Ministério Público Federal quer garantir energia elétrica às famílias de zona rural pelo programa Luz para Todos

A Cemar, a União e o Município de Carolina/MA foram omissos na instalação de rede elétrica no povoado de Helenópolis

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União (Ministério de Minas e Energia), a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) e o Município de Carolina/MA por omissão na execução do programa federal Luz para Todos no povoado de Helenópolis, localizado a 44 km do município.
O programa Luz para Todos tem como objetivo levar energia elétrica para o meio rural, gratuitamente, contribuindo com a redução da pobreza e aumento da renda familiar.
Segundo denúncia feita por um morador de Helenópolis ao MPF/MA, a Cemar instalou rede elétrica em várias casas do povoado, porém, cerca de 25 famílias cadastradas no programa Luz para Todos não foram beneficiadas com a instalação.
Após ser questionada oficialmente, a Cemar informou que 2 km de rede elétrica, que forneceria energia a cerca de 20 domicílios, não havia sido instalada por se tratar de área de ocupação irregular, o que, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), impossibilita o atendimento. Após uma segunda notificação, a Cemar apresentou nova justificativa, na qual o proprietário da terra havia impedido a execução do trabalho na área.
Conforme apuração do MPF/MA, houve omissão por parte da Cemar em não instalar energia elétrica para as 25 famílias do povoado. De acordo com a resolução da Aneel sobre a instalação de rede de energia, a comprovação de propriedade da terra é facultativa, o que invalida o primeiro argumento apresentado pela empresa. A segunda justificativa, de ter sido impedida pelo dono da terra, também não se fundamenta. Como concessionária de serviço público essencial, a Cemar conta o apoio do Estado, das policias civil e militar, para execução do serviço. A omissão abrange ainda a União (Ministério de Minas e Energia) e o Município de Carolina, que foram negligentes na fiscalização da obra.
Dessa forma, o MPF/MA solicita que a Cemar, com auxílio da União e do Município de Carolina/MA, execute, no prazo de 30 dias, a instalação de energia elétrica para as 25 famílias de Helenópolis que não foram atendidas na execução do programa Luz para Todos. Caso haja descumprimento, deverá ser pago multa diária no valor de R$ 5 mil reais.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

 

Agentes Federais de todo o país realizarão Ato Público de Protesto, na próxima quarta-feira (6/05), às 9h30, contra a PEC 412 – apelidada de PEC da Autonomia – e sobre o uso político nas investigações da Operação Lava Jato.

          Segundo o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef, Jones Leal, os agentes federais defendem a autonomia das investigações, desde que vinculado a um órgão fiscalizador, como o Ministério Público. “Não existe modelo de polícia autônoma no mundo. Com essa autonomia que a PEC traz em seu texto, os delegados poderiam, por exemplo, escolher o que será investigado ou não”, enfatiza.

A Polícia Federal já possui autonomia para investigar qualquer tipo de corrupção. Um exemplo é a Operação Lava Jato, comprovando que a proposta não contempla a Instituição PF, e sim o cargo de delegado.

A paralisação terá duração de meia horas, e será realizada das 9h30 à 10h.

CPI

Além da manifestação, a Fenapef pretende oficializar o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para aprofundar investigações de notícias veiculadas na imprensa, na última semana, em que possivelmente os delegados de Polícia Federal estariam interferindo politicamente no Congresso Nacional, em busca da aprovação da PEC 412.

No último dia 17, a entidade protocolou junto à Procuradoria Geral da República, representação pedindo apuração dessas denúncias veiculadas.

 

 

Comunicação Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef  

 

Com objetivo de obter mais conhecimento sobre a reforma política, que tramita no Congresso Nacional, na madrugada desta terça-feira,5,  uma comissão de vereadores de São Luís embarcou com destino a Brasília.

 O grupo de parlamentares ludovicenses é composto por Antonio Isaias Pereirinha (PSL), Pedro Lucas Fernandes (PTB), Bispo Paulo Luiz (PRB), Beto Castro (PRTB), Marquinhos Silva (PRB), Ricardo Diniz (PHS) e Estevão Aragão (SDD).

 Os vereadores buscarão mais informações sobre os principais pontos que estão sendo discutidos sobre a reforma política no Congresso Nacional para trazer aos colegas detalhes sobre o assunto. Os parlamentares querem ainda informações sobre proposta como a do voto distrital, que mexe diretamente com as eleições para vereador em São Luís caso seja aprovada.

 Os parlamentares esperam trazer para os demais vereadores da Câmara Municipal subsídios concretos acerca da discussão sobre a reforma política, para que sirvam de elementos para uma tomada de decisão sobre os acontecimentos envolvendo a eleição de 2016.

 “Ninguém sabe qual a forma de adoção de voto distrital, futuro de celebração ou não de coligações, entre outros temas que têm deixado os vereadores atônitos diante dessa situação”, dizem os vereadores de São Luís

Diret/Comunicação/CMSL

 

 

Detalhes

“Funcionamento das escolas comunitárias será acompanhado”, destacou Paulo Avelar

Representantes escolas comunitárias de participaram da reunião

           Foi realizada na manhã desta terça-feira (05), na sede da Procuradoria Geral de Justiça, uma reunião que discutiu as dificuldades enfrentadas pelas escolas comunitárias de São Luís. A discussão envolveu o Ministério Público, Secretaria Municipal de Educação (Semed), Câmara Municipal, Ministério do Trabalho e Conselhos Municipais do Fundeb e da Educação, entre outras entidades. A reunião foi realizada a partir de provocação da Federação das Escolas Comunitárias do Maranhão.

Pelo Ministério Público, participaram os promotores de justiça de Defesa da Educação de São Luís, Paulo Silvestre Avelar Silva e Maria Luciane Lisboa Belo, e o promotor Tarcísio José Sousa Bonfim, que responde pelas 1ª Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social e pela 30ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. A procuradora de justiça Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf também esteve presente.

Entre os temas discutidos estiveram os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), as prestações de contas e a simplificação da documentação exigida das escolas, além da exigência de regularização dos profissionais que atuam nesses locais.

O representante do vereador Ricardo Diniz, que é presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de São Luís, Américo Araújo, justificou a ausência do parlamentar, que está em Brasília e ressaltou a importância de um trabalho conjunto, entre as diversas entidades, em favor da educação comunitária.

Sobre os repasses às escolas comunitárias, o secretário municipal de Educação, Geraldo Castro, reconheceu que havia um total de R$ 30 milhões não repassados pelo município em 2013, quando assumiu a secretaria. Hoje, segundo ele, esse montante é de R$ 5 milhões, que serão disponibilizados até o dia 15 de maio. Com isso, ficam pagas todas as dívidas de anos anteriores.

De acordo com o promotor Paulo Avelar, as promotorias de defesa da educação emitirão Recomendações para que o pagamento seja feito até a data prevista e que os repasses do exercício financeiro de 2015 também obedeçam a um calendário dentro do próprio ano.

Para dar maior agilidade aos pagamentos de 2015, uma das propostas das entidades presentes foi a de simplificação da documentação exigida. Parte dessa documentação, inclusive, é cobrada pela Promotoria de Fundações e Entidades de Interesse Social para a emissão do Atestado de Existência e Regular Funcionamento das entidades.

Sobre esse ponto, ficou acordada a realização de uma reunião entre a Semed, a Controladoria Geral do Município (CGM) e as Promotorias de Justiça de Fundações, Educação e Probidade Administrativa. A reunião deverá ser realizada ainda esta semana. A procuradora Sandra Elouf enfatizou o trabalho realizado pelo Ministério Público na fiscalização dessas entidades e propôs que a certificação emitida pelo órgão possa suprimir a nova apresentação dos mesmos documentos, desburocratizando o trâmite dos processos.

Durante a reunião, também será discutida a questão dos repasses pelo Programa Brasil Carinhoso. De acordo com Geraldo Castro, não há, no Brasil, um entendimento único sobre a forma como esses repasses podem ser feitos: diretamente, por meio de convênios, ou pelo repasse de produtos adquiridos pelas prefeituras. Em São Luís, a CGM entende que deve ser feito da segunda maneira. O assunto, no entanto, será discutido, conforme sugestão da vereadora Rose Sales.

PRESTAÇÕES DE CONTAS

Outro fator que impede o repasse de recursos às escolas comunitárias é a falta de prestações de contas junto aos órgãos responsáveis. De acordo com o secretário municipal de Educação, das 147 entidades cadastradas, apenas 61 estão, hoje, aptas a receber. Além das dificuldades encontradas pelas associações, o setor de convênios da secretaria tem encontrado diversos casos em que fornecedores, agindo de má-fé, emitem notas fiscais clonadas ou, mesmo, cancelam as notas emitidas.

O promotor Tarcísio Bonfim propôs a realização de uma oficina de trabalho com representantes das entidades, tratando de temas como a correta prestação de contas e outros aspectos sobre a regularidade de seu funcionamento. O promotor ressaltou, ainda, que é preciso ter atenção redobrada nos gastos dessas entidades, já que são feitos a partir da aplicação de recursos públicos e, portanto, sujeitos a uma série de exigências legais.

Ele exemplificou com a necessidade de que as notas fiscais recebidas sejam acompanhadas do Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público (Danfop) e com a necessidade de prestação de contas no prazo do convênio. Ao não atender a essas exigências, os gestores das entidades de interesse social podem cometer atos de improbidade administrativa.

Ao encerrar a reunião, a promotora Luciane Belo ressaltou a importância do trabalho desenvolvido pelas escolas comunitárias em São Luís, enfatizando a necessidade de que esse serviço prestado à sociedade seja pago com rapidez e agilidade, garantindo a continuidade dos serviços e o bem-estar dos profissionais que atuam nessas instituições de ensino e precisam garantir a subsistência de suas famílias, como todos os trabalhadores.

Fonte – (CCOM-MPMA)

Diante da realidade posta não será surpresa se fatos graves venham a ser registrados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, como mostra a foto.

          Por sucessivas vezes já registrei aqui no blog, que existem articulações para desestabilizar o Sistema Penitenciário do Maranhão, inclusive comenta-se que teriam orientações externas. Apesar das autoridades tentarem ignorar, mas diante de fatos cada vez mais audaciosos, não será surpresa se houver registros de alterações com consequências maiores. O que tenho denunciado é que um governo que vem anunciando propostas de mudanças e o restabelecimento da moralidade nas instituições públicas e se mostra bastante indiferente na pasta da Secretaria de Administração Penitenciária.

Importou do Estado de Minas Gerais um secretário, que aqui chegou rotulado como profundo conhecedor das politicas de administração e gerenciamento penitenciário, com a referência de efetuar mudanças imediatas, como parte de um planejamento elaborado antes de assumir a direção da pasta. Foram criadas esperanças de que o Sistema Penitenciário do Maranhão iria virar as páginas negras que enlamearam o Maranhão e transformaram a sua população em chacota nacional e internacional.

Para total surpresa é que justamente no setor mais critico e que naturalmente precisaria da presença e acompanhamento institucional do governo, não como fiscalizador, mas como instrumento de decisivo apoio, diante das mazelas impregnadas dentro da Secretaria de Administração Penitenciária. Quem esperava mudanças, deparou-se com o um continuísmo vergonhoso, com a permanência de elementos viciados em pontos estratégicos do órgão, o que surpreendeu muita gente, menos o pessoal do Governo do Estado. Um major da Policia Militar da Paraíba, quando integrante da administração da pasta no período negro de Roseana Sarney, que era Superintendente de Administração Penitenciária foi promovido a Secretário Adjunto e com poderes para tripudiar das pessoas e proteger monitores, principalmente alguns que deveriam ter sido indiciados em inquéritos policiais e devolvidos para as empresas terceirizadas, politica estendida pelo militar aos seguranças da empresa Atlântica. Um corregedor geral vindo do período das barbáries se especializou na perseguição a servidores públicos, seguindo ordens do secretário da época. Felizmente já foi extirpado da pasta depois de inúmeras denúncias de perseguição e até mudanças de pareceres em inquéritos administrativos e a omissão de inúmeros, sendo um deles em que um agente penitenciário e um monitor montaram uma farsa em plena campanha politica para corromper um preso para fazer acusações torpes contra o então candidato a governador Flavio Dino. O inquérito administrativo veio a ser instaurado apenas em março deste ano devido as sucessivas cobranças pelo nosso blog.

                          Quem nomeou segurança privada para chefiar plantão de unidade prisional?

De há muito venho chamando a atenção das autoridades para os desmandos praticados dentro das unidades prisionais da capital, principalmente com a redução de segurança interna e a esculhambação em colocarem seguranças privadas como chefes de plantão, pratica bastante utilizada na administração de Sebastião Uchôa, e que todos nós sabemos os resultados, inclusive um em que três assaltantes de bancos fugiram pela porta da frente da Casa de Detenção por determinação do diretor Cláudio Barcelos, terceirizado e pessoa da expressiva confiança do então secretário.

O Grupo Especial de Operações Penitenciárias – GEOP e a Policia Militar, conseguiram prender o bandido Flavio Fernando Santos Aroucha, segurança privada da empresa Atlântica, que exercia a chefia de plantão do presidio São Luís 01, conhecido como PSL 01. O elemento estava com um carro do sistema e  portava uma pistola 040 da Secretaria de Administração Penitenciária, além de conduzir vários celulares, carregadores e cocaína, que seriam entregues para presos do PSL 01. O elemento foi preso e conduzido para uma delegacia da Policia Civil e autuado em flagrante.

Diante dos fatos tem a direção da Secretaria de Administração Penitenciária, que vir a público explicar, as justificativas para colocar um elemento totalmente despreparado para dirigir o plantão de uma unidade prisional. Quem o colocou e quais as providências adotadas. Infelizmente, o manifesto da minha preocupação e que se pode perfeitamente deduzir, é que o Governo do Estado espera por fatos mais graves para adotar as providências que se fazem necessárias, depois que a casa cair e com consequências graves, que podem vir acontecer, diante da desordem e dos desmandos que já são públicos.

         

Gritos de socorro dos povos indígenas Ka’apor do Maranhão chegaram à Organização das Nações Unidas – ONU

O secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber César Buzatto, fez um pronunciamento no Fórum Permanente para Questões Indígenas da Organização das Nações Unidas (ONU) na tarde desta quinta-feira (30), em Nova York (EUA), anunciando o assassinato do indígena Eusébio Ka’apor, que morreu por lutar pela preservação da Terra Indígena (TI) Alto Turiaçu, no Maranhão.

A reportagem é de Carolina Fasolo e publicado pelo portal do Cimi

Buzatto ressaltou a ausência e omissão do Estado brasileiro, especialmente do Ministério da Justiça, em relação à exploração ilegal de madeira dentro do território dos Ka’apor, que sofrem constantes ameaças de morte por expulsarem madeireiros da TI, e pediu que o governo brasileiro promova uma “ampla e irrestrita investigação” a fim de que os assassinos de Eusébio sejam responsabilizados pelo crime.

A necessidade de promover, no Brasil, a demarcação e proteção das terras indígenas também foi ressaltada por Cleber Buzatto, que pediu ao Fórum que pressione o governo brasileiro a cumprir suas responsabilidades constitucionais com a questão indígena.

“Esperamos que a repercussão da realidade vivida pelos povos indígenas no Brasil, aqui no Fórum Permanente da ONU, ressoe para dentro das instâncias do governo brasileiro, que certamente se sentirá envergonhado e esperamos que com isso tome providências imediatas para mudar a sua posição política de paralisar os procedimentos de demarcação, principalmente aqueles das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste”, disse Buzatto depois do pronunciamento.

Foi solicitado que o Fórum recomende à presidente Dilma Rousseff o veto integral à lei sobre Biodiversidade e Conhecimentos Tradicionais – aprovada nessa terça-feira (28) pelo Congresso Nacional, com uma série de retrocessos aos povos indígenas e comunidades tradicionais -, e também a necessidade de abertura, pelo governo brasileiro, de um processo de ampla consulta “aos povos indígenas e demais sujeitos de direitos, com vistas a construção uma legislação verdadeiramente inclusiva e respeitosa no que diz respeito aos conhecimentos tradicionais e à biodiversidade no Brasil”.

Fonte – IHUSINOS

Além do inquérito, foi expedido ofícios aos representantes da Funai, da Superintendência da Polícia Federal e da Secretaria de Segurança Pública para adoção de providências no local do crime.

 O Ministério público Federal no Maranhão (MPF/MA) requisitou, junto à Superintendência da Polícia Federal, a instauração de inquérito policial para apurar o suposto homicídio da liderança indígena Eusébio Ka’apor, morador da aldeia Ximboarendá, no município de Santa Luzia do Paruá, ocorrido no dia 26 de abril.

Eusébio Ka’apor foi assassinado com dois tiros pelas costas, no Povoado do Pedro, pequena localidade entre os municípios de Centro do Guilherme e Santa Luzia do Paruá, supostamente por pessoas ligadas aos madeireiros e comerciantes envolvidos com a exploração ilegal de madeira e produto florestal no interior da Terra Indígena Alto Turiaçu.

Diante desse cenário, o MPF/MA requisitou o imediato deslocamento de equipe policial ao local do fato para levantar informações sobre as circunstâncias do crime, identificar e ouvir pessoas que presenciaram o fato e que possam relatar a situação de disputa local, fornecendo, se possível, o nome de prováveis envolvidos no homicídio e, ainda, realizar e juntar o laudo cadavérico.

Além disso, em 29 de abril, foram enviados ofícios ao Coordenador Regional da Funai em Imperatriz, Daniel Cunha de Carvalho, ao Superintendente da Polícia Federal no Maranhão, Alexandre Silva Saraiva, e ao Secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, solicitando o deslocamento de equipe ao local, em conjunto, assim como a adoção de providências pertinentes, encaminhando, ao final de cinco dias, as informações obtidas.

Ação Civil Pública

Em 2014, O MPF/MA conseguiu na Justiça Federal a condenação do Ibama, da Funai e da União na obrigação de apresentar um plano de fiscalização das Terras Indígenas Alto Turiaçu, Awá-Guajá e Caru, no prazo de 120 dias, implementando-o de forma integrada, para garantir a proteção dessa área. E ainda, a condenação do Ibama e Funai em implantar postos de fiscalização situados no perímetro de cada uma das Terras Indígenas, com a finalidade de coibir a atividade ilegal de devastação dessa região, com estrutura e quadro pessoal compatíveis para tais objetivos, também no prazo de 120 dias.

No início de 2014, indígenas da etnia Ka’apor compareceram à sede da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA) para relatar a sistemática ocorrência de ameaça e lesões corporais contra os integrantes dessa etnia, em consequência das invasões constantes as três terras indígenas e além da Regio Gurupi, as quais são levadas a efeito por madeireiros e invasores.

Segundo o MPF, o Estado Brasileiro foi demandado perante a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), devido a sua omissão na adoção de providências protetivas dos povos indígenas e do meio ambiente local. A ação do MPF/MA foi proposta em 2008.

 

 

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

A oposição na Assembleia Legislativa do Estado, nunca foi tão frágil, despreparada e inconsequente, como agora, liderada pela deputada Andréa Murad e pelo deputado Adriano Sarney, que inclusive não se entendem. O grupo também conta com a participação dos deputados Edilázio Júnior e Sousa Neto, na mesma proporção, sempre procurando denunciar sem a devida sustentação do ônus das provas. Os parlamentares  mais experientes e que discordam da maneira intempestiva do grupo que segue as orientações do ex-deputado Ricardo Murad, ficam sempre um tanto distante das pretensões inexperientes.

A questão da solicitação dos parlamentares em solicitar à Procuradoria Geral de Justiça a investigação, reside em contratos de serviços terceirizados feitos pela atual administração do Detran, com o objetivo de retirar da instituição grupos viciados e integrantes da corrupção institucionalizada no órgão pela gestão anterior, em que pesa um rombo que pode passar dos 50 milhões de reais. A verdade é que se realmente o Ministério Público se dispuser a fazer investigações propostas pelos deputados da oposição, irão desnudar malversação de verbas e outros casos de corrupção deslavada no Detran, que comprometem  a ex-governadora Roseana Sarney e vários políticos com mandatos. Comenta-se de que os deputados já teriam sido advertidos dos riscos do exporem aliados e parentes, mas eles não estariam a princípio interessados em recuar. Outra questão que pode perfeitamente ser observada e que ninguém pode duvidar é de que possa haver interesse em efetivamente atingir aliados, que discordam da linha de pensamento e ações dos noviços afoitos da Assembleia Legislativa do Estado.

A verdade é que quando as investigações chegarem ao ex-diretor geral do órgão será que ele vai assumir todas as responsabilidades? Pelo que se sabe é que ele já teria confidenciado a amigos que se constituiu mais em instrumento de interessados e que não assumirá sozinho todas as praticas delituosas registradas no Departamento Estadual de Trânsito.

Ministério Público de Contas do Estado já encaminhou para a secretaria de
Estado da Fazenda relação com cerca de 210 acórdãos com multas na
ordem de R$ 2,6 milhões; quem não honrar suas dívidas ficará
sujeito à execução fiscal

O Ministério Público de Contas do Estado (MPCE/MA) encaminhou à
secretaria de Estado da Fazenda as primeiras remessas de acórdãos
para a inscrição de gestores inadimplentes na dívida ativa do
Estado. As primeiras listas incluem 209 nomes de ordenadores de
despesas de prefeituras, câmaras municipais e de pastas do governo
estadual que tiveram contas desaprovadas, com imputação de multas,
e não pagaram seus respectivos débitos. O total geral das dívidas
está na ordem de R$ 2.610.561,40.

O trabalho por ora realizado é fruto de entendimento entre o MPC e
órgãos do executivo estadual, ocorrido em reunião realizada no
início do ano no Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o
procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Douglas Paulo da
Silva, foi firmado um convênio com a secretaria de Estado da Fazenda
e a procuradoria-geral do Estado, com vistas à inclusão dos valores
devidos na dívida ativa e posterior execução fiscal dos gestores
inadimplentes que não se regularizarem. O Maranhão é o sexto
estado brasileiro a implementar a medida.

“Compete ao Ministério Público de Contas dar eficácia e os encaminhamentos
necessários para a recuperação do patrimônio público dilacerado,
pois é dessa forma que o Estado recupera os recursos mal aplicados.
Esse trabalho consiste no levantamento de todos os acórdãos
transitados em julgado, com imputação de débito ou condenação a
pagamento de multas, cujos pagamentos voluntários não foram
efetuados dentro do prazo estabelecido”, explica Douglas Silva.

Conforme o chefe do MPC, os gestores com nomes incluídos na dívida ativa
receberão uma intimação com prazo de 60 dias para o pagamento dos
débitos. “Um dos principais efeitos dessa inscrição é que o
gestor vai automaticamente para o Serasa, enquanto pessoa física,
sendo impedido de realizar convênios e obter financiamentos, entre
outras restrições. Quem não se regularizar após esse último
prazo ficará então sujeito à execução fiscal, resultando em
penhora de bens e leilão, para a recuperação dos valores devidos”,
acrescenta.

Ademais, o chefe do MPC informa que os gestores, cujos nomes não estiverem
nas primeiras levas de inscritos na dívida ativa, ainda têm a
chance de se antecipar e se dirigir ao TCE para pagar suas multas,
“uma vez que o objetivo do tribunal é recuperar os valores a serem
ressarcidos”.

Fonte – Ascom TCE

        

A partir de designação da procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e do corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Suvamy Vivekananda Meireles, os promotores de justiça Vicente Gildásio Leite Júnior e Williams Silva de Paiva (titulares da 2ª e 4ª Promotorias de Justiça de Caxias) iniciaram a investigação a respeito de quatro mortes ocorridas no dia 18 de abril no Hospital Macrorregional Alexandre Mamede Trovão, em Coroatá.

Os promotores de justiça juntam-se à promotora de justiça Patrícia Pereira Espínola, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Coroatá, na apuração dos fatos. De acordo com informações divulgadas na imprensa, as mortes teriam sido ocasionadas por falhas no sistema de fornecimento de oxigênio aos pacientes da UTI do hospital. O fato foi negado, em nota, pela Secretaria de Estado da Saúde.

Além das notícias na imprensa, o Ministério Público recebeu, em 28 de abril, uma representação assinada por vereadores do município, na qual solicitam a investigação das mortes.

As primeiras medidas tomadas pelos promotores foram a requisição das cópias integrais dos prontuários médicos dos pacientes falecidos no dia 18, dando prazo de cinco dias à direção do hospital, e uma inspeção ao hospital, realizada na última quinta-feira, 30.

Durante a visita, os promotores de justiça ouviram o diretor clínico do Hospital Macrorregional de Coroatá, José Rodrigues Pereira, e o diretor administrativo, Francisco Carvalho Brandão, além de quatro usuários dos serviços, escolhidos aleatoriamente.

De acordo com os diretores, não houve qualquer tipo de interrupção ou diminuição no fornecimento de oxigênio aos pacientes no dia 18 de abril. Eles negaram, também, que tenha havido falha no fornecimento de energia elétrica, ressaltando que o hospital possui gerador de energia sobressalente para esses casos. Ainda segundo eles, a empresa responsável pelo fornecimento do oxigênio mantém quatro técnicos para o acompanhamento do serviço, em regime de revezamento.

Os pacientes e familiares ouvidos mostraram-se satisfeitos com o atendimento recebido no hospital e não relataram conhecimento sobre qualquer problema relativo ao fornecimento de oxigênio aos pacientes.

CCOM-MPMA