Gilmar Mendes diz haver “estelionato eleitoral” em programa social

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Gilmar Mendes: o ministro disse que o programa de ressocialização de presos não pode ser alvo de “estelionato eleitoral” em disputa como entre o Bolsa Escola e o Bolsa Família

Gustavo Aguiar, do Estadão

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e o ministro Gilmar Mendes bateram boca em plenário nesta quarta-feira, 2, por discordarem de incumbências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fiscalizar o sistema penitenciário no país.

Na discussão, Mendes insinuou que um programa de ressocialização de presos não pode ser alvo de “estelionato eleitoral” em disputa como entre o Bolsa Escola e o Bolsa Família.

O STF julgava se condenados em regime semiaberto podem cumprir prisão domiciliar caso não haja vagas no sistema carcerário. Mendes, relator do caso, determinou, entre outras medidas, que o CNJ expanda o programa Começar de Novo, idealizado pelo órgão quando ele era o presidente.

Lewandowski respondeu que o programa “pode estar superado em função de outros programas que estão em andamento”. Mendes retrucou: “Tenha o nome que tiver (o programa de inserção de presos). Senão vamos ficar naquela disputa, do Bolsa Família com o Bolsa Escola, com os estelionatos eleitorais que se fazem”.

Lewandowski devolveu dizendo que “o CNJ não faz estelionato”. A discussão começou porque Lewandowski, atual presidente do CNJ, se mostrou insatisfeito com as determinações feitas por Mendes ao conselho.

“O Supremo não deveria determinar a um órgão que tem autonomia obrigações dessa natureza, pontual. É como se o procurador-geral da República fizesse determinações ao Conselho Nacional do Ministério Público, que também tem autonomia”.

“Comparar o procurador-geral com o Supremo Tribunal Federal em discussão jurisdicional é uma impropriedade”, respondeu Gilmar, que engrossou o tom e disse que o presidente do Supremo não o estava tratando com a devida seriedade.

“Eu não sou de São Bernardo e não faço fraude eleitoral”, completou, citando a cidade paulista onde o ex-presidente Lula começou a carreira política.

Lewandowski continuou: “Vossa Excelência está fazendo ilações incompatíveis com a seriedade do STF, e está introduzindo um componente político na sua fala, isso é evidente”. “Pouco importa”, devolveu Gilmar.

O clima esquentou e o julgamento da matéria foi adiado para a sessão de hoje. No fim da sessão, Mendes disse não ver problemas no Supremo determinar obrigações ao CNJ.

Sistema carcerário

Em seu voto, Mendes considerou que, se não houver vagas no regime semiaberto, o condenado poderá cumprir pena domiciliar com monitoramento de tornozeleira eletrônica; e em caso de falta de vagas no regime aberto, a pena poderá ser convertida para restrição de direitos ou estudo.

Além da expansão do programa Começar de Novo, o ministro relator também incluiu em seu voto determinações para que o CNJ produza relatórios sobre as centrais que monitoram a execução de penas alternativas no país e para o aumento do número de vagas no regime semiaberto. O entendimento foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin, mas o voto de Teori Zavascki foi interrompido pela discussão.

Nota de Repúdio à “Campanha pela redução de direitos das pessoas com deficiência”

A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, repudia a campanha veiculada pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba/PR, que, sob alegação de “marketing reverso”, pregou a redução de direitos das pessoas com deficiência.

Consideramos lamentável a estratégia adotada pelo referido conselho, uma vez que estimula a manifestação discriminatória contra minorias, capaz de encontrar ressonância em segmentos retrógrados da sociedade. O fato é ainda mais grave se considerarmos o momento atual, em que se observa o surgimento crescente de pautas contrárias aos Direitos Humanos, como a redução da maioridade penal, novas exigências para caracterização do estupro, entre outras.

Os direitos das pessoas com deficiência foram conquistados ao longo de décadas, a partir de instrumentos democráticos, legalmente instituídos e com ampla discussão na sociedade, tanto que integram o ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com previsão constitucional, como é o caso da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.

Seu objetivo é garantir que as pessoas com deficiência tenham assegurado o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos, com autonomia e dignidade, a partir da eliminação de barreiras encontradas na sociedade em prol da completa inclusão social. Não há caminho para uma nação justa e digna que não passe pelo acolhimento de suas minorias. Assim, neste 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, convidamos toda a sociedade a reafirmar o que já conquistamos e a buscar o respeito pela diferença, a compressão da deficiência como parte da experiência humana, a acessibilidade e a não discriminação.

 

 PEDRO NASCIMENTO

Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Secretaria Especial de Direitos Humanos

Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

Telefone: (61) 2027-3233 / 9360-4150

Organização Mundial de Saúde revela o tamanho do impacto que a mudança climática poderá provocar na saúde dos brasileiros

Em parceria com o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (UNFCCC) e vários parceiros, a agência da ONU trabalhou com o Ministério da Saúde do Brasil para elaborar o perfil do país, que apresenta evidências na correlação entre aquecimento global e saúde.

A reportagem foi publicada por EcoDebate.

Há agora um vasto conjunto de evidências de que as ações humanas, principalmente a queima de combustíveis fósseis, causaram mudanças significativas no sistema climático. “Nosso planeta está perdendo sua capacidade de sustentar a vida humana com boa saúde”, disse a diretora-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Margaret Chan. “A melhor defesa é a mesma que nos protegerá de surtos de doenças infecciosas e da crescente carga de doenças não transmissíveis: sistemas de saúde fortes, flexíveis e resilientes.”

Segundo o Perfil de País Climático e de Saúde 2015 da OMS, divulgado nesta segunda-feira (30) a menos que consideráveis medidas protetoras sejam tomadas, inundações causadas pelo aumento do nível do mar poderão afetar mais de 618 mil brasileiros todos os anos durante o período de 2070 a 2100. Estima-se que mortes associadas ao aumento da temperatura em idosos (acima de 65 anos) crescerão para quase 72 mortes por 100 mil habitantes em 2080, comparado com 1 por 100 mil ao ano, de 1961 a 1990.

A OMS, em parceria com o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (UNFCCC) e vários parceiros, trabalhou com o Ministério da Saúde do Brasil para elaborar o perfil do país, que apresenta evidências na correlação entre mudança climática e saúde, assim como as oportunidades que o Brasil poderia aproveitar para melhorar a saúde enquanto reduz as emissões de gás de efeito estufa.

“O perfil é importante para ajudar o país a proteger a saúde de suas populações frente às mudanças climáticas, pois apresenta orientações para conter as ameaças e seus potenciais riscos à saúde”, afirmou o representante da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) no Brasil, Joaquín Molina.

Ações-chave para o Brasil

Enquanto o governo do Brasil já está tomando iniciativas substanciais para implementar programas de adaptação à saúde e desenvolver capacidade técnica para atuar em mudanças climáticas e saúde, o perfil do país identifica oportunidades adicionais para ações.

A OMS recomenda que o país amplie atividades para aumentar a resiliência climática da infraestrutura de saúde e desenvolva uma estratégia nacional para a mitigação das mudanças climáticas que considere suas implicações para a saúde.

Isto deve orientar as medidas protetoras. Por exemplo, se o país fortalecesse as medidas contra o aumento do nível do mar e a inundação costeira, o número de pessoas afetadas poderia se limitar a 3.200 pessoas por ano. A melhoria da vigilância e resposta a doenças poderia fornecer proteção eficaz contra o risco de doenças, como malária, mesmo com o aquecimento climático.

No Brasil, 5% das 336 mil mortes por doença isquêmica do coração, acidente vascular cerebral, câncer de pulmão, doença pulmonar obstrutiva crônica (em pessoas de 18 anos ou mais) e baixas infecções respiratórias agudas (em menores de 5 anos) são atribuíveis à poluição do ar doméstico.

Esses riscos podem ser evitados por domicílios que usam combustíveis mais limpos ou tecnologias mais eficazes para cozinhar, aquecer e iluminar – o que também reduz suas contribuições para as mudanças climáticas. Outros benefícios são a redução de custos para os sistemas de saúde e a melhoria da produtividade econômica com uma força de trabalho mais saudável e produtiva.

Entre as medidas-chave que o Brasil já tomou estão: assinatura da UNFCCC em 1992 e ratificação do Protocolo de Kyoto em 2002, além da instituição da Política Nacional sobre Mudança do Clima em 2009 e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima em 2010.

Fonte – IHUSINOS

Flavio Dino para atender interesse do presidente do ITERMA deu origem ao conflito de Lago da Pedra com a prefeita Maura Jorge

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O conflito politico registrado no município de Lago da Pedra e que acabou envolvendo a prefeita Maura Jorge e o governador Flavio Dino foi criado pelo presidente do ITERMA, Mauro Jorge Gonçalves Melo, pré-candidato a prefeito do município com o apoio do governador. Ele conforme pode ser observado em imagens que estão nas redes sociais, durante a solenidade constantemente futricava aos ouvidos do governador. Este que poderia ter encontrado uma saída politica para a ocasião tentou impor a sua autoridade cassando a palavra da prefeita Maura Jorge no ato politico, para satisfazer os pedidos do dirigente do ITERMA.

A solenidade realizada foi para a entrega de títulos de terras arrecadadas e regularizadas para atender direitos de famílias com posses centenárias. Tentar impedir que a prefeita de Lago da Pedra, em se manifestar em uma solenidade que tem tudo a ver com o seu município e a sua administração é o mesmo que a presidente Dilma Rousseff vir ao Maranhão e dizer a Flavio Dino: você não vai falar e indicar um adversário politico para deitar falação, como se diz no contexto politico.

Lamentável sob todos os aspectos, e que causa uma impressão bem desgastante é que o governador Flavio Dino, está carecendo de jogo de cintura politica e habilidade para transitar em correntes opostas, uma vez que como Governador do Estado e naturalmente com uma assessoria que deveria ser hábil, antes do inicio da solenidade já deveria ter sido costurado entendimentos, inclusive sobre o posicionamento ideológico para a oportunidade.

Um fato em que está envolvida uma prefeita com muita liderança com vários mandatosno município e na Assembleia Legislativa do Estado, com certeza os prejuízosnão foram para ela, muito contrário saiu bem fortalecida, porque não se rendeu as imposições que tentaram lhe impor. O presidente do ITERMA, Mauro Jorge Gonçalves Melo, filho de Lago da Pedra, pré-candidato a prefeito e opositor à prefeita, com certeza somou sérios prejuízos, que podem até inviabilizar a própria pretensão de candidatura.

                        Instalada uma crise politica

O episódio de Lago da Pedra deu origem a uma crise politica com alguns desdobramentos. O deputado estadual Neto Evangelista, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Social é genro da prefeita Maura Jorge, teve um posicionamento bastante digno na oportunidade. Ele poderia ter acompanhado a sogra, quando ela se retirou do palanque, mas como integrava a comitiva governamental manteve-se ao lado do governador Flavio Dino, evitando maiores questionamentos na ocasião. A repercussão do fato mereceu posicionamento da FAMEM, que emitiu nota de solidariedade a prefeita e na Assembleia Legislativa do Estado, o deputado Fabio Macedo e defensor da candidatura do presidente do ITERMA, entendeu de atingir a prefeita Maura Jorge, sendo rebatido pelos deputados Edilázio Júnior, Andréa Murad e nas redes sociais não gostou do posicionamento de Neto Evangelista, gerando uma crise politica e que poderá resultar na entrega do cargo pelo Secretário de Desenvolvimento Social, que é do PSDB e que ficará solidário com a sua sogra.

Como se pode observar diante dos fatos é que uma simples falta de sensibilidade e experiência politica levaram o governador Flavio Dino a criar uma crise em sua administração, numa imitação aos constantes desastres criados por Dilma Rousseff.

Vereador Fábio Câmara quer ser candidato a prefeito de São Luís pelo PMDB mas encontra resistências

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O vereador Fábio Câmara (PMDB), que marcou o seu mandato pela oposição radical à administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, vem defendendo a sua candidatura à prefeitura de São Luís pelo seu partido. Ele é atualmente vice-presidente do Diretório Municipal do PMDB e candidato à presidência no pleito adiado da semana passada para o dia 10 de janeiro.

Fábio Câmara registra que o PMDB tem que disputar as próximas eleições para se fortalecer para 2018, daí que pode desistir da sua candidatura ao diretório municipal em favor de André Campos, o candidato da preferência do deputado estadual Roberto Costa e do senador João Alberto de Sousa. O vereador diz que a ex-governadora Roseana Sarney é favorável a sua candidatura, muito embora haja resistência não apenas a candidatura de Fábio Câmara, mas do próprio partido, que pretende participar de uma grande coligação.

Comenta-se que estaria havendo conversações sobre a possibilidade do PMDB integrar a base de sustentação do governo Flavio Dino, já nas eleições municipais acompanhando a candidatura de Edivaldo Holanda Júnior.

A verdade é que o PMDB tem a plena certeza de que não terá a mínima chance de manter as duas vagas ao Senado Federal com o encerramento dos mandatos do próprio João Alberto e Edison Lobão, em fevereiro de 2019. Uma composição com o governo pode perfeitamente nas negociações conseguir manter uma delas. Trata-se de uma aspiração que vem sendo trabalhada nos bastidores.

Congresso derruba veto ao projeto que eleva a 75 anos aposentadoria compulsória no serviço público

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Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão trabalhar até os 75 anos antes de serem obrigados a se aposentar. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. O Congresso Nacional derrubou, na noite desta terça-feira (1º), o veto integral (VET 46/2015) ao projeto apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), que muda a idade máxima para permanência no serviço público.

Entre os senadores, foram 64 votos a favor da derrubada do veto e apenas 2 contrários. Já na Câmara dos Deputados, foram 350 votos pela derrubada e 15 contrários, além de 4 abstenções.

A proposta (PLS 274/2015 – complementar) foi apresentada para regulamentar a Emenda Constitucional 88, que determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Serra disse que a extensão da aposentadoria compulsória é vantajosa tanto para o servidor quanto para a administração pública.

– É uma questão de interesse do país. O governo vai economizar entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. [O projeto] também é bom para a sociedade – explicou o senador, que defendeu o projeto como constitucional.

Os parlamentares foram quase unânimes na defesa da derrubada do veto. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a proposta não é uma questão de governo ou de oposição, mas é “uma efetiva medida de economia para o país, além de destacar o respeito com a idade”. Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), faltou habilidade para o governo ao decidir pelo veto. Ele registrou que o fato de um servidor se aposentar mais cedo significa que o governo terá de pagar um aposentado e um novo servidor. Assim, segundo o deputado, o governo trabalhou contra o ajuste fiscal.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) explicou que o veto não tinha a ver com o mérito, mas apenas com a questão da iniciativa – situação que depois foi pacificada por um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O líder do PT, senador Humberto Costa (PT-PE), também anunciou o voto pela derrubada do veto. O deputado Silvio Costa (PSC-PE) chegou a dizer que o veto foi um “equívoco do governo”. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), informou que os integrantes da base estavam liberados para a votação. Assim, com ampla maioria, o veto foi derrubado.

Razão do veto

Ao vetar integralmente o projeto, a presidente Dilma Rousseff alegou que o tema é de iniciativa exclusiva do presidente da República e, por isso, a proposta é inconstitucional. Essa norma, ainda segundo a justificativa do veto, está prevista no Art. 61, inciso II da Constituição, que traz entre as iniciativas privativas do presidente da República propor leis que tratem do regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da União. Apesar das argumentações do Executivo, o veto foi derrubado e a matéria agora segue para promulgação.

Agência Senado

Lei de Acesso à Informação no Judiciário é regulamentada

O texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) em todos os órgãos do Judiciário brasileiro foi aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça por maioria de votos nesta terça-feira (1º/12), durante a 222ª Sessão Ordinária. Os tribunais e conselhos terão 120 dias, a partir da publicação da resolução, para colocar as novas normas em vigor.

A votação do tema foi retomada depois de cinco meses, com a apresentação do voto-vista do conselheiro Bruno Ronchetti, que sucedeu a conselheira Deborah Ciocci, responsável pela suspensão da análise em junho de 2015. Ronchetti se manifestou favorável ao voto do então relator, Gilberto Valente, propondo algumas alterações ao texto.

As proposituras foram acolhidas pelo atual relator, conselheiro Arnaldo Hossepian, sucessor de Valente. A resolução tem efeitos sobre dados, processados ou não, que podem ser usados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

“Com essa aprovação, demos um grande passo na garantia da transparência e da publicidade da gestão pública”, comemorou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.

Longa discussão
O debate sobre como seria a inserção do Judiciário nos parâmetros estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação se estendeu por três anos. Uma das maiores preocupações dos integrantes da Justiça brasileira era o acesso indiscriminado às informações sob análise das cortes. Devido a isso, comissões foram instituídas para tratar do tema.

No Supremo Tribunal Federal, o grupo foi formado pelo presidente da corte, Ricardo Lewandowski, o ministro Marco Aurélio e o ministro aposentado Joaquim Barbosa. No Superior Tribunal de Justiça, um comitê gestor formado pelo diretor-geral e secretários deliberou sobre o tema.

Em maio de 2012, uma comissão geral, composta de representantes dos tribunais superiores e de conselhos superiores de Justiça, foi anunciada para apresentar suas conclusões. À época, o tema principal era a criação de parâmetros gerais para classificação de documentos.

Transparência ativa e passiva
Com a legislação formalizada, as informações de interesse geral que são produzidas pelos órgãos do Poder Judiciário ou estão sob custódia dessas instituições devem ser prestadas por meio de sites dos tribunais e conselhos.

As páginas na internet deverão conter um campo chamado “Transparência”, onde devem ser alojados dados sobre a programação e execução orçamentária; tabela de lotação de pessoal de todas as unidades; estruturas remuneratórias; remuneração e proventos recebidos por todos os membros e servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão; e relação de membros e servidores afastados para exercício de funções em outros órgãos da administração pública.

Em casos envolvendo informações parcialmente sigilosas ou pessoais, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, que deve ser fornecida por meio de cópia com ocultação da parte sob sigilo. Quando a ocultação não for possível, o documento solicitado deverá ser fornecido mediante certidão ou extrato.

A medida busca garantir que o contexto da informação original não seja alterado devido à parcialidade do sigilo. A negativa de acesso às informações solicitadas, quando não houver fundamentação da decisão, fará com que o responsável pela resposta esteja sujeito a medidas disciplinares.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

“Clima: a mudança é agora ou nunca mais. Estamos à beira do suicídio.” Disse o Papa Francisco no voo de volta da África

Francisco dialoga fala com os jornalistas no voo de volta da África. “Se a humanidade não mudar, continuarão as misérias, as tragédias, as guerras, as crianças que morrem de fome, a injustiça.” Sobre o caso Vatileaks: “Foi um erro a nomeação de Vallejo e de Chaouqui”. “Os jornalistas fazem bem em denunciar a corrupção. Agradeço a Deus que não existe mais a Lucrécia Bórgia! Devemos continuar com os cardeais na obra de limpeza.” O reconhecimento à obra de Ratzinger. O fundamentalismo? “Existe em todas as religiões, mas não é religioso, é idolátrico”.

A reportagem é de Andrea Tornielli, publicada no sítio Vatican.

 O mundo está à beira do suicídio e corre o risco de nele cair se não mudar decisivamente de rota ao enfrentar os problemas ligados às mudanças climáticas, fruto do atual modelo de desenvolvimento. Francisco disse isso dialogando com os jornalistas durante o voo de Bangui para Roma.

O papa também respondeu a algumas perguntas sobre o Vatileaks: “Foi um erro a nomeação de Vallejo Balda e de Chaouqui na comissão Cosea“. Francesco acrescentou um significativo reconhecimento da obra contra a corrupção iniciada por Ratzinger.

Eis a entrevista.

No Quênia, você encontrou as famílias pobres de Kangemi e ouviu as suas histórias de exclusão dos direitos humanos fundamentais, como a falta de acesso à água potável. O que sentiu ouvindo as suas histórias e o que é preciso fazer para pôr fim às injustiças?

Sobre esse problema eu falei várias vezes. Não recordo bem as estatísticas, mas acho que eu li que 80% da riqueza do mundo está nas mãos de 17% da população. Não sei se é verdade. É um sistema econômico que tem no centro o dinheiro, o deus dinheiro. Lembro que uma vez um embaixador não católico, falava francês, e me disse: “Noussontombeédansl’idolatriedell’argent”. O que eu senti em Kangemi? Senti dor, uma grande dor! Ontem [domingo] fui ao hospital pediátrico, o único em Bangui e do país. Na terapia intensiva, eles não têm oxigênio, havia muitas crianças desnutridas. A doutora me disse: a maioria deles vai morrer, porque tem a malária forte e estão desnutridos. A idolatria é quando um homem ou uma mulher perdem a sua carteira de identidade, ou seja, ser filhos de Deus, e preferem buscar um Deus à sua própria medida. Este é o princípio: se a humanidade não mudar, continuarão as misérias, as tragédias, as guerras, as crianças que morrem de fome, a injustiça. O que pensa esse percentual que tem nas mãos 80% da riqueza do mundo? Isso não é comunismo, é verdade. E a verdade não é fácil de ver.

Qual foi o momento mais memorável da visita? Você voltará para a África? E qual será a sua próxima viagem?

Se as coisas forem bem, acho que a próxima viagem será ao México. As datas ainda não estão precisas. Se eu vou voltar para a África? Não sei. Estou idoso, as viagens são pesadas! O momento mais memorável: aquela multidão, aquela alegria, aquela capacidade de festejar, de fazer festa, mesmo tendo o estômago vazio. Para mim, a África foi uma surpresa. Deus sempre nos surpreende, mas a África também nos surpreende. Eu me lembro de tantos momentos, mas sobretudo a multidão… Eles se sentiram “visitados”, têm um senso da acolhida muito grande, e eu vi isso nas três nações. Depois, cada país tem a sua identidade: o Quênia é um pouco mais moderno e desenvolvido. A Uganda tem a identidade dos seus mártires: o povo ugandês, tanto os católicos quanto os anglicanos, venera os mártires. A República Centro-Africana tem vontade de paz, reconciliação, perdão. Eles viviam até quatro anos atrás entre católicos, protestantes, muçulmanos como irmãos. Ontem eu fui aos evangélicos, que trabalham tão bem, e depois eles vieram à missa. Hoje [segunda-feira], eu fui à mesquita, rezei na mesquita, o imã subiu no papamóvel para dar uma pequena volta entre os refugiados. Há um pequeno grupo muito violento, acho que cristão ou que se diz cristão, mas não é o Isis, é outra coisa [os anti-Balaka]. Agora, serão feitas as eleições, eles escolheram um presidente de transição, uma mulher presidente, e buscam a paz: nada de ódio.

Hoje se fala muito do Vatileaks. Sem entrar no mérito do processo, gostaria de lhe perguntar: qual é a importância da imprensa livre e laica para erradicar a corrupção?

A imprensa livre, laica e também confessional deve ser profissional. O importante é que sejam profissionais, e que as notícias não sejam manipuladas. Para mim, é importante, porque a denúncia das injustiças e das corrupções é um belo trabalho. A imprensa profissional deve dizer tudo, mas sem cair nas três pecados mais comuns: a desinformação, ou seja, dizer só a metade da verdade e não a outra; a calúnia, quando a imprensa não profissional suja as pessoas; a difamação, que é dizer coisas que tiram a reputação de uma pessoa. Esses são os três defeitos que atentam contra a profissionalidade da imprensa. Precisamos de profissionalidade. E sobre a corrupção: ver bem os dados e dizer as coisas. “Há corrupção aqui por causa disto, disto e disto.” Depois, um verdadeiro jornalista, se erra, pede desculpas.

O fundamentalismo religioso ameaça o planeta inteiro, vimos isso com os atentados de Paris. Diante desse perigo, você pensa que os líderes religiosos devem intervir mais no campo político?

Se intervir no campo político significa fazer política, não. Sejam padres, pastores, imãs, rabinos. Mas que se faça política indiretamente, pregando os valores, os valores verdadeiros, e um dos maiores valores é a fraternidade entre nós. Somos todos filhos de Deus, temos o mesmo Pai. Eu não gosto da palavra tolerância, devemos fazer convivência, amizade. O fundamentalismo é uma doença que existe em todas as religiões. Nós, católicos, temos alguns – muitos – que acreditam ter a verdade absoluta e vão em frente sujando os outros com a calúnia, a difamação e fazem mal. Digo isso porque é a minha Igreja. O fundamentalismo religioso deve ser combatido. Não é religioso, falta Deus, é idolátrico. Convencer as pessoas que têm essa tendência: eis o que devem fazer os líderes religiosos. O fundamentalismo que acaba em tragédia ou comete crimes é uma coisa ruim, mas acontece em todas as religiões.

Como foi possível a nomeação do Mons. Lucio Anjo Vallejo Balda e de Francesca Chaouqui na comissão Cosea? Você acha que cometeu um erro?

Foi feito um erro. Vallejo entrou por causa do cargo que tinha e que teve até agora: ele era o secretário da Prefeitura para os Assuntos Econômicos. Quando ela entrou? Não tenho certeza, mas acho que não me engano se eu disser que foi ele que a apresentou como uma mulher que conhecia o mundo das relações comerciais. Eles trabalharam e, acabou o trabalho, os membros da Cosea permaneceram em alguns postos no Vaticano. A senhora Chaouqui não permaneceu no Vaticano: alguns dizem que ela se irritou com isso. Os juízes nos dirão a verdade sobre as intenções deles, como eles fizeram. Para mim, não foi uma surpresa, não me tirou o sono, porque mostraram o trabalho que se começou com a comissão dos nove cardeais, o de buscar a corrupção e as coisas que estão erradas. Quero dizer uma coisa, não sobre Vallejo e Chaouqui. Treze dias antes da morte de São João Paulo II, durante a Via Sacra, o então cardeal Ratzinger falou da sujeira da Igreja. Ele a denunciou por primeiro. Depois, João Paulo II morreu, e Ratzinger, que era decano, na “pro eligendoPontifice”, falou da mesma coisa. Nós o elegemos por causa dessa sua liberdade de dizer as coisas. É desde aquele tempo que está no ar que há corrupção no Vaticano. Quanto ao processo: eu não li as acusações concretas. Deveria terminar antes do Jubileu, mas acho que não se poderá fazer isso, porque eu gostaria que todos os advogados da defesa tenham tempo para desenvolver o seu trabalho e que haja liberdade de defesa.

Como proceder para que esses fatos não voltem a ocorrer?

Eu agradeço a Deus que não haja mais a Lucrécia Bórgia! Mas devemos continuar com os cardeais e as comissões a obra de limpeza.

A Aids atinge duramente a África, a epidemia continua. Sabemos que a prevenção é a chave e que o preservativo não é o único meio para parar a epidemia, mas é uma parte importante da resposta. Talvez não chegou o tempo de mudar a posição da Igreja para permitir o uso dos preservativos para evitar novas infecções?

A pergunta me parece parcial. Sim, é um dos métodos. A moral da Igreja, sobre esse ponto, se encontra diante de uma perplexidade. Ou o quinto ou o sexto mandamento: defender a vida ou a relação sexual aberta à vida. Mas esse não é o problema. O problema é maior: essa pergunta me faz pensar naquela que fizeram uma vez a Jesus: “Diga-me, Mestre, é lícito curar no sábado?”. É obrigatória curar! A desnutrição, a exploração, o trabalho em escravidão, a falta de água potável, esses são os problemas. Não falamos se se pode usar este curativo para tal ferida. A grande injustiça é uma injustiça social, a grande injustiça é a desnutrição. Eu não gosto de descer para reflexões casuísticas quando as pessoas morrem por falta de água e por fome. Pensemos no tráfico de armas. Quando não houver mais esses problemas, acho que se poderá fazer a pergunta: é lícito curar no sábado? Por que as armas continuam sendo fabricadas? As guerras são o maior motivo de mortalidade. Não pensar sobre se é lícito ou não é lícito curar no sábado. Façam justiça, e, quando todos estiverem curados, quando não houver injustiça neste mundo, podemos falar do sábado.

Qual é a posição do Vaticano sobre a crise que se abriu entre Rússia e Turquia? Você pensou em ir para a Armênia para os 101 anos do massacre dos armênios?

No ano passado, eu prometi aos três patriarcas que iria. A promessa existe. Depois, vêm as guerras: vêm por ambição. Não falo daquelas feitas para se defender justamente de uma injusta agressão. As guerras são uma indústria. Na história, vimos muitas vezes que um país com o orçamento que não vai bem decide fazer uma guerra e, assim, coloca o orçamento no seu lugar. A guerra é um negócio. Os terroristas fabricam armas? Quem lhes dá as armas? Há toda uma rede de interesses, e por trás há o dinheiro ou o poder. Há anos, nós estamos em uma guerra mundial em pedaços, e todas as vezes os pedaços são cada vez menos pedaços e são cada vez maiores. Não sei o que o Vaticano pensa. O que eu penso? Que as guerras são um pecado, destroem a humanidade, são a causa da exploração, tráfico de pessoas. Devem ser paradas. Para as Nações Unidas, por duas vezes, eu disse essa palavra, tanto em Nova York quanto no Quênia: que o trabalho de vocês não seja um nominalismo declamatório. Aqui na África, eu vi como trabalham os Capacetes Azuis, mas isso não é suficiente. As guerras não são de Deus. Deus é o Deus da paz, criou o mundo todo bonito. Depois, lemos na Bíblia que o irmão mata outro irmão: a primeira guerra mundial. E eu digo isso com muita dor.

Inicia nesta segunda-feira, em Paris, a COP-21, a conferência sobre as mudanças climáticas. Nós esperamos que possa ser o início da solução. Você está certo de que serão dados alguns passos?

Eu não estou certo, mas posso lhe dizer: agora ou nunca mais. Acho que a primeira conferência foi realizada em Kyoto… fez-se pouco. A cada ano, os problemas são cada vez mais graves. Falando em uma reunião de universitários sobre que mundo nós queremos deixar aos nossos filhos, um jovem disse: mas você tem certeza de que haverá filhos desta geração? Estamos no limite de um suicídio, para dizer uma palavra forte, e tenho certeza de que quase a totalidade daqueles que estão em Paris têm essa consciência e querem fazer alguma coisa. No outro dia, eu li que na Groenlândia as geleiras perderam bilhões de toneladas. No Pacífico, há um país que está comprando outro país para se mudar, porque, dentro de 20 anos, não vai mais existir [por causa da elevação do nível do mar]… Eu tenho confiança nessas pessoas, tenho confiança de que se fará alguma coisa. Espero que seja assim e rezo por isso.

Você fez muitos gestos de amizade e respeito para com os islâmicos. O que o Islã e os ensinamentos de Maomé dizem ao mundo de hoje?

Pode-se dialogar, eles têm tantos valores, e esses valores são construtivos. Eu também tenho a experiência de amizade com um islâmico, um dirigente mundial. Podemos falar. Você tem os seus valores, e eu, os meus, você reza, e eu rezo. Tantos valores: a oração, o jejum. Não pode apagar uma religião, porque há alguns ou muitos grupos fundamentalistas em um certo momento da história. É verdade, as guerras entre religiões sempre existiram. Também nós devemos pedir perdão: Catarina de Médici, que não era uma santa, e aquela Guerra dos Trinta Anos, a noite de São Bartolomeu… Devemos pedir perdão também nós. Mas eles têm valores, pode-se dialogar. Hoje, eu estive na mesquita, o imã quis vir comigo. No papamóvel estavam o papa e o imã. Quantas guerras nós, cristãos, fizemos? O saque de Roma não foi feito pelos muçulmanos.

Sabemos que você visitará o México. Pretende ir também para a Colômbia ou Peru?

As viagens, na minha idade, não fazem bem, deixam rastros. Eu vou para o México e, em primeiro lugar, vou visitar a Senhora, a Mãe da América [Nossa Senhora de Guadalupe]. Se não fosse por Ela, eu não iria para a Cidade do México pelo critério da viagem: visitar três ou quatro cidades que nunca foram visitadas pelos papas. Depois, vou para Chiapas, depois para Morelia e, quase certamente, no caminho de volta para Roma, haverá um dia para Ciudad Juarez. Sobre os outros países latino-americanos: em 2017, fui convidado para ir a Aparecida, a outra padroeira da América de língua portuguesa, e de lá se pode visitar algum outro país. Mas não sei, não há planos.

Essa foi a sua primeira visita, e todos estavam preocupados com a segurança. O que você diz ao mundo que pensa que a África é apenas vítimas de guerras e destruição?

A África é vítima, a África sempre foi explorada por outras potências. Os escravos da África eram vendidos na América. Há potências que buscam apenas tomar as grandes riquezas da África, talvez o continente mais rico, mas não pensam em ajudar os países a crescer, não pensam em fazer com que todos possam trabalhar. A África é mártir da exploração. Aqueles que dizem que da África vêm todas as calamidades e todas as guerras não conhecem bem o dano que certas formas de desenvolvimento fazem à humanidade. E, por isso, eu amo a África, porque foi vítima de outras potências.

* * *

No fim, depois de agradecer novamente aos jornalistas pelo seu trabalho realizado durante a viagem, o pontífice fez a seguinte conclusão sobre a entrevista recém-terminada: “Eu respondo aquilo que eu sei, e o que não sei eu não digo, não invento”.

Fonte – IHUSINOS

É cada vez mais agressiva e perversa a violência nossa de cada dia. Pedir proteção a Deus é necessário.

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Infelizmente a violência está em todos os lugares do Maranhão

A população maranhense e com maior intensidade a ludovicense nunca esteve tão refém da violência como nos dias atuais. A banalização já é parte integrante da realidade cotidiana de todos nós. Matar, assaltar, roubar, furtar e outros atos de violência, não surpreendem a ninguém e nem suscitam clamor. Infelizmente se tem a impressão de que a solidariedade e fraternidade desapareceram ou simplesmente estão bem restritas, que não podemos mais visualiza-la, nem mesmo de longe.

A corrupção vergonhosa nas instituições públicas e em inúmeros outros segmentos institucionais públicos para o enriquecimento fácil as custas dos cofres públicos deram origem a impunidade e a violência. A ausência do Estado no cumprimento das suas obrigações com politicas não digo públicas que é uma utopia, mas pelo menos próximas das compensatórias, amenizaria a realidade atual. Se tivéssemos um pouquinho de saúde, educação, habitação, saneamento básico com água de qualidade, produção de alimentos, geração de emprego e renda, com certeza a violência não seria tão cruel e não teríamos a banalização da vida.

A verdade é que vivemos a politica do engodo, da dependência e da dominação, oportunizando o aumento acelerado da violência. O poder público desavergonhadamente vem tentando maquiar fatos e com a hipocrisia das comparações tenta justificar a sua incompetência, irresponsabilidade e impotência para enfrentar a criminalidade, fruto crescente da sua própria inoperância.

O Sistema de Segurança Pública registrou 89 homicídios dolosos na Região Metropolitana de São Luís no mês de novembro, com observações inclusas de mortes causadas por lesões corporais, roubo seguido de morte e confrontos com policiais. Mais de 90% dos crimes foram praticados com a utilização de armas de fogo e maioria decorrentes de conflitos do tráfico de drogas.

Não será surpresa se dentro de poucos dias o governo divulgue com sensacionalismo que está havendo redução de homicídios na capital, tendo como comparação o ano passado que foram 103. A hipocrisia chega ao extremo de tentar se criar um conformismo e insinuar que alguma coisa esteja sendo feita. Se hoje, as vítimas diárias de assaltos de diversas formas, que perdem celulares, bolsas, correntes, cordões, dinheiro, carros e motos fizessem registros na policia, o número de boletins de ocorrências seriam muito elevados. As pessoas não perdem tempo, uma vez que a policia não tem estrutura capaz para enfrentar a criminalidade. A necessidade de um BO para comprovação e solicitação de novos documentos é que leva um reduzido número de pessoas aos plantões policiais.

Os números de assaltos a bancos, explosões de caixas eletrônicos, saidinhas bancárias e assaltos a agências dos Correios, são demonstrações claras de deficiência do Sistema de Segurança Pública, principalmente na questão do serviço de inteligência. Há registro, que em menos de dois meses bandidos assaltaram dois bancos e uma agência dos Correios em um município, que tinha um policiamento altamente deficiente. É  verdade  que não será apenas com contingente policial, veículos e armas para combater a violência e muito mais o tráfico de drogas, tem que haver politicas sociais pelo menos compensatórias, o que infelizmente consiste na resistência dos gestores públicos do Maranhão. Não duvidem, se a partir de janeiro de 2016, o governo tente fazer comparações sobre número de homicídios com janeiro de 2014, o último ano do governo de Roseana Sarney.

Ministério Público Federal no Maranhão denuncia a ex-prefeita ostentação e privilégio de Bom Jardim – Lidiane Leite

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A ex-prefeita Lidiane Leite e o ex-marido. Ela agora ostenta uma tornozeleira

Lidiane Leite, o ex-marido Humberto Dantas dos Santos e o ex-secretário municipal de agricultura, Antônio Gomes da Silva, foram denunciados criminalmente em razão de desvios de recursos federais destinados à merenda escolar, fraude licitatória e associação criminosa.

 O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) ajuizou ação criminal na Justiça Federal do Maranhão contra a ex-prefeita de Bom Jardim (MA), Lidiane Leite, o ex-marido Humberto Dantas dos Santos e o ex-secretário municipal de agricultura, Antônio Gomes da Silva, em decorrência da prática de crimes de desvios de recursos federais destinados à merenda escolar (recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/2013, no montante de R$ 292.324,00), fraude licitatória e associação criminosa.

 Em razão do caso ser sigiloso, o MPF requisitou o compartilhamento das provas para embasar futura ação de improbidade contra os denunciados, bem como solicitou o encaminhamento de cópia dos autos à Polícia Federal para instauração de novo inquérito policial para investigar outras irregularidades.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão