Mais uma vez o vereador Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal reuniu os servidores para informar que não haverá demissão no legislativo municipal

     Durante reunião  com os servidores da Câmara Municipal de São Luís,
na tarde desta segunda-feira (29), no plenário daquela casa
parlamentar, o presidente do Poder, vereador  Astro de Ogum, descartou qualquer possibilidade de demissão de funcionários, ao mesmo tempo em que
alertou para a crise econômica que assola o país, com reflexos em toda
as esferas de poder, principalmente nos municípios.

“Não estou aqui para  tirar o pão da boca de nenhum  pai de família.
Sei o que é sufoco, mas espero que todos estejam empenhados em suas
funções. Conheço os servidores e sem quem é quem na Casa, até porque
sou funcionário também. Estamos atravessando uma grave crise, que
constantes variações, para baixo, do Fundo de Participação dos
Municípios e isso provoca reflexos na Câmara, que não gera recursos e
sobrevive do repasse da Prefeitura”, disse Astro de Ogum.

De acordo com o presidente da Câmara, sua gestão é compartilhada,
tanto com os vereadores como com os funcionários. “Este é o quarto
encontro que mantenho com vocês. É como uma prestação de contas e cm
certeza teremos novas reuniões, para discutirmos nossos problemas”,
salientou Astro de Ogum.

Conforme ele, há estudos para a realização de algumas adequações a serem feitas Câmara, como forma de contenção de gastos. Astro de Ogum disse ainda que as reformas estruturais realizadas nessa gestão, dão uma exata dimensão  da sua preocupação para com o Legislativo Municipal.

Disse ainda o presidente do Legislativo Ludovicense, que já estão em
andamento algumas mudanças no Departamento Médico da Câmara, que
passará a contar com uma área pediátrica, o setor ginecológico, bem como a atuação de um autêntico gabinete médico e odontológico.

EMPRÉSTIMO

Questionado por vários servidores a respeito do empréstimo consignado junto ao Bradesco para quem é o detentor da conta da Câmara, Astro de Ogum destacou que já entrou em contato com a gerência geral daquela instituição de crédito e que tal situação deverá está contornada por
toda esta semana.

“Meus amigos, a Câmara Municipal é uma família, uma irmandade. Jamais tive pretensões de promover demissões nesta Casa. Só espero que cada um cumpra o seu dever, para que possamos ter um amanhã melhor e mais promissor”, finalizou o presidente do Legislativo da capital
maranhense.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Onde vais pobre andorinha

De asas trôpegas a voar

Deixando que o vento a leve

E a leve para o mar

 

Onde vais pobre andorinha

Voando triste assim

Pois fugiste da gaiola

E não voltas para mim

 

A noite é negra e raivosa

E os ventos sopram do sul

Tuas asas ainda trôpegas

De quando prisioneira

Arranjaste companheira

E agora voas fagueira

 

Tua melancolia acabou,

Com chilrear palpitante

Curtindo tua liberdade

Busca ares bem distantes

Desses aqui da cidade

 

Que bom que voas fagueira

Sem saudade da gaiola

Lá dentro tu tinhas tudo

O que não tens aqui fora

 

Enfim, tens a liberdade

E o romper de cada aurora

Sente-se feliz de verdade.

 

*José Olívio Cardoso Rosa é advogado, poeta e escritor

A publicação é organizada pela Rede Justiça nos Trilhos e fala sobre os impactos do projeto S11D da Vale

            

Aos pouco o auditório na Associação Comercial e Industrial de Açailândia/MA (ACIA), foi ficando lotado, moradores de vários bairros da cidade prestigiaram o lançamento da Revista Não Vale, na noite de quinta-feira (25). A publicação é uma produção bianual, da rede Justiça nos Trilhos (JnT) e trata sobre os impactos negativos da mineração para as comunidades tradicionais e meio ambiente, na ótica das populações atingidas.

        O evento foi iniciado com a exibição do documentário Desenhando um sonho: a história de luta de Piquiá de Baixo, seguido de uma mesa de debate com participação de Ivonete da Silva do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmem Bascarán, Joselma Alves da Associação de Moradores de Piquiá de Baixo e Lidiane Ferraz e Mikaell Carvalho jornalistas da JnT. A apresentação da revista ficou à cargo da jornalista Lidiane Ferraz no fim da mesa de debate.

Ao término da mesa foi aberto um espaço para que o público presente pudesse fazer suas intervenções e tirar dúvidas. Para Kelvys Martins foi um momento de muita aprendizagem. “Eu gostei muito da revista e aprendi muito sobre a realidade de Piquiá de Baixo, que é bem daqui da cidade e eu não conhecia”.

Essa é a terceira edição da Revista Não Vale e tem como tema “Nos trilhos da resistência: comunidades reagem aos impactos do projeto S11D”. Elaborada com artigos e reportagens que mostram a resistência das populações frente aos impactos negativos (atropelamentos, criminalização de lideranças e aumento das manifestações no corredor de Carajás) do novo empreendimento da Vale S.A.

           Os açailândenses ficaram surpresos ao descobrir os impactos gerados pelo setor da mineração nos estados do Pará e Maranhão. “Nossa, eu imaginava a Vale uma maravilha, agora descobri que ela provoca vários impactos em diversas comunidades”, relata o açailândense Jhonatan Polary.

A “Não Vale” tem distribuição gratuita e além de Açailândia também foi lançada em Belém/PA, no Seminário Desastres da Mineração: Pará e Minas. A versão online dessa edição estará disponível para download, a partir de 1º de março, no site da rede Justiça nos Trilhos.

Sobre a revista Não Vale

        A revista Não Vale é uma publicação bianual, que tem circulação gratuita. Nasceu da necessidade de divulgar os impactos negativos da mineração no Corredor Carajás, dando voz, principalmente, para as comunidades atingidas pela mineração.

        A primeira edição continha seis artigos, com os temas centrais: Privatização da Vale; Mineração no Carajás: balanço de 30 anos; O segredo do sucesso da Vale; Poluição da Vale em São Luís. A segunda edição tinha seis artigos sob o tema “Duplicação do lucro privado e dos impactos coletivos”. Acesse a primeira e a segunda edição.

         A terceira edição, que será lançada nesta quinta (25), tem como tema “Nos trilhos da resistência. Comunidades reagem aos impactos do projeto S11D”. Traz artigos e reportagens sobre a resistência das comunidades, os impactos negativos: atropelamentos, criminalização de lideranças e aumento das manifestações.
A Estrada de Ferro Carajás (EFC) corta municípios do Maranhão e Pará e causa inúmeros transtornos à população que reside ao longo da via férrea: atropelamentos, poluição ambiental e sonora, trepidação e rachaduras das casas de moradores e etc.

         Sobre a rede Justiça nos Trilhos (JnT)

          A rede Justiça nos Trilhos surgiu como uma campanha no final do ano de 2007, por iniciativa dos Missionários Combonianos (congregação da Igreja Católica) que atuam em diversas regiões do Estado do Maranhão. A campanha contou com a rápida adesão de outros grupos e organizações, que continuaram trabalhando e hoje é conhecida como rede Justiça nos Trilhos. A rede assume como prioridade a defesa do meio ambiente e das populações ameaçadas na região amazônica, especialmente aquelas situadas às margens da Estrada de Ferro Carajás. Direcionam atenção para os danos causados aos povos indígenas e aos trabalhadores vítimas de exploração. Trabalha no sentido de envolver prioritariamente três segmentos da sociedade: os movimentos populares e a base da população, o meio acadêmico e as instituições públicas locais. Atualmente a rede conta com uma equipe que trabalha ativamente em parceria com diversas instituições e tem reconhecimento internacional.

 

Por Mikaell Carvalho

Justiça nos Trilhos

José Haroldo Fonseca Carvalhal e Cássia de Francislin Costa Gandra foram condenados a ressarcir integralmente mais de R$ 182 mil reais aos cofres públicos

                 Atendendo a pedido do  Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou por atos de improbidade administrativa, o ex-prefeito e a ex-tesoureira do Município de Cândido Mendes (MA), José Haroldo Fonseca Carvalhal e Cássia de Francislin Costa Gandra. Eles desviaram mais de R$ 182 mil reais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

                Segundo ação do MPF/MA, em 2004, José Haroldo,  então prefeito do município, efetuou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) recebendo uma quantia de R$182.499,84, por meio do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja). Os saques dos recursos eram autorizados pelo prefeito e pela tesoureira para fins de pagamento de prestadores de serviço e fornecedores.

No entanto, o MPF constatou irregularidades, saques com valores diferentes das despesas declaradas eram efetuados e havia divergência entre documentos apresentados e aqueles constantes na prestação de contas ao FNDE. O MPF/MA verificou que os documentos apresentados para comprovar as despesas eram ilegais e que as verbas públicas estavam sendo usadas de maneira irregular, causando dano ao patrimônio público.

Pela sentença, emitida pelo juiz da 3ª Vara Federal,  o ex-prefeito e a ex-tesoureira foram condenados ao ressarcimento integral do dano causado ao erário e ao pagamento de multa civil, fixada em uma vez o valor do dano apurado, valor a ser corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A Justiça determinou ainda a suspensão dos direitos políticos dos dois, por seis e cinco anos, respectivamente, além de  ficarem proibidos de contratar com o poder público, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

Fonte – Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

           

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão vem fazendo gestões junto ao Governo do Estado para tratar do reajuste salarial da categoria para o exercício de 2016. O presidente da entidade Cleinaldo Lopes e a diretora Jucelina Vale estiveram reunidos com a Secretária de Gestão e Previdência, Lilian Guimarães. Durante o encontro a secretária informou que a questão relacionada a reajuste salarial dos servidores públicos está afeta diretamente ao governador Flavio Dino e aos secretários Felipe Camarão e Márcio Jerry, respectivamente de Governo e de Assuntos Políticos.

            O presidente do SINTSEP, Cleinaldo Lopes, diz que estão sendo feitas gestões para uma audiência da diretoria da entidade com o secretário Felipe Camarão, que quando na direção da SEGEP, apresentou uma proposta ao governo, propondo a criação de uma data base para a categoria no mês de junho, quando o governo já terá informações concretas do relatório do primeiro quadrimestre e já será conhecida a receita liquida do Estado, que inclusive é a menor em relação aos demais quadrimestres. A expectativa é que dentro dos próximos dias seja realizada uma audiência preliminar com o secretário Felipe Camarão e posteriormente do Fórum das Entidades do Serviço Público com o governador Flavio Dino.

                

  O vereador Francisco Chaguinhas defendeu hoje na tribuna do legislativo municipal a criação de escolas polivalentes, registrando que as atuais de ensinos fundamental e médio, podem perfeitamente ser adaptadas dentro da sua proposta, observando que elas podem ser bem importantes para combater excessos, vícios e desperdícios. O vereador destaca que as escolas podem perfeitamente ter uma interação com as Secretarias de Cultura, Agricultura, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Trânsito e Transporte, Guarda Municipal  e outros órgãos de importantes relevâncias para a participação de todos na formação de jovens, através de teorias e práticas oportunizando conhecimentos, crescimento, maturidade e visão para que eles possam construir as suas consciências críticas, argumenta o vereador.

                 A minha proposta se trabalhada efetivamente dentro de um contexto pedagógico  avançado despertará muitas aspirações para a nossa juventude e com certeza ela se sentirá valorizada e acima de tudo criativa diz Chaguinhas,  salientando também que, diante da realidade que hoje enfrentamos, a escola polivalente é uma alternativa para o sistema integral.

         

  O volume de água na parte que deveria ser a quadra esportiva, a água da chuva fica acumulada e propícia para se tornar um criadouro de aedes eagypti. A quadra é uma aspiração da população da comunidade do bairro da Liberdade e mais precisamente da comunidade Japão, que faz parte de um compromisso assumido pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, durante a sua campanha passada em que recebeu o importante do apoio do grupo Desperta Liberdade.

           A construção foi iniciada e cercada de muita expectativa, mas sem qualquer justificativa as obras foram  abandonadas e inúmeros operários ficaram sem receber salários pelos serviços prestados, relatam várias pessoas, que moram nas imediações do local da construção. Por temerem os riscos do avanço da dengue, alguns moradores sempre retiram a água da chuva que se acumula dentro do local, que deveria ser a quadra e na área externa. Segundo informações correntes dentro da comunidade, são  que a empresa abandonou as obras, em razão da Prefeitura de São Luís não ter feitos os repasses de acordo com o contrato, que inclusive não teria havido licitação pública. Uma árvore da parte externa do local da quadra reflete no espelho d’agua.

Jacques Távora Alfonsin

           A discussão de projetos de lei relacionados à venda de terras brasileiras, para pessoas ou empresas estrangeiras, está retornando à Câmara dos Deputados. Agora, o alvo a ser atingido pela bancada ruralista, direta ou indiretamente, encontra-se entre os artigos 188 e 190 da Constituição Federal:

Artigo 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

§ 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

 Além dessas limitações constitucionais incomodarem o capital interessado no mercado de terras, seja o nacional seja o estrangeiro, cuja sede de apropriação e concentração é sabidamente insaciável, o novo empenho congressual de discussão da matéria certamente quer eliminar a previsão constitucional do destino dessas terras ficar prioritariamente reservado para a reforma agrária.

Se a esse destino for somado o direito-dever de a União executar a escandalosa dívida de grandes latifundiários brasileiros, sonegadores de impostos, se reintegrando na posse, também, de fazendas griladas, aí mesmo é que a representação política das/os latifundiárias/os no Congresso vai se desmoralizar por completo e isso ela precisa impedir a qualquer custo.

Além de ficar sem qualquer sustentação a autopromoção que ela faz de ser a locomotiva da economia brasileira – movida então a dinheiro público que ela não paga – não faltaria chão para assentar quantas/os brasileiras/os pobres estão penando, há anos, o desrespeito ao seu direito de acesso à terra, pela reforma agrária prevista, igualmente, na Constituição. Essa nem precisaria enfrentar toda a demoradíssima chicana processual, presente nas desapropriações de imóveis rurais, para  mensuração dos graus de  “produtividade” de cada um.

As manchetes do último número da revista “Caros Amigos” arrola dados impressionantes sobre o volume, em dinheiro, dessa dívida tributária não paga:

“Entre os grandes devedores de impostos, cerca de quatro mil pessoas físicas e jurídicas possuem dívida acima de R$50 milhões cada uma. Somadas, essas dívidas totalizam R$906 bilhões. O valor representa cerca de 40% do PIB brasileiro.” “O que chama a atenção é que muitos dos cem maiores devedores de impostos são grandes proprietários de terras. É o caso das Usinas Outeiro (R$2,7 bi), Cambahyba (2,6 bi), Victor Sence (2,4 bi), Companhia Açucareira Paraiso (R$2,7 bi), e da Companhia agrícola Baixa Grande (R$1,8 bi), todas do Rio de Janeiro. O usineiro Antonio Evaldo Inojosa de Andrade (dono da Companhia Usina do Outeiro), também é suspeito de grilar mais de 1,7 mil hectares de terra na Bahia. Somadas as dívidas desses seis nomes, chegamos à cifra de R$12,2 bilhões.”

Entrevistado pela revista  “Caros Amigos”, Ariovaldo Umbelino de Oliveira “um dos mais respeitados estudiosos do assunto”, denuncia como é grande a fraude presente na titulação de terras, no Brasil: “O município de São Felix do Xingu, na Amazônia, possui o  segundo maior rebanho de gado do Brasil, entretanto, não possui um único título de terra registrado. Ele afirma ainda que 94% das fazendas no Pará e no Amazonas são compostas de terras públicas, ou seja, são terras griladas, sem titulo. “Os grandes proprietários de terras costumam dizer que, no Brasil, não há segurança fundiária. Não é que não exista  segurança, é que a maior parte das terras do País foi apropriada de forma ilegal”, destaca o professor.”

A reportagem mostra o mérito do trabalho conjunto de levantamento desses dados, feito pelo Incra e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: “Segundo o procurador-chefe do Incra, Junior divino Fidelis, se todas essas terras fossem destinadas a reforma agrária, daria para assentar todas as famílias hoje e ainda sobraria.”

  Como a bancada ruralista deve saber disso, está se prevenindo como pode e uma das saídas para o seu problema é franquear o quanto pode o território do país, inclusive para empresas estrangeiras, conhecido o peso econômico político dessas transnacionais, servindo de exemplo disso o que estão alcançando aqui em venda de agrotóxicos e outras agressões ao meio ambiente, que nem em seus países de origem são toleradas. A publicidade áulica da capacidade de “investimento” desses grupos se encarrega de esconder os seus maus efeitos sociais e ambientais.

O triste, em tudo isso, é ficar outra vez provado o quanto esse esbulho territorial incentivado de fora, é apoiado por parte do nosso Poder Legislativo. Discutir projetos de lei colonialistas, num país cujas terras estão sendo mantidas e exploradas pela sonegação de impostos indispensáveis às garantias dos direitos sociais do seu povo, é um crime de lesa-pátria, suficiente para desvelar traição e roubo da soberania de quem ainda tem fé na democracia e no Estado de Direito.

Fonte – Via Campesina

                                                                                                         Frei Betto

                       Há 377 mil nascentes na Bacia do Rio Doce, que é do  tamanho de Portugal. O rio tem 850 km de extensão e dele dependem 3,5 milhões de pessoas. Agora, com o rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, resta um imenso curso de lama que destrói quase toda forma de vida que encontra pela frente.  E a lama continua descendo todos os dias, sem que                 autoridades tomem providencias.

                            As 735 barragens de Minas Gerais são verdadeiras bombas-relógio prestes a detonar a qualquer momento.

                           O maior desastre ambiental da história do Brasil causou 19 mortes. As casas de  254 famílias foram soterradas por 55 milhões de metros cúbicos de lama (o equivalente a 20 mil piscinas olímpicas cheias de lama). Em torno do rio Doce há 300 mil habitantes sem água limpa para beber, 11 toneladas de peixes mortos, 120 nascentes e mangues soterrados.

                       Já dizia Hugo Werneck, de quem fui vizinho em Belo Horizonte: “A natureza não precisa de nós. Nós é que precisamos da natureza.”

                      No capitalismo, empresa existe para dar lucros. Mais lucros e menos segurança! Proteção ambiental, investimento em pesquisas e qualidade de vida da população são questões secundárias…

As empresas sofrem pressão dos acionistas para aumentar a produção e vender mais e mais. Foi o que aconteceu com a Samarco/VALE. Já era tempo de aplicar tecnologias de extração de minério a seco, sem utilizar água. Ou reutilizar a água da lavagem, como fazem inúmeras empresas não mineradoras.

Em 2014, a Samarco, controlada pela Vale e a  BHP Billiton, anglo-australiana, obteve um lucro líquido de R$ 2,8 bilhões.

                 O governo brasileiro não tem visão estratégica. Tentou, mas fracassou nesse intento. Em 2007, criou a Secretaria de Assuntos Estratégicos, com status de ministério. Fechou-a em outubro de 2015, sem choro, nem vela, nem fita amarela.

Ainda que a tragédia de Mariana não houvesse ocorrido, a sentença de pena de morte da Bacia do Rio Doce já havia sido decretada pelos municípios que despejam esgoto em suas águas. Outro grave problema é o desmatamento da Mata Atlântica. Hoje, no vale do Rio Doce, a cobertura é de menos de 0,5% de floresta.

              Para os governos (municipal, estadual e federal) e a maioria das empresas, preservação ambiental é mera frase de efeito em discursos demagógicos. Falam maravilhas sobre sustentabilidade e  compromisso social! Ora, basta conferir quanto, de fato,  gasta-se nessa área.

Em Minas, o Sisema (Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) recebe apenas 0,5% do orçamento público. Depois da Secretaria da Fazenda, quem mais arrecada é a do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Mas todo o dinheiro, recolhido pela Secretaria do Planejamento, vai para outros gastos do Estado, resta no final uma ninharia para a Semad.

A fiscalização nas empresas mineradoras ou é feita com olhos de cego, devido à pressão das empresas e a corrupção dos políticos, ou não é feita por causa da falta de pessoal qualificado, equipamentos, viaturas e pagamento de diárias. Embora o financiamento empresarial de campanhas políticas esteja proibido, por baixo do pano os políticos esperam “uma ajudazinha” das empresas e, por isso, temem ser rigorosos na imposição das leis e na apuração e punição de responsabilidades.

                       Isso explica por que o Sistema, em apenas um ano, analisou e regulamentou mais de 6 mil processos de licenciamentos ambientais!

Enquanto economia e política não forem ecologizadas, outras tragédias semelhantes poderão ocorrer. A menos que a lei obrigue os diretores de mineradoras a erguer seus luxuosos condomínios à sombra das barragens…

                          Frei Betto é escritor e assessor de movimentos sociais, autor do romance “Minas do Ouro” (Rocco), entre outros livros.

Por unanimidade, a 2ª turma do STJ decidiu que carro arrematado como sucata, assim definido no edital de um leilão judicial, não pode ser consertado para uso pessoal e voltar a trafegar pelas ruas.

A turma julgou um recurso em mandado de segurança proposto por cidadão que arrematou veículo, em 2011, em leilão realizado na cidade de Indaiatuba/SP.

Após arrematar o bem, o cidadão alegou que o automóvel tinha condições de uso e que não poderia ter sido considerado sucata, e reivindicou seu “direito líquido e certo” ao licenciamento para voltar a circular com o veículo.

Segundo ele, em nenhum momento foi informado de que seriam vendidas sucatas e, inclusive, foi chamado para pagar taxas de licenciamento e transferência para seu nome.

Afirmou, ainda, que é plenamente possível reparar o veículo para que volte a trafegar, de acordo com os orçamentos realizados. Assim, pediu para que o Detran fizesse a transferência do veículo para o seu nome.

O TJ/SP não acolheu o pedido por considerar que estava explícito no edital do leilão que o veículo arrematado somente poderia ser vendido como sucata, não podendo ser reparado para uso pessoal.

Inconformado, o cidadão recorreu então para o STJ, mas o relator do caso, ministro Humberto Martins, reiterou a decisão do TJ/SP, ressaltando que o edital do leilão “era claro ao prever a condição de sucata do veículo”.

Fonte – Migalhas