A Procuradora Geral de Justiça Regina Rocha denunciou o prefeito acusado de estupro

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, ofereceu Denúncia, em 15 de fevereiro, contra o prefeito de Santa Inês, José de Ribamar Costa Alves, pela prática de estupro.

          Além da condenação do réu, o Ministério Público do Maranhão requer que o processo corra em segredo de justiça, conforme prevê o artigo 234-B do Código Penal, para evitar a indevida exposição da vítima.

          Ribamar Alves é acusado de ter mantido, no dia 28 de janeiro, em Santa Inês, relações sexuais com uma jovem de 18 anos, mediante uso de violência e coação moral.

        O réu confirmou ter mantido relações sexuais com a vítima. A jovem afirmou que o ato sexual foi praticado contra a sua vontade.

        O exame de corpo de delito indicou que a relação foi forçada, assim como a inspeção feita no vestuário dela.

         “Há nos autos elementos suficientes que comprovam a materialidade do crime tipificado no artigo 213 do Código Penal”, afirmou, na Denúncia, a procuradora-geral de justiça, Regina Rocha.

Fonte – CCOM-MPMA

A iniciativa visa também garantir de direitos de idosos e gestantes

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ajuizou, no dia 3 de fevereiro, Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município de São Luís, a fim de obrigar a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) a fiscalizar as vagas reservadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos estacionamentos públicos e privados da cidade.
Na ação, o Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça estabeleça o prazo de 60 dias para o Município providenciar a fiscalização preventiva e repressiva da utilização correta das vagas, com aplicação das sanções cabíveis aos infratores.
Em caso de descumprimento das medidas, foi solicitada a imposição de multa de R$ 1mil por dia, incidindo, preferencialmente, sobre o patrimônio pessoal do secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, com a destinação dos valores para o Fundo de Defesa dos Direitos difusos.
Para o titular da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ronald Pereira dos Santos, a recusa do Município em fiscalizar a utilização das vagas nos estacionamentos privados, sob a alegação de que não teria competência para fazê-lo, “é injustificável, além de manifestamente ilegal”.
Segundo o promotor, nos autos do processo há diversas referências normativas, como a norma técnica nº 413/2010 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que comprovam o dever do município, via SMTT, de fiscalizar as vagas reservadas nos estacionamentos públicos e privados a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
HISTÓRICO
Desde 2010, a Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência instaurou procedimentos que visam à garantia do direito exclusivo à utilização das vagas nos estacionamentos aos seus destinatários (pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida).
Em 2015, em várias reuniões com representantes da Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria do Município e da própria SMTT, e também da Defensoria Pública do Estado, foi discutida a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta para resolver a questão de forma definitiva.
Depois de todos os detalhes do TAC serem definidos, tendo a SMTT inclusive informado o cronograma do projeto de fiscalização dos estacionamentos privativos, a Procuradoria do Município enviou, no dia 15 de dezembro passado, ofício com solicitações para alteração do Termo de Ajustamento.
Fonte – (CCOM-MPMA)

      

  A rua da Inveja, no trecho entre as ruas de São Pantaleão e Antônio Raiol com mais umas duas chuvas terá que ser interditada para veículos e passará a oferecer maiores riscos para pedestres. Hoje estive conversando com uma senhora  que mora na rua Cândido Ribeiro, bem nas proximidades da artéria abandonada. Ele me perguntou se em São Luís havia prefeito, no que respondi positivamente. Em seguida me questionou se ele reside na cidade e mais uma vez  respondia afirmando. A terceira pergunta feita por ela, se atentou sobre se havia algum tipo de compromisso do prefeito com São Luís Patrimônio Cultural da Humanidade e com o centro histórico da cidade. A minha resposta foi de que ele tem demonstrado na prática a sua total indiferença, dai o considerável número de ruas que estão praticamente intransitáveis, concluiu a senhora.

         Se o programa Mais Asfalto, parceria entre a Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado, estivesse feito a recuperação de inúmeros trechos de ruas do centro da cidade, inúmeros locais visitados por turistas, o visual seria totalmente atraente e proporcionaria boas referências para a nossa capital, mas na verdade, o que ocorre atualmente é o contrário. Infelizmente o prefeito está totalmente fora de sintonia com a população de São Luís.

        

  O tradicional relógio da praça João Lisboa está há vários anos parado, quebrado e abandonado. Bem visível a todos os gestores públicos e parlamentares municipais, estaduais e federais,  mesmo assim não conseguiu despertar a atenção de nenhum deles, apesar de um dos símbolos de referência da nossa capital.

          Hoje estive conversando com algumas pessoas que contemplavam a praça  João Lisboa, da sacada da Igreja do Carmo. Daqui temos um retrato perfeito do abandono  em que se encontra a nossa querida São Luís. A praça destruída, prédios abandonados e os riscos da violência, não permite que as pessoas transitem constantemente pelo local. Afirmou um casal de maranhense residentes em outro estado e que estão de visita à terra natal. O relógio é uma lembrança antiga, assim como o abrigo, a sede do Lítero, os Correios e o movimento intenso de pessoas, afinal de contas aqui era o centro de tudo, inclusive com várias agências bancárias. O sentimento que a gente sente é que o relógio parado é o retrato fiel da inércia do dirigente municipal de São Luís e nos causa uma indignação para não voltar mais ao torrão natal, me disse o casal.

 

Durante sessão ordinária nesta quarta-feira (17), o plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou, por unanimidade, requerimento que visa qualificar e ampliar a produtividade dos pequenos produtores da zona rural de São Luís, por meio de palestras e cursos técnicos gratuitos, que deverão ser promovidos pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Pesca e Abastecimento (Semapa).

O requerimento foi encaminhado pelo vereador Roberto Rocha Júnior (PSB), e pretende beneficiar centenas de pequenos produtores, que têm na agricultura familiar a sua única fonte de renda. Entre os cursos de capacitação sugeridos pelo parlamentar, está o de montagem de sistema de irrigação, que irá ensinar aos agricultores, entre outras coisas, sobre as vantagens do uso consciente e racional da água na irrigação da produção.

O requerimento sugere ainda que todos os cursos e palestras oferecidos sejam estendidos aos filhos dos agricultores, para capacitá-los para um melhor manejo e aperfeiçoamento das atividades relacionadas à agricultura familiar.

“A agricultura familiar é responsável pela maior parte dos alimentos que chegam às nossas mesas hoje. Portanto, temos que criar políticas públicas e investir cada vez mais na qualificação desses agricultores, e de toda a sua família, por meio de cursos e palestras que ensinem novas técnicas de produção sustentável. Com isso, eles irão valorizar ainda mais o trabalho do campo, melhorando as condições de vida de todos que moram na zona rural”, disse Roberto Rocha Júnior, autor da proposição.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

                  Durante sessão ordinária nesta quarta-feira (17), o plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou, por unanimidade, requerimento que visa qualificar e ampliar a produtividade dos pequenos produtores da zona rural de São Luís, por meio de palestras e cursos técnicos gratuitos, que deverão ser promovidos pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Pesca e Abastecimento (Semapa).

                O requerimento foi encaminhado pelo vereador Roberto Rocha Júnior (PSB), e pretende beneficiar centenas de pequenos produtores, que têm na agricultura familiar a sua única fonte de renda. Entre os cursos de capacitação sugeridos pelo parlamentar, está o de montagem de sistema de irrigação, que irá ensinar aos agricultores, entre outras coisas, sobre as vantagens do uso consciente e racional da água na irrigação da produção.

                  O requerimento sugere ainda que todos os cursos e palestras oferecidos sejam estendidos aos filhos dos agricultores, para capacitá-los para um melhor manejo e aperfeiçoamento das atividades relacionadas à agricultura familiar.

                  “A agricultura familiar é responsável pela maior parte dos alimentos que chegam às nossas mesas hoje. Portanto, temos que criar políticas públicas e investir cada vez mais na qualificação desses agricultores, e de toda a sua família, por meio de cursos e palestras que ensinem novas técnicas de produção sustentável. Com isso, eles irão valorizar ainda mais o trabalho do campo, melhorando as condições de vida de todos que moram na zona rural”, disse Roberto Rocha Júnior, autor da proposição.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

         A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou na tarde desta segunda-feira (15) o projeto de lei que institui o Programa Menos Sal, Mais Saúde e a Semana Menos Sal, Mais Saúde na Capital. O objetivo da proposta, apresentada pelo vereador Delegado Cleiton (PDT), é promover campanhas permanentes para conscientizar os servidores públicos municipais, os alunos da rede municipal de ensino e a população em geral sobre os efeitos nocivos do consumo e do uso excessivo de sal na alimentação.

A reportagem foi publicada por Sul21

Os vereadores aprovaram também a Emenda nº 01, de autoria da vereadora Sofia Cavedon (PT), que inclui artigo determinando que os estabelecimentos não mais colocarão recipientes com sal sobre as mesas em bares, restaurantes e similares, incluindo cantinas localizadas em hospitais, centros de saúde e escolas.

O sal só será fornecido se o cliente solicitar. A emenda, porém, não prevê punições aos estabelecimentos que continuarem disponibilizando o produto nas mesas. “O objetivo da emenda é diminuir a exposição dos consumidores ao consumo inadequado de sal”, explica Sofia.

Cleiton sugere que a Semana Menos Sal, Mais Saúde seja realizada anualmente no período de 20 a 26 de abril, oferecendo ações de medição da pressão arterial, distribuição de panfletos e realização de palestras por especialistas das áreas de saúde e nutrição.

Fonte – IHUSINOS

          

  A noite de cão registrada ontem (15) na cidade de Colinas, distante 495 km da capital, foi mais uma referência de que a bandidagem está cada vez mais organizada, contando com armamento pesado de última geração, bem informada e ataca com a absoluta certeza de êxito diante da fragilidade do aparelho de segurança nos municípios maranhenses. Todo o Sistema de Segurança do Maranhão sabe que os anos de eleições são marcados pelo elevado número de assaltos a bancos, explosões de caixas eletrônicos e a grandes estabelecimentos comerciais que movimentam elevadas somas diariamente..

            O crime está cada vez mais organizado e a realidade é que existem consórcios de quadrilhas com respaldos em várias unidades da federação. O que tem faltado para os estados na qualificação de policiais, de armamento moderno e de ponta, de estratégias de ação, tem sobrado para os diversos grupos de criminosos que estão instalados no Maranhão. Os assaltantes se organizam de tal forma, que na fuga levam reféns logo liberados e espalham cédulas na rota de fuga para atrair curiosos e atrapalhar as ações policiais.

            Hoje conversei com algumas pessoas de Colinas e a informação é que a cidade está apavorada e a comoção é muito grande com a morte da jovem Shislene Araújo, empregada de uma clinica da deputada estadual Nina Melo, que foi morta atingida por um tiro desferido de uma arma de grosso calibre. As pessoas na cidade têm consciência de que embora tenham sido uma média de 15 homens com três veículos e armamento pesado e chegando de surpresa, a diferença entre os criminosos e a policia, é bem favorável aos bandidos, que inclusive poderiam ter explodido outros prédios da cidade como intimidação.

            Plano emergencial de segurança para todo o Estado

         Hoje a população maranhense vive uma realidade totalmente diferente da semeada pelo governo através da mídia, com a hipocrisia de que está havendo a redução da violência, quando a realidade ela é bem crescente. O ano passado, quando em menos de um mês bandidos assaltaram duas agências bancárias e uma dos Correios, no município de Monção, cheguei a admitir, que o governo tomaria consciência de que a realidade era muito mais grave do que pensavam. O caso de Colinas é bem diferente, uma vez que a cidade conta com um batalhão de   pelo menos 50 homens e por falta de logísticas de armamento, transporte e pessoal bem treinado e atualizado, não tem condições para um enfrentamento e se for vai sofrer baixas.

      Este ano já foram 17 explosões e assaltos e bancos no Estado e como estamos em ano eleitoral, a tendência é que hoje um crescimento bem acentuado em relação ao exercício passado. Aqui não quero de maneira nenhuma criticar o Secretário de Segurança Pública e o Comandante Geral da Policia Militar, uma vez que o problema é de responsabilidade do governo, que tem o dever de garantir a segurança, a ordem e o direito constitucional do cidadão de ir e vir e a proteção do seu patrimônio, uma vez que sempre é sufocado pelas cobranças de impostos.

      A população de Colinas deveria se organizar através dos seus segmentos da sociedade civil e fazer movimentos para cobrar do Governo do Estado, que pelo menos dê condições de trabalho dignas para os policiais militares e civis, veículos e armamento para que possam desenvolver planejamento que os possibilitem a ações preventivas.

                 O sério problema social com as ausências de bancos

      As explosões de caixas eletrônicos em diversos municípios maranhenses e a destruição das agências bancárias tèm criado problemas sociais bem sérios, e que o poder público está indiferente a eles. As pessoas que recebem benefícios da assistência continuada, bolsa família, aposentadoria, pensões, servidores públicos estaduais, municipais e comerciantes passam a enfrentar sérios problemas. Para realizarem operações financeiras que não possam ser feitas pelos Correios ou outro estabelecimento de crédito, no caso em que haja outro, terão que se deslocar para outras cidades custeando despesas, que refletem nas suas rendas. Alguns bancos resistem em reconstruir agências, devido não haver a garantia da segurança pública, muito embora todas as agências sejam garantidas por seguros.

     Infelizmente, com a exceção do Sindicato dos Bancários do Maranhão, que tem demonstrado muita preocupação com os bancários, que são sem dúvidas vítimas da violência exacerbada. Muitos sofrem traumas, que não conseguem retornar ao trabalho, outros deixam o emprego e grande vive com assistência médica continua.

     Diante dos fatos: A quem cabe a responsabilidade maior de enfrentar a violência?

        

A operadora de telefonia  e serviços de internet e televisão a cabo, no mês de janeiro aumentou em 10% o valor das contas dos seus assinantes, o que gerou  muita indignação e mereceu até um posicionamento do Procon do Maranhão, que teria solicitado esclarecimentos para a operadora, conforme foi tornado público pelo órgão de defesa do consumidor.

         Inesperadamente, e sem ter pedido qualquer serviço adicional, como assinante fui surpreendido com um novo reajuste, desta feita  exclusivamente no serviço de televisão a cabo, haja vista que tenho assinatura de um combo com telefonia fixa, internet e tv. Enttei em contato com a Net, e eles me informaram que o reajuste de janeiro foi determinado por eles e o de fevereiro foi por autorização do governo.  Procurei saber as razões pelas quais a aplicação do reajuste apenas para a tv, não souberam me explicar, daí a razão de ter que recorrer ao Procon, uma vez que uma assinatura  que em dezembro era de CR$ 115,80 passou em janeiro para CR$ 127,48 e em fevereiro para CR$ 138,73, o que na realidade configura um reajuste abusivo e até explorador de mais de 20%.

         A NET  é uma operadora de telefonia que está na vala comum das demais operadoras pelos deficientes serviços prestados aos seus assinantes e tem sido bastante acionada com denúncias no Procon e nos Juizados dos Consumidores, em que consumidores buscam  direitos, principalmente de prejuízos e danos morais causados pela precariedade dos serviços prestados.

              

Esgoto a céu aberto na cidade de São Luís é uma realidade para a proliferação de doenças e constantes convites para criadouros do aedes  eagypti

  “Para o direito brotar como fonte e a justiça como riacho que não seca, como Amós inspira a Campanha da Fraternidade deste ano, ao saneamento básico de respeito à terra, à agua, à flora e à fauna, à toda a natureza e seu meio-ambiente, enfim, um outro saneamento, esse ético-político, talvez se constitua até em condição prévia”, escreve Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG ACesso, Cidadania e Direitos Humanos.

Eis o artigo.

       O saneamento básico é daquelas condições de vida digna por si só comprobatório da indivisibilidade e da interdependência dos direitos humanos sociais, especialmente o da saúde e o da moradia. Condição de vida e bem-estar de qualquer ser humano, a universalidade da sua extensão e reconhecimento garantido a toda a terra e a toda a gente não pode sofrer limitação ditada, por exemplo, pelo grau do poder econômico de quem quer que seja.

       A oportunidade dessa lembrança foi valorizada em nota do jornal Estado de São Paulo, deste 15 de fevereiro. Sob o título “A urgência do saneamento”, ele chama a atenção para a iniciativa da CNBB em “lembrar na Campanha da Fraternidade deste ano, que não é possível alcançar a almejada justiça social se o país não resolver urgentemente suas graves deficiências na área de saneamento básico. A mensagem, transmitida pelo papa Francisco, é que “o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário é condição necessária para a superação da injustiça social e para a erradicação da fome”.

      Objetivos dessa dimensão impõem ser debatidos e estudados, com propostas de solução também independentes de posicionamentos ideológicos, classes sociais, religiões, conveniências de mercado ou de outra natureza qualquer.

Por isso mesmo, a Campanha da Fraternidade deste ano não é de iniciativa exclusiva da CNBB, como o jornal parece ter esquecido. Ela é ecumênica, conta com a adesão expressa de cinco Igrejas integrantes do CONIC (Conselho Nacional das Igrejas Cristãs) e o próprio tema escolhido “Casa Comum, nossa responsabilidade” (edições CNBB, CONIC, Brasilia, 2015), ter-se abrigado sob lema retirado do profeta Amós (5,24), de leitura e respeito também comuns para elas:

“Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça como riacho que não seca”.

Parte da análise do texto base da Campanha sobre a situação do direito ao saneamento básico no Brasil, é dedicada a dados estatísticos de quanto a nossa realidade carece desse serviço público e de como o nosso costumeiro atraso em implantá-lo, para só agir depois de catástrofes, compromete a saúde da população, gera doenças e morte. Assim como acontece com outros direitos, moradia e alimentação, por exemplo, também o saneamento básico reflete os efeitos dramáticos da nossa desigualdade social:

“Basta uma volta pelas cidades para constatar a diferenciação entre os bairros, tanto no que diz respeito às caraterísticas urbanísticas, à infraestrutura, á conservação dos espaços e aos equipamentos e serviços públicos, quanto ao perfil da população. Os mais pobres são justamente os que gastam proporcionalmente mais com o transporte diário, têm mais problemas de saúde por conta da falta de saneamento e são penalizados com escolas de baixa qualidade. Dos domicílios em bairros precários, 76% têm problemas de qualidade de construção e dos serviços básicos, como saneamento e iluminação. Os indicadores que refletem mais explicitamente as desigualdades nas condições de vida são os relacionados ao saneamento básico. O problema do empobrecimento não é exclusivo das cidades. Também no meio rural existem locais com péssimas condições de moradia. Muitos moradores não têm documento de identidade, 16% são analfabetos e 83% têm escolaridade limitada ao Ensino Fundamental ou Médio.” (p.21).

Como a história não cansa de repetir, os efeitos dessa ausência de prestação de serviço devida como direito de todas/os, acabam vitimando as pessoas mais fracas, pobres e indefesas, exatamente as indicadas na Constituição Federal e na maioria das leis, como as merecedoras da maior atenção e respeito:

“As crianças são as mais atingidas pela falta de saneamento básico. Substâncias tóxicas e bactérias provocam alergias respiratórias, nasais, intestinais e de pele, que vão permanecer com essa criança por muito tempo. As crianças mais afetadas são aquelas que têm entre 0 e 5 anos. A universalização do acesso à coleta de esgoto e água tratada teria uma redução de 6,8% no atraso escolar dos alunos que vivem em regiões sem saneamento, segundo o estudo do ITB e do CEBDS (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável). A diferença de aproveitamento escolar entre crianças que têm e que não têm acesso ao saneamento básico pode chegar a 18%. FGV (Fundação Getulio Vargas)” (p.33).

Para o direito brotar como fonte e a justiça como riacho que não seca, como Amós inspira a Campanha da Fraternidade deste ano, ao saneamento básico de respeito à terra, à agua, à flora e à fauna, à toda a natureza e seu meio-ambiente, enfim, um outro saneamento, esse ético-político, talvez se constitua até em condição prévia.

Para nascer pura, a fonte do direito não pode brotar da terra, poluída pela imposição de um bem como esse ser reduzido a mercadoria, e para a justiça fazer-se valer como riacho que não seca? Nenhum dique de dinheiro pode desviar o seu curso para chegar a quantas/os estão sedentos dela.

Fonte – IHUSINOS