A proposta de interrupção voluntária da gravidez até as doze primeiras semanas de gestação, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), motivou divergências durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, nesta terça-feira (5). Para os defensores, as mortes de mulheres em razão de abortos clandestinos e a garantia da mulher de optar sobre se deve ou não reproduzir justificam a liberalização. Além da defesa do direito à vida do feto, os opositores argumentaram que os dados sobre abortos estão sendo inflados para caracterizar um problema de saúde pública e favorecer as mudanças na legislação.

Henrique Batista da Silva, secretário-geral do Conselho Federal de Medicina (CFM), foi um dos que observaram que a ilegalidade do aborto não tem impedido sua prática no país. Segundo ele, os abortos respondem por 11,4% do total de óbitos maternos e as complicações do aborto inseguro representam a terceira causa de ocupação dos leitos obstétricos. Seriam mais de 200 mil internações anuais no SUS para curetagens pós-aborto.

— O CFM defende a autonomia da vontade da mulher, presente também em situações de terminalidade da vida, entre outras. A proteção ao ser humano deve ser pautar, em princípio, por objetivos morais e éticos — declarou.

Isabela Mantovani, especialista em saúde coletiva, em posição contrária, questionou estimativas de que os abortos ilegais no país se situam entre 1 milhão e 1,5 milhão por ano. Com base em estudo da Universidade de Brasília (UnB) pelo qual uma em cada duas mulheres que abortam precisam de internação, ela afirmou que não mais de 100 mil abortos clandestinos são realizados por ano.

— A estratégia é colocar os números lá em cima, para que o aborto seja legalizado —sustentou, dizendo que o mesmo aconteceu em países onde a prática acabou sendo liberada.

Sugestão popular

A audiência da CDH foi a primeira de uma série programada para orientar a decisão sobre sugestão, vinda da sociedade, (SUG 15/2014) sobre projeto de lei para legalizar o aborto até 12ª segunda semana de gestação, com o suporte do SUS. A proposta chegou ao Senado por meio do Portal e-Cidadania, com apoio de mais de 20 mil pessoas. Para passar a tramitar como projeto, o texto depende da aprovação na comissão.

As audiências foram solicitadas por requerimentos dos senadores Paulo Paim (PT-RS), que preside a comissão, e Magno Malta (PR-ES), relator da matéria, que se revezaram na coordenação desse primeiro debate. Malta garantiu que não vai fechar seu relatório a “toque de caixa”. Disse que vai, inclusive, promover encontros entre defensores e críticos da proposta com demais senadores da comissão, em almoços de trabalho, para que os colegas possam formar melhor juízo sobre o tema.

No Brasil, apenas em três situações o aborto deixa de ser crime e pode ser feito de modo assistido em unidades do sistema público de saúde: em caso de gravidez resultante de estupro, de risco à vida da mãe e quando a gestação for de feto anencéfalo. Em qualquer outra hipótese, a prática do aborto ou sua promoção pode acarretar de um a quatro anos de prisão, nos termos do Código Penal.

Guerra de dados

Ana Maria Costa, presidente do Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes), lamentou a “guerra de dados” sobre a prática do aborto, com informações lidas a partir dos “valores e moralidade” de cada um. Depois de lembrar que a maioria dos países civilizados já legalizou o aborto voluntário no início de gestação, ela disse que o tema diz respeito à democracia brasileira, sobre retirar a mulher da condição de uma cidadania rebaixada. Ilka Teodoro, que coordena a Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, afirmou que manter o aborto na ilegalidade criminaliza a mulher, cria sobrecarga no sistema de saúde e fragiliza vidas.

— Por isso, esse debate aqui é sobre as mulheres que escolhemos deixar morrer em decorrência sobre maus procedimentos abortivos — destacou Ilka.

Já a médica Elizabeth Kipman Teixeira afirmou que a legalização reflete a disseminação de uma “mentalidade antivida”. Destacou, ainda, que a prática não é livre de riscos de médio e longo prazo à saúde da mulher, tais como doenças circulatórias, distúrbios cerebrais, câncer e desordens psicológicas e mentais. Eliane Oliveira, também médica e professora da Universidade Federal do Ceará, disse que o aborto “desumaniza e coisifica” a mulher.

— A relação da mulher com a gravidez é de responsabilidade, e não de direito de matar uma criança que não tem condições de se defender — opinou Elizabeth.

A presidente do Conselho Nacional Saúde (CNS), Maria do Socorro Souza, salientou que as mulheres possuem capacidade para refletir e decidir sobre o que é melhor para si mesmas em relação à concepção. Ela criticou posições morais “injustas” com quem opta pelo aborto, sobretudo porque são as mulheres que, historicamente, cuidam da vida ao atender as necessidades das crianças e dos idosos das suas famílias.

Direitos reprodutivos

Maria do Socorro observou ainda que o Brasil é parte em acordos internacionais que obrigam o país a desenvolver políticas em favor dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Em reforço, Rosângela Aparecida Talib, do Movimento Católicas pelo Direito de Decidir, que os direitos reprodutivos são considerados direitos humanos e, portanto, cabe ao Estado atuar para que sejam cumpridos.

— Tudo que a gente quer é que as mulheres sejam recebidas no nosso serviço e que ninguém coloque o dedo no nariz dela para dizer o que deve ou não fazer. Vivemos num páis laico, e é sua consciência esclarecida que vai lhe dar um norte — comentou Rosângela.

Maria Esther Albuquerque Vilela, que representou o Ministério da Saúde, destacou que a assistência no campo dos direitos reprodutivos inclui a obrigação de oferta de serviços públicos de orientação e de amplo leque de métodos contraceptivos.

Rede Cegonha

De militância católica, o ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles considerou que a mulher, na realidade, é a grande vítima do aborto. Ele apelou para que o governo implante com todo o rigor o programa Rede Cegonha, a seu ver um bom caminho de proteção à mulher grávida que, por se sentir abandona, acaba optando pelo aborto. Também deseja uma legislação que puna o “machismo” do homem que deixa sem apoio uma mulher grávida.

Autor do projeto do Estatuto do Nascituro, que tramita na Câmara dos Deputados,  o ex-deputado federal Luiz Bassuma, um dos mais críticos à sugestão para legaliza o aborto, disse que a prática vai além de um “assassinato”, significando o “roubo de uma vida, seus sonhos e esperanças”. Também condenou a ideia de que o tema “direitos reprodutivos” seja de interesse apenas feminino, não cabendo ao homem opinar.

Mais educação

A senadora Regina Sousa criticou a criminalização do aborto e alerta para um olhar mais humanitário sobre o assunto. Ela relatou a história da sua avó, que era parteira no interior do Piauí e acolhia mulheres que estavam “perdendo o bebê”, como se falava na época.

— A sociedade deve despir-se das questões religiosas, das disputas ideológicas, da guerra dos números e estatísticas e lançar um olhar mais humanitário para a questão do aborto — declarou, apontando as diferenças entre as mulheres ricas e pobres no que se refere à assistência nessas situações.

Agência Senado

A medida provisória do ajuste fiscal que altera as regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença (MP 664/2014) foi aprovada nesta terça-feira (5) pela comissão mista criada para analisar a matéria. O texto aprovado é o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A MP agora segue para análise do Plenário da Câmara, onde tranca a pauta de votações.

O relator reduziu de 24 para 18 meses o prazo mínimo de contribuição para que o cônjuge ou companheiro tenha direito à pensão por morte. A medida também exige um tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável.

Mas o relatório prevê que, no caso de o segurado morrer antes de completar 18 meses de contribuição, ou se a união tiver menos de dois anos, o parceiro terá direito a quatro meses de pensão.

Cota familiar

Carlos Zarattini destacou que, em seu relatório, a pensão volta a ser integral e não mais distribuída na cota familiar, como previa a proposta original, que dava direito a 50% da pensão para o cônjuge e mais 10% para cada dependente, até no máximo de cinco.

“Hoje não existe mais aquela discussão se a pensão vai ser menor. Vai ser a pensão exatamente igual ao valor da aposentadoria do segurado que faleceu”, explica.

Em relação ao auxílio-doença, o relatório mantém a obrigação de a empresa pagar ao seu empregado o salário durante os primeiros 30 dias de afastamento, o dobro do que previa a legislação anterior à MP.

— Quando a gente faz essa mudança, o INSS vai deixar de gastar um recurso bastante importante e vai ser benéfico para o patrão e para o empregado — avalia o parlamentar.

Contrários

Alguns deputados foram contrários à aprovação da MP, entre eles Glauber Braga (PSB-RJ), para quem o governo não pode realizar cortes de gastos justamente entre aqueles com menor renda. Na opinião do seputado, seria melhor taxar as grandes fortunas para cobrir o rombo orçamentário.

— As medidas que estão sendo propostas fazem parte de um ajuste que pretende arrecadar R$ 18 bilhões. Mas, estes R$ 18 bilhões estão sendo arrecadados, na minha avaliação, daqueles que têm os menores rendimentos na sociedade brasileira — protestou.

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) também se posicionou contrariamente à MP, principalmente no artigo que define por faixas etárias os anos de recebimento da pensão por morte. De 21 a 26 anos, o parceiro terá direito a seis anos; de 27 a 29, a dez anos; de 30 a 40, a 15 anos; de 41 a 43 anos, 20 anos e, a partir do 44 anos, a pensão será vitalícia. Para ele “não se pode medir o amor entre as pessoas em relação à idade”

(Da Agência Câmara)

Por Marcelo Galli

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandovski, lançou nesta terça-feira (5/5) uma força-tarefa para estudar soluções para o sistema carcerário brasileiro. É o projeto Cidadania nos Presídios. Serão criadas forças-tarefa nos estados para analisar as execuções penais, os regimes de prisão, as condições físicas prisionais e acompanhar os preso depois de cumprida a pena, com a obtenção de documentos pessoais e reinserção no mercado de trabalho. O projeto-piloto será inaugurado no Espírito Santo.

Segundo dados do CNJ, o Brasil é a terceira maior população carcerária do mundo em números absolutos. O órgão afirma que mais de 700 mil pessoas estão presas no país, e 42% delas ainda não foram condenadas.

A ideia é semelhante ao que faziam os mutirões carcerários do CNJ, iniciados quando o ministro Gilmar Mendes esteve à frente do órgão. Os mutirões consistiam em grupos de trabalho que iam aos estados verificar os processos de execução penal e os cumprimentos das penas.

O programa foi responsável por regularizar a situação de milhares de presos no Brasil inteiro. A partir da saída do ministro Gilmar do comando do CNJ, os mutirões foram perdendo fôlego até chegarem á tímida situação atual.

Lewandowski explicou que o projeto lançado nesta terça faz parte de uma segunda etapa dos mutirões. Um dos principais problemas dos mutirões carcerários era a falta de engajamento de alguns tribunais, que não aceitavam a “intromissão” do CNJ na gestão de seus processos de execução. Segundo Lewandowski, o Cidadania nos Presídios pretende “ter maior envolvimento dos Tribunais de Justiça estaduais e ampliar o diálogo com eles para resolver essa questão”.

Participam dessa força-tarefa, além do Judiciário, o MP, a defensoria, a OAB e os governos estaduais, sob a coordenação dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, ligados ao CNJ. Segundo Lewandowski, futuramente será lançado um programa para cuidar da saúde dos presos em parceria com o sistema de saúde nacional.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça

O Congresso Nacional, nas últimas décadas criou várias Comissões Parlamentares de Inquérito, para tratar do tema terra. E a CPT foi convocada a participar de praticamente todas.

 A primeira, em 1977, em plena ditadura militar criada para “investigar as atividades ligadas ao sistema fundiário em todo o território nacional”, foi a que ouviu o maior número de bispos que falaram claramente sobre a realidade dos trabalhadores. O secretariado nacional da CPT acompanhou os depoimentos. Foram ouvidos:

Dom Aloisio Lorscheider, presidente da CNBB; Dom Moacyr Grechi, Bispo do Acre/Purus, presidente da CPT; Dom Tomás Balduino, Bispo de Goiás, presidente do Cimi;  Dom José Brandão, Bispo de Propriá, SE, do Regional Nordeste III da CPT; Dom Alano Pena, bispo de Marabá; Dom Henrique Froelich, Bispo de Diamantino, MT; Dom Pedro Casaldáliga, Bispo da Prelazia de São Félix do Araguaia; Pastor Gernote Kirinus, da CPT Sul II (Paraná) e Dom Agostinho Sartori, bispo de Palmas, PR

 CPI da Grilagem

No ano 2000, foi constituída outra CPI, com o objetivo de “Investigar a Ocupação de Terras Públicas na Região Amazônica”, que ficou conhecida como a CPI da Grilagem. Depois de cinco prorrogações foi concluída no final de 2001.

Nesta CPI, foram ouvidos os seguintes agentes da CPT:

Frei Arthur Agostini, em audiência em Boa Vista, RR; Jair Melchior Bruxel, em Audiência em Porto Velho, RO e Alessandro Gallazzi,  em audiência em Macapá, AP.

CPMI

Em 2003, outra Comissão Parlamentar de Inquérito, desta vez Mista formada por deputados e senadores – CPMI. Quem a propôs queria investigar e criminalizar a ação dos movimentos sociais, mas nos acertos finais seu objetivo assim foi definido: “realizar amplo diagnóstico sobre a estrutura fundiária brasileira, os processos de reforma agrária e urbana, os movimentos sociais de trabalhadores (que têm promovido ocupações de terras, áreas e edifícios privados e públicos, por vezes com violência), assim como os movimentos de proprietários de terras (que, segundo se divulga, têm-se organizado para impedir as ocupações por vezes com violência.” Foi Instalada em 12/12/2003 e sofreu diversas prorrogações sendo concluída em 30/11/2005.

Da CPT foram ouvidos: Dom Tomás Balduino, presidente; Frei Henri de Roziers, da CPT Xinguara, PA; Noaldo Meireles, advogado da CPT Paraiba; José Batista Gonçalves Afonso, advogado da CPT Marabá, PA; Irmã Dorothy Stang, da CPT Altamira, PA; Ernandes Segismundo, advogado da CPT Rondônia; Dom Ladislau Biernaski, da CPT  Paraná; Paulo Faccion, da CPT Minas Gerais e Pe. Vileci, da CPT Ceará.

Esta CPMI rejeitou o relatório do relator, deputado João Alfredo,  que denunciava que a falta de Reforma Agrária, era a responsável pela violência no campo, e aprovou o relatório substitutivo do deputado Abelardo Lupion, portavoz dos ruralistas, que apresentou as vítimas da violência, os trabalhadores, como responsáveis pela mesma. E ainda qualificou as ocupações de terra como crime hediondo.

CPMI do MST

Em 2009 foi criada outra CPMI para investigar repasses de dinheiro da União a entidades ligadas ao MST. Ficou conhecida como a “CPMI do MST”. Ninguém da CPT foi convocado para esta que acabou sem a votação de um relatório final.

Fonte – CPT Nacional

Trabalhando para proporcionar maior qualidade de vida aos moradores da Zona Rural de São Luís, o vereador Isaías Pereirinha (PSL) está solicitando ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, por meio de ofício, melhorias para a comunidade do Conjunto Jatobá, localizado na Vila Maranhão.

O vereador propõe ao prefeito de São Luís que determine ao secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, a realização de estudos técnicos para executar os serviços de drenagem de águas pluviais e a pavimentação asfálticas das Ruas do Cemitério, Voyage e 22 de abril, no Conjunto Jatobá, na Vila Maranhão, Zona Rural de São Luís.

A proposta do vereador Pereirinha está na pauta desta semana para apreciação e votação do plenário da Câmara Municipal de São Luís.

 

Marlon Garcia pede  sessão solene para homenagear os vencedores do Carnaval 

O vereador Marlon Garcia (P T do B) apresentou requerimento na Câmara Municipal, pedindo a realização de uma sessão solene, com entrega de placas alusivas às entidades carnavalescas vencedoras do Carnaval 2015, promovido pela Prefeitura de São Luís, por meio da Fundação Municipal de Cultura (Func).

Marlon Garcia diz que serão homenageados os 1º, 2º e 3º colocados: escolas de samba, blocos tradicionais; Grupo A, Blocos Tradicionais, Grupo B, Blocos Organizados e escolas de samba: Favela do Samba, Flor do Samba e Marambaia do Samba.

Também serão homenageados os blocos tradicionais: Os Apaixonados, Os Indomáveis e Príncipe de Roma; Blocos Tradicionais, Grupo B: Os Fenomenais, Os Fênix, Os Gladiadores; Blocos Organizados: Mocidade de Fátima, Os Liberais e Turma do Saco.

Depois da aprovação do requerimento em plenário, a Câmara Municipal marcará a data sessão solene. Devem ser convidados para a solenidade todos os representantes dos grupos carnavalescos que se destacaram no Carnaval 2015 na capital maranhense.

Câmara Itinerante é proposta paradiscutir problemas da Itaqui-Bacanga

A proposta de instalação do projeto “Câmara Itinerante” em todos os bairros que integram a área Itaqui-Bacanga, está sendo sugerida pelo vereador Josué Pinheiro (PSDC). O objetivo da sugestão do parlamentar é colocar em debate assuntos nas áreas de saúde, infraestrutura, segurança, transporte, entre outros visando buscar soluções às necessidades das comunidades.

Propondo que o projeto seja executado no mês de junho, no horário de 09h30 às 12h30, com data a ser ainda escolhida, o vereador do PSDC quer que na sessão itinerante também estejam presentes representantes da Prefeitura, Semus, Semosp, SMTT e de outras pastas da administração municipal.

“A iniciativa atende reivindicação popular, que sugere o debate público para ouvir os anseios da comunidade, sendo o local do evento a ser definido junto ao Cerimonial da Câmara Municipal”, completa Josué Pinheiro.

RESTAURANTE POPULAR – Já por meio de uma indicação Josué Pinheiro está solicitando encaminhamento de ofício ao governador do Estado, Flávio Dino, pleiteando que determine ao órgão competente a reativação do Programa “Restaurante Popular”, nas áreas de risco identificadas pela Defesa Civil da capital maranhense.

O Programa “Restaurante Popular” consiste no fornecimento de alimentação a preços simbólicos, atendendo metas governamentais de combate a fome. Segundo ele, “a continuidade do Programa em apreço proporcionará às comunidades localizadas em área de risco, acesso facilitado a uma alimentação saudável, de forma subsidiada pelo governo atendendo a população carente deste benefício”, finaliza.

 

Fonte – Diret/Comunicação/CMSL

               

O processo para a beatificação e canonização de dom Hélder Câmara iniciou, oficialmente, no último domingo (03), com uma missa presidida pelo arcebispo de Olinda e Recife (PE), dom Fernando Saburido, na catedral do Santíssimo Salvador do Mundo, em Olinda.

A celebração marcou a abertura da fase diocesana do processo para a beatificação e canonização de dom Helder e decretou a formação do tribunal que será responsável pela causa. Composto por cinco membros, o grupo está encarregado de analisar os textos publicados pelo bispo e escutar as pessoas que tiveram contato com ele.

Concluída a fase de investigação, o papa poderá conceder a dom Hélder o título de Venerável Servo do Senhor. Para que um venerável se torne beato, é necessário que tenha havido um milagre por sua intercessão. Caso haja um milagre após ser proclamado beato, ele poderá ser canonizado.

“Temos consciência de que é um processo lento, mas não temos pressa. Queremos que as pessoas possam refletir a mensagem de dom Hélder, suas ideias que são muito atuais. Espero que essa fase diocesana dure no máximo um ano, que dê tudo certo, e que possamos colaborar com a Igreja com essa apresentação de alguém que viveu realmente toda uma vida doada à construção do reino de Deus”, declarou dom Fernando Saburido.

Em 2014 o episcopado iniciou o processo solicitando a beatificação de dom Hélder e, em fevereiro deste ano, recebeu a autorização da Santa Sé para o pedido, oficializado com a celebração pela arquidiocese de Olinda e Recife.

“Dom Hélder era um homem de uma personalidade impressionante. Era uma pessoa baixinha, franzina, mas que quando falava crescia, envolvia as pessoas. Ele sofreu muito diante da repressão, passando maus momentos de perseguição por enfrentar autoridades da época”, disse dom Saburido.

Dom Hélder Câmara

Foi dom Hélder Câmara que teve a iniciativa e levou adiante a ideia de constituir uma entidade que congregasse oficialmente os bispos da Igreja Católica no Brasil, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Ele nasceu em 7 de fevereiro de 1909, em Fortaleza (CE), em uma família de doze irmãos. Após entrar muito jovem no seminário, foi ordenado sacerdote aos 22 anos. Conhecido por “dom da paz”, o bispo recebeu diversos prêmios pelo trabalho desenvolvido em defesa dos direitos humanos e por quatro vezes foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz.

Dom Saburdio lembra que dom Hélder era conhecido no mundo todo por se “confundir” com os miseráveis, “estava sempre próximo às pessoas, defendendo a causa dos injustiçados. Ele era alguém que sabia construir um mundo novo, mais fraterno”.

Conhecido também por sua clara opção pelos pobres, dom Hélder Câmara faleceu em 27 de agosto de 1999, aos 90 anos, na casa em que residia em Recife, como arcebispo emérito de Olinda e Recife.

Fonte – CNBB Nacional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um projeto para acompanhar a situação carcerária do País. O projeto prevê, além da análise dos processos de presos, a exemplo do que era feito nos mutirões carcerários, a fiscalização da situação dos presídios e o apoio aos presos na saída da carceragem.

           O programa “Cidadania nos Presídios” foi anunciado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Diferentemente do que era feito nos mutirões, não há período específico de intervenção nos processos de pessoas presas. A intenção, agora, é fazer uma força-tarefa por tempo indeterminado nos Estados, com auxílio da Justiça de 1ª grau e dos Tribunais de Justiça estaduais.

“Esse é um programa muito mais amplo, não é só um programa do CNJ sobre presídios, mas também uma interlocução com todas as autoridades responsáveis pelo sistema prisional, com o poder executivo, com as defensorias públicas, com o Ministério Público e com a própria magistratura local e com a própria sociedade, na medida em que nós queremos reintroduzir o preso na comunidade”, afirmou Lewandowski.

Um piloto do projeto será lançado no Estado do Espírito Santo em junho. No mesmo mês o Estado deve implementar as audiências de custódia, sistema já em funcionamento em São Paulo, no qual presos em flagrante devem ser apresentados a um juiz em 24 horas.

A intenção é, no segundo semestre, implementar o projeto dos presídios em mais 14 Estados. O projeto, que é uma continuação dos mutirões, se firma em três eixos: uso de tecnologia para acelerar a análise de processos de progressão de regime dos presos, a observação das condições físicas e materiais dos presídios e o acompanhamento dos presos colocados em liberdade para proporcionar documentação civil – como título de eleitor e RG – e articular obtenção de empregos.

“O Judiciário não pode mais ficar de olhos fechados no que diz respeito às péssimas condições em que se encontram os nossos presídios e, por via de consequência, também os detentos”, disse Lewandowski. De acordo com o ministro, quando forem verificadas condições degradantes nos presídios a primeira medida será comunicar as autoridades locais. “Se não for possível, nós iremos evidentemente às últimas consequências”, completou o presidente do CNJ.

Fonte – CNJ

                A CPI destinada a investigar a realidade do sistema carcerário brasileiro aprovou nesta terça-feira (05/05) uma visita in loco ao Maranhão para realizar diligências no sistema prisional do estado.

                A Comissão Parlamentar de Inquérito aprovou requerimento apresentado pela deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) e agora irá agendar a visita ao estado para verificar as condições das unidades prisionais maranhenses e também acompanhar a crise no sistema penitenciário.

               “Sou de um estado em que o debate sobre sistema prisional é muito presente. O Maranhão que figura no cenário nacional e internacional por causa dos vários casos de violência e homicídios dentro do sistema e pela quantidade exacerbada de mortes, até se fala em pena de morte não institucionalizada”, esclareceu.

                  Conhecido como um dos estados com um dos piores sistemas penitenciários do país, o Maranhão nos últimos anos tem sofrido com superlotação, mortes, rebeliões, fugas e precariedade na estrutura das unidades.

                 Eliziane Gama lembrou que como presidente da Comissão de Direitos Humanos das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou diversas visitas às unidades, principalmente ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Fonte – Josely Sodré

Fui procurado hoje por um monitor que trabalha no Sistema Penitenciário, que me deu importantes informações que podem resultar em riscos sérios de barbáries no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O major Frank Bispo Ribeiro, importado pelo ex-secretário Sebastião Uchôa e atualmente Secretário Adjunto do Sistema Penitenciário nomeado pelo governador Flavio Dino, é a pessoa que realmente manda dentro da instituição e atropela totalmente o secretário Murilo Andrade. Para que se tenha uma dimensão da sua força, ele colocou em vários pontos estratégicos, monitores totalmente despreparados e tem crescido os desmandos dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O major Frankie Ribeiro é altamente autoritário, tendo em uma ocasião bem recente, durante reunião do secretário com a diretoria do Sinbdspem, afirmou categoricamente que as suas decisões não têm volta, em total desrespeito ao titular da pasta e deixou um recado para todos que ele é quem manda no sistema.

            O monitor Raimundo Gomes é o diretor da Penitenciária de Pedrinhas e uma espécie de fiel escudeiro subserviente do major Frankie, sendo o responsável pela indicação do segurança da empresa Atlântica, responsável pelo plantão do Presidio São Luís 01, que foi preso pelo GEOP e pela Policia Militar, quando conduzia celulares, carregadores e drogas para presos do PSL 01, vindo a ser autuado em flagrante.

             Diretor facilitou a fuga de preso

           Para que se tenha ideia dos desmandos e da prática de corrupção tomando conta da instituição, o preso Claudson passou para o regime semiaberto e deveria ser transferido da Penitenciária de Pedrinhas para o albergue, que fica no bairro do Monte Castelo. O diretor Raimundo Gomes liberou o preso Wadson Romaria, estranhamente, muito embora tivesse havido questionamentos sobre o erro, principalmente que utilizou uma autorização feita em nome do Claudson, além de que a liberação ocorreu estranhamente quase no final da tarde. A descoberta da armação veio quando o preso Wadson Romaria, no dia que chegou ao albergue fugiu e a mãe de Claudson não encontrou o filho no local e começou a suspeitar de que ele poderia ter sido assassinado e que iria denunciar. Chamaram-na e fizeram um acordo com ela para ficar calada e imediatamente mandaram o Claudson para o albergue, uma vez que já tinha progressão de pena. Para proteger os seus subservientes, o major Frank Ribeiro, não mandou instaurar qualquer procedimento para a apuração dos fatos e não se sabe quais as justificativas apresentadas para a fuga e as articulações que estariam em torno do fato.

        Por sucessivas vezes já denunciei que existe grupo viciado dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas com o objetivo de desestabilizar o Sistema Penitenciário dentro de São Luís. Se realmente existe serviço de inteligência, videomonitoramento e acima de tudo responsabilidade para com a administração estadual, os fatos estão bem claros e o estranho é que o governo tem a plena consciência de que importou uma pessoa totalmente desprovida para um cargo da maior responsabilidade e não toma as devidas providências, até como prevenção. A não ser que esteja esperando o registro de fatos mais graves para então se movimentar, quando será muito tarde, com a omissão e responsabilidade já incorporadas a administração do governador Flavio Dino.

Cheques de prefeituras foram apreendidos na operação

Documentos e computadores utilizados pela quadrilha também foram apreendidos

Mais um trabalho conjunto entre o Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), e a Polícia Civil, realizado na manhã desta terça-feira, 5, resultou nas prisões dos prefeitos de Bacuri, Richard Nixon dos Santos, e Marajá do Sena, Manoel Edvan Oliveira da Costa.

Também foram presos na operação, o ex-prefeito de Marajá do Sena, Perachi de Farias Morais, o agiota Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan, e o empresário José Epitácio Muniz Silva, vulgo Cafeteira.

As prisões são resultantes da investigação desencadeada depois da morte do jornalista Décio Sá, em abril de 2012, para apurar a participação de prefeitos e outros agentes públicos no crime de agiotagem. No total, 42 prefeituras maranhenses estariam envolvidas nas irregularidades.

Durante a operação foram apreendidos em São Luís, Zé Doca e Marajá do Sena cheques, veículos e computadores nas residências e empresas dos envolvidos.

De acordo com o trabalho investigativo, a organização criminosa promovia uma série de irregularidades, como desvio de recursos públicos, corrupção, lavagem de dinheiro, fraudes em licitação e falsidade ideológica. Esses crimes foram praticados a partir de 2009.

Na investigação ficou constatado, ainda, que o empresário José Epitácio Muniz Silva era quem dava suporte à quadrilha na organização e montagem de empresas fantasmas que faziam a lavagem dos recursos públicos desviados.

PARCERIA               

A parceria entre a Polícia Civil e o Ministério Público do Maranhão para apurar o envolvimento de prefeitos maranhenses com a agiotagem já havia resultado na prisão, em 31 de abril, da ex-prefeita de Dom Pedro, Arlene Barros, por suspeita de envolvimento com a quadrilha. Na ocasião, foram apreendidos nas residências de Arlene Barros e de familiares seis veículos, entre os quais uma BMW, documentos e cheques.

Considerado o principal operador do esquema, o filho da ex-prefeita de Dom Pedro, Eduardo Barros Costa, conhecido como Imperador, também foi preso. Ele é acusado de ter montado durante a gestão da mãe (2009 a 2012) 10 empresas laranjas que seriam responsáveis pelo fornecimento de merenda escolar, medicamentos e aluguel de máquinas pesadas e veículos.

Fonte (CCOM-MPMA)