Representantes do Judiciário elogiam dispositivos eletrônicos de combate à violência contra a mulher
O sucesso do uso do botão do pânico e da tornozeleira eletrônica, instrumentos de medidas protetivas no combate às agressões domésticas e familiares, foi atestado em audiência pública promovida nesta terça-feira (24) pela Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. O próximo passo, segundo as participantes do debate, é a ampliação do serviço para todo o país e a garantia do acompanhamento e cumprimento da Lei Maria da Penha.
A implantação do botão do pânico, dispositivo que faz parte de um projeto piloto lançado em 2013 pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em parceria com a prefeitura de Vitória, representou uma mudança na vida de mulheres ameaçadas por ex-maridos, namorados ou companheiros.
– As mulheres que aderiram ao projeto relatam que voltaram a exercer o direito de ir e vir. Elas se sentem empoderadas. Os sentimentos e sensações experimentados pelas mulheres após o recebimento do botão do pânico são proteção, coragem, segurança, justiça e tranquilidade – ressaltou a representante do Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva, Franceline de Aguiar Ferreira.
Quando a mulher em risco aperta o botão do aparelho (do tamanho médio de um telefone celular), a central de segurança aciona os policiais mais próximos, que podem chegar ao local entre três a 10 minutos.
Franceline informou que depois de identificados os casos mais graves, com a implantação do dispositivo, nenhuma das vítimas que aderiram ao projeto voltou a ser agredida. O número de homicídios na capital, que liderava os casos de assassinato de mulheres no Brasil, caiu desde 2013: naquele ano foram 15 casos; em 2014 foram 12 mulheres assassinadas; e este ano, até agora, foram registrados oito casos de feminicídio.
Tornozeleira eletrônica
Aline Yamamoto,da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, afirma que o governo estimula a replicação nacional da experiência com o botão do pânico, mas demonstra a preocupação de que o mecanismo seja aplicado de maneira isolada, deixando para a mulher a responsabilidade pela própria segurança. Por isso, ela defende a tornozeleira eletrônica como um acessório importante para monitorar também os passos do agressor.
Além disso, Aline aponta outros desafios para a concessão das medidas protetivas de urgência, como a demora da justiça na análise dos pedidos das vítimas, o ônus para a mulher de reunir as provas necessárias para pedir proteção e da falta de integração do sistema de justiça com a rede especializada de serviços.
– E a gente ainda tem uma dificuldade de compatibilizar, no âmbito dos juizados e das varas, as medidas de natureza cível e penal. Então a maior parte das medidas aplicadas são as de caráter proibitivo, de vigilância coercitiva. Muitas delas, que têm a possibilidade de oferecer às mulheres condições materiais para sair dessa situação de violência, muitas vezes não são aplicadas com tanta incidência como as demais medidas – disse.
Justiça
Para a juíza de São Paulo, Maria Domitila Prado Manssur Domingos, as penas são muito brandas, a exemplo do crime de ameaça, em que se não houver antecedentes criminais, há a possibilidade de liberação com pagamento de fiança. Ela defende o fim da cultura de violência no país, que já começou com a exigência do respeito à Lei Maria da Penha e com o uso da tecnologia para a proteção da mulher.
No entanto, nem sempre os pedidos de medidas protetivas são encaminhados diretamente ao juiz, explica Maria Domitila para justificar a demora na resposta, além da própria resistência da mulher em denunciar.
Segundo a juíza, a mulher tem medo de que o agressor a prejudique no ambiente de trabalho resultando na perda do emprego e fonte de renda da família. A vítima também teme o dano patrimonial causado quando as residências são destruídas por parceiros dependentes de álcool e drogas.
Mesmo assim, a debatedora não apoia o afastamento da mulher da própria casa e da família para ser acolhida em casas-abrigo com o cerceamento da sua liberdade, enquanto o agressor fica solto. Por isso, o uso da tornozeleira e a vigilância do Estado são considerados fundamentais.
— No nosso entendimento, quem deve monitorar essas situações de violência não é o particular, é o poder público, por meio da Polícia Militar, da Guarda Civil Metropolitana e até mesmo por meio da Polícia Civil — afirmou.
Delegacia
A titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, Ana Cristina Melo Santiago, lembra que o prazo para encaminhamento dos pedidos de medidas protetivas de urgência é de 48 horas, e mais outras 48 horas para o deferimento do juiz. No entanto, ressaltou, não é incomum que a resposta demore até 60 dias.
Nesse sentido, Ana Cristina defende mudanças na legislação para permitir que o próprio delegado possa deferir o pedido das vítimas.
— A gente tem que pensar em mecanismos para que essa mulher possa, da forma mais rápida possível, ter essa medida protetiva em mãos. Pois quando ela é informada dos prazos, ela recua e tem medo.
Para a delegada, o monitoramento também deve ir além da decisão judicial, o agressor deve ser acompanhado e a polícia sempre informada. Em caso de descumprimento da medida protetiva, afirmou, a autoridade policial deveria ter subsídios para atuar no momento em que a mulher procura a delegacia e noticia a desobediência.
Agência Senado

 

Falta de demarcação tem gerado conflitos agrários na gleba Santa Rosa

A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou, liminarmente, que a União elabore e conclua, em 180 dias, a identificação dos terrenos de marinha situados na gleba Santa Rosa, no Município de Araioses (MA). A decisão fixa multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Em 2013, o MPF/MA instaurou inquérito a partir de denúncia feita pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e passou a apurar a situação de regularização fundiária da gleba Santa Rosa. De acordo com a denúncia, desde 1995, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) iniciou vistorias para verificar possibilidades de desapropriação da área, porém, o trabalho foi limitado ao levantamento topográfico da gleba e cadastramento das famílias.
A partir das vistorias realizadas pelo Incra, a Delegacia de Patrimônio da União (DPU) tomou conhecimento que o trecho do Rio Santa Rosa, que passa pela gleba, é terreno de marinha, pertencente à União. Então confirmou-se a necessidade de demarcação dos terrenos da União para a continuidade do processo de regularização das terras, no entanto, já se passaram mais de 15 anos sem qualquer avanço sobre o processo de regularização fundiária da gleba Santa Rosa.
Segundo a ação do MPF/MA, proposta pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), a demora por parte da União na demarcação da área tem gerado um histórico de violentos conflitos agrários e instabilidade social, violando o direito à terra e à moradia. Em 2014, o líder comunitário Zé Nedina foi assassinado e os integrantes da comunidade vivem sob ameaças e constantes intimidações de posseiros.

Está se tornando ensurdecedor o silêncio que ronda grande parte do movimento ambientalista brasileiro no caso do lamaçal da empresa Samarco. As organizações não governamentais ambientais, principalmente as grandes, estão demonstrando uma estranha timidez frente a tragédia de Mariana.
Fora alguns raquíticos abaixo-assinados e uma ou outra nota de repúdio, a única coisa que se ouve é o silêncio. Um constrangedor silêncio. Nenhuma iniciativa vinda dessas organizações é digna de contrapor – minimamente – o que já é considerado um dos cinco maiores desastres ambientais do mundo.
O comentário é de Dener Giovanini, ambientalista e documentarista cinematográfico, publicado no portal O Estado de S. Paulo.
O Brasil está dando uma grande demonstração de que a sociedade organizada daqui não é tão organizada quanto aparenta ser. Ou quer fazer crer.
O atentado ambiental da Samarco é sem precedentes. Os danos incalculáveis. A irresponsabilidade da empresa jogou lama podre e contaminada na cara de cada um de nós, brasileiros. Mostrou-nos claramente o nível de preparo e preocupação do governo federal com os nossos recursos naturais: nenhum. Certificou-nos da nossa incapacidade de agir diante da má-fé, do abuso e do descaso.
O governo diz que não é hora de se pensar em culpados. Concordo. Não precisamos sequer pensar para termos absoluta convicção de quem é a culpa: do próprio governo federal, da Samarco e de seus respectivos acionistas, a VALE e a BPH Billiton. Aliás, mais do que culpa. O caso é de puro dolo.
As possíveis penas pecuniárias para essa tragédia ambiental serão apenas uma ilusão. O fato é que quase ninguém paga multa ambiental nesse país. Não paga e nada acontece. Os arrotos que o IBAMA dá de vez enquanto anunciando a aplicação de “multas milionárias” não passam de publicidade barata. Servem apenas para tentar justificar a existência do órgão público perante a sociedade.
E mesmo que a Samarco resolva pagar a multa que lhe foi imposta – cerca de 250 milhões de reais – ainda assim não conseguiria sanar o débito que terá para sempre com a sociedade brasileira. 250 milhões de reais é nada para uma empresa desse porte. São menos de 100 milhões de dólares. Um troquinho perto do dano que causou para sustentar o lucro dos seus acionistas.
As populações de Minas Gerais e do Espírito Santo vão pagar injustamente a conta da lambança promovida pela Samarco. E daqui a alguns meses ninguém mais se lembrará da lama que veio de Minas, principalmente se o tal “silêncio ambiental” persistir em continuar sombreando o movimento ambientalista brasileiro.
Onde estão as nossas “excelências ambientais” que nada falam… que se omitem nesse momento?
Fonte – IHUSINOS

O Instituto não está monitorando efetivamente a poluição atmosférica gerada pela Usina Termoelétrica Porto do Itaqui

A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal concedeu liminar que impõe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a conclusão da análise de todos os relatórios de qualidade atmosférica já apresentados pela Usina Termoelétrica Porto do Itaqui (UTE/Porto do Itaqui), em São Luís, desde o início da operação e os que forem posteriormente apresentados, para que seja emitido parecer técnico.

Segundo o MPF/MA, a avaliação periódica apresentada por meio de relatórios produzidos pela empresa é uma das condicionantes para a concessão da Licença de Operação, cabendo ao Ibama  a análise dos documentos e emissão de parecer técnico, acompanhado, se for o caso, de recomendações para adequação aos parâmetros vigentes e correções necessárias. O Instituto havia fixado o prazo de 60 dias para conclusão de análise e apresentação de parecer.

O pedido de liminar foi proposto pelo MPF/MA em decorrência da omissão do Ibama na realização do monitoramento da poluição atmosférica gerada UTE/Porto do Itaqui. A ação resultou de denúncia formulada pelos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente, de Recursos Hídricos, de Direitos Humanos e outras instituições da sociedade civil, que reivindicam informações quanto à apresentação de relatórios sobre a poluição resultante dos gases e partículas expelidos na combustão do carvão mineral nas atividades da usina.

A UTE/Porto do Itaqui começou a operar em outubro de 2012, com autorização para exercer suas atividades por cinco anos, porém, após quase dois anos e meio de operação da Usina, o Ibama ainda não emitiu parecer técnico conclusivo sobre a operação da atividade, nem mesmo quanto ao primeiro ano da sua operação.

De acordo com relatório produzido pela Usina, algumas médias diárias de emissão de agentes poluentes na atmosfera estabelecidas pelo Ibama na Licença de Operação do empreendimento, como os parâmetros de Dióxido de Enxofre (SO2), foram ultrapassadas, o que pode acarretar prejuízos à saúde humana e a de demais espécies dos ecossistemas vizinhos.

Caso o Ibama descumpra a determinação judicial de emitir parecer técnico com eventuais recomendações para correção de irregularidades, se constatadas, dentro do prazo de 60 dias, será aplicada multa.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

      

A privatização feita Universidade Federal do Maranhão em um trecho da rua Cândido Ribeiro, que teria sido autorizada pela Prefeitura de São Luís, poderá resultar em uma ação judicial e movimentos na histórica rua das Crioulas e até tomar proporções sérias dentro do contexto politico. Inicialmente os moradores recorrerão ao Ministério Público para que interpele o Executivo Municipal sobre quais os fundamentos e princípios emanados de lei, que permitiram a privatização da área pela UFMA.

       O interessante é que a Universidade Federal do Maranhão interditou por seis anos a rua, sem qualquer discussão com os moradores e proporcionou a que muita gente abandonasseou vendesse suas residências pelos sérios riscos de serem vítimas da violência. O prédio da antiga fábrica de tecidos Santa Amélia, passou por alguns arranjos para ser inaugurado com pompas, mas na realidade ainda falta muito para a conclusão da obra.

       À revelia e até mesmo comoiniciativa para tripudiar dos moradores da rua das Crioulas, a Universidade Federal do Maranhão, naturalmente com autorização da Prefeitura de São Luís, decidiu vergonhosamente privatizar o trecho entre as ruas do Mocambo e da Inveja.

       Os moradores também vão pedir um posicionamento da Câmara Municipal de São Luís e lembram o período em que um elemento importado pela então governadora Roseana Sarney, conhecido por Fernando Bicudo, decidiu fazer o mesmo com o Beco do Teatro. À época a justiça condenou o forasteiro e restabeleceu os direitos dos cidadãos ludovicenses.

      

A senhora Janete Costa, infelizmente é mais uma dos milhares de mendigos, que fazem de logradouros públicos, calçadas de estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, terrenos baldios e prédios abandonados como referências de moradia. Ela vive na calçada de um prédio comercial que está desativado na travessa do Mercado Central. Há vários dias venho a observando e hoje decidi conversar com ela para saber um pouco da sua história. A fisionomia é um retrato dolorido do sofrimento que carrega consigo. Ela diz que nasceu no bairro do Tibiri e desde pequena sempre trabalhoupara garantir o seu sustento. Apesar de manter uma certa resistência em falar dos problemas que levaram-na a viver em pleno abandono, diz que não tem filhos e perdeu contatos com os parentes. Para ter o pão de cada dia, registra que feirantes do Mercado Central e muita gente que passa pelo local são bemsolidários e ela costuma fazer a sua própria refeição e sempre divide com outras pessoas que vivem em situação idêntica a dela.

     Ela tem vários ferimentos pelo corpo, segundo me informaram, mas não quis entrar em detalhes, mas deixou bem claro que precisa de médico e hospital, uma vez que teria uma chaga em uma das pernas. Chegou a tentar atendimento médico, mas devido as dificuldadesresolveu não correr mais atrás e diz que a sua vida está nas mãos de Deus.

      Apesar dos 56 anos, o aspecto físico lhe remete para muito mais. Mesmo diante das dificuldades, dona Janete Costa se diz uma mulher feliz, por merecer a atenção de muita gente, que independente de lhe fazer qualquer doação a tratam como ser humano. O meu maior pedido, que faço constantemente, é que alguém me consiga médico e hospital para poder tratar da minha saúde para voltar a trabalhar.

      Como podemos observar, o fogão de dona Janete são algumas pedras e tem apenas uma panela em que podemos observar o alimento. A minha iniciativa de relatar a história é que alguém de alguma instituição pública ou privada de saúde movido pelo sentimento solidário e fraterno possa recuperar a saúde da senhora Janete Costa, que vive na calçada do prédio onde foi a Superintendência Estadual do Trabalho, na Travessa do Mercado Central.

               Caxias/MA: A Delegacia de Polícia Federal em Caxias/MA, em ação conjunta com o Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério Público Federal, órgãos que integram a Força-Tarefa Previdenciária, deflagrou na manhã desta terça-feira, 24/11, nas cidades maranhenses de Caxias, Codó, São Luis, Vargem Grande, Presidente Dutra, Barreirinhas e Paço do Lumiar, e em Teresina/PI, a Operação QUILÓPODE¹ com a finalidade de reprimir crimes previdenciários.

As investigações, iniciadas no ano de 2012, levaram à identificação de um esquema criminoso no qual eram falsificados documentos públicos para fins de concessão de benefícios de Amparo Social ao Idoso, cujos titulares eram pessoas fictícias criadas pela associação criminosa para possibilitar a fraude.

A organização criminosa atuava desde 2010 e contava, ainda, com a participação de um servidor do INSS responsável pela concessão e atualização dos benefícios, além de funcionários do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Correios, que atuavam na abertura de contas correntes, na realização de prova de vida, na renovação de senhas bancárias e na efetivação de empréstimos consignados. O prejuízo inicialmente identificado é de quase 11 milhões de reais, considerando-se os valores pagos a benefícios cujas contas bancárias encontram-se sediadas em cidades que integram a circunscrição da Delegacia de Polícia Federal em Caxias/MA.

A Operação contou com a participação de 100 Policiais Federais e 05 servidores da Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos (APEGR) vinculada ao Ministério da Previdência Social. Estão sendo cumpridos 10 mandados de prisão preventiva, 22 mandados de busca e apreensão e 05 mandados de condução coercitiva, além do sequestro e arresto de bens e valores. Dentre os mandados judiciais consta, ainda, a determinação para que o INSS suspenda o pagamento de 288 benefícios assistenciais com graves indícios de fraude, submetendo-os a procedimento de auditoria.

Fonte – Policia Federal

Manifestação refere-se a contrato de R$ 198 mil para fornecimento de quentinhas à Semus

Um contrato irregular, no valor de R$ 198 mil, para fornecimento de alimentação pronta à Secretaria de Saúde de Paço do Lumiar (Semus) levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 13 de novembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP) contra a ex-titular da pasta, Maria Nadi da Costa Morais, e mais três réus.

Na manifestação, a titular da Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, também cita como réus o pregoeiro municipal João Batista Mello Filho; a empresária Francisca Nediana Mesquita Pereira e sua empresa, R N de Lima e Cia Ltda.

A ação é baseada no Inquérito Civil nº 21/2014, que constatou ilegalidades no Pregão Presencial 06/2014, resultando na contratação da R N de Lima e Cia Ltda para fornecimento de “quentinhas” ao órgão municipal.

IRREGULARIDADES

Foram verificadas a inexistência da comprovação de publicação do aviso de licitação e do extrato do contrato no Diário Oficial, em jornal de grande circulação e em meio eletrônico ou internet.

Também não constam, no Termo de Referência, as quantidades e os valores pagos pelas quentinhas fornecidas e o documento autorizando a ex-secretária a realizar abertura e homologação do processo licitatório.

O Ministério Público constatou, ainda, que houve montagem da pesquisa de preços de mercado anterior à contratação da R N de Lima e Cia Ltda, que usou um documento falso de outra empresa que teria apresentado preços, baseando os valores cobrados no contrato.

ENTENDA O CASO

A empresa R N de Lima foi a única participante do pregão, autorizado pela ex-secretária Maria Nadi da Costa Morais e confirmado pelo pregoeiro municipal João Batista Mello Filho.

Antes da assinatura do contrato, o valor individual inicialmente definido, R$ 9,50, foi alterado para R$ 9,90, após “negociação com o pregoeiro”, conforme relatou a representante legal da empresa R N de Lima e Cia Ltda.

Pelo contrato de 12 meses, as quentinhas foram fornecidas à sede da Semus, ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do município.

As unidades eram solicitadas, diariamente, via telefone, e entregues com notas de entrega, emitidas pouco antes do período indicado para fornecimento, somente com a quantidade e os valores unitário e global. Os setores contemplados não eram indicados.

A Semus providenciava a ordem de fornecimento e, posteriormente, a nota fiscal era emitida pela empresa. As certidões fiscais e cópias dos contratos eram apresentadas e o pagamento era realizado, aproximadamente, 15 a 20 dias após esse procedimento.

INFORMALIDADE E DESORGANIZAÇÃO

Na ACP, a promotora de justiça Gabriela Tavernard destaca a informalidade das solicitações de fornecimento das quentinhas, além da “desorganização e completa ausência de controle e transparência”.

“Isso reforça a ausência de controle por parte da administração municipal quanto à execução do contrato, levantando dúvidas sobre como vem sendo realizada a despesa”, explica.

PEDIDOS

O MPMA requer a condenação da ex-secretária, do pregoeiro municipal e da empresária à suspensão de direitos políticos, pelo período de três a cinco anos.

No que se refere a Maria Nadi da Costa Morais e João Batista Mello Filho, outra sanção solicitada é a condenação ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época do pregão presencial.

O Ministério Público também pede que a empresa e R N de Lima e Cia Ltda e sua proprietária sejam proibidas de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.O município de Paço do Lumiar fica localizado a 27 km de São Luís.

Fonte –CCOM-MPMA

Brasileiros – Após testes, pesquisa conclui que crianças religiosas compartilham menos e pedem punições mais severas. Segundo pesquisadores, conclusão contradiz relação positiva entre valores morais e religião.

Cerca de 5,8 bilhões de pessoas no mundo se identificam como religiosas, o que representa cerca de 84% da população mundial. Na esteira do número de indivíduos que se autodeclaram como religiosos, segundo estudo publicado na CurrentBiology, esconde-se a associação entre bons valores, bondade humana, bom convívio social e religião.

Mas, para esses mesmos pesquisadores da Universidade de Chicago (Estados Unidos), esse senso comum de uma relação positiva entre valores morais e religião não corresponde à realidade. Testes revelam que princípios religiosos nem sempre estão ligados à ideia de bom convívio social -pelo menos, no que tange à infância.

Segundo o levantamento, embora os pais de famílias religiosas afirmem que seus filhos tenham mais empatia e são mais sensíveis à justiça que as demais, não foi o que ficou demonstrado. Na pesquisa, quanto mais religiosa a criança, menos altruísta e mais punitiva foi considerada; enquanto que na outra ponta, filhos de pais ateus e declaradamente não-religiosos foram considerados mais generosos.

“O senso comum diz que a religiosidade tem uma ligação causal e positiva com comportamentos morais. Essa visão é tão profundamente enraizada que indivíduos que não são religiosos podem ser considerados moralmente suspeitos”, escreveram os pesquisadores no estudo.

Como foi feito o estudo

A pesquisa foi liderada pelo professor Jean Decety, da Universidade de Chicago, nos Estados Unidos, e envolveu a percepção do comportamento de 1.170 crianças entre 5 e 12 anos em seis países (Canadá, China, Jordânia, Turquia, Estados Unidos e África do Sul). A escolha de diferentes países, segundo os pesquisadores, foi feita para evitar qualquer viés exclusivo de valores culturais de alguma sociedade.

Para medir o altruísmo, as crianças participaram de uma versão do “Jogo do Ditador”. Cada uma recebeu cerca de dez adesivos. Os pesquisadores cuidaram de dar uma oportunidade para que os adesivos fossem compartilhados. O altruísmo foi medido pelo número médio de etiquetas dividas.

“O compartilhamento de recursos foi feito entre crianças anônimas, do mesmo grupo étnico. Por isso, o nosso resultado exclui o viés de compartilhamento dentro e fora do grupo, um tipo de variável que conhecidamente muda o comportamento da criança.”

Já para avaliar a sensibilidade à justiça, as crianças assistiram animações curtas em que um personagem empurra ou esbarra em outro, acidentalmente ou propositalmente. Depois de ver cada situação, as crianças foram questionadas sobre a quantidade de punição que o personagem merecia.

Secularização não diminui bondade humana

Também os pais de cada participante responderam questionários sobre suas crenças religiosas e a percepção do nível de empatia ou de sensibilidade à justiça de seus filhos. Das respostas, três grandes grupos foram definidos: cristãos, muçulmanos e não-religiosos. As crianças de outros grupos religiosos não atingiram amostragem suficiente para serem incluídas nas análises.

Nos resultados, e de modo consistente com estudos anteriores, quanto mais velha a criança, maior a sua probabilidade de compartilhar. No entanto, na mesma faixa etária, filhos de famílias que se identificam como cristãos e muçulmanos foram significativamente menos propensos do que as crianças de famílias não-religiosas a dividir suas etiquetas.

Ainda, a relação negativa entre a religiosidade o altruísmo ficou mais forte com a idade; crianças com uma longa experiência da religião no lar foram os menos propensos a compartilhar.

Também as crianças de famílias religiosas, ao assistirem à animação, foram mais severas em relação às punições. Esse dado também foi consistente com estudos anteriores que mostraram a mesma tendência em adultos que se declararam religiosos.

“No geral, nossos resultados contradizem o senso comum e a suposição popular de que crianças de famílias religiosas são mais altruístas e gentis com os outros. O estudo põe em xeque se a religião é vital para o desenvolvimento moral, apoiando a ideia de que a secularização do discurso não vai reduzir a bondade humana”, concluem os pesquisadores.

Fonte – Controvérsia http://brasileiros.com.br/2015/11/criancas-de-familias-religiosas-sao-menos-altruistas-e-tem-maior-tendencia-punir-diz-estudo/

 

Cristovam Buarque é o relator do projeto apresentado pelo ex-senador Jarbas Vasconcelos

Os órgãos públicos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário podem ser obrigados a divulgar as despesas com cada anúncio ou campanha publicitária em espaço da própria peça, quaisquer que sejam os meios de comunicação utilizados em sua veiculação. Esse é o objetivo de projeto (PLS 86/2014) a ser analisado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação Comunicação e Informática (CCT), nesta terça-feira (24), a partir das 10h.

A proposta é do então senador Jarbas Vasconcelos, atualmente deputado federal pelo PMDB de Pernambuco. Pelo texto, além de informar os gastos com produção e divulgação de cada anúncio ou campanha, os órgãos deverão manter e publicar semestralmente relatório sobre todas as despesas com propaganda e publicidade.

Ainda pelo projeto, que conta com o apoio do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o Poder Judiciário poderá determinar a imediata suspensão da veiculação da campanha publicitária em caso de descumprimento da obrigação de divulgação do valor das despesas. O pedido pode partir de qualquer cidadão ou dos legitimados para o ajuizamento de ação civil pública. A suspensão não exclui a punição do agente público responsável pela omissão.

A obrigação de divulgação abrange inclusive os anúncios que sejam veiculados pela internet. Nas campanhas publicitárias divulgadas no rádio e na televisão, poderá ser divulgado apenas o valor referente ao total das inserções programadas.

Promoção pessoal

Jarbas Vasconcelos argumenta que o objetivo é garantir mais transparência aos gastos públicos nesse campo de despesa. Segundo ele, apesar de a Constituição proibir o uso da publicidade oficial para a promoção pessoal dos governantes, as despesas com esses serviços atingem “valores astronômicos”, com “patamares ainda mais absurdos” em períodos pré-eleitorais. Para o autor, a reserva de um espaço para a divulgação dos gastos nas inserções e anúncios não provocará aumento nos gastos públicos.

Em sua análise, Cristovam ressalta que a informação equivale a um dos “instrumentos mais poderosos no combate à corrupção”. Para ele, a ampliação do acesso público à informação, inclusive no caso da publicidade, permite um monitoramento “mais atento das motivações privadas e políticas que, por vezes, interferem nas decisões técnicas”.

O relatório inclui duas emendas ao texto, apenas para aprimoramento da redação. Se aprovada, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a decisão será terminativa.

Identificação de chamadas

A comissão também pode votar proposta que obriga e torna gratuita a identificação de chamadas nas linhas fixas e móveis de telefonia. O projeto (PLS 433/2013) foi apresentado pelo então senador Vital do Rêgo, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Lido na semana passada, o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) é favorável à matéria.

Com a medida, afirma o relator, o usuário sempre poderá conhecer a linha de origem da chamada sem pagar nada por isso. “O programa para a identificação dos números das chamadas “gera custo zero”, ressalta. Ele ainda registra que o invento nacional conhecido como BINA foi idealizado pelo brasiliense José Nicolau.

A matéria receberá decisão terminativa na comissão. Se aprovada, poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a votação final na Casa seja em Plenário.

Banda larga

Outro projeto em pauta (PLS 431/2014) reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga, para prever sua prestação em regime público (mediante concessão ou permissão). Anibal Diniz, que integrou o senado na legislatura passada, é o autor da matéria, que tem decisão terminativa na CCT.

Pinheiro, que também é o relator, considera a reclassificação do serviço essencial para permitir a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a ampliação de sistemas de conexão em banda larga, facilitando a inclusão de regiões hoje pouco servidas.

“O projeto, ao reconhecer essa condição de essencialidade, poderá mudar este atual cenário de estarmos condenando importantes regiões do País, como o Norte do Brasil, ao isolamento”, avalia o relator.

Agência Senado