O arcebispo de Aparecida (SP) e ex-presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cardeal Raymundo Damasceno Assis, trata sobre a questão da reforma política  democrática e eleições limpas, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, na sexta-feira, 17.  Confira, na íntegra

 A CNBB e a Reforma Política

Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida (SP)

            A reforma política, um dos itens mais citados na pauta das manifestações populares realizadas no País desde 2013, é uma necessidade urgente.

No documento “Por uma reforma do Estado com participação democrática”, a CNBB, em 2010, já apontava alguns dos graves motivos que justificam a necessidade da reforma política: “as crises consecutivas nas casas legislativas em todos os níveis da Federação, os escândalos que se sucedem nos executivos em suas relações com o capital privado e nas suas relações nada republicanas com os legislativos pertinentes” (doc. 91 da CNBB, 100). O documento defende a participação “de todas as instâncias da cidadania” no processo da reforma política e sugere “alguns eixos básicos para nortear a definição das propostas”.

Tendo concluído, após debates internos, que, ao consenso da inadiável necessidade da reforma, somava-se, na sociedade brasileira, o mais forte dissenso sobre como fazê-la e que pontos considerar, e entendendo que só a mobilização popular poderia lograr êxito no propósito da desejada reforma política, a CNBB uniu-se à OAB, ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e à Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e decidiu convidar, em agosto de 2013, várias entidades para discutir uma proposta a ser apresentada ao Congresso Nacional por meio de um projeto de lei de iniciativa popular. Nascia, ali, a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, que hoje reúne mais de cem entidades.

A diversidade das propostas analisadas exigiu muito discernimento e diálogo entre as entidades da Coalização, que, ao final dos debates, entraram em consenso em torno de quatro pontos: a proibição do financiamento de campanhas por empresas; a adoção do voto proporcional em dois turnos, denominado voto transparente; a alternância de homens e mulheres nas listas de candidatos e o fortalecimento da democracia mediante a regulamentação do artigo 14, caput, da Constituição Federal, que trata das formas como é exercida a soberania popular. Das reuniões, resultou a elaboração de um projeto de lei de iniciativa popular que detalha cada um desses pontos (www.reformapoliticademocratica.com.br).

O projeto recebeu o endosso da 52ª Assembleia Geral da CNBB, em maio de 2014, com a aprovação do documento “Pensando o Brasil”. Por iniciativa da Coalizão, o Projeto (PL 6316/2013), foi apresentado, mediante subscrição de parlamentares de diversos partidos, à Câmara dos Deputados, onde tramita desde agosto de 2013. Para apoiá-lo, está-se realizando a coleta de 1,5 milhão de assinaturas de eleitores, providência fundamental para pressionar o Congresso a votar mais esta proposta de iniciativa popular.

Ao declarar seu apoio ao Projeto, a CNBB o faz com a consciência de que é dever da Igreja cooperar com a sociedade para a construção do bem comum, conservando a autonomia e independência que a caracterizam em relação à comunidade política, como lembra o Concílio Vaticano II (GS 76). Se à Igreja não cabe assumir a responsabilidade da organização política da sociedade nem colocar-se no lugar do Estado, como nos recorda Bento XVI, tampouco pode ela ficar alheia à luta pela justiça. “Toca à Igreja, e profundamente, o empenhar-se pela justiça trabalhando para a abertura da inteligência e da vontade às exigências do bem” (Deus Caritas Est, 28).

A CNBB acredita que, para levar a bom termo um empreendimento tão amplo e complexo como a reforma política, é preciso juntar esforços e superar os radicalismos e as ideias preconcebidas que obstruem a via do diálogo e impedem o aperfeiçoamento da democracia. Considera saudável, tanto para o mundo político quanto para a Igreja, o pluralismo que marca a sociedade democrática na qual vivemos: ele favorece o diálogo, o debate respeitoso e a busca de harmonia nas diferenças. Por isso, quanto ao projeto que tem o seu apoio, a CNBB se declara aberta ao debate e reitera profundo respeito à pluralidade que enriquece a sociedade brasileira

Documento foi digitalizado e fará parte de um processo comum. O autor diz no texto estar detido irregularmente

 

Funcionário do STJ mostra o habeas corpus

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta segunda-feira (20), um pedido de liberdade escrito por um presidiário num papel higiênico. O documento, “caprichosamente dobrado” , segundo a assessoria da Corte, chegou em um envelope comum e foi fotocopiado e digitalizado para tramitar como um processo convencional.

O autor está no Centro de Detenção Provisória I, em São Paulo, e participou de uma rebelião em 2006. No habeas corpus – nome jurídico do pedido de liberdade -, ele afirma que o crime já prescreveu e, por isso, estaria detido irregularmente.

Desde 2008, um mutirão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encontrou e liberou 45 mil pessoas que já haviam cumprido suas penas e, por isso, estavam detidas irregularmente. O órgão também estimava, em 2013, que mais de 1/3 da população carcerária do Brasil – 195 mil pessoas de um total de 548 mil –  aguardavam julgamento.

Há cerca de 1 ano, o STJ recebeu um pedido de liberdade escrito por outro detento em um lençol. Conhecido como uma das principais ferramentas de defesa de quem está sob alguma forma de constrangimento de liberdade, o habeas corpus pode ser apresentado por qualquer pessoa em qualquer formato, e dispensa advogado.

Fonte – CNJ

Para garantir maior comodidade aos frequentadores da quadra de esportes “Raimundo Chaves”, no bairro Sacavem, o vereador Antônio Isaías Pereirinha (PSL) está solicitando ao prefeito Edivaldo Holanda(PTC), que autorize a Secretaria Municipal de Desportos e Lazer (Semdel), a realizar estudos técnicos que viabilize a construção da cobertura da quadra de esportes.

O vereador está atendendo uma reivindicação dos moradores do bairro, pois os mesmos deixam de utilizar a quadra como espaço de lazer durante o período chuvoso. Durante esta época, explica Pereirinha, a quadra fica ociosa. “A quadra com cobertura, além de garantir lazer durante o ano inteiro aos frequentadores, fica protegida dos danos gerados pela chuva”, salientou.

Outra solicitação do parlamentar, diz respeito a realização de serviços de recapeamento asfáltico nas Ruas 03, 08 e na Avenida 02, no bairro da Coheb Sacavem. Nestas vias públicas, as chuvas já levaram toda a cobertura asfáltica, tornando difícil a locomoção das pessoas e o tráfego de veículos.

 

Diret/Comunicação CMSL

               

   O arcebispo de Brasília (DF), dom Sérgio da Rocha, foi eleito na manhã desta segunda-feira, 20, como presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O novo presidente foi escolhido ainda no primeiro escrutínio, após receber 215 votos, superando assim os 196 que corresponderam aos dois terços necessários para a eleição.

Currículo de dom Sérgio

O arcebispo de Brasília e novo presidente da CNBB, nasceu em Dobrada, no estado de São Paulo, em 1959 e foi ordenado presbítero na Matriz do Senhor Bom Jesus de Matão (SP) em 1984.

Foi nomeado bispo pelo papa João Paulo II em 2001, como auxiliar de Fortaleza (CE) e sua ordenação episcopal foi realizada em agosto do mesmo ano, na Catedral de São Carlos (SP), pelos bispos ordenantes dom José Antônio Aparecido Tosi Marques, dom Joviano de Lima Júnior e dom Bruno Gamberini.

Em janeiro de 2007 o papa Bento XVI o nomeou como arcebispo coadjutor da arquidiocese de Teresina (PI). Também pelo papa Bento XVI, em 2011, foi nomeado para arcebispo metropolitano de Brasília.

Dom Sérgio estudou Filosofia no Seminário de São Carlos (SP) e Teologia na Pontifícia Universidade de Campinas (SP). O arcebispo é mestre em Teologia Moral pela Pontifícia Faculdade de Teologia Nossa Senhora da Assunção (SP) e doutor pela Academia Alfonsiana da Pontifícia Universidade Lateranense, em Roma.

Dom Sérgio tem como lema episcopal “Omnia in Caritate” – “Tudo na caridade”

 

Na sessão desta tarde, os bispos reunidos na 53 Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), participaram de trabalho de grupo para recolher novas contribuições para o tema do Sínodo sobre a Família. Deste encontro, espera-se de encaminhar avaliações sobre a realidade das famílias no Brasil e contribuições a serem encaminhadas paras os membros do Sínodo. Na reunião, feita por regionais da CNBB, sairam também nomes como sugestão para a eleição dos delegados para o Sínodo de outubro, em Roma.

A 14ª Assembleia Geral ordinária do Sínodo dos Bispos será realizada de 4 a 25 de outubro de 2015, com o tema “A vocação e a missão da família na Igreja, no mundo contemporâneo”. O Sínodo Extraordinário, que aconteceu o ano passado sobre tema semelhante, sintetizou em duas semanas de debate, contando com intervenções em sessões gerais e discussões em grupos linguísticos a relação entre doutrina e misericórdia. Um documento final do Sínodo de 2014 foi votado ponto a ponto, em cada um dos seus 62 números, que reuniu 470 propostas dos chamados ‘círculos menores’. Os ‘lineamenta’, ou seja, os postulados gerais, perguntam aos católicos se “a descrição da realidade da família”, apresentada no relatório feito para o Sínodo, corresponde ao que se encontra na Igreja e na sociedade de hoje.

O documento foi enviado às Conferências Episcopais, aos responsáveis dos Institutos Religiosos e aos organismos da Cúria Romana, para uma nova coleta de contribuições. Esse é o trabalho que a CNBB faz neste momento. Os resultados desta consulta devem ser enviados à Secretaria Geral do Sínodo dos Bispos para que possam ser incluídos na preparação do instrumento de trabalho, que será publicado antes do mês de julho.

Brasil é responsável por metade das mortes de ambientalistas. O advogado Diogo Cabral, da CPT e Fetaema do Maranhão destaca o crescente número de assassinatos de trabalhadores rurais.

Raimundo Rodrigues da Silva, um agricultor de 42 anos comprometido com a luta pelos direitos de suas terras, recebeu no ano passado um tiro mortal de escopeta na região de Campestre, a 280 quilômetros de São Luís, a capital do Estado do Maranhão, no nordeste do Brasil. Seu nome, segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), estava incluído há bastante tempo em uma lista negra devido a sua luta contra o latifúndio que ameaça sua comunidade e contra o poderoso proprietário rural local que o encarna.

Este é só um dos 116 assassinatos relatados pelo relatório da ONG Global Witness, que alerta sobre a violência sofrida pelos defensores do meio ambiente. O ano passado terminou com 21 vítimas a mais do que 2013, e o Brasil continua liderando o ranking mundial desse tipo de violência ambiental que permanece impune em 25% das mortes. Em seguida vêm Colômbia (25), Filipinas (15) e Honduras (12) em uma lista de 17 países. América Latina registrou 87 dos casos. Honduras, considerado o país mais violento do mundo segundo a ONU, também mantém sua posição pelo quinto ano consecutivo como o lugar com mais assassinatos de ativistas per capita.

A Global Witness, que investiga casos de corrupção e abusos na exploração de recursos naturais, qualifica as cifras, que podem ser muito mais altas porque não existem dados oficiais, de “dramáticas” e observa “uma tendência alarmante a que alguns Governos usem legislação antiterrorista contra ativistas, descrevendo-os como inimigos do Estado”.

No caso do Brasil, onde a organização contabilizou 477 assassinatos desde 2002, a maioria das mortes está relacionada a conflitos pela propriedade, controle e uso de terras, além do corte ilegal de árvores. Não à toa, com cerca de 5.000 km2 de área devastada por ano, o desmatamento da Amazônia é um dos maiores do mundo.

As causas se repetem em todo o globo e a situação se complica em pequenas comunidades e povos indígenas que batalham pelos títulos de propriedade de suas terras, um direito que acaba conflitando com os interesses da chamada agroindústria, da mineração, da construção de represas hidrelétricas ou do corte industrial. Cerca de 40% das vítimas são indígenas.

A maioria das mortes de ativistas é arquivada sem culpados, segundo o relatório. Nem sempre: o suposto assassino do agricultor Rodrigues espera na prisão o julgamento, uma exceção em um país em que cerca de 90% dos crimes não são resolvidos. Diogo Cabral, advogado da Comissão Pastoral da Terra, afirma que os assassinos de mais de 1.200 trabalhadores rurais envolvidos na defesa ambiental continuam impunes. “O caso de Rodrigues é um dos poucos no Brasil em que o assassino continua preso”, afirma Cabral.

Também no Brasil, em agosto de 2013, morreu o biólogo espanhol Gonzalo Alonso Hernández, firme defensor do Parque Cunhambebe, no Estado do Rio de Janeiro. Seus assassinos o executaram em sua própria casa e jogaram seu corpo em uma cachoeira do parque que, durante anos, ele defendeu de caçadores furtivos e incendiários que buscavam abrir espaço para a criação de gado. “Nunca tive outros inimigos além dos que denunciava por suas ilegalidades contra a natureza”, contou ao EL PAÍS sua mulher, Maria de Lourdes Pena, depois do crime. Dois anos depois, não há culpados pelo assassinato, segundo Pena. “A imprensa brasileira não deu nenhuma importância ao caso e, se não aparece nos jornais, ninguém se importa. Mas ainda tenho a esperança de que o crime perfeito não existe”, diz a viúva, emocionada. “A impunidade é um fenômeno que se vê em toda a América Latina, mas especialmente no Brasil. O número de assassinatos cairia se não houvesse essa impunidade”, lamenta Billy Kyte, autor do documento.

 

A organização denuncia também a falta de informação oficial e confiável sobre todos esses assassinatos, mas se arrisca a apontar os culpados que se repetem nos casos mais documentados: grupos paramilitares, policiais, guardas de segurança privados e militares. São eles que apertam o gatilho mas, geralmente, os responsáveis por contratar essas mortes são os grandes proprietários de terras, que conseguem se manter fora do radar das investigações.

Enquanto a Global Witness denuncia que empresas e governos normalmente realizam acordos sobre grandes superfícies de terra e matas para cultivar produtos comerciais, como a borracha ou a palmeira do dendê, o Brasil se prepara para votar uma lei que deixará a demarcação de áreas indígenas, atribuída ao Executivo e protegida pela Constituição, nas mãos de um Congresso em parte financiado pelos principais interessados em explorar essas terras.

Algumas das vítimas

Lúcio Gonçalves dos Santos, foi assassinado a tiros em dezembro de 2014, por um suposto comprador de terras, e enterrado de cabeça para baixo no local em que residia, no município de Alto Alegre dos Parecis, em Rondônia. Mais de 100 famílias estão acampadas no local há mais de 16 anos e até hoje a terra não foi regularizada como área de assentamento.

              Julia Venezuela Almeida Guarani Kaiowá foi baleada, em dezembro do ano passado, na comunidade Tekoha Tey’i Juçu, em Caarapó, no Mato Grosso do Sul. Durante um ataque de pistoleiros e fazendeiros à comunidade indígena, a jovem Julia, de 17 anos, caiu depois de ser baleada. O ataque lembra o episódio que culminou com o assassinato do cacique Nísio Gomes Guarani Kaiowá, em novembro de 2011. Os indígenas, que lutam pela retomada de sua comunidade, afirmaram que um consórcio envolvendo fazendeiros, advogados e uma empresa de segurança deram fim ao corpo do indígena depois de levá-lo numa caçamba de caminhonete.

                Marinalva Manoel foi assassinada em novembro com 35 facadas, às margens da BR-163, perto de Dourados, no Mato Grosso do Sul. Marinalva era uma liderança importante na luta pela demarcação de terras. Nos últimos tempos, antes de morrer, ela denunciava nas Assembleias Indígenas em que participativa, as inúmeras ameaças e perseguições que sofria por parte de fazendeiros locais e de pessoas contratadas por eles.

Luiz Alves de Campos foi assassinado a pauladas em agosto de 2014, em uma área de assentamento do Movimento Sem Terra, no município Porta da Folha, no Sergipe. Maria de Lourdes, prima da vítima, contou que Luiz Alves, 47 anos, já tinha informado à família que estava sendo ameaçado de morte.

Luís Carlos Silva morreu degolado em janeiro de 2014 por dois homens desconhecidos em um acampamento do município Presidente Vargas, no Maranhão. Os colegas afirmaram que Luís fazia parte de uma lista de lideranças marcadas para morrer, por causa da luta pela reforma agrária.

           Maria do Carmo Moura e Gonçalo Araújo. O casal morreu assassinado a tiros e golpes de marreta em sua própria resid6encia no assentamento Juruena, no Mato Grosso. O crime foi relacionado à comercialização ilegal de lotes em áreas de assentamento da reforma agrária. Os responsáveis pelo crime foram presos dois dias após a ocorrência do fato. Maria do Carmo e Gonçalo Araújo já tinham sido vítimas de tentativa de assassinato.

 

Fonte: Global Witness

 

        O Senado finalizou em março a análise de três propostas que tratam da reforma política. Mas o tema permanece como prioridade na agenda da Casa. Podem ser votadas em Plenário nas próximas semanas seis matérias, que tratam, entre outros temas, do financiamento de campanha e da duração de mandatos no Executivo.

Duas outras propostas, que determinam a desincompatibilização de governantes que queiram tentar a reeleição, já aguardavam inclusão na ordem do dia, mas retornaram para reexame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A essas oito matérias com tramitação mais avançada, se juntam outras 33, apresentadas este ano e que alteram as regras eleitorais.

A prioridade para as propostas da reforma política é defendida por parlamentares de todos os partidos com representação no Senado. O presidente da Casa, Renan Calheiros, tem buscado ampliar a discussão dos temas, para qualificar a votação das matérias. Por sua iniciativa, o Senado realizou sessão temática no fim de fevereiro, que contou com a participação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, entre outros convidados.

Matérias finalizadas

Entre as matérias com tramitação já finalizada está o PLC 4/2015, que estabelece o tempo mínimo de cinco anos de existência para que partidos políticos possam se fundir. O projeto foi aprovado pelo Senado no início de março e sancionado dia 25 pela presidente Dilma Rousseff.

Os senadores acolheram ainda a PEC 40/2011, que permite coligações partidárias em eleições majoritárias (presidente, governador, senador e prefeito), mas veda a associação de partidos nas disputas de deputados federais e estaduais e vereadores. A proposta foi enviada à Câmara dos Deputados.

Também trata da criação de partidos a terceira proposição finalizada – PEC 58/2013 –, que foi rejeitada por modificar lei já alterada pela PEC das coligações, aprovada dias antes e que também tratou da formação de legendas.

Em pauta

O financiamento das campanhas eleitorais e a divulgação de despesas pelos partidos são tratados em três projetos de lei que constam da pauta do Plenário. O PLS 268/2011, apresentado pela comissão especial que tratou da reforma política em 2011, estabelece o financiamento público exclusivo de campanha. Acolhido na CCJ, aguarda votação em Plenário.

Já o PLS 60/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), restringe as doações aos candidatos. O projeto recebeu substitutivo na CCJ, para vedar as doações por empresas.

O terceiro projeto em pauta visa conferir maior transparência aos gastos nos pleitos. É o PLS 601/2011, do ex-senador Pedro Taques, que obriga candidatos e partidos a divulgar na internet relatórios referentes a recursos arrecadados e gastos na campanha eleitoral. A proposta foi rejeitada na CCJ, mas recebeu recurso para votação em Plenário.

Prontos

Estão prontas e aguardando inclusão na ordem do dia as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 55/2012, que trata do voto facultativo, e 38/2011, que muda as datas de posse nos cargos dos Executivos. A primeira, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES),foi rejeitada na CCJ e terá cinco sessões de discussão antes da votação em 1º turno.

A segunda estabelece posse do presidente da República em 15 de janeiro; de governador e prefeito em 10 de janeiro; e de deputados estaduais e distritais em 1º de fevereiro. A PEC previa mandato de cinco anos para esses cargos, mas esse dispositivo foi rejeitado na CCJ. A PEC 38/2011 passou por cinco sessões de discussão e aguarda inclusão na ordem do dia.

Também está aguardando inclusão da agenda do Plenário o PLS 295/2011 Complementar, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), determinando que 50% das vagas na Câmara de Deputados, câmaras estaduais e assembleias legislativas serão preenchidas por mulheres. Aprovado na CCJ, o projeto aguarda inclusão na ordem do dia.

Já as PECs 73/2011 e 48/2012, que exigem a desincompatibilização do presidente, governador e prefeito que queiram se reeleger, já foram discutidas por cinco sessões e estavam prontas para votação, mas retornaram para reexame na CCJ, por requerimento apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Matérias novas

Desde o início da nova Legislatura, em 2 de fevereiro, foram apresentadas no Senado 17 propostas de emenda à Constituição e 16 projetos de lei que alteram o sistema eleitoral e as regras para a realização de eleição. Cinco PECs acabam com a possibilidade de reeleição para cargos do Executivo. São elas as PECs 19/2015, do senador Telmário Mota (PDT-RR); 30/2015, de Romero Jucá (PMDB-RR); 37/2015, de Donizeti Nogueira (PT-TO); 47/2015, de Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE); e 49/2015, do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

O financiamento das eleições é tema de quatro projetos de lei. O PLS 127/2015, de Romero Jucá, proíbe doações de empresa a candidato, mas autoriza doação de pessoa física a um único partido político. Donizeti Nogueira apresentou o PLS 166/2015, que trata de vários aspectos do financiamento das eleições.

O PLS 169/2015, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), veda a doação por parte de empresas cujo faturamento em contratos com a administração iguale ou supere 60% de seu faturamento bruto. Já o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), autor do PLS 185/2015, quer impedir que partidos políticos recebam doação de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública direta ou indireta.

Todas as propostas foram encaminhadas para parecer pela CCJ. As PECs devem necessariamente passar por duas sessões de votação em Plenário, mas os projetos de lei podem ter decisão terminativa na CCJ, se não for apresentado requerimento para votação em Plenário.

Agência Senado

Do Blog de Leandro Narloch – Veja

        Com o desenrolar das investigações da Lava Jato, os escândalos e denúncias vão se acumulando; os brasileiros aos poucos perdem a capacidade de se assustar com eles. Por isso é bom lembrar as histórias mais espantosas que vieram à tona nos depoimentos.

1. “Doações eleitorais”

Pedro Barusco, ex-diretor de engenharia da Petrobras, contou à Justiça Federal que as empreiteiras eram intimadas a fazer doações eleitorais ao PT no valor de 0,5% dos contratos que fechavam com a Petrobras. Foi o caso, segundo ele, do estaleiro Keppel Fels, de Cingapura, que fechou um contrato de R$ 185,8 milhões com a Petrobras. Meio por cento desse valor equivale a R$ 929 mil. Quatro meses depois da Petrobras firmar o acordo com o estaleiro, o PT recebeu, segundo o TSE, uma doação R$ 930 mil da FSTP Brasil, que pertence à Keppel Fels. De acordo com planilhas fornecidas por Barusco, propinas mascaradas de doações eleitorais ao PT chegaram a R$ 455 milhões.

2. Cinco pessoas, R$ 472 milhões

A Operação Lava Jato já investigou 87 pessoas, mas o que surpreende é que cinco – apenas cinco pessoas – já se comprometeram a devolver quase meio bilhão de reais. Pedro Barusco devolverá 97 milhões de dólares (ou R$ 289 milhões); o doleiro Alberto Youssef, R$ 50 milhões; Júlio Camargo e Augusto Ribeiro, da Toyo Setal, também R$ 50 milhões. Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento, prometeu devolver 26 milhões de dólares (vindos de uma conta na Suíça e outra nas Ilhas Cayman), além de 181 mil dólares, R$ 762 mil e 10,9 mil euros apreendidos em sua casa, uma lancha no valor de R$ 1,1 milhão, um terreno no município de Mangaratiba (RJ) avaliado em R$ 3,2 milhões, e uma Range Rover Evoque de R$ 300 mil.

3. E contando…

A conta acima não inclui bens que foram bloqueados pela Justiça de investigados que não assinaram acordo de delação premiada. Nestor Cerveró, ex-diretor da área internacional da Petrobras, teve R$ 106 milhões bloqueados. Para a Justiça Federal, esse valor veio da propina cobrada em contratos de navios-sonda para perfuração em águas profundas na África e no México em 2006 e 2007.

4. Intimidade

Em 2008, o diretor Paulo Roberto Costa foi um dos convidados da festa de casamento de Paula Araújo Rousseff, filha de Dilma.

5. Aspectos políticos

A JD Assessoria, empresa de consultoria de José Dirceu, ganhou uma bolada com as empreiteiras envolvidas no Petrolão. A OAS desembolsou R$ 720 mil pela consultoria de Dirceu; a Galvão Engenharia, 725 mil; a UTC, empreiteira-chefe do cartel, desembolsou R$ 2,3 milhões só entre 2012 e 2013. A Camargo Corrêa pagou R$ 866 mil pela consultoria sobre “integração dos países da América do Sul e análise de aspectos sociológicos e políticos do Brasil”. 

6. Até que a morte os separe

José Janene, líder do PP, um dos réus do Mensalão e participante do esquema de propina na Petrobras, morreu no Incor, em São Paulo, em setembro de 2010. Quem assinou o atestado de liberação do corpo foi o doleiro Alberto Youssef. De acordo com Hermes Freitas Magnus, o empresário que fez as primeiras denúncias que resultaram na Operação Lava Jato e ex-sócio de José Janene, a participação do ex-deputado no esquema de corrupção na Petrobras funcionava como um “cala-boca”, para que Janene não agisse para “derrubar Lula” contando o que sabia sobre o Mensalão.

7. Te amo

Em 28 de fevereiro de 2014, a Polícia Federal interceptou a seguinte mensagem entre o doleiro Alberto Youssef e o deputado Luiz Argôlo (SSD-BA):
Argôlo: Bom dia.
Youssef: Bom dia.
Argôlo: Você sabe que tenho um carinho por vc e é muito especial.
Youssef: Eu idem.
Argôlo: Queria ter falado isso ontem. Acabei não falando. Te amo.
Youssef: Eu amo você também. Muitoooooooooo<3
Argôlo: Sinto isso. E aí já melhorou?? Melhorou??? Por favor me diga alguma coisa.

8. Castigo 

Renato Duque, ex-diretor de Engenharia e Serviços da Petrobras, costumava punir empresas que dificultavam ou atrasavam o pagamento de propina. Alberto Youssef contou à Justiça Federal que Duque sugeriu à empreiteira Alusa apresentar um projeto para uma obra do Comperj, o complexo petroquímico do Rio de Janeiro. O motivo da sugestão era o “jogo duro” que a Camargo Corrêa estaria fazendo para liberar a propina. “Caso precisasse de aditivo, a empresa ‘não contribuinte’ não contaria com qualquer auxílio ou facilitação para que os aditivos fossem aprovados ou agilizados”, afirmou Youssef.

9. Negócio do século

O escândalo da Refinaria de Pasadena, no Texas, é bem conhecido, mas não deixa de impressionar. Em 2005, a belga Astra Oil comprou a refinaria por 42,5 milhões de dólares. Um ano depois, vendeu metade da refinaria para a Petrobras por 360 milhões de dólares. Depois vendeu os seus 50% por 639 milhões de dólares. Totalizando um lucro de quase um bilhão de dólares para a Astra, e um prejuízo de 792 milhões de dólares para a Petrobras, ou mais de R$ 2 bilhões. “Foi o negócio do século”, comentaram jornais belgas.

10. Todo mundo

Em 2008, a ex-gerente da Petrobras, Venina da Fonseca, foi à sala de Paulo Roberto Costa contar que sabia de casos de propina e superfaturamento em contratos da Petrobras. Segundo ela, Paulo Roberto apontou para o retrato do Lula e perguntou:

– Você quer derrubar todo mundo por aqui?

Fonte – Blog de Leandro Narloch

O diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, Ricardo Andrade Saadi, disse nesta sexta-feira (17/4) que o tráfico de pessoas motiva menos de 5% dos pedidos de cooperação jurídica internacional feitos pelo Brasil por meio do órgão. O tema também não é um dos que mais motivam pedidos de cooperação jurídica feitos por outros países ao DRCI, sendo o oitavo entre os mais demandados.

Segundo Saadi, que participou, em Fortaleza (CE), do V Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, 30 pedidos de cooperação jurídica internacional foram feitos pelo Brasil, nos anos de 2013 e 2014, envolvendo o tráfico de pessoas. Nesse mesmo período, foram recebidos 14 pedidos de cooperação jurídica envolvendo casos de tráficos de pessoas. O principal destino dos pedidos feitos pelo País é a Espanha, que também lidera as solicitações encaminhadas ao Brasil, seguido pela Itália.

“Dos pedidos que tramitam no DRCI, a maioria deles envolve promessas de trabalho e ganhos elevados e as vítimas, quando chegam ao destino, encontram situações péssimas de trabalho e ficam em cárcere privado. Muitas vezes também têm os documentos retidos”, afirmou Saadi, ao participar do painel sobre Cooperação Jurídica Internacional, coordenado pelo conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os pedidos geralmente envolvem compartilhamento de provas, interrogatórios de réus, depoimentos de testemunhas e a implementação de medidas cautelares sobre bens, entre outras possibilidades.

O evento, promovido pelo CNJ e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, reuniu, nesta quinta e sexta-feira, especialistas e membros dos órgãos envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas, como magistrados, promotores, defensores públicos e autoridades do Poder Executivo.

O diretor do DRCI, órgão que centraliza os pedidos de cooperação jurídica internacional feitos pelo País, defendeu a importância da cooperação internacional para o enfrentamento às grandes organizações criminosas, inclusive as que atuam no tráfico de pessoas. “Os membros das grandes organizações criminosas estão sempre em mais de um país”, afirmou.

De acordo com Saadi, em geral os crimes são cometidos no Brasil mas os recursos provenientes do crime são guardados no exterior, por isso a importância da cooperação entre os países. “Os recursos que a organização consegue praticando o crime são usados para refinanciar o crime e para benefício pessoal dos membros, por isso um combate eficiente passa pela descapitalização da organização criminosa”, disse.

Modalidades – Segundo a diretora técnica do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Thamara Duarte Cunha Medeiros, que participou do painel “Tráfico de Pessoas no Brasil: Diagnóstico e Metodologia Integrada”, hoje as principais modalidades de tráfico de pessoas existentes são o trabalho escravo, o tráfico para remoção de órgãos e tecidos, a exploração sexual, a mendicância e a adoção ilegal.

A diretora citou pesquisa realizada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) que mostra um aumento no número de tráfico de pessoas para trabalho escravo. “Até 2012 havia uma diferença significativa entre tráfico para exploração sexual e para trabalho escravo. Hoje estas duas práticas estão praticamente no mesmo patamar”, disse.

Suriname, Suíça, Espanha, Holanda, Itália e Portugal são os países com o maior número de denúncias de vítimas brasileiras feitas aos consulados e embaixadas brasileiras, segundo a diretora.  Ainda de acordo com ela, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul são os estados onde mais ocorrências de tráfico de pessoas foram registradas.

A maioria das vítimas seriam mulheres, entre 10 e 29 anos, solteiras, de baixa escolaridade e que vivem em áreas precárias das grandes zonas urbanas. As informações, segundo a diretora, fazem parte de levantamento feito pelo Ministério da Justiça em 2011. Ela falou ainda sobre as dificuldades enfrentadas para a produção de dados sobre o tráfico de pessoas. “Os registros que temos não representam a realidade”, disse.

Entre as dificuldades apontadas está a falta de entendimento dos agentes públicos sobre o que é delito e os principais conceitos envolvidos na questão, as diferentes formas de registro feitos pelos órgãos envolvidos e dificuldades relacionadas às vítimas, como o medo de a pessoa ser deportada, presa ou tratada como prostituta. “Muitas vezes as vítimas não denunciam porque não sabem como denunciar, não conhecem o idioma, não conhecem a cultura do país. Tudo isso faz com que esse crime fique ainda mais velado”, afirmou.

 Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias