPU), a empresa Vale não apresentou os documentos necessários para um processo de remoção coletivo. A empresa precisava apresentar documentos que relatassem a quantidade de pessoas que serão removidas, de onde serão removidas e quais e quantas serão impactadas com o processo de duplicação, para além das remoções.

O respeito com as regras que hoje vigoram em relação às remoções coletivas forçadas também não é cumprido pela empresa no estado do Maranhão. A DPU ingressou com uma Ação Civil Pública incluindo pedido de liminar ao juiz para que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA), a Vale S.A. e a empresa Sinergia (contratada pela Vale para realizar as remoções), apresentassem todos os documentos que não foram exibidos pela empresa no início do processo de remoções.

A justiça se manifestou obrigando a empresa Vale a apresentar essas informações. “No pedido de liminar há a solicitação para suspensão de qualquer remoção e a paralisação das obras de duplicação da EFC, mas o juiz só vai se manifestar sobre esse e outros pedidos após a apreciação dos documentos solicitados”, explica Aianny Monteiro.

O fato de não saber a quantidade de pessoas que sofrerão com o processo de remoções demonstra mais uma imprecisão e irregularidade no processo de licenciamento da duplicação da EFC, contestado por uma Ação Civil Pública (nº 26295-47.2012.4.01.3700) em decorrência de suas ilegalidades. Além disso, de acordo com a Rede Justiça nos Trilhos, há denúncias de que a empresa Sinergia aproxima-se das famílias propondo negociações individuais e indenizações que não chegam a garantir o direito a uma moradia adequada.

Remoções de casas, valores e dignidade

De acordo com o Relatório de Insustentabilidade da Vale 2015, mais de mil famílias moçambicanas removidas pela Vale e reassentadas em outras localidades “vivem com dificuldade de acesso à água, terra, energia, em terras impróprias para a agricultura e não receberam até o momento indenizações integrais a que têm direito”.

O relatório descreve ainda o caso da comunidade de Piquiá de Baixo, situada no distrito industrial de Açailândia, Maranhão, onde 312 famílias aguardam o reassentamento para uma área livre da poluição gerada por siderúrgicas que mantêm parceria com a empresa Vale S. A. A espera prolongada deixa registros de mortes, doenças e abandonos de casas.

O processo de reassentamento ocorrido em Moçambique é um exemplo claro de que as famílias sofrem também com a remoção de valores, dignidade e vínculos comunitários. Do outro lado do oceano, uma moradora de Marabá questiona: “Eu moro aqui, criei os meus filhos aqui, já vou ter os meus netos, eu tenho os meus familiares, aí eu vou sair daqui pra outro bairro?”.

Pará e Maranhão são estados afetados negativamente pelo Programa Grande Carajás desde a década de 1970. Com a duplicação da Estrada de Ferro Carajás esses problemas aumentam e a postura da empresa concessionária da ferrovia não muda: falta de diálogo com as comunidades, promessas e acordos individualizados, para garantir o crescimento permanente dos lucros frente ao aumento descontrolado de conflitos com as comunidades e violações de seus direitos.

Rede Justiça nos Trilhos

Roberto Requião dedicou o projeto ao senador Luiz Henrique da Silveira, falecido em maio deste ano pouco tempo após enfrentar denúncias do uso da sua influência para encaminhar pacientes a hospital público

                          Vai à sanção da presidência da República, projeto de Lei (PLS 141/2011), aprovado nesta quarta-feira (4), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação à matéria divulgada pela imprensa.

De acordo com o projeto, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação. O prazo conta a partir de cada divulgação. Se tiverem ocorrido divulgações sucessivas e contínuas, conta a partir da primeira vez que apareceu a matéria.

O texto considera ofensivo o conteúdo que atente, mesmo por erro de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica. A resposta deverá ser do mesmo tamanho e com as mesmas características da matéria considerada ofensiva, se publicada em mídia escrita ou na internet. Na TV ou na rádio, também deverá ter a mesma duração, e o alcance territorial obtido pela matéria contestada deverá ser repetido para o direito de resposta.

No projeto original aprovado pelo Senado, a retratação espontânea do veículo cessaria o direito de resposta, mas não impediria a possibilidade de ação de reparação por dano moral. Na Câmara, os deputados alteraram esse trecho da proposta, determinando que a retratação ou a retificação espontânea não cessará o direito de resposta nem prejudicará a ação de reparação por dano moral.

— É um direito da cidadania, o direito ao contraditório, de defesa de qualquer pessoa agredida por um meio de comunicação — ressaltou Requião, que dedicou o projeto ao senador Luiz Henrique da Silveira, falecido em maio deste ano pouco tempo após enfrentar denúncias do uso da sua influência para encaminhar pacientes a hospital público, furando a lista de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) e prejudicando outros pacientes.

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) parabenizaram Requião pelo projeto que consideraram uma contribuição para a democracia. Eles criticaram o abuso da liberdade de expressão e a certeza da impunidade para “atacar biografias, fazer jogo político rasteiro e divulgar calúnias”.

— Muitas vezes mais importante que a reparação é o restabelecimento imediato da verdade. É um posicionamento do poder judiciário especialmente em atividades políticas como a nossa em que a credibilidade é o principal capital que cada um tem — afirmou Humberto Costa.

Emendas

O texto aprovado foi o parecer do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que acolheu emenda da Câmara dos Deputados incluindo artigo para garantir ao ofendido, se assim o desejar, o direito à retratação pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

— Esta iniciativa está preenchendo um vazio profundo na legislação brasileira. As pessoas são atacadas e a mídia não leva a sério o sofrimento causado não só ao ofendido como à sua família sobre qualquer acusação que esteja de acordo com a verdade.

O relator também rejeitou emenda da Câmara que suprimia artigo do texto original e restabeleceu o direito ao ofendido de dar a resposta ou retificação no rádio ou na TV por meio de gravação de áudio ou vídeo autorizado pelo juiz.

Este entendimento não foi unânime entre os senadores e teve oito votos contrários. Na opinião de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) o artigo configura abuso do direito de resposta transformado em instrumento de promoção pessoal ao ocupar o lugar do locutor ou apresentador de TV.

— A lei, sem esse dispositivo, garante já ao ofendido todas as condições de repor a verdade — defendeu Aloysio.

Agência Senado

          

   Em Artigo, Saulo Barros aborda a problemática do Plano de Desenvolvimento Agrícola (PDA) do Matopiba, que abrange parte dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. O Artigo traz ainda os conflitos no campo na área onde o governo pretende implantar o plano. Conflitos que tendem a acirrar. Confira: 

 

(Por Saulo Barros da Costa*)

O modelo de desenvolvimento econômico e social com base nos monocultivos, atrelado à máxima exploração de biomas e à perspectiva de hegemonia territorial agroexportadora, são marcas do Plano de Desenvolvimento Agrícola (PDA) do Matopiba, assinado pela presidente Dilma Rousseff e a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Kátia Abreu, em 6 de maio de 2015. São ares de mundialização da agricultura brasileira (Oliveira, 2014) em territórios do Cerrado maranhense.

O Plano é demarcado na circunscrição dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, passando pelos biomas Cerrado (90,94%), Amazônia (7,27%) e Caatinga (1,64%), que chega à grandeza de 143 milhões de hectares. O bioma Cerrado é alvo do Plano devido à espaçada concentração espacial de empreendimentos agrícolas, com grande notoriedade para as microrregiões de Barreiras/BA, Gerais de Balsas/ MA, Alto Parnaíba Piauiense/PI e Jalapão/ TO. São os grandes expoentes produtores de soja da dinâmica nacional.

Com acordo de cooperação direta entre Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), através do Grupo de Inteligência Territorial Estratégica (GITE), foi formulado um Sistema de Inteligência Territorial Estratégica (SITE). Este Sistema é composto de escolhas de fatores territoriais como divisão administrativa, dinâmica econômica e natural, para escolha de cinco elementos que são: quadro natural, quadro agrário, quadro agrícola, quadro de infraestrutura e quadro socioeconômico. Estes estudos iniciaram em 2010 e balizaram notas técnicas, que justificassem a criação do decreto presidencial nº 8.447.

Das 31 microrregiões eleitas pelo SITE, 15 são maranhenses, que totalizam 132 municípios e 23.982.345,87ha, referentes a 72,25% do território estadual. Dentro desta delimitação, o PDA do Matopiba adota antecipadamente que deste montante de terras, apenas 23,7% encontra-se legalmente ocupadas por Unidades de Conservação (14), Terras Indígenas (15), Assentamentos (400) e Quilombos (23). A inicial premissa é que 18.530.709,87ha podem receber incentivos e investimentos de diferentes magnitudes, com objetivo de expansão do agronegócio e alcançar novos horizontes de exportação.

O território em questão do Matopiba possui outra face que não está posta nos estudos do GITE, mas que assinala a trajetória de povos e comunidades tradicionais do Maranhão, diante dos conflitos permanentes e estrutura agrária concentrada e exploradora. Segundo dados do caderno de Conflitos no Campo – Brasil (CPT, 2014), das 123 ocorrências de conflitos no campo no ano passado no Estado do Maranhão, 82 estão na delimitação do Matopiba, totalizando 5.522 famílias atingidas e em conflitos permanentes nas relações de trabalho, com exploração e expulsão de seus territórios, tanto pelo poder público como privado. O Matobiba se caracteriza como um novo (velho) investimento que possui em sua constituição a perpetuação desta estrutura social e agrária.

As denúncias são enfáticas ao descreverem a violência do Poder Público, como no município de Santo Amaro do Maranhão, localizado na microrregião dos Lençóis Maranhenses. 1149 camponeses e ribeirinhos em conflito com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em busca de permanecerem em seus territórios e desenvolverem suas práticas. Não será a criação de clusters produtivos que almejará a mudança devida para as comunidades; é a permanência, a autonomia e os seus territórios que estão em questão.

A comunidade quilombola Santa Rosa dos Pretos, em Itapecuru Mirim, vivência um conflito histórico com a Vale pelo acesso e retomada de seu território. São 500 famílias que são dilaceradas pelos trilhos da Ferrovia Carajás, que impedem a dinâmica e acesso ao território. Apesar do recente decreto assinado em 22 de junho de 2015 pelo Governo Federal, a demonstração oficial de interesse para fins de desapropriação apenas representa instância da luta, mas não sua efetividade. Os conflitos, ameaças e explorações continuam, apesar de também serem entendidos dentro da perspectiva econômica agrícola do Matopiba. A conflituosidade mostra que o embate não está na política desenvolvida nacional ou estadualmente, mas na efetiva mudança na trajetória do capitalismo que concebe o campo como fins de exploração. O território é a vida dos povos e comunidades.

O Matopiba é mais uma política moderna (e colonial) nos moldes capitalistas que tem como base as cinco dimensões de recortes territoriais, abrangidas pelo SITE: quadro natural, agrário, agrícola, infraestrutura e socioeconômico. E os elementos culturais, políticos e identitários? Ou será a aptidão natural e econômica que possibilita a reprodução camponesa de povos e comunidades tradicionais? Santa Rosa dos Pretos e o território Gostoso, Pati e Barro, em Aldeias Altas, desenvolvem a aversão histórica política às bases do Matobipa: autonomia, gestão e permanência territorial, segundo suas práticas e saberes ancestrais, demarcando as bases de suas relações de poder.

Todo o impulsionar desta política segundo demandas do agronegócio, encravadas na história de municípios como Balsas/MA e Barreiras/BA, é arquitetada por um conglomerado logístico e exportador. Não obstante, novos investimentos nos transportes, armazenamento e logística estão em curso, como nos rumos das conversas ainda no primeiro mês do governo Flávio Dino e a ministra Kátia Abreu. Tanto a expansão do Porto do Itaqui, construção de terminais de grãos, quanto a possível criação do porto privado da Suzano Papel e Celulose S. A. em São Luís, quanto as disputas atuais na mudança radical no Plano Diretor da Ilha de São Luís, são elementos desta engenharia, que atende um ramo econômico territorial mundial, devastador em suas práticas, e resultante apenas em commodities agrícolas, além da celulose. Na verdade o Matopiba é o próprio agronegócio.

Na essência estamos diante de um modelo estratégico militar de controle territorial, denominado de Sistema de Inteligência Territorial Estratégica (SITE), do Matopiba. É uma prática de controle do território pelo capital, com propagandas de emprego e renda, com intenções de condicionamento ideológico e imaginário das comunidades e povos tradicionais. Em tempos de crise econômica e fiscal, apenas fundamenta a posição pela não reforma agrária e abissais concentrações no espaço geográfico nacional, com bases num desenvolvimentismo agrário exportador.

A (não) reforma agrária é explicitada quando, mais uma vez, comunidades são vilipendiadas em greves de fome, como no último mês de junho, na sede do Incra Regional Maranhão, demonstrando como a política territorial nacional é escrita, privilegiando o desenvolvimento de monocultivos em detrimento dos territórios das comunidades rurais.

*Geógrafo, doutorando em Geografia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), e agente da Comissão Pastoral da Terra no Maranhão (CPT-MA).

Fonte – CPT Nacional

              O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome projeta um cenário catastrófico caso tenha sucesso a intenção do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), relator do Orçamento de 2016, de cortar 10 bilhões de reais do Bolsa Família, programa de transferência de renda coordenado pelo MDS. Um estudo da Secretaria de Renda da Cidadania (Senarc) da pasta prevê que 23,2 milhões de pessoas deixariam o Bolsa Família e 7,97 milhões entrariam na faixa de renda que caracteriza a pobreza extrema.

A reportagem é de José Antonio Lima, publicada por Carta Capital

Atualmente, o Bolsa Família atende 47,8 milhões de pessoas, cerca de 23% da população brasileira. A dotação orçamentária prevista pelo governo federal para o programa é de 28,8 bilhões e Barros propôs cortá-la em 35%, reduzindo para 18,8 bilhões. Segundo ele, isso significaria apenas um congelamento do programa, e não sua precarização. “Esse corte é para não ter novos ingressos.

Quem sai, não retorna. Quem fica, fica. Não vamos tirar ninguém do programa”, afirmou o parlamentar em 20 de outubro.

Os números da Senarc, entretanto, contrariam o deputado. Segundo o estudo, deixariam de receber os benefícios 6,6 milhões de famílias, que representam 23,2 milhões de pessoas, ou 48,5% do total de beneficiários.

A região mais afetada seria o Nordeste, que concentraria 38,8% ( 9 milhões de pessoas) dos excluídos. Na região, os estados proporcionalmente mais atingidos seriam Rio Grande do Norte e Sergipe, onde mais de 47% dos beneficiários ficariam sem os repasses do Bolsa Família.

O cancelamento dos benefícios, estima o ministério, ainda jogaria 8 milhões de pessoas na faixa de renda da extrema pobreza, caracterizada por uma renda mensal de até 77 reais por pessoa. Entre os afetados estariam 4 milhões de adultos, 2 milhões de crianças entre 7 e 15 anos e 1,2 milhão de crianças de zero a 6 anos.

Novamente, a região Nordeste seria a mais atingida, concentrando 49,2% (3,9 milhões de pessoas) de todas as pessoas que voltariam a ser miseráveis.

Bandeira política do PT

Instituído em 2003, no primeiro ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Bolsa Família surgiu a partir da unificação de quatro benefícios federais pré-existentes – o Fome Zero, criado por Lula, o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação e o Auxílio-Gás, criados nos dois últimos anos do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Ao longo dos governos do PT, o Bolsa Família ganhou corpo, um orçamento muito maior e se tornou uma política social premiada internacionalmente, alvo do interesse de governantes e pesquisadores estrangeiros. Estudos mostram que o programa ajudou o País a reduzir o número de pessoas na extrema pobreza e a desigualdade social; melhorou os índices de saúde e educação da população de baixa renda; reduziu o trabalho doméstico infantil; e teve um efeito positivo sobre a economia nacional.

Por anos, o Bolsa Família foi alvo de duras críticas da oposição, que classificava o programa como “esmola governamental”, “esmola eleitoreira” e o chamava de “Bolsa Esmola”. Com o passar dos anos, e diante do sucesso do Bolsa Família, a oposição alterou aos poucos sua posição.

Em 2013, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou projeto para tornar o Bolsa Família permanente, proposta que levou a sua campanha presidencial no ano passado. Ainda assim, é comum encontrar nas redes sociais manifestações difamatórias contra os beneficiários do programa e sugestões para que eles percam o direito de votar.

Carro-chefe dos governos do PT, o Bolsa Família é classificado pela presidenta Dilma Rousseff como “prioridade máxima” de seu governo. Em outubro, pelo Twitter, Dilma reagiu à sugestão do deputado Ricardo Barros de reduzir o orçamento do programa e disse que “cortar o Bolsa Família significa atentar contra 50 milhões de brasileiros” beneficiados. “Não podemos permitir que isso aconteça”, disse.

Como relator do Orçamento 2016, Barros deve elaborar um relatório sobre a proposta orçamentária enviada pelo governo ao Congresso, que prevê um déficit de 48,9 bilhões de reais, podendo chegar a 60 bilhões.

Barros tem a prerrogativa de manter a proposta do Planalto ou apresentar uma alternativa. É isso que o deputado federal deve fazer, uma vez que já adiantou sua contrariedade à oficialização de um orçamento deficitário. O projeto final deverá ser votado na Comissão Mista de Orçamento e, depois, ser submetido ao plenário do Congresso Nacional.

Fonte – IHUSINOS

O vereador Marquinhos Silva autor da concessão do titulo e o homenageado vice-governador Carlos Brandão

Natural da cidade de Colinas – MA, Carlos Brandão diz que sua relação com São Luís começou no bairro do João Paulo, onde morou por longos anos. Segundo o tucano, o bairro serviu de inspiração para a lei que institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi.
O vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSDB), recebeu na manhã desta quarta-feira (04), o título de cidadão ludovicense. A solenidade, realizada no plenário da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), contou com a presença de diversas autoridades municipais e estaduais. A honraria é dada para personalidades que tenham atuado para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo da cidade.
A proposição do Projeto de Decreto Legislativo, aprovado no final do ano passado, foi de autoria do vereador Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (Sem partido), amigo do vice-governador há mais de 10 anos. Em seu discurso, o parlamentar falou da importância da homenagem e destacou que a solenidade era um reconhecimento ao trabalho do homenageado à capital maranhense.
— Além de um grande líder, o [Carlos] Brandão é um exemplo de homem público, uma pessoa que está trabalhando há anos para o desenvolvimento da nossa capital e do estado. Tenho certeza que ele é o espelho para muita gente — disse Marquinhos acreditando que o vice-governador pode ajudar a guiar a nova geração da política maranhense.
O presidente do Legislativo, Astro de Ogum (PR), dirigiu a sessão e declarou que São Luís é uma cidade devedora dessa congratulação.
— Às vezes, quando estamos homenageando uma pessoa, na verdade, já fomos homenageados por ela, — referindo-se à dedicação do vice-governador às diversas ações em favor da capital.
HOMENAGEM E RESPONSABILIDADE
Em seu pronunciamento, o vice-governador falou sobre a sua relação com a capital maranhense, da alegria por receber a homenagem e destacou a lei de sua autoria que institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi, comemorado em 30 de junho. Ele disse que o bairro do João Paulo, onde morou em São Luís, serviu de inspiração para apresentar a proposta durante o período em que atuou como deputado federal.
— A minha relação com São Luís começou no bairro do João Paulo, onde morei por longos anos. Foi graças ao bairro, palco dos encontros de bois, que tive a inspiração de apresentar um projeto de lei que institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi, comemorado em 30 de junho, data em que os grupos de matraca tomam a Avenida São Marçal para o tradicional festejo que encerra as festas juninas em São Luís. Por tanto, é com muita emoção que recebo esse título proposto pelo vereador Marquinhos, mas aprovado por todos os vereadores. Esta homenagem aumenta a minha responsabilidade com o povo de São Luís, — destacou.
CAPACIDADE DE DIÁLOGO DESTACADA
O secretário de Estado de Assuntos Políticos e Federativos, Márcio Jerry (PCdoB), que participou da cerimônia de entrega do título representando o governador Flávio Dino (PCdoB), destacou a capacidade de diálogo do vice-governador.
— Somos conterrâneos. Eu e ele nascemos em Colinas. Mas gostaria de destacar aqui a importância do amigo e companheiro Carlos Brandão nesse novo momento que estado o vive. Ele que sempre manteve a capacidade do diálogo, ajudou a construir alianças importantes nesse projeto de mudança. Mais do que vice-governador, Carlos Brandão tem sido um aliado fiel, um companheiro de batalhas. Sinto-me particularmente honrado em fazer parte desse governo ao seu lado, — declarou Márcio Jerry, dirigindo-se a Brandão.
O secretário chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares (PSB); os deputados Marcos Aurélio (PCdoB), Sérgio Frota (PSDB); a secretária de Informação e Tecnologia, Tati Lima, que esteve representando o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), o deputado federal Juscelino Filho (PRP), dentre outras autoridades, também prestigiaram a solenidade.
QUEM É O HOMENAGEADO?
Carlos Orleans Brandão Júnior nasceu em Colinas (MA), cidade localizada no Médio Sertão Maranhense, no ano de 1958. É empresário e irmão de José Henrique Barbosa Brandão, ex-prefeito de Colinas (MA). Foi assessor da Secretaria de Agricultura do Maranhão. Foi deputado federal pelo PSDB também na legislatura anterior (2007-2011). No governo estadual, foi secretário-adjunto de Meio Ambiente e secretário de Articulação Política e da Casa Civil, além de chefe de gabinete da vice-governadoria e secretário-chefe de gabinete do governador do Maranhão.
Fonte – DIRET – Comunicação – CMSL

         

  Enquanto não houver uma decisão politica com a participação efetiva de todos os segmentos governamentais com as suas respectivas instituições e de todos os demais poderes constituídos, além da sociedade civil organizada a partir das mais pobres e longínquas comunidades para a construção de um planejamento e ações concretas com responsabilidades acentuadas, acredito que talvez não possamos encontrar um caminho para mudar a realidade atual, cada vez mais cruel, perversa e mortal.

          As tensões tomando a cada dia proporções mais graves, o aparelho de Segurança Pública dando demonstração de desorientação e ainda mais com uma séria crise institucional dentro da Policia Militar, infelizmente faltam requisitos mínimos para enfrentar a bandidagem e oferecer confiança a população.

           A Segurança Pública ao tornar público uma acentuada mudança interna entre delegados, ao invés de causar impacto positivo, ofereceu mais desconfianças e trouxe para a opinião pública, mais incertezas e apreensões e o medo espalhado em todos os rincões maranhenses, passou a ser mais acentuado.

           Da semana passada para esta, aumentaram os assaltos a coletivos, os assassinatos, arrombamentos a caixas eletrônicas, assaltos a bancos, saidinhas bancárias, fugas, resgate e incêndios em delegacias de policiai do interior, a banalização dos assaltos em ruas e avenidas em quase todos os municípios maranhenses, o terror nos bairros das motos, com bandidos que assaltam e matam. De todas as praticas criminosas, a mais voraz e destruidora é a droga, que infelizmente é timidamente enfrentada na base, uma vez que no centro dos negócios criminosos estão pessoas influentes e de forte poder econômico e financeiro.

            Dentro de todo o contexto, o problema a parte está na crescente violência nas escolas e mais precisamente nas públicas, que acabam sendo bastante especuladas, muito embora saibamos que nas escolas particulares, existe sempre a hipocrisia da resolução interna e naturalmente a impunidade. Estamos correndo riscos graves de que muitos jovens de escolas públicas, com os apoios dos seus pais abandonem as escolas por temerem não só pela integridade física, mas pela vida. O problema é antigo e todo gestor escolar tem a plena consciência, de que foi o crescimento do tráfico e o consumo das drogas que deram vasão a toda a problemática.

            Particularmente, muitas vezes tenho a impressão de que os posicionamentos dos legislativos municipal e estadual, muitas vezes fazendo cobranças ao executivo, é de que na visão deles não existe responsabilidade dos deputados federais, deputados estaduais e vereadores. Todos são responsáveis e já deveriam estar trabalhando para o enfrentamento à realidade.

            Se existem politicas sociais específicas para o enfrentamento à violência, elas não estão sendo socializadas, pelo menos as desconheço em se tratando de específicas. A verdade é que com crise social, politica, econômica e financeira, os problemas ficaram mais acentuados, a fome chegou com maior determinação e ela impulsiona mais violência e desajustes com consequências imprevisíveis.

            Como a realidade é dura e muito cruel, não podemos jamais perder a nossa fé e pedir uma milagre vindo dos céus. É alentador e cria esperanças, aquelas que nunca morrem dentro dos corações.

          

A superlotação é uma realidade nos presídios brasileiros e mesmo assim ainda existem administrações penitenciárias que dizem ressocializar presos

Agência CNJ de Notícias

                    Principal proposta de revisão e atualização da Lei de Execução Penal (LEP) em trâmite no Congresso Nacional, o PLS 513/2013 traz uma série de dispositivos que pretendem enfrentar o problema da superlotação dos presídios brasileiros, apontada como causa principal de rebeliões e violações de direitos humanos. A humanização da sanção penal, a garantia dos direitos fundamentais do condenado, a busca da ressocialização do sentenciado e a informatização e desburocratização dos procedimentos relativos à execução penal são alguns dos princípios que nortearam esse trabalho. Esses mesmos princípios já integram diversas ações desencadeadas a partir da gestão do ministro Ricardo Lewandowski na presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em projetos como o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU), Audiência de Custódia e o Cidadania dos Presídios.

Elaborado por uma comissão de juristas designada pelo Senado Federal especialmente para a tarefa, o PLS 513/2013 propõe cerca de 200 alterações à Lei 7.210, editada no dia 11 de julho de 1984. Uma das propostas mais polêmicas é a vedação, contida no Art. 114-A, à acomodação de presos nos estabelecimentos penais em número superior à capacidade. Atingido o limite da ocupação, diz a proposta, caberá ao Juízo da Execução realizar mutirão carcerário no estabelecimento. Caso o número de presos esteja além da capacidade, a concessão de benefícios aos presos que estejam mais próximos de atingir o requisito temporal para progressão de pena poderá ser antecipada, a fim de adequar a lotação aos limites legais.

A expressão dessa regra encontra no projeto Cidadania nos Presídios a configuração como “princípio da capacidade prisional taxativa”. De acordo com o projeto, o limite de cada estabelecimento será determinado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), mas a proposta estabelece que os condenados deverão ser colocados em celas com capacidade para até oito pessoas.

O projeto institui ainda a progressão automática de regime para presos com pena privativa de liberdade quando o preso houver cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior. Se o comportamento do preso for classificado como “bom”, a transferência de regime se dá de modo automático. Apenas se houver mau comportamento é que será instaurado incidente para análise da situação do preso, com oitiva do Ministério Público e da defesa. A progressão antecipada de regime quando o condenado estiver em presídio superlotado passa a fazer parte, inclusive, do rol de direitos dos presos. Segundo o último levantamento do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado no final de junho pelo Ministério da Justiça, dois terços dos estabelecimentos penais do país custodiam um número de presos acima de sua capacidade.

Sistema de Execução Penal Unificado – Quanto à guia de recolhimento, que passa a se chamar “guia de execução”, ela passará a ser emitida por meio eletrônico e atualizada em tempo real. A mudança permitirá que o juiz responsável pela execução seja informado da data de soltura do preso e das datas de progressão e livramento com 30 dias de antecedência. Caso não haja manifestação do Juízo da Execução até a data prevista, a liberação do preso poderá ser feita pelo diretor do estabelecimento, sem a necessidade de expedição do alvará de soltura.

Alinhado à proposta da nova LEP, o CNJ está desenvolvendo o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU), que tem por objetivo permitir uma gestão mais eficiente da tramitação dos processos de execução penal. Trata-se de um sistema que será disponibilizado gratuitamente a todos os tribunais do país e procura controlar melhor os prazos dos benefícios dos sentenciados ao longo do cumprimento da pena. O projeto terá como plataforma de trabalho o processo de execução penal eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), admitido como um dos mais completos e eficientes do país, e permitirá que o juiz seja avisado automaticamente dos benefícios que estão vencendo ou estão por vencer, administrando de maneira mais efetiva a execução das rotinas e os fluxos de trabalhos no cartório e o movimento processual na vara, a partir de um terminal de computador.

Outras duas mudanças previstas no PLS 513/2013 e que são direcionadas à humanização da pena e à garantia dos direitos fundamentais dos presos são a proibição da permanência dos não condenados (provisórios) em penitenciárias e a fixação do prazo de quatro anos para a extinção das carceragens em delegacias de polícia. Segundo o último levantamento do Infopen, 27.950 presos encontram-se abrigados em carceragens de delegacias de polícia.

Audiência de Custódia – Antecipando-se à discussão do Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem implantado, desde fevereiro deste ano, audiências de custódia, com o objetivo de reduzir o número de presos provisórios (não julgados) em penitenciárias, cadeias e carceragens. A iniciativa, difundida pessoalmente pelo ministro Ricardo Lewandowski perante todos os tribunais do país, assegura a rápida apresentação dos presos a um juiz, nos casos de prisão em flagrante, a fim de coibir torturas e maus-tratos e permitir que se faça uma análise sobre a necessidade, conveniência e legalidade da prisão. Com a adesão dos 27 Tribunais de Justiça estaduais e dos cinco Tribunais de Justiça Federais, o projeto do CNJ, que contribui para o combate da superlotação nos presídios, está sendo interiorizado para as comarcas de todo país por força de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

Alternativas Penais – O projeto com alterações na LEP prevê ainda a criação de centrais estaduais ou municipais de alternativas penais, como órgãos do Executivo estadual, distrital ou municipal responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução das penas restritivas de direitos. Segundo a proposta, caberá a estes órgãos integrar a rede pública de serviços necessários à execução das alternativas penais, cadastrar entidades e fiscalizar o cumprimento das penas alternativas, entre outras tarefas. A proposta estabelece prazo de 12 meses para a regulamentação e instalação das centrais de alternativas penais e para a implantação do sistema informatizado de execução penal.

O estímulo às alternativas penais também é uma preocupação da atual presidência do CNJ. O projeto Audiência de Custódia incentiva e prevê, com escopo restaurativo, a criação de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica e câmaras de mediação penal, enquanto estruturas indispensáveis por apresentar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

Cidadania dos Presídios – A preocupação com a recuperação do preso e a preparação para o retorno à convivência social também estão presentes em várias das alterações previstas no PLS 513/2013. O projeto prevê incentivos fiscais ou de outra natureza a empresas que contratem determinado percentual de egressos, incentivos à construção de espaços produtivos, galpões de trabalho ou similares por empresas ou instituições parceiras e a realização de convênios, acordos de cooperação, ajustes ou similares entre os entes públicos ou mesmo com entidades privadas, para a educação e profissionalização da população carcerária.

O PLS 513/2013 procura ainda incentivar a produção de alimentos dentro dos estabelecimentos penais, dando preferência a essa ocupação. Propõe ainda a ampliação das hipóteses de remição de pena, que passam a incluir o artesanato e a leitura, além do trabalho e do estudo. Outro benefício previsto é que as atividades de estudo possam ser executadas na modalidade a distância.

Neste ponto, o CNJ também desenvolve ações para a área de execução penal previstas no programa Cidadania nos Presídios, que alia a preocupação com os prazos de cumprimento da pena e da progressão de regime, a atenção à estrutura dos presídios e iniciativas voltadas à ressocialização. O projeto pretende estabelecer um modelo diferenciado de funcionamento do sistema de Justiça, por meio da maior aproximação do juiz, da sociedade e do jurisdicionado.

O programa gira em torno de três eixos, sendo o primeiro a mudança da metodologia de preparação e julgamento dos processos de progressão de regime, com intuito de acelerá-los. O segundo eixo é a atenção especial do Poder Judiciário sobre as condições físicas dos presídios e o terceiro é o acompanhamento do preso para que, ao ganhar a liberdade, tenha acesso a programas de assistência social, a seus documentos pessoais e, principalmente, ao mercado de trabalho.

Tramitação – Entregue ao Senado em dezembro de 2013, a proposta elaborada pela Comissão de Juristas aguarda a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. “A Comissão procurou trabalhar visando a instituição de um sistema de execução penal ideal, mas não perdendo de vista o realismo necessário à consecução de resultados concretos”, diz a exposição de motivos que acompanhou a entrega do projeto.

 

Fonte – Olhar Jurídico