Constantemente venho denunciando que a permanência de grupos viciados dentro das unidades do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e a fragilidade já demonstrada pelo secretário Murilo Andrade, estão concorrendo para a desestabilização do Sistema Penitenciário do Maranhão. A iniciativa do governador Flavio Dino em promover reunião com o secretário da pasta e solicitar que o secretário Jeferson Portela, da Segurança Pública acompanhasse as devidas e necessárias investigações sobre o resgate de 04 bandidos do Cadeião do Diabo, chegou a causar expectativas dentro da Secretaria de Administração Penitenciária, mas infelizmente os problemas continuaram. O fato ocorreu depois dos resgates dos bandidos, e de lá para cá para houve mais uma fuga e na madrugada de hoje foi assassinado o detento João Batista Veloso, no Pavilhão F, da Casa de Detenção, em uma cela em que além dele estavam mais seis presos. O corpo foi encontrado pelos plantonistas como se tivesse havido enforcamento. Se o sistema de videomonitoramento  registrou o crime, não deu o devido alarme, assim como a vigilância noturna interna, pelo visto devem ter passado batidos, mas bem entendido, se elas realmente existem e funcionam efetivamente.

  A partir do momento em que o governo Flavio Dino mantém no Sistema Penitenciário grupos de pessoas viciadas, ele os incorporou à sua administração e assume a total responsabilidade por todos os atos praticados e desfaz as insinuações de sabotagem ou o que quer que seja a denominação. O secretário Murilo Andrade, que chegou ao Maranhão precedido como um especialista experiente em administração penitenciária, vindo do Estado de Minas, onde foi subsecretário do Serviço Penitenciário, que viveu uma experiência desastrosa posta em pratica no Brasil e justamente em Minas Gerais. Lá foi criado um presidio privado, que é um grande fracasso, decorrente de que quanto mais preso dentro da unidade mais faturamento. Os serviços contratuais de tratamento digno e orientações com vistas aos primeiros procedimentos para a recuperação, simplesmente não existem. A verdade é que se esperava pelo menos um choque de gestão e organização dentro das unidades, totalmente destruídos pelos incompetentes que passaram por lá, mas infelizmente nada de positivo ocorreu. Para uma pessoa precedida de vastos conhecimentos e exacerbada experiência manter em setores estratégicos pessoas que fizeram parte de uma administração de barbáries com dezenas de mortes e fugas, é querer não enganar só o governo, mas a população maranhense. O certo é que as responsabilidades fazem parte do governo Flavio Dino, que precisa dar uma resposta a população maranhense.

                 A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) coloca à disposição da população maranhense os dados iniciais do monitoramento das mortes violentas, bem como da violência e letalidade policial e no sistema prisional, através da divulgação de tabelas e gráficos que serão atualizados periodicamente neste site.

Esta iniciativa faz parte do projeto “Monitoramento da realização de Direitos Humanos no Maranhão: construção do Informe da sociedade civil”, desenvolvido em parceria com pesquisadores e organizações sociais, visando o levantamento e produção de informações qualificadas em torno da dialética de violação/garantia de direitos humanos no Maranhão, com vistas a subsidiar o debate na sociedade, a elaboração de políticas públicas, bem como processos políticos de resistência e luta.

Elaborados pela equipe da SMDH, as tabelas e gráficos foram construídos com base nos relatórios mensais da SSP-MA sobre crimes violentos e outras mortes na grande São Luís, em informes divulgados pelo governo estadual, além da pesquisa sistemática em jornais, blogs e portais da internet.

Chamamos atenção para o balanço inicial das mortes violentas nos 100 primeiros dias do ano na grande São Luís, onde constatou-se a redução de apenas 0,32% das mortes (311 em 2014, caindo para 310 em 2015), uma queda insignificante. Entretanto, no mesmo período, os homicídios decorrentes de intervenção policial subiram 90,9% (de 11 mortes em 2014 para 21 em 2015), o que corrobora as denúncias feitas sobre o aumento da violência policial.

Por outro lado, esses números contrastam com os dados oficiais, apontando para a continuidade da “maquiagem” e ocultamento das estatísticas criminais pelo governo estadual, tema já denunciado na revista Catirina. É preciso garantir, de fato, a transparência da informação, assim como reformular o sistema de estatísticas.

Neste momento, serão divulgados apenas dados parciais, os quais serão detalhados, consolidados e analisados em relatório a ser divulgado no mês de maio de 2015, como fruto de um seminário estadual de monitoramento de políticas públicas.

Fonte – Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

(Por Renata Mendonça, Da BBC Brasil)

               

O Brasil lidera pelo quarto ano consecutivo a lista, compilada pela ONG internacional Global Witness, de países que mais tiveram ativistas ambientais e agrários assassinados. No Brasil, o estudo da ONG se baseou nos dados de Conflitos no Campo da Comissão Pastoral da Terra (CPT). 

 Das 29 mortes de líderes e militantes de causas ambientais ou agrárias registradas no país no ano passado, 26 delas estavam ligadas a conflitos de terra. Quatro das vítimas eram indígenas. O Brasil está à frente de países como Colômbia (25 mortes em 2014), Filipinas (15 mortes) e Honduras (12 mortes). Desde 2002, só houve um ano, 2011, em que o país não liderou esta lista. Ao todo, 477 “ativistas ambientais ou agrários” foram assassinados no país desde 2002, segundo a ONG. A ONG adverte que esses números podem estar subestimados.

 “Essa é uma crise oculta que está escapando da opinião pública, primeiro porque não é monitorada de forma adequada pelos governos, e também porque muitos ativistas vivem em comunidades pobres e remotas, com acesso limitado aos meios de comunicação e à mídia”, diz o relatório.

 A Comissão Pastoral da Terra (CPT), que monitora a violência no campo há 30 anos, diz que, em 2014, foram mortos 36 ativistas de causas da terra e do meio ambiente no país. Segundo a CPT, o Estado mais violento foi o Pará, onde ocorreram nove mortes, seguido por Maranhão e Rondônia (cinco mortes cada).

 Para a Comissão Pastoral da Terra, os movimentos que lutam pela terra e os povos indígenas que também lutam por direito ao seu território não têm a quem recorrer.”Você tem que se apegar a Deus. Nessas condições em que o Estado não funciona, não tem segurança nenhuma, se for pensar bem, você desiste, porque o risco é permanente”, diz Siqueira. “As pessoas não confiam na Justiça. É uma terra de ninguém. Quando a lei ameaça funcionar, acontece isso, vão ameaçar a vítima, que é testemunha.”

 A Global Witness cita, como exemplo da violência no campo em 2014, o caso de Raimundo Rodrigues da Silva, líder de uma comunidade rural no Maranhão. Ele levou um tiro e foi para o hospital e, enquanto estava internado, dois homens tentaram sem sucesso entrar no seu quarto para matá-lo. Pouco tempo depois, ele veio a falecer em decorrência dos ferimentos causados pela bala.

 Impunidade

Para a Global Witness, um fator que “complica” a violência no campo no Brasil “é a falta de documentos oficiais da terra para comunidades indígenas ou de camponeses”. “Muitos dos suspeitos de (serem) mandantes desses crimes de 2014 são poderosos latifundiários”, disse à BBC Brasil Billy Kyte, um dos principais autores do estudo.

 A impunidade é o fator mais citado no documento para justificar o alto número de assassinatos ligados a questões ambientais e agrárias no mundo. No Brasil, segundo Billy Kyte, a impunidade também “é o maior problema”. “O Brasil precisa monitorar esses assassinatos e levar os responsáveis à Justiça. Existe uma falta de vontade política (no país) para fazer justiça pelos mortos nesses conflitos.”

 A Global Witness diz em seu relatório que muitos mandantes de assassinatos de ativistas “escapam” de investigações, “mas as informações disponíveis sugerem que grandes latifundiários, empresários, políticos e agentes do crime organizado frequentemente estão por trás desse tipo de violência”.

 Para Rubens Siqueira, da Comissão Pastoral da Terra, a falta de punição “incentiva” a violência no campo. Ele lembra o massacre de Eldorado de Carajás – quando 19 sem-terra foram mortos a tiro por policiais em uma marcha de protesto contra a demora para a desocupação de terras em Eldorado dos Carajás, no Pará. O massacre completou 19 anos na última sexta-feira e, até hoje, ninguém foi punido.

 “O caso de Eldorado é um caso clamoroso. É um país de faz de conta, as autoridades lamentam, vão lá, mas nada acontece”, diz o coordenador da CPT.

“O Estado favorece esse processo de reciclagem da violência, porque essa população fragilizada não tem a quem recorrer. A Justiça demora, falha ou, quando acontece, livra o mandante. É um ciclo vicioso no campo, que nunca parou e está sempre crescendo.”

 Ativistas da causa da reforma agrária ou do meio-ambiente são ‘estigmatizados como ‘inimigos do desenvolvimento’

 O ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, chegou a ir à Eldorado dos Carajás na sexta-feira e reiterou seu compromisso com a “reforma agrária e a paz no campo”. “Viemos aqui hoje prestar uma homenagem aos 19 mártires que aqui tombaram, vítimas da violência, da brutalidade na luta pela reforma agrária. Viemos também para reafirmar nosso compromisso com a vida”, disse ele.

“Estamos empenhados, no Governo Federal, em promover a paz no campo. E a paz se constrói com justiça. Estamos aqui porque temos um compromisso, o compromisso do governo da presidenta Dilma com a reforma agrária. Vamos assentar todas as famílias acampadas no Brasil e transformar nossos assentamentos em espaços de vida”, discursou.

CPT Nacional

                 Para receber proteção, a mulher vítima de violência deve procurar a delegacia mais próxima para registrar ocorrência. Se possível, recorrer assim que for possível a uma Defensoria Pública ou Ministério Público.

Uma denúncia de violência contra uma mulher grávida ou que tenha tido filho recentemente indicaria a necessidade de aplicação de medida protetiva de urgência? E se o companheiro possuir arma de fogo em casa ou já tentou agredir essa mulher? Para distinguir com mais precisão o grau de perigo que as vítimas correm, juízes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) participaram de um workshop prático, em que conheceram a técnica utilizada pela polícia americana para avaliação de risco e percepção de letalidade da agressão.

A capacitação de magistrados em violência de gênero está em sintonia com a Recomendação n. 9/2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva os Tribunais de Justiça a adotar medidas para implementar políticas públicas que garantam os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A Resolução n. 128/2011 também estimula o treinamento de magistrados para atuar em casos de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O treinamento em São Paulo ocorreu no final de março e contou com cerca de 50 profissionais representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, do serviço público de saúde, da assistência psicossocial e da sociedade civil que atuam diretamente no acolhimento, proteção, investigação e julgamento de casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Segundo os especialistas convidados, agentes públicos que atendem uma mulher em situação de violência devem estar alertas para elementos que indicam sinal de perigo iminente. A gravidez ou o período pós-parto é um exemplo, já que essa condição aumenta a vulnerabilidade da mulher em relação ao companheiro. Outro sinal de alerta é se o agressor possui arma em casa ou já tentou sufocar a vítima.

“Muitas vezes juízes e policiais que têm contato com a vítima subestimam o risco que ela corre. É preciso ler com mais objetividade as situações que nos aparecem. Ainda somos muito amadores nesse campo. Conseguir detectar esses sinais pode ser a salvação de muitas mulheres”, avalia a juíza da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJSP, Teresa Cristina Cabral.

Letalidade – Não há dados consolidados que indiquem o número de mulheres, no Brasil, que chegaram a denunciar seus companheiros por agressão ou ameaça antes de serem assassinadas. Porém, segundo o juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e membro do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Álvaro Kalix, o número não é pequeno. “São vários os casos noticiados pela mídia em que a vítima registrou boletim de ocorrência antes da agressão fatal. Por isso, mais do que nunca, é preciso que todo o sistema de Justiça esteja especializado, capacitado em reconhecer os sinais de perigo e saber encaminhar as medidas protetivas de urgência a favor da vítima ou a prisão do agressor”, afirma Kalix.

De acordo com os especialistas, o ciúme é um dos elementos que deve inspirar cuidado, assim como impedimentos impostos pelo companheiro quanto à mulher estudar ou trabalhar ou, ainda, cortar o contato com a família, amigos ou vizinhos. Também são sinais de perigo o companheiro ter histórico de agressões anteriores, incluindo agressão a animais domésticos.

Para a conselheira Ana Maria Amarante, coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica do CNJ, o combate à violência doméstica e familiar deve ser encarado com seriedade por todo o sistema de Justiça e serviços afins. “Gestores públicos precisam encarar com seriedade a busca pelas soluções que promovam celeridade e efetividade na Justiça. A violência cometida contra mães, filhas e senhoras destrói famílias e tem um impacto sobre a sociedade como um todo”, diz a conselheira do CNJ.

Maria da Penha – Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três melhores leis de proteção à vida da mulher, a Lei n. 11.340/2006 proibiu a aplicação de penas pecuniárias aos agressores e possibilitou a concessão de medidas protetivas de urgência às vítimas de agressão, normalmente cometida por seu cônjuge ou companheiro. Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), desde a criação da Lei Maria da Penha, o número de homicídios contra mulheres dentro de suas próprias casas reduziu em aproximadamente 10%.

Para receber proteção, a mulher vítima de violência deve procurar a delegacia mais próxima para registrar ocorrência. Se possível, recorrer assim que for possível a uma Defensoria Pública ou Ministério Público do Fórum mais perto da sua casa. As denúncias também podem ser feitas à Polícia Militar pelo telefone 190 ou à Central de Atendimento à Mulher, no telefone 180.

Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícias

O Ministério Público do Maranhão requereu, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, o afastamento do prefeito Francisco Antonio Silva, mais conhecido como “Totonho Chicote”, devido a ilegalidades em processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Pedreiras no ano de 2013.

A ação, datada de 5 de fevereiro deste ano, foi formulada pela promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, com base no Inquérito Civil nº 03/2014, motivado por representação encaminhada pelo Movimento de Fóruns e Redes de Cidadania do Maranhão.

Na representação, feita em junho de 2014, a entidade enumera oito empresas contratadas pela Prefeitura de Pedreiras sobre as quais houve impropriedades quanto às compras, notas fiscais, registros comerciais e endereços.

DENÚNCIAS

Entre as empresas citadas na representação, chama atenção o caso da MK3 Comércio e Serviço Ltda, por meio da qual o Município de Pedreiras adquiriu 1.300 kg de peixe in natura no valor de R$ 22 por quilo, em um único dia.Outras compras que chamam a atenção são a de 530kg de cebola, no intervalo de 14 dias, e a de de 309 kg de alho in natura, em único dia.

À empresa L de Sousa Lima Publicidade ME também foram pagos R$ 214.750,00, sendo que no endereço constante nas notas fiscais não há imóvel comercial e, sim, uma casa residencial.

De acordo com o Movimento de Fóruns e Redes de Cidadania do Maranhão, esses casos demonstram que houve desvio de recursos públicos, por meio de superfaturamento e de empresas inexistentes.

AFASTAMENTO

“A gestão do prefeito vem se caracterizando por desmandos administrativos, como atraso no pagamento dos servidores públicos, falta de pagamento aos empréstimos consignados junto às instituições financeiras, contraídos pelos servidores públicos, obras inacabadas, denúncias de desvios de recursos e/ou fraude nos procedimentos licitatórios e demora na chamada de concursados”, afirma a promotora.

Sandra Pontes relata, ainda, a existência de decretos municipais expedidos que ferem, em tese, direitos adquiridos, sem contar a constante troca de secretários municipais, indicando nepotismo e nepotismo cruzado.

“O afastamento do prefeito é necessário para a coleta de provas junto aos arquivos da Prefeitura Municipal e agências bancárias. A permanência do gestor no cargo impossibilitará a obtenção das provas e permitirá a continuidade dos atos de improbidade administrativa”, esclarece a representante do MPMA, na ação.

PEDIDOS

Além do afastamento do prefeito Francisco Antonio Silva, o Ministério Público do Maranhão também solicita que o Poder Judiciário condene o gestor à perda de sua função pública; à suspensão de seus direitos políticos, por período a ser estipulado.

Requer, ainda, a condenação do gestor ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e/ou incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos.

Outro pedido do MPMA é a condenação à restituição, ao Município de Pedreiras, de todos os valores substraídos ao erário público, pela não realização de serviços e/ou superfaturamento em licitações.O município de Pedreiras fica localizado a 276 km de São Luís.

 CCOM-MPMA

       

O vereador Isaías Pereirinha é terminantemente contra o voto distrital para vereadores aprovado pelo Senado Federal, mediante Projeto de Lei do senador José Serra (PSDB). De acordo com a proposta, as cidades com mais de 200 mil habitantes serão dividias em distritos de acordo com o número de vagas existentes nos parlamentos municipais. O candidato com o maior número de votos será eleito. Pereirinha destaca que a iniciativa do senador é acabar com as coligações e naturalmente com alguns partidos políticos, além de entender que o Senado Federal está legislando em causa própria, uma vez que para candidatos a senador, as coligações prevalecerão. Ele registrou que está marcada para o dia 25 de maio, uma grande concentração de vereadores de todo o Brasil em Brasília, em protesto contra o Projeto de Lei do Senado com vistas a que seja derrotado na Câmara dos Deputados.

         Para o vereador Honorato Fernandes, o voto distrital para vereadores é bastante complicado, uma vez que não terá sustentabilidade dos mais diversos segmentos sociais, além de se constituir em um retrocesso para a democracia. O pior de tudo é que as Câmaras Municipais se transformarão em parlamentos em que cada vereador especificamente vai tratar exclusivamente dos problemas e reivindicações dos distritos pelos quais foram eleitos.  Outro fato sério, diz o vereador Honorato Fernandes, reside nos projetos oriundos dos executivos que terão dificuldades para a aprovação quando se tratar de benefícios a um ou poucos distritos em detrimento dos demais e tudo acabará se tornando bastante complicado, destaca Honorato Fernandes.

Neste último dia da 53ª Assembleia Geral (AG) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a missa de abertura dos trabalhos foi presidida pelo arcebispo de Brasília (DF) e presidente eleito da entidade, dom Sérgio da Rocha. Em sua homilia, ele agradeceu a Deus pela assembleia, pelas diretrizes, estudos e pronunciamentos que resultaram do encontro episcopal. Para dom Sérgio, a presença de Cristo ressuscitado na reunião do episcopado brasileiro iluminou o episcopado ajudando-os a reafirmar que “a CNBB é um dom precioso de seu amor por nós”.

Concelebraram a Missa o bispo auxiliar de Brasília (DF) e secretário geral da CNBB, dom Leonardo Ulrich Steiner, que continuará no cargo até 2019, e o arcebispo de Aparecida e atual presidente da Conferência, cardeal Raymundo Damasceno Assis. O arcebispo de Salvador (BA), primaz do Brasil e vice-presidente eleito, dom Murilo Krieger, não participa das atividades de hoje, pois já retornou a Salvador.

Dom Sérgio da Rocha iniciou a homilia com agradecimentos a Deus pela Assembleia e seus encaminhamentos, como a aprovação das Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora (DGAE), as eleições, os estudos e pronunciamentos “sobre temas relevantes da realidade eclesial e social brasileira”.

“Nós bendizemos a Deus pelo testemunho de comunhão, pela convivência fraterna, pelo diálogo respeitoso desses dias. Por isso, ao final dessa assembleia, podemos dizer de coração ‘Bendito seja Deus’ que aqui nos reuniu, que aqui nos reúne no amor de Cristo”, agradeceu dom Sérgio.

Foi reservado agradecimento especial ao cardeal Raymundo Damasceno Assis, que passa o comando da CNBB às mãos de dom Sérgio na manhã de hoje. “Nossa especial gratidão manifestamos ao caríssimo cardeal dom Raymundo Damasceno. Muito obrigado pelo seu amor pela nossa Igreja, pela sua dedicação generosa à CNBB. Continuaremos a contar com sua presença amiga, com a sua sabedoria, com a sua colaboração”, disse.

Recordando a visita do papa Francisco ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, em julho de 2013, dom Sérgio ressaltou a comunhão do episcopado brasileiro com o bispo de Roma e chamou atenção para o convite de “conservar sempre a esperança, deixar-se surpreender por Deus e viver na alegria”.

Somos uma Igreja que vive do encontro com o Senhor ressuscitado.

Voltando-se à liturgia de hoje, o presidente eleito da CNBB quis indicar três aspectos da vida e da missão da Igreja de modo que estes conduzam a um “tríplice olhar”: para Cristo, para a Igreja e para o povo.

O olhar para Cristo, segundo dom Sérgio, surge do encontro com o Cristo ressuscitado. “A narrativa da conversão de são Paulo nos faz pensar na presença de Jesus na nossa vida e em nossa Igreja. O Senhor que vem a nós nas diferentes situações e nos surpreende com a sua misericórdia, como aconteceu com São Paulo”, explicou.

O chamado à uma “Igreja de discípulos que vivem do encontro com Cristo, que se alimentam da sua palavra e da Eucaristia” e que são evangelizadores é o fruto desse olhar para Cristo.

 Ao olhar para a Igreja, afirma dom Sérgio, os discípulos encontram o discernimento sobre a presença e os apelos do ressuscitado para enxergar com a luz da fé. “Os olhos de Saulo se abriram com a ajuda da Igreja, representada por Ananias, uma Igreja mãe misericordiosa e acolhedora, de portas abertas capaz de acolher tantos caídos por terra como Saulo – incapazes de ver e caminhar, mas necessitados de mãos estendidas e de coração aberto para levantar-se das trevas, recomeçar a vida e caminhar na luz”, lembrou.

Olhar para Cristo e para a Igreja faz com que os discípulos voltem seu olhar para o povo e para a missão, com responsabilidade, de acordo com o arcebispo de Brasília.

“Nós somos e queremos ser cada vez mais uma Igreja missionária, que compartilha a experiência do encontro com Cristo e a alegria do Evangelho no meio do povo, uma Igreja em saída, conforme a palavra do santo padre acolhida e enfatizada nas novas diretrizes pastorais. Como Ananias possamos dizer “aqui estou, Senhor”. Como Paulo possamos sair e ir ao encontro de todos, especialmente dos mais pobres e sofredores”, desejou.

Retomando o chamado de Deus a Ananias, dom Sérgio afirmou que a cada bispo, presbítero, diácono e a cada fiel, é dirigida a palavra “Levanta-te e vai!”. “Não podemos ficar acomodados em espera passiva em nossos templos. É preciso sair da comodidade das nossas casas para procurar os que no mundo de hoje vivem como Saulo, necessitados da luz da fé e do encontro com Cristo, da acolhida fraterna na comunidade, da vida nova em Cristo”, exortou.

“Assim, irmãos e irmãs, possamos sempre caminhar. Com os olhos fixos no Senhor, cheios de fé e de esperança, com o olhar voltado para nossa Igreja a com gratidão, com os olhos e o coração voltados para o nosso povo e a nossa missão com compaixão e responsabilidade”, concluiu dom Sérgio.

Ao final da celebração, todos os bispos dirigiram-se à imagem de Nossa Senhora Aparecida, disposta no altar da basílica para pedir a bênção no retorno aos trabalhos nas respectivas igrejas particulares.

Diáconos

Participaram da celebração eucarística 300 diáconos permanentes com suas esposas, presentes na 10ª Assembleia Geral da Comissão Nacional dos Diáconos (CND), que acontece até domingo, dia 26. O evento recorda o cinquentenário da restauração do diaconado na Igreja pelo Concílio Vaticano II. A CNBB divulgou uma mensagem saudando aqueles que são “exemplo de quem acolhe a vocação batismal”, diz o texto disponível aqui.

Fonte CNBB Nacional           

               

          Com objetivo de conseguir uma redução no ISS em 60% para as empresas que atuam na área de saúde no município de São Luís, o vereador Gutemberg Araújo (PSDB) apresentou uma emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 075/2014, aprovada pelo plenário da Câmara Municipal, encontrando-se a espera de um posicionamento por parte do Executivo, relativo a sua sanção.

          A proposta do vereador tucano visa alcançar as empresas que comprovadamente trabalham na área de saúde e congêneres, concedendo benefícios tributários como a redução do IPTU, ITBI, taxas de licença para funcionamento e localização de estabelecimento; de publicidade; de revisão e alinhamento do imóvel objeto e ISS.

          Convém ressaltar que o projeto inicial encaminhado para o Legislativo Municipal previa os benefícios apenas para as empresas a serem instaladas ou ampliadas. Já com a emenda modificativa de autoria de Gutemberg Araújo serão incluídas as que já estejam implantadas.

          O parlamentar social democrata acrescenta que a ampliação dos benefícios visa tornar o mercado ludovicense da área de saúde mais atrativo a implantação de mais empresas desses segmentos, proporcionando um aumento na oferta de serviços e a concorrência, acarretando na redução de preços e ampliação dos serviços.

          SITUAÇÃO PREOCUPANTE – Há algumas décadas o Maranhão vivenciava uma situação preocupante em relação a saúde, a falta de incentivos à implantação de empresas que atuassem nessa área e o alto custo proveniente de carga tributária vigente, que acabavam inibindo os empresários da área a buscarem investir no Estado.

          Com o advento da Lei nº 3.758/98 esse quadro teve uma significativa melhora, possibilitando às sociedades civis o pagamento do ISS em valor individual e fixo para cada sócio ou empregado. Essa medida acarretou a redução da carga tributária destas empresas no Estado, e abriu as portas para a realização de investimentos no setor.

Fonte – Diret/Comunicação CMSL

 

De há muito os proprietários de veículos vinham sendo explorados pela maioria dos donos de postos de combustíveis. Sempre fizeram reajustes acima dos percentuais estabelecidos pelo governo federal ae audácia desmedida impunha os seus interesses e atropelavam a tudo e a todos. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito criada na Assembleia Legislativa do Estado acabou por legitimar a exploração, uma vez que ela sempre foi vista com desconfiança. São inúmeros os parlamentares que são proprietários de postos aos cuidados de terceiros e outros têm afinidades.  Em um ano eleitoral, era esperar muito por medidas bem determinantes por parte do Poder Legislativo. Em outras oportunidades o Ministério Público tentou mais esbarrou em poder de pressão dos tubarões dos combustíveis.

  Agora, o negócio foi diferente, com a união de princípios emanados da lei e a defesa objetiva e bem concreta aos direitos do consumidor, o Ministério Público, o Procon e a Justiça enfrentaram  com muita determinação, o vergonhoso cartel  e a afronta com praticas abusivas.

   Quando houve o reajuste de 22 centavos para a gasolina, os exploradores intempestivamente chegaram a dobrar o valor com a articulação do cartel, que se estendeu a vários postos. Por dever de justiça, registro que dos poucos postos a cumprir corretamente o reajuste autorizado foram os do empresário Cadilhe Brandão, que ficou com mais de 30 centavos menor em relação ao estabelecido pelos tubarões e fixado em R$ 3,22

    De acordo com as decisões do Ministério Público e do Procon ratificadas pela Justiça, os preços ficaram na variação de R$ 3,25 a R$ 3, 35, mas alguns exploradores mantiveram valores especulativos e gradativamente foram perdendo clientes. Como naturalmente houve uma redução de consumo, diante de inúmeros fatores, dentre os quais a inflação e a perda de poderes aquisitivos, o preço da gasolina baixou e hoje pode ser encontrada em inúmeros postos em vários pontos da cidade até por R$ 3,16. Quem pratica esse preço, com certeza não tem prejuízos, muito pelo contrário reduz o seu lucro, mas aufere vantagens com o crescimento das vendas.

    A verdade é que a realidade posta para todos, ratifica que o Ministério Público, o Procon e a Justiça tomaram uma decisão acertada e colocaram os tubarões nos seus devidos lugares. Para dar um basta na problemática criada, dois fatores seriam bem determinantes. O primeiro seria estabelecer cupom fiscal para todos os postos de combustíveis e o segundo os Governos Federal, Estadual e Municipal não adquirirem produtos derivados do petróleo do grupo de exploradores.

Os bispos reunidos na 53ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), realizada de 15 a 24 de abril, em Aparecida (SP), avaliaram a realidade brasileira, “marcada pela profunda e prolongada crise que ameaça conquistas, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática do País”. Leia, na íntegra, a nota:

 

Nota da CNBB sobre o momento nacional

 

“Entre vós não deve ser assim” (Mc 10,43).

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunida em sua 53ª Assembleia Geral, em Aparecida-SP, no período de 15 a 24 de abril de 2015, avaliou, com apreensão, a realidade brasileira, marcada pela profunda e prolongada crise que ameaça as conquistas, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática do País. Desta avaliação nasce nossa palavra de pastores convictos de que “ninguém pode exigir de nós que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos” (EG, 183).

O momento não é de acirrar ânimos, nem de assumir posições revanchistas ou de ódio que desconsiderem a política como defesa e promoção do bem comum. Os três poderes da República, com a autonomia que lhes é própria, têm o dever irrenunciável do diálogo aberto, franco, verdadeiro, na busca de uma solução que devolva aos brasileiros a certeza de superação da crise.

A retomada de crescimento do País, uma das condições para vencer a crise, precisa ser feita sem trazer prejuízo à população, aos trabalhadores e, principalmente, aos mais pobres. Projetos, como os que são implantados na Amazônia, afrontam sua população, por não ouvi-la e por favorecer o desmatamento e a degradação do meio ambiente.

A lei que permite a terceirização do trabalho, em tramitação no Congresso Nacional, não pode, em hipótese alguma, restringir os direitos dos trabalhadores. É inadmissível que a preservação dos direitos sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da crise.

A corrupção, praga da sociedade e pecado grave que brada aos céus (cf. Papa Francisco – O Rosto da Misericórdia, n. 19), está presente tanto em órgãos públicos quanto em instituições da sociedade. Combatê-la, de modo eficaz, com a consequente punição de corrompidos e corruptores, é dever do Estado. É imperativo recuperar uma cultura que prima pelos valores da honestidade e da retidão.  Só assim se restaurará a justiça e se plantará, novamente, no coração do povo, a esperança de novos tempos, calcados na ética.

A credibilidade política, perdida por causa da corrupção e da prática interesseira com que grande parte dos políticos exerce seu mandato, não pode ser recuperada ao preço da aprovação de leis que retiram direitos dos mais vulneráveis. Lamentamos que no Congresso se formem bancadas que reforçem o corporativismo para defender interesses de segmentos que se opõem aos direitos e conquistas sociais já adquiridos pelos mais pobres.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, por exemplo, é uma afronta à luta histórica dos povos indígenas que até hoje não receberam reparação das injustiças que sofreram desde a colonização do Brasil. Se o prazo estabelecido pela Constituição de 1988 tivesse sido cumprido pelo Governo Federal, todas as terras indígenas já teriam sido reconhecidas, demarcadas e homologadas. E, assim, não estaríamos assistindo aos constantes conflitos e mortes de indígenas.

A PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, já aprovada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara, também é um equívoco que precisa ser desfeito. A redução da maioridade penal não é solução para a violência que grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que já tem a quarta população carcerária do mundo. Investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da violência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor há 25 anos, responsabiliza o adolescente, a partir dos 12 anos, por qualquer ato contra a lei, aplicando-lhe as medidas socioeducativas. Não procede, portanto, a alegada impunidade para adolescentes infratores. Onde essas medidas são corretamente aplicadas, o índice de reincidência do adolescente infrator é muito baixo. Ao invés de aprovarem a redução da maioridade penal, os parlamentares deveriam criar mecanismos que responsabilizem os gestores por não aparelharem seu governo para a correta aplicação das medidas socioeducativas.

O Projeto de Lei 3722/2012, que altera o Estatuto do Desarmamento, é outra matéria que vai na contramão da segurança e do combate à violência. A arma dá a falsa sensação de segurança e de proteção. Não podemos cair na ilusão de que, facilitando o acesso da população à posse de armas, combateremos a violência. A indústria das armas está a serviço de um vigoroso poder econômico que não pode ser alimentado à custa da vida das pessoas. Dizer não a esse poder econômico é dever ético dos responsáveis pela preservação do Estatuto do Desarmamento.

Muitas destas e de outras matérias que incidem diretamente na vida do povo têm, entre seus caminhos de solução, uma Reforma Política que atinja as entranhas do sistema político brasileiro. Apartidária, a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, da qual a CNBB é signatária, se coloca nessa direção.

Urge, além disso, resgatar a ética pública que diz respeito “à responsabilização do cidadão, dos grupos ou instituições da sociedade pelo bem comum” (CNBB – Doc. 50, n. 129). Para tanto, “como pastores, reafirmamos ‘Cristo, medida de nossa conduta moral’ e sentido pleno de nossa vida” (Doc. 50 da CNBB, Anexo – p. 30).

Que o povo brasileiro, neste Ano da Paz e sob a proteção de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, supere esse momento difícil e persevere no caminho da justiça e da paz.

 

Aparecida, 21 de abril de 2015.

 

Dom José Belisário da Silva, OFM Arcebispo de São Luís do Maranhão Vice Presidente da CNBB	Cardeal Raymundo Damasceno Assis Arcebispo de Aparecida Presidente da CNBB
	Dom Leonardo Ulrich Steiner Bispo Auxiliar de Brasília Secretário Geral da CNBB