Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Americanas S/A contra decisão que a condenou a indenizar uma supervisora da loja de Erechim (RS) pela divulgação de e-mail com conteúdo ofensivo a ela. Na mensagem eletrônica enviada ao gerente regional para justificar a sua dispensa, a gerente local afirmava que a loja “não precisa de pessoas assim”, que a supervisora “fazia corpo mole”, estava “desmotivando a equipe” e apresentara atestados sem motivo.

Segundo seu relato na reclamação trabalhista, a gerente a tinha como inimiga, porque as duas concorreram à vaga de gerência. Indicada para o cargo, a colega teria se aproveitado da promoção para “cortar sua cabeça” dias depois da nomeação. Para justificar a dispensa, enviou o e-mail com as informações desabonadoras a todos os colegas. Ao pedir indenização por dano moral, a trabalhadora disse que virou alvo de chacotas e teve sua honra atingida.

Em contestação, a empresa alegou que a atual gerente somente assumiu o cargo depois da demissão da supervisora, que teria ajuizado a reclamação trabalhista por estar inconformada com o fato de não ter sido promovida. Essa versão, porém, foi desmentida por testemunhas que confirmaram que a promoção ocorreu uma semana antes da demissão, e que a supervisora não ficou chateada e continuou trabalhado normalmente.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Erechim condenou as Americanas a pagar R$ 3.750 de indenização. Segundo a sentença, se os motivos do e-mail ficassem somente no âmbito interno da empresa, sem conhecimento da trabalhadora e dos colegas, não haveria dano moral. “Mas é inegável que sua circulação atingiu sua honra e reputação, sendo devida a reparação”, concluiu.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, entre outras razões porque a própria gerente confirmou, em depoimento, que pediu a dispensa da supervisora no e-mail. “Se a própria pessoa que elaborou o documento confirma seu conteúdo, não se justificam as alegações da empresa de que não teria valor de prova”, afirmou o Regional.

A empresa insistiu, no recurso ao TST, que não havia nos autos prova do dano moral alegado, “apenas especulações”. Mas o relator, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, assinalou que o debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida exige a reavaliação do conjunto probatório, procedimento vedado no TST pela Súmula 126, impossibilitando o conhecimento do recurso de revista.A decisão foi unânime.

Em novo episódio da onda conservadora, Câmara dos Deputados instala CPI para investigar a Funai e o Incra

No momento em que a Câmara dos Deputados investiga a Fundação Nacional do Índio (Funai), em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na última quinta-feira (12), em mais um episódio da onda conservadora que ameaça direitos sociais, o escritor Frei Betto comenta hoje (16), na Rádio Brasil Atual, as diversas formas de extermínio físico e cultural a que são submetidas as populações indígenas no Brasil. Confira a íntegra do comentário:

“Há muitos modos de acabar com os índios, como querem aqueles que os consideram inúteis ou atrasados e acreditam que suas grandes extensões de terra, seriam mais lucrativas em mãos do agronegócio, de mineradoras ou madeireiras.

Um modo eficaz é divulgar, como se fez no passado, que são desprovidos de alma. A Igreja utilizou com sucesso esse método ao colonizar o que hoje se conhece como continente americano.

Outro modo, sobejamente usado pelos colonizadores espanhóis, é esquartejá-los por mordidas de cães. Os cães são adestrados a temer roupas. Ao verem um corpo nu, sem movimento e cores de tecidos, atacam ferozmente e, nesse caso, devem ser recompensados com as mais saborosas porções dos corpos indígenas.

Os heroicos bandeirantes do Brasil, que dão nomes a rodovias e logradouros e merecem monumentos em nossas cidades, costumavam exterminá-los com métodos de fácil aplicação: submetê-los à escravidão, ainda que considerados inaptos para o trabalho imposto pelos caras-pálidas; cercá-los, impedindo-os de ter acesso a alimentos e às fontes de água; instigar a inimizade entre aldeias, de modo que uma guerreasse contra a outra.

Hoje em dia existem modos mais modernos e igualmente eficazes, como reduzir drasticamente os recursos da Funai, sem inclusive prejudicar a sigla, que passaria a ser conhecida como Funerária Nacional dos Índios. Boa receita é urbanizá-los, de forma que, na cidade, sintam vergonha da nudez e aprendam que, graças ao mercado, produtos necessários à sobrevivência têm valor de troca, jamais de uso.

Método atual é o descaso do poder público, também conhecido popularmente como vista grossa. Deixar que empreendedores, como fazendeiros, madeireiros e mineradores, invadam suas extensas terras, tornando-as economicamente produtivas. Enfim, um novo modo de exterminar índios, ora em debate, e que promete excelente resultado, é retirar das mãos do Executivo a demarcação de suas terras e passá-la ao Legislativo, que, com muita habilidade, tem feito retroceder os chamados direitos humanos.

Quem sabe seja oportuno preservar dois ou três casais de indígenas para, em jaulas, exibi-los ao público no ‘Playlarmento’ a ser construído como anexo do Congresso, ao custo inicial de R$ 400 milhões — valor a ser regiamente multiplicado ao longo da obra, para a boa saúde do bolso de nobres representantes do povo e de seus financiadores de campanhas.”

Fonte- Rede Brasil Atual

      

  O silêncio dos parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, criada para investigar a corrupção com desvios de recursos públicos na Secretaria de Estado da Saúde, principalmente do Sistema único de Saúde é no mínimo comprometedor. A princípio a defenestração da CPI teria sido para não investigar o prefeito Léo Coutinho, de Caxias, sobrinho do deputado Humberto Coutinho, presidente da Assembleia Legislativa do Estado, muito embora seja de conhecimento público de que a definição dela foi para investigar o ex-Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad.

        Infelizmente, o parlamento estadual ao assumir a omissão de não investigar corrupção, nivela-se com ela e perde qualquer princípio de respeito da opinião pública e até mesmo suscita dúvidas sobre a legitimidade dos seus mandatos dos seus membros.

        Mas infelizmente, o que se pode esperar do presidente da CPI, deputado Levy Pontes que é réu na Justiça Federal sob a acusação de praticas de improbidades administrativas quando gestor da Secretaria Municipal de Saúde Chapadinha e justamente com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS.

         O deputado Raimundo Cutrim pediu ontem um posicionamento do parlamento quanto a Operação “Sermão aos Peixes”, principalmente pelas investigações feitas pela Policia Federal, de que doações milionárias foram feitas para políticos, destacando-se o nome da deputada estadual Andréa Murad, filha do poderoso Ricardo Murad. Diante dos primeiros questionamentos e da realidade posta pela Policia Federal, Controladoria Geral da União e Ministério Público Federal, a Assembleia Legislativa do Estado, não tem mais como engavetar e dar fim a CPI, a não ser que assuma para a opinião pública que é conivente com toda a corrupção já denunciada.

   

O Projeto de Lei de autoria do vereador Fábio Câmara, que concede o título de cidadão de São Luís ao delegado de policia Marcos Afonso Júnior repercutiu favoravelmente no parlamento municipal e em vários segmentos sociais. Marcos Afonso é paraense e através de concurso público ingressou no quadro de delegados de carreira da Secretaria de Segurança. Foi presidente da Associação dos Delegados do Maranhão e esteve à frente de inúmeras lutas em defesa da categoria, o que também lhe valeu reconhecimento público.

    Foi Secretário de Segurança Pública, durante um período bastante conturbado, mas apesar de não contar com estruturas para realizar um trabalho à altura dos interesses coletivos, soube pela dedicação e visão macro da instituição, somar esforços com a Policia Militar e inúmeros colegas delegados da capital e do interior para imprimir uma dinâmica de enfrentamento a criminalidade.

    Ao assumir interinamente a então Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária abriu o diálogo com o Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário, recebendo o apoio da categoria e foi através de importantes informações que deu um basta nas barbáries. Os presos que viviam fora das celas foram trancados e receberam fardas para identificação e retirou inúmeros terceirizados viciados e corruptos da administração anterior.

     Hoje o delegado Marcos Afonso Júnior é o titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, que mesmo enfrentado dificuldades tem procurado com a sua reconhecida dedicação fazer o melhor pela instituição que abraçou profissionalmente e com muita dedicação e amor.

      A data da entrega do título de Cidadão Ludovicense ao delegado Marcos Afonso Júnior ainda não está marcada, mas com certeza será uma solenidade bem concorrida, levando-se em conta a seriedade, princípios e valores, que fazem parte dele como pessoa humana, além da admiração que conquistou dos maranhenses pelos seus importantes trabalhos sérios e bem transparentes.

Gil Ferreira | Agência CNJ

Site usa Brasão da República de forma indevida

            A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou à Polícia Federal (PF) que abra um inquérito para investigar o site “Cartório Virtual” por uso indevido da nomenclatura “Cartório” e do Brasão da República como forma de dar aparência de legalidade aos serviços prestados por meio de sua página na internet, incluindo quebra de sigilo telefônico. O pedido foi feito na terça-feira, 17.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, informou que encaminhou o pedido diretamente para o diretor da PF, delegado Leandro Daiello.

Segundo o CNJ, Marcelo Lages Ribeiro de Carvalho se apresentava como tabelião e perito judicial e já vinha sendo alvo de apuração da Corregedoria desde agosto. A investigação buscava saber se ele era de fato um tabelião e a qual serventia extrajudicial ele estaria vinculado. As corregedorias dos Tribunais de Justiça de todo o país informaram que Lages não é ligado, nem direta nem indiretamente, a cartório algum.

De acordo com a corregedora Nancy Andrighi, “a utilização do Brasão da República pelo ‘Cartório Virtual’ transmite aos seus usuários a ideia de que estão acessando um site oficial do Poder Judiciário”, disse, por meio de nota.

Para a ministra, Lages usa “indevidamente a credibilidade de um símbolo nacional para escamotear a provável ilegalidade dos seus serviços (como a quebra de sigilo telefônico), transmitindo aos mais incautos a equivocada impressão de que sua atividade é lícita”. O uso indevido de selo ou sinal público está tipificado no artigo 296 do Código Penal.

Fonte – CNJ

Prática persiste por falta de lei federal. No Maranhão ela é vergonhosa e o silêncio de instituições e entidades favorece a violência.

              Membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados discutiram dois projetos de lei (7.764/2014 e 404/2015) que podem acabar com as revistas vexatórias nos presídios e nas unidades de internação de adolescentes. Considerada humilhante e ineficaz, a prática afeta milhões de familiares de pessoas presas, que são obrigados a tirar a roupa, agachar repetidas vezes sobre um espelho e a passar por inspeção anal e vaginal antes de visitarem seus parentes.

A revista vexatória já foi considerada como tortura pela ONU (Organização das Nações Unidas) e condenada pelo CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária).

Nos últimos meses, diversos Estados deram passos importantes para acabar com o procedimento, mas a falta de uma lei nacional tem impedido sua efetiva abolição. Um bom exemplo é São Paulo, que concentra mais de 36% de toda a população carcerária nacional. O governo paulista sancionou uma lei proibindo as revistas vexatórias no sistema adulto em agosto de 2014, mas ainda não conseguiu tirá-la do papel.

“Sem uma lei nacional que uniformize o entendimento a respeito dessa prática humilhante, os direitos de milhões de pessoas continuarão violados pelo Estado brasileiro”, afirma Raquel Lima, pesquisadora do ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania). Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária paulista, até setembro de 2013, mais de 402 mil homens e mulheres estavam cadastrados para realizar visitas nas unidades prisionais de regime fechado e semiaberto de São Paulo. Cerca de 82% são mulheres, adolescentes e crianças.

Argumentos vazios

Parlamentares contrários às propostas em discussão na Câmara afirmam que o fim da revista vexatória pode colocar em risco a segurança das unidades prisionais. Dados colhidos pela Rede Justiça Criminal mostram que o argumento não se sustenta: apenas 0,03% dos visitantes que passam pelo procedimento são flagrados tentando ingressar nos presídios do estado com algum objeto considerado proibido, segundo levantamento. As experiências de Estados que já aboliram a prática, como é o caso de Goiás, mostram que a mudança não resulta em aumento nos distúrbios.

Os projetos em discussão na Câmara propõem a substituição da revista manual por equipamentos eletrônicos, como detectores de metais e aparelhos de raio-x. Especialistas defendem, no entanto, que as administrações não podem se esconder atrás da compra desses equipamentos para postergar a implementação da lei. “A aprovação de uma norma nacional vai funcionar como instrumento de pressão para que os estados se adequem imediatamente”, afirma Vivian Calderoni, advogada do programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos.

O projeto de lei 7.764/2014 é de autoria da ex-senadora Ana Rita (PT-ES) e o PL 404/2015, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A audiência que discutirá os textos será transmitida ao vivo pela internet, a partir das 9h30, no site da TV Câmara.

         

A situação da Vale com os problemas de Mariana e outras cidades vão demandar recursos elevadíssimos  sem falarmos nas indenizações.

Ações ordinárias da mineradora caíram 15,9% na esteira da tragédia ambiental em MG; companhia, assim como suas rivais, já vinha enfrentando cenário difícil em função da queda no preço do minério de ferro e das perspectivas de desaceleração na China.

          Atingida ao longo do ano pela derrocada dos preços do minério de ferro, a Vale passou a ter um fator extra de pressão sobre seu desempenho na bolsa após o acidente com a Samarco. Nos quinze dias desde a tragédia ambiental com a barragem da empresa em Mariana (MG) os papéis da mineradora brasileira amargaram uma queda acumulada de 15,86% (ON) e 13,78% (PNA), enquanto o Ibovespa subiu 0,9%. Controladora da Samarco ao lado da BHP Billiton, a Vale perdeu R$ 12,6 bilhões em valor de mercado desde o último dia 4, véspera do desastre, segundo dados da consultoria Economática.

A reportagem é de Mariana Durão –  publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo

Analistas do setor destacam que a Vale, assim como suas concorrentes, já vinha enfrentando um cenário difícil em função das perspectivas de desaceleração da economia da China – maior consumidora global de minério – e da deterioração da cotação de seu principal produto. Não é à toa que R$ 37,1 bilhões de seu valor de mercado na Bolsa foram pelo ralo em 2015, caindo para os atuais R$ 70,5 bilhões. O caso Samarco adiciona novo componente a esse cenário difícil, em especial por causa das incertezas em relação às penalidades que serão aplicadas à empresa e ao tempo para a retomada da operação.

No ano, a Vale perdeu R$ 37 bilhões em valor de mercado diante dos preços baixos das commodities.

Em teleconferência com investidores na última segunda-feira, o diretor executivo de finanças da Vale, Luciano Siani, admitiu que a grande incógnita para o futuro da Samarco é o valor a que chegarão multas e indenizações. O seguro contratado não é suficiente nem mesmo para arcar com a multa de R$ 250 milhões imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).

Além dela, a empresa fez um acordo preliminar de R$ 1 bilhão com o Ministério Público para reparar danos. O limite é incerto. Só nesta quinta-feira, 19, o governo de Minas multou a Samarco em R$ 112 milhões e a Justiça Federal determinou que adote medidas para que a lama que atingiu o Rio Doce não chegue ao mar, sob pena de multa diária de R$ 10 milhões.

“A Vale está em seu inferno astral. O estrago vai ser grande e diferido ao longo do tempo”, diz o analista Pedro Galdi, da WhatsCall. Ele explica que em princípio a Samarco ainda tem recursos – o caixa somava R$ 2,1 bilhões ao fim de 2014 – e pode gerar caixa com a venda de serviços e energia elétrica, mas a questão é se e quanto tempo levará para retomar a produção.

A dívida bruta da Samarco em 2014 era de R$ 11,6 bilhões, com vencimentos de R$ 1,2 bilhão previstos para este ano. Em um exercício simples, em tese, a Samarco chegaria a 2016 com uma dívida de R$ 10,4 bilhões.

A Vale ainda não fez os cálculos de quanto terá que provisionar em seu balanço por causa do episódio.

1. Coordenador do curso de Ciências Econômicas da escola de negócios Ibmec-RJ, Luiz Ozório destaca que a mineradora terá também custos indiretos, como um provável aperto da fiscalização do poder público na área ambiental. A companhia tem 168 barragens e diques cadastrados no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). “O mercado já está precificando um aumento dos custos com a questão ambiental.”

Para o economista do Ibmec, há ainda um fator intangível: a percepção do investidor em relação à imagem da companhia. A Vale fez questão de separar sua atuação da Samarco, informando ser uma “mera acionista” da fabricante de pelotas no primeiro momento. “Existe uma questão emocional, acionistas que não querem deter participação em companhias envolvidas em problemas com o meio ambiente”, frisa.

Na conferência com analistas, Siani repetiu diversas vezes que a Vale vai prestar o apoio necessário para que a Samarco se reerga. O presidente da BHP, Andrew Mackenzie, disse que a companhia está comprometida em levar a Samarco de volta aos trilhos e não considerou sair da joint venture, ao contrário do que fez em Papua Nova Guiné após o rio Fly ser poluído com rejeitos de uma mina de cobre. Vale e BHP decidiram contratar investigação externa sobre o rompimento da barragem, disse o presidente do conselho da BHP, Jac Nasser. Segundo ele, acionistas estão apreensivos em relação aos dividendos da mineradora.

Captação. Em meio ao caos, a Vale informou a captação de R$ 1,5 bilhão, por meio da emissão de uma Nota de Crédito à Exportação com o Banco do Brasil. O objetivo da operação, fechada no dia 11, é reforçar seu capital de giro, e amparar a produção de bens destinados à exportação, diz a companhia. Segundo a Vale, o negócio tem custos atrativos se comparados à taxa média paga em outras captações.

Fonte – IHUSINOS

          “Em todos os casos em que não haja restrição significativa a direitos de terceiros ou a qualquer valor coletivo merecedor de tutela jurídica, o Estado deve adotar uma postura ativa contra o preconceito e a intolerância, protegendo as escolhas existenciais das pessoas, inclusive, no presente caso, por meio da afirmação do direito de serem tratadas socialmente em consonância à sua identidade de gênero.”

Democracia envolve a proteção dos direitos fundamentais de todos, inclusive e sobretudo das minorias, diz ministro.

A conclusão é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Ele é relator do recurso extraordinário que discute se uma transexual que foi expulsa do banheiro feminino de um shopping tem direito a ser indenizada ou não.

Barroso votou a favor da indenização, entendendo que o Supremo deve sempre zelar pelo respeito aos direitos fundamentais. Neste caso, pelo princípio da dignidade da pessoa humana. “A democracia não é apenas a circunstância formal do governo da maioria. Ela tem também uma dimensão substantiva que envolve a proteção dos direitos fundamentais de todos, inclusive e sobretudo das minorias”, escreveu em seu voto.

A discussão chegou ao Supremo por meio de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou o direito à indenização. Em primeiro grau, foi reconhecido que a transexual sofrera dano moral e tinha direito a R$ 15 mil. No TJ, o entendimento foi de que o episódio causou “mero dissabor” e não justificaria uma indenização.

Como o caso tem repercussão geral reconhecida, Barroso sugeriu uma tese: “Os transexuais têm direito a ser tratados socialmente de acordo com sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público”.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Ele disse que gostaria de “ouvir a sociedade” a respeito do tema, porque detectou “um desacordo moral” entre a tese defendida por Barroso e a sociedade. “Nos processos objetivos é preciso que nós fiquemos atentos ao que sociedade pensa”, disse o ministro.

Depois de Barroso, o ministro Luiz Edson Fachin votou para acompanhá-lo. Apenas acrescentou que gostaria de aumentar o valor da indenização de R$ 15 mil para R$ 50 mil, com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data do fato, em 2008.

Fonte – Consultor Jurídico

As violações de direitos humanos e impactos ambientais cometidos pela Vale no Brasil e em outros oito países da América, África e Ásia são denunciadas no “Relatório de Insustentabilidade 2015” da empresa.

Produzido pela Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale, o relatório reúne informações sobre mais de 30 casos de conflitos envolvendo toda a cadeia de produção da Vale em diferentes países onde a empresa opera. Os casos mais graves incluem episódios de espionagem e trabalho em condições análogas às de escravo, que recentemente foram objeto de denúncias ao Ministério Público.

A publicação também apresenta casos de investimentos da Vale em projetos com pendências legais, associadas ao descumprimento da legislação de proteção ao meio ambiente, como o da fragmentação do licenciamento ambiental da duplicação da Estrada de Ferro Carajás. Em 2012, a Vale recebeu o “Public Eye Award”, o prêmio de pior empresa do mundo.

Fonte – Justiça nos Trilhos

A Polícia Federal realiza hoje (20) a Operação “La Muralla” para desarticular uma complexa organização criminosa transnacional que atuava principalmente no tráfico internacional de drogas e que tentava consolidar um estado paralelo na região norte do país.

Em ação coordenada, cerca de 400 policiais federais e 300 policiais do Batalhão de Choque da Polícia Militar e do Grupo Fera da Polícia Civil do Estado do Amazonas cumprem 442 mandados judiciais, sendo 127 mandados de prisão preventiva, 67 mandados de busca e apreensão, 7 buscas em presídios estaduais, 68 medidas de sequestro de bens, além do bloqueio de ativos registrados em 173 CPF/CNPJ ligados a integrantes da organização criminosa, todos determinados pela Justiça Federal no Amazonas. Dentre os presos, 17 serão transferidos para o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em penitenciárias federais. Por praticaram atos ilícitos no interesse da organização criminosa, também serão presos sete advogados e um vereador da cidade de Tonantins/AM.

As ações transcorrem nas cidades de Manaus/AM, Tonantins/AM, Tabatinga/AM, Crateús/CE, Caucária/CE, Fortaleza/CE, Natal/RN, Boa Vista/RR e Rio de Janeiro/RJ. Por meio de cooperação internacional, pela Difusão Vermelha da INTERPOL, também serão efetuadas prisões no Peru, Colômbia, Venezuela e Bolívia.

A investigação teve início em abril de 2014 com a apreensão de R$ 200 mil, em espécie, pela Polícia Federal no Amazonas. Na ocasião, durante ação no Rio Solimões, uma lancha de propriedade do grupo foi apreendida com o dinheiro ocultado no interior de um aparelho de ar condicionado. Apurou-se que a carga tinha como destino,  fornecedores de drogas que atuam na tríplice fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru. Durante as investigações, a Polícia Federal conseguiu revelar como se estruturava uma facção criminosa que domina o sistema prisional do Estado do Amazonas, que se organizava de forma similar às facções criminosas que dominam os sistemas prisionais nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

Com uma estrutura extremamente hierarquizada, a organização planejava controlar as ações do grupo de dentro dos presídios do Amazonas, almejando o domínio absoluto do sistema prisional e o monopólio do tráfico de drogas no estado. A organização buscava executar um verdadeiro sistema empresarial do crime, sempre com o objetivo de auferir lucros. Estima-se que nos últimos anos a organização tenha sido capaz de incorporar em suas “fileiras” milhares de pessoas, em um sistema de divisão funcional de atividades, inclusive com núcleo jurídico próprio (advogados integrados às atividades criminosas do grupo).

 A organização criminosa se utilizava de meios tecnológicos avançados para a realização de “negócios” com outras organizações criminosas, nacionais e internacionais, e ainda nos contatos com políticos e membros do poder público. Pretendia até indicar e financiar a candidatura de alguns de seus integrantes para a disputa de cargos políticos nas próximas eleições.

Com extrema violência, o grupo tentava consolidar um estado paralelo na Região Norte do país, com leis próprias, definidas por meio de seu “estatuto”, no qual suas lideranças ditavam sentenças diárias, muitas de dentro do sistema penitenciário, onde foi instituído um verdadeiro “tribunal do crime”. A facção criminosa estipulava os crimes que poderiam ser praticados, especialmente sobre quem deveria viver ou morrer. Os dados obtidos durante as investigações permitem responsabilizar o grupo por dezenas das mortes violentas ocorridas nos últimos meses em Manaus, incluindo alguns homicídios cometidos no período que ficou nacionalmente conhecido como “Fim de Semana Sangrento”, quando 38 pessoas foram assassinadas na capital amazonense em apenas três dias.

Somente nos últimos seis meses de investigação foram realizadas 11 grandes apreensões de drogas pertencentes à organização, que resultaram em 27 prisões em flagrante e na apreensão de aproximadamente 2,2 toneladas de drogas, avaliadas em aproximadamente R$ 18 milhões. Houve, ainda, a apreensão de dinheiro, veículos, embarcações e armas de fogo de grosso calibre, incluindo submetralhadoras 9mm e granadas de mão.

Os presos serão ouvidos na Superintendência da PF em Manaus e recolhidos em presídios estaduais e federais. Todos responderão, na medida de suas participações, pelos crimes de Tráfico Internacional de Drogas, Tráfico de Armas, Lavagem de Dinheiro, Evasão de Divisas, Roubo, Corrupção, Homicídio, Sequestro, Tortura e outros crimes conexos.

* “La Muralla” (em português, “A Muralha”) era o nome do quartel general do Cartel de Cali, na Colômbia, local em que as principais lideranças daquele grupo coordenavam suas ações criminosas. A operação foi batizada com esse nome espanhol em função de diversas coincidências na estrutura, objetivos e modo de operação com a facção amazonense.

Ascom – Policia Federal