Ainda nesta primeira quinzena, a Câmara Municipal de São Luís publicará edital para a licitação pública para contratação de serviços bancários. A modalidade a ser empregada é o pregão o que significa que cada instituição financeira interessada em participar do processo terá que atender os requesitos que serão apontados em edital.

O anúncio sobre a licitação que contratará uma instituição bancária para atender as demandas da Câmara de São Luís foi feito pelo presidente da Casa,vereador Astro de Ogum (PMN). Segundo ele, a licitação é mais uma forma de dá transparência aos trabalhos desenvolvidos no legislativo municipal.

“Nosso compromisso é com a transparência e por isso vamos abrir essa licitação para contratarmos uma instituição financeira. Queremos firmar contrato com uma instituição financeira que corresponda as nossas expectativas”, afirmou Astro de Ogum.

A licitação para contratar uma instituição financeira é em razão do fim do contrato que existia entre o Legislativo Ludovicense e o Banco Bradesco. O prazo para o término expirou no último dia 31 de março.

“Nós esperamos contar com a participação de instituições que venham atender as necessidades da Câmara, principalmente com atenção aos nossos servidores”, disse o presidente.

O processo de licitação também é uma forma de encerrar as especulações sobre participação da Câmara Municipal em fraudes ocorridas no Banco Bradesco com empréstimos consignados de funcionários sem autorização.

Há cerca de um ano, foi denunciado o esquema com empréstimos consignados e por diversas vezes vereadores da Casa foram citados como participantes.

De acordo com Astro de Ogum, essa é mais uma demonstração de que não há qualquer ligação da Câmara com o esquema de fraudes envolvendo o banco tanto que somente o presidente tem oito ações contra o Bradesco.

“Quem tem oito ações contra esse banco não pode ser considerado como envolvido ou beneficiado por qualquer esquema”, declarou Astro.

Fonte – Diret/Comunicação/CMSL

Carlos Nina*

A pena de morte é um tema que sempre me despertou a atenção. Desde quando, dos onze aos doze anos, acompanhei pelo noticiário os últimos meses da luta de Caryl Whittier Chessman para anular a sentença de morte que lhe havia sido imposta por um júri de Los Ângeles, Estado da Califórnia.

Caryl Chessman – que tinha uma vida marginal e passara a maior parte de seus  27 anos em reformatórios e nas já famosas prisões de Folson e San Quentin -, negou, até sua morte, as acusações de que seria o Bandido da Luz Vermelha. Assim era conhecido o bandido que roubava e estuprava nas colinas de Hollywood, refúgio preferido pelos enamorados, sem nunca ter sido flagrado.

Preso, dispensou advogados, como permitia a lei californiana, e fez sua própria defesa. Na prisão iniciou estudos de direito e, mediante recursos diversos, protelou sua execução. No Corredor da Morte escreveu três livros autobiográficos – “2455-Cela da Morte”, “A lei quer que eu morra” e “A Face cruel da Justiça” – e um romance “O garoto era um assassino”.

A resistência de Chessman e seus livros causaram grande repercussão no mundo e ensejaram reflexão e debates sobre a pena de morte. As provas contra Caryl eram circunstanciais e nunca foram comprovadas objetivamente. Mas Chessman foi executado em câmara de gás há exatos 55 anos, no dia 02/05/1960.

Desde então, inclusive com os livros de Chessman, comecei a pesquisar e estudar o assunto, tendo já publicado alguns textos sobre o tema. Muitos dos que se manifestam sobre a pena de morte trazem a carga da emotividade, da revolta, e querem com ela não uma punição, mas uma vingança. Essa motivação é essencialmente humana e compreensível, mas não se enquadra na função estatal.

Decorridos 30 anos da morte de Chessman tive a oportunidade de ser convidado pelo Governo americano para conhecer a Administração da Justiça nos Estados Unidos. No início da visita, em Washington, no Departamento de Estado, pude escolher temas que gostaria de conhecer com mais atenção: acordos criminais, privatização das prisões e pena de morte.

Já tinha uma posição contra a pena de morte e reconfortou-me saber, nas visitas a universidades e instituições de estudo e pesquisa judiciais em Washington, Nova York, Chicago (DePaul), Reno, São Francisco (Berkely), dentre outras, que vários estados já não tinham a pena de morte. Dos que ainda a tinham, a maioria já não a aplicava.

Outros países no mundo a aplicam, de acordo com seu ordenamento jurídico. Não me lembro de ter visto os que hoje estão no Governo indignar-se contra a aplicação dessas penas. Muito menos em regimes ditatoriais, como o cubano. Ressalvo que, no caso de Chessman, como vim a saber depois, Nelson Hungria, então presidente do Supremo Tribunal Federal, teria inclusive intercedido em favor de Caryl.

O caso dos dois brasileiros que foram condenados à morte e executados na Indonésia ensejou mais um oportunismo internacional dos beneficiários do maior esquema de corrupção já montado no País. Querem, agora, acabar com a pena de morte no mundo. Antes foi o Fome Zero. Pretendiam, demagogicamente, acabar com a fome no mundo.

Seria uma ideia e um projeto louváveis se não estivessem viciados pela origem, não só pela corrupção escandalosa e tentacular que envolve a cúpula estatal, mas, também, pela falta de autoridade moral de quem não consegue acabar com a pena de morte de suas próprias prisões, onde nenhum dos executados sequer foi condenado à pena capital.

O pior de tudo pareceu-me ter sido a bravata ridícula do governo, só compreensível exatamente pelo descrédito em que está mergulhado, criando incidentes diplomáticos como se tivesse algum poder tutelar sobre o ordenamento jurídico indonésio. Se o Governo tivesse alguma sensibilidade e interesse real em obter a indulgência do governo da Indonésia, deveria ter agido não com arrogância e prepotência, irmãs gêmeas do abuso e do autoritarismo, mas com humildade e respeito à soberania e à independência de um País que busca com a medida extrema combater um dos maiores inimigos da humanidade: o tráfico de drogas.

É lícito aos familiares dos executados acreditar que seus parentes foram injustiçados. Certamente, porém, aqueles que perderam ou estão ameaçados de perder seus filhos para o tráfico de drogas gostariam de que todos os traficantes desembarcassem em Jacarta.

E você, qual pena considera justa para corruptos e traficantes que luxam às custas da miséria e da destruição que impõem às famílias e à sociedade?

*Jornalista e advogado. Ex-Promotor de Justiça e Juiz estadual aposentado. Membro do SJPSL e do IAB. E-mail: carlos.nina@yahoo.com.br

Em 2007, o ex-presidente petista e o presidente da Bolívia, Evo Morales, acertaram a compra do chamado “gás rico”, que não tem utilidade para a estatal

Um acordo feito entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Bolívia, Evo Morales, causou um prejuízo de 872 milhões de reais aos cofres da Petrobras, de acordo com o balanço da empresa, informa reportagem do jornal Folha de S. Paulo veiculada nesta sexta-feira.

O negócio se refere à venda do chamado “gás rico”, conjunto de componentes nobres que vêm misturados ao gás natural, mas que não tem utilidade para a estatal brasileira. Em 2007, Morales pediu ao ex-presidente Lula que a Petrobras passasse a pagar um adicional pelo produto excedente do gás natural. Na ocasião, após encontro com o presidente boliviano, em Brasília, Lula chegou a afirmar que os países mais ricos têm de ter “generosidade” e “solidariedade” com economias menores.

Técnicos da Petrobras foram contrários ao negócio, uma vez que o gás natural seria usado para produzir energia nas termoelétricas. E como ele seria totalmente queimado, o “gás rico” não poderia ser aproveitado. Mesmo assim, após sete anos de impasse, a Petrobras pagou, em agosto do ano passado, 434 milhões de dólares à estatal boliviana pelo produto fornecido entre 2008 e 2013.

No ano passado, a Petrobras explicou o pagamento, dizendo que ele iria gerar um saldo positivo de 386 milhões de reais no fim de 2014, pois o cálculo incluía outros acordos de exclusividade feitos com a Bolívia. “A Petrobras esclarece que o cálculo é absolutamente correto. É legítimo que a companhia considere seus acordos com a Bolívia de forma global, pois o resultado obtido reflete um conjunto de negociações que não podem ser vistas separadamente”, escreveu o gerente de imprensa Lucio Pimentel no fim de agosto. Procurada novamente na última sexta-feira, a Petrobras informou que não se pronunciaria sobre o prejuízo.

Fonte – Veja

Sociólogo afirma que flexibilização compromete a CLT e precariza as relações de trabalho

No último dia 8, a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do Projeto de Lei 4.330/04, que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil. O texto, que abre a possibilidade de terceirização de todos os serviços de uma empresa, e não apenas atividades secundárias, provocou protestos e uma ampla discussão sobre seu impacto no conjunto das leis trabalhistas do país. Para o sociólogo e professor da Unicamp Ricardo Antunes, o projeto é a extensão para todo o universo do trabalho de uma estrutura precária que é característica do trabalho terceirizado.

O que representa a aprovação da lei que regulamenta a terceirização?

O reflexo disso no mercado de trabalho, em particular no conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil será devastador. Porque embora o projeto e seus defensores digam que estão regulamentando a situação de 12 milhões de trabalhadores, que é a estimativa que temos hoje do número aproximado de terceirizados, a verdade é que esse PL, se aprovado, vai rasgar a CLT e implantar uma terceirização total de consequências imprevisíveis. Por exemplo, nós sabemos hoje que os trabalhadores terceirizados trabalham até 30% mais e recebem até 30% menos, são aqueles em que incidem os mais altos índices de acidentes de trabalho, são aqueles com os quais a legislação do trabalho é mais burlada, são aqueles que, quando entram na Justiça do Trabalho, a empresa mantenedora já fechou e não deixou rastro, e são aqueles que têm a maior dificuldade de representação sindical. Então, não é difícil imaginar o que vai acontecer quando você expande isso para a totalidade da nossa poulação economicamente ativa. É uma alteração que quebra a ideia celetista de um padrão mínimo equânime e igualitário para a força de trabalho regulamentada e permite a desregulamentação ampliada de todos os setores da classe de trabalho brasileira.

O discurso do universo corporativo contemporâneo, muito influenciado pelas companhias de tecnologia do Vale do Silício, é de que os negócios da nova era digital precisam ser ágeis e fluidos. Nesse contexto, leis com décadas de validade e suas garantias sólidas são vistas como entrave?

É essa a questão. Na verdade, essa questão não vem só da experiência recente do Vale do Silício, nos Estados Unidos, mas antes disso, em outro contexto e noutra realidade, do Toyotismo japonês, e depois, o que resultou disso, das formas de acumulação flexíveis. Como a produção deve ser flexível, a classe trabalhadora deve ser flexível: usa-se e descarta-se. Só que tem um traço decisivo: o trabalho é uma atividade vital para milhões de homens e mulheres São 100 milhões no Brasil e quatro a cinco bilhões de pessoas no mundo que dependem de trabalho para sobreviver. O trabalho não pode ser uma coisa líquida porque é um bem sólido. E é evidente que quando você destrói um bem sólido, a dignidade e o direito ao trabalho, você está criando uma sociedade da selva. E é bom não pensar que a classe trabalhadora não vai responder, porque vai sim. Ela vai levar umas semanas para assimilar o que se passou. Mas como o trabalhador brasileiro considera a CLT a sua Constituição, nós vamos ter embates sociais, e o mercado de trabalho vai virar uma confusão, porque a Justiça do Trabalho vai perder espaço, a CLT desaparece, tudo se terceiriza, então nós vamos entrar num terreno pantanoso e quem perde com isso são as forças do trabalho.

Mas não parece ter havido reação alguma.

Porque a aprovação foi feita de afogadliho. Esse Congresso que hoje tem amplo repúdio popular, agora sob a batuta de seu novo comandante, lépido e faceiro, está passando coisas graves sem debates. Os trabalhadores não entendem direito  a PL 4330, vai demorar um tempo para assimilar. De fato, as resistências primeiras foram pequenas, até porque, em uma semana, foi decidido que ele seria votado goela abaixo, porque a realidade do Congresso mudou, o governo Dilma está numa crise profunda, e muita gente está aproveitando para passar de supetão, quase que na calada da noite, questões que são vitais para 100 milhões de trabalhadores que fazem o país produzir e não deveriam ser mais penalizados.

Fonte – Boletim do Controvérsia

Em artigo, coordenador da Campanha contra os Agrotóxicos aponta que, de 2007 até hoje, mais de 34 mil casos de intoxicação por agrotóxico foram notificados no SUS. Confira:

(Por Alan Tygel* – Brasil de Fato)

               No início de 2011, a Campanha Contra os Agrotóxicos causou estardalhaço ao afirmar que cada brasileiro consumia 5,2 litros de agrotóxicos por ano. À época, o cálculo foi simples: a indústria dos venenos, orgulhosa do sucesso de seu mortífero negócio, alardeou aos quatro ventos que havia vendido 1 bilhão de litros de agrotóxicos. Divididos pelos então 192 milhões de habitantes, nos davam os 5,2 litros por pessoa. Ainda que este volume todo não chegue diretamente à nossa mesa, vai nos encontrar algum dia pela terra, pela água ou pelo ar. O veneno não desaparece, como querem fazer crer aqueles que enriquecem com ele.

Pois bem, depois do baque, as associações patronais agrotóxicas deixaram de divulgar a quantidade de litros vendidos por ano. E, dada a escassez de dados oficiais sobre a venda destes produtos no Brasil, ficamos quase sem alternativas para medir o nível geral de intoxicação no país.

Quase. Talvez para atrair mais “acionistas-vampiros”, a indústria continuou divulgando sua receita anual, que, em 2014, representou US$ 12,2 bilhões. Multiplicado por 3, chegamos aos exorbitantes R$ 36,6 bilhões.

Quanto custa um litro de agrotóxico?

Agrotóxico é um nome genérico para diversas substâncias utilizadas na agricultura e no controle de vetores urbanos. Em comum, uma característica: matam a vida. Poderiam, portanto, ser chamados de biocidas.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou, em 2012, a quantidade de princípios ativos de agrotóxicos vendidos naquele ano. Os três entes reguladores – Ibama, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ministério da Agricultura (MAPA) – deveriam receber estes dados das empresas e publicar. Contudo, apenas o primeiro o faz, e já com atraso de dois anos.

Por esta lista, vemos que os principais produtos são: glifosato, 2,4-D, atrazina, acefato, diurom, carbendazim, mancozebe, metomil e clorpirifós. Retirando-se os aditivos, eles representam 80% do total de agrotóxicos vendidos.

Uma busca pelos preços de agrotóxicos na internet revela um cenário assustador. Encontra-se, por exemplo, a atrazina (disruptor endócrino) a R$ 0,34 o litro, enquanto o mais caro, glifosato (cancerígeno), na promoção sai por R$ 35. Com uma média dos preços, ponderada pela participação no mercado, chegamos ao valor de R$ 24,68 por litro de agrotóxico.

A partir da população estimada pelo IBGE em 2013, de 201 milhões pessoas, temos R$ 36,6 bilhões / R$24,68 por litro de agrotóxico / 201 milhões de pessoas. O que resulta, então, em 7,36 litros de agrotóxico por pessoa.

E o povo com isso?

Os preços dos produtos variam, o dólar ora sobe, ora desce. Poderíamos ter alguns mililitros a mais ou a menos, mas o certo é que, de 2007 até hoje, 34.282 casos de intoxicação por agrotóxico foram notificados no Sistema Único de Saúde (SUS). Mesmo assim, qualquer um que viva no campo sabe o quão improvável é que uma pessoa reconheça os sintomas de intoxicação, consiga chegar ao atendimento e que o serviço notifique corretamente. Seja por desconhecimento ou por pressão de quem mandou aplicar os venenos.

Certo também é que, além de caros e perigosos, os venenos, assim como os transgênicos, são desnecessários. De Sul a Norte do país, a produção agroecológica ganha força na terra, nas feiras e na mesa da população. A não ser que algum fazendeiro ganancioso inviabilize a produção limpa jogando veneno na lavoura alheia. Infelizmente, acontece, e muito.

O povo precisa de informação

Anvisa, publique os dados sobre vendas de agrotóxicos. Ministério da Agricultura, faça o mesmo. Ibama, atualize seus dados. Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, responsáveis pela emissão de receitas agronômicas, implantem sistemas informatizados em todos os estados, e divulguem quanto, como e onde se aplica veneno neste país. Que tipo de engenharia vocês fazem, que não se compromete socialmente e não fornece informação vital para a saúde do povo?

No entanto, mais do que contar os mortos, queremos plantar a vida. Governo Federal, implemente o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo). E, sobretudo, inicie o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos, que permitirá a criação de zonas livres de agrotóxicos e transgênicos, além de banir, também no Brasil, agrotóxicos que já foram banidos lá fora.

Entidades de pesquisa renomadas como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Instituto Nacional do Câncer (Inca) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) já se juntaram a camponeses e camponesas, que são quem realmente nos alimentam.

E ainda precisamos de mais apoio da sociedade. Nossa luta diária contra o agronegócio, os agrotóxicos e os transgênicos só estará completa quando o alimento orgânico não for mais um privilégio e a agroecologia estiver ao alcance de toda a população.

*Alan Tygel é Engenheiro, e participa da coordenação nacional da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.

Por Eduardo Sá
Da Articulação Nacional de Agroecologia

Um grito de alerta para a sociedade e a defesa da Reforma Agrária. Esse foi o tom do Saúde  Dossiê Abrasco – realizado na última terça-feira (28), na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

Com a participação de pesquisadores, representantes de movimentos sociais e agricultores, dentre outros setores, cerca de 200 pessoas acompanharam relatos sobre o atual cenário nacional.

O livro com mais de 600 páginas traz uma revisão das três partes desenvolvidas em 2012 e um quarto eixo inédito com dados atualizados do agronegócio e as lutas de resistência da agroecologia como um novo modelo de desenvolvimento para o país. É uma co-edição da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/Fiocruz e da editora Expressão Popular (Veja na íntegra).

O setor agrícola brasileiro comprou, no ano de 2012, mais de 800 mil toneladas de agrotóxicos, sendo que muitos deles são proibidos em outros países. O lucro com o uso dessa substância aumentou em 288%, entre os anos 2000 e 2012, atesta o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola (Sindag).

Segundo a Anvisa, 64% dos alimentos estão contaminados por agrotóxicos. O faturamento dessa indústria no Brasil em 2014, de acordo com a Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), foi de mais de U$ 12 bilhões. Esses são alguns dos dados levantados pela publicação, que já pode ser acessada na internet.

De acordo com Karen Friedrich, uma das organizadoras do livro, são 44 autores apontando os malefícios dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde dos brasileiros.

Envolvendo pesquisadores de várias universidades do país, da Fiocruz, Instituto Nacional do Câncer (Inca) e Embrapa, dentre outras instituições, intelectuais e movimentos sociais, o livro é um grito de alerta para o que acontece nas florestas e águas no Brasil.

“O agronegócio não alimenta o mundo, mostramos num gráfico o aumento da produção da cana, milho e soja, representando quase 70% da produção do país, com redução do feijão, mandioca e arroz. E essas commodities, que correspondem a 80% dos agrotóxicos, vão aumentar muito nos próximos três anos com mais consumo e impactos”, alerta Friedrich.

Na mesma linha, Luis Eugenio Souza, presidente da Abrasco, disse que já está provado cientificamente que o agrotóxico faz mal à saúde, e que o modelo de desenvolvimento do agronegócio já se mostrou insustentável.

Proposta

O debate em relação a atual situação do campo brasileiro não ficou restrita apenas às denuncias dos impactos ambientais, sociais e de saúde pública provocado pelos agrotóxicos.

Friedrich lembrou que há propostas de resistências, como a Campanha Contra os Agrotóxicos que completou 4 anos, e iniciativas de agroecologia em todo Brasil. “Defendemos a agroecologia e a reforma agrária para por fim ao consumo de agrotóxicos e construir um país mais saudável e justo”, afirmou.

Para Nívia Silva, da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, colocar a agroecologia e a reforma agrária para por fim ao agrotóxico e um Brasil mais saudável é questionar a ciência.

“A construção do conhecimento a partir de outras práticas nos trouxe um grande aprendizado, e permitiu a uma ampla rede de pesquisadores mostrar como a questão dos agrotóxicos é estrutural na forma como o capital se coloca no prato dos brasileiros”, disse.

Fonte – Via Campesina

 

A Presidência da  Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulga, neste 1º de maio, mensagem aos trabalhadores e trabalhadoras. No texto, a CNBB manifesta “apoio aos homens e mulheres que, pelo trabalho, constroem caminhos de vida e de fraternidade”.

        Os direitos dos trabalhadores também são lembrados na mensagem. A exemplo das medidas provisórias que tratam de mudanças nas regras de acesso ao auxílio-doença e à pensão por morte e sobre o seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso. “Elas representam uma ameaça aos trabalhadores”, consta do texto.  Os bispos afirmam, ainda, que lei que permite a terceirização do trabalho não pode negar ou restringir o direito dos trabalhadores.

                              Mensagem da CNBB aos trabalhadores e trabalhadoras

 

Quero apenas ver o direito brotar como fonte,

e correr àjustiça qual regato que não seca (Am 5,24)

               A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, por ocasião das comemorações do Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, neste 1º de Maio, manifesta seu apoio aos homens e mulheres que, pelo trabalho, constroem caminhos de vida e de fraternidade.  Dimensão fundamental da existência da pessoa humana sobre a terra (cf. LE, 4), o trabalho transforma as pessoas e a natureza, apoiado na inteligência e na criatividade humanas a serviço do bem.

Nunca é demais recordar que “o trabalho é um bem de todos, que deve ser disponível para todos aqueles que são capazes de trabalhar. O pleno emprego é, portanto, um objetivo obrigatório para todo o ordenamento econômico orientado para a justiça e para o bem comum”(CDSI 288). Saliente-se, portanto, que “a obrigação de ganhar o pão com o suor do próprio rosto supõe, ao mesmo tempo, um direito. Uma sociedade onde este direito seja sistematicamente negado, onde as medidas de política econômica não consintam aos trabalhadores alcançarem níveis satisfatórios de ocupação, não pode conseguir nem a sua legitimação ética nem a paz social” (CA, 43). O Papa Francisco afirma que “a economia não pode mais recorrer a remédios que são um novo veneno, como quando se pretende aumentar a rentabilidade reduzindo o mercado de trabalho e criando assim novos excluídos” (EG, 204).

A situação política e econômica pela qual passa o Brasil exige que se dê atenção especial à defesa, consolidação e ampliação dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Tramitam no Congresso Nacional a Medida Provisória 664/2014, que trata de mudanças nas regras de acesso ao auxílio-doença e à pensão por morte e a Medida Provisória 665/2014, que trata do seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso, no caso dos pescadores. Elas representam uma ameaça aos trabalhadores. A lei que permite a terceirização do trabalho, conforme manifestação da CNBB durante sua 53ª Assembleia Geral, não pode negar ou restringir o direito dos trabalhadores. “A retomada de crescimento do País, uma das condições para vencer a crise, precisa ser feita sem trazer prejuízo à população, aos trabalhadores e, principalmente, aos mais pobres (…). É inadmissível que a preservação dos direitos sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da crise”. (CNBB, 21.04.2015).

Reiteramos nossa preocupação com o número de trabalhadores que ainda estão em regime de escravidão. Urge que a Proposta de Emenda Constitucional 57/1999, já aprovada no Senado, embase a punição legal às empresas que fazem uso da mão de obra escrava. Não podemos mais conviver com essa realidade que atenta contra a dignidade da pessoa humana.

Nesse 1º de Maio, em que trazemos à memória os que doaram sua vida na defesa e promoção dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, fazemos votos de que cresça, sempre mais, “a consciência de que o trabalho humano é uma participação na obra de Deus” (LE, 25). Agradecemos, pois, os trabalhadores e trabalhadoras que, não obstante as adversidades e graves problemas sociais, empregam todos os seus esforços pela construção de uma sociedade democrática e justa.

Que Deus seja a força dos trabalhadores e trabalhadoras e São José alcance de Jesus Cristo proteção e graça para todos.

Brasília, 1º de maio de 2015

Dom Sérgio da Rocha

Arcebispo de Brasília

Presidente da CNBB

Investigação mostra que o ministro do STF e Léo Pinheiro, envolvido no petrolão e recém-libertado da cadeia, têm preocupante proximidade. O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, também está no rol de amigões do ex-presidente da OAS

              O ministro Toffoli e o empreiteiro Léo Pinheiro: festas de aniversário, presentes e visitas para tratar de assuntos de interesse da OAS, uma das principais construtoras envolvidas no escândalo da Petrobras(Beto Barata / Folhapress/Estadão Conteúdo)

No dia 13 de novembro do ano passado, o engenheiro Léo Pinheiro, sócio e presidente da empreiteira OAS, não imaginava que sua rotina estaria prestes a sofrer uma reviravolta em algumas horas. Era noite de quinta-feira. Trocando mensagens com um amigo, ele parecia tranquilo e informava: “Estou indo para a África na segunda”. Depois, perguntou: “Você vai ao aniversário do ministro Toffoli no domingo?”. O amigo respondeu que ainda não sabia se compareceria à festa. Marcaram um encontro para o sábado no Rio de Janeiro e outro para segunda-fei­ra, 17, em São Paulo. Léo Pinheiro acabou não indo à África, ao Rio, a São Paulo nem ao aniversário do ministro. A Polícia Federal prendeu o engenheiro horas depois da troca de mensagens. Seis meses se passaram e esse diálogo, aparentemente sem relevância, ganhou outra dimensão. Léo Pinheiro foi solto na última semana no fim de um julgamento dividido, em que o voto do ministro Toffoli foi decisivo para sua libertação. Toffoli votou com o relator, ministro Teori Zavascki, para conceder habeas corpus ao empreiteiro Ricardo Pessoa, da OAS – decisão logo estendida aos demais presos da Lava-Jato. Se Toffoli tivesse votado contra a concessão do habeas corpus, Pessoa e Léo Pinheiro teriam sido mantidos atrás das grades.

Léo Pinheiro, ponta de lança do esquema de corrupção da Petrobras, acusado de desviar bilhões de reais e de subornar algumas dezenas de políticos, deve sua soltura à inadequada e estranha proximidade com o ministro Toffoli? É tão difícil afirmar que sim quanto que não. Para que os empreiteiros con­ti­nuas­sem presos bastaria que um dos outros ministros que votaram a favor do habeas corpus, Gilmar Mendes e Teori Zavascki, tivesse discordado do relator. A questão é que, até onde se sabe, nem Gilmar Mendes nem Teori Zavascki têm relações com empreiteiros. Como mostra o relatório da Polícia Federal, Toffoli é próximo de Léo Pinheiro, da OAS. Ambos são amigos diletos do ex-presidente Lula, em cujo governo Toffoli, ex-advogado do PT, foi nomeado para o STF.

VEJA teve acesso a um relatório produzido pelos investigadores da Operação Lava-Jato a partir das mensagens encontradas nos telefones apreen­di­dos com Léo Pinheiro. O documento mostra que o empreiteiro frequentava as altas esferas de poder da capital. O interlocutor que aparece marcando encontros com ele no Rio e em São Paulo e a ida à festa de aniversário de Toffoli é o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vale lembrar que Benedito chegou a ser o nome preferido do governo para assumir uma vaga no STF. “As mensagens demonstram uma proximidade entre Léo Pinheiro e Benedito Gonçalves, bem como a proximidade destes com o ministro Toffoli”, conclui o relatório da Polícia Federal.

Fonte – Veja

As últimas pesquisas realizadas e que mostraram um considerável declínio da popularidade do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, acendeu a luz vermelha na prefeitura de São Luís. O dirigente municipal tem consciência de que se realmente pretende disputar a reeleição e com condições para vencer, terá que tomar a decisão firme de fazer mudanças em importantes setores da sua administração, marcar presença nas comunidades e ter uma máquina competente e responsável com habilidade para fazê-la caminhar com velocidade construtiva.

      O Secretário de Governo, que deveria ser o gestor para entendimentos com aliados e sempre pronto a solucionar as naturais problemáticas politicas, acabou lhes criando um sério problema com os vereadores da Câmara Municipal, por falar o que não devia para agradar um vereador em detrimento dos demais. O problema não teve consequências maiores, em virtude da habilidade do presidente da casa, vereador Astro de Ogum, que apesar de ter contornado a situação, observou que houve prejuízos para o dirigente municipal.

      O serviço de comunicação social é cada vez mais deficiente e muitas das ações  governamentais não são socializadas pela midia e a impressão que se tem é que, o trabalho é totalmente direcionado e sem agressividade necessária para mudar a imagem do prefeito. A Semosp tem a responsabilidade de não atender as demandas necessárias para uma cidade com problemas graves na infraestrutura e quando é chamada à responsabilidade, responde precariamente. Talvez seja o fato bem determinante para os desgastes que o prefeito vem sofrendo. A ideia que fica é que não existe um conjunto de trabalho. O que se percebe é cada secretário querendo fazer o que bem entende, sem planejamento e definição de prioridades. Se realmente, o prefeito Edivaldo Holanda Braga Júnior pretende concorrer à reeleição, as mudanças que estão formadas por ele, já deveriam ter sido colocadas em prática desde ontem.

A fatura cobrada pelo ex-secretário Ricardo Murad pela nomeação comprometeu ainda mais a procuradora Fátima Travassos, que já havia praticado desmandos na instituição

O Ministério Público também acionou em ações, uma procuradora de justiça, uma ex-deputada estadual e casos de nepotismo cruzado e outros fatos graves praticados pela então ex-Procuradora Geral de Justiça, Fátima Travassos. Ele em uma lista tríplice figurou no segundo lugar e a sua nomeação pela ex-governadora Roseana Sarney teria sido interferência direta de Ricardo Murad.

 

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 16 de abril, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra a ex-procuradora-geral de justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, e contra o ex-secretário de estado da Saúde, Ricardo Murad.

Na ação, os promotores de justiça Tarcísio José Sousa Bonfim (30ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa) e João Leonardo Sousa Leal (28ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa) questionam o fato de a ex-chefe do MPMA rejeitar a denúncia já recebida pelo Poder Judiciário contra Ricardo Murad alegando “inépcia da peça acusatória”.

A denúncia contra Ricardo Murad foi oferecida pelo ex-procurador-geral de justiça, Raimundo Nonato de Carvalho Filho, em 2005, quando Murad ocupava o cargo de gerente de Articulação e Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Luís. A gerência foi a nomenclatura adotada pelo Poder Executivo estadual equivalente a secretaria de estado.

Ricardo Murad foi acusado pelos crimes de formação de quadrilha e fraude de processos licitatórios em contratos entre a Gerência Metropolitana e a Nanasel Manutenção de Condomínios Ltda. Após a eleição de Murad, como deputado estadual, a ação foi remetida ao Tribunal de Justiça, em decorrência do foro privilegiado.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

Diante da situação, Fátima Travassos formulou requerimento de rejeição da denúncia, alegando inépcia da ação inicial. “A exclusão, sem qualquer razão jurídica somente em relação ao senhor Ricardo Murad, pessoa com quem mantinha estreita amizade, foi apurada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Aliás, tal amizade, vinculação e falta de independência da então chefe do parquet maranhense é fato público e notório e de conhecimento de toda a sociedade maranhense”, destaca o Ministério Público.

Os promotores destacam, ainda, que Fátima Travassos, por conta de sua amizade, atrelamento e dependência a Ricardo Murad, foi reconduzida ao cargo mesmo figurando em segunda colocação na lista tríplice. “Além de ser ação anômala e não correspondente com o interesse público que deve nortear todo o agir de qualquer agente público, o requerimento de inépcia da inicial e o pleito de sua rejeição como feito pela primeira demandada fere de morte o princípio da indisponibilidade da ação penal e da unidade do Ministério Público”.

No mesmo sentido, o CNMP reconheceu, em sindicância, que o pedido de rejeição contra Murad “coloca o Ministério Público maranhense numa posição à margem da legalidade e do bom senso”, quando cabia somente a ela, no exercício da função de procuradora-geral de justiça, promover o andamento do processo, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão (Lei nº 013/91).

CONDUTA ILEGAL E IMORAL

As Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís classificam a conduta de Travassos como “ilegal, imoral e pessoalizada”, pois foi realizada sem qualquer base jurídica, razão ou fundamento plausível, a não ser “favorecer o senhor Ricardo Jorge Murad para fins de satisfação de interesse pessoal”.

O fato também chamou atenção dos magistrados. Durante o julgamento do pedido de rejeição da denúncia, o desembargador Marcelo Carvalho Filho argumentou que o MP, “ao arguir a inépcia da denúncia formulada por ele próprio, após o recebimento feito pelo juiz, acabou violando o princípio da obrigatoriedade da ação penal, esculpido no artigo 42, do Código de Processo Civil, segundo o qual o Ministério Público não poderá desistir da ação penal”.

Segundo os autores da Ação Civil, na fase em que o processo-crime contra Murad tramitava, com a denúncia já recebida pelo juízo competente, não era mais possível, rejeitar a denúncia somente em relação a um dos acusados. A medida executada por Travassos contraria os princípios da obrigatoriedade da ação penal e do interesse público.

“Naquela ocasião, deveria ter a primeira demandada feito uso de padrões mínimos de ética, de moralidade e de interesse público a possibilitar que as provas reunidas no bojo de uma investigação criteriosamente realizada por um grupo de promotores de justiça de indubitável responsabilidade fossem analisadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, ao final, se sustentar a procedência ou não da pretensão punitiva estatal”, destacam Tarcísio Bonfim e João Leonardo Leal.

O Ministério Público pediu ao Poder Judiciário que os acusados sejam condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público, além do pagamento das custas judiciais.

CONTRATOS IRREGULARES

Uma outra Ação Civil Pública, protocolada em 16 de abril, trata de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) em contratos da Procuradoria Geral de Justiça no ano de 2009. A fiscalização foi realizada nos meses de julho e agosto de 2010. No total, os contratos representaram gastos superiores a R$ 3 milhões.

As primeiras irregularidades foram apontadas no contrato de locação de máquinas fotocopiadoras firmado com a empresa Tricom Alliance Ltda., em 1° de julho de 2005. Entre os problemas estão a prorrogação extemporânea (fora do prazo legal) dos contratos e em valores superiores ao permitido, falta de continuidade na prestação dos serviços, o que motivou a realização indevida de dispensa de licitação por emergência, resultando na assinatura de um novo contrato (90/2009).

Além disso, quando da realização da dispensa de licitação, não foi realizada a devida pesquisa de preços, conforme exigência legal. Por fim, o segundo contrato foi prorrogado sob a “justificativa incomprovada de situação emergencial ou de calamidade pública”.

“Para que houvesse a dispensa de licitação, seria necessário a abertura de procedimento administrativo para avaliar tal possibilidade, o que não existiu no caso dos autos ante a constatação de que a situação emergencial invocada não era imprevisível, não gerava qualquer risco à segurança de pessoas, obras, serviços, bem como a situação não tenha sido gerado por ato da demandada enquanto administradora”, observam, na ação, os promotores de justiça.

O primeiro contrato firmado com a Tricom Alliance Ltda., em 2005, tinha como valor R$ 100.140,00. Até o final de 2009, no entanto, a empresa recebeu do Ministério Público do Maranhão o total de R$ 814.311,60.

Já o contrato n° 69/2008 foi firmado com a empresa Mascol – Maranhão Serviços, Conservação e Limpeza Ltda., para a prestação de serviço de motorista, com prazo de vigência de seis meses. O valor do contrato foi de R$ 134.800,00.

A irregularidade apontada foi a prorrogação do contrato após já estar encerrado. O prazo expirou em 31 de maio de 2009 e a prorrogação foi feita apenas em 1° de junho do mesmo ano. No entendimento dos promotores, o contrato “não mais existia, sendo impossível e de nenhuma validade jurídica a sua prorrogação”.

PASSAGENS AÉREAS

Irregularidades também foram apontadas no contrato n° 38/2007, que trata da prestação de serviço de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas, que teve como contratada a empresa F.C. Morais Agência de Viagens e Turismo Ltda. O valor do contrato foi de R$ 207 mil e sua vigência de oito meses (01 de abril a 31 de dezembro de 2007).

O contrato foi prorrogado extemporaneamente por duas vezes, além de ultrapassar o limite de valor permitido. A Lei de Licitações (8666/93) permite aditivos com aumentos de, no máximo, 25% do valor inicial atualizado do contrato. Nesse caso, no entanto, o valor foi majorado em mais de 50%. Entre 2007 e 2009, a F.C. Morais Agência de Viagens e Turismo Ltda. recebeu do Ministério Público do Maranhão R$ 583.967,10.

REFORMA ESTRUTURAL

O contrato firmado entre a Procuradoria Geral de Justiça e a Castelo Branco Serviços de Engenharia e Construtora Ltda. também apresentou uma série de irregularidades. Com valor de R$ 1.367.456,98, o contrato previa a reforma geral e reforço da estrutura de concreto armado do prédio sede das Promotorias de Justiça da Capital.

Ainda na fase de licitação, não foram observados diversos requisitos que levariam à inabilitação da empresa no certame. Entre eles estão a falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo projeto básico e da Declaração de Habilitação Patrimonial (DHP) no balanço patrimonial da empresa.

Além disso, o contrato n° 100/2007 foi assinado, em 21 de dezembro de 2007, sem que a empresa tivesse apresentado a “garantia para execução do objeto contratual, representada por caução equivalente a 5% do valor do contrato”. A garantia só foi apresentada em 23 de janeiro do ano seguinte.

Após a assinatura do contrato foram pagas faturas de execução da obra sem a apresentação de ART da obra junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), além de terem sido executados serviços de recuperação de guarita, cerca de proteção e no acesso principal do prédio “sem motivação idônea, sem previsão contratual, sem autorização formal, sem emissão de nota de empenho e sem aditivo”. O valor desses serviços foi de R$ 215.210,70.

Outra irregularidade foi uma antecipação de pagamento de R$ 17.063,92 à Castelo Branco Serviços de Engenharia e Construtora Ltda. De acordo com os promotores, a execução orçamentária de órgãos públicos está prevista na Lei n° 4.320/64, que veda a realização de despesa sem prévio empenho. Além disso, a legislação prevê que somente após a liquidação do serviço poderá ser feito o pagamento de determinada despesa.

Ao final do processo, o Ministério Público requer que a Justiça condene Fátima Travassos por improbidade administrativa, estando sujeita à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar ou obter qualquer benefício fiscal do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócia majoritária.

USO ILEGAL DE VEÍCULO OFICIAL

O ilegal uso de uma Toyota Hilux SW4, pertencente à frota do Ministério Público do Maranhão (MPMA), e do trabalho de um servidor público do órgão para fins particulares pela ex-procuradora geral-de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, levou a ex-gestora a ser citada como acusada em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada, em 16 de abril, pelas 28ª e 30ª Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa de São Luís.

A prática afrontou a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade) e a Lei 1.081, de 13 de abril de 1950, segundo a qual “os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público”.

Além das leis, o uso ilegal do veículo, de placas PGJ 001, também desrespeitou o Ato Regulamentar Nº 06/2005, de 29 de dezembro de 2005, do próprio MPMA. O ato “dispõe sobre as formas de aquisição e utilização de veículos no âmbito do órgão”.

Na ação, motivada por representação encaminhada pela procuradora de justiça Themis Pacheco, os promotores de justiça Tarcísio Sousa Bonfim (30ª Promotoria de Justiça) e João Leonardo Sousa Pires Leal (28ª Promotoria de Justiça) também questionam as ordens dadas por Fátima Travassos a um servidor público que trabalhava como motorista do veículo para que ele ficasse à disposição dela quando realizava tarefas de natureza particular.

No curso das apurações do Inquérito Civil nº 40/2014, que fundamenta a ação, os promotores de justiça verificaram que Fátima Travassos fazia uso do veículo e do trabalho do servidor público para deslocar-se a casamentos, agências de viagens, bancos e farmácias.

Eles também constataram que Travassos usava o veículo e os trabalhos do servidor público para ir, semanalmente, a um salão de beleza localizado no bairro Renascença II. Ao chegar ao estabelecimento, ela determinava ao motorista do veículo oficial que ele retornasse ao prédio da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) ou que fosse à residência dela e, posteriormente, voltasse para buscá-la.

Ainda de acordo com as investigações, a mesma coisa acontecia quando Travassos indevidamente usava o veículo para ir ao São Luís Shopping, determinando ao motorista que ele ficasse à sua disposição, aguardando-a no estacionamento do centro comercial.

Outro exemplo de utilização ilegal é o que houve em 26 de dezembro de 2011, quando a ex-procuradora-geral Fátima Travassos fez uso do veículo e dos trabalhos do servidor público para seu transporte e de sua filha, Fabéri Travassos, ao São Luís Shopping Center, para fazer compras e providenciar o conserto de um tablet.

A Toyota SW4 também era usada ilegalmente por Fátima Travassos para ir a casamentos, ocasiões em que ela determinava ao motorista que a deixasse no local da festa e levasse o veículo para a residência dele para, na manhã seguinte, apresentar-se ao local de trabalho.

SUPERMERCADO

“Pelo menos uma vez por mês e no horário de expediente, durante os quatro anos de sua gestão, a ex-procuradora-geral determinava ao servidor que exercia o cargo de motorista do veículo oficial que fizesse as compras de sua residência”, exemplificam Bonfim e Leal, na ação.

Na manifestação, os representantes do MPMA destacam, ainda, que as condutas da ex-procuradora-geral, relatadas na ação, implicaram em enriquecimento ilícito. “A ex-procuradora-geral de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro (…) utilizou em proveito próprio e para finalidade privada veículo oficial acrescido do trabalho do servidor público que conduzia o bem”, enfatizam os promotores.

EX-OUVIDORA

Outra Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada, em 7 de novembro de 2014, pelo promotor de justiça Tarcísio Bonfim em conjunto com os promotores André Charles Oliveira e Gustavo Bueno, integrantes do Grupo de Promotores Itinerantes do MPMA, tem como ré a procuradora de justiça Iracy Martins Figueiredo.

Na ação, também motivada por representação da procuradora de justiça Themis Pacheco, a procuradora de justiça Iracy Martins Figueiredo e mais seis pessoas são acusadas de envolvimento na prática de nepotismo cruzado.

Os outros acusados são a ex-deputada Vianey Bringel, Hamilton Henrique Oliveira Aguiar, Keyla Suenya Rios Pinto Pinheiro, Bartira Mousinho Lima, Ariosto Carvalho de Oliveira e Antonia Gilvaneide Rocha Rodrigues.

A representação relata práticas de nepotismo cruzado que envolvem os servidores Bartira Mousinho Lima, Ariosto Carvalho de Oliveira e Antonia Gilvaneide Rocha Rodrigues.

O nepotismo cruzado citado na ação envolve o ex-deputado João Evangelista (falecido em maio de 2010) que, com a ex-deputada Maria Vianey Pinheiro Bringel, permutou nomeações com a procuradora por nomeações de seu marido, Hamilton Henrique Oliveira Aguiar, para cargos na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Enquanto a nomeação de Bartira Mousinho Lima foi objeto de permuta com o ex-deputado João Evangelista (já falecido), as nomeações de Keyla Suenya Rios Pinto Pinheiro Ariosto Carvalho de Oliveira e Antonia Gilvaneide Rocha Rodrigues foram objeto de permuta com a ex-deputada Vianey Bringel.

A procuradora de justiça nomeou Bartira Mousinho Lima, cunhada de João Evangelista, como assessora em seu gabinete. Em troca, seu marido Hamilton Henrique Oliveira Aguiar, foi nomeado como técnico parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Segundo os autores da segunda ação, a prática “caracteriza a permuta de cargos com vistas a afastar o controle dos atos públicos e incidência do principio da moralidade administrativa”.

PEDIDOS

Na ação que tem como ré a ex-procuradora-geral de justiça Fátima Travassos, os promotores de justiça Tarcísio Bonfim e João Leonardo Leal requerem a condenação da ex-gestora à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público ou obter benefícios fiscais, além do pagamento das custas judiciais.

Na segunda ação, a mesma solicitação é feita pelos autores, dessa vez, no que se refere à procuradora de justiça Iracy Figueiredo.

Fonte – CCOM – MPMA