Campanha “10 medidas” atinge meta de 1,5 milhão de adesões, exigida para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Entre as mudanças previstas, penas mais rígidas para corrupção

Ministério Público Federal alcança assinaturas para pacote anticorrupção
Campanha “10 medidas” atinge meta de 1,5 milhão de adesões, exigida para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Entre as mudanças previstas, penas mais rígidas para corrupção

Coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol é um dos idealizadores da campanha
O Ministério Público Federal conseguiu reunir o apoio necessário para apresentar ao Congresso Nacional um pacote com propostas legislativas de combate à corrupção. A campanha “10 medidas contra a corrupção” alcançou a marca de 1,5 milhão de assinaturas, exigida para o início da tramitação de projeto de lei de iniciativa popular. Os organizadores esperavam atingir a meta até o meio do ano, mas a tarefa foi facilitada com as 116 mil assinaturas coletadas pelo Ministério Público de São Paulo que serão entregues ao Ministério Público Federal amanhã (25), na capital paulista. O evento terá a participação dos procuradores Deltan Dallagnol e Carlos Fernando dos Santos Lima, da Operação Lava Jato, e do subprocurador-geral da República Nicolao Dino, coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do MPF.
O pacote engloba 20 propostas de mudança legislativa em dez eixos principais. Entre outras mudanças, prevê penas mais rígidas para crime de corrupção, dificulta a anulação de processos e facilita a recuperação de recursos desviados.
A campanha foi iniciada por integrantes da força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba, mas ganhou apoio da Procuradoria-Geral da República. A estratégia é repetir o procedimento adotado na Lei da Ficha Limpa e na Lei da Compra de Votos, também de iniciativa popular, ambas coordenadas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Em todo o país, mais de cem procuradores do Ministério Público Federal aderiram à campanha e passaram a fazer palestras para divulgá-la nos estados. O objetivo dos procuradores é que os projetos comecem a tramitar na Comissão de Legislação Participativa da Câmara.
Entre outras mudanças, o pacote estabelece mudança no sistema de recursos do processo penal, permitindo o cumprimento das penas antes de recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com uma das propostas, a pena mínima para corrupção será dobrada, de dois para quatro anos de reclusão, o que torna obrigatório o início do cumprimento das sentenças ao menos em regime semiaberto. Se o prejuízo causado for superior a cem salários mínimos (hoje R$ 88.000), o crime se torna hediondo. O enriquecimento ilícito de agente público também será passível de punição, de três a oito anos de prisão, mesmo que não seja comprovado o crime de corrupção.
Veja o resumo das dez medidas contra a corrupção propostas por procuradores federais e suas respectivas justificativas, segundo seus autores:
“1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
Para prevenir a corrupção, o MPF sugere a possibilidade da realização de testes de integridade, isto é, a “simulação de situações, sem o conhecimento do agente público ou empregado, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer crimes contra a Administração Pública”. A realização desses testes é incentivada pela Transparência Internacional e pela Organização das Nações Unidas (ONU) e é um exemplo de sucesso em alguns lugares do mundo. Outra proposta é o investimento de um percentual entre 10% e 20% dos recursos de publicidade dos entes da Administração Pública em ações e programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção, conscientizar a população dos danos sociais e individuais causados por ela, angariar apoio público para medidas contra corrupção e reportar esse crime. Propõe-se também o treinamento reiterado de todos os funcionários públicos em posturas e procedimentos contra a corrupção, o estabelecimento de códigos de ética claros, adaptados para cada carreira, e a realização de programas de conscientização e pesquisas em escolas e universidades. Para estimular a denúncia de casos de corrupção, o Ministério Público propõe a garantia de sigilo da fonte, com a ressalva de que ninguém pode ser condenado apenas com base na palavra de informante confidencial. Prevê-se ainda a possibilidade de ser revelada a identidade do informante se ele fizer denúncias falsas. Por fim, propõe-se a obrigação de o Judiciário e o Ministério Público prestarem contas da duração dos processos em seus escaninhos, formulando propostas quando seu trâmite demorar mais do que marcos propostos de duração razoável de processos (gatilho de eficiência).
2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
A dificuldade de provar a corrupção garante a impunidade e incentiva o comportamento corrupto. A criminalização do enriquecimento ilícito garante que o agente não fique impune mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quais foram os atos específicos de corrupção praticados. A #medida2 propõe a tipificação do enriquecimento ilícito, com penas de três a oito anos, mas passíveis de substituição no caso de delitos menos graves. O ônus de provar a existência de renda discrepante da fortuna acumulada é da acusação. Se a investigação ou o acusado forem capazes de suscitar dúvida razoável quanto à ilicitude da renda, será caso de absolvição.
3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
É extremamente difícil descobrir o crime de corrupção e, quando isso ocorre, é mais difícil ainda prová-lo. Mesmo quando há provas, pode não se conseguir uma condenação em virtude de questões processuais como nulidades. Ainda que se descubra, prove e alcance uma condenação, a chance de prescrição é real, o que pode ensejar absoluta impunidade. Por fim, quando a pena é aplicada, ela é normalmente inferior a quatro anos e é perdoada, por decreto anual de indulto, depois do cumprimento de apenas um quarto dela. A corrupção é hoje, portanto, um crime de alto benefício e baixo risco, o que pode incentivar sua prática. A #medida3 transforma a corrupção em um crime de alto risco no tocante à quantidade da punição, aumentando também a probabilidade de aplicação da pena por diminuir a chance de prescrição. Com as alterações, as penas, que hoje são de 2 a 12 anos, passam a ser de 4 a 12 anos, lembrando que, no Brasil, as penas de réus de colarinho branco ficam próximas ao patamar mínimo. Com isso, a prática do crime passa a implicar, no mínimo, prisão em regime semiaberto. Esse aumento da pena também amplia o prazo prescricional que, quando a pena supera 4 anos, passa a ser de 12 anos. Além disso, a pena é escalonada segundo o valor envolvido na corrupção, podendo variar entre 12 e 25 anos, quando os valores desviados ultrapassam R$ 8 milhões. Essa pena é ainda inferior àquela do homicídio qualificado, mas é bem maior do que a atual. A corrupção mata, como decorrência do cerceamento de direitos essenciais, como segurança, saúde, educação e saneamento básico. Por isso, a referência punitiva da corrupção de altos valores passa a ser a pena do homicídio. Por fim, a corrupção envolvendo valores superiores a cem salários mínimos passa a ser considerada crime hediondo, não cabendo, dentre outros benefícios, o perdão da pena, integral ou parcial (indulto ou comutação).
4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal
É comum que processos envolvendo crimes graves e complexos, praticados por réus de colarinho branco, demorem mais de 15 anos em tribunais após a condenação, pois as defesas empregam estratégias protelatórias. Além de poder acarretar prescrição, essa demora cria um ambiente de impunidade, que estimula a prática de crimes. Com o objetivo de contribuir com a celeridade na tramitação de recursos sem prejudicar o direito de defesa, a #medida4 propõe 11 alterações pontuais do Código de Processo Penal (CPP) e uma emenda constitucional. Essas alterações incluem a possibilidade de execução imediata da condenação quando o tribunal reconhece abuso do direito de recorrer; a revogação dos embargos infringentes e de nulidade; a extinção da figura do revisor; a vedação dos embargos de declaração de embargos de declaração; a simultaneidade do julgamento dos recursos especiais e extraordinários; novas regras para habeas corpus; e a possibilidade de execução provisória da pena após julgamento de mérito do caso por tribunal de apelação, conforme acontece em inúmeros países.
5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa
A #medida5 propõe três alterações na Lei nº 8.429/92, de 2 de junho de 1992. A fase inicial das ações de improbidade administrativa pode ser agilizada com a adoção de uma defesa inicial única (hoje ela é duplicada), após a qual o juiz poderá exinguir a ação caso seja infundada. Além disso, sugere-se a criação de varas, câmaras e turmas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa e ações decorrentes da lei anticorrupção. Por fim, propõe-se que o MPF firme acordos de leniência, como já ocorre no âmbito penal (acordos de colaboração), para fins de investigação.
6) Reforma no sistema de prescrição penal
A #medida6 promove alterações em artigos do Código Penal que regem o sistema prescricional, com o objetivo de corrigir distorções do sistema. As mudanças envolvem a ampliação dos prazos da prescrição da pretensão executória e a extinção da prescrição retroativa (instituto que só existe no Brasil e que estimula táticas protelatórias). O MPF propõe ainda que a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória comece a contar do trânsito em julgado para todas as partes, e não apenas para a acusação, como é hoje. Além disso, são sugeridas alterações para evitar que o prazo para prescrição continue correndo enquanto há pendências de julgamento de recursos especiais e extraordinários. As prescrições também podem ser interrompidas por decisões posteriores à sentença e por recursos da acusação, solicitando prioridade ao caso.
7) Ajustes nas nulidades penais
A #medida7 propõe uma série de alterações no capítulo de nulidades do Código de Processo Penal. Os objetivos são ampliar a preclusão de alegações de nulidade; condicionar a superação de preclusões à interrupção da prescrição a partir do momento em que a parte deveria ter alegado o defeito e se omitiu; estabelecer, como dever do juiz e das partes, o aproveitamento máximo dos atos processuais e exigir a demonstração, pelas partes, do prejuízo gerado por um defeito processual à luz de circunstâncias concretas. Além disso, sugere-se a inserção de novos parágrafos para acrescentar causas de exclusão de ilicitude previstas no Direito norte-americano, país de forte tradição democrática de onde foi importada nossa doutrina da exclusão da prova ilícita (exclusionary rule). Essas mudanças objetivam reservar os casos de anulação e exclusão da prova para quando houver uma violação real de direitos do réu e a exclusão cumprir seu fim, que é incentivar um comportamento correto da Administração Pública.
8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
A #medida8 propõe a responsabilização objetiva dos partidos políticos em relação a práticas corruptas, a criminalização da contabilidade paralela (caixa 2) e a criminalização eleitoral da lavagem de dinheiro oriundo de infração penal, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação.
9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado
A #medida9 propõe a criação da hipótese de prisão extraordinária para ‘permitir a identificação e a localização ou assegurar a devolução do produto e proveito do crime ou seu equivalente, ou para evitar que sejam utilizados para financiar a fuga ou a defesa do investigado ou acusado, quando as medidas cautelares reais forem ineficazes ou insuficientes ou enquanto estiverem sendo implementadas.’ Além disso, a #medida9 propõe mudanças para que o dinheiro sujo seja rastreado mais rapidamente, facilitando tanto as investigações como o bloqueio de bens obtidos ilicitamente.
10) Recuperação do lucro derivado do crime
A #medida10 traz duas inovações legislativas que fecham brechas na lei para evitar que o criminoso alcance vantagens indevidas. A primeira delas é a criação do confisco alargado, que permite que se dê perdimento à diferença entre o patrimônio de origem comprovadamente lícita e o patrimônio total da pessoa condenada definitivamente pela prática de crimes graves, como aqueles contra a Administração Pública e tráfico de drogas. A segunda inovação é a ação civil de extinção de domínio, que possibilita dar perdimento a bens de origem ilícita independentemente da responsabilização do autor dos fatos ilícitos, que pode não ser punido por não ser descoberto, por falecer ou em decorrência de prescrição.”
Fonte – Congresso em Foco

 

Evento está sendo realizadopela Rede de Controle da Gestão Pública

       Acontece neste sábado (27), em Zé Doca, a I Audiência de Controle Social e Cidadania, realizada pela Rede de Controle da Gestão Pública.

 O evento, que vai ocorrer no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA), localizado na rua da Tecnologia, 215, no bairro Amorim, contará com palestras, minicursos e seminários e será aberto ao público em geral. Ao final, serão emitidos certificados de participação.

 Estarão presentes na audiência representantes dos municípios Amapá do MA, Araguanã, Boa Vista do Gurupi, Bom Jardim, Cândido Mendes, Carutapera, Centro do Guilherme, Centro Novo, Godofredo Viana, Governador Newton Bello, Governador Nunes Freire, Maracaçumé, Maranhãozinho, Nova Olinda, Turiaçu, Santa Luzia do Paruá e Zé Doca.

 Os temas dos painéis da audiência serão ministrados por membros do Ministério Público do Maranhão, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Transparência e Controle, Controladoria-Geral da União e Tribunal Regional Eleitoral.

 Programação:

 8h30 às 9h30 – Painel: “Educação fiscal e cidadania”

Francisco Filho (auditor da SEFAZ)

 9h30 às 10h30 – Painel: “O papel do Ministério Público no apoio ao exercício do controle social”

Hagamenon Azevedo (promotor de Justiça)

 11h30 às 12h30 – Painel: “As pequenas corrupções do dia- a-dia”

Elaine Jinkings (auditora da CGM-São Luís)

 Intervalo

14h às 15h – Painel: “A LAI  e os mecanismos de transparência do estado”

Marcos Caminha (ouvidor-Geral do Estado) e Steferson Ferreira (STC)

 15h às 16h – Painel: “Mecanismos jurídicos disponíveis para o exercício do controle social”

Daniel Guilhon (auditor do TCU)

 16h às 17h – Painel: “Fiscalização dos gastos de campanha”

Fagianni Viana de Miranda (assessor do TRE)

 Fonte – CCOM-MPMA

               A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, requerimento  do vereador Armando Costa (PSDC), pedindo que a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação, viabilize estudos técnicos para implantar duas escolas, em tempo integral, na Ilhinha (São Francisco) e no Bom Jesus (Coroado).

Nos requerimentos, já encaminhados do prefeito Edivaldo Holanda Júnior e ao secretário da Semed, Costa pede que as escolas tenham biblioteca, cozinha, refeitório, coordenação pedagógica, auditório, pátio com projeto paisagístico, ginásio (com quadra poliesportiva), laboratórios de informática entre outros.

Costa disse que a educação integral desenvolve os alunos de forma completa, em sua totalidade. “Muito mais do que o tempo em sala de aula, a educação integral reorganiza espaços e conteúdos. Um grande desafio, mas que já começa a tomar forma”, explicou.

Fonte – IHUSINOS

        

   O covarde assassinato foi registrado em um município distante apenas 129 km da capital, mas primeiro ganhou destaque a nível nacional através da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e depois chegou a merecer até uma nota pública de repúdio assinada por mais de 30 entidades, mas logo o caso mereceu um desconfiante silêncio.

          Estou me referindo ao assassinato da líder classista rural Francisca das Chagas Silva, então presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Miranda do Norte. O corpo dela foi encontrado no início deste mês nas proximidades de matagal na zona rural do município com vestígios de ter sido estrangulada, apresentando várias perfurações a faca e sinais bem evidentes de que teria sido estuprada. Foi um crime bárbaro e praticado com requintes de perversidade. À época as autoridades chegaram a suspeitar que a autoria pode ter sido de alguém próximo vítima, mas não se sabe quais os caminhos tomados pela investigação das autoridades policiais.

          Por se tratar de uma liderança feminina, bastante conhecida e atuante em defesa dos direitos da categoria, o assassinato de Francisca das Chagas Silva não está merecendo a devida atenção das entidades da sociedade civil organizada para cobrar das autoridades policiais os necessários esclarecimentos em torno do crime.

          No município de Miranda do Norte, mulheres rurais estão se organizando para fazer um grande movimento para cobra providências do Sistema de Segurança Píblica, no próximo dia 08 de março – Dia Internacional da Mulher

 

     

O prefeito afastado de Santa Inês, Ribamar Alves foi posto em liberdade hoje por determinação do Tribunal de Justiça do Estado. Ele terá que cumprir inúmeras exigências estabelecidas pela justiça para se defender em liberdade das imputações de pratica de estupro, que é negada pelo acusado.

      Ribamar Alves, que está preso desde o dia 29 de janeiro, quando foi transferido de helicóptero pela Policia Civil para São Luís e imediatamente recolhido ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas com prisão preventiva decretada. Seus advogados fizeram peregrinações com pedidos de liberdade através de habeas-corpus e relaxamento da preventiva, tendo inclusive recorrido ao Superior Tribunal de Justiça, Comenta-se que teriam sido mais de 10 tentativas e todas rejeitadas.

     Durante o período em que esteve recolhido a Central de Custódia de Presos de Justiça do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Ribamar Alves se sentiu abandonado pelos colegas políticos, inclusive alguns que ajudou a eleger, os quais lhes viraram as costas e assumiram a postura de condená-lo. No período em que esteve preso houve até a cogitação de expulsá-lo do partido, feita publicamente.

      Debilitado e preocupado em tentar restabelecer a verdade dos fatos através dos seus advogados, Ribamar Alves teria dito que aprendeu nesse período, muito mais do que em toda a sua vida politica e que sentiu como nunca que preso é visto como abominável por muitos políticos e que a exemplo de muitos doentes, não têm amigos.

 

   

  Os recursos federais destinados para a merenda escolar, infelizmente pouco ou quase nada chegam aos seus legítimos destinatários, diante dos desvios criminosos praticados por dirigentes municipais. O caso do município de Bom Jardim, que resultou na perda do mandato da prefeita ostentação foi apenas um das dezenas que são praticados nas prefeituras dos mais diversos municípios maranhenses.

     Tenho a absoluta certeza, que se houvesse uma investigação rigorosa feita pela Controladoria Geral da União e os Ministérios Públicos Estadual e Federal, pelo menos mais da metade dos prefeitos do Maranhão estariam em situação difícil com a pratica de improbidades com os recursos da merenda escolar e muitos deles teriam que ser penalizados como foi a de Bom Jardim.

     A merenda sempre foi um estímulo para as crianças irem para escola e também para os pais garantirem a alimentação deles. O atrativo é tão grande que nos finais de semana, as crianças sentem a falta e já houve até casos de pais que chegaram a pedir o funcionamento das escolas todos os dias, inclusive domingos e feriados.

     A iniciativa de transformar o simples lanche em refeição nas escolas foi uma alternativa para combater a subnutrição, principalmente em comunidades pobres e no meio rural. Como a fiscalização é precária, a maioria dos prefeitos maranhenses utilizam diversas estratégias para desviar recursos com utilização de merenda de péssima qualidade adquiridas com superfaturamento e chegam a práticas criminosas fazendo s suspensão dela em sistema de rodízio nas escolas, e assim se apropriam de recursos federais específicos.

      Uma força fiscalizadora formada com objetivo de investigar a merenda escolar poderá até com relativa facilidade encontrar a esquemas no transporte escolar, outro câncer da corrupção nos municípios do Maranhão.

Antonio Anastasia (PSDB-MG), à esquerda, foi relator da proposta apresentada por Lasier Martins (PDT-RS)

                A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2015) que estabelece mandato de 10 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta modifica ainda o processo de escolha do indicado para a função e o torna inelegível para qualquer cargo eletivo pelo prazo de cinco anos após o término do mandato. O texto segue para análise do Plenário do Senado.

A PEC 35/2015 foi apresentada pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), para quem a atual vitaliciedade do cargo pode trazer “vários riscos à estabilidade institucional”. Lasier também criticou o processo adotado nas indicações para o STF, da alçada exclusiva do presidente da República.

— Hoje, um Poder depende do outro para a formação de quadros e isso tem levado a aberrações. O Judiciário às vezes aguarda meses, como aconteceu com a aposentadoria do ex-ministro Joaquim Barbosa, quando o cargo ficou vago por nove meses. A Presidência da República indica quando quer e quem quer, e isso é absurdo — protestou Lasier.

Colegiado

A proposta mantém algumas das exigências para a função — ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada —, mas acrescenta a necessidade de comprovação de, pelo menos, 15 anos de atividade jurídica.

Pelo texto da PEC, o presidente da República vai continuar a escolher os ministros do STF. Mas a partir de uma lista tríplice, elaborada por um colegiado. Esse colegiado deverá contar com sete membros: os presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); além do procurador-geral da República e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Outra providência é exigir que a escolha presidencial aconteça no prazo de um mês do surgimento da vaga. O indicado para a Suprema Corte continuará a ser sabatinado pelo Senado para ser confirmado para o cargo.

Para o relator da PEC 35/2015, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a mudança na forma de indicação dos ministros do STF é adequada. Apesar de concordar com o espírito da proposta, Anastasia apresentou emenda para excluir o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) do colegiado responsável pela lista tríplice para o Supremo. Em substituição, sugeriu a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse divergir da proposta e prometeu apresentar seus argumentos quando de sua discussão no Plenário do Senado.

Agência Senado

 

Depois de várias denúncias de casos de atropelamentos e acidentes, o órgão apresentou ação civil pública pedindo a execução de medidas de segurança e fiscalização por parte da empresa e da agência reguladora.

                 Em decorrência da precariedade das vias de acesso e transposição dos trilhos, há um alto índice de mortes por atropelamento na operação da Estrada de Ferro Carajás (EFC).Após receber denúncias, o Ministério Público Federal do Maranhão (MPF/MA) ajuizou ação civil pública , em dezembro de 2015, contra a empresa e a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) cobrando ações mais efetivas para minimizar os riscos de atropelamentos e acidentes.

De acordo com o advogado da rede Justiça nos Trilhos, Danilo Chammas “essa ação vem bastante embasada por pareceres que foram produzidos ao longo dos anos e que confirmam que a empresa concessionaria e também o Estado, por meio da ANTT, não estão cuidando para que existam formas seguras de travessia”.

Em 2010, a Justiça nos Trilhos apresentou uma representação junto ao Ministério Público, expondo dados da própria empresa Vale sobre as vias de acesso para a população. “Apesar de ter feito este estudo a respeito das travessias, e ter detectado as áreas de maior risco ao longo da ferrovia, a empresa não teve a preocupação em tomar as providências necessárias para evitar os danos causados às comunidades atingidas”, aponta o documento.

A ação do MPF/MA visa à implementação de medidas protetivas, como proibir a empresa de bloquear com seus trens os caminhos usados pelas comunidades. Além de obrigar a ANTT a vistoriar todas as localidades atravessadas pela linha férrea e fiscalizar as obras necessárias à travessia segura, discutindo-as com as comunidades afetadas.

Atropelamentos

A EFC corta 25 municípios maranhenses e causa inúmeros transtornos à população que reside ao longo da via férrea. Segundo a Rede Justiça nos Trilhos, houve uma média de oito atropelamentos por ano, entre 2006 e 2013. O ano de 2007 registrou o maior número de casos, no total 23 pessoas morreram atropeladas por trens operados pela Vale, no corredor de Carajás.

A linha férrea, que tem 892 quilômetros de extensão, possui 725 pontos em que há passagem de pessoas, animais e/ou veículos, no entanto dispõe de apenas nove viadutos. A advogada de Justiça nos Trilhos, Aianny Monteiro, explica que a ausência de vias seguras obriga os moradores a fazer travessia em locais perigosos. “Hoje, a gente tem alguns viadutos, algumas passagens de níveis e alguns túneis que foram construídos depois de algumas ações. Mas, a maioria deles não atende à necessidade das comunidades”.

Recentemente a empresa Vale foi condenada a pagar indenização por danos morais à família de um homem, morto em 2009, num acidente envolvendo um dos trens da empresa, no Povoado de Olho D’água dos Carneiros, em Santa Inês.

Por Idayane Ferreira

Fonte – Justiça nos Trilhos

Mulheres paquistanesas: os criminosos foram na maioria dos casos, parentes próximos, geralmente o marido, um irmão ou o pai da vítima

Da EFE

                 Islamabad – Quase mil mulheres morreram no ano passado no Paquistão por causa dos chamados “crimes de honra”, quase sempre realizados por seus próprios parentes, revelou nesta quinta-feira um relatório da Comissão de Direitos Humanos do Paquistão (HRCP).

                 De acordo com o relatório anual do organismo, 913 mulheres – 99 delas menores de idade – morreram nesse tipo de ataque, embora o documento alerte que o número pode ser maior, já que se suspeita que muitos casos passem despercebidos.

A maioria das vítimas, mais de 600, foi assassinada após ser acusada – frequentemente sem provas – de manter relações sexuais fora do casamento, e quase 200 morreram por ter se casado sem o consentimento da família.

Os criminosos foram na maioria dos casos parentes próximos, geralmente o marido, um irmão ou o pai da vítima.

O relatório analisa exaustivamente a situação dos direitos humanos no país e denuncia violações em diversos crimes, como as desaparições de pessoas a mãos das agências de segurança ou a violência contra as minorias religiosas.

“Além dos dados, o que nos preocupa muito são as tendências, cada vez mais negativas”, afirmou durante a apresentação do relatório o secretário-geral da HRCP e veterano defensor dos direitos cívicos no país asiático, I. A Rehmán.

“O ano de 2012 foi um ano em que nossa democracia foi submetida a uma enorme pressão, com um Poder Judiciário que tentou defender alguns direitos, mas que se viu obrigado a aceitar suas limitações”, lamentou Rehmán.

Asma Jahangir, advogada que presidiu a Comissão e ativista de destaque, atribuiu a má situação dos direitos humanos no Paquistão a “um ambiente” caracterizado pela “má administração do país” e pelo “peso de instituições não escolhidas pelo povo”.

“Vemos como a violência de todo tipo não para de crescer em nosso país”, afirmou Jahangir, que denunciou que “o terrorismo baseado em explorar uma determinada visão religiosa se nutre de uma crescente religiosidade dos cidadãos”.

“É hora de assumirmos também nossa responsabilidade em todo esse problema”, reivindicou a ex-presidente da HRCP, que lembrou que, por exemplo, muitos justificam o terrorismo no Paquistão pelos ataques com aviões espiões dos Estados Unidos.

“Morreu muito mais gente no Paquistão por ataques terroristas do que por drones”, lembrou Jahangir, e acrescentou que “o terrorismo já existia no Paquistão muito antes de haver aviões espiões”.

As constantes denúncias de Jahangir contra o aparato de segurança do país e contra o discurso fundamentalista que permeia a sociedade paquistanesa lhe renderam várias ameaças de morte, e no ano passado seu entorno lançou um alerta para promover sua proteção.

Apesar de tudo, Jahangir se mostrou otimista sobre o avanço dos direitos humanos em seu país, “já que ninguém pode parar o povo quando (ele) começa a reivindicar seus direitos”, e deu como exemplo o progresso das mulheres nas últimas décadas.

Fonte – Agência EFE

A greve dos rodoviários iniciada e encerrada ontem, foi um jogo de cena mal articulado com empresários e alguns segmentos políticos para forjar um reajuste nas tarifas dos transportes coletivos de São Luís, com as pretensões de uma variação entre 11 e 22%, de acordo com as pretensões do Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos.

     Qualquer reajuste nos preços das passagens dos coletivos não será suportado pela população, diante da séria crise econômica e financeira  e o desemprego desestabilizando milhares de famílias, Caso a Prefeitura de São Luís, que para a concessão terá que consultar a Câmara Municipal, se posicione favorável aos interesses dos empresários, nos preparemos para problemas sérios que surgirão com manifestações públicas de diversas categorias profissionais.

      O prefeito Edivaldo Holanda Júnior vem enfrentando sérias dificuldades para deslanchar a sua candidatura à reeleição e a concessão de qualquer reajuste de tarifa, mesmo através de negociação intermediada pelo Tribunal Regional do Trabalho, com a apreciação de planilhas deficitárias, prática bastante conhecida e exercitada pelos empresários, com certeza a população não vai aceitar. Levando-se em conta que apesar de ter sido colocado em circulação alguns coletivos novos, o serviço ainda é bastante deficiente, principalmente que diariamente pode-se observar ônibus deixando passageiros em ruas e avenidas, decorrentes de diversos problemas apresentados pelos coletivos.

       O que vem sendo observado é que os rodoviários estão sendo transformados em massa de manobra e vêm sendo estimulados em diversos aspectos. Inicialmente anunciaram greve como protesto contra os constantes assaltos a coletivos e recuaram sem maiores discussões.  Contentaram-se com as conhecidas promessas de que será dado um basta, mesmo todos sabendo das dificuldades  enfrentadas pelo Sistema de Segurança Pública. Imediatamente engataram uma greve com a justificativa de que os empresários não adiantaram no dia 20, o valor correspondente a 40% dos seus salários, quando apenas as grandes empresas não honraram o acordo, o que deixou bem claro a armação. A verdade é que em conluio com os empresários, os quais dizem que estão trabalhando no vermelho e para que possam honrar o acordo coletivo de trabalho precisam de reajustes de tarifas, daí o entendimento para o surgimento da greve.