Em resposta à consulta realizada pelo presidente da Comissão Central Permanente de Licitação do Estado, Paulo Guilherme de Araújo, sobre a composição da CCL, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) concluiu, por unanimidade, que o órgão responsável pelas licitações tem que ser formado por, no mínimo, dois terços de servidores dos quadros permanentes dos órgãos e entidades da administração estadual. A decisão dos conselheiros da corte de contas acompanhou o parecer do relator da matéria, conselheiro-substittuto Melquizedeque Nava Neto.

No questionamento feito ao TCE, o presidente da CCL indagou se, no âmbito do Estado do Maranhão, em cumprimento à regra do artigo 51 da Lei 8.666/93 – combinado com o artigo 6° da Lei Estadual 9.579/2012, o servidor público efetivo cedido de outro ente da Federação poderia ser contabilizado na cota mínima dos servidores do quadro permanente da comissão de licitação. A consulta ensejou o processo n° 2840/2015, para o qual foi sorteado como relator o conselheiro Melquizedeque Nava Neto.

Após análise do estudo do caso feito pela unidade de Consultoria Técnica do tribunal e, acolhendo a opinião do Ministério Público de Contas, o relator Nava Neto levou para a apreciação do pleno o seu parecer. De acordo com o relatório, “em cumprimento à norma que deflui da segunda parte do caput do art. 51 da Lei 8.666/1993, o servidor público cedido por órgão ou entidade pertencente a outro ente da Federação ou por outro órgão ou entidade pertencente a outro poder do mesmo ente da Federação não pode ser admitido a compor o quorum de dois terços dos membros da comissão de licitação reservado aos servidores dos quadros permanentes dos órgãos e entidades da administração à qual pertença.”

Ademais, o relatório observa que, no caso da CCL estadual, é admissível a composição do quorum com servidor cedido por outro órgão ou secretaria da própria administração estadual, por pertencerem ao mesmo poder ou ente federativo. O acórdão da decisão plenária do TCE já foi encaminhado para a publicação no Diário Oficial Eletrônico do tribunal.

Fonte – Ascom do Tribunal de Contas do Estado

O presidente do legislativo municipal vereador Astro de Ogum foi bastante solidário e fraterno nas comemorações.

As funcionárias da Câmara Municipal de São Luís comemoraram o dia das mães antecipadamente nesta sexta-feira, (08), no pátio da sede do Poder, na Praia Grande. O evento começou às 10 horas, ao som de músicas, muito bate-papo, descontração, lanches, palestra de uma psicóloga e prosseguiu até o início da tarde com a exaltação à maternidade, em falas dos vereadores presentes. Houve sorteios de prêmios como geladeira, televisão, máquina de lavar roupa, fogões, além de outros de menor valor.

A comemoração foi comandada pelo presidente da Câmara, vereador Astro de Ogum, que, em vez de realizar um pronunciamento às mães, preferiu se dirigir a elas nas mesas, brincando e sorteando envelopes contendo cheques pessoais de diversos valores. Ao final, ele declarou que não faria um pronunciamento, nem daria entrevista à imprensa ali presente e, reservadamente, falou a assessores que recusou o procedimento para não politizar o ato.

Esta comemoração, como nas anteriores, faz parte de um processo para valorizar e estimular os funcionários da Câmara a serem mais pró-ativos em suas atividades. Presentes estavam os vereadores José Joaquim Guimarães (PSDB), Francisco Carvalho (PSL), Basileu Barros (PSDC), Eidmar Gomes (PSDB), Fábio Câmara (PMDB), Ivaldo Rodrigues (PDT), Barbosa Lages (PDT), Josué Pinheiro (PSDC) e Professor Lisboa (PCdoB).

EXALTAÇÕES                 

Lisboa se dirigiu às mães presentes ressaltando a felicidade de poderem gerar e dar à luz a uma vida e lamentou as que perdem filhos de modo trágico, como a que teve o filho assassinado em ônibus, no bairro Cohab, nesta semana. Fábio acrescentou que a data comemorada é mais dos filhos do que das mães porque eles têm a felicidade de se orgulhar de contar com pessoa de tamanha importância em suas vidas.

 Basileu declarou que homenageava todas ali presentes através de sua esposa que o acompanha há tempo na política e, embora possa se incomodar, agüenta com a paciência de mãe, sem reclamar. A vereadora Eidmar ressaltou que sabe o que é ser mãe, pois gerou e tem doze filhos, e expressou o desejo de que todas as presentes ao ato tenham sido ou venham a ser boas mães.

 Enquanto isso, José Joaquim frisou que ser mãe vai além do ato de conceber, pois há aquelas que, embora essa chance não tenham, são capazes de adotar, acolher, de dar carinho de forma brilhante. Francisco Carvalho, muito emocionado com o ato, lamentou não ter mais a sua mãe. Contou ser filho único e revelou a tristeza que carrega por sua mãe, nos instantes finais da vida, não ter podido declarar o que sua expressão facial manifestava.

O final da comemoração foi marcado por um sorteio de prêmios às mães. O maior deles, uma geladeira, ganhou Margarete Costa Rodrigues, lotada em gabinete de vereador. Ana Célia Sousa Franco, do setor de Documentação, ganhou um TV de Led, enquanto Ligia Maria Paz Câmara, também da Documentação, levou uma máquina de lavar de marca conceituada. No sorteio, o fogão de seis bocas ganhou Denise Pereira, enquanto Celina de Jesus Pereira levou o de quatro.

Denise ressaltou haver gostado da comemoração porque eventos desta natureza prestigiam e valorizam muito o servidor. Ela contou que o funcionário fica muito satisfeito com iniciativas como esta.

Fonte – Diret/Comunicação/CMSL

Para a presidente do Cosems, Iolete Arruda o encontro foi importante para a gestão da saúde pública.

Com uma boa articulação a nível nacional, ao lado do Ministro da Saúde – Arthur Chioro, no início desta semana, a presidente do COSEMS/MA – Iolete Soares Arruda participou, em Brasília, da Oficina Tripartite de Avaliação da Rede Cegonha e Rede de Urgência e Emergência. O encontro contou com a presença de coordenadores das redes nos estados, de representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e de apoiadores estaduais do Ministério da Saúde.

Para o secretário executivo do CONASS, Jurandi Frutuoso, é fundamental que haja momentos de avaliação das políticas de saúde existentes para que se possa avançar com novas estratégias que as efetivem de fato. “Precisamos cooperar de maneira decisiva dentro do clima de solidariedade e compromisso coletivo para voltarmos ao nossos estados, disseminando as estratégias que aqui forem definidas”.

A secretária de Atenção e Saúde (SAS/MS), Lumena Furtado, apresentou dados específicos do Ministério da Saúde sobre a atual situação das Redes Cegonha e de Urgência e Emergência, mas observou que mais importante que a avaliação das redes em questão, é a possibilidade de debater com os participantes da oficina, que trabalham dia a dia na implantação das redes, o melhor caminho para a qualificação de todo o processo que envolve as Redes de Atenção à Saúde (RAS).

“Nosso foco hoje é avaliar a Rede Cegonha e a RUE, mas a partir delas, refletir de maneira geral no que diz respeito ao arranjo de financiamento, ao arranjo de organização das redes e ao arranjo de cuidados que estamos fazendo no território”, ressaltou.

Rita Cataneli, coordenadora de Núcleos do CONASS, apresentou o resultado da avaliação dos estados sobre a situação atual das Redes Cegonha e de Urgência e Emergência, realizado na oficina promovida em abril pelo CONASS, com os técnicos das secretarias estaduais de saúde. “A avaliação que fizemos levou em conta o papel do estado, as normativas legais, os recursos humanos, a contratualização, o financiamento, a regulação, a governança e o modelo assistencial”, esclareceu.

Fonte – (Com informações do CONASS).

A comissão presidida pelo deputado Stenio Resende e os seus membros têm a responsabilidade de verificar a realidade da Maternidade Carmosina Coutinho e ir até as quase 200 mães que perderam seus bebês e as 20 crianças que ficaram cegas e solicitar as providências necessárias para responsabilizar os culpados, inclusive o prefeito Leonardo Coutinho e os médicos da casa de saúde, se assim pode ser qualificada. Os membros da comissão devem conversar com o Ministério Público e os delegados que dirigem o inquérito policial, se realmente forem a Caxias.

       Apesar da afirmação de que os parlamentares devem ir até o município de Caxias, sabe-se que existem algumas resistências, levando-se em conta que o prefeito Leonardo Coutinho e a maternidade Carmosina Coutinho, têm muito a ver diretamente com o deputado Humberto Coutinho, presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

      Sinceramente estamos assistindo a formação de um quadro de hipocrisia para a impunidade dos crimes graves e que atingiram pessoas pobres e humildes. O grupo politico da atual oposição se mantém calado em virtude de que os fatos foram registrados durante a administração do ex-secretário de saúde Ricardo Murad e da ex-governadora Roseana Sarney. Como o presidente do legislativo estadual é aliado do governador Flavio Dino, com certeza as investigações tendem a não prosperar e está imposto um silêncio obsequioso, daí a necessidade da Procuradoria Geral de Justiça, da Defensoria Pública  e das entidades da sociedade civil organizada exercerem o seu importante papel de defender os direitos e a dignidade das vítimas dentro do contexto da justiça.

     A Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Estado, durante a legislatura passada teve uma importante atuação durante os períodos das presidências de Bira do Pindaré e Eliziane Gama, mas mesmo assim esbarraram em dificuldades, como foi o caso de uma jovem mãe de duas crianças e gestante que foi presa por dois militares e sem mandados e assassinada dentro do xadrez por duas outras mulheres, no município de Boa Vista do Gurupi. Houve uma revolta popular, atearam fogo na delegacia e em viaturas. Vereadores vieram a São Luís, solicitaram investigações ao então secretário Aluísio Mendes, da Segurança Pública e ao deputado Arnaldo Melo, presidente do legislativo estadual, que garantiu a presença da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias em Boa Vista do Gurupi, mas nunca deu condições para a viagem. O resultado é que tudo ficou na impunidade articulada pelo delegado regional da Segurança Pública, segundo os vereadores. O que impede que a Comissão de Direitos Humanos e das Minorias também vá a Caxias? Afinal de contas 20 crianças pobres e humildes estão cegas por erros médicos e quase 200 mães perderam seus filhos por negligência e falta de atendimentos em tempos hábeis. São seres humanos dignos e fazem parte das minorias estabelecidas pelo Poder Legislativo.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013). O texto aprovado pelos senadores retoma o que havia sido aprovado no Senado há cerca de dois anos, com apenas alguns pontos mudados pela Câmara, como a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda. O projeto segue para sanção da presidente da República.
— Agora sim nós acabamos de fechar a última senzala brasileira e abolir o ultimo resquício da escravatura — comemorou o presidente do Senado, Renan Calheiros, que previu uma maior formalização de empregados domésticos.
O texto foi elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013, resultante da PEC das Domésticas. Aprovado em julho de 2013 pelo Senado, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde só foi aprovado em março de 2015, com muitas mudanças. O projeto voltou ao Senado na forma de um texto alternativo elaborado pela outra Casa Legislativa (SCD 5/2015).
De acordo com o texto aprovado, empregado doméstico é aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. A jornada regular é de até 8 horas diárias e 44 semanais.
Contribuição
Entre os pontos alterados pela Câmara e rejeitados pelos senadores, está o valor da contribuição do empregador para o INSS. A Câmara havia previsto a contribuição de 12%, mas o Senado retomou a previsão de 8%. A redução é para compensar a cobrança de 0,8% para um seguro contra acidente e 3,2% para a rescisão contratual. Os 3,2% devem ir para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa. Essa cobrança, também extinta pela Câmara, foi retomada no texto do Senado e criticada por alguns senadores.
Lindbergh Farias (PT-RJ), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Telmário Mota (PDT-RR), Ataídes Oliveira (PSDB – TO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) se manifestaram contra a multa. Um dos argumentos e de que a função da multa é justamente impedir as demissões sem justa causa, e a cobrança parcelada desvirtua esse objetivo.
— Ao estabelecermos duas categorias, uma categoria que pode parcelar o FGTS e todas as outras categorias de trabalhadores que tem que pagar os 8% de FGTS, ora, para os empregados domésticos vai ter uma flexibilidade, uma possibilidade maior para demissão — argumentou Randolfe.
Além disso, a multa volta para o empregador em caso de demissão com justa causa, o que poderia, segundo críticos da mudança, levar a uma briga pelo dinheiro.
Ana Amélia (PP-RS), relatora do texto pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Romero Jucá (PMDB-RR), que foi relator do texto na comissão mista de Consolidação das Leis, defenderam a multa parcelada. Para eles, é como uma poupança para que o empregador possa arcar com a multa, já que as famílias não têm a mesma estrutura e os mesmos recursos das empresas.
— É dinheiro do bolso do empregador. É dinheiro dele que vai ser pago para formar uma poupança ou fundo, o nome que queiram dar, para que na hora de uma demissão ele receba, ele tenha atenuado, diluído aquele pagamento da multa dos 40% sobre o FGTS — disse Ana Amélia.
A mudança, aprovada pelo Plenário, recebeu elogios de parlamentares como Ronaldo Caiado (DEM-GO) e José Agripino (DEM-RN). Agripino elogiou a sintonia entre Jucá e Ana Amélia, que levou ao texto final. A senador Lúcia Vânia (PSDB-GO) defendeu a sensibilidade da relatora com relação ao texto.
Previdência
O valor da contribuição do empregador ao INSS era um ponto polêmico porque o governo estima uma perda de R$ 700 milhões ao ano com a redução. O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), se mostrou preocupado com esse ponto do texto. Segundo Jucá, no entanto, o cálculo está errado porque há uma expectativa de maior formalização, o que aumentaria o valor arrecadado pelo governo.
— Vão me dizer: não, mas aí o Governo está perdendo receita, o Governo está abrindo mão de R$ 700 milhões. Desculpem-me, mas é conversa. Hoje, 1,5 milhão de trabalhadores domésticos pagam INSS e, com essa regulamentação, oito milhões de trabalhadores domésticos pagarão INSS. Vai aumentar a arrecadação do Governo — calculou Jucá.
Além disso, o senador argumentou que vários trabalhadores domésticos informais acabam, na velhice, recebendo benefícios do governo por meio da Lei Orgânica de Assistência Social por não terem trabalhado com carteira assinada. Com a mudança, passariam a contribuir para receber uma aposentadoria digna no futuro.
Dedução do IR
Também incluída no texto pela Câmara, a dedução das despesas com a contribuição previdenciária relativa ao empregado doméstico no Imposto de Renda do empregador foi mantida pelo Senado. Para Ana Amélia (PP-RS) o texto precisa compensar os empregadores para evitar o aumento da informalidade e do desemprego.
— Não se pode onerar demasiadamente os encargos sociais e previdenciários a cargo do patrão, sob pena de o labor doméstico se tornar inviável — argumentou.
Todas as contribuições relativas ao empregado doméstico serão pagas em um único boleto bancário, por meio do regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). O documento poderá ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando o pagamento.
Jornada
O Senado também rejeitou mudança da Câmara relativa à compensação de horas. O texto aprovado pelo Senado em 2013 previa que as horas deveriam ser compensadas em um ano, proposta defendida por Romero Jucá. Na Câmara, o limite foi reduzido para três meses, mudança defendida por Ana Amélia.
De acordo com o texto aprovado nesta quarta-feira, o trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras excedentes deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.
Os senadores acataram mudança feita pela Câmara para permitir a cobrança do imposto sindical de empregados e empregadores. O texto inicial do Senado previa a isenção dessa contribuição. Segundo Jucá, na prática, isso não se aplicará aos empregadores domésticos porque eles não são uma categoria econômica.
Durante a aprovação, vários senadores homenagearam a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica e relatora do texto na Câmara. Benedita, que compareceu ao Senado para acompanhar a votação, foi citada por Gleisi Hoffmann (PT-PR), Jorge Viana (PT-AC), Fátima Bezerra (PT-RN), Vanessa Grazziotin, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Lindbergh Farias, entre outros.

Veja, abaixo, os principais pontos aprovados:
Definição e contrato
O emprego doméstico é caracterizado quando um empregado trabalha acima de dois dias na semana em uma mesma residência. Empregador e empregado firmarão contrato de trabalho que poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, desde que pago o aviso-prévio na forma que prevê a CLT. O contrato de experiência poderá ter prazo inferior a 45 dias.
É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho doméstico.
Jornada de trabalho
A jornada de trabalho é de oito horas diárias e 44 horas semanais, mas o empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. O intervalo para almoço vai de uma a duas horas, mas poderá ser reduzido para 30 minutos por acordo escrito entre empregador e empregado.
Banco de horas
O trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.
FGTS e INSS
Ao todo, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente no salário pago (8% FGTS + 8% INSS + 0,8% seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual).
Multa em caso de demissão
A multa de 40% nas demissões será custeada por alíquota mensal de 3,2% do salário, recolhida pelo empregador em um fundo separado ao do FGTS. Essa multa poderá ser sacada quando o empregado for demitido, mas nas demissões por justa causa, licença, morte ou aposentadoria, o valor será revertido para o empregador.
Super Simples Doméstico
Será criado no prazo de 120 dias após a sanção da lei. Por meio do Super Simples, todas as contribuições serão pagas em um único boleto bancário, a ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando seu pagamento.
Viagem
As horas excedidas pelo empregado durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. A remuneração será acrescida em 25%, e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.
Férias e benefícios
Os 30 dias de férias poderão ser divididos em dois períodos ao longo de um ano, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 dias.
O seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses. O texto da Câmara previa o pagamento por cinco meses, assim como ocorre com os demais trabalhadores.
A licença-maternidade será de 120 dias.
O auxílio transporte poderá ser pago por meio de “vale” ou em espécie.
O aviso-prévio será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado.
O trabalhador terá direito ao salário-família, valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade. Segundo a legislação do salário família, o empregador deve pagar diretamente ao empregado e descontar de sua parte da contribuição social todo mês.
Acerto com a Previdência
Será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (REDOM), pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30/04/2013. O parcelamento terá redução de 100% das multas e dos encargos advocatícios; e de 60% dos juros.
Os débitos incluídos no Redom poderão ser parcelados em até 120 dias, com prestação mínima de R$ 100; e o parcelamento deverá ser requerido pelo empregador no prazo máximo de 120 dias contados a partir da sanção da lei. O não pagamento de três parcelas implicará em rescisão imediata do parcelamento.
Fiscalização
As visitas do Auditor-Fiscal do Trabalho serão previamente agendadas, mediante entendimento entre a fiscalização e o empregador. Foi retirada do texto a previsão de visita sem agendamento com autorização judicial em caso de suspeita de trabalho escravo, tortura, maus tratos e tratamento degradante, trabalho infantil ou outra violação dos direitos fundamentais.
Agência Senado

 

           O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta terça-feira (5), que é preciso encontrar meios alternativos para o cumprimento de penas. “A restrição de liberdade não pode ser a única resposta do sistema penal. A prisão deve ser a alternativa derradeira, pois outras existem e apresentam melhores resultados sociais sem inflar ainda mais a superpopulação carcerária”, sugeriu.

As declarações foram feitas durante a cerimônia oficial de lançamento do projeto Cidadania nos Presídios, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Marcus Vinicius apontou a importância da magistratura na ressocialização de presidiários. “Realizar este evento aqui na Escola da Magistratura é adequado, também, pela noção basilar de que não podemos aceitar uma atuação intervencionista por parte dos juízes brasileiros no tocante aos direitos humanos, mas uma abordagem de conscientização. A magistratura deve focar-se no cumprimento das garantias constitucionais”.

Marcus Vinicius lembrou ainda que OAB e CNJ assinaram, no último dia 27 de abril, convênio no sentido de conjugar esforços visando à difusão e fomento das audiências de custódia, de forma a viabilizar a implementação e a operacionalização da apresentação pessoal de autuados presos em flagrante à autoridade judiciária em até 24 horas após a prisão.

O presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, explicou as diretrizes do Cidadania nos Presídios. “Trata-se de uma continuação, um fluxo natural do que se propôs com os mutirões carcerários. Porém, o novo projeto gira em torno de três eixos principais: mudança na metodologia dos procedimentos de proteção, atenção especial do Judiciário às condições físicas dos presídios e acompanhamento do preso extra muros, com auxílio à obtenção de documentos, emprego e outras formas de exercício da cidadania”, enumerou.

O mutirão carcerário é realizado pelo CNJ, juntamente com os tribunais estaduais e a OAB, para averiguar a situação processual dos réus presos, buscando garantir o tempo exato cumprimento das punições, além de analisar as condições de cada estabelecimento prisional.

Lewandowski lembrou que a aproximação entre juízes e advogados – tarefa que será auxiliada pelo CNJ – será essencial para que o projeto Cidadania nos Presídios apresente os resultados que dele se espera “no sentido da reinserção social daqueles que cometeram delitos de naturezas diversas”.

O PROJETO                                                       

Consiste na implementação de forças-tarefa nos estados para acompanhamento e análise das execuções penais, dos regimes de prisão, das condições físicas prisionais e também na trajetória do regime fechado até a liberdade definitiva, com a obtenção de documentos pessoais e reinserção no mercado de trabalho. O projeto-piloto será inaugurado no Espírito Santo

Fonte – Conselho Nacional de Justiça

As mães servidoras da Câmara Municipal de São Luís serão homenageadas com um café da manhã nesta sexta-feira, 8, no pátio da Casa. A iniciativa do     presidente do Legislativo Ludovicense, vereador Astro de Ogum (PMN), com a finalidade de valorizar as trabalhadoras do parlamento pela comemoração do Dia das Mães, que acontecerá no próximo dia 10, domingo.

Durante a homenagem, também serão realizados eventos alusivos a passagem do Dia das Mães como palestras e sorteios de vários brindes.

“Com a realização desse grande evento estamos prestando a nossa significativa homenagem a todas as mães servidora da Câmara, dando a nossa demonstração da importância da mulher que antes de ser funcionária da Casa é uma mãe, verdadeiro baluarte da família”, exaltou Astro de Ogum.

Esta homenagem para as mães servidoras do Legislativo Municipal faz parte das medidas de valorização dos funcionários da Câmara pelo reconhecimento pelo trabalho que desempenham, a exemplo da comemoração feita as servidoras pela passagem do Dia Internacional da Mulher.

Pavão Filho pede ao prefeito reajuste de8% para agentes de saúde e de endemias

O vereador Pavão Filho (PDT) está solicitando ao prefeito Edivaldo Holanda Junior (PTC) reajuste de 8% aos agentes comunitários de Saúde e agentes de combate às endemias.

Pela tabela de vencimentos dos cargos celetistas, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias recebem um vencimento de R$ 1.368,89, referente a R$ 1.095,12 de salário, R$ 219,02 correspondente a 20% de insalubridade e gratificação de 5%, o que significa R$54,75.

Justificando sua solicitação, o vereador afirma que a valorização dessas categorias contribui significativamente para a qualidade de vida da população de São Luís, tendo em vista que os agentes de combate às endemias e comunitários de saúde desenvolvem ações que buscam a integração entre as equipes de saúde e a população.

“É justo que o prefeito Edivaldo Holanda Junior conceda, em caráter de urgência, o mesmo reajuste de 8% que beneficiou os servidores públicos municipais para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. E confiante na sensibilidade e caráter de justiça do prefeito, acredito que seja bem acolhida nossa solicitação”, disse o pedetista.

Fonte – Diret/Comunicação/CMSL

Evento tem início amanhã e segue até sábado (9). Nesses dois dias de Romaria são esperadas três mil pessoas, em Colinas do Tocantins (TO).  Confira a matéria:

A tradicional Romaria da Terra e da Água Padre Josimo chega à sua 14ª edição. Com o lema “Se calarem a voz dos profetas, as pedras falarão!”, romeiros e romeiras celebrarão a memória insurgente dos mártires da caminhada camponesa, nos dias 8 e 9 de maio, em Colinas do Tocantins (TO).

A estimativa é de que cerca de 3 mil pessoas – vindas de comunidades rurais e urbanas, quilombolas, e povos indígenas – participem do evento. As atividades organizadas para o decorrer da Romaria incluem a realização de oito oficinas sobre temas como agroecologia, trabalho escravo, avanço dos grandes projetos e reforma agrária. Um grande seminário abordará o tema da Campanha da Fraternidade 2015: “Igreja e Sociedade”.

Padre Josimo, morto a tiros em 1986 a mando de um fazendeiro, caminhou junto com seu povo, seguindo o lema do mártir Jesus: “Eu vim para servir”, o mesmo que orienta a Campanha da Fraternidade. Como é costume na Romaria, será feita memória da caminhada, reflexão sobre os sinais dos tempos que provocam as comunidades à conversão, e reafirmação do compromisso destas pelo Reino da vida plena.

A 14ª Romaria da Terra e da Água Padre Josimo é organizada pelas dioceses de Miracema e Tocantinópolis, que compõem o Regional Norte 3 da CNBB, e conta com o apoio da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Alternativa para Pequena Agricultura no Tocantins (APATO), entre outros movimentos populares e pastorais da região. Crianças, jovens, mulheres e homens são convidados a participar da Romaria e celebrar a memória de Josimo e fortalecer a cainhada dos que continuam lutando pela garantia dos direitos dos povos da terra e da água.

Fonte – CPT Nacional

 

 

Se o Governo do Estado não adotar providências urgentes, correrá o sério risco de assumir a responsabilidade por mais assassinatos e fugas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A lotação de monitores  em funções de direção, que foram responsáveis por barbáries no período negro da administração de Roseana Sarney, voltaram a ser feitas e podem se constituir em estratégias para a desestabilização do Sistema Penitenciário.

       Em menos de uma semana, o Grupo Especial de Operações Penitenciárias – GEOP e a Policia Militar conseguiram prender dois monitores ocupantes de funções de direção de unidades prisionais, conduzindo drogas, armas, celulares e carregadores  para detentos de unidades prisionais. Os elementos indicados para as funções pelo Secretário de Adjunto da Secretaria de Administração Penitenciária já eram suspeitas de praticas criminosas pelo GEOP, que procurou monitorá-los sem fazer qualquer denúncia sem ônus de prova e os riscos deles serem informados e todo o trabalho ser prejudicado. Como o videomonitoramento é ineficaz e o precário serviço de inteligência, muitas práticas criminosas continuam sendo feitas pelo pessoal terceirizado e diretamente ligado ao Major PM Paraibano, Frank Ribeiro importado pelo ex-secretário Sebastião Uchôa e indicado pelo atual secretário Murilo Andrade e nomeado pelo governador Flavio Dino para o cargo de Secretário Adjunto de Administração Penitenciário, com autoridade para impor a sua vontade dentro da instituição e atropelar constantemente o secretário importado de Minas de Gerais.

         Constantemente a direção do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário tem observado ao secretário Murilo Andrade, sobre o considerável número de monitores em funções estratégicas dentro das unidades chegando a observar que as problemáticas do passado, inclusive as barbáries tiveram inicio com o que está ocorrendo agora, o que o levará a perder o total controle das unidades prisionais e a instalação do caos se não houver intervenção do governo.

         Interessante é que a Sejap informou que os monitores Flavio Aroucha e Gilson Carlos Cordeiro, deixarão de prestar serviços no Sistema Penitenciário e retornarão às suas empresas, mas não falam em outras providências, inclusive sobre as investigações sobre os dois bandidos, que naturalmente devem praticados inúmeros outros atos da mesma natureza e devem contar com comparsas, numa cadeia de corrupção.

          A verdade é que em apenas um pouco mais de quatro meses do governo Flavio Dino, os problemas dentro do Sistema Penitenciário, começam a dar demonstrações claras de continuísmo, inclusive com indicação de elementos viciados e nomeados pelo atual governo para fazerem o que estamos vendo. Caso tomem proporções graves, a responsabilidade é da atual administração estadual, que infelizmente, não tem visão clara da realidade do Sistema Penitenciário. O governo já tem questionamentos para a CPI do Sistema Carcerário.

Obra foi dada como concluída em 2013. Mas até fevereiro de 2015 só havia um muro e mato no local

        Em atendimento ao Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, a Justiça determinou nesta terça-feira (05), o afastamento do prefeito de Humberto de Campos, Raimundo Nonato dos Santos, pelo prazo de 180 dias.

           Na decisão, o juiz da comarca, Marcelo Santana Farias, proibiu a entrada do prefeito ou a sua permanência na Prefeitura do Município e ainda que o mesmo requisite a presença de funcionários municipais a qualquer pretexto.

No mesmo ato, o magistrado mandou intimar a Câmara de Vereadores de Humberto de Campos para que dê posse, no prazo de 24 horas, a contar do recebimento da decisão, ao vice-prefeito interinamente no cargo de prefeito.

De acordo com o autor da ação, o promotor de justiça Carlos Augusto Soares, da comarca de Humberto de Campos, o prefeito, alguns secretários municipais e empresários que prestam serviços ao município “utilizaram-se da estrutura administrativa do Município de Humberto de Campos para desviar dinheiro público, mediante fraude a licitação, contratação de empresa que não existe no endereço declarado no processo licitatório e ainda perpetrar outras ilegalidades, com o fim de ocultar os crimes e atos de improbidade já praticados”.

Na Ação Civil, o membro do Ministério Público comprovou que o prefeito declarou ao Tribunal de Contas do Estado como construída uma quadra poliesportiva nas dependências de uma escola no povoado Taboa desde 2013. No entanto, conforme constatou in loco o promotor, a quadra, que custou aos cofres municipais R$ 143.594,54, só foi construída em março de 2015, após iniciada a investigação.

Carlos Augusto Soares informou, ainda, que o gestor municipal, na tentativa de ocultar o desvio do dinheiro público, iniciou uma intensa movimentação da administração pública, com a contratação de outras empresas ou de terceiros para a construção da quadra em tempo recorde, gerando mais prejuízos ao erário.

No dia 27 de fevereiro deste ano, o membro do MPMA esteve no povoado Taboa e verificou que no local onde deveria estar a quadra somente “havia um muro parcialmente levantado e muito mato”. Ele ressaltou que há outros casos semelhantes sendo investigados nos povoados de Mutuns, Serraria e São João.

Na sentença, o juiz revela que ele mesmo foi ao povoado no dia 16 de março e verifcou que a obra não tinha sido construída, embora o prefeito tenha informado ao TCE, na prestação de contas do exercício financeiro de 2013, que a quadra poliesportiva teria sido concluída em novembro daquele ano.

O prefeito Raimundo Nonato dos Santos também é acusado de sonegar informações ao Ministério Público sobre as licitações dos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015. O gestor está sendo investigado em mais cinco inquéritos civis, instaurados para apurar fraudes em licitações e convênios, já tendo sido afastado do cargo em 24 de março de 2014.

Diante do volume de irregularidades, o juiz Marcelo Santana afirmou ser indispensável o afastamento do prefeito do cargo, em concordância com o pedido do Ministério Público. “Fica notório o prejuízo da permanência do requerido no cargo que ora ocupa, já que ele destrói provas, não atende requisições de informações, responde a vários inquéritos e a uma ação judicial sobre fatos semelhantes”, argumentou.

Fonte – (CCOM-MPMA)