O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 17/02, a prestação de contas de Marconi Bimba Carvalho de Aquino, ex-prefeito de Rosário, relativa ao exercício financeiro de 2011, e determinou que o ex-gestor devolva aos cofres públicos R$ 20.462.420,12 e pague multas que totalizam R$ 2.180.842,01.

Entre as principais irregularidades identificadas pelos auditores do TCE na prestação de contas de Marconi Aquino estão: ausência de portaria criando a Comissão Permanente de Licitação – CPL; falhas em processos licitatórios; despesas com ausência de licitação ou sem a utilização da modalidade de licitação adequada; ausência de comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias e ausência de apresentação da tabela remuneratória e da relação dos servidores nos casos de contratação temporária. Ainda cabe recurso da decisão.

Na mesma sessão, foram desaprovadas também as contas de: João Castelo Ribeiro Gonçalves (São Luís/2010).

Maria do Socorro Almeida Waquim (Timon/2011) teve suas contas aprovadas com ressalvas.

Entre as Câmaras Municipais, foram julgadas irregulares as contas apresentadas por: Antônio Henrique Silva Muniz (Cachoeira Grande/2012), com débito de R$ 19.200,00 e multas no total de R$ 20.812,00; Antônio Luís de Oliveira Assunção (Caxias/2010), com débito de R$ 140.400,00 e multas no total de R$ 33.800,00; Erivaldo Costa Sandes (Benedito Leite/2009), com multa de R$ 7.000,00; Francisco Cândido da Silva (Tasso Fragoso/2010), com débito de R$ 133.905,52 e multas no total de R$ 42.410,00 e João Pereira Netto (Cândido Mendes/2009), com débito de R$ 8.500,07 e multas no total de R$ 7.850,00.

Fonte – Ascom TCE

          

  O Ministério Público do Maranhão propôs, em 12 de fevereiro, Ação Civil Pública, com pedido de medida liminar, contra o Município de São Luís para garantir, no prazo de 15 dias, o fornecimento a toda pessoa com deficiência que solicitar os medicamentos Xilocaína gel ou lubrificante gel, Amitriptilina, Baclofeno, Oxibutinina, Minilax, além de materiais de uso contínuo, como sondas uretrais, água boricada, luvas, gases, sacos coletores e dieta enteral líquida.

O pedido objetiva beneficiar todo paciente que solicitar os insumos, até o dia 31 de dezembro de 2016. Em caso de descumprimento, o Município estará sujeito ao pagamento de multa diária a ser estabelecida pela Justiça.

Ajuizou a ACP o promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos, titular da 14ª Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

SEM FORNECIMENTO

Consta nos autos que a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) não forneceu a um paciente paraplégico diversos materiais e os medicamentos Xylocaína Amitriptilina, Oxibutinina, Baclofeno e Minilax. No momento em que efetuou a solicitação, o paciente foi informado pela Semus que o programa de fornecimento de medicamentos do órgão não estava estruturado para conceder os referidos remédios e materiais solicitados por ele.

Em outubro de 2015, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Luís e do Fórum da Pessoa com Deficiência também relataram que várias pessoas estavam sem receber medicamentos e materiais de uso contínuo e até o kit de cateterismo vesical entregue estava incompleto.

Uma outra denúncia feita ao MPMA apontou que um paciente deixou de receber da Semus dieta enteral líquida, solicitada em 19 de outubro de 2015.

PEDIDOS

Além da entrega dos referidos materiais e medicamentos, no prazo máximo de 15 dias, a Promotoria requer a intimação do gestor titular da Secretaria Municipal de Saúde para se manifestar sobre os fatos e tomar ciência da possibilidade de vir a pagar pessoalmente a multa incidente por dia de descumprimento da obrigação.

“A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual de cada requerente e, indistintamente, de todas as pessoas com deficiência que vierem a apresentar a mesma pretensão de atendimento do citado direito fundamental, configurando assim lesão difusa e coletiva de direito fundamental indisponível”, ressaltou o promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos, na ação.

Fonte – (CCOM-MPMA)

            

A foto é uma das inúmeras realidades do saneamento básico em São Luís

   “Porque, na prática, nós só damos valor àquilo que vemos. É mais fácil mobilizar o país para grandes obras sobre a terra, por mais inúteis que sejam, do que para evitar tragédias invisíveis. É uma variação da máxima ‘o que os olhos não veem o eleitor não sente”. Só que essa cegueira tem graves consequências, ainda mais quando se acumula por gerações’, escreve Leandro Beguoci, jornalista, em artigo publicado por BBC Brasil.

Eis o artigo.

                  Todos os anos, nós matamos milhares de pessoas no Brasil por falta de saneamento básico e de água encanada. São pessoas que caem em córregos contaminados, bebem água podre ou definham daquelas doenças doloridas que nos destroem aos poucos.

Nós também deixamos outras tantas, incontáveis, de cama, incapazes, num efeito impossível de mensurar – perdem dias de trabalho, de estudo, de bloquinho de Carnaval, de horas com os filhos e com os pais.

Até agora, esse descaso não tinha rosto. É difícil contar as mortes provocadas pela falta de estrutura. Mas, em 2016, esse descaso ganhou um nome e a face de um bebê com microcefalia. O zika também é fruto da nossa insensatez.

Agora acredita-se que o Aedes aegypti, transmissor da dengue e da zika, possa se adaptar para viver também na água suja, e não apenas em água limpa, segundo pesquisa recente da Universidade Estadual da Paraíba. Na prática, isso significa que todo córrego, até aqueles mais fedorentos, pode ser um criadouro em potencial.

Além disso, nosso desperdício de água potável, entre os reservatórios e as nossas casas, cria grandes fazendas de proliferação de mosquito. Temos fábricas de matar aos poucos.

Na última terça-feira, isso foi confirmado por um diagnóstico do Ministério das Cidades, que apontou que quase metade da população do país não tem acesso a rede de esgoto.

O descaso com infraestrutura, assim como o combate frouxo ao mosquito, é um daqueles absurdos difíceis de explicar. Ninguém acorda de manhã pensando “vou deixar o país sem esgoto” ou “tudo bem se algumas pessoas pegarem dengue”.

Mas também pouquíssimas pessoas levantam com a ideia fixa de passar um cano embaixo da terra ou de colocar dinheiro em borrifador contra o mosquito.

Até virar tragédia, não é tema, não é prioridade. Enquanto é um grande número, fica invisível. Só ganha urgência quando ganha um rosto. O único legado positivo no caso do zika é nos deixar uma multidão de rostos que sempre vão nos lembrar deste verão.

Porque, na prática, nós só damos valor àquilo que vemos. É mais fácil mobilizar o país para grandes obras sobre a terra, por mais inúteis que sejam, do que para evitar tragédias invisíveis. É uma variação da máxima “o que os olhos não veem o eleitor não sente”. Só que essa cegueira tem graves consequências, ainda mais quando se acumula por gerações.

Grandes tragédias, assim como grandes progressos, nunca são fruto de um governo só. Para o bem e para o mal, na alegria e na tristeza, somos o acúmulo das nossas escolhas. Só para ficar nos grandes números, fruto de levantamento do Instituto Trata Brasil, eis o panorama hoje, neste comecinho de 2016:

• 35 milhões de brasileiros não têm água tratada. 39%, isso, apenas 39% do nosso esgoto passa por tratamento

             Ainda segundo o Instituto Trata Brasil, seria necessário investir R$ 508 bilhões entre 2014 e 2033 para chegar a 100% em todos os itens. Esse descaso histórico com serviços básicos cria uma forma perversa de desigualdade, causada pelo Estado e ausente dos debates públicos.

Injustiça

Ao não passar cano embaixo da terra, nós deixamos a loteria da vida ainda mais cruel. Quem é agraciado por essas fantásticas tecnologias do começo do século 20 tem menos chance de morrer ou de perder dias de trabalho ou de estudo. No caso do zika, quem tem sorte de viver perto de um programa de prevenção não corre riscos de ter filhos com microcefalia. Quem não tem fica exposto à sorte.

Nossa cegueira deixa a vida ainda mais injusta. Esse assunto me deixa particularmente comovido porque, quando eu era criança, cai num rio-esgoto-a-céu-aberto, duas vezes, dois anos seguidos. Uma em Pirituba, bairro de São Paulo onde morei até os cinco anos. A outra em Franco da Rocha, cidade da região metropolitana em que vivi por um ano, em 1988.

Eu tinha entre cinco e seis anos nessas quedas. Lembro bem das ratazanas em Pirituba, mas não tenho nenhuma memória de Franco da Rocha. É o contrário da minha mãe, que ainda se lembra bem de uma criança com cabelo de cachinhos molhados sendo levada pela água suja ao logo do córrego cheio até parar num amontoado de plástico, madeira e barro.

Graças à densidade do material, vamos ver por esse lado, hoje estou aqui falando de assuntos fedorentos com você. Se não fosse o acaso (e o plano de saúde dos meus pais), talvez este texto nunca fosse escrito. Mas quantas pessoas, bem melhores do que eu, não tiveram essa chance?

Por isso, eu decidi fazer uma coisa simples, coisa que nunca tinha pensado até o começo desse ano – apesar do meu pesadelo de infância. Eu sempre votei com base em propostas e grandes programas. Devo confessar que nunca prestei atenção no detalhe – o que é um erro meu. Por isso, decidi por um critério bem simples para 2016 em diante.

Só voto em candidatos que tenham plataformas vida real, Brasil de verdade, longe da marquetagem que mobiliza todos os nossos sentimentos e nenhuma das nossas razões. Gente que realmente tenha história de fazer coisas com impacto, comprometida com o médio e com o longo prazo.

Precisamos mostrar, ao longo dos próximos anos, que valorizamos, sim, políticos que fazem grandes obras que não vemos. Precisamos, nas organizações das quais fazemos parte, colocar esgoto em pauta, borrifador na área. Sim, eles não são bonitos nem rendem grandes fotos, mas têm um efeito fabuloso ao longo do tempo. Já tentei até pensar em como deixar esgoto bonito ou borrifador charmoso, para ver se aceleramos esse processo. Se tiver dicas, é só me falar pelo Twitter ou pelo Facebook.

Enquanto isso, me resta acreditar que, uma hora, vamos levar isso a sério. Há, ao menos, um exemplo no passado. Fizemos o SUS, como eu disse no meu último texto aqui na BBC Brasil. Foi uma bela e grande obra de prevenção. Se nós oferecemos saúde para todo mundo, podemos oferecer prevenção para todo mundo. É raro, mas às vezes a gente consegue colocar dinheiro naquilo que não vemos.

Fonte – IHUSINOS

 

            

Em outubro de 2014 milhões de maranhenses impuseram uma incontestável derrota eleitoral à Oligarquia Sarney elegendo Flávio Dino (PC do B) para Governador.

            O povo permanece com expectativas de concurso público, salários dignos e serviços públicos de qualidade e um Maranhão menos corrupto e fora das últimas posições nos rankings dos desenvolvimentos humano e econômico. Ainda existem ilusões de que basta colocar um outro governante e será possível ter todas estas reivindicações atendidas e um “Novo Maranhão”.

            Porém, apesar da roupagem nova, o Governo Flávio Dino, com um pouco mais de um ano de mandato, já deu demonstrações claras de que as mudanças tão radicais propostas não sairão do papel. Até porque seu programa e suas alianças eleitorais e pós-eleitorais já prenunciavam que não seria capaz de garantir um Maranhão de todos.

           Basta lembrar que o vice-governador é do PSDB, partido da direita tradicional, do ex-presidente FHC e de Aécio, Serra e Alckmin e que se notabilizaram pelas privatizações, repressão policial e o desemprego. Mais ainda, compõem a base do governo Dino políticos oligarcas tradicionais como Humberto Coutinho, Sebastião Madeira, Roberto Rocha, Edivaldo Holanda, Waldir Maranhão (aliado de Eduardo Cunha), o ex-candidato sarneysta Luís Fernando, entre outros.

           Um programa que defenda crescimento econômico com justiça social exige mudanças profundas na sociedade ou então continuará se submetendo aos interesses dos poderosos. Desse modo, os flagrantes de desrespeito por parte do governo do Estado para facilitar a construção de um grande porto na região da comunidade do Cajueiro, em São Luís, é uma prova de que são os interesses de grandes empresas e do agronegócio que são a prioridade do governo Dino. Além de esse empreendimento vir a causar profundos impactos ambientais, é um duro ataque às populações tradicionais centenárias dessa região, que vivem hoje uma rotina de ameaças de jagunços da WPR/WTorre e o medo do despejo forçado.

             Aliás, esse porto é também uma contrapartida do governo no âmbito do Matopiba, nova fronteira agrícola instituída pelo governo Dilma para promover o desenvolvimento do agronegócio no Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, a partir de ações integradas entre esses estados. Isto é, se hoje o agronegócio e as madeireiras expulsam milhares de camponeses, quilombolas e indígenas de suas terras, com o Matopiba, que prevê que mais de 72% do território maranhense seja ocupado pela soja e grãos, a falta de produção de alimentos para segurança alimentar da população e a situação de conflito no campo maranhense, que já atinge mais de 15 mil famílias, com muitas ameaças e assassinatos, se agravarão ainda mais.

             Outro exemplo: um programa que verdadeiramente priorize os trabalhadores da educação e os servidores estaduais tem que garantir aumento salarial, progressão funcional e ambiente de trabalho de qualidade para atendimento à população. Não é possível se utilizar do argumento da Lei de Responsabilidade Fiscal e crise econômica para praticar arrocho contra os trabalhadores, cortando a correção salarial de 21,7% dos servidores do Judiciário e não pagando o piso aos professores, enquanto se terceiriza serviços para enriquecer empresas e paga sem nenhum questionamento às dívidas feitas pelo governo anterior.

          Outra semelhança com o grupo Sarney é a utilização da polícia para reprimir manifestações populares, como aconteceu recentemente em uma manifestação por melhorias na estrada de acesso à comunidade Porto Grande com prisões e feridos por balas de borracha da PM, e desenvolver uma política de extermínio da juventude negra nas periferias maranhenses. Só em 2015, o índice de homicídios decorrentes de intervenção policial subiu 90,9%, corroborando com as denúncias feitas sobre o aumento da violência policial. Casos como do jovem negro Fagner de 19 anos que foi morto a tiros por um policial em uma reintegração de posse na região do Turu.

         Na Saúde, mantêm-se a terceirização e privatização de hospitais e unidades de saúde através da gestão de várias Organizações Sociais (OS´s), inclusive remanescentes do governo Roseana Sarney. Foram mais de 700 milhões no último ano para estas empresas, a partir de uma licitação realizada em abril do ano passado. E quando se esperava o tão prometido concurso público para profissionais efetivos da Saúde (há mais de 20 anos que não ocorre no Estado), o governador Flávio Dino lança um edital para contratação temporária por uma prazo inicial de 24 meses, pelo regime da CLT, através da EMSERH (Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares), empresa de direito privado e criada em 2012 no governo Roseana Sarney, cuja lei foi alterada pelo atual governador para prever esta contratação temporária.

         Nós do PSTU, combatemos nas lutas e nas eleições a Oligarquia Sarney e somos oposição de esquerda ao governo Flávio Dino. Defendemos outro projeto de governo, baseado na democracia direta e na superação do capitalismo. Por isso nos apoiamos nas reivindicações da população para combater as ilusões nos governos e desenvolver suas lutas.

Conclamamos a unidade dos trabalhadores e movimentos sociais, indígenas, quilombolas, professores, funcionários públicos e trabalhadores em geral para construir a luta por nossas reivindicações. É preciso lutar pelas mudanças que queremos e necessitamos. Os leões estão bem vindos à democracia, mas sabem que só a luta muda a vida!

Fonte – PSTU do Maranhão

            

   O STF julgou nesta quarta-feira, 17, o HC 126.292, que discute a legitimidade de ato do TJ/SP que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execução da pena. Por maioria, 7 votos a 4, o plenário mudou jurisprudência da Corte, afirmando que é, sim, possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância.

                 O relator do processo, ministro Teori Zavascki, votou no sentindo de mudança de jurisprudência, no que foi prontamente seguido pelos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. A ministra Rosa Weber abriu a divergência, dizendo que não se sentia preparada para enfrentar a questão e mudar a jurisprudência da Corte.

Na sequência, os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o relator, cada um com argumentos muito pertinentes.

Em esperado voto, o ministro Marco Aurélio seguiu a divergência para manter entendimento de que sentença só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação. O ministro lamentou a decisão tomada pela Corte. “Não vejo uma tarde feliz em termos jurisdicionais na vida deste Tribunal, na vida do Supremo.” Para ele, após essa manifestação do plenário, há dúvidas se a Constituição poderá ser chamada de “Constituição Cidadã”.

A favor da mudança de jurisprudência	Contra a mudança de jurisprudência
Teori Zavascki	Rosa Weber
Edson Fachin	Marco Aurélio
Barroso	Celso de Mello
Dias Toffoli	Lewandowski
Luiz Fux	—-
Cármen Lúcia	—-
Gilmar Mendes	—-

Mudança de entendimento

Em artigo especialmente feito para o livro em homenagem aos 25 anos do ministro Marco Aurélio no STF, em junho do ano passado, o ministro Gilmar Mendes já sugeria que o tema em breve deveria ser enfrentado pelo STF. Dizia S. Exa. que não havia “como prever se o Supremo Tribunal acolherá a proposta de nova análise do tema”. E ainda que, “se vier a julgar novamente a questão, a Corte terá que enfrentar, com a devida consideração e respeito, seu próprio precedente, solidificado a partir da posição firme do Ministro Marco Aurélio”. (Ciência e Consciência – Marco Aurélio Mello, 2015, Migalhas)

Acerca do posicionamento do ministro Marco Aurélio, o ministro Gilmar questionava se ele manteria ou não sua própria posição. “Em seus 25 anos como Ministro do Supremo Tribunal, Sua Excelência demonstrou em várias oportunidades humildade para “evoluir” em seus posicionamentos, provando não ser “um juiz turrão”.”

Como se viu, no entanto, o ministro Marco Aurélio manteve seu entendimento garantista, considerando uma tarde triste para o Supremo.

Ainda quanto ao mencionado artigo, o ministro Gilmar antecipava de certa maneira seu voto: “Seja porque a presunção de inocência é um direito com âmbito de proteção normativo, passível de conformação pela legislação ordinária; seja porque a garantia da ordem pública autoriza a prisão, em casos graves, após o esgotamento das vias ordinárias, tenho que o entendimento do STF merece ser revisitado.”

PEC dos Recursos

Em 2011, o ministro Cezar Peluso apresentou a chamada “PEC dos Recursos”, com o objetivo de reduzir o número de recursos ao Supremo e ao STJ e dar mais agilidade às execuções de segunda instância. O que se pretendia era mais ou menos a mesma coisa que hoje se decidiu, garantindo a execução a partir da decisão em segunda instância.

Na época, a OAB entregou ofício ao Ministério da Justiça contra a proposta. A Ordem pontuou que a PEC feria “de morte” o direito à ampla defesa e prejudicaria “o acesso da defesa de um cidadão a todos os graus de jurisdição“.

Em seu voto nesta quinta, o ministro Marco Aurélio lembrou a PEC e pontuou que a proposta não prosperou no Legislativo, mas que hoje no Judiciário ela iria prosperar.

“Vamos proclamar que a cláusula reveladora do princípio da não culpabilidade não encerra garantia, porque antes do transito em julgado da decisão condenatória é possível colocar o réu no xilindró.”

Evolução do entendimento

Em 2011, quando a PEC dos Recursos foi proposta, outros instrumentos processuais estavam sendo implementados, como a repercussão geral, de modo que o ministro Gilmar Mendes, na época, como se vê em entrevista concedida na época à TV Migalhas, achava mais prudente esperar para ver os efeitos concretos. Pelo visto, as mudanças não surtiram a desejada mudança, de modo que um lustro depois S. Exa. passou a ser a favor à mudança na jurisprudência.

Caso em análise

No caso específico, um homem foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do CP), com direito de recorrer em liberdade. A defesa então apelou para o TJ/SP, que negou provimento ao recurso e determinou a expedição de mandado de prisão contra ele. No HC ao Supremo, a defesa alega que o Tribunal bandeirante decretou a prisão sem qualquer motivação, o que constitui flagrante constrangimento ilegal, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau permitiu que o réu recorresse em liberdade.

Liminar

Em fevereiro deste ano, o ministro Teori Zavascki deferiu liminar para suspender a prisão preventiva decretada pelo TJ/SP. Na decisão, o relator destacou que, conforme decidiu o plenário do STF no HC 84078, de relatoria do ministro Eros Grau (aposentado), a prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar, ou seja, “é imperiosa a indicação concreta e objetiva de que os pressupostos descritos no artigo 312 do CPP incidem na espécie”. E, no caso, conforme explicou o ministro, o fundamento adotado pelo TJ/SP diz respeito a elementos da execução da pena, e não com aspecto cautelar inerente à prisão preventiva.

Fonte – Migalhas

              O vereador de São Luís, Chico Carvalho (PSL), solicitou por meio de um requerimento ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário de Trânsito e Transportes – SMTT, Canindé Barros, estudos que viabilize aumentar o tempo do bilhete único de 1h30 para 2h, para os moradores da zona rural.
Em seu requerimento, o parlamentar coloca que atende a demanda da comunidade que precisa de mais tempo para uso do bilhete único, visto que a distância de deslocamento das seguintes regiões do Mato Grosso, Cajupary, Estiva, Santa Bárbara, Porto Grande até chegar ao Centro da cidade já passou o tempo permitido dentro do ônibus.
Ainda segundo o parlamentar, as distancias entre essas localidade caracteriza a grande cidade, que São Luís apresenta, e trânsito geralmente intenso em no horário de pico (em que, a população está a caminho do trabalho ou voltando dele).

“O projeto é muito bom e trás resultados positivos, além de incentivar a população a usar transporte público propiciando maior mobilidade”, disse Chico Carvalho.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

                   A Participação Política das Mulheres Negras: Avanços e Perspectivas Pós-Marcha é o tema do III Encontro Estadual de Mulheres Negras e Comunidades Tradicionais do Maranhão, que acontece a partir da tarde de amanhã (19), e se estende ao dia 20 de fevereiro, no Convento das Mercês. A expectativa é de que participem cerca de 150 pessoas de 25 municípios maranhenses estarão presentes. Dentre as convidadas destaca-se a ex-ministra-chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Matilde Ribeiro que, além de palestra, fará o lançamento de seu livro. O Encontro é organizado pelo Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa por meio do projeto Mulheres em Movimento, que tem apoio do Baobá – Fundo para Equidade Racial.

Entre os objetivos do evento estão: avaliar ações desenvolvidas no Maranhão ao longo do processo de construção e desenvolvimento da Campanha e Marcha Contra o Racismo, a Violência e pelo Bem Viver 2015; Definir metas e prioridades para o Plano Estadual sobre o Novo Pacto Civilizatório; Definir estratégias para ampliar a rede de articulação e fortalecer os vínculos entre as diversas entidades e organizações do estado que participaram da Campanha e Marcha Contra o Racismo, a Violência e pelo Bem Viver 2015; e Fomentar a criação de novos grupos de mulheres negras no Maranhão.

Às 13h tem início o credenciamento, e às 14h, após a abertura com a Benção Afro-religiosa, será realizado um debate que tem como base a Carta da Marcha das Mulheres Negras 2015 – O Novo Pacto Civilizatório, que foi entregue a presidenta Dilma Rousseff em Brasília, em novembro do ano passado. Contribuirão na discussão, a coordenadora do Grupo e Mulheres Negras “Mae Andresa”, membro do Conselho Nacional do Direito da Mulher, Rede de Mulheres Negras do Nordeste e Rede Fulana – AM, Josanira Rosa Santos da Luz, a secretária Executiva da Articulação Nacional de Mulheres Negras e membro do Conselho Nacional de Saúde, Simone Cruz, além da professora Maria de Lourdes Siqueira, diretora do Bloco Afro Ilê Ayê e membro do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

À tarde, acontece a Avaliação da Campanha e da Marcha Contra o Racismo, a Violência e pelo Bem Viver 2015 a partir dos subsídios encaminhados pelas organizações previamente. O encerramento do primeiro dia de evento será com uma atração cultura representativa da cultura afro maranhense.

Já no segundo dia de evento, sábado, a programação inicia pela manhã com grupos de trabalho temáticos elaborando propostas de metas e prioridades para o Plano Estadual sobre o Novo Pacto Civilizatório. São seis eixos: Direito a justiça ambiental, defesa dos bens comuns e a não-mercantilização da vida e à liberdade; Promoção da igualdade racial e o acesso à justiça; Direito ao trabalho, ao emprego e à proteção das trabalhadoras negras em todas as atividades; Direito à terra, território e moradia/direito à cidade; Direito à seguridade social (saúde, assistência social e previdência social) e Direito à educação. Cada grupo poderá elaborar até três metas e três prioridades por eixo. Em seguida, as propostas serão apresentadas e votadas em plenária.

À tarde, haverá mesa temática A Política de Promoção da Igualdade Racial, com participação da conselheira nacional de Direitos da Mulher Profa. Dra. Matilde Ribeiro da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), diretora do Campus dos Malês, em São Francisco do Conde, Bahia, abordará a Participação Política das Mulheres Negras no Brasil. A Profa. Mestre Maria da Guia Viana, da Universidade Federal do Maranhão tratará sobre a Implementação da Lei 10.639/2003 no Maranhão.

Ao final, as palestrantes farão o lançamento de seus livros, Política de Promoção da Igualdade Racial – 1986 a 2010, por Matilde Ribeiro e Os Desafios da Implementação da Lei Federal nº10.639/03: entre as ações da política nacional de promoção da igualdade racial e a política educacional do Maranhão de autoria de Maria da Guia Viana.

O Encontro é organizado pelo Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa, por meio do projeto Mulheres em Movimento em articulação com o Comitê Impulsor da Marcha das Mulheres Negras do Maranhão composto Centro de Cultura Negra do Maranhão, Agentes de Pastorais Negras, Grupo de Mulheres Negras Maria Firmina, Centro de Formação Akoni e Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Estado do Maranhão. O apoio é do Baobá – Fundo para Equidade Racial e participação de coletivos feministas e dos parceiros Central Única dos Trabalhadores – CUT, Conselho Estadual de Política de Igualdade Étnico-Racial, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Maranhão, Conselho Municipal Afrodescendente – Comafro, Conselho Municipal da Condição Feminina, Fórum das Mulheres de Axé, Fórum de Entidades Negras do Maranhão, Marcha Mundial das Mulheres Negras, Associação de Trancistas Mãos que encantam, Rede Amiga da Criança, Rede de Mulheres Negras do Nordeste, União de Negros Pela Igualdade – Unegro, Associacão das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Maranhão, Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas e União por Moradia Popular.

Fonte – Assessoria do Evento e Relacionamento com a Imprensa.

         A partir de hoje, 18 de fevereiro, a Polícia Federal, a Agência Brasileira de Inteligência, a Secretaria Extraordinária para a Segurança de Grandes Eventos e o Ministério da Defesa iniciarão esforço conjunto com objetivo de alertar forças de segurança e representantes da sociedade sobre possíveis ameaças relacionadas a ações terroristas durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.

         As atividades compreenderão ciclos de palestras que abordarão noções do terrorismo contemporâneo, estrutura brasileira de enfrentamento a eventuais ameaças, procedimentos de prevenção adotados internacionalmente e protocolos a serem seguidos pelos órgãos de segurança.

         A meta é fazer com que as pessoas envolvidas estejam mais atentas e aptas a detectar e a informar situações incomuns e atitudes suspeitas, multiplicando a capacidade de reação dos órgãos de segurança.

        Além de capacitar agentes de segurança pública, a iniciativa denominada “Estágio de Percepção de Ameaças Terroristas” – EPAT permitirá orientar profissionais que exerçam atividades diretamente envolvidas no evento esportivo, como trabalhadores de redes hoteleiras, funcionários de empresas de ônibus e metrô, guardas municipais, integrantes da administração de pontos turísticos, motoristas de táxis e voluntários do Comitê Organizador Rio 2016.

       As palestras serão ministradas por militares, oficiais de inteligência e policiais federais que, no futuro, participarão do Comitê Integrado de Enfrentamento ao Terrorismo (CIET), estrutura que reunirá toda capacidade de reação do País às ameaças terroristas durante os Jogos Olímpicos.

      O EPAT é resultado do esforço de integração interagências para enfretamento ao terror. As atividades de sensibilização serão iniciadas em São Paulo e serão estendidas a todas as cidades-sede do futebol e ao Rio de Janeiro.

Fonte – Policia Federal

 

 

                   

  A CPI do Futebol aprovou 12 requerimentos que pedem a quebra de sigilo de dados de pessoas e empresas. Os pedidos atingem dirigentes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), do Comitê Organizador da Copa de 2014 e podem chegar aos dirigentes de federações estaduais.

             Os requerimentos de quebra de sigilo de dados e contratos são para Atena Operadora Turística; Jat Imóveis; Lilian Cristina Martins; Carolina Galan dos Santos; Rogério Langake Caboclo; Antônio Osório Ribeiro Lopes da Costa; Ariberto Pereira dos Santos; Júlio César Avelleda; Wagner José Abrahão; Rita de Cássia Rodrigues Moreira; Fernando Jales Oliveira e Zayd Empreendimentos 2025.

                     Requerimento extrapauta aprovado também nesta quarta-feira (17) solicita o convite, na condição de testemunha, de Antônio Carlos Nunes de Lima, coronel reformado da Polícia Militar do Pará e presidente em exercício da CBF.

                 O presidente da comissão, senador Romário (PSB-RJ), ressaltou que foram detectadas ligações dessas pessoas com o esquema de corrupção na Copa do Mundo por meio da quebra de sigilo de suas contas bancárias e fiscais.

               – Nada aqui é por acaso ou por vontade do presidente. A gente tem dados para todas as coisas que estão acontecendo nessa CPI, elas têm uma lógica – afirmou.

                A CPI do Futebol foi criada para investigar irregularidades em contratos assinados pela CBF para a realização de partidas da seleção brasileira de futebol e de campeonatos organizados pela entidade.

Carta

Durante a reunião Romário ainda leu um carta enviada aos integrantes da CPI sobre o andamento dos trabalhos da Comissão em 2015, no qual destacou a importância de depoimentos como o do presidente licenciado da CBF, Marco Polo Del Nero, em dezembro do ano passado.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é fundamental que a CPI apresente resultados, pois atua “sob o olhar vigilante da sociedade brasileira”. Segundo ele, existe uma expectativa de que a investigação “modifique o rumo do futebol brasileiro”.

– Já tivemos nessa CPI uma prova inconteste de que a nossa entidade máxima do futebol se tornou um covil de ladrões. Um dos maiores esquemas de corrupção que já se teve notícia. Os 7X1 que a nossa seleção sofreu tem consonância, tem diálogo direto, com a forma que o futebol brasileiro tem sido administrado – disse Randolfe.

Fonte – Agência Senado

Fora do parlamento, o deputado cabo Campos é bem oportunista. A foto registra ele lado do Comandante Geral da PM, coronel Pereira  e outros oficiais superiores da PM

           A Noite Cão, proporcionada por assaltantes com a explosão do cofre central da agência do Banco do Brasil, no município de Colinas do Maranhão e a morte de uma senhora e inúmeros cidadãos feitos reféns, repercutiu na sessão de ontem (16) da Assembleia Legislativa do Estado. Os deputados Edilázio Júnior e Sousa Neto, teceram fortes criticas ao governo e ao Sistema de Segurança Pública, atacando sempre pelo contexto políticos e deixaram bem claro que a violência vem tomando dimensões insuportáveis e que maquiagem de informações não podem se contrapor à realidade cada vez mais sufocante e naturalmente desestabilizando cada vez mais a população.

           A deputada Nina Melo também foi a tribuna para solidarizar-se com a família da jovem que foi assassinada e que seria empregada de uma clinica médica de propriedade dela, A parlamentar ficou muito a desejar em seu posicionamento, uma vez que mora em Colinas e foi eleita com milhares de votos da população da cidade e se limitou apenas a pedir o empenho do Sistema de Segurança que coloque mais efetivo no município para evitar que outras pessoas venham a perder a vida.

           A oposição tem se situado em discursos agressivos, mas sem o devido conteúdo da realidade, inclusive sobre a celeridade com que a violência vem avançando, daí é que  perde ocasião bem propícia e proporciona a defesa do governo simplesmente com a questão de investimentos no Sistema de Segurança Pública colocado pelo deputado estadual Othelino Neto, sem no entanto situar outros fatores importantes e necessários, como politicas efetivamente públicas e não politicas compensatórias, prática exercida atualmente.

                       O Silêncio do Cabo Campos

             O deputado cabo Campos, presidente da Comissão de Segurança Pública do Legislativo Estadual, jamais poderia se furtar aos questionamentos levantados em plenário, em razão de dirigir uma das importantes comissões da casa, e que está no parlamento com o aval dos policiais militares, os quais lhes outorgaram um mandato para defender direitos e interesses técnicos da instituição. A verdade é que o cabo Campos é integrante da base aliada do governador Flavio Dino, mas entendo que esse compromisso não o impede do exercício livre da ação parlamentar em defesa da legitimidade dos interesses coletivos e honrar a confiança depositada em sua pessoa pelos colegas militares. A não ser que, aliado possa subtender subserviência, o que já é visto por alguns segmentos militares.

             O deputado cabo Campos, não poderia jamais se omitir aos questionamentos postos em debate pela oposição e também deveria se solidarizar com o comandante da unidade militar de Colinas, que fez apelos dramáticos diante dos fatos, da falta de uma estrutura mínima para defender a população da cidade, sendo as emergenciais  veículos e armamento para se contrapor ao que os bandidos ostentam. O cabo Campos acabou, se utilizando do artifício dos medíocres, que está em ficar calado, e boca fechada não entra mosca.