Proposta de Emenda Constitucional que reduz número de parlamentares ganha apoio nas redes sociais
Em quatro dias, mais de 136 mil manifestaram apoio à proposta de emenda à Constituição, em tramitação no Congresso, que reduz o número de parlamentares de 591 para 439

Para autor da proposta, medida trará grande redução de gastos públicos e aumentará a eficiência do trabalho parlamentar
A discussão sobre diminuir o número de senadores, de 81 para 54, e de deputados federais, de 513 para 385, tem ganhado força nos últimos dias. Isso porque um link, que incentiva internautas a participar de consulta pública sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com esse objetivo, teve grande procura essa semana nas redes sociais e, em apenas quatro dias, até sexta-feira (19), já havia registrado mais de 136 mil apoios e pouco mais de 500 manifestações contrárias.
A PEC 106/15, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), altera os artigos 45 e 46 da Constituição Federal e estabelece que cada estado e o Distrito Federal elegerão dois e não mais três senadores, como é atualmente. A proposta não muda o tempo de mandato no Senado que continuaria de oito anos.
Na Câmara, a proposta mantém o critério de representação proporcional à população de cada unidade da federação, mas o número mínimo de deputados passaria de oito para seis e o máximo de 70 para 53.
Poucas chances
Em entrevista à Agência Brasil, Jorge Viana admitiu que as chances proposta avançar são mínimas. “Um assunto que reduz o número de membros no Congresso, certamente deve ter uma rejeição grande aqui, mas estou querendo fazer esse debate. Acho que não tem explicação um país como o Brasil ter três senadores por estado. Os Estados Unidos, que têm uma população bem maior que a brasileira, por exemplo, têm apenas dois”, disse.
Em defesa da PEC, ele diz que a medida trará uma grande redução de gastos aos cofres públicos, além de uma eficiência maior do trabalho. Viana ressalta que caso seja aprovada, a PEC também fará alterações no número das cadeiras nas Assembleias Legislativas.
O texto da proposta diz que “nos termos dos artigos 27, Caput, e 32, Parágrafo 3º, da Constituição Federal, a representação nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal é calculada com base no número de deputados federais da respectiva unidade da federação”.
Polêmicas
Para o professor de ciências políticas da Universidade de Brasília (UnB), Ricardo Caldas, é uma ilusão se posicionar favoravelmente à proposta sem um debate aprofundado sobre o tema. “Essa proposta não traz ganhos, ao contrário, torna o Parlamento mais elitista, menos disposto a ouvir o cidadão, sem falar que as eleições vão ficar mais caras e mais disputadas, com predomínio do poder econômico”, disse.
Ainda segundo o professor, a proposta facilitará o predomínio dos caciques dos partidos nas vagas do Legislativo, além de estimular a compra de votos. “ O que eu defendo é a adoção do voto distrital, que aproxima o eleitor do seu representante. A questão não é o número de deputados por estado, mas a relação entre o eleitor e o parlamentar”, afirmou.
No voto distrital, o estado é dividido em inúmeras regiões menores, chamadas de distritos eleitorais e os eleitores daquele distrito só podem votar nos candidatos daquela região, e cada distrito só elege um deputado.
Antonio Augusto de Queiroz, analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), tem outro ponto de vista. Mesmo acreditando que a proposta não tem nenhuma chance de avançar, para ele, só fato da opinião pública apoiar a redução do número de parlamentares demostra uma grande insatisfação e isso, avalia, tem um efeito pedagógico no sentido de que aqueles que se elegerem vão ter cada vez mais compromisso com suas bases.
Antonio Queiroz observa ainda que a aprovação de uma proposta como essa não significaria a exclusão de forças mais populares das urnas. “Uma proposta como essa precisa vir acompanhada de outras mudanças no sistema político. Tudo vai depender da regra que for aprovada”, disse.
Para o analista político, um exemplo dessas regras que ampliariam a representatividade seria a que garante a participação feminina nas chapas. Hoje, a Lei Eleitoral fixa um mínimo de 30% de candidatos de cada sexo, mas não estabelece sanções para partidos que não cumprem o percentual. “Se no lugar de medidas como essa tivermos uma cláusula de barreira elevada e um quociente eleitoral muito alto, realmente, não teremos bons efeitos”.
Tramitação
Apresentada no dia16 de julho do ano passado, a proposta foi encaminhada no dia seguinte à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, desde então, está parada aguardando designação de um relator pelo presidente do colegiado, senador José Maranhão (PMDB-PB). Diante da mobilização nas redes sociais, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) vai assumir a relatoria da proposta. Randolfe sabe das dificuldades que terá, mesmo assim, demostra otimismo.
“Era difícil pensar em eleições diretas no Brasil, e isso aconteceu. Era difícil pensar no impeachment de um presidente da República, e isso também aconteceu. Quero o apoio da opinião pública para que essa proposta seja aprovada. Devo receber, na segunda-feira [22], do presidente da CCJ a relatoria, e vou apresentar meu relatório favorável à proposta ainda esta semana”, disse Randolfe. Após a fase de análise nas Comissões do Senado e da Câmara, a PEC precisa passar por dois turnos de votação no plenário de cada uma das casas.
Consulta pública
Segundo o chefe do serviço de apoio ao Programa E-Cidadania do Senado, Alisson Queiroz, ao contrário do que muita gente pensa, no momento, apesar das opiniões dos internautas estarem sendo registradas oficialmente, não há nenhuma consulta especial sobre a proposta. “Da mesma forma como está acontecendo com a PEC 106/15, quem quiser, também pode opinar em qualquer outra proposta que esteja em tramitação”, explicou.
Alisson disse ainda que os acessos ao Portal do Senado por causa da PEC também refletiram no aumento de cliques em outras ferramentas e, por isso, a equipe do E-cidadania está mexendo no portal para facilitar a interatividade do cidadão.

Fonte – Congresso em Foco

        

  Apenas oito deputados ficaram com 10% do R$ 1,8 milhão que a Casa gastou com o ressarcimento de refeições dos parlamentares em 2015, mostra a Revista Congresso em Foco

Oito deputados ficaram com 10% do total ressarcido pela Câmara com despesas de alimentação em 2015

            A Câmara gastou R$ 1,8 milhão com o ressarcimento de alimentação de mais de 420 parlamentares entre fevereiro e dezembro do ano passado. Apenas oito deputados respondem por 10% do total ressarcido pela Casa, revela levantamento publicado pela nova edição da Revista Congresso em Foco. Esse grupo recebeu R$ 184 mil dos cofres públicos para bancar despesas com café da manhã, almoço, lanche ou jantar. Pelas regras em vigor, só são passíveis de reembolso os gastos de refeição do deputado durante as atividades parlamentares, sendo proibido o pagamento de despesas de acompanhantes. Embora não haja norma escrita, eles evitam pedir reembolso de bebidas alcoólicas.

O deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), foi quem mais gastou com alimentação para exercer o mandato em 2015: mais de R$ 29 mil, entre fevereiro e dezembro do ano passado. Os restaurantes Galeteria Beira Lago, Senac e Dalí Camões dividiram sua preferência. Gastou nos três perto de R$ 10 mil. Entre os cinco primeiros, ­ficaram, depois de Peninha, Roberto Freire (PPS-SP), Luiz Carlos Ramos (PMB-RJ), Paulão (PT-AL) e Ronaldo Lessa (PDT-AL).

O campeão dos gastos com alimentação, Rogério Peninha Mendonça, não atendeu aos insistentes pedidos de esclarecimentos feitos pela reportagem. O mesmo ocorreu com Paulão e Ronaldo Lessa. Roberto Freire, o segundo que mais gastou com alimentação, disse que não houve nenhuma irregularidade no uso e que certamente não está entre os maiores gastadores da cota parlamentar em outras rubricas. Embora utilize, acrescentou que é contra a verba indenizatória, pois acredita que ela pode ser vista como extensão do salário do deputado.

Marinaldo Rosendo (PSB-PE), o sexto em gastos com alimentação, afi­rmou que suas prestações de conta estão corretas e não quis comentar os elevados valores das notas ­fiscais. Outro deputado comilão é Simão Sessim (PP-RJ), o sétimo que mais gastou com refeição – cerca de R$ 20,3 mil. Ao mesmo tempo, o congressista é um dos que mais faltaram às sessões deliberativas em 2015. Segundo ele, por questões de saúde.

No ano passado, o deputado fluminense foi o terceiro que mais se ausentou. Registrou presença em apenas 65 das 125 sessões com previsão de votação.Simão Sessim admitiu gastar muito com comida. Disse que isso acontece porque é viúvo, mora sozinho e sua alimentação é feita inteiramente na rua. Rubens Bueno, o oitavo, falou que só usa o dinheiro da cota parlamentar para pagar refeições quando está trabalhando e que faz uso da verba com responsabilidade.

O custo médio anual das refeições por deputado na Câmara, algo em torno de R$ 3,7 mil, não é o que chama a atenção. Mas certos detalhes tornam essas despesas curiosas e, eventualmente, muito estranhas. Os gastos dos deputados com alimentação são o principal assunto da mais nova edição da Revista Congresso em Foco. Um dos parlamentares pode ser considerado até o “Ninja do garfo”

Fonte – Congresso em Foco

                O vereador Francisco Chaguinhas anunciou sua desfiliação do PSB  e disse que estará se filiando ao PP, do deputado federal Waldir
Maranhão nesta quinta-feira (25). O evento acontecerá na sede do
partido, na Lagoa da Jansen, às 17 horas com as presenças das
principais lideranças daquela agremiação partidária.

Chaguinhas deixou o PSB, sob o argumento da falta de espaço de
convergência para seus filiados,  principalmente para detentores de
mandato. “Esperava um projeto do partido para essa metrópole que é São
Luis, capita do Maranhão, mas isso jamais aconteceu, Estávamos à
deriva no PSB, destacou o vereador.

“Quando vi que o PSB estava estacionado no nada prévio e no nada
posterior, observei que o caminho para mim e para minhas idéias tinham
se exaurido e chegado ao fim. Estava remando contra uma maré de
incertezas dentro do PSB”, afirmou Chaguinhas.

De acordo com o vereador, faltou oxigênio, previsibilidade que anulou
a metamorfose democrática dentro dos quadros do PSB de São Luis.
Quando se referiu à cobra de duas cabeças, Chaguinhas foi enfático.

“O PSB tem uma secretaria no município, outra no Estado que seqüestrou
o oxigênio político de muitas de suas lideranças. Na realidade, o
partido vê suas próprias entranhas e não consegue vislumbrar a
possibilidade de ampliar seu raio de ação junto aos filiados”,
acrescentou.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

*José Olívio Cardoso Rosa

 

No meu café matinal,

Junto com minha família,

Sempre nos acompanhava

Uma abelhinha enxerida.

 

Entrava janela à dentro

Invadindo minha sala

Sempre cantarolando

Uma  linguagem indecifrável

 

Seu canto era amigável,

Ou de guerra declarada,

Provando, por antecipação,

Tudo que havia à mesa.

 

Para um bom entendedor

O jeito é achar graça

Provando do meu café

Numa forma de pirraça.

 

Abelha mal humorada

Só podia ser um zangão

E quando alguém tocava nela

Respondia com o ferrão

 

Não se tratando de fêmea

Era mesmo um zangão.

Um zangão cara de pau

De olfato apurado

 

Bastava a mesa está posta,

Que aparecia o danado

Primeiro lugar na mesa

Sem direito de ser reclamado

 

Se locomovendo à vontade

Não sendo contrariado

Era mesmo um zangão,

E zangão mal humorado

 

Carregava em seu ferrão,

Dosagem de toxina

Ai de quem fosse ferroado

Homem, mulher ou menina

 

Intoxicação instantânea.

E a cura, só com a medicina.

A convivência pacífica

Foi se tornando rotina

 

E até o tal perigo

Foi jogado na latrina

Se o caso inspira cuidados

Siga sempre a medicina.

 

Será que nossa obreira

Gosta tanto de café

E faz um mel tão gostoso

Não sabemos de que é

É doce e bem filtrado

E para essa “zangão” danada

Vou deixar sempre café.

 

José Olívio Cardoso Rosa é advogado atuante, poeta, escritor e contista.

        

Com a promulgação da Emenda Constitucional 91, no último dia 18, foi aberto um período para que políticos detentores de mandatos eletivos proporcionais (deputados e vereadores) posam trocar de partidos sem a perda do cargo por infidelidade partidária. A chamada Janela Partidária terá um prazo de 30 dias e como a filiação partidária para a disputa de uma eleição foi reduzida para seis meses, os políticos atualmente detentores de mandatos terão plena condições de concorrer ao pleito de outubro próximo.

        Na Câmara Municipal de São Luís, existem inúmeros vereadores que falam em mudar de partido, mas preferem ainda não revelar, uma vez que existem negociações que muitas vezes emperram o jogo. Tudo faz parte de uma articulação, em que estão esquemas com vistas as possibilidades  de eleição de números de vereadores através de um partido e uma outra perspectiva com a composição com outras agremiações . Há também os casos em que os políticos de frente do partido com certa referência eleitoral, buscam a filiação de pessoas que podem perfeitamente ter uma quantidade de votos que irão somar para o coeficiente eleitoral e garantir os números de vagas, mas não chegarão a incomodar os caciques, uma vez que são monitorados durante o período de campanha. Esses candidatos são chamados bucha de canhão, o que é muito conhecido no sistema politico eleitoral maranhense, mas há casos em que houve ocasiões, quem acabou sendo bucha de canhão, foram os próprios caciques, principalmente quando  não dispuseram de bala suficiente para bancar as suas campanhas através de negociações  dos seu partidos com o apoio a candidaturas majoritárias.

        Até o começo de abril, quando será encerrado o período de filiação, serão realizadas muitas mudanças não só de detentores de mandatos, mas de postulantes que hoje estão filiados a um partido e podem perfeitamente mudar, de acordo com os seus interesses e as conveniências de propostas lhes apresentadas. Um experiente politico me disse hoje, que de acordo com a conjuntura e a crise econômica e financeira que terá grande influência nas eleições municipais, poderá resultar em uma grande renovação no legislativo municipal, podendo inclusive ultrapassar o percentual de 60%.

À semana passada, ao transitar pela rua da Estrela, tive a minha atenção despertada pela aglomeração de um considerável número de pessoas na porta da Escola de Música  e defronte, muitas das quais conduzindo instrumentos musicais. Perguntei a um grupo de jovens, que se mostrava bastante ansioso, qual a motivação da presença de muita gente no local. Os rapazes me informaram que as pessoas haviam feito inscrições no período determinado para habilitação ao ingresso no estabelecimento educacional e que estavam se volta para participar de um sorteio, em razão do pequeno número de vagas. Eles sorrindo, disseram que iriam participar de uma loteria e destacaram que podia ser que um deles poderia ser contemplado e pela probabilidade até dois, assim como nenhum deles, mas nada abalaria o sonho deles em estudar música e que iriam focar em novas alternativas.

      A verdade é que São Luís, o Maranhão precisa de escolas de música para atender sonhos de muitas crianças, jovens e adultos até mesmo como inclusão social e oportunidades para que as pessoas possam ser educadas na expressão de sentimentos límpidos da essência do coração através da musica, quer sejam através das vozes  ou dos mais diversos instrumentos musicais em que as melodias toquem a sensibilidade dos corações. Já se foram algumas dezenas de anos, mas guardo lembranças vivas do meu tempo de criança no Jardim Infância Antonio Lobo e na Escola Modelo Benedito Leite, que antes de nos dirigirmos para as salas de aula, cantávamos os hinos brasileiro maranhense e da bandeira e as inúmeras peças musicais. Lembro-me perfeita da professora Camélia Viveiros, e em algumas oportunidades já lembrei algumas histórias, com o seu filho Chico Maranhão.

        

A maioria dos políticos, depois de eleitos, a primeira decisão que toma é a de esquecer que têm algum compromisso assumido com o eleitor, muito embora tenha feito inúmeras em praças públicas, em reuniões e pessoalmente a dezenas, centenas e até milhares de cidadãos.

        Há poucos dias fui procurado no bairro da Liberdade por um senhor. Ele me mostrou um folheto feito como uma espécie de cartilha, em que o prefeito Edivaldo Holanda Junior e o ex-vice-prefeito e hoje senador Roberto Rocha, garantiam que a comunidade iria merecer a atenção especial para importantes serviços, com destaque especial para a regularização fundiária do bairro e a solução do abastecimento de água e saneamento básico.

       O prefeito está no último ano do seu mandato e se articula em busca da reeleição, e nunca pelo menos tentou resolver uma das suas inúmeras promessas. O movimento Desperta Liberdade, que deu importante apoio ao dirigente municipal e pediu após a eleição benefícios para as comunidades que compõem o bairro da Liberdade, está bastante decepcionado e entende que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, perdeu o discurso e mais precisamente a seriedade e que não tem justificativas para todas as promessas feitas e nenhuma delas honrada com a população da Liberdade. O abastecimento de água é precário e as contas são absurdas para um serviço que não dispõe de um mínimo de qualidade, além das pessoas  suspeitarem sobre a origem o produto que recebem e quando recebem, uma vez que a falta é sempre maior em relação ao bombeamento. É bom lembrar que o saneamento básico  e de responsabilidade do município e através de concessão entregue ao Governo do Estado.

            

     O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na quinta-feira (18), uma Ação Civil Pública contra o Município de Imperatriz, requerendo a imediata regularização da oferta de suprimentos aos Centros de Atenção Psicossocial – Caps e Residência Terapêutica, no prazo máximo de dez dias.

Em caso de descumprimento, o MPMA propõe o pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

A ação ministerial pede que a Justiça obrigue o Município a restabelecer o abastecimento de alimentos, água e material de limpeza aos Caps III, Caps Álcool e Drogas, Caps Infanto Juvenil e Residência Terapêutica.

Ajuizou a ACP o promotor de justiça Newton Belo, titular da Promotoria de Justiça em Defesa da Saúde de Imperatriz. No documento, ele explica que a solicitação já havia sido feita por meio de Recomendação, mas nenhuma medida foi tomada para solucionar o problema.

“A sociedade não pode se conformar com a insuficiência e ineficácia na prestação de serviços relacionados à saúde”, declarou Newton Bello. “Cabe ao Poder Judiciário, em defesa dos direitos fundamentais, obrigar a realização do fornecimento de itens básicos e necessários”, completou.

Fonte – (CCOM-MPMA)

                Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, além da pena de prisão, o devedor da prestação alimentícia, poderá ter seu nome incluído no cadastro de mau pagadores, nos termos do artigo 782, § 3º do novo diploma legal.

Por Liliana de Oliveira Calabrez

                Toda a criança e adolescente goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana como saúde, educação e principalmente alimentos, para garantia do seu desenvolvimento psico e social.

               Desta forma para a efetivação desses direitos o ordenamento jurídico atual, especificamente o artigo 227 da Constituição Federal e artigo 1696 do Código Civil, dispõe ser dever recíproco dos pais de proverem os alimentos aos seus filhos, de acordo com as necessidades da criança ou adolescente dentro de suas possibilidades.

               Por esta razão é que quando fixados os alimentos por decisão judicial, havendo o seu inadimplemento a legislação atual autoriza a prisão do devedor como medida punitiva e principalmente coercitiva para o seu adimplemento.

Assim não pagos os alimentos por aquele que possui dever de prestá-los, pode aquele que recebe os alimentos requer judicialmente o pagamento das prestações em atrasos.

No caso de haver consecutivamente três prestações alimentícias em aberto, ao propor a ação, o credor poderá requer a prisão do devedor pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, caso não seja os alimentos em aberto pagos em até 3 (três) dias após a ciência da ação.

Outro ponto importante a ser esclarecido é que após a propositura da ação, se incluem também ao processo aquelas que se vencerem no seu curso.

O devedor poderá dentro do prazo de três dias para o pagamento, justificar o motivo que ensejou o inadimplemento.

Na ausência da justificativa ou não sendo elas aceitas, não efetuando o devedor o pagamento no prazo de três dias, terá sua prisão decretada.

Contudo a partir de março de 2016, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, além da pena de prisão, o devedor da prestação alimentícia, poderá ter seu nome incluído no cadastro de mau pagadores, nos termos do artigo 782, § 3º do novo diploma legal.

A inclusão no cadastro de inadimplentes poderá ser realizada diretamente pelo juiz da causa a requerimento da parte.

Também importante saber que mesmo cumprindo o devedor a pena de prisão e, com a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, sua obrigação de pagar a dívida ainda existirá.

A exclusão da inscrição no cadastro de inadimplentes ocorrerá imediatamente quando o devedor quitar a dívida ou quando houver a extinção do processo, por qualquer outro motivo.

A nova medida trazida pelo novo Código de Processo Civil, visa garantir ainda mais o pagamento de alimentos e conseqüentemente efetivar o direito da criança e do adolescente em recebê-los, para a garantia da sua subsistência.

Fonte – Direito NET

Recomendação vale para parceiros de gestantes e para homens e mulheres que voltam de áreas onde há transmissão

A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomendou na quinta-feira (18) o uso de preservativo em todas as formas de relação sexual às pessoas que vivem em áreas onde há transmissão do zika. Se não quiserem colocar a camisinha para fazer sexo seguro, a OMS sugere que se abstenham do sexo para evitar o risco de infecção pelo vírus. Em seu comunicado, a entidade explica que suas recomendações são publicadas em caráter transitório e que podem ser alteradas à medida que novas informações surgirem. 

A medida faz parte de um conjunto de indicações publicado no site da entidade na quinta-feira (18) para orientar sobre a prevenção de uma potencial transmissão sexual do vírus zika.

Ainda que a principal via de transmissão do vírus zika seja através da picada do mosquito Aedes, há pelo menos dois casos em estudo onde as pessoas teriam se infectado durante a relação sexual. Além disso, cientistas americanos encontraram no sêmen amostras do vírus em sua forma ativa – capaz de infectar outra pessoa.

Aos parceiros sexuais de mulheres grávidas, a recomendação é a mesma – sexo seguro, com uso correto e consistente de preservativos ou abstinência sexual durante o período da gravidez.

Especialistas reforçam necessidade de proteção em todas as relações sexuais. Foto: Ingimage

Aos que voltam de áreas de transmissão do zika, o conselho é abster-se do sexo por pelo menos quatro semanas após o regresso ou adotar as práticas seguras.

São consideradas práticas sexuais seguras o uso correto e consistente do preservativo em todas as relações sexuais, sejam elas vaginais, anais ou orais. Pessoas alérgicas ao latex podem usar preservativos de poliuretano.

Em seu comunicado, a OMS indica também ainda como práticas seguras a redução do número de parceiros e o sexo sem penetração (reforçando que sexo oral deve ser feito com camisinha).

Fonte – Saúde!Brasileiros